Projeto de Lei PL 5479/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T20:57:34
Ementa: Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), comercialização, transferência, cessão,Tempo de programação de radiodifusão, Radiodifusão de sons e imagens, televisão, veiculação, produção cultural independente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 674/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.