Projeto de Lei PL 296/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:51:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, critério, compensação financeira, Município, estabelecimento penal, prejuízo, atividade econômica, fonte de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _ Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, compensação, Município, estabelecimento penal, prejuízo, atividade econômica, fonte de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 296 de 2019, do PL nº 4.273/2019 e do PL nº 637/2019, apensados; do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU; e da Subemenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO.