Projeto de Lei PL 1959/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T18:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de modo a exigir seguro-garantia nas contratações de obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, seguro-garantia,  contrato administrativo, obra pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4738/2023.