Projeto de Lei PL 2229/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T18:18:13
Ementa: Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da aplicação de medidas disciplinares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Indisciplina escolar, violência, vandalismo, Prestação de serviços à comunidade, Reparação do dano, aluno, pai, responsável legal, dano material.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.