Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 208/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T20:15:00
Ementa: Acordo Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência exarada à Questão de Ordem n. 56/2019, do seguinte teor: " [...] entendo que a consulta aos povos interessados se faz necessária por expressa determinação da Convenção n. 169, da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indigenas e Tribais, mas deverá ocorrer após eventual aprovação do Acordo pelo Congresso Nacional, no âmbito do Poder Executivo. Nesses termos, dou por resolvida a presente Questão de Ordem. Publique-se. Oficie-se. [...]"