Projeto de Lei PL 3157/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T16:57:27
Ementa: Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Pessoa jurídica de direito privado, atos, criação, escritura pública, Tabelião de notas, Ato notarial, Negócio jurídico, disciplinamento, Instrumento particular, assinatura, signatário, autenticidade, presença, tabelião, transparência, atividade econômica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão de haver sido aprovado o requerimento n.º 2774/19.