Projeto de Lei PL 3248/2019
Data de apresentação: 2019-05-30T16:25:42
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa com deficiência, utilização, mediação de conflitos, arbitragem, consensualidade, solução de conflito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 52/2025/PS-GSE.