Projeto de Lei PL 727/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T15:43:00
Ementa: Estabelece a cessão compulsória de órgãos e tecidos, células e partes do corpo humano para transplante ou enxerto, oriundos de agente que em prática de conduta delituosa em confronto com agentes públicos de segurança tenha como resultado final a morte encefálica.
Palavras-chave: Cessão compulsória de órgãos e tecidos, célula, parte, corpo humano, procedência, agente, conduta dolosa, contra, Profissional da segurança pública, resultado, morte encefáliza, segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 6/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 727, de 2019".