Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 207/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T18:40:00
Ementa: Revoga atos do Poder Executivo para possibilitar a ampliação do uso do diesel em veículos automotores no País.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, restrição, utilização, Óleo diesel, combustível, veículo automotor. 
_Alteração, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), revogação, dispositivo legal, restrição, registro, licenciamento, Emplacamento de veículo, veículo automotor, óleo diesel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-52/2019