Projeto de Lei PL 4085/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T14:43:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a inovar as regras de atuação estatal perante casos de flagrante de ato infracional de maior gravidade e/ou repercussão social.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Ato infracional, adolescente, Tráfico de droga, utilização, arma de fogo, integração, Organização criminosa, autoridade policial, flagrante delito, apreensão, internação, Adolescente em conflito com a lei, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.