Projeto de Lei PL 309/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:56:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, adaptação, imóvel, pessoa com deficiência, programa habitacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7111/2017