Projeto de Lei PL 1027/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T11:40:00
Ementa: Altera o art. 1.775-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o art. 755 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a fim de disciplinar o instituto da curatela compartilhada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), disciplinamento, curatela compartilhada, designação, curador, pessoa vulnerável, Pessoa com deficiência intelectual, incapaz. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, curatela compartilhada, interdição, pessoa vulnerável, Pessoa com deficiência intelectual, incapaz.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9234/2017