Projeto de Lei PL 2727/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T16:02:30
Ementa: Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico em estabelecimentos comerciais instalados em praias, rios e áreas ambientais protegidas.
Palavras-chave: Proibição, embalagem do produto, produto descartável, estabelecimento comercial, praia, Rio (curso d'água), Área de Proteção Ambiental (APA).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.