Requerimento de Informação RIC 375/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T12:54:38
Ementa: Com base no art. 50, §2º, da Constituição Federal, e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, informações quanto a criação de grupo de trabalho para "avaliar a conveniência e oportunidade de redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil", Portaria MJ nº 263, de 23 de março de 2019.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"