Projeto de Lei PL 1767/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T18:47:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aplicação em títulos da dívida pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Movimentação financeira, Conta vinculada do FGTS, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),   Aplicação financeira, título público, Título da dívida pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada.