Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 654/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T10:46:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.014,  de 06 de setembro de 2019, que retira da pessoa com deficiência a sua devida integração comunitária; conforme disposto na Carta Magna.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critério, ausência, acessibilidade, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, Templo religioso.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PDL 639/2019, ao qual esta proposição está apensada.