Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 347/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T12:57:00
Ementa: Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que “Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal”
Palavras-chave: Sustação, Decreto, atos, nomeação, designação, Cargo em comissão, Função comissionada, Competência originária, Presidente da República, criação, Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc). _violação, autonomia universitária, nomeação, cargo em comissão, função comissionada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-267/2019