Projeto de Lei PL 6262/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T17:11:39
Ementa: Acrescenta incisos XIII, XIV e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, e §§ 6º e 7º ao art. 34 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o direito ao acesso às ajudas técnicas a equipamentos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, falta justificada, finalidade, comparecimento, local, atendimento especializado, aquisição, conserto, equipamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 183