Projeto de Lei PL 3911/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T19:31:04
Ementa: Acrescenta o art. 79-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para dispor sobre o indiciamento de pessoa jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, regulamentação, indiciamento, pessoa jurídica, crime ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 83.