Projeto de Lei PL 3127/2019
Data de apresentação: 2024-06-13T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento químico hormonal para condenados por mais de 1 (uma) vez em crimes contra a dignidade sexual e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Tratamento hormonal, contenção, Libido, Castração química, Decisão voluntária, Condenado, Reincidência, Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, Crime contra a dignidade sexual, concessão, Livramento condicional, Diminuição da pena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)