Projeto de Lei PL 4476/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T16:28:28
Ementa: Acrescenta dispostivos à Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio, entre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, motorista, residência, trabalho, Município, Praça de pedágio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3057/2015