Projeto de Lei PL 3152/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T16:43:03
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para proibir, nas operações de crédito com desconto em folha de pagamento, a fixação, para aposentados e pensionistas idosos, de prazos de parcelamento reduzidos e de taxas de juros, superiores à média aplicada aos demais mutuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, Operação de crédito, crédito consignado, Consignação em folha de pagamento, aposentado, pensionista, idoso, proibição, redução, prazo, parcelamento, aumento, juros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).