Projeto de Lei PL 2291/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T19:12:00
Ementa: Acrescenta o art. 44-A da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, para definir a forma de devolução das sobras do fundo partidário para a educação básica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), devolução, recursos, Fundo partidário, ausência, utilização, Tesouro Nacional, destinação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), município, Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica (INSE), Aluno carente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 694.