Projeto de Lei PL 5670/2019
Data de apresentação: 2019-10-24T10:14:21
Ementa: Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regulação, trabalho multifuncional, contrato individual do trabalho, alteração unilateral do contrato.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE)