Emenda de Plenário EMP 10/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T18:54:00
Ementa: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro- garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 10/2019 PLEN, pelos Deputados Pedro Uczai (PT-SC) e outros.