Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2019-10-22T18:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).