Projeto de Lei PL 2469/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T17:29:47
Ementa: Veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás em todo o território nacional.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, valor, Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), Conta de água, Conta de energia elétrica, conta de consumo, Gás natural canalizado, interrupção, serviços.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.