Projeto de Lei PL 3274/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T15:52:05
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Compartilhado de Micromobilidade como instrumento da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Palavras-chave: Criação, Sistema Compartilhado de Micromobilidade, meios, mobilidade urbana, transporte alternativo, finalidade, definição, princípios, diretrizes, regulação, norma geral, circulação, serviços, operadora de micromobilidade, bicicleta, bicicleta elétrica, patinete elétrico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3500/2021.