Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 749/2019
Data de apresentação: 2019-12-11T16:55:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.108, de 7 de novembro de 2019, do Presidente da República, que "altera o Anexo ao Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta".
Palavras-chave: Sustação, decreto, vinculação, entidade pública, administração indireta, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), Biblioteca Nacional (Brasil) (BN), Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), Fundação Cultural Palmares (FCP), Fundação Nacional de Artes (Funarte), Ministério do Turismo.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 849/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 694/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, determino a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo n. 712 e 749, ambos de 2019, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 702/2019, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD, submetendo-se-os à análise das Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Arquive-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 702/2019: CCULT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].”