Projeto de Lei PL 3648/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T20:12:00
Ementa: Dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional.
Palavras-chave: Procedimento, avaliação, efetividade, benefício creditício, benefício fiscal, operação de crédito, Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.