Projeto de Lei PL 1078/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T15:06:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, bens, apreensão, coisa apreendida, utilização, poder público, decisão, autoridade policial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)