Projeto de Lei PL 1938/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T17:25:02
Ementa: Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para possibilitar a contratação de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado na modalidade de bolsa de estudos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, contratação, pessoa com deficiência, beneficiário, reabilitação profissional, Previdência Social, concessão, bolsa de estudo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4445/2019.