Projeto de Lei PL 1479/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T10:24:41
Ementa: Estabelece um conselho de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos royalties de Petróleo, Gás Natural e outros, que serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. (PL Conselho de recursos dos royalties)
Palavras-chave: Criação, Conselho deliberativo, controle social, distribuição, aplicação, recursos, Royalty, petróleo, gás natural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/2019.