Projeto de Lei PL 2874/2019
Data de apresentação: 2024-10-29T20:38:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), cria o Selo Doador de Alimentos, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), Selo Doador de Alimentos, incentivo, doação de alimentos, aproveitamento, alimento, redução, insegurança alimentar e nutricional, diretrizes. _Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), proibição, dedução tributária, pessoa jurídica, doação de alimentos, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), diretrizes, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.