Projeto de Lei PL 5474/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T19:24:00
Ementa: Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos em unidades da rede de atenção primária à saúde.
Palavras-chave: Disponibilização, absorvente feminino, mulher, unidade, atenção primária à saúde.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 4.968/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).