Proposta de Emenda à Constituição PEC 108/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T13:12:05
Ementa: Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Palavras-chave: Constituição federal (1988), critério, ausência, limitação, atividade profissional, inscrição, Conselho de fiscalização profissional. _Natureza jurídica, Conselho de fiscalização profissional, Pessoa jurídica de direito privado, aplicação, legislação trabalhista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme o Memorando nº 213/2021 - COPER.