Projeto de Lei PL 4988/2019
Data de apresentação: 2024-10-29T20:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), remição da pena, leitura, diretrizes, critério, projeto (administração), seleção, livro, obra literária, ressocialização, benefício do preso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 260