Projeto de Lei PL 6248/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T10:20:19
Ementa: Altera a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, para submeter à apreciação do Congresso Nacional as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Súmula Vinculante, critério, súmula vinculante, Supremo Tribunal Federal (STF), apreciação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.