Projeto de Lei PL 3714/2019
Data de apresentação: 2019-06-25T19:34:35
Ementa: Dispõe sobre critérios para o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração e altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.
Palavras-chave: Normatização, licenciamento ambiental, barragem de rejeito, Empreendimento minerário, requisito, Licença prévia, Licença de instalação, Licença de operação. 
_ Alteração, lei federal, Política Nacional de Segurança de Barragens, Plano de Segurança de Barragem,  órgão fiscalizador, Revisão Periódica de Segurança de Barragem, Plano de Ação de Emergência (PAE), infração administrativa,  Infração administrativa ambiental,  penalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado.