Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 689/2019
Data de apresentação: 2019-03-11T10:51:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 6.011/2013,      da CPMI de Violência contra a Mulher no Brasil, que "Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e art. 9º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para instituir a garantia de benefício mensal à mulher vítima ou em situação de violência doméstica e familiar que não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, enquanto durar a violência".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2019