Projeto de Lei PL 1882/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T16:56:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, apreensão, bens, utilização, crime, tráfico, exploração sexual, prostituição, criança, adolescente, destinação, indenização, vítima, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)