Projeto de Lei PL 2915/2019
Data de apresentação: 2019-05-15T17:26:00
Ementa: Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, Lei de Saneamento Básico, isenção, pagamento, tarifa, energia elétrica, serviços, saneamento básico, usuário de serviços, ocorrência, desastre.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 550, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 – 13h55 – 64ª Sessão).