Projeto de Lei PL 3151/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T16:36:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Operadora de plano de assistência à saúde, ressarcimento, beneficiário, plano de saúde, pessoa com deficiência, despesa, atendimento médico, procedimento médico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.