Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-08-28T15:17:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridos por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).