Projeto de Lei PL 199/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:30:00
Ementa: Acrescenta §3º ao art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a participação de jovens em Programas de Amparo à primeira infância, aos idosos e às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Programa de amparo, primeira infância, idoso, pessoa com deficiência, participação, jovem, serviço voluntário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD  08/06/2024 PÁG 45, Letra C.