Projeto de Lei PL 3895/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T12:52:51
Ementa: Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais ou em situação de mão de obra análoga à escravidão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Benefício fiscal, Incentivo fiscal, pessoa jurídica, condenado, crime ambiental, trabalhador, Redução à condição análoga a de escravo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-282/2023.