Projeto de Lei PL 1221/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T15:11:00
Ementa: Altera a redação do art. 12 da lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, curso de formação, Guarda Municipal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10291/2018