Projeto de Lei PL 3930/2019
Data de apresentação: 2019-07-08T20:15:00
Ementa: Estabelece as normas para propaganda de agrotóxicos e informações sobre sua presença em produtos alimentícios.
Palavras-chave: Normatização, propaganda comercial, Agrotóxico.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".