Projeto de Lei PL 2383/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T11:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Município, organização, manutenção, Estratégia Saúde da Família (ESF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).