Projeto de Lei PL 264/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:53:00
Ementa: Altera o artigo 24, incisos I e II da Lei 8666/93.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, aumento, percentagem, dispensa de licitação, obra de engenharia, serviços de engenharia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.