Projeto de Lei PL 1641/2019
Data de apresentação: 2024-04-11T17:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos o reúso da água e a compatibilidade entre a qualidade do recurso hídrico e as exigências de seu uso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997), Política Nacional de Recursos Hídricos, Diretrizes, critério, qualidade, recursos hídricos, água de reuso. .
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.