Emenda na Comissão EMC 101/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T20:30:00
Ementa: Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-101/2019 PEC00619 => PEC-6/2019