Projeto de Lei PL 2437/2019
Data de apresentação: 2019-04-22T18:30:00
Ementa: IAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de apropriação ou desvio de recursos destinados a programas de transferência de renda, a ações de saúde ou à merenda escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, apropriação, desvio, recursos financeiro, destinação, programa de governo, transferência de renda, ações, saúde, merenda escolar.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3011/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015), NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição  deste e do PL nº  3.065/00, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 780/03, apensado.