Projeto de Lei PL 3859/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T15:49:14
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de constar no novo passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, a identificação das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), quando solicitado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, Passaporte, identificação, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 104/2025/PS-GSE.