Projeto de Lei PL 269/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, aumento da pena, abuso, maus-tratos, mutilação, animal.
_ Crime contra a fauna, abandono, animal, aumento da pena, falecimento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1096/2021.