Projeto de Lei PL 3982/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T18:27:13
Ementa: Autoriza a instituição da Agência Brasileira de Promoção do Turismo (Embratur) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.356, de 2006 e 8.029, de 1990. Revoga dispositivos da Lei nº 7.565, de 1986 e a Lei nº 8181, de 1991.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, criação, Agência Brasileira de Promoção do Turismo ( Embratur), serviço social autônomo,   competência, composição, estrutura organizacional, fonte de recursos, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério do Turismo.  
 _Alteração, lei federal, transferência, quadro de pessoal, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur),  Ministério do Turismo, Gratificação de Desempenho de  Atividade da Embratur (GDATUR),   Gratificação de Qualificação (GQ), revogação, proibição, cessão, servidor público, requisito, ingresso, Plano Especial de Cargos da Embratur. 
_Alteração, lei federal, adicional, alíquota, contribuição social, microempresa, pequena empresa, desenvolvimento, indústria, Turismo, repasse, Agência Brasileira de Promoção do Turismo ( Embratur). 
_Revogação, Lei Federal, criação, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). 
_Revogação, dispositivo  legal, Código Brasileiro de Aeronáutica.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.207/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.207/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.982/2019 e n. 7.425/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".