Projeto de Lei PL 1219/2019
Data de apresentação: 2022-05-25T14:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatória a realização de avaliação de saúde das crianças que ingressarem na educação básica obrigatória e gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Direito à saúde, obrigatoriedade, Poder público, assistência à saúde, criança, educação básica, realização, exame médico. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), pais, responsável legal, criança, obrigatoriedade, participação, palestra,  campanha educativa, desenvolvimento educacional, saúde, rendimento escolar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 68