Projeto de Lei PL 1617/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T15:46:00
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, contratação, renovação, empréstimo consignado, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), obrigatoriedade, presença, filho, parente, Atendimento presencial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).