Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 49/2019
Data de apresentação: 2019-10-22T16:43:00
Ementa: Recorrem, nos termos do § 1.º do artigo 58 e do § 2.º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da conclusividade da apreciação pelas Comissões da Casa do Projeto de Lei n.º 2416/2015
Última tramitação: Acessórios
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.