Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2019-11-29T10:49:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.420/2011,  6.609/2016, 7.845/2017, 9.128/2017, 2.594/2011 e 971/2019, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.420/2011,  6.609/2016, 7.845/2017, 9.128/2017, 2.594/2011 e 971/2019, apensados, com substitutivo.