Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 99/2019
Data de apresentação: 2019-08-29T16:57:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a tramitação de Decreto Legislativo para questionar ato do Presidente da República que implique em retrocesso na proteção e fiscalização das leis ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Projeto de decreto legislativo, questionamento, ato normativo, Presidente da república, violação, Princípio da proibição de retrocesso ambiental, regime de tramitação, regime de urgência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-74/2021.