Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 40/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T14:15:00
Ementa: Altera o Decreto Legislativo n.º 276, de 2014, com a finalidade de extinguir a ajuda de custo paga aos membros do Congresso Nacional, ao início e ao fim de cada mandato, equivalente ao valor do subsídio mensal, para compensar despesas efetuadas com mudança e transporte.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, Congresso Nacional, extinção, ajuda de custo, auxílio-mudança, parlamentar, Deputado federal, Senador.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-403/2023.