Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2019-06-11T14:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).