Projeto de Lei PL 3774/2019
Data de apresentação: 2019-06-27T13:17:35
Ementa: Estabelece regras e critérios para o registro de infrações penais para o registro de infrações penais e administrativas que possam ter sido motivadas por preconceito ou discriminação pelos órgãos de segurança pública e de saúde no território nacional.
Palavras-chave: Norma geral, critério, registro, infração penal, infração administrativa, motivo, preconceito, discriminação, orientação sexual, expressão de gênero, órgão de segurança pública, unidade de saúde.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3279/2023.