Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-12-12T16:01:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).