Projeto de Lei PL 2405/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T12:52:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o pagamento da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, pagamento anual, contribuição associativa, contribuição voluntária, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado, Sociedade de advogados, limite, valor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 759.