Projeto de Lei PL 5330/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T15:12:38
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, critério, contrato, imóvel na planta, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), prazo, entrega.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.