Projeto de Lei PL 326/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T20:46:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer critérios de privacidade na divulgação de valores devidos em contas de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, privacidade, divulgação, valor devido, conta de energia elétrica, conta telefônica, conta de água, saneamento básico, consumo, atraso.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSB/ES).