Projeto de Lei PL 4932/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T17:06:07
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir a emissão de identificação oficial na qual conste a descrição de doenças crônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Poder público, emissão, identificação, doença crônica, Usuário de serviço de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), usufruto, direitos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3795/2021.