Projeto de Lei PL 160/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, competência, Juizado  Especial Cível, anulação, cancelamento, infração de trânsito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1114/2024.