Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-23T19:36:00
Ementa: Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Viação e Transportes.