Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-30T16:31:00
Ementa: Institui a Política Nacional de 	Agricultura Urbana; e altera a Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a prática de agricultura urbana.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.