Projeto de Lei PL 1144/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:28:00
Ementa: Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, defesa, território nacional, fixação, quilometragem, faixa de fronteira, utlização, faixa, anuência prévia, Conselho de Defesa Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).