Projeto de Lei PL 4757/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T18:28:16
Ementa: Altera a redação do art. 255 e o §1º do art. 782 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), aperfeiçoamento, autuação, Oficial de Justiça.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 9609/2018, ao qual esta proposição está apensada.