Requerimento de Prejudicialidade REQ 3105/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T12:15:00
Ementa: Requer o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 791, de 2017, e de seus apensados, por perda de oportunidade.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/12/2019