Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-07-09T20:47:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.