Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1640/2019
Data de apresentação: 2019-05-31T10:45:00
Ementa: Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/10/2019