Projeto de Lei PL 2187/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T18:43:43
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Instituição de ensino, emissão, Certificado de conclusão de curso, Diploma de conclusão de curso, Sistema Braille, pessoa com deficiência visual, acessibilidade.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão