Projeto de Lei Complementar PLP 109/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T15:53:58
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Percentual, vaga, mulher, representação política, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PLP 35/2019, ao qual esta proposição está apensada.