Projeto de Lei PL 4179/2019
Data de apresentação: 2019-08-02T16:32:45
Ementa: Institui o Estatuto do Turista.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Turista, diretrizes, direitos, turista, Serviço de Proteção ao Turista (SPT), atribuição, visto de turista.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE).