Requerimento de Audiência Pública REQ 77/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T18:26:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater o PL 6.315/2013 que revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada por determinação do Presidente com aquiesciência do plenário da comissão no dia 24/03/2021.