Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2019-06-26T17:35:00
Ementa: Subemenda nº 1 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CE ao PL 4753/2012.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.