Requerimento de Desapensação REQ 3207/2019
Data de apresentação: 2019-12-11T15:58:00
Ementa: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 6.147/2019, que altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para equiparar trailers, motorcasas e embarcações a residências ou domicílios em situações determinadas, do Projeto de Lei nº 2.080/2019, que dispõe sobre a posse e o porte de armas de fogo em veículos de passeio ou comerciais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/12/2019