Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-21T19:49:00
Ementa: Altera o art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''''institui o Código de Trânsito Brasileiro'''', para exigir certidão negativa de crimes de trânsito para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Viação e Transportes.