Projeto de Lei PL 5995/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T19:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, acessibilidade, garantia, Intérprete de língua de sinais, instituição financeira, órgão público, Concessionária de serviços públicos, Pessoa com deficiência auditiva.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.