Requerimento de Apensação REQ 3137/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T11:59:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 1.115, de 2019.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.137/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que os Projetos de Lei n. 9.055/2017 e 1.115/2019 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.