Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 1494/2019
Data de apresentação: 2019-05-16T12:31:00
Ementa: Requer a instituição de Grupo de Trabalho destinado a discutir o projeto de lei que torna o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) uma lei ordinária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.