Projeto de Lei PL 3635/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T19:32:00
Ementa: Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Palavras-chave: Critério, mulher, gestante, escolha, Cesárea, analgesia, parto normal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4233/2024 à proposição PL-3635/2019.