Projeto de Lei PL 4562/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T11:45:14
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº. 7.827, de 1989, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei.
Palavras-chave: Diretrizes, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), percentual, empréstimo, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, empreendedor, pessoa física, pessoa jurídica, inclusão social, Desenvolvimento regional, aplicação, legislação,
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)