Indicação INC 518/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T18:25:46
Ementa: Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar, estude a viabilidade da instituição dos parâmetros da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Odontológicos como limite mínimo obrigatório na remuneração dos prestadores de serviços odontológicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.