Emenda na Comissão EMC 262/2019
Data de apresentação: 2019-05-30T19:23:00
Ementa: Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-262/2019 PEC00619 => PEC-6/2019