Projeto de Lei PL 4892/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T18:44:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para acrescentar normas relativas à execução de serviços de publicidade contratados pela administração pública
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, acréscimo, norma geral, execução, serviços de publicidade, contratação, administração pública, proibição, difusão, mensagem, ausência, especificação, publicidade promocional, autoridade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.