Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2019-09-25T10:21:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).