Projeto de Lei PL 3510/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T18:19:00
Ementa: Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, concessão, certificação, renovação, entidade beneficente, proteção social, atendimento socioassistenciais, ausência, contraprestação do serviço, atendimento, usuário de serviço, família, doença crônica, doença grave.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 7928/2017, ao qual esta proposição está apensada.