Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-10T11:27:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.