Projeto de Lei PL 3124/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T18:53:24
Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos usuários do Seguro DPVAT.
Palavras-chave: Publicidade, divulgação, direitos, segurado, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2489/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2489/2000 o PL 1042/2019 e o PL 3124/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.