Projeto de Lei PL 5762/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T17:18:15
Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),  prorrogação, data, vigência, dispositivo legal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 252/2022 - COPER.