Emenda na Comissão EMC 40/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T17:24:00
Ementa: Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-40/2019 PEC00619 => PEC-6/2019