Projeto de Lei PL 4777/2019
Data de apresentação: 2019-08-29T15:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação compulsória do controle societário em casos de prática de atos de corrupção e dá outras disposições.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, critério, alienação compulsória, controle societário, pessoa jurídica, Ato lesivo à administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3444/2019