Emenda na Comissão EMC 24/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T16:57:00
Ementa: Emenda supressiva no artigo 8º do PL 1646/19 a redação proposta para o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.397/92, por consequência, supressão, também,  no mesmo artigo, do § 3º do artigo 2º da Lei 8.397/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 24/2019 PL164619, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).