Projeto de Lei PL 6265/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T17:44:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para excluir do cálculo da renda da família o benefício concedido a outro ente familiar idoso ou pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), critério, cálculo,  renda familiar, beneficiário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado