Requerimento REQ 20/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T13:32:00
Ementa: Requer a realização de seminário ou conjunto de Audiências Públicas, para debater as responsabilidades da União e dos estados para com o transporte escolar de universitários de suas respectivas redes e a transferência de recursos aos municípios que efetuam esse serviço, que não é de sua responsabilidade prioritária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada por ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.