Projeto de Lei PL 6/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T15:25:00
Ementa: Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, obrigatoriedade, utilização, farol de rodagem diurna, rodovia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 222.