Projeto de Lei PL 3240/2019
Data de apresentação: 2019-05-30T12:36:33
Ementa: Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aumentando para cinquenta anos o tempo máximo para cumprimento das penas privativas de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, limite máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.