Requerimento de Audiência Pública REQ 35/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T18:20:00
Ementa: Requer a realização de seminário, para discutir "A composição e atuação da autoridade Nacional de Proteção de Dados
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado