Emenda ao Substitutivo ESB 30/0
Data de apresentação: 2019-12-04T19:44:00
Ementa: Emenda para  incluir no substitutivo e alterar os artigos 154, 155, 156 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a adequação do Código de Trânsito Brasileiro no Capítulo XIV, que trata da habilitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 30 PL326719, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG).