Projeto de Lei PL 1987/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T14:39:13
Ementa: Dispõe sobre o abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo.
Palavras-chave: Abuso de direito, denúncia vazia, cliente, contrato, prestação de serviços, advocacia, cláusula de êxito, anterioridade, resultado, processo judicial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.