Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-10-02T16:59:00
Ementa: Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ).