Projeto de Lei PL 4042/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T15:24:52
Ementa: Revoga a Lei 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências".
Palavras-chave: Revogação, Lei Federal, medida de segurança, ex-presidente da República.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 171.