Projeto de Lei PL 6508/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T18:18:12
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para a população em dias de pleitos eleitorais.
Palavras-chave: Gratuidade, transporte público coletivo, período, eleição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.