Projeto de Lei PL 656/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T17:35:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do Estado em oferecer assistência psicológica gratuita aos agentes de segurança pública ativos e inativos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (Nação), Assistência psicológica, gratuidade, Profissional da segurança pública, atividade profissional, inatividade, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-275/2019