Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-10-03T15:37:00
Ementa: Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).