Projeto de Lei PL 6083/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T16:57:12
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 1973, para incluir o Cadastro de Pessoa Física - CPF dos pais entre as informações que deverão constar nos assentos de nascimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, inclusão, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pais, registro de nascimento, filho.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1305/2023.