Projeto de Lei PL 2242/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T11:34:00
Ementa: Dispõe sobre a doação de armas de fogo funcionais aos integrantes dos órgãos de segurança pública quando da aposentadoria.
Palavras-chave: Doação, arma de fogo, Profissional da segurança pública, utilização, exercício profissional, aposentadoria.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 81.