Projeto de Lei PL 121/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:31:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória às autoridades sanitárias e a comunicação obrigatória às autoridades policiais e ao Ministério Público nos casos de violência física atendidos em serviços de saúde; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comunicação, autoridade policial, Ministério Público, notificação compulsória, autoridade sanitária, vítima, violência física, atendimento, rede pública de saúde, rede privada de saúde, alteração, Lei Maria da Penha., mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10025/2018