Projeto de Lei PL 2423/2019
Data de apresentação: 2019-04-22T17:23:18
Ementa: Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências" para determinar a promoção e acompanhamento da redução de sódio, açúcar, gorduras e aditivos em alimentos processados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional,   Poder público, participação, acompanhamento, redução, sal, açúcar, gordura trans, gordura saturada, aditivo, Alimento industrializado.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.