Projeto de Lei PL 319/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T19:05:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de fatura impressa em papel ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessionária de serviços públicos, Serviços continuados, fatura, consumidor, Impressão gráfica, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.