Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 141/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T11:22:00
Ementa: Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, aprovação, regulamento, transporte ferroviário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.