Projeto de Lei PL 4178/2019
Data de apresentação: 2019-08-02T16:32:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, revisão, Unidade de transparência e acesso à informação, Instituto Nacional de Transparência e Acesso à Informação, competência, atribuição, Estrutura organizacional, pedido, acesso à informação, recurso, negação, classificação, informação, teste de danos, teste de interesse público, reavaliação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.