Requerimento de Criação de Frente Parlamentar REQ 2155/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T18:55:12
Ementa: Requeremos à Vossa Excelência, nos termos do artigo 15, incisos I e VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e em conformidade com o Ato da Mesa nº 69, de 10 de novembro de 2005, o registro da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria, por iniciativa de Deputados Federais e Senadores da República.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A habilitação de Frentes Parlamentares a registro na Câmara depende da assinatura de um terço dos membros do Poder Legislativo Federal, conforme art. 2° do Ato da Mesa n. 69, de 10 de novembro de 2005. Com a nova Legislatura, dá-se a modificação das forças políticas que compõem as duas Casas do Congresso Nacional, havendo a necessidade de novo registro para as Frentes Parlamentares que irão ter existência, para os fins delineados no citado Ato da Mesa. Ante o exposto, declaro extintos os registros das Frentes Parlamentares em atividade na presente Legislatura e determino o arquivamento de seus respectivos Requerimentos de Criação. Publique-se.