Projeto de Lei PL 4881/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T16:23:19
Ementa: Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, revogação, autorização, estabelecimento, desacordo, norma geral, agência reguladora, redistribuição, aquisição, comercialização, transporte, estocagem, produto derivado, petróleo, gás natural, biocombustível.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra B (disponível no DCD de 12/2/2025).