Projeto de Lei PL 5757/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Medida Provisória 2.228, de 2001.
Palavras-chave: Regulação, cota de tela, Obra cinematográfica brasileira, filme brasileiro. 
_Alteração, Lei da Agência Nacional do Cinema, revogação, dispositivo legal, cota de tela, fixação, decreto.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 5.497, de 2019, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, proposição principal, adotada pela Relatora da Comissão de Cultura (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/10/2023 - 13h55 - 192ª Sessão).