Projeto de Lei PL 103/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:22:00
Ementa: Altera os arts. 382, 574, 584, 600, § 4º, 613, inc. I, 619, 620 e 584, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e acrescenta os arts. 578-A, 580-A, 620-A E 667-A, e também ao mesmo diploma, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, pedido de vista, Recurso judicial,  embargo de declaração, decisão judicial, habeas corpus, agravo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Deferido o REQ 1699/2022.