Projeto de Lei PL 6345/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T11:44:00
Ementa: Revoga o artigo 1º, e seus parágrafos, da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, ex-Presidente da República, utilização, serviços, Proteção pessoal, veículo oficial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 95.