Proposta de Emenda à Constituição PEC 150/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T18:43:05
Ementa: Altera o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de lei específica para empresa estatal criar subsidiária e participar de empresa privada.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), lei específica, empresa estatal, criação, sociedade subsidiária, participação, empresa privada. 
_Supressão, dispositivo legal, autorização legislativa, empresa estatal, criação, sociedade subsidiária, participação, empresa privada.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João H. Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)