Projeto de Lei PL 417/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:10:14
Ementa: Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, órgão público, entidade pública, publicidade, despesa, Cartão de crédito corporativo, dados, Transparência ativa, impedimento, classificação, Informação sigilosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3662/2015