Projeto de Lei Complementar PLP 6/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:23:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, aumento, prazo, inelegibilidade, decisão judicial, condenação, crime contra o patrimônio, patrimônio público, trânsito em julgado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-51/2023.