Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-15T17:33:00
Ementa: Altera o art. 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.