Projeto de Lei PL 5279/2019
Data de apresentação: 2019-10-01T11:59:22
Ementa: Dispõe sobre a proibição de referências enaltecedoras e homenagens, no âmbito de toda a educação básica e superior, ao período entre 31 de março de março de 1964 a 15 de março de 1985.
Palavras-chave: Proibição, valorização, homenagem, âmbito, educação básica, educação superior, pessoa, participação, prática, tortura, adversário, regime político.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 980/2015, ao qual esta proposição está apensada.