Projeto de Lei PL 2430/2019
Data de apresentação: 2019-04-22T18:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, alienação onerosa, preferência, ocupante, Imóvel residencial, retomada, Instituição financeira oficial, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), exclusão, inaplicabilidade, imóvel,  Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), proibição, Transmissão inter vivos.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.