Projeto de Lei PL 4247/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T15:59:09
Ementa: Cria a Zona Franca do Distrito Federal e Entorno.
Palavras-chave: Criação, Zona Franca do Distrito Federal e Entorno, abrangência, Distrito Federal, município, Minas Gerais, Goiás, regime fiscal privilegiado, desenvolvimento econômico, desenvolvimento regional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.