Projeto de Lei PL 5195/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T15:40:57
Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 132 do Código Penal para tipificar como crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem o porte, a fabricação, o comércio e o uso de linhas chilenas, cerol ou material similar e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, Perigo para a vida de outrem, Perigo para a saúde de outrem, inclusão, infrator, responsável legal, fabricante, comercialização, utilização, Linha cortante, agravação penal, aumento da pena, vítima, lesão corporal grave, falecimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.