Projeto de Lei PL 2928/2019
Data de apresentação: 2019-05-16T11:51:00
Ementa: Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, proibição, cosmético, plástico, composição. _ Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, proibição, Sacola plástica, Utensílio doméstico, plástico, produto descartável, consumo, alimento, bebida.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 59/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre "Pacto dos Plásticos, para uma Economia Circular" no âmbito desta CDE.