Projeto de Lei PL 6131/2019
Data de apresentação: 2019-11-25T18:04:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar automáticos os efeitos da condenação de que trata este artigo.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Penal, reconhecimento automático, efeito da condenação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4496/2021.