Projeto de Lei PL 1091/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T16:23:00
Ementa: Regula o disposto no inciso XXVII, do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece o direito de o trabalhador urbano e rural ter "proteção em face da automação, na forma da lei".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), regulamentação, proteção, trabalhador urbano, trabalhador rural, automação, empregador.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3953/2024 à proposição PL-1091/2019.