Projeto de Lei PL 2481/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T18:58:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços públicos disponibilizarem em seus sítios eletrônicos na internet informações e telefones para que os usuários possam sanar dúvidas ou fazer reclamações.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, informação ao consumidor, Sítio institucional (internet), nome, membro, diretoria, telefone, informação, reclamação, usuário de serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 97.