Projeto de Lei PL 4226/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T13:10:12
Ementa: Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escritura pública e dá providencias, em âmbito nacional.
Palavras-chave: Normatização, Regularização fundiária urbana (Reurb), Legitimação de posse, Imóvel urbano, ausência, registro público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 379.