Projeto de Lei PL 226/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:34:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. 

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, Central de Atendimento à Mulher, Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, estabelecimento comercial, edifício público, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.397/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 226/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Câmara dos Deputados. Publique-se."