Projeto de Lei PL 2835/2019
Data de apresentação: 2021-09-17T10:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANAC, infraestrutura aeroportuária, redução, Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), aeronave leve, dirigível, balão, aeróstato, tributação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).