Projeto de Lei PL 3083/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T17:41:20
Ementa: Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, expedição, Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, posterioridade, decisão judicial, penhora, percentual, faturamento, empresa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Foi apresentado 1 recurso.