Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-05-02T17:39:00
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 511, DE 2019
Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).