Projeto de Lei PL 3209/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T15:07:06
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para limitar o horário de realização de ligações de telemarketing por prestadoras de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, fixação, horário, dia útil, realização, ligação telefônica, telemarketing, concessionária de serviço de telecomunicação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/19 PÁG 56.