Indicação INC 670/2019
Data de apresentação: 2019-05-16T16:01:00
Ementa: Sugere a inclusão dos albergues dentre os tipos de meios de hospedagem admitidos na regulamentação da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Lei Geral do Turismo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.