Projeto de Lei PL 5741/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T13:54:39
Ementa: Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, aumento da pena,   homicídio culposo, condutor, veículo automotor, utilização, telefone celular, comprovação, quebra, sigilo telefônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.