Substitutivo SBT 9/0
Data de apresentação: 2019-11-20T11:47:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer alguns princípios e regras de transparência, publicidade, eficiência e moralidade no uso de recursos do Fundo Partidário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 9 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).