Projeto de Lei PL 3663/2019
Data de apresentação: 2019-06-19T17:09:24
Ementa: Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016 e a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para intensificar o combate à proliferação do mosquito Aedes Aegypti.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, combate, Mosquito Aedes aegypti, apoio, forças armadas.  _ Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, Infração sanitária, imóvel, Foco transmissor, doença, critério, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3826/2015, ao qual esta proposição está apensada.