Projeto de Lei PL 3751/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T19:21:36
Ementa: Dispõe sobre a guarda provisória para fins de adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, prazo, vigência, Guarda provisória, criança, adolescente, Adoção (direito civil), Família substituta.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 50.