Projeto de Lei PL 3645/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T20:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, Desenho universal, Projeto (administração), desenvolvimento urbano, mobilidade urbana, transporte, Tecnologia da informação, comunicação, serviços, acessibilidade, tecnologia assistiva, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).