Projeto de Lei PL 3647/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T20:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a utilização do Código de Contrações e Abreviaturas Braille nos contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo entre pessoas com deficiência visual e instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Sistema Braille, Contrato de adesão, documento, Relações de consumo, Pessoa com deficiência visual, instituição financeira.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-35/2022.