Projeto de Lei PL 1285/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T09:04:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre juros pagos e creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas a título de capital próprio, sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, incidência, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), juros, titular, sócio, acionista, Patrimônio líquido, lucro, dividendos.  
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) cota, fundo de investimento, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3241/2015