Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 9/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T10:09:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro  de  2019,  que  autera  o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que autera regras nas classificação de documentos para o respeito a Lei de acesso a Informação.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, delegação de competência, classificação, informação, grau de sigilo, Lei de Acesso à Informação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PDL 3/2019, principal, em face da aprovação do PDL 3/2019, em Plenário (Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2019 - 14h - 10ª Sessão).