Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 10/2019
Data de apresentação: 2019-01-04T16:10:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa", e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 10/2019, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019".