Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-12T22:44:00
Ementa: Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).