Projeto de Lei PL 3095/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T19:10:17
Ementa: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, interrupção, fornecimento, serviços públicos, inadimplemento, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À CCJC, o Memo nº 008/2021, solicitando a devolução deste.