Projeto de Lei PL 3953/2019
Data de apresentação: 2025-04-07T19:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 (Lei do Cadastro Positivo), para assegurar ao cadastrado acesso às informações sobre seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Lei do Cadastro Positivo (2011), obrigatoriedade, permanência, acesso, consumidor, informação, cadastro, registro, dados pessoais, dados, consumo, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Foi apresentada uma emenda.