Projeto de Lei PL 4165/2019
Data de apresentação: 2019-08-02T16:22:39
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor que o fabricante ou o importador é responsável por veicular publicidade destinada a alertar a população sobre a suspensão, por determinação do Ministério da Saúde, da fabricação e venda de seus produtos e sobre os riscos à saúde humana decorrentes da utilização ou manuseio desses produtos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, fabricante, produto farmacêutico, proibição, produção, venda, recolhimento, estabelecimento comercial, despesa, publicidade, informação ao consumidor, dano à saúde, consumo, produtos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão