Projeto de Lei PL 964/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T17:54:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido contra idosos para a obtenção de empréstimos fraudulentos em seus nomes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Estelionato contra idoso, aumento da pena, fraude, empréstimo bancário, empréstimo consignado.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 4.229, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).