Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-06-12T10:55:00
Ementa: Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).