Projeto de Lei PL 5211/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T19:04:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização de aplicativo de bloqueio do acesso de crianças e adolescentes conteúdo impróprio em equipamentos eletrônicos de uso pessoal comercializados no País.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Software aplicativo, Controle parental, Conteúdo impróprio, equipamento eletrônico, acesso, internet, criança, adolescente, descumprimento, crime, penalidade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.