Projeto de Lei PL 5779/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T18:08:31
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a disposição e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e de compartilhamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, utilização, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, patinete elétrico, equiparação, bicicleta elétrica, Equipamento de proteção individual, equipamento obrigatório, infração de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 159.