Projeto de Lei PL 4353/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T11:26:54
Ementa: Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição financeira ou autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Autorização, instituição financeira, retenção, percentual, salário, pagamento, empréstimo, margem consignável.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).