Projeto de Lei PL 1211/2019
Data de apresentação: 2024-07-18T16:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como infração de trânsito o estacionamento de veículo obstruindo o acesso à rampa para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), infração de trânsito, estacionamento, veículo, obstrução, rampa de acesso, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, meio-fio rebaixado, infração gravíssima.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4937/2020, ao qual esta proposição está apensada.