Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-10-10T14:30:00
Ementa: Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).