Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 520/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T16:23:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5488/2016, que "Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/03/2022