Projeto de Lei PL 3455/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T13:37:03
Ementa: Acrescenta novo parágrafo 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para fins de vedar as instituições financeiras a realizarem aplicações financeiras sem autorização do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, Instituição financeira, realização, aplicação financeira, ausência, autorização, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4235/2019.