Projeto de Lei PL 5706/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T15:44:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a inserção de anúncios, na programação de emissoras de radiodifusão comunitária, de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida ou dos governos federal, estadual e municipal; e para autorizar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária a obter recursos por meio de campanhas de financiamento coletivo e de doações.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária, inserção, propaganda, programação, estação de rádio, radiodifusão comunitária, estabelecimento comercial, localização, área, comunidade, obtenção, recursos, campanha publicitária, investimento coletivo (Crowdfunding), doação, custeio, gestão operacional, prestador de serviço, investimento, Infraestrutura.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.