Projeto de Lei PL 3014/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T17:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar a obrigatoriedade da cobertura de atendimento domiciliar, independentemente de previsão contratual, quando houver indicação do médico assistente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, plano de saúde, cobertura assistencial, Internação domiciliar, serviços de cuidados de saúde domiciliares.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4344/2020.