Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2019-10-16T18:54:00
Ementa: Acrescenta o § 7o ao art. 20 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).