Projeto de Lei PL 1158/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para possibilitar a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal para que exerçam atividades desta agência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Agência Nacional de Mineração (ANM), convênio administrativo, Estado (ente federado), Distrito Federal,   exercício, competência, fiscalização, atividade, mineração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 640.