Projeto de Lei PL 6155/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T17:07:36
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever que seja oferecida a modalidade de pagamento automático de pedágio a todas as categorias de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, edital, concessão (administração pública), rodovia federal, previsão, cobrança automática, pedágio.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.