Projeto de Lei PL 6391/2019
Data de apresentação: 2019-12-11T13:27:30
Ementa: Obriga o fornecimento por escrito das razões de indeferimento de crédito nos estabelecimentos que menciona e da outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, instituição financeira, informação ao consumidor, Justificação escrita, recusa, indeferimento, crédito, Título de crédito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3031/2020.