Projeto de Lei PL 3461/2019
Data de apresentação: 2021-09-22T13:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015 de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Personalidade jurídica, Condomínio edilício, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ). _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, Ato constitutivo, Convenção condominial, ata, registro, pessoa jurídica, condomínio edilício, inscrição, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.