Projeto de Lei de Conversão PLV 19/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T21:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tratar da composição do Conselho Nacional de Trânsito; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para alterar as atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte; a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para transferir competências da extinta Secretaria Especial de Portos; a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para reformular o Programa de Parcerias de Investimentos; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para ampliar o limite de participação da União no fundo de que trata o art. 1º da referida lei; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, composição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), quórum de votação, maioria absoluta. _Norma regulamentar, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), consulta pública. _Prazo, apreciação, recurso administrativo, Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), infração de trânsito. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), garantia, Livre concorrência, controle, abuso do poder econômico. _Diretoria Colegiada, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). _Atuação, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), inclusão, estrutura organizacional, Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH). _Alteração, Lei dos Portos (2013), exploração indireta, 
porto, concessão de serviços públicos. _Exploração indireta, instalação portuária, arrendamento, autorização. _Instalação portuária, atividade econômica, livre concorrência. _Competência, autoridade portuária, infraestrutura portuária, acesso, porto. _Alteração, lei federal, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), obra de engenharia, serviços de engenharia. _Competência, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), membro. _Competência, Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. _Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (FAEP). _Transparência pública, licitação, contrato de parceria, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). _Servidor público requisitado, militar, empregado público, Ministério da Infraestrutura.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 882/2019, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tratar da composição do Conselho Nacional de Trânsito; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para alterar as atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte; a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para transferir competências da extinta Secretaria Especial de Portos; a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para reformular o Programa de Parcerias de Investimentos; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para ampliar o limite de participação da União no fundo de que trata o art. 1º da referida lei; e dá outras providências".