Proposta de Emenda à Constituição PEC 207/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T16:53:25
Ementa: Acrescenta o art. 200-A, à Constituição Federal para determinar que sejam instituídos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Desjudicialização da Saúde, a fim de assegurar respostas mais céleres às demandas relativas à saúde.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Comitê Estadual Interinstitucional de Desjudicialização da Saúde (CEID), Estado (ente federado), Distrito Federal, atribuição, composição, agilização, demanda, saúde,  direito à saúde.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão