Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2019-07-04T16:44:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB), pela aprovação.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado