Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2418/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T15:38:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do órgão cedente para o órgão cessionário.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Junte-se aos autos. Publique-se.