Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 688/2019
Data de apresentação: 2019-03-11T10:50:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 6.008/2013,      da CPMI de Violência contra a Mulher no Brasil, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para disciplinar aspecto referente à prisão preventiva, ao prazo procedimental, à concessão ou manutenção de medidas protetivas de urgência, no caso de sentença condenatória, e vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2019