Projeto de Lei PL 1573/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T16:58:00
Ementa: Proíbe, em todo território nacional, o Poder Público de realizar a eutanásia de animais em virtude de diagnóstico de Leishmaniose canina (calazar).
Palavras-chave: Proibição, Poder Público, eutanásia, animal, Leishmaniose Visceral Canina, infração, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 259.