Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2019-06-14T11:38:00
Ementa: Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).