Projeto de Lei PL 2402/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T12:37:06
Ementa: Torna hediondos os crimes contra o patrimônio e os contra a administração pública, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, bem como os crimes contra o sistema financeiro nacional, previstos na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, desde que praticados na gestão de fundo de pensão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, crime contra a administração pública, crime contra o patrimônio, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, gestão, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1980/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 2402/2019, seja desapensado do PL 5900/2013, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".