Projeto de Lei PL 3315/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T19:16:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a remoção de veículo estacionado irregularmente caso o condutor possa sanar a irregularidade antes do início do processo de remoção.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, irregularidade, estacionamento, veículo terrestre, critério, inaplicabilidade, Remoção de veículo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  21/2023/PS-GSE.