Projeto de Lei PL 2464/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T16:01:16
Ementa: Acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei 10406 de 2002 - Código Civil, estabelecendo a responsabilidade das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), responsabilidade civil, reparação do dano, locador, bens móveis, dano material, locatário, dolo, culpa, entrega, produtos, responsabilidade solidária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 412/2023/PS-GSE.