Projeto de Lei PL 1661/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T11:27:54
Ementa: Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, crime, divulgação, fotografia íntima, vídeo íntimo, criança, adolescente, sexo explícito, pornografia.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.