Projeto de Lei PL 4828/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T16:18:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, telefone Celular, Tablet, Software aplicativo, acionamento, polícia, violência contra a mulher, informação, dados, segurança pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2024 a 07/05/2024). Não foram apresentadas emendas.