Projeto de Lei PL 324/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T20:44:00
Ementa: Acrescenta o §7º ao artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar dos direitos e garantias referentes ao denominado produto de mostruário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, estabelecimento comercial, comercialização, produto de mostruário, anuência prévia, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 346.