Projeto de Lei PL 1080/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos de saúde, respeitada a segmentação contratada, a custear a realização de todos procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia, conforme indicação de médico assistente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, cobertura assistencial, Cirurgia plástica reparadora, paciente, Cirurgia bariátrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 632.