Projeto de Lei Complementar PLP 104/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T17:16:39
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, autorização, Youtuber Profissional, Influenciador digital profissional, cadastro, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento 1.245/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."