Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2019-08-06T20:39:00
Ementa: Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).