Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-10-24T14:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).