Projeto de Lei PL 5738/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T21:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, procedimento, utilização, órgão de segurança pública, veículo, apreensão, ausência, identificação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Avulso atualizado - 18 apensados.