Requerimento de Instituição de CPI RCP 12/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T21:02:17
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL com o objetivo de apurar decisões e resoluções que não atendem aos requisitos técnicos e legais, aos constantes aumentos de tarifas de energia elétrica e possíveis irregularidades nos processos de fiscalização e controle nos contratos de concessão de energia junto aos concessionários.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), decisão administrativa, resolução, desacordo, critério técnico, exigência legal, aumento, tarifa de energia elétrica, irregularidade, fiscalização, contrôle, contrato de concessão, concessionária de serviço de energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.