Projeto de Lei PL 3070/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T16:02:36
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para prever a capacitação técnica dos Municípios pela União para a elaboração e implementação dos planos de saneamento básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, previsão, educação e formação profissional, gestor público, município, elaboração, implementação, Plano Municipal de Gestão Integrada de Saneamento Básico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, apensado ao PL 3.261/2019, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 – 14h25 – 424ª Sessão).