Projeto de Lei PL 3443/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T18:51:00
Ementa: Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.998, de 2000.
Palavras-chave: Diretrizes, prestação de serviços, plataforma digital, Administração Pública, governança pública, meio eletrônico, serviços públicos, desburocratização, transparência pública, Governo eletrônico. _ Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), digitalização, serviços públicos, Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E_Digital).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 588/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 588/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 3.443/2019 foi arquivado. Publique-se."