Projeto de Lei PL 4400/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T15:29:15
Ementa: Altera o art. 11, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento no térreo dos edifícios de órgãos públicos, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, edifício público, disponibilização, pavimento térreo, posto de atendimento, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.