Projeto de Lei PL 4354/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T11:27:44
Ementa: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", para obrigar a incorporação de tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, às equipes das unidades de atenção à saúde públicas e privadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Unidade de saúde, Rede pública de saúde, Rede privada de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1769/2015