Projeto de Lei PL 3009/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T17:03:00
Ementa: Cria o tipo penal de retenção de salário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, retenção de salário, retenção, indevido, remuneração, retribuição, empregado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 222.