Projeto de Lei PL 1070/2019
Data de apresentação: 2019-02-22T18:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério, paralisação, Execução do contrato, obra pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4141/2019 apensada.