Projeto de Lei Complementar PLP 84/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T19:16:00
Ementa: Concede benefícios tributários para produtores de alimentos orgânicos
Palavras-chave: Benefício fiscal, produtor, Alimento orgânico, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/2019.