Projeto de Lei PL 566/2019
Data de apresentação: 2019-02-08T13:43:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empregado, hipermercado, supermercado, mercado, estabelecimento comercial, assistência, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, Piso tátil, descumprimento, multa.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 485/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/12/2020 - 19h44 - 137ª Sessão).