Projeto de Lei PL 1073/2019
Data de apresentação: 2019-02-22T18:14:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 (Lei de Criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS), para dispor sobre a ampliação da cobertura assistencial ao recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, ampliação, cobertura assistencial, recém-nascido, filho, filho adotivo, dependente, plano de saúde, pai, mãe, responsável legal, isenção, período de carência, _Revogação, dispositivo legal, atendimento, obstetrícia. _Alteração, Lei da ANS, participação, médico, curso de especialização, neonatologia, Grupo técnico de trabalho, elaboração, relação, procedimento, evento, saúde.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-760/2023.