Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-10-31T17:54:00
Ementa: Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para consumo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).