Projeto de Lei PL 2565/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T17:15:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime contra a dignidade sexual, Autor (direito penal), abuso, Violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1998/2022 à proposição PL-2037/2022.