Projeto de Lei PL 1828/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T19:14:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tiver Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-108/2025 à proposição PL-1828/2019.