Projeto de Lei PL 1226/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T15:53:00
Ementa: Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.
Palavras-chave: Cencessão, anistia, funcionário público, sistema carcerário, São Paulo (Estado), participação, greve.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.