Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 724/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T18:19:00
Ementa: Susta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º e o art. 11-A do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, inclusão, Quadro em extinção, administração federal, servidor público, policial civil, policial militar, Ex-Território, Território Federal do Acre, Território Federal de Roraima.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PDL-307/2020 apensada.