Projeto de Lei PL 909/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T18:24:00
Ementa: "Acrescenta dispositivo na Lei nº 6880, de 9 de Dezembro de 1980 para conceder aos militares o direito de identificação militar aos integrantes das Forças Armadas, da ativa, reserva remunerada e não remunerada ".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, critério, direitos, Carteira de Identidade Militar das Forças Armadas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).