Projeto de Lei Complementar PLP 59/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T18:17:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, meta, desempenho, procedimento, concessão, alteração, avaliação, periodicidade, Impacto socioeconômico, incentivo fiscal, benefício fiscal, Benefício financeiro, Benefício creditício, benefício, natureza patrimonial, pessoa jurídica, redução, receita, aumento, despesa, renúncia fiscal, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), Transparência pública.
_Alteração, Código Tributário Nacional, Fazenda Pública, divulgação, 
  Incentivo fiscal, benefício fiscal, Benefício financeiro, Benefício creditício, benefício, natureza patrimonial, pessoa jurídica, redução, receita, aumento, despesa. 
_Alteração, Lei do Sigilo Bancário, inaplicabilidade, violação, Dever de sigilo, prestação, publicação, informação, identificação, beneficiário, incentivo fiscal, benefício fiscal, Benefício financeiro, Benefício creditício, benefício, natureza patrimonial, pessoa jurídica, redução, receita, despesa, aumento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.