Projeto de Lei PL 2630/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T15:09:36
Ementa: Altera o art. 92 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e o art. 16 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que "institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE", para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens em acolhimento institucional ou dele egresso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Juventude, entidade, programa de acolhimento familiar, programa de acolhimento institucional, garantia, adolescente, jovem, profissionalização, acesso, mercado de trabalho, aprendizagem, estágio (educação), prioridade, admissão no emprego.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.