Projeto de Lei PL 1059/2019
Data de apresentação: 2019-02-22T18:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para instituir novas regras para o seguro DPVAT, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, proprietário, veículo, livre escolha, seguradora, dano pessoal, resultado, veículo terrestre, realização, atendimento, Sistema Único de Saúde (SUS), norma geral , pagamento, indenização, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, quitação, seguro obrigatório, expedição, Certificado de Licenciamento Anual, obrigatoriedade, seguradora, informação, contratação, seguro. _Revogação, dispositivo legal, Lei Orgânica da Seguridade Social, Código de Trânsito Brasileiro, repasse, Seguridade social, percentagem, prêmio do seguro, custeio, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 505/1991 o PL 5448/2005, o PL 1982/2007, o PL 3484/2008, o PL 6185/2009, o PL 7087/2010, o PL 7362/2010, o PL 7488/2010, o PL 4043/2012, o PL 6823/2013, o PL 681/2015, o PL 3284/2015, o PL 6170/2016, o PL 6436/2016, o PL 10506/2018, o PL 1059/2019, o PL 2975/2019 e o PL 2152/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.