Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-06-13T18:27:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação da receita proveniente de multas de trânsito e da destinação dos recursos arrecadados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.