Projeto de Lei PL 6168/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T18:29:38
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar a contratação de serviços de publicidade e propaganda pelos entes federados cujo montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, contratação, serviços de publicidade, Propaganda institucional, Ente Federado, extrapolação, Despesa orçamentária, exercício financeiro, Crise econômico-financeira.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.