Projeto de Lei PL 2163/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T15:59:30
Ementa: Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, advogado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acesso, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP2.0), Conselho Nacional de Justiça (CNJ). _ Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, Secretaria de Estado, Segurança Pública, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP2.0), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acesso, advogado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sistema de Identificação Penitenciária (SIPEN).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)