Projeto de Lei PL 3327/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T12:20:39
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os instrumentos e aparelhos médico-hospitalares de fabricação estrangeira, sem similares nacionais, quando adquiridos por hospitais, clínicas e consultórios, públicos ou privados.
Palavras-chave: Critério, Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Equipamento médico-hospitalar, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-289/2023.