Projeto de Lei PL 788/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T18:58:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção ao nascituro.
Palavras-chave: Diretrizes, proteção, direitos, nascituro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 429.