Projeto de Lei Complementar PLP 194/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T14:50:37
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limite, pagamento, despesa, servidor público ativo, aposentado, pensionista, administração direta, administração indireta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.