Projeto de Lei PL 4764/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T20:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Direito de arrependimento, consumidor,   compra, atendimento presencial, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1438/2024.