Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-11-19T10:29:00
Ementa: Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR).