Projeto de Lei PL 2214/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T15:50:42
Ementa: Dispõem sobre alteração na Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, e da outras providencias.
Ementa detalhada: Extingue a possibilidade de saída temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, revogação, dispositivo legal, saída temporária, preso condenado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).