Projeto de Lei PL 1953/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T18:25:06
Ementa: Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Transparência Fiscal, venda, consumidor, mercadoria, serviços, inclusão, documento fiscal, equivalência, informação, valor, total, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.