Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 94/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T18:31:00
Ementa: Susta a aplicação de dispositivo do Decreto nº 8.518, de 2015, que "Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, Carteira de Identidade Militar das Forças Armadas, Oficial das Forças Armadas, praça (militar), caráter temporário, validade, exclusividade, militar da ativa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)