Projeto de Lei PL 3277/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T15:54:48
Ementa: Determina comunicação à autoridade policial em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), castigo físico, Maus-tratos, Tratamento degradante, criança, adolescente, obrigatoriedade, comunicação, autoridade policial.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2666/2024 à proposição PL-523/2023.