Projeto de Lei PL 3332/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T12:31:44
Ementa: Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, definição, consumidor.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).