Projeto de Lei PL 1986/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T14:38:16
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir outras condições em que se poderá conceder o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, inclusão, condição, concessão, seguro-desemprego, pescador profissional, modalidade, pesca artesanal, período, defeso, duração, impedimento, atividade pesqueira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-737/2019