Projeto de Lei PL 5819/2019
Data de apresentação: 2019-10-31T17:06:56
Ementa: Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transporte.
Palavras-chave: Provedor de aplicação, internet, Dispositivo de segurança,  motorista, passageiro, usuário de serviços, Transporte por aplicativo, aplicativo uber.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-9703/2018