Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2019-10-24T10:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).