Projeto de Lei PL 457/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:48:00
Ementa: Altera o artigo 39 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, obrigatoriedade, percentual, reserva, vaga, emprego, negros, empresa privada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.