Projeto de Lei Complementar PLP 12/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T15:20:37
Ementa: Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, cobrança, taxa de juros, operação de crédito, produtor rural, sistema financeiro, agronegócio.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC)