Projeto de Lei PL 2650/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T17:35:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o emprego dos aparelhos de fiscalização eletrônica de trânsito
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, radar fixo, fiscalização eletrônica de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 290.