Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-10-09T18:59:00
Ementa: Garante ao locatário de imóvel urbano o direito de preferência na aquisição de imóvel vendido judicialmente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).