Projeto de Lei PL 6061/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T20:29:39
Ementa: Inclui artigo 6º-A ao Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 para definir o conceito de trânsito em julgado para fins de execução da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, execução penal, trânsito em julgado, decisão judicial, segunda instância.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 160.