Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-23T19:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar de desembarque, em locais alternativos, de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Viação e Transportes.