Projeto de Lei PL 1569/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T16:52:59
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, Informação ao consumidor, Conta de energia elétrica, Tarifa de energia elétrica, perda não técnica de energia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra B.