Proposta de Emenda à Constituição PEC 162/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T15:01:00
Ementa: Altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação.

NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Juiz de direito, vinculação, tribunal de justiça, Remoção a pedido, permuta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1296/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 130, de 2023, promulgada - PEC 162/2019 (Of 292/2023-CN)".