Projeto de Lei PL 5065/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T16:39:53
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a modalidade de transporte público coletivo complementar de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, criação, regulação, Transporte público coletivo complementar de passageiro, van, micro-ônibus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 9223/2017, ao qual esta proposição está apensada.