Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2019-11-12T17:46:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1287/2019, e do PL 4482/2019, apensados.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado