Projeto de Lei PL 6432/2019
Data de apresentação: 2019-12-12T12:17:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, comercialização, ouro, mercadoria, Garimpo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.572/2023 e 2.580/2023, apensados.