Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2019-09-17T13:27:00
Ementa: Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).