Projeto de Lei PL 3824/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T15:23:27
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, aviso, edital, licitação, órgão público, entidade, Administração Pública, Município, publicação, Diário Oficial do Município, internet.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.