Projeto de Lei PL 6254/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T14:48:34
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário no início de shows e apresentações públicas, com a tolerância 60 minutos.
Palavras-chave: Critério, horário, início, show, evento público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3215/2019