Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-09-04T11:34:00
Ementa: Altera o inciso I e inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos Batalhões de Choque e às unidades prisionais das polícias militares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.