Projeto de Lei PL 2253/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T12:38:06
Ementa: Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, troca, produtos, estabelecimento comercial, Franquia comercial. 
Alteração, Legislação Tributária Federal, valor, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  desconto, crédito, troca, produtos, estabelecimento comercial, Franquia comercial. 
_Alteração, Lei Federal, valor, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desconto, crédito, troca, produtos, estabelecimento comercial, Franquia comercial, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 1788, Letra A.