Projeto de Lei Complementar PLP 230/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T18:22:12
Ementa: Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969.
Palavras-chave: Regulamentação, Empréstimo bancário, pessoa jurídica de direito privado, garantia, penhor, bens móveis, mútuo. 
_Alteração, decreto-lei, revogação, dispositivo legal, monopólio, Caixa Econômica Federal (CEF), penhora, bens móveis.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).