Projeto de Lei PL 849/2019
Data de apresentação: 2019-02-18T17:20:00
Ementa: Determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administração pública, Aparelho eletrônico portátil, registro, transmissão digital, dados, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, banco de dados, política pública, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).