Projeto de Lei PL 6461/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T20:14:00
Ementa: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto do Aprendiz, jovem aprendiz, Direito à profissionalização, Aprendizagem (direito do trabalho), Contrato de aprendizagem, contrato de trabalho, cota, Formação técnico-profissional metódica, jornada de trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias, Vale-transporte, estabilidade provisória, gestante, Programa de aprendizagem, Certificado de qualificação profissional. 
_Alteração, Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), revogação, dispositivo legal, proteção, trabalho, menor de idade, jovem aprendiz. _Revogação, Lei da Aprendizagem.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).