Projeto de Lei PL 6007/2019
Data de apresentação: 2019-11-18T12:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para acrescentar a prevenção, o combate e a remediação de desastres naturais ou de origem antrópica cuja autoria não puder ser identificada entre as ações prioritárias para aplicação dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Alteração, Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente, prioridade, recursos, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), prevenção, combate, Desastre ambiental.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 5067/2016, ao qual esta proposição está apensada.