Projeto de Lei PL 1799/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T15:28:00
Ementa: Proíbe estabelecimentos comerciais com mais de quatro caixas registradoras de fornecerem sacolas plásticas descartáveis para o transporte de mercadorias.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, quantidade, caixa registradora, fornecimento, sacola plástica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.