Projeto de Lei PL 5040/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T10:35:59
Ementa: Altera o art. 161 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Usurpação, aumento da pena, alteração de limites, agravação penal, Esbulho possessório, propriedade rural, Propriedade produtiva.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.