Projeto de Lei PL 544/2019
Data de apresentação: 2019-02-07T12:00:00
Ementa: Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho.
Palavras-chave: Instalação, registro eletrônico de ponto, servidor público, União, autarquia, fundação pública, finalidade, controle, fiscalização, jornada de trabalho.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).