Projeto de Lei PL 4852/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T19:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a remição de pena pela doação de medula óssea.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Remição da pena, preso condenado, doação, medula óssea.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/19 PÁG 184.