Projeto de Lei PL 4044/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T15:32:46
Ementa: Altera o inciso I do art. 2º da Lei n. 12.212, 20 de janeiro de 2010, para modificar o critério de acesso das famílias à Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei n. 10.438, 26 de abril de 2002
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.