Projeto de Lei PL 5031/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T18:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a disciplina de Direito Constitucional como conteúdo curricular obrigatório no Ensino Fundamental e Médio, em caráter progressivo e transversal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, Direito Constitucional, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.010/2014, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.