Projeto de Lei PL 2605/2019
Data de apresentação: 2019-05-02T17:07:00
Ementa: Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, cobrança, dívida, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3836/2023.