Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 701/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T14:07:00
Ementa: Susta a Portaria nº 2.979/GAB-MS, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Saúde, criação, Programa Previne Brasil, financiamento, Atenção primária à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarados prejudicados o PDL 701/2019, bem como o PDL 705/2019 e o PDL 23/2020, apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 248/2024 (CSAUDE), em 19/11/2024.