Projeto de Lei PL 2283/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T14:54:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bicicletas contarem com circuito eletrônico integrado (chip) que permita sua localização e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bicicleta, Chip, localização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 20.