Projeto de Lei PL 3692/2019
Data de apresentação: 2023-08-16T22:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Unidade de saúde, disposição, Equipamento médico-hospitalar, Atendimento especializado
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 154, Letra C.