Projeto de Lei PL 2230/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T18:41:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, licença remunerada, Licença para desempenho de mandato classista, Conselho de fiscalização profissional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/19 PÁG 165.