Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2019-10-29T14:35:00
Ementa: Parecer da Relatora ao PLP 19/2003 que veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).