Projeto de Lei PL 3283/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T16:04:15
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de busca, resgate e salvamento do Corpo de Bombeiro Militar, em voos regulares comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, Bombeiro militar, Exercício profissional, transporte, Cão de busca, resgate e salvamento, aeronave, Aviação civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3229/2019