Projeto de Lei PL 1282/2019
Data de apresentação: 2023-12-26T18:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), diretrizes, autorização, construção, Reservatório d'água, Área de Preservação Permanente (APP), Imóvel rural.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com emenda.