Projeto de Lei Complementar PLP 1/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:44:00
Ementa: Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), critério, nomeação, cargo em comissão, Administração federal, Administração pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/19 PÁG 286.