Projeto de Lei PL 2092/2019
Data de apresentação: 2019-04-05T16:01:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de o fiador ser notificado sobre a inadimplência do locatário em tempo hábil, acrescentando dispositivo à Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), locador, notificação, fiador, locatário, Inadimplemento, prazo determinado.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2074/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2074/1999 o PL 2092/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 4353/2012.