Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-30T17:09:00
Ementa: Acrescenta o art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a regulação de sinistro e o pagamento da indenização ou capital segurado pelas sociedades seguradoras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Finanças e Tributação.