Projeto de Lei PL 6365/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T17:34:05
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tipificar o crime de perturbação a bordo de aeronaves.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, crime, tumulto, ameaça, agressão, Tripulante de voo, passageiro, aeronave.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.