Projeto de Lei PL 161/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Critério, comercialização, utilização, spray de pimenta, defesa pessoal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4814/2024 à proposição PL-161/2019.