Projeto de Lei PL 3360/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T09:50:59
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir que o processo de cassação de mandato eletivo possa ser apreciado pelo Poder Judiciário nos limites que dispõe.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, Poder Judiciário, apreciação, processo, decisão, Câmara Municipal, Perda de mandato eletivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1325/2023.