Projeto de Lei PL 263/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:52:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade de empréstimos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, Internet, publicação, Diário Ofical da União, valor, empréstimo interno,empréstimo externo, concessão, União, fundação pública, autarquia, empresa estatal, agência de fomento.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.