Projeto de Lei PL 3452/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T10:46:41
Ementa: Atera os artigos 8º, 9º, 51 e 52, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", concedendo legitimidade processual aos condomínios, entre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, concessão, condomínio, legimidade, apresentação, ação civil, Juizado especial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 232 COL01.