Projeto de Lei PL 6540/2019
Data de apresentação: 2019-12-18T13:30:25
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para reduzir o valor máximo da taxa anual por hectare devida pelo titular de autorização de pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), redução, Taxa de Autorização para Pesquisa Mineral.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-948/2022.