Projeto de Lei PL 6093/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T17:12:05
Ementa: Dispõe sobre a instituição do documento único de transporte - DT-e.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.682, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Criação, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), Empresa de transporte, transporte de carga, Transporte de passageiro, desburocratização.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP conforme solicitado pelo Memo nº 201/22 - COPER.