Projeto de Lei PL 764/2019
Data de apresentação: 2022-02-16T14:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que “institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências”.
Ementa detalhada: Trata da aplicação da política de preços mínimos aos produtos agrícolas perecíveis e derivados.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, preço mínimo, produto agrícola, produto perecível.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.