Projeto de Lei PL 3547/2019
Data de apresentação: 2019-06-14T10:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir as cooperativas formadas por agricultores familiares na ordem de prioridades para o fornecimento de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, com recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), inclusão, Cooperativa agrícola, agricultura familiar, fornecimento, alimentação escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 610.