Projeto de Lei PL 3861/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T16:10:40
Ementa: Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, internação, adolescente, sexo feminino, ato infracional.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
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