Projeto de Lei PL 3742/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T17:18:34
Ementa: Autoriza que documento comprovatório do benefício da meia-entrada seja exibido em aparelho eletrônico
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.933, de 2013.
Palavras-chave: Documento, comprovação, identificação, beneficiário, meia-entrada, Meio eletrônico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.