Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2019-12-12T09:33:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CPD, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.