Projeto de Lei PL 4449/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T11:26:15
Ementa: Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, definição, Condição degradante de trabalho, caracterização, Redução à condição análoga a de escravo, trabalhador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 527.