Projeto de Lei PL 2827/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T14:05:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever regra para travessia de pedestres em passagens sinalizadas, onde não exista semáforo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma geral, travessia de pedestre, faixa de pedestre, ausência, semáforo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.