Projeto de Lei PL 2628/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T14:57:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, abertura, inquérito policial militar, denúncia, infração penal, acompanhamento, prova (direito penal). 
_Alteração, Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, Inquérito administrativo, Instauração (processo administrativo disciplinar), prova (direito civil).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.