Projeto de Lei PL 6493/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T15:53:33
Ementa: Revoga o art. 386 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabaslho (CLT), trabalho da mulher, repouso dominical.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2377/2022.