Projeto de Lei PL 2794/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T17:00:54
Ementa: Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros nos transportes públicos interestaduais e intermunicipais bem como nos prédios públicos.
Palavras-chave: Proibição, Equipamento de som, Transporte interestadual, transporte intermunicipal, Edifício público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1408/2019