Projeto de Lei PL 2536/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T12:18:00
Ementa: Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de segurança pública do sistema de segurança pública como insalubre e de risco.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Profissional da segurança pública, Carreira típica de Estado, Atividade perigosa, Adicional de periculosidade.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso n. 28/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.536 de 2019".