Emenda ao Substitutivo ESB 15/0
Data de apresentação: 2019-12-04T15:41:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
EMENDA
Acrescente-se o parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 9.503 de 1997, no art. 1º do Substitutivo do Relator com a seguinte redação:

"Art. 23...................................................................................... 
................................................................................................. 
Parágrafo único. As competências previstas no art. 20 serão exercidas pela Polícia Militar, no âmbito das rodovias e estradas estaduais e do Distrito Federal, bem como pelo policiamento especializado de trânsito nas vias urbanas, sem prejuízo da competência fiscalizatória dos órgãos executivos de trânsito estaduais e municipais. " (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 15 PL326719, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).