Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2019-08-07T14:01:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 2º do substitutivo a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: 
'Art. 33. ..........................................................................
........................................................................................
VIII - receber informação a respeito de atraso no pagamento de sua fatura de serviços exclusivamente por meio de ligação telefônica em horário comercial, correio eletrônico ou mensagem de texto para telefone móvel.' (NR)"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).