Projeto de Lei PL 6499/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T17:57:07
Ementa: Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que 	"define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", para incluir a  "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, orientação sexual, motivo, reconhecimento, refugiado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.