Projeto de Lei PL 3534/2019
Data de apresentação: 2019-06-13T16:53:25
Ementa: Regulamenta a Interpretação dos Negócios Jurídicos Previstos no Art. 197 da Constituição Federal
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, interpretação, negócio jurídico, realização, Pessoa jurídica de direito privado, execução, ações, serviços de saúde.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato, deixou de ser membro da Comissão