Projeto de Lei PL 3935/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T11:00:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para determinar a disponibilização de boleto bancário como um dos meios de pagamento oferecido aos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, disponibilização, boleto bancário, usuário de serviço, pagamento, plano de saúde, seguro privado, assistência à saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.