Projeto de Lei Complementar PLP 200/2019
Data de apresentação: 2019-08-30T18:18:02
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, para ampliar o escopo de atuação da Empresa Simples de Crédito e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, ampliação, atuação, Empresa Simples de Crédito (ESC), inclusão, pessoa física, contrapartida, empréstimo, desobrigação, registro, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), extinção, limite, faturamento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PLP 151/2019, ao qual esta proposição está apensada.