Projeto de Lei PL 3439/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T18:04:14
Ementa: Dispõe sobre a criação de unidades de preservação de vestígios forenses.
Palavras-chave: Serviços públicos de emergência, hospital, criação, unidade, preservação, vestígio, prova (direito penal), prova pericial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 18/11/2021 PÁG 354.