Projeto de Lei PL 5131/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T20:38:51
Ementa: Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal
Palavras-chave: Alteração, lei federal, transporte, ouro, acompanhamento, nota fiscal eletrônica, guia de transporte. _Alteração, lei federal, competência, Agência Nacional de Mineração (ANM), armazenamento de dados, setor mineral, Sistema integrado de dados, acesso, órgão fiscalizador, polícia judiciária. _Fiscalização, transporte, ouro. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravamento penal, execução, pesquisa mineral, lavra mineral, extração, recursos minerais, ausência, autorização, guia de transporte. _Alteração, Lei Federal, tipicidade penal, Crime contra o patrimônio, modalidade, usurpação, aquisição, transporte, industrialização, ausência, autorização, matéria-prima, propriedade, União. _Combate, garimpo ilegal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se o PL-836/2021 ao PL 2159/2022, pos sua vez, apensado ao PL 5131/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).