Projeto de Lei PL 2656/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T18:04:54
Ementa: Obriga as empresas que prestam serviços telefônicos e internet a suspenderem seus serviços a requerimento do consumidor
Palavras-chave: Empresa, telefonia, internet, obrigatoriedade, suspensão, serviços, requerimento, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.