Emenda na Comissão EMC 169/2019
Data de apresentação: 2019-09-26T15:55:00
Ementa: Assegura regime de tributação diferenciado e sustentabilidade do modelo da Zona Franca de Manaus.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-169/2019 PEC04519 => PEC-45/2019