Projeto de Lei PL 2837/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T14:55:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atuação de despachante documentalista junto aos Órgãos e entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão público, área, trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), Estado (ente federado), Distrito Federal, atuação, despachante documentalista, criação, Cadastro Nacional de Despachantes Documentalistas, credenciamento.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.776/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.776/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.837/2019 e o Projeto de Lei n. 8.085/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".