Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 720/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T18:17:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), prazo, inclusão, valor, contratação, Terceiro setor, Organização da sociedade civil, Despesa total com pessoal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-212/2019