Projeto de Lei PL 1814/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T17:50:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivo antifurto para localização por satélite em bicicletas, motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, Dispositivo antifurto, Dispositivo de rastreamento, bicicleta, motocicleta, motoneta, ciclomotor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2283/2019.