Projeto de Lei PL 2703/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T14:35:48
Ementa: Altera o "caput" do art. 3º da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, "que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para permitir a incidência de pensão alimentícia sobre a participação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, consentimento, incidência, pensão alimentícia, participação nos lucros, empresa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.