Projeto de Lei PL 5726/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T18:53:52
Ementa: Dá nova redação aos arts. 33 e 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Atualiza o CDC em relações de amplo acesso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, oferta, venda, produtos, consumidor, fora, estabelecimento comercial, telefone, internet, reembolso postal, prazo, desistência, contrato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 887.