Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2019-05-29T13:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).