Projeto de Lei PL 1327/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T16:33:00
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que estabelece o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aumento, percentual, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), valor, venda, agricultor familiar, alimentação escolar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.