Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T11:51:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar do descumprimento pelos estados dos limites de gastos com pessoal constantes da LRF.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada