Projeto de Lei PL 3630/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T18:33:43
Ementa: Possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser realizada em abrigos de proteção animal
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena restritiva de direitos, Prestação de serviços à comunidade, Abrigo para animal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.