Projeto de Lei PL 1294/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T11:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Suspensão temporária de serviços, Empresa operadora, serviços de telecomunicações.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 23/09/21 PAG 353, Letra B.