Projeto de Lei PL 1151/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para facultar o registro de informações sobre a saúde do titular no Documento Nacional de Identidade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, Identificação Civil Nacional (ICN), tipo sanguíneo, Fator Rh, dados, saúde.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3682/2021.