Projeto de Lei PL 2100/2019
Data de apresentação: 2016-03-01T16:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, permissão de uso, área, domínio público, União, agricultura orgânica, horta, comunidade, critério.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PSS n. 1 CASP (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).