Projeto de Lei PL 3048/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T20:45:00
Ementa: Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, competência, Comitê gestor, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), política, emissão, Certificação digital, Pessoa jurídica de direito privado, Entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).