Projeto de Lei PL 2813/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T18:24:39
Ementa: Regulamenta o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Uso de algema, Profissional da segurança pública, condução, Pessoa presa, flagrante delito, cumprimento, ordem judicial.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.