Projeto de Lei PL 4872/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T14:57:30
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o direito de prioridade de atendimento às pessoas com neurofibromatose grave e às pessoas com fissura labiopalatina que não tenham sido reabilitadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, atendimento preferencial, pessoa, neurofibromatose, lábio leporino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 11217/2018, ao qual esta proposição está apensada.