Projeto de Lei PL 2421/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T18:23:29
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir cláusula penal em favor do consumidor lesado e para incluir, na indenização por perdas e danos ao consumidor, os valores correspondentes aos honorários extrajudiciais e à perda de tempo útil para a obtenção da reparação do dano.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula penal, benefício, consumidor, dano material, Dano coletivo, aumento, valor, multa administrativa, Reincidência, fornecedor, inclusão, indenização, dano material, Honorários advocatícios, prazo, reparação do dano.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.