Substitutivo SBT 11/0
Data de apresentação: 2019-05-21T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer novas regras para criação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares nos Municípios e no Distrito Federal, bem como para disciplinar a eleição e a atuação dos seus respectivos membros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 11 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).