Projeto de Lei PL 1163/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T17:38:00
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir a obrigatoriedade de ressarcimento de produto defeituoso pelo comerciante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, comerciante, ressarcimento, troca, produto defeituoso, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/19 PÁG 69.