Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-08-13T15:16:00
Ementa: Acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).