Projeto de Lei PL 6049/2019
Data de apresentação: 2024-07-11T14:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, para dispor sobre normas de verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes de nível superior que exerçam ou se candidatem a funções em órgãos de representação estudantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, verificação, Rendimento escolar, Frequência escolar, Educação superior, Estudante, Candidatura, Entidade estudantil, União Nacional dos Estudantes (UNE).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.