Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 6/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T16:48:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sergio Moro, para comparecer na Comissão de Legislação Participativa para prestar esclarecimentos sobre o Decreto 9.685 de 2019 e o Projeto de Lei 882/2019.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivado em razão da declaração de nulidade da deliberação da Comissão de Legislação Participativa, tomada na Reunião Ordinária do dia 27 de março de 2019.