Projeto de Lei PL 1006/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T10:46:27
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, aumento da pena, Aborto provocado pela gestante, mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2125/2021.