Projeto de Lei PL 2371/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T18:44:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar o fornecedor de produtos duráveis a disponibilizar ao consumidor informação a respeito da existência de centro de assistência técnica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, Bens duráveis, informação ao consumidor, assistência técnica, localidade, aquisição, produtos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2880/2019.