Projeto de Lei PL 4057/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T17:29:12
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, membro, Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, Auditor_Fiscal da Receita Federal do Brasil, Auditor fiscal do trabalho, ente federado, porte de arma.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 190.