Projeto de Lei PL 3985/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T18:39:35
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica, água, telefonia e gás canalizado por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que o antecedem.
Palavras-chave: Disciplinamento, interrupção. Serviços públicos, energia elétrica, água, telefonia, Gás natural canalizado, inadimplemento, usuário de serviços, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.