Projeto de Lei PL 1284/2019
Data de apresentação: 2023-05-17T20:55:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para dispor sobre a definição de preços mínimos de produtos agropecuários.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, fixação, preço mínimo, Produto agropecuário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 30/04/2025, Letra A.