Projeto de Lei PL 5879/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T11:03:50
Ementa: Acrescenta à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, garantia, usuário de serviços, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), acesso, Televisão por assinatura, ausência, ônus, Canal de televisão, Televisão aberta, Transmissão digital.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2155/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3308/2023, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 5879/2023 de autoria do Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)".