Projeto de Lei PL 1358/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os gastos veterinários como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, médico veterinário, hospital veterinário, exame, vacina, medicamento, cirurgia, animal doméstico, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4498/2024 à proposição PL-1661/2024.