Projeto de Lei PL 3271/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T15:05:01
Ementa: Dispõe sobre a criação de bancos de dados de digitais para recém-nascidos.
Palavras-chave: Criação, banco de dados, impressão digital, recém-nascido, identificação, coletor biométrico, finalidade, suspeição, subtração, troca, criança.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.