Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 21/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T15:51:00
Ementa: Susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, Circular, Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, Ministério da Economia, encerramento, cobrança, tarifa, antidumping, importação, leite em pó, União Europeia (UE), Nova Zelândia.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.