Projeto de Lei PL 5477/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T20:26:06
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, dispondo sobre abono de faltas, por motivo de saúde, de estagiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), Abono de falta, estagiário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 2548/2015, ao qual esta proposição está apensada.