Projeto de Lei PL 2192/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T19:46:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),   Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão  (TUST), proibição, cobrança, usuário de serviços, proximidade, Usina hidrelétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).