Projeto de Lei PL 5918/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T21:21:15
Ementa: Dispõe sobre modificações das faixas de consumo e dos percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, redução, faixa, consumo, aumento, percentual, desconto, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2428/2019 (Nº Anterior: PLS 260/2017), ao qual esta proposição está apensada.