Projeto de Lei PL 3820/2019
Data de apresentação: 2015-05-27T17:09:58
Ementa: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Palavras-chave: Criação, política pública, mulher, catador de mariscos, manguezal, Poder público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 619/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.