Projeto de Lei PL 2377/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T19:40:43
Ementa: Estabelece a competência penal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulação, jurisdição penal, Justiça do trabalho, competência, julgamento, processamento, Contravenção relativa à organização do trabalho, Crime contra a organização do trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.