Projeto de Lei PL 141/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Acrescenta o § 11 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Direito Constitucional como componente curricular obrigatório da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, Direito Constitucional, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, cidadania.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4054/2023.