Projeto de Lei PL 6464/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T10:00:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o livre acesso de torcedores aos locais de eventos esportivos, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), autoridade pública, garantia, acesso, torcedor, evento desportivo, acesso restrito, torcida organizada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).