Projeto de Lei PL 3600/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T15:05:51
Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto do Idoso para estabelecer gratuidade na utilização de estacionamentos em vias públicas.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.146, de 2015  e 10.741, de 2003
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, gratuidade, Vaga de estacionamento, Estacionamento rotativo, via pública, pessoa com deficiência, gestante, mulher.
_Alteração, Estatuto do Idoso, gratuidade, Vaga de estacionamento, Estacionamento rotativo, via pública, idoso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 618.