Projeto de Lei PL 1829/2019
Data de apresentação: 2015-08-20T12:21:00
Ementa: Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.
Ementa detalhada: Eleva a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas de transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, aumento, participação, capital estrangeiro, empresa aérea, aviação civil.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14978/2024. DOU 19/09/24 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1108/24-PE). Razões do veto: DOU 19/09/24 PÁG 07 COL 01.