Projeto de Lei Complementar PLP 4/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:13:00
Ementa: Inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, destinação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Batalhão de polícia, Polícia Militar.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.