Projeto de Lei PL 1784/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T11:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,  que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, requisito, participação, licitação, prazo mínimo, inscrição, empresa, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.