Projeto de Lei PL 1672/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T13:07:11
Ementa: Dispõe sobre o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Palavras-chave: Requisito, prioridade, transferência voluntária, recursos, educação, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.441/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 1.441/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.672/2019 e 7.420/2006 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."