Projeto de Lei PL 3610/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T16:27:03
Ementa: Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Penal, escusa da tutela, mulher, casada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 22/05/21 PAG 484, Letra A.