Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 622/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T15:04:00
Ementa: Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21. O § 4° do art. 32 o art. 144 da Constituição Federal, para criar polícias penais federal, estadual e distrital".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2020