Projeto de Lei PL 2483/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T11:13:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, aquisição, produtos, serviços, Site (Internet) ,  compra coletiva, ausência, utilização, garantia, crédito.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.