Proposta de Fiscalização e Controle PFC 33/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T16:16:27
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para auditar o processo do primeiro reajuste da Centrais Elétricas de Rondônia (CERON) após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, reajuste, Tarifa de energia elétrica, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), deságio, leilão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.