Projeto de Lei PL 4063/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T17:55:55
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), empresa, grupo econômico, controle, percentual, Mercado de consumo, Inquérito administrativo, apuração, infração, ordem econômica.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).