Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-12-03T11:19:00
Ementa: Acrescenta ao art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), inciso III.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).