Projeto de Lei PL 421/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:16:06
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, responsabilidade, preso condenado, pagamento, despesa, monitoração eletrônica, tornozeleira eletrônica, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.