Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-06-18T15:37:00
Ementa: Estabelece destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.