Emenda na Comissão EMC 91/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T18:27:00
Ementa: Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-91/2019 PEC04519 => PEC-45/2019