Projeto de Lei Complementar PLP 87/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T14:09:11
Ementa: Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por prática de crimes previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA),  na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006  (Lei Maria da Penha).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inegibilidade, condenado, decisão judicial, trânsito em julgado, Crime contra a criança e o adolescente, Crime contra o idoso, Crime contra a mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.