Emenda na Comissão EMC 1/2019
Data de apresentação: 2019-10-14T16:17:00
Ementa: A empresa agraciada com o Selo Obra Pública Legal poderá utilizá-lo como critério de desempate em licitações públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).