Projeto de Lei PL 2956/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T10:17:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação nas escolas da rede pública e privada de Programa de Prevenção ao abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, escola pública, escola privada, programa educativo, prevenção, abuso sexual, violência sexual,  contra cirança, adolescente, desenvolvimento, conduta, proteção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10207/2018