Projeto de Lei PL 6054/2019
Data de apresentação: 2013-11-20T19:17:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, natureza jurídica, tutela, proteção, animal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação da EMS 6054/2019.