Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-05T14:00:00
Ementa: Discutiu a materia o Deputado Felipe Barros. Aprovado o Parecer, com voto em contrário dos deputados Felipe Barros, Eli Borges e Abílio Santana.. 
Parecer do Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE), pela aprovação na forma do substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias