Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-07-03T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, pela rejeição. A matéria vai ao Arquivo.. 
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa