Projeto de Lei PL 5559/2019
Data de apresentação: 2019-10-16T18:47:00
Ementa: Concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento.
Palavras-chave: Isenção, taxa, alvará de funcionamento, Entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)