Projeto de Lei PL 295/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072/1990 para tornar hediondo o crime de corrupção de menores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, Corrupção de menores (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-228/2019