Projeto de Lei PL 3262/2019
Data de apresentação: 2019-06-03T18:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, tipicidade penal, Abandono intelectual, pais, Responsável legal, educação domiciliar, criança, adolescente, Idade escolar.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1924/2021, pela Deputada Bia Kicis  (PSL/DF) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3262/19
".