Proposta de Emenda à Constituição PEC 197/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T14:47:01
Ementa: Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para afastar a incidência de inelegibilidade para outros cargos em caso de exercício eventual e temporário da chefia do Poder Executivo por Presidentes de Casas Legislativas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, afastamento, inelegibilidade, Presidente, Casa legislativa, substituição, caráter temporário, Presidente da República, governador, Prefeito.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).