Projeto de Lei PL 4007/2019
Data de apresentação: 2022-05-12T17:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiência do contratante.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Seguradora, Seguro pessoal, Seguro de vida, oferta, produtos, serviços,  pessoa com deficiência, uniformidade, cliente. _ Proibição, discriminação, segurado, motivação, deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2023, Letra B.