Projeto de Lei PL 3434/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T17:41:32
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, contagem, limite temporal, banco de dados, Cadastro Negativo, Inadimplemento, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.