Projeto de Lei Complementar PLP 31/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T19:14:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 para instituir, fora do período eleitoral, a contagem de prazos dos procedimentos eleitorais em dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidade, contagem de prazo, Prazo processual, justiça eleitoral, dia útil, exceção, período eleitoral.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão