Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T18:34:00
Ementa: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), princípio da livre iniciativa, atividade econômica. _Norma geral, Direito econômico. _Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, garantia, livre-iniciativa, livre exercício profissional, atividade econômica, desburocratização. _Critério, exigência, Ato público de liberação. _Matriz de risco, atividade econômica. _Análise, abuso do poder regulatório, impacto regulatório, Administração pública. __Extinção, Fundo Soberano do Brasil (FSB). _Alteração, Código Civil, pessoa jurídica, autonomia patrimonial, conceituação, desvio de finalidade, confusão patrimonial. _Negócio jurídico. _ Liberdade contratual. _Sociedade limitada, cota, contrato social. _Deliberação, sócio. _Propriedade fiduciária, Fundo de investimento. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Debênture. _Critério, Subscrição de ações. _Direito de voto, acionista. _Sociedade anônima, mercado de capitais. _Alteração, Lei de Falências (2005), incidente de desconsideração da personalidade jurídica, falência. _Alteração, lei federal, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), atividade econômica de baixo risco. _Alteração, lei federal, critério, armazenamento, documento, digitalização. _Criação, Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). _Alteração, decreto-lei, terreno de marinha. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro público, meio eletrônico. _Critério, dispensa, assinatura, planta (construção civil), memorial descritivo, imóvel rural. _Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), cadastro, empresa. _Critério, publicação, decisão, junta comercial. _Alteração, lei federal, súmula, Administração tributária. _Critério, recurso administrativo, recurso judicial, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). _Alteração, lei federal, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, funcionamento, Drogaria, Farmácia de manipulação. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, critério, Instituição financeira, devolução, valor, banco,  Fundo constitucional. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, responsabilidade solidária, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), repouso semanal remunerado, autorização, trabalho, domingo, feriado, critério, inspeção do trabalho, normas de proteção ao trabalho, criação, domicílio eletrônico trabalhista. _Auto de infração, infração trabalhista. _Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). _Alteração, Lei dos Cartórios, Serviço notarial e de registro, meio eletrônico. _Proibição, cobrança, taxa, fornecimento, informação, Administração pública. _Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, motivação, decisão administrativa, decisão judicial. _Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), infração contra a ordem econômica. _Alteração, lei federal, critério, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Alteração, Estatuto da Terra, contrato agrário, agricultor familiar. _Alteração, Lei da CVM, valores mobiliários, nota comercial. _Alteração, Lei de Protesto de Títulos, critério, protesto de título. _Alteração, lei federal, limite, taxa, prestação de serviços, Conselho Federal de Farmácia (CFF), Conselho Regional de Farmácia (CRF). _Alteração, lei federal, loteria, sweepstake, turfe. _Criação, Observatório Nacional de Liberdade Econômica. _Extinção, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). _Receita médica, meio eletrônico. _Dispensa, empresa, encaminhamento, Guia da Previdência Social (GPS), sindicato. _Empresa individual de responsabilidade limitada, transformação, sociedade limitada. _Revogação, Lei de Intervenção no Domínio Econômico, Lei do Fundo Soberano do Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2019, pela Primeiro Signatária Comissão Mista da MPV 881/2019, que: "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências".