Projeto de Lei PL 4469/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T16:05:53
Ementa: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, lesão corporal, contra, mulher, motivo, condição, sexo feminino
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2924/2022.