Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 3/2019
Data de apresentação: 2019-03-15T09:53:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13859/2019. DOU 16 07 19 PÁG 01 COL 02

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