Projeto de Lei PL 4796/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T11:59:20
Ementa: Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Dados Abertos, diretrizes, transparência ativa, base de dados, dados abertos, Laboratório de Inovação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-624/2019