Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1271/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T16:59:00
Ementa: Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4° do art. 32, o art. 144 da Constituição Federal, para criar as Polícias Penais Federal, Estadual e Distrital".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2019