Requerimento de Audiência Pública REQ 302/2019
Data de apresentação: 2019-11-11T17:59:00
Ementa: "Requer a realização de Audiência Pública, para debater o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada por ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.