Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-12-03T17:15:00
Ementa: PARECER DO RELATOR NA CCJC - PROJETO DE LEI Nº 508, DE 2003
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).