Indicação INC 1420/2019
Data de apresentação: 2019-10-10T16:00:12
Ementa: Sugere a edição de norma pelo órgão competente que defina objetivamente o conceito de "parte estrutural do veículo".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.