Projeto de Lei PL 5962/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T14:43:00
Ementa: Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), suspensão, processo judicial, prazo determinado, doença, advogado, impedimento, exercício profissional.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Autógrafo.