Projeto de Lei (CN) PLN 1/2019
Data de apresentação: 2019-03-11T18:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13857/2019. DOU 11 07 19 PÁG 01 COL 01.