Projeto de Lei PL 4507/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T18:59:39
Ementa: Revoga o artigo 5º da lei nº 12.485/2011 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências" para revogar a  vedação de que o controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sob qualquer forma, sejam detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando permitido a estas explorar diretamente aqueles serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, revogação, dispositivo legal, proibição, controle societário, empresa prestadora de serviços, serviços de telecomunicações, interesse coletivo.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o Projeto de Lei n. 4507/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 185/2020,  nos termos do art. 104, e § 1 º , e 114, VII, do RICD.