Emenda na Comissão EMC 8/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T16:16:00
Ementa: Cria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-8/2019 PEC04519 => PEC-45/2019