Projeto de Lei PL 3620/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T17:43:13
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar a compatibilização dos planos de saneamento básico com os planos diretores ou com os planos de desenvolvimento urbano integrado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, compatibilidade, serviços públicos, saneamento básico, plano diretor, Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, apensado ao PL 3.261/2019, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 – 14h25 – 424ª Sessão).