Projeto de Lei PL 533/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T17:26:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, prestação jurisdicional, pretensão resistida, direito patrimonial.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da CDC e da Emenda apresentada ao Substitutivo.