Projeto de Lei PL 5377/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T16:09:14
Ementa: Define tecnologias e dispositivos mínimos obrigatórios aplicados ao sistema de transporte público coletivo municipal, intermunicipal e metropolitano, para promover o aperfeiçoamento, a efetividade e a segurança de sua utilização pelo usuário e a gestão pelo órgão concedente e pelo operador, visando à integração com sistemas de controle do tráfego, segurança pública e gestão de políticas tarifárias.
Palavras-chave: Inovação tecnológica, Sistema de transporte Inteligente,Transporte público coletivo, transporte de passageiro, Transporte municipal, transporte intermunicipal, gestão operacional, frota, fiscalização, Contrato de concessão, Poder concedente, segurança pública, prestação de serviços, usuário de serviços.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003