Projeto de Lei PL 5722/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T18:26:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre plano de contingenciamento e responsabilização da União
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, prazo determinado, Plano de contingência, Poder Público, crime ambiental, Autor desconhecido, descumprimento, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 929.