Projeto de Lei PL 463/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº. 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, acrescentando condição para os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, condição, estado (ente federado), acesso, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), manutenção, curso de formação, prazo mínimo, policial militar, previsão, capacitação, ininterrupto, Plano estadual de segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).