Projeto de Lei PL 6339/2019
Data de apresentação: 2019-12-09T19:04:56
Ementa: Institui o desconto proporcional no valor da tarifa relativa à franquia mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel, de televisão por assinatura e de acesso à rede mundial de computadores ("Internet"), em decorrência dos dias de interrupção do seu fornecimento.
Palavras-chave: Desconto no preço, interrupção, Prestação de serviços, Telefonia fixa, telefonia móvel, Televisão por assinatura, Internet, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3172/2019, ao qual esta proposição está apensada.