Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-23T19:38:00
Ementa: Susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CVT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Viação e Transportes.