Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-10-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Otoni e Padre João.. 
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia