Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 430/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T16:53:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto Nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, norma geral, procedimento, aquisição, cadastro, registro, posse de arma, arma de fogo, munição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado