Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 758/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T15:19:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019, que Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
Palavras-chave: Sustação, decreto, regulamentação, atividade, Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo. Publicado no DCD de 11/11/2021, Letra A.