Projeto de Lei PL 5415/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T17:10:54
Ementa: Inclui Art. 19-V na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para disciplinar a dispensação de medicamentos biossimilares pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em substituição aos medicamentos biológicos originadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, proibição, Sistema Único de Saúde (SUS), medicamento biossimilar, substituição, medicamento biológico.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), a pedido, para reformulação do parecer.