Indicação INC 1415/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T17:17:20
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, alteração da Lei nº 8.112, de 11 e dezembro de 1990, visando ampliar o prazo de licença para tratamento de saúde de filho(a) de servidora pública federal, quando este se encontra acometido de câncer.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.