Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-18T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Caroline de Toni.. 
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania