Projeto de Lei PL 3006/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T16:57:06
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - para adicionar, ao rol dos direitos do usuário de serviços de telecomunicações, o de ter atendido o pedido de transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço de telecomunicações no prazo máximo de quarenta e oito horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, fixação, prazo, transferência, titularidade, contrato, prestação de serviços, telecomunicações.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 148.