Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2019-12-10T17:55:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Dê-se ao § 7º sugerido no projeto de lei a seguinte redação: 
"§ 7º Norma regulamentadora estabelecerá limites e parâmetros indicativos das compras de pequenas quantidades a que se refere o § 6º deste artigo." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG).