Medida Provisória MPV 911/2019
Data de apresentação: 2019-12-11T11:45:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Cidadania, Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área  marinha ou  em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo, mancha de óleo, petróleo, litoral, Brasil, desastre ambiental.
Última tramitação: Perda de eficácia
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Publicado o Ato n. 37, de 20/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 911, de 2019, no dia 19 de maio do corrente ano (DOU de 21/05/2020 - Seção 1 - página 1)