Projeto de Lei PL 3735/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T16:01:00
Ementa: Dispõem sobre alteração do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre jornada de trabalho e outras providencias.
Palavras-chave: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  jornada de trabalho, remuneração , Compensação de horas de trabalho, Acordo individual de trabalho, trabalhador.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 342/2003, ao qual esta proposição está apensada.