Projeto de Lei PL 1367/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro", para regular a fiscalização eletrônica de medição de velocidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, regularização, fiscalização eletrônica de trânsito, medição, velocidade, proibição, utilização, radar móvel.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-951/2025 à proposição PL-871/2023.