Projeto de Lei PL 4724/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T18:53:30
Ementa: Determina que os órgãos e entidades de trânsito devem divulgar, de forma detalhada e com linguagem acessível à população, os dados sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos.
Palavras-chave: Entidade, trânsito, divulgação, população, dados, arrecadação, multa de trânsito, sítio (internet)..
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).