Projeto de Lei PL 2978/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T15:16:00
Ementa: "Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros recuperados em decorrência de processos judiciais e/ou administrativos, bem como acordos de colaboração premiada e de leniência e dá outras providências".
Palavras-chave: Destinação, recursos financeiros, recuperação, decorrência, processo judicial, processo administrativo, acordo de delação premiada,, acordo de leniência, devolução, Tesouro Nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 5237/2016, ao qual esta proposição está apensada.