Projeto de Lei PL 1428/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T16:02:00
Ementa: Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a atividade profissional dos agentes de segurança pública do sistema de segurança pública como insalubre e de risco e institui a concessão de adicional de insalubridade.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), regulamentação, atividade profissional, profissional de segurança pública, concessão, adicional de insalubridade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/19 PÁG 13.