Requerimento REQ 135/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T14:39:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada a instruir a matéria legislativa concernente à PEC 160/2015, que "Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.