Projeto de Lei PL 2138/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T14:06:28
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com inclusão do inciso VIII, para que os fabricantes/empresas e revendas de motocicletas e motonetas nos Estados e Municípios, fiquem obrigados a fornecer gratuitamente 2 (dois) capacetes no ato da compra, válido em todo território nacional .
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, capacete de segurança, motociclista, fabricante, revendedor, motocicleta, motoneta, obrigatoriedade, fornecimento, gratuidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 55.