Projeto de Lei PL 1605/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T09:29:34
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Pessoa com Câncer, princípios, direitos, paciente.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remetido Ofício CN nº 136, de 04/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 28 de abril do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de lei n° 1.605/2019.