Projeto de Lei PL 1125/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T14:45:00
Ementa: Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de estabelecer responsabilidades aos adolescentes estudantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deveres, adolescente, estudante, respeito, autoridade, professor, Profissional da educação, cumprimento, código de conduta, escola, infração, penalidade, combate, violência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.