Projeto de Lei Complementar PLP 228/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T11:49:10
Ementa: Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aumento, número, empregado, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-235/2023.