Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2984/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T15:56:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do requerimento de n.º 2.939/2019, que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 1.615, de 2019, que dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para pessoa com deficiência, altera a Lei 13.146, de 6,de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2020