Projeto de Lei PL 4550/2019
Data de apresentação: 2019-08-16T15:45:58
Ementa: Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detento ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, preso, empresa, setor privado, reforma, estabelecimento penal, sistema carcerário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/19 PÁG 438.