Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD) REC 51/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T18:50:00
Ementa: Recurso, interposto nos termos do art 140, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra despacho do Presidente que indeferiu o Requerimento n° 2541/2019, que visava à redistribuição do PL 4356/2019 que acaba com a obrigação existente hoje de registro profissional em delegacia regional de trabalho (DRT) e diploma para que artistas e técnicos de espetáculos de diversões exerçam a atividade, para inclusão da Comissão de Cultura entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado