Projeto de Lei PL 1204/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T14:35:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica. O Congresso Nacional decreta:
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Lei Federal, Regime diferenciado de contratações públicas, exigência, garantia, contratação, obra pública, serviços, obra de grande porte, obra de médio porte, obra de pequeno porte, modalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2544/2015