Projeto de Lei PL 126/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:33:00
Ementa: Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
Palavras-chave: Poder público, indenização, Dano moral, pensão, aposentadoria por invalidez, vítima, mulher, violência sexual, violência doméstica, omissão, negligência, Erro (direito civil), Estado (nação), alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 41.