Emenda na Comissão EMC 18/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T16:55:00
Ementa: Emenda modificativa ao artigo 5º da Lei 6830/80 alterado pelo artigo 7°, do PL 1646/19, do Poder Executivo, que estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 18/2019 PL164619, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).