Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2019-11-29T16:23:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.