Projeto de Lei PL 4124/2019
Data de apresentação: 2019-07-16T17:47:52
Ementa: Altera o §1º do art. 302 e o §1º do art. 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento da pena, homicídio culposo, lesão corporal culposa, direção veicular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.