Projeto de Lei PL 2929/2019
Data de apresentação: 2019-05-16T11:56:00
Ementa: Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo.
Palavras-chave: Disciplinamento, Prazo de validade, Embalagem do produto, Mercado de consumo, Informação ao consumidor.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-812/2025 à proposição PL-79/2022.