Projeto de Lei PL 5000/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T17:25:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir entre os instrumentos para implementação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, a obrigatoriedade aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, de destinar percentual mínimo do total de recursos reservados à aquisição de gêneros alimentícios, para produtos de agricultores familiares, de suas cooperativas e associações.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, obrigatoriedade, órgão público, percentual, recursos, aquisição, alimento, agricultura familiar, implementação, Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarados prejudicados os Projetos de Lei nºs 3954/2019, 5000/2019 e 1352/2023, nos termos do art. 164, I, do RICD.