Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-28T11:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para determinar a proibição de importação de bens usados e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMADS, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.