Projeto de Lei PL 4836/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T18:08:03
Ementa: Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Revoga a Le nº 6.513 de 1977.
Palavras-chave: Criação, Área Especial de Interesse Turístico (AEIT), política pública, incentivo, turismo, diretrizes. _ Revogação, Lei Federal, criação, área, interesse, turismo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1608/2023.