Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2194/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T16:11:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3820/2019 (Nº Anterior: PL 1710/2015)
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).