Projeto de Lei PL 3415/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T12:20:04
Ementa: Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, venda, medicamento abortivo. _Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, aplicação, multa, divulgação, propaganda, medicamento abortivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 06/12/2023, Letra A.