Projeto de Lei PL 2165/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T16:01:00
Ementa: Veda aos os órgãos públicos federais que exibam qualquer homenagem, fotografia, gravura ou congêneres de pessoa que tenha sido condenada por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa.
Palavras-chave: Proibição, órgão público, homenagem, fotografia, exposição (evento), imagem, agente público, condenado, crime contra a administração pública, improbidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.