Projeto de Lei PL 4815/2019
Data de apresentação: 2021-04-07T19:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida), assistência social, promoção, saúde mental, prevenção, suicídio, Profissional da segurança pública, defesa social. _ Critério, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, realização, Conferência, debate, diretrizes, Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 554/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica restituição de autógrafo do PL 4815/2019 (Of 197/2023-CN)".