Medida Provisória MPV 881/2019
Data de apresentação: 2019-04-30T10:51:00
Ementa: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 605, de 5 de janeiro de 1949, 4.178, de 11 de dezembro de 1962, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº: 10.406, de 2002; 6.404, de 1976; 11.101, de 2005; 11.598, de 2007; 12.682, de 2012; 6.015, de 1973 e 10.522, de 2002.  Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946. Revoga a Lei Delegada nº 4, de 1962 e a Lei nº 11.887, de 2008.
Palavras-chave: Criação, Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, garantia, livre-iniciativa, livre exercício profissional, atividade econômica, desburocratização. _Extinção, Fundo Soberano do Brasil (FSB). _Alteração, Código Civil, pessoa jurídica, abuso da personalidade jurídica, conceituação, desvio de finalidade, confusão patrimonial. _Contrato, critério, resolução do contrato. _Empresa individual de responsabilidade limitada, patrimônio social, dívida. _Critério, criação, sociedade limitada. _Comissão de Valores Mobiliários (CVM), disciplinamento, Fundo de investimento, critério, regulamento. _Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, Sociedade anônima, mercado de capitais. _Alteração, Lei de Falências (2005), incidente de desconsideração da personalidade jurídica, falência. _Alteração, lei federal, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), atividade econômica de baixo risco. _Alteração, lei federal, critério, armazenamento, documento, digitalização. _Alteração, decreto-lei, terreno de marinha. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro público, meio eletrônico. _Alteração, lei federal, súmula, Administração tributária. _Critério, recurso administrativo, recurso judicial, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). _Revogação, Lei de Intervenção no Domínio Econômico, Lei do Fundo Soberano do Brasil.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 564-CN, de 28/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 881, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.