Projeto de Lei PL 495/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T18:53:00
Ementa: Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever anistia da dívida do financiamento estudantil nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, critério, anistia, Saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-178/2022.