Projeto de Lei PL 4941/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T17:53:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatório o fornecimento de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas especificadas em regulamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, fornecimento, medicamento, doença crônica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 47.