Projeto de Lei PL 704/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T12:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inserção, tipicidade penal, dolo, agente público, atos, improbidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 203.