Projeto de Lei PL 3979/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T17:31:18
Ementa: Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares.
Palavras-chave: Regulamentação, atuação, Entidade paraestatal, Órgão de classe profissional, inscrição, profissional, anuidade, Pagamento anual.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)