Projeto de Lei PL 2287/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T18:04:00
Ementa: Descriminaliza as condutas tipificadas como injúria e difamação.
Palavras-chave: Descriminalização, injúria, difamação, ato ilícito, pena, indenização. _ Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo legal, criminalização, injúria, difamação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.