Projeto de Lei PL 941/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T15:58:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, excludente de ilicitude, legítima defesa, agente de segurança, pessoa, vítima, crime contra a vida, crime contra o patrimônio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-55/2024.