Projeto de Lei PL 1272/2019
Data de apresentação: 2020-04-06T10:31:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer critérios de transparência para a cobrança de dívidas de consumidores inadimplentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, detalhamento, cobrança, dívida, consumidor, Inadimplente,  Relações de consumo, direito do consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/2020.