Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 705/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T19:13:00
Ementa: Susta os efeitos da portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Saúde, criação, Programa Previne Brasil, financiamento, custeio, Atenção primária à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1097.