Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 1/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T12:40:00
Ementa: Acrescenta o art. 138-A ao Regimento Comum do Congresso Nacional para assegurar a membro de uma Casa eleito para a outra o direito de manter ou de retomar a tramitação de proposições de sua autoria em andamento na Casa de origem.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Comum do Congresso Nacional, garantia, parlamentar, acompanhamento, Proposição legislativa, Casa iniciadora.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.