Projeto de Lei PL 6107/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T18:21:28
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, critério, cobrança, Tarifa de esgoto, consumidor, proibição, reajuste de tarifa, ausência, justa causa.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 3596/2015, ao qual esta proposição está apensada.