Projeto de Lei PL 6437/2019
Data de apresentação: 2019-12-12T16:46:00
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, concessão, auxílio vulnerabilidade, mulher, vítima, violência doméstica, Dependência econômica, agressor, violência contra a mulher _ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, concessão, Benefício eventual, auxílio-vulnerabilidade, mulher, vítima, violência doméstica, Dependência econômica, agressor, violência contra a mulher.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG)