Emenda na Comissão EMC 172/2019
Data de apresentação: 2019-09-26T16:07:00
Ementa: Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-172/2019 PEC04519 => PEC-45/2019