Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 768/2019
Data de apresentação: 2019-12-19T11:46:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, em 21 de março de 1983
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (1983).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 892/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.