Requerimento de Apensação REQ 1406/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T12:00:00
Ementa: Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2019