Projeto de Lei PL 2768/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T11:03:59
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o art. 118 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, arma de fogo, arma de porte, Arma de fogo portátil, coisa apreendida, doação, Órgão de segurança pública, Forças Armadas, arma, ausência, utilização, prioridade. 
_Alteração, Código de Processo Penal, restituição de coisa perdida, critério, arma de fogo, coisa apreendida.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.