Projeto de Lei PL 6026/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T14:58:09
Ementa: Altera a redação do art. 105 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade, prisão, segunda instância, condenado, interposição, recurso judicial, ausência, efeito suspensivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.