Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-08-21T16:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG).