Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 73/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T15:44:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, extinção, Cargo em comissão, Função comissionada, Poder Executivo, limitação, gratificação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 449.