Projeto de Lei PL 3247/2019
Data de apresentação: 2019-05-30T15:37:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de alimentos e cosméticos informarem a presença substâncias cancerígenas.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, obrigatoriedade, alimento, cosmético, informação, rótulo do produto, presença, carcinógeno.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 762/2015, ao qual esta proposição está apensada.