Projeto de Lei Complementar PLP 272/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T18:38:07
Ementa: Dispõe sobre a destinação do saldo remanescente processado anualmente de qualquer verba indenizatória, de pessoal e/ou quaisquer verbas e subvenções a que fazem jus os parlamentares federais, para o custeio de políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas com autismo.
Palavras-chave: Destinação, saldo remanescente, verba indenizatória do exercício parlamentar, deputado federal, custeio, política pública, atendimento, pessoa, autismo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).