Projeto de Lei PL 4297/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T14:53:14
Ementa: Altera as Leis nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), para prever a possibilidade de transferência de propriedade de veículos apreendidos, em decorrência de contrabando ou tráfico de drogas, para órgãos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, Transferência de propriedade do veículo, ente federado, órgão público, veículo, apreensão, crime, Tráfico de droga, contrabando. _ Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, doação, bens, apreensão, Tráfico de droga, contrabando, ente federado, órgão público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 450.