Projeto de Lei PL 546/2019
Data de apresentação: 2019-02-07T12:50:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para estabelecer o sigilo como regra durante investigações criminais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, divulgação, mídia, imagem, nome, acusado, indiciado, investigação criminal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5820/2016