Projeto de Lei PL 4471/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T16:07:11
Ementa: Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML e dá outras providências.
Palavras-chave: Mulher, vítima, violência doméstica, prioridade, atendimento, laudo médico, Instituto Médico Legal (IML).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/09/2021, Letra B.