Projeto de Lei PL 5783/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T18:12:13
Ementa: Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.689, de 1988; 9.613, de 1998; 9.718, de 1988; 4.506, de 1964; 11.941, de 2009 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Legalização, disciplinamento, atividade, jogo de azar, cassino, Hotel-cassino. 
_Alteração, lei federal, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, exploração, atividade, jogo, cassino. 
_Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, identificação, registro, pessoa jurídica, exploração, jogo, cassino, comunicação, Operação financeira, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). 
_Alteração, Legislação Tributária Federal, obrigatoriedade, apuração, lucro real, pessoa jurídica, exploração, jogo, Cassino. 
_Alteração, Lei das Contravenções Penais, Contravenção relativa à polícia de costumes, jogo de azar, ressalva, previsão, lei. 
_Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), lucro, prêmio, atividade, cassino. 
_Alteração, lei federal, critério, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), prêmio, jogo, cassino, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).