Projeto de Lei PL 2432/2019
Data de apresentação: 2019-04-22T18:22:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941   Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, Inquérito policial eletrônico, Assinatura digital, Armazenamento de dados, Sistema informatizado, âmbito nacional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4418/2021.