Projeto de Lei PL 5492/2019
Data de apresentação: 2019-10-10T15:39:06
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança considerando estimativa de consumo de energia elétrica.
Palavras-chave: Proibição, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), cobrança, energia elétrica, estimativa, consumo de energia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3727/2020.