Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 760/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T20:28:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 10.147/2019, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, Unidade de conservação, Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Parque Nacional de Jericoacoara, Parque Nacional do Iguaçu, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Programa Nacional de Desestatização (PND), concessão (administração pública), setor privado..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 164