Projeto de Lei PL 1688/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T15:15:53
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, instituição de ensino, registro, descumprimento, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra C.