Projeto de Lei PL 2016/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T17:33:00
Ementa: Insere o III no § 2º-A do art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar razão de condição de sexo feminino no crime de feminicídio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, feminicídio, condição, sexo feminino, violência, manifestação, Liberdade de consciência, liberdade de pensamento, mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5919/2023.