Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-11-26T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania