Emenda na Comissão EMC 202/2019
Data de apresentação: 2019-10-10T16:00:00
Ementa: Permite o estabelecimento de incentivos tributários federais destinados às áreas caracterizadas como de livre comércio, inclusive a Zona Franca de Manaus.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-202/2019 PEC04519 => PEC-45/2019