Projeto de Lei PL 6029/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T15:34:35
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, tipicidade penal, crime, posse, artefato pirotécnico, fabricação, comercialização, transporte, armazenamento, lançamento, balão não tripulado, provocação, perigo, navegação aérea, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6722/2013