Projeto de Lei PL 5750/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T15:58:26
Ementa: Altera o inciso I e cria o inciso VIII do §2º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, fixação, percentual, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), destinação, agência reguladora, setor mineral, Ministério da Defesa, auxílio financeiro, Forças Armadas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 5235/2019, ao qual esta proposição está apensada.