Projeto de Lei PL 2873/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T17:48:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, criando medidas de governança e aperfeiçoamento do controle no âmbito das parcerias entre a administração pública e as organizações sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, governança, fiscalização, contrato de gestão, administração pública, entidade privada, organização social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10720/2018