Projeto de Lei PL 2476/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T18:46:50
Ementa: Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº. 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os oficiais de justiça.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, oficial de justiça.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 468.