Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 550/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T19:55:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da C.F. para criar as polícias penais federal, estadual e distrital".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/02/2019