Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-10-22T11:35:00
Ementa: Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).