Projeto de Lei PL 3919/2019
Data de apresentação: 2019-07-08T18:42:38
Ementa: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excluir a pontuação de Motoristas profissionais, principalmente caminhoneiros, e da outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, suspensão, direito de dirigir, infração de trânsito, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exclusão, motorista profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).