Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-06T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto.. 
Mantido o parecer  apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania