Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2019-06-18T12:02:00
Ementa: Aponham-se, ao final do dispositivo alterado pelo art. 2º do projeto de lei em epígrafe, as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.