Parecer Reformulado de Plenário PPR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-26T14:00:00
Ementa: Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.