Medida Provisória MPV 876/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T10:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, desburocratização, registro, empresa. _Critério, junta comercial, análise, arquivamento, ato constitutivo. _Junta comercial, registro, empresário individual, Empresa individual de responsabilidade limitada, Sociedade limitada. _Advogado, Contador, declaração, autenticidade, documento, Fé pública.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 487-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 876, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.