Projeto de Lei PL 6509/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T18:18:40
Ementa: Dispõe sobre a venda de artigos de conveniência e instalação de caixa eletrônico em farmácias, drogarias e congêneres.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.021 de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, venda, produtos, conveniência, instalação, Terminal eletrônico de autoatendimento, farmácia, drogaria.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)., para o PL 3213/2004, ao qual esta proposição está apensada.