Projeto de Lei Complementar PLP 146/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T22:57:00
Ementa: Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País. 

NOVA EMENTA: Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.404, de 1976; 8.666, de 1993; 6.019, de 1974; 7.827, de 1989; 9.491, de 1997; 9.250, de 1995 e 11.196, de 2005 e a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração Lei das Sociedades Anônimas, Sociedade anônima, opção, publicação, informação, internet, Endereço eletrônico de sítio (internet), Sociedade Anônima Simplificada (SAS), pessoa física, pessoa jurídica.   _ Alteração, Lei de Licitação, critério, desempate, licitação, preferência,  bens, serviços, empresa startup. 
_Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, substituição, Contribuição previdenciária patronal, empresa startup, tratamento, microempresa, pequena empresa, participação, sociedade por ações, incentivo, investimento,  emissão, título mobiliário. 
Responsabilidade, investidor, empresa startup, Inova Simples, Relações trabalhistas.
_Alteração, Lei do Trabalho Temporário, empresa startup, participação, trabalhador temporário. 
_ Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo de investimento em participações, desenvolvimento regional, investimento, empreendedor. 
_ Alteração, Lei da Desestatização, inaplicabilidade, desestatização, Sociedade subsidiária, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, sociedade de economia mista, atividade, exclusividade, União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiadora de Estudos e Projetos (Finep). 
_Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, empresa startup, dedução, base de cálculo.
_Alteração, Lei do Bem, empresa startup, exclusão, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), despesa, pesquisa tecnológica, Inovação tecnológica, tributação, benefício fiscal.
_Empresa, investimento, pesquisa, desenvolvimento, inovação, percentual, Fundo de Investimento em Participações, investimento, empresa startup.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Complementar 182/2021. DOU 02/06/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 236/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 05 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 04/06/21 PÁG 02 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.