Projeto de Lei PL 752/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T16:48:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, dívida, consumidor, sábado, domingo, feriado, diferença, horário comercial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.