Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-08-21T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Campos.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania