Requerimento de Audiência Pública REQ 36/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T11:09:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir e debater a Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019,  que dispõe sobre os cadastros positivos de crédito e regula a responsabilidade civil dos operadores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado.