Projeto de Lei PL 3671/2019
Data de apresentação: 2019-06-19T17:35:48
Ementa: Acrescenta o art. 66-B à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigação do contratado disponibilizar em seu sítio eletrônico um canal de comunicação, para prestar à população informações relacionadas à execução do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Execução do contrato, empresa, Prestação de informação, população, Sítio (internet).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.