Projeto de Lei PL 2590/2019
Data de apresentação: 2019-04-29T18:28:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para permitir que universidades privadas possam revalidar diplomas de cursos feitos no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), permissão, universidade pública, instituição de ensino superior privada, revalidação, diploma de conclusão de curso, graduação, universidade estrangeira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.