Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 386/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T14:59:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Virgolandense Comunitária Cultural, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Virgolândia, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Virgolândia (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 769/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.