Projeto de Lei PL 4054/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T16:39:39
Ementa: Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, proibição, limitação, empenho da despesa, movimentação financeira, ações, Agência Nacional de Mineração (ANM), fonte de recursos, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).