Projeto de Lei PL 6384/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T09:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Aluno universitário, mulher, gestante, lactante,  garantia, exercício domiciliar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2025, Letra C.