Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 440/2019
Data de apresentação: 2019-06-27T14:34:10
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Varginhense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Varginha (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº Of 873/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 128, de 2024, promulgado.