Projeto de Lei PL 63/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.898, de 1.965, que regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, abuso de autoridade, sujeição, pessoa, procedimento, investigação criminal, indiciamento, ausência, competência legal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 471.