Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2019-07-04T09:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).