Projeto de Lei PL 3715/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T14:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, extensão, residência, área rural, porte de arma, arma de fogo.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 345/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.