Projeto de Lei PL 1298/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T12:50:00
Ementa: Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime sexual contra vulnerável, tipicidade penal, sujeição, criança, adolescente, vulnerável, Lascívia, Sexo explícito, penalidade.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-906/2025 à proposição PL-5421/2023.