Projeto de Lei PL 6511/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T18:19:14
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade no transporte aéreo doméstico para jovens.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.852 de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Juventude, critério, gratuidade, desconto, jovem, Família de baixa renda, transporte coletivo, transporte interestadual, transporte aéreo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.