Projeto de Lei PL 3852/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T13:46:00
Ementa: Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, criação, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deams), atendimento ininterrupto, mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).