Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-04-25T18:02:00
Ementa: Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).
Autor: Deputado AUREO
Relator: Deputado JOSÉ MEDEIROS
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).