Projeto de Lei PL 2661/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T18:07:57
Ementa: Proíbe a nomeação, na esfera da Administração Pública Federal, Direta e Indireta, em cargos de livre nomeação e exoneração, daqueles que forem condenados em trânsito julgado por delitos previstos na Lei Maria da Penha
Palavras-chave: Proibição, nomeação,  Administração Federal, pessoa, condenação, trânsito em julgado, crime, violencia contra a mulher, Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.