Projeto de Lei PL 2934/2019
Data de apresentação: 2019-05-16T15:23:36
Ementa: Dispõe sobre Concurso público em Curso de formação de Candidata lactante. Remarcação. Possibilidade.
Palavras-chave: Garantia, gestante, mulher, candidato, concurso público, remarcação, exame, Aptidão física, curso de formação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 2429/2019 (Nº Anterior: PLS 83/2018), ao qual esta proposição está apensada.