Projeto de Lei PL 4791/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T11:55:59
Ementa: Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, atividade, Carreira típica de Estado, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo, prerrogativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/19 PÁG 632.