Projeto de Lei PL 3290/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T17:22:50
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Programa habitacional, reserva, Residência, mulher, vítima, violência doméstica, medida protetiva de urgência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Defiro o REQ 4.054/2023. Desapense-se o PL 4.520/2023 do PL 5.514/2005.