Projeto de Lei PL 6483/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T13:58:01
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, provedor de aplicações, internet, disponibilização, atendimento telefônico, consumidor,
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1783/2022.