Projeto de Lei PL 4041/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T15:09:14
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário.
Palavras-chave: Alteraçãp, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, disponibilização, alarme sonoro, embarque, desembarque, pessoa com deficiência visual, estação rodoviária, parada de ônibus, transporte coletivo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.