Projeto de Lei PL 3350/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T18:01:20
Ementa: Altera o inciso I ao artigo 3° da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, alterando a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, seguro privado, capitalização, banco, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-418/2025 à proposição PL-3350/2019.