Projeto de Lei PL 1919/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T14:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar implantação de ciclovias e ciclofaixas nos municípios no plano diretor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, plano diretor, implantação, Município, ciclovia, ciclofaixa, Infraestrutura cicloviária, mobilidade urbana.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 306.