Projeto de Lei PL 3526/2019
Data de apresentação: 2015-04-16T11:23:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), cirurgia plástica, portador, lábio leporino, tratamento, fonoaudiologia, psicologia, ortodontia, gratuidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 193/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.