Projeto de Lei PL 1138/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:24:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 994 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, interposição de recurso, ação cível.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.