Projeto de Lei PL 3637/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T19:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, igualdade, valor, premiação, atleta, homem, mulher, competição esportiva, utilização, recursos públicos,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.