Projeto de Lei PL 3341/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T15:20:04
Ementa: Autoriza medidas de controle de acesso aos estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Autorização, rede pública de ensino, rede particular de ensino, adoção, medida de segurança, acesso, dependência física, estabelecimento educacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 2100/2011, ao qual esta proposição está apensada.