Projeto de Lei PL 1108/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T19:01:00
Ementa: Estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre, na forma da lei.
Palavras-chave: Gratuidade, passaporte, pobre,  Declaração de Hipossuficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.