Projeto de Lei PL 6018/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T13:25:43
Ementa: Dispõe sobre marcação de veículos ciclomotores, ciclo-elétricos e patinetes.
Palavras-chave: Exigência, marcação, número de série, ciclomotor, veículo cicloelétrico, patinete elétrico, inclusão, nota fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 595.