Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-08-06T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com complementação de voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania