Projeto de Lei PL 5746/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T15:14:58
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas no atendimento de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, criação, Estado (ente federado), Distrito Federal, delegacia especializada, atendimento, pessoa com deficiência, direitos do deficiente, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 07/02/2024.