Projeto de Lei Complementar PLP 103/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T12:58:51
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Disciplinamento, Aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade, Provento proporcional, servidor público.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.