Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 677/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T17:41:00
Ementa: Susta os efeitos do inciso II do § 1º e do § 2º do art. 18 do Decreto Federal nº 9.991, de 28 de agosto 2019.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), administração pública, critério, gratificação, Servidor público, Licença para capacitação, Afastamento ao servidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.