Projeto de Lei PL 803/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T10:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, concessão, prestação de serviços, televisão por assinatura, possibilidade, adaptação,  radiodifusão de sons e imagens.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP