Projeto de Lei PL 1012/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T10:50:19
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, requisito, requerimento, reabilitação criminal. 
_Alteração, Lei de Execução Penal, reabilitação criminal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)