Requerimento de Apensação REQ 2291/2019
Data de apresentação: 2019-08-29T16:12:00
Ementa: Requer o apensamento do PL nº 7182, de 2017, ao PL nº 6042, de 2013, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas às propostas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/09/2019