Projeto de Lei PL 220/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:37:00
Ementa: Proíbe o uso de equipamentos que atentem contra os princípios da transparência, da publicidade e da moralidade na administração pública.
Palavras-chave: Proibição, instalação, utilização, equipamento elétrico, equipamento eletrônico, sistema analógico, sistema digital, órgão público, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação pública, ocultação, audiência pública, prejuízo, transparência pública, publicidade, princípio da moralidade administrativa, administração pública, tipicidade penal,  reclusão, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.