Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-08-28T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Patrus Ananias, João Campos, Pedro Uczai, Samuel Moreira, Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.. 
Mantido o paracer apresentado, Parecer n. 2, pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania