Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-11-07T11:10:00
Ementa: Altera o art. 354 e insere o art. 354-A, no Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para adequar o crime de" motim de presos" e para criar o novo tipo penal de "atentado contra o sistema carcerário".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).