Projeto de Lei PL 1309/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T14:49:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, organização, funcionamento, Delegacia da mulher, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, prazo, juiz, medida protetiva de urgência, aumento da pena, descumprimento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.