Projeto de Lei de Conversão PLV 4/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T15:08:00
Ementa: Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.783, de 1989 e 6.009, de 1973.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, criação, empresa pública, NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S. A., Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica (Comaer), cisão, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). _Alteração, Lei de Greve (1989), serviços essenciais, navegação aérea. _Alteração, lei federal, Comandante da Aeronáutica, critério, reajuste, tarifa, navegação aérea, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), receita, Fundo Aeronáutico. _Critério, autorização, transferência, empregado público, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2019, pela Comissão Mista da MPV 866/2018, que: "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".