Requerimento de Prejudicialidade REQ 2880/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T16:10:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade, desentranhamento do processo e o arquivamento do PLP nº 135, de 1996 e do PLP nº 166, de 1997
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/12/2019