Projeto de Lei PL 6322/2019
Data de apresentação: 2019-12-09T12:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de julho de 2010, acrescentando o art. 60-A.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, Exoneração tributária, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), remessa para o exterior, organização religiosa, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1775/2023.