Requerimento REQ 47/2019
Data de apresentação: 2019-10-22T17:42:00
Ementa: Requer a V. Exª, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública sobre o tema da Comissão com a presença dos seguintes convidados: 
Ives Gandra da Silva Martins, jurista, para analisar a constitucionalidade.
Carlos Eduardo Pellegrini Magro, Delegado de Policia Federal.
Janaina Conceição Paschoal, jurista e Deputada Estadual.
João Santa Terra Junior, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo.
Érika Mialik Marena, Diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.
Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Vladimir Passos de Freitas, Desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Thaméa Danelon, Procuradora da República.
Douglas Fischer, Procurador Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Guilherme Jacques, Perito criminal federal.
Vladimir Aras, Procurador Regional da República em Brasília (MPF).
Leandro Paulsen, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Diego Bocuhy Bonilha, Juiz de Direito da 5a Vara das Execuções Criminais de São Paulo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL804510
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura