Projeto de Lei PL 3427/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T16:04:05
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), criação, Disque-Denúncia, denúncia, violência, irregularidade, âmbito, esporte, comprometimento, clube esportivo, evento, disponibilização, instalação, entidade, defesa do consumidor.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).