Projeto de Lei PL 2626/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T14:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para garantir ao usuário o direito a não ter sua conexão à internet interrompida em feriados ou finais de semana.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, suspensão, conexão, Internet, feriado, Fim de semana, inadimplemento, usuário de serviços, manutenção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.