Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 66/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T16:32:00
Ementa: Requer seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Economia, Presidente do CONFAZ, Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, para comparecer a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre as autorizações de isenção de ICMS aos Estados, especificamente a Lei Estadual 15.103, de 13 de janeiro de 2018, do Estado do Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada por determinação do Presidente com aquiesciência do plenário da comissão no dia 24/03/2021.