Projeto de Lei PL 2382/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T11:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a separação da oferta de planos de serviços de telecomunicações da oferta de serviços alheios, possibilitando a contratação apenas de serviços que sejam do interesse do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviços, valor unitário, serviços de telecomunicações, escolha, serviços, Pacote de serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 438.