Projeto de Lei PL 5497/2019
Data de apresentação: 2019-10-10T17:06:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.

NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Palavras-chave: Alteração, Medida provisória, Lei da Agência Nacional do Cinema, prorrogação, prazo determinado, Cota de tela, obrigatoriedade, reserva, percentual, programação, sala de cinema, mídia, Obra audiovisual, obra cinematográfica, produção nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 13/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5497/2019, sancionado.