Projeto de Lei PL 541/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T18:44:00
Ementa: Assegura a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa, nos locais que especifica.
Palavras-chave: Veículo terrestre, permanência, Estacionamento pago, tempo, adicional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5308/2023.