Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2019-09-11T15:23:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Finanças e Tributação.