Projeto de Lei PL 354/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T19:01:00
Ementa: Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a prioridade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar aos produtores rurais familiares.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, utilização, percentagem, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), priorização, aquisição, produto alimentício, agricultura familiar, procedência, assentamento, reforma agrária, comunidade, grupo indígena, quilombolas.
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Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP