Projeto de Lei PL 5884/2019
Data de apresentação: 2023-06-13T21:28:00
Ementa: Dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica.
Palavras-chave: Instituição Comunitária de Educação Básica (ICEB), Organização da sociedade civil, Entidade sem fins lucrativos, qualificação, requisito, prerrogativa, Termo de parceria, Poder público, Sociedade cooperativa educacional, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.