Emenda na Comissão EMC 23/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T17:58:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, e revoga-se o inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.427/96:

"Art.  O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos:

"I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, será considerado pequena central hidrelétrica, independentemente do tamanho do reservatório. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 23/2019 PL191715, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).