Projeto de Lei PL 5063/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T15:58:38
Ementa: Regulamenta a profissão de garçom, o registro profissional, a jornada de trabalho, o piso salarial da categoria e o adicional sobre o consumo dos clientes.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, garçom, jornada de trabalho, Piso salarial, adicional, percentual, despesa, cliente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 384.