Projeto de Lei PL 5039/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T10:12:57
Ementa: Dispõe a livre manifestação do pensamento na atividade docente em ambiente de ensino-aprendizagem, sendo vedado o registro em multimídia pelo discente, sem autorização do professor.
Palavras-chave: Garantia, Liberdade de expressão, Liberdade de pensamento, atividade, Corpo docente, Ambiente escolar, proibição, aluno, registro, Fotografia, filmagem, ausência, autorização, professor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.