Projeto de Lei PL 23/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o bloqueio de chamadas de telemarketing.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cadastramento, senha, consumidor, Serviços de comunicação, bloqueio, ligação telefônica, Telemarketing ativo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2600/2022.