Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 102/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T14:56:00
Ementa: Altera a alínea "a" do inciso XII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Comissão de Legislação Participativa (CLP), apreciação, Sugestão de iniciativa legislativa, frente parlamentar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.