Projeto de Lei PL 3023/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T17:53:00
Ementa: Isenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do pagamento de contas e água e luz em seus estabelecimentos
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, isenção, pagamento, Conta de consumo, água, energia elétrica, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido a pedido da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para reexame do Parecer., para o PL 2800/2019, ao qual esta proposição está apensada.