Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-08-29T13:47:00
Ementa: Proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).