Projeto de Lei PL 4853/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T19:50:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei número 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar para determinar que o Inquérito Policial Militar será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, além de armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, Inquérito policial militar, meio eletrônico, prazo, encerramento, penalidade, perito, interprete.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2021 PAG 170, Letra A.