Indicação INC 1134/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T17:01:49
Ementa: Sugere a publicação de ato normativo que solucione o conflito de competências fiscalizatórias e documentação requerida para o transporte interestadual de peixes ornamentais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.