Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-10-10T10:50:00
Ementa: Altera o art. 5o da Lei no 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).