Projeto de Lei PL 1381/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T19:26:00
Ementa: Proíbe que o Poder Público firme contrato com recursos públicos para contratação de atividades artísticas, em que as letras das músicas depreciem, desrespeitem, desvalorizem, promovam a violência, ou exponham a mulher ao constrangimento, discriminação de qualquer tipo.
Palavras-chave: Proibição, Poder Público, administração federal, contratação, atividade artística, Show, depreciação, desrespeito, desvalorização, discriminação, mulher, instigação, violência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.