Projeto de Lei PL 2904/2019
Data de apresentação: 2019-05-15T15:40:39
Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso do Fust de acordo com as políticas governamentais de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, destinação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), competência, Poder Executivo, política pública, telecomunicação _ Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, destinação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), política pública, inclusão digital, ampliação, banda larga fixa, Banda larga móvel, internet, População de baixa renda, área remota.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).