Projeto de Lei PL 854/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T10:21:00
Ementa: Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, destinação, mercadoria abandonada, mercadoria, pena de perdimento, beneficiário, Programa Bolsa Família, critério, Conselho Gestor do Programa Bolsa Família.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão