Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-08-28T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 8910/2017 e do PL 10237/2018, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor