Projeto de Lei PL 1354/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:14:00
Ementa: Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA)
Palavras-chave: Prioridade, tramitação, processo judicial, processo administrativo, interventor, Parte (processo civil), Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.