Projeto de Lei PL 5577/2019
Data de apresentação: 2019-10-17T15:50:55
Ementa: Acrescenta o art. 8º-A a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a preservação dos direitos culturais das comunidades ribeirinhas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, política pública, desenvolvimento sustentável, preservação, Direitos culturais, comunidade ribeirinha, capacitação, qualificação, pesca artesanal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3653/2019