Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 114/2019
Data de apresentação: 2019-04-12T13:19:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, procedimento, Núcleo de Conciliação Ambiental.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).