Projeto de Lei PL 3659/2019
Data de apresentação: 2019-06-19T16:32:10
Ementa: Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer liberdade de comercialização de jogos eletrônicos de ação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), normatização, Jogo eletrônico, criança, adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.