Projeto de Lei PL 1887/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T16:59:47
Ementa: Altera o art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime,  encaminhamento, criança, adolescente, país estrangeiro, obtenção, vantagem econômica, aumento, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 362.