Medida Provisória MPV 883/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T13:49:00
Ementa: Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Palavras-chave: Revogação, Medida Provisória, autorização, Poder Executivo, criação, empresa pública, NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S. A., Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica (Comaer), cisão, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 561-CN, de 28/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 883, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.