Projeto de Lei PL 1900/2019
Data de apresentação: 2019-04-01T16:40:00
Ementa: Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade de vistorias periódicas das escolas das redes de ensino público estaduais e municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, vistoria, anual, escola estadual, escola municipal, rede pública de ensino, finalidade, indicação, necessidade, manutenção, reforma, instalação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8831/2017