Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário REQ 1371/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T18:46:00
Ementa: Requer o envio do PLP 466/2017, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para determinar que bases militares estrangeiras só possam ser instaladas permanentemente em território nacional mediante plebiscito, nos termos que discrimina", à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ou ao Plenário.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/06/2019