Projeto de Lei PL 5364/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T11:48:06
Ementa: Regularização Fundiária
Palavras-chave: Critério, registro de imóvel, regularização fundiária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/12/19 PÁG 53.