Projeto de Lei PL 3279/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T15:55:57
Ementa: Proíbe o uso de chicotes em animais
Palavras-chave: Proibição, utilização, chicote, animal.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.