Projeto de Lei PL 5061/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T15:47:27
Ementa: Altera os arts. 42, 60 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências e acrescenta §12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para permitir que o segurado ou beneficiário com Câncer, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA e/ou doenças degenerativas seja submetido à perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social por médico especialista em Infectologia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Segurado (previdência social), Câncer, Aids, doença degenerativa, perícia médica, médico infectologista. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perícia médica, médico infectologista, beneficiário, Câncer, Aids, doença degenerativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8949/2017