Projeto de Lei PL 6603/2019
Data de apresentação: 2019-12-19T14:23:55
Ementa: Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Jornada de trabalho, Comerciário, Acordo individual de trabalho, Convenção coletiva do trabalho, Acordo coletivo do trabalho, flexibilização, relações trabalhistas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).