Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-08-28T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone.. 
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania