Projeto de Lei PL 3346/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T16:12:30
Ementa: Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, prestação alternativa, empregado, motivo, objeção de consciência, evento religioso, incidência, jornada de trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  311/2022/PS-GSE.