Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-12-17T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer da relatora, Dep. Daniela do Waguinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226/2019 e dos Projetos de Lei nºs 464/2019, 851/2019, 2.940/2019 e 3.793/2019, apensados, com Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMULHER, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher