Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 718/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T15:18:00
Ementa: Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 79, de 29 de dezembro de 2017, que "Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006".
Palavras-chave: Sustação, Portaria Interministerial, Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, revogação, instrução normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), proibição, pesca, prazo determinado, açude, Bahia.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE).