Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2019-12-03T10:37:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela inconstitucionalidade.