Projeto de Lei PL 6098/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T17:15:57
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Liberdade Econômica, penalidade administrativa, ilegalidade, aplicação, restrição, atividade econômica, indenização, dano material, vítima, prejuízo, lucro cessante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2987/2021, PL-3783/2021 apensadas.