Requerimento REQ 39/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T19:10:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura com vistas a sugerir ao Contran a modificação do seu Regimento Interno, instituído pelo anexo da Resolução n.º 446/2013, para se autorizar a participação de 2 (dois) Deputados membros da Comissão de Viação e Transporte - CVT, da Câmara dos Deputados, em todas as reuniões de que trata o Artigo 11 e seguintes do referido ato normativo, nos termos que sugere este documento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada. Recebida resposta por meio do Ofício 361/2020/AESINT/GM, de 6/03/2020