Projeto de Lei Complementar PLP 151/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T19:20:55
Ementa: Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, limitação, pessoa física, criação, Participação societária, Empresa Simples de Crédito (ESC).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR).