Emenda/Substitutivo do Senado EMS 3820/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T16:19:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (PL nº 1.710, de 2015, na Casa de origem), que Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras..


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para considerar a atividade extrativa de mariscos como atividade de pesca.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, inclusão, atividade, Catador de mariscos,  manguezal, atividade pesqueira, classificação, Pescador artesanal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3820/2019, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 47, de 2017 (PL nº 1.710, de 2015, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para considerar a atividade extrativa de mariscos como atividade de pesca".