Projeto de Lei PL 4122/2019
Data de apresentação: 2019-07-16T16:57:29
Ementa: Proíbe a autoprescrição de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos e análogos
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, proibição, profissional de saúde, autoprescrição, medicamento psicotrópico, medicamento similar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.