Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2019-12-12T11:56:00
Ementa: "Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR).