Projeto de Lei Complementar PLP 70/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T15:18:00
Ementa: Altera o Código Eleitoral (lei número 4.737/65), para retirar da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar crimes comuns.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), retirada, competência, juiz eleitoral, processo judicial, julgamento, crime comum, candidato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 88.