Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 429/2019
Data de apresentação: 2019-09-18T16:28:00
Ementa: Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a  sanção do projeto de lei que "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .872 , de 17 desetembro de 2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 429/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a  sanção do projeto de lei que 'Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .872 , de 17 desetembro de 2019".