Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 352/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T19:02:00
Ementa: Susta os efeitos, relativamente às Universidades Federais, do Decreto no 9.741, de 29 de março de 2019, que "Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Programação orçamentária e financeira, cronograma, desembolso, parte, corte, recursos, universidade federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/21 PÅG 653.