Projeto de Lei PL 581/2019
Data de apresentação: 2022-12-20T21:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
Palavras-chave: Alteração. Lei de Participação nos Lucros das Empresas, trabalhador, participação nos lucros, empresa, Igualdade tributária, distribuição, lucro, dividendos, sócio, acionista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 4165_2024, referente ao PL 581 de 2019