Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2019-05-28T17:39:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2018 CE.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado