Projeto de Lei PL 1493/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T12:05:10
Ementa: Obrigatoriedade aos supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, hipermercado, local, produto alimentício, diabetes, Hipertensão arterial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4702/2016