Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T16:28:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir a Instrução Normativa nº 1.899/19, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil com os seguintes convidados: Elisa Henriques, especialista em criptomoedas do escritório Velloza Advogados; e Rafael Santiago, Auditor fiscal da Receita Federal e coordenador de estudos e atividades fiscais da Subsecretaria de Fiscalização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL230315
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada