Projeto de Lei PL 4250/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T16:03:08
Ementa: Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de garantir a contratação de trabalhadores transplantados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, preenchimento, percentagem, cargo (direito do trabalho),  pessoa com deficiência, pessoa transplantada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 396.