Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-09-18T11:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Desenvolvimento Urbano.