Projeto de Lei PL 3775/2019
Data de apresentação: 2019-06-27T13:23:52
Ementa: Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar os direitos da grávida e da lactante em atividades laborais salubres.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direitos, gestante, mulher, lactante, ambiente de  trabalho, salubridade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1382/2022.