Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 3152/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T16:20:00
Ementa: Requer a prorrogação, pelo dobro, do prazo destinado ao Relator-Geral para apresentação do parecer na Comissão Especial - PL 8045/2010 - Código de Processo Penal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/12/2019