Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-12-10T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.. 
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania