Projeto de Lei PL 5241/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T17:39:31
Ementa: Altera a Lei nº 7.115 de 29 de agosto de 1983 para obrigar as concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome do cônjuge ou companheiro do contratante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prova documental, declaração, residência, concessionária de serviços públicos, inclusão, fatura, nome, cônjuge, companheiro, contratante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3683/2019