Projeto de Lei Complementar PLP 258/2019
Data de apresentação: 2019-11-21T09:55:31
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para autorizar a custódia de preso estrangeiro.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Atribuição subsidiária, Forças Armadas, Custódia, estrangeiro, Prisão em flagrante, Faixa de fronteira.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo.