Projeto de Lei PL 1223/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T15:45:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Atendimento preferencial, pessoa com deficiência, renovação, laudo médico, Sistema Único de Saúde (SUS), comprovação, deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).