Projeto de Lei PL 3063/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T14:53:31
Ementa: Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e a Lei nº 6.194, de 1974.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, seguro, responsabilidade civil, proprietário, veículo terrestre, dano material, terceiro, limite, Cobertura de seguro, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), trânsito. 
_Alteração, Lei do DPVAT, seguro, responsabilidade civil, proprietário, veículo terrestre.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2001/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2001/1999 o PL 6365/2005, o PL 792/2011, o PL 7097/2014, o PL 6316/2016, o PL 10275/2018 e o PL 3063/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.