Projeto de Lei PL 4154/2019
Data de apresentação: 2019-07-22T14:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, critério, contagem de prazo, processo administrativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 532/2024/PS-GSE.