Projeto de Lei PL 2538/2019
Data de apresentação: 2015-12-03T11:22:00
Ementa: Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro,  prontuário médico, informação,  violência contra a mulher, encaminhamento, Secretaria de Segurança Pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.108/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.