Projeto de Lei PL 846/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T17:46:00
Ementa: Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, para exigir o laudo técnico dos danos ocasionados pela conduta emitido por órgão fiscalizador competente para configuração do tipo penal inscrito no art. 55.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, execução, Pesquisa mineral, lavra mineral, Extração mineral, recursos minerais, ausência, Permissão (administração pública), Autorização (administração pública), Concessão (administração pública), laudo técnico de avaliação, órgão público, fiscalização,  dano ambiental, caracterização, crime.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.