Projeto de Lei PL 6404/2019
Data de apresentação: 2024-03-21T18:00:00
Ementa: Institui, em âmbito nacional, o mês “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais (Lei Joca).
Palavras-chave: Criação, Dezembro Verde, Campanha educativa, conscientização, Animal abandonado, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-605/2024