Projeto de Lei PL 77/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:59:00
Ementa: Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições.
Palavras-chave: Definição, beneficiário final, disciplinamento, regulamentação, coleta, compartilhamento, dados, obrigatoriedade, responsabilidade, provimento, informação, retificação, fiscalização, sanção
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD 30/05/2024 PÁG 549, Letra B.