Projeto de Lei PL 1119/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T14:03:00
Ementa: Cria novos mecanismos para coibir a violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, prática, violência contra a mulher, aplicação, agressor, medida preventiva de urgência,
expedição, mandado de busca e apreensão, arma, utilização, tornozeleira eletrônica, assistência psicossocial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).