Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 129/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T18:07:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019, da Presidência da República, que Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
Palavras-chave: Sustação, decreto, aprovação, Política Nacional sobre Drogas (Pnad).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PDL 122/2019, ao qual esta proposição está apensada.