Projeto de Lei PL 8/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T15:27:16
Ementa: Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.
Palavras-chave: Orçamento impositivo, obrigatoriedade, execução financeira, execução orçamentária, emenda individual, vereador, Lei Orçamentária Anual (LOA), Poder legislativo municipal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/02/19 PÁG 42.