Projeto de Lei PL 2607/2019
Data de apresentação: 2019-05-06T16:30:16
Ementa: Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para dispor sobre restrição ao exercício dos direitos de ex-Presidente da República.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, medida de segurança, ex-Presidente da República, inaplicabilidade, condenado, segunda instância, improbidade administrativa, infração penal, inelegibilidade, reclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 6272/2016, ao qual esta proposição está apensada.