Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-10-24T11:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor compensação pecuniária em caso de interrupção indevida do fornecimento de serviços de natureza continuada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ).