Projeto de Lei PL 323/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T19:05:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, identificação, desvio, consumo, energia elétrica, Empresa prestadora de serviços, cobrança, irregularidade, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 743, Letra B.