Projeto de Lei PL 1114/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T19:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Monitoração eletrônica, condenado, acusado, pagamento, Tornozeleira eletrônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.