Projeto de Lei PL 424/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:18:12
Ementa: Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), falta, vaga, creche, garantia, rede pública de ensino, educação infantil, organização, lista de espera, divulgação, critério, atendimento.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação.