Emenda na Comissão EMC 100/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T18:38:00
Ementa: Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-100/2019 PEC04519 => PEC-45/2019