Projeto de Lei PL 6362/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T16:20:12
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer a reserva de no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos de patrocínio desportivo de empresas públicas e sociedades de economia mista para o incentivo ao futebol feminino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, empresa pública, sociedade de economia mista, função social, percentual, recursos, patrocínio, futebol feminino, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 1484/2019, ao qual esta proposição está apensada.