Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 491/2019
Data de apresentação: 2019-10-10T14:48:00
Ementa: Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio" e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.882 , de 8 de outubro de 2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 491/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio' e retitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.882 , de 8 de outubro de 2019.
".