Projeto de Lei Complementar PLP 78/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T15:53:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, dotação orçamentária, ausência, sujeição, contingenciamento, recursos, consignação, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-12/2021 apensada.