Projeto de Lei PL 381/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T14:28:50
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, consumidor, Rescisão do contrato, Empresa operadora, serviços de telecomunicações, inadequação, prestação de serviços.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2618/2020.