Projeto de Lei PL 1446/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T18:07:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para ampliar a validade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, prazo, renovação, Exame de aptidão física e mental, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), idoso.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4942/2020.