Projeto de Lei PL 1776/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T10:21:52
Ementa: Dá nova redação ao artigo 289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, publicação, registro, sociedade anônima, internet. _ Alteração, Lei Federal, Publicação. exigência legal, divulgação, internet, economia, papel de impressão, preservação ambiental.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).