Projeto de Lei PL 4947/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T18:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a Declaração de Anistiado Político a comunidades indígenas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram atingidas por atos institucionais ou de exceção.
Palavras-chave: Alteração, Regime do Anistiado Político, garantia, comunidade indígena, prejuízo, ato institucional, exceção, requerimento, declaração, anistiado político.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 55