Projeto de Lei PL 5073/2019
Data de apresentação: 2024-06-26T19:23:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que se considera em flagrante delito quem subtrair coisa móvel que seja rastreada em tempo real, enquanto for possível o acompanhamento de sua localização
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal (1941), Flagrante delito, subtração Coisa alheia móvel, rastreamento digital, tempo real, localização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.