Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 429/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T16:53:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto Nº 9.844, de 25 de junho de 2019, que" regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".
Palavras-chave: Sustação, decreto, aquisição, cadastro, registro, posse de arma, porte de arma, arma de fogo, munição, comercialização, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado