Projeto de Lei PL 5049/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T13:17:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para modificar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço; e altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária
Palavras-chave: Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária, aumento, limite, potência, transmissão, quantidade, canal, execução, serviço de radiodifusão comunitária. _Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), isenção, arrecadação, direito autoral, veiculação, música, prestador de serviço, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.