Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 372/2019
Data de apresentação: 2019-05-30T15:54:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cultura e Educação de Barbacena - Arcocebar, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Barbacena (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 10/2025