Projeto de Lei PL 2576/2019
Data de apresentação: 2019-04-29T11:57:26
Ementa: Modifica o inciso I do art. 261 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, limite, pontuação, infração de trânsito, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).