Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2019-06-27T16:44:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.