Projeto de Lei PL 1603/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T20:29:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de área específica para a exposição à venda de alimentos que não contenham lactose ou glúten em estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, espaço físico, venda, Alimento sem lactose, alimento sem glúten, sinalização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4608/2016