Projeto de Lei Complementar PLP 108/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T15:52:39
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, fiscalizar e regular o sistema financeiro para garantir um sistema sólido e eficiente e contribuir para estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, inclusão, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), contribuição, estímulo, crescimento econômico, Geração de emprego.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 310.