Projeto de Lei PL 2541/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T13:43:22
Ementa: Veda que pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso sejam nomeadas para cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, Cargo em comissão, Administração Pública, Ministério Público, Tribunal de Contas da União,  Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo, condenado, crime,   violência contra a mulher,  Violência sexual, criança, adolescente, Crime contra o idoso.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2990/2020.