Projeto de Lei PL 4456/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T11:59:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade de destinação de recursos para programas de educação no trânsito voltados para adolescentes e jovens.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, recursos, arrecadação, multa de trânsito, Educação para o trânsito, adolescente, jovem.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 539.