Projeto de Lei PL 3069/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T15:49:00
Ementa: Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a franquia de bagagem de mão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, Franquia de bagagem, Bagagem de mão.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.