Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-08-16T19:10:00
Ementa: Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).