Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2103/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T16:15:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que “Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional”.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/10/2019