Requerimento REQ 27/2019
Data de apresentação: 2019-05-06T15:03:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a tramitação e o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIN à Lei nº 12.651 de 2012 do Código Florestal brasileiro e a insegurança jurídica decorrentes de possíveis alterações na Lei Florestal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Despacho: Arquivada