Requerimento de Desapensação REQ 1414/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T15:06:00
Ementa: Requer a desapensação da PEC nº 163, de 2012, da PEC nº 505, de 2010.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/05/2019