Projeto de Lei PL 156/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, penhora, bens de valor, controle, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), inibição, crime, lavagem de dinheiro.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI).