Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-08-06T12:43:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o empregado com deficiência poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).