Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2019-10-15T14:42:00
Ementa: Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).