Projeto de Lei PL 3723/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T12:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Certificado de Registro de Arma de Fogo, posse de arma. _Critério, porte de arma, arma de fogo. _Comando do Exército (Comex), critério, autorização, aquisição, arma de uso restrito. _Requisito, proprietário, registro, arma de fogo.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.302/19/SGM-P.