Projeto de Lei PL 5627/2019
Data de apresentação: 2022-05-19T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem às pessoas com deficiência formas acessíveis e seguras de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, fornecedor, produtos, serviços, acessibilidade, segurança, instrumento de pagamento, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 71