Requerimento REQ 119/2019
Data de apresentação: 2019-05-02T17:00:00
Ementa: Requeiro na qualidade de relator a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.565, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências, e seus apensos, nos termos do art. 163, inciso II, do RICD.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivada. Foi encaminhado Ofício nº 246/19 ao Dep. Darcísio Perondi, informando declínio de declaração de prejudicialidade, conforme nota técnica da Consultoria Legislativa.