Projeto de Lei PL 2282/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T14:53:59
Ementa: Inclui nos efeitos da condenação penal, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher, idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, proibição, nomeação, cargo em comissão, administração federal, crime, violência contra a mulher, mulher, idoso, Menor de idade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2577/2021.