Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-01T17:08:00
Ementa: Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).