Projeto de Lei PL 1503/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T14:41:00
Ementa: Limita o reajuste tarifário nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, limitação, reajuste, revisão, Tarifa de energia elétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 239.