Projeto de Lei Complementar PLP 215/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T19:03:26
Ementa: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Competência legislativa privativa, União, autorização, delegação legislativa, Estado (ente federado), Distrito Federal, edição, norma jurídica, matéria penal, matéria processual penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 197, Letra A.