Projeto de Lei PL 47/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:17:00
Ementa: Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestação de serviços, higiene animal, tosa animal, animal doméstico, instalação, Câmera de segurança, monitoramento, cliente, internet, descumprimento, multa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo.