Projeto de Lei PL 6135/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T12:18:54
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, policial militar, bombeiro militar, aposentado, deficiência física, Aproveitamento, atividade meio.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.