Projeto de Lei PL 3361/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T10:07:00
Ementa: Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, Denunciação caluniosa, aumento da pena, imputação, vítima, crime hediondo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1493/2023.