Projeto de Lei PL 4445/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T21:35:01
Ementa: Acrescenta § 2º-A a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, obrigatoriedade, Poder Público, Educação e formação profissional, beneficiário, Previdência Social, Reabilitação profissional, pessoa com deficiência, inserção, mercado de trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 524.