Projeto de Lei PL 5357/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T21:44:01
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 2.120, de 14 de maio de 1984, para aumentar o limite global de isenção tributária para bens trazidos do exterior e fornecer maior detalhamento de alguns conceitos
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, aumento, limite, total, isenção tributária, bens, procedência, país estrangeiro, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 415.