Emenda na Comissão EMC 204/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T13:36:00
Ementa: Inclua no art. 1º do PL 3.267/2019, as seguintes alterações nos arts. 145, 147, 148, 154, 155 e 156 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 204/2019 PL326719, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG).