Projeto de Lei PL 2816/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T18:26:35
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 171  -estelionato contra morador ou proprietário rural.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o patrimônio, estelionato, aumento de pena,  vítima,  proprietário rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 2679/2019, ao qual esta proposição está apensada.