Projeto de Lei PL 1186/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T11:34:00
Ementa: Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos da Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, auxílio-reclusão, dependente, vítima, preso condenado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 76.