Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-12-04T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 8.035/17 e 3.227/19, apensados, com Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTASP, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público