Projeto de Lei PL 2164/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T16:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública e dá outras providências, para dispor que o BNDES buscará priorizar o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte ao crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), priorização, crédito, pequena empresa, microempresa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-958/2019