Projeto de Lei PL 1217/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T14:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor que as gestantes com deficiência auditiva terão acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, gestante, mulher, deficiência auditiva, acompanhamento, intérprete de língua de sinais, período, consulta, pré-natal, parto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013