Projeto de Lei PL 2775/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T13:10:21
Ementa: Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 1.283, de 1950.
Palavras-chave: Disciplinamento, circulação, comercialização, produto alimentício, alimento artesanal, fiscalização, Inspeção sanitária. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, comercialização, alimento artesanal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)