Parecer de Comissão para Redação Final PARF 2/0
Data de apresentação: 2019-11-11T14:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Redação para o Segundo Turno, Dep. José Medeiros (PODE-MT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania