Projeto de Lei PL 84/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:06:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estimular as empresas à adoção de programas de integridade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, ato lesivo à administração pública nacional, ato lesivo à administração pública estrangeira, penalidade administrativa, declaração, Inidoneidade, pessoa jurídica, proibição, contratação, poder público, multa administrativa, proibição, parcelamento, tributo, cancelamento, incentivo fiscal, Programa de integridade, compliance, redução, penalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.