Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2019-06-05T19:37:00
Ementa: Ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ).