Projeto de Lei PL 6521/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T19:34:14
Ementa: Tipifica o crime de intimidação sistemática virtual (cyberbullying) e o assédio sistemático virtual (cyberstalking).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, ciberbullying, intimidação, assédio moral, constrangimento, pessoa, dispositivo informático.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 – 11h – 124ª Sessão).