Projeto de Lei PL 1992/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T16:25:27
Ementa: Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas federais
Palavras-chave: Autorização, entrada, animal doméstico, órgão público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-61/2019