Projeto de Lei PL 4415/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T17:35:48
Ementa: Altera a Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), em relação aos requisitos mínimos para o loteamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, aumento, tamanho, área, loteamento, solo urbano.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 162.