Projeto de Lei PL 1628/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T16:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, realização, show, evento cultural, feira (evento), exposição (evento), inauguração, obra pública, período, eleição, mês, antecedência, exceção, entrega, obra.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para o PL 4175/2008, ao qual esta proposição está apensada.