Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 38/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:37:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para excetuar arquivamento de proposições de autoria de Comissão Parlamentar de Inquérito, de Comissão Permanente ou de Comissão Especial.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Arquivamento de proposição, conclusão, legislatura, exclusão, iniciativa, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Comissão Especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 190, de 2001, adotada pela relatora da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).