Projeto de Lei PL 2612/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T10:44:00
Ementa: Regulamenta o contato por telefone ou mensagem eletrônica para a oferta de produtos ou serviços aos consumidores e para a cobrança de dívidas.
Palavras-chave: Regulamentação, oferta, produtos, serviços, cobrança, dívida, ligação telefônica, telefone, Correspondência eletrônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.