Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 99/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T10:48:00
Ementa: Susta dispositivos da Circular n.º 856, de 8 de abril de 2019, da Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a "Regulamentação das Permissões Lotéricas".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Circular, Caixa Econômica Federal (CEF), Permissão (administração pública), Agência Lotérica, Conduta profissional, Empresário Lotérico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado