Projeto de Lei PL 5502/2019
Data de apresentação: 2019-10-10T18:27:51
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a sede e foro da Ancine.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, Lei da Agência Nacional do Cinema, sede, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Rio de Janeiro (RJ).
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso n. 52/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Recorre contra a decisão da Presidência de devolver, liminarmente, o Projeto de Lei nº 5.502, de 2019".