Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-09-04T17:08:00
Ementa: Institui regras de transparência para a divulgação das receitas arrecadadas e das doações recebidas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.