Projeto de Lei PL 2063/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T11:38:00
Ementa: Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares e equipamentos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, Prótese articular, cadeira de rodas, Veículo adaptado, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9986/2018