Projeto de Lei PL 2379/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T10:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para limitar os períodos de carência de planos de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, limitação, Período de carência, plano de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 38.