Projeto de Lei PL 49/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:35:00
Ementa: Dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, procedimento, humanização, abate de animal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5532/2023.