Projeto de Lei PL 5947/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T10:48:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos requisitos para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), requisito, candidato, conselheiro tutelar, Conselho Tutelar, procedimento, eleição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.