Projeto de Lei PL 2353/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T17:33:00
Ementa: Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exigência, atestado, sanidade mental, certidão negativa, antecedente criminal, trabalhador, empregado, Prestador de serviço, creche.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 237/2019, ao qual esta proposição está apensada.