Projeto de Lei PL 2950/2019
Data de apresentação: 2020-04-06T11:47:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empreendimento, barragem, proteção, animal silvestre, animal doméstico, desastre ambiental. Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, desastre ambiental, maus-tratos, animal silvestre, animal doméstico, detenção, multa. _ Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB),  Norma de segurança , redução, acidente, barragem, prejuízo, vida humana, bens, meio ambiente, Material informativo, resgate, cuidados, animal, desastre ambiental.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº10/2025/SGM-P.