Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2019-08-27T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).