Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2019-09-05T16:43:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.