Projeto de Lei PL 5786/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T18:24:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Auto de infração, infração administrativa ambiental, fotografia, vídeo, gravação.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.