Projeto de Lei PL 69/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:54:00
Ementa: Disciplina a ação civil de extinção de domínio, por meio da qual poderá ser decretada a perda civil de bens, direitos e valores que sejam provenientes de infração penal, ou de outras atividades ilícitas, ou que estejam relacionados com a sua prática na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União ,dos Estados ou do Distrito Federal.
Palavras-chave: Disciplinamento, ação de extinção de domínio, perda civil de bens, direitos, valor, procedência, infração penal, atividade ilícita, legitimidade, ajuizamento, Ministério público, União, Estado (ente federado), Distrito Federal,  transferência, bens.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 478.