Projeto de Lei PL 3843/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T10:15:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a utilização de bases de dados pessoais para fins eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), gasto eleitoral, contratação, serviços, tratamento, divulgação, dados, prestação de contas, candidato a cargo eletivo, eleição majoritária, eleição proporcional, utilização, banco de dados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 270/2011, ao qual esta proposição está apensada.