Projeto de Lei PL 5001/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T17:35:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, classificação indicativa, evento público, Exposição de arte, Evento cultural, faixa etária, criança, adolescente, descumprimento, multa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.