Projeto de Lei PL 6023/2019
Data de apresentação: 2019-11-18T14:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estender a preferência na aquisição de produtos para a alimentação escolar aos produtores rurais e suas cooperativas que operem em regime de economia solidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, preferência, aquisição, Produto alimentício, alimentação escolar, produtor rural, sociedade cooperativa, economia popular, recursos, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.