Projeto de Lei PL 217/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:37:00
Ementa: Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública.
Ementa detalhada: Trata de informação à Defensoria Pública de apreensão de adolescente que não tenha condições de constituir advogado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apreensão, adolescente, ausência, advogado, comunicação, Defensoria Pública.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).