Projeto de Lei PL 4885/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T17:05:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescentando o §5º ao artigo 6º, para dispor sobre o prazo de entrega do diploma de curso superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, critério, prazo, entrega, Diploma de conclusão de curso, Educação superior, aluno, débito, instituição de ensino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.