Projeto de Lei Complementar PLP 255/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T18:13:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer novos prazos de desincompatibilização para os cargos que se submetem à vedação constitucional de filiação partidária e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, prazo, desincompatibilização, cargo público, submissão, vedação constitucional, filiação partidária, inegibilidade, exceção, magistrado, membro, Ministério público, militar, servidor público, Departamento de Polícia Federal (DPF), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento de Polícia Ferroviária Federal (PFF).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-56/2021.