Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 780/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T13:13:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC 454/09, que altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2019