Representação REP 12/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T11:42:00
Ementa: Apresenta, com base no artigo 55, inciso II e §§ 1º 2º da Constituição Federal e dos artigos 240, inciso II, § 1º, e 244, ambos Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dos artigo 3º, inciso VII c/c artigo 5º, inciso III, ambos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, representação em desfavor do Deputado Eduardo Nantes Bolsonaro - PSL.
Palavras-chave: Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Partido Social Liberal (PSL), quebra, decoro parlamentar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)
Despacho: Arquivada