Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 1219/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T14:53:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.366, de 2016.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/05/2019