Projeto de Lei PL 3770/2019
Data de apresentação: 2019-06-27T11:24:28
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre solução de esgotamento sanitário em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Saneamento Básico, programa habitacional, governo federal, esgoto sanitário, ligação, Estação de tratamento de esgoto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, apensado ao PL 3.261/2019, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 – 14h25 – 424ª Sessão).