Projeto de Lei PL 224/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:33:00
Ementa: Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Fornecedor, atendimento, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, acessibilidade, produtos, serviços, educação, saúde, evento cultural, inclusão cultural, inclusão social, mercado de consumo. 
_Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estado (nação), incentivo, criação, entidade, associação (direito civil), pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, acessibilidade, pessoa com deficiência, tecnologia assistiva, fornecimento, produtos, serviços, concessão, financiamento, crédito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 15/11/2023, Letra B.