Projeto de Lei PL 283/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:51:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a nulidade de pleno direito de cláusula contratual excludente de cobertura securitária em caso de lesões auto infligidas, decorrentes ou não de tentativa de suicídio.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, nulidade, Cláusula abusiva, cláusula contratual, plano de saúde, exclusão, Cobertura assistencial, Violência autoprovocada, Tentativa de suicídio.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).