Emenda na Comissão EMC 105/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T20:40:00
Ementa: Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-105/2019 PEC00619 => PEC-6/2019