Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-11-21T09:16:00
Ementa: Acrescenta §§3º e 4º ao art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de obrigar os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem profissionais treinados para prestar atendimento às pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.