Projeto de Lei PL 2764/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T10:28:00
Ementa: Dispõe sobre a revogação de benefícios fiscais das atividades de produção e extração de petróleo, de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, benefício fiscal, atividade, produção, extração, petróleo, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2267/2019, ao qual esta proposição está apensada.