Projeto de Lei PL 4218/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T11:45:42
Ementa: Altera o art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena para crime de sonegação à Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, apropriação indébita, aumento da pena, Apropriação indébita previdenciária
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.