Projeto de Lei PL 1444/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentando o artigo 12 - A, e, o §2º do Artigo 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 acrescentando o inciso VII.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade penal, Posse ou porte ilegal de simulacro ou réplica de arma de fogo. _ Alteração, Código Penal, aumento, pena, roubo, violência, ameaça,  réplica, arma de fogo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2900/2024 à proposição PL-796/2023.