Projeto de Lei PL 789/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T19:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer, em editais de licitação e contratos que envolvam a execução de obras, reserva de vagas para apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, edital, licitação, obra pública, percentual, vaga, condenado, Regime semiaberto, egresso.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4090/2021.