Projeto de Lei PL 3302/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T18:06:37
Ementa: Proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora residencial na qual o consumidor que contratou o serviço se encontre desempregado durante o período de seis meses contados a partir da data da perda do trabalho.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública), suspensão, prazo determinado, fornecimento, energia elétrica, habitação, usuário de serviço, Trabalhador desempregado.
_Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), compensação, pagamento, Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública), Conta de energia elétrica, usuário de serviço, Trabalhador desempregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.