Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-09-04T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Chico Lopes.. 
Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela admissibilidade desta e da PEC 41/2011, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania