Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-12-04T18:48:00
Ementa: Parecer do relator na CCJC ao PL 1802/2019 que acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP).