Projeto de Lei PL 2404/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T12:51:50
Ementa: Modifica o Código Penal para estabelecer pena escalonada para os crimes cometidos contra a administração pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado contra a administração pública, escalonamento, pena, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2255/2023.