Requerimento de Audiência Pública REQ 13/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T17:34:00
Ementa: Requer realização de audiência pública visando debater o PL 3264/2015, que proíbe a criação de passeriformes em cativeiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada