Projeto de Lei Complementar PLP 247/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T17:55:24
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, prazo, desincompatibilização, Elegibilidade, cargo eletivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP