Indicação INC 461/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T18:25:00
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, no que se refere ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran, alteração de seu Regimento Interno, instituído pelo anexo da Resolução n.º 446/2013, para se autorizar a participação colaborativa de 02 (dois) Parlamentares integrantes da CVT (Comissão Temática de Viação e Transporte) da Câmara dos Deputados, em todas as reuniões previstas no Artigo 11 e seguintes do citado regimento, sem direito a voto, porém respeitado o direito à voz, incluindo comunicações, apresentação de emendas orais ou por escrito, como também ao registro de presença e de pareceres em ata, nos termos apresentados neste documento, a fim de contribuir com a qualidade dos debates e trazer maior representatividade na discussão das matérias submetidas à apreciação daquele conselho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.