Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 61/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T13:03:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, dispensa, visto consular, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.