Projeto de Lei PL 1576/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T17:02:49
Ementa: Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, proibição, cobrança, vaga, estacionamento privado, logradouro público, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 258.