Projeto de Lei PL 303/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:54:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, permissão de uso, terreno, domínio, União, agricultura orgânica, horta comunitária, família de baixa renda.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.