Projeto de Lei PL 5143/2019
Data de apresentação: 2023-09-27T21:09:00
Ementa: Obriga as bibliotecas públicas e privadas que recebem recursos do governo federal a disponibilizar acesso ao texto atualizado da Constituição Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, biblioteca pública, biblioteca privada, disponibilização, acesso, texto atualizado, Constituição Federal (1988).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)