Indicação INC 552/2019
Data de apresentação: 2019-05-03T15:05:00
Ementa: Sugere a regulamentação a regulamentação da Lei n. 13.649/2018 - RTR, através de portaria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.