Projeto de Lei PL 2132/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T11:47:00
Ementa: Dá nova redação ao §4º do art. 664, do Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), correção, inexatidão, dispositivo legal, texto legislativo, arrolamento de bens, inventário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 384.