Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 18/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T23:03:00
Ementa: Recorre do despacho do Presidente, nos termos do do artigo 137, §1º, inciso I e §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/19 PÁG 494.