Projeto de Lei PL 484/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T17:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para extinguir o financiamento público de campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), proibição, utilização, recursos, Fundo partidário, campanha eleitoral, extinção, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4487/2024 à proposição PL-5684/2019.