Projeto de Lei PL 3012/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T17:40:00
Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, transporte terrestre, transporte marítimo, transporte aquático, disponibilização, empregado, assistência, idoso, embarque, desembarque, veículo, transporte coletivo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.