Projeto de Lei PL 1162/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T17:16:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que os fornecedores informem a média anterior de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, estabelecimento comercial, comércio eletrônico, informação, preço médio, produtos, serviços, anterioridade, oferta, promoção comercial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-29/2019