Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-10-23T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.498/2015, dos PL's nºs 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados,  e do  Substitutivo  da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição  do PL 3.498/2015, dos PL'S 3499/2015,  3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da CVT.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação