Projeto de Lei PL 1251/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T17:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a instalação de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica ou eólica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, instalação, âmbito, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), equipamento, geração de energia elétrica, fonte, energia solar fotovoltaica, energia eólica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).