Projeto de Lei PL 5086/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T15:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de pescado e seus derivados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, disciplinamento, regulamentação, inspeção industrial, inspeção sanitária, indústria pesqueira, pescado, produto derivado.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PL 3988/2012, ao qual esta proposição está apensada.