Projeto de Lei PL 327/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T19:39:00
Ementa: Determina a exibição, no posto revendedor de combustíveis automotivos, da diferença percentual entre os preços de gasolina e etanol hidratado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, informação ao consumidor, diferença, percentual, preço, gasolina, etanol, descumprimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 379.