Projeto de Lei PL 2231/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T18:54:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telecomunicação, Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública), Autorizatária (administração pública), serviços de telecomunicações, energia elétrica, retirada, local público, bens inservíveis.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.