Projeto de Lei PL 1365/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:23:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares.
Palavras-chave: Comercialização, equipamento eletrônico, software, destinação, alteração, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), telefonia móvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).