Projeto de Lei PL 4771/2019
Data de apresentação: 2019-08-29T13:30:47
Ementa: Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências.
Palavras-chave: Publicidade, gestão financeira, conselho profissional, meio eletrônico, acesso, informação, despesa, receita, inclusão, conselho federal, conselho seccional, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.