Projeto de Lei PL 5170/2019
Data de apresentação: 2019-09-19T13:01:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, aplicação, parte, recursos, multa ambiental, implementação, política pública, ações, educação, ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 180.