Projeto de Lei PL 4845/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T18:27:23
Ementa: Altera a Lei 11.947, de junho de 2009, para possibilitar sejam os recursos do PNAE destinados à compra direta de gêneros alimentícios produzidos em Comunidades Terapêuticas
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aquisição, alimento, Comunidade terapêutica, merenda escolar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.