Projeto de Lei PL 4515/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T20:24:34
Ementa: Ob-roga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, revogação, dispositivo legal, Crime contra a autoridade ou disciplina militar, tipicidade penal, publicação indevida, crítica indevida, militar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3527/2021.