Projeto de Lei PL 6172/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T18:32:15
Ementa: Estabelece a necessidade de comunicação sobre a existência de créditos judiciais em favor do condenado ao juízo da ação civil ex delicto
Palavras-chave: Comunicação, existência, crédito judicial, favorável, condenado, juízo, ação civel ex delicto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 846.