Projeto de Lei PL 431/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:21:57
Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar o direito à educação dos alunos com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, direito à educação, educação especial, aluno com deficiência, disciplinamento, poder público, vaga na escola, instituição de ensino privada, entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).