Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2019-05-20T16:08:00
Ementa: Dê-se à ementa do substitutivo a seguinte redação:

Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a especial atenção a identificação de maus tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).