Projeto de Lei PL 1577/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T17:06:00
Ementa: Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Marco Civil da Internet, tipicidade penal, Incitação ao crime, utilização, internet, prática, crime, provedor de aplicações. pessoa, ação individual, desenvolvimento, importação, venda, cessão, empréstimo, disponibilização, aluguel, software aplicativo, jogo eletrônico, incitação à violência, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 261.