Projeto de Lei PL 4758/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T19:04:07
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir do cálculo da renda mensal per capita do Benefício de Prestação Continuada outro benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, exclusão, renda per capita, mensal, Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial, benefício previdenciário, valor, salário mínimo, concessão, idoso, pessoa com deficiência, família.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado