Projeto de Lei PL 3921/2019
Data de apresentação: 2019-07-08T18:45:00
Ementa: Tipifica como perigo para a vida ou saúde de outrem o porte e o uso de linhas preparadas com cerol e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, tipicidade penal, Perigo para a saúde de outrem, inclusão, utilização, Linha cortante, Cerol.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.