Projeto de Lei PL 3234/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T19:26:21
Ementa: Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas
Palavras-chave: Criação, Regiões Especiais de Turismo (RET), incentivo, desenvolvimento, turismo nacional, região geográfica, potencial turístico, concessão, incentivo fiscal, benefício fiscal, prestador de serviço turístico. _Alteração, Lei das Contravenções Penais, inaplicabilidade, exploração, jogo de azar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025)