Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 213/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T12:08:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, que "estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas contábeis, bem como classificações orçamentárias para operacionalização do item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Ministério da Economia, registro contábil, despesa total com pessoal, Organização da sociedade civil, parceria público-privada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-212/2019