Projeto de Lei PL 4808/2019
Data de apresentação: 2021-10-28T12:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), recebimento, recursos públicos, Hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, ano eleitoral, eleições.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2024, Letra B.