Projeto de Lei PL 5042/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T10:54:46
Ementa: ALtera Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 para vedar a concessão de incentivos a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, que façam apologia ao uso de drogas, a violência, a tortura, a degradação da mulher, pornografia ou incitação de crimes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, proibição, concessão, incentivo, obra cultural, produto, evento cultural, apologia, utilização, entorpecente, violência, degradação, mulher, sexualização precoce, pornografia, incitação ao crime.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-484/2025 à proposição PL-254/2024.