Projeto de Lei PL 2611/2019
Data de apresentação: 2019-05-06T17:50:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, requisito, Operadora de plano de assistência à saúde, funcionamento, comercialização, plano de saúde individual, plano de saúde familiar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 538.