Projeto de Lei PL 2606/2019
Data de apresentação: 2019-05-06T12:35:19
Ementa: Disciplina o transporte de patinetes e similares em ciclovias e ciclofaixas e dá  outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, transporte, patinete elétrico, similaridade, ciclovia, ciclofaifaixa, criação, Sistema Cicloviário Caompartilhado (SCC), princípios.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 531.