Projeto de Lei PL 4039/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T14:36:13
Ementa: Fica extinto o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extinção, Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), direitos, obrigações, assunção, União, recursos orçamentários, requisito, pagamento, benefício, deputado, senador, exercício do mandato, ausência, vinculação, regime previdenciário, obrigatoriedade, adesão, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3565/2019