Projeto de Lei PL 4068/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T09:38:29
Ementa: Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aperfeiçoamento, norma geral, relatividade, ouvidoria pública, tribuição, prazo, diretrizes, organização, atividade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-708/2019