Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-12-11T19:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para modificar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e dispor sobre a gestão dos recursos oriundos da outorga.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Viação e Transportes.