Projeto de Lei PL 5332/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T15:13:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer regras de suspensão ou exclusão de beneficiários de planos coletivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critério, suspensão, exclusão, beneficiário, contrato, Plano de saúde coletivo, inadimplemento, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 409.