Projeto de Lei PL 3989/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T19:41:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, pelas instituições financeiras, de instalações sanitárias para os seus usuários em suas dependências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição financeira, disponibilização, instalação sanitária, usuário de serviços.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.