Projeto de Lei Complementar PLP 86/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T10:42:26
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), redução, quórum, aprovação, benefício fiscal, incentivo fiscal, isenção tributária, concessão, revogação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), implementação, Direitos do deficiente, pessoa com deficiência, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 324, Letra C.