Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2072/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T21:55:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 402/2011.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/08/2019