Medida Provisória MPV 899/2019
Data de apresentação: 2019-10-17T10:10:00
Ementa: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
Palavras-chave: Regulamentação, transação tributária, renegociação, dívida tributária. _Transação tributária, critério, cobrança, dívida ativa, contencioso tributário. _Desconto, contribuinte, regularização, dívida ativa, União.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13988/2020. DOU 14/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.