Projeto de Lei PL 5162/2019
Data de apresentação: 2019-09-18T20:32:18
Ementa: Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar; estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos.
Palavras-chave: Criação, Estatuto das Famílias, definição, entidade familiar, composição, dretrizes, educação escolar, facultatividade, presença, aluno, necessidade, convivência familiar, atividade religiosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHM.