Projeto de Lei PL 3623/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T18:01:33
Ementa: Dispõe sobre matéria eleitoral, para evitar as candidaturas laranja e incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, masculino e feminino pelo menos um terço das vagas do quociente partidário de cada partido ou coligação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Revoga dispositivo da Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, vaga, partido político, coligação partidária, candidato, sexo feminino, sexo masculino, incentivo, participação, mulher, Poder Legislativo, prevenção, candidatura-laranja.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.