Projeto de Lei PL 2730/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir prazo diferenciado na análise dos pedidos de registro de medicamentos registrados no país de origem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), prazo, análise, registro, medicamento, equipamento, insumo, certificação, Food and Droug Administration (FDA), Agência Europeia de Medicamentos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 528.