Projeto de Lei PL 999/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T09:22:05
Ementa: Estabelece que a lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação constante da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, deve conter os medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária, Regime especial de tributação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incentivo fiscal, pessoa jurídica, industrialização, importação, medicamento, câncer
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5119/2016