Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 110/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T12:55:00
Ementa: Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019,  que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), unificação, TV Brasil, TV Nacional Brasil (NBR).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 12/05/2022, Letra A.