Projeto de Lei PL 5605/2019
Data de apresentação: 2019-10-22T15:50:25
Ementa: Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Trata da responsabilidade do empreiteiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), aumento, prazo, responsabilidade, empreiteiro, segurança do trabalho, edifício, construção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.