Projeto de Lei PL 6488/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T14:29:39
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.
Palavras-chave: Fiscalização, inspeção, vistoria, operação de trânsito, disponibilização, motorista,   equipamento  eletrônico, pagamento, imposto, taxa, multa, tributação,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/10/21 PAG 238, Letra A.