Projeto de Lei PL 519/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T15:13:04
Ementa: Estabelece agravante para o crime de estelionato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estelionato contra idoso, modalidade, telefone, utilização, pessoa, interior, estabelecimento penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.229, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).