Projeto de Lei PL 3401/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T17:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ação lesiva ao consumidor, coação ou ameaça de mal injusto e grave por parte de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, bloqueio, crédito, telefone celular pré-pago, inserção, consequência, ações, extorsão, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.