Projeto de Lei PL 1557/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T15:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, motorista, ausência, infração de trânsito, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), divulgação, Internet, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 386.