Projeto de Lei PL 1935/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T17:18:07
Ementa: Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), proibição, Concessão (administração pública), Lavra mineral, exploração, gás natural, Fraturamento hidráulico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).