Projeto de Lei PL 1659/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T11:07:25
Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, nomeação, Cargo em comissão, administração pública, condenado, crime, violência doméstica, violência contra a mulher, Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2661/2019.