Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 568/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T18:04:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da Repu?blica Federativa do Brasil e o Governo do Japa?o sobre Assiste?ncia Administrativa Mu?tua e Cooperac?a?o em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasi?lia, em 14 de setembro de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Assuntos Aduaneiro (2017).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 248/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.