Projeto de Lei PL 1513/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T17:04:12
Ementa: Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Palavras-chave: Garantia, Liberdade de expressão, Direito de manifestação, Direito de reunião, proteção, incolumidade pública, pessoa, Manifestação pública, Execução (direito civil), Mandado de manutenção de posse, Mandado de reintegração de posse, disciplinamento, utilização, Arma não letal.
_Alteração, lei federal, ilegitimidade, utilização, arma de fogo, Manifestação pública, Execução (direito civil), Mandado de manutenção de posse, Mandado de reintegração de posse, requisito, habilitação, Profissional da segurança pública, Arma não letal, curso de formação, proteção, direitos humanos, Solução de conflito, segurança pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2043/2021.