Projeto de Lei PL 4497/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T18:08:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, motivo, demissão, servidor público, consumo, bebida alcoólica, posse de arma.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.