Projeto de Lei PL 3019/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T17:50:59
Ementa: Proíbe a obsolescência programada
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Prática abusiva, Obsolescência programada, produtos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.