Projeto de Lei PL 3035/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T18:29:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), Prazo prescricional, ação civil, Violação de direito autoral.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCULT, apensado ao PL-2370/2019