Projeto de Lei PL 5767/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T18:01:55
Ementa: Altera a Lei n.º 9.491, de 1997, para determinar que a desestatização de empresas ou instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União se dará mediante prévia aprovação pelo Congresso Nacional, bem como altera a redação do inciso XVIII do art. 29 da lei 13.303/2016, para estabelecer que só será permitida a dispensa de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, na compra e venda de ações, títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, se não importar na perda de controle acionário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, desestatização, instituição financeira, empresa controlada, União, necessidade, aprovação, Congresso Nacional. _Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, dispensa de licitação, Empresa pública, Sociedade de economia mista, compra, venda, ações, título de crédito, dívida, bens, produção, comercialização, ausência, provocação, perda, controle acionário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4269/2020.