Projeto de Lei PL 3445/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T19:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, motivação, decisão administrativa, avaliação prévia, política pública, desburocratização.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.