Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2423/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T16:34:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5488/2016, que "Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/03/2022