Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-10-23T16:21:00
Ementa: Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''''institui o Código de Trânsito Brasileiro'''' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).