Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-08-27T18:06:00
Ementa: Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).