Projeto de Lei PL 3077/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T17:28:13
Ementa: Veda que a venda de produtos mediante pagamento em espécie ou com cartão de débito ou crédito seja condicionada ao preenchimento de cadastros com informações pessoais dos clientes.
Palavras-chave: Proibição, venda, produtos, pagamento em dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito, condicionamento, prenchimento, cadastro, dados pessoais.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2894/2022.