Emenda na Comissão EMC 21/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T17:58:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015:

Incluir no Art. 2, da Lei nº 9.427/96, o § 1º, nos seguintes termos:

"Art. 2º ...............................................................................................

§ 1º O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica deverão adotar Análise de Impacto Regulatório - AIR, de forma individual ou conjuntamente, inclusive com a participação de outros órgãos e entidades, cujo impacto econômico seja relevante, na forma do regulamento. " (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 21/2019 PL191715, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).