Projeto de Lei PL 1146/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:30:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional", para tornar obrigatório o uso de colete salva-vidas pelos tripulantes e pelos passageiros de embarcação de transporte de passageiro sem cabine habitável ou de moto aquática, empregada em navegação interior, com exceção dos casos previstos e fundamentados pela autoridade marítima.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, tripulante de embarcação, passageiro, utilização, colete salva-vidas, embarcação, transporte de passageiro, ausência, cabine habitável, moto aquática, navegação interior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).