Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2019-12-03T11:07:00
Ementa: Parecer pela inadmissibilidade da PEC
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS).