Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2019-08-16T19:49:00
Ementa: Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).