Projeto de Lei PL 2787/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T15:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, ecocídio, detenção, multa, agravação penal, conduta criminosa, responsável, rompimento , barragem, penalidade, agravação penal,  Crime contra a administração ambiental, Procedimento administrativo,  Documento falso, licenciamento, barragem, aumento, pena de multa, crime ambiental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP