Projeto de Lei PL 4070/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T10:41:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos da administração pública federal disponibilizar mecanismo próprio para apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo aos seus direitos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, Sítio institucional (internet), procedimento, acesso, cidadão, requerimento, direitos, Dados pessoais, alteração, Dados cadastrais, dispensa, atendimento presencial, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.