Projeto de Lei PL 45/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:17:00
Ementa: Dispõe sobre a microchipagem de animais domésticos e dá outras providências.
Palavras-chave: Controle sanitário, comercialização, animal doméstico, estabelecimento comercial, microchipagem.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 281.