Projeto de Lei PL 869/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T14:44:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização de passagens, prêmios, pontos ou créditos de milhagens aéreas adquiridas com recursos da União.
Palavras-chave: Programa de milhagem, milha aérea, passagem aérea, recursos públicos, administração federal, destinação, Fundo de Amparo às Viagens Esportivas, financiamento, viagem, atleta amador, Evento desportivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5225/2016