Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-02T17:47:00
Ementa: EMENDA ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 9.221, DE 2017
(Apensado ao PL nº 8.377/17)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.