Projeto de Lei Complementar PLP 80/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T16:58:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência, gestão fiscal, 
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), informação, natureza contábil, natureza patrimonial, informação fiscal, informação financeira, União, Estado (ente federado), Município.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)