Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 563/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T14:21:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 2.046, de 15 de agosto de 2019, que "Declara a revogação, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de atos normativos".
Palavras-chave: Sustação, portaria ministerial, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, extinção, Comitê de Gênero Janaína Romão, Comitê de Diversidade e Inclusão, combate, violência, gênero, discriminação de gênero, diversidade sexual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-518/2019