Projeto de Lei PL 434/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:23:29
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, lesão corporal grave, morte, maus-tratos, contra, criança, idoso.
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1611/2024 à proposição PL-1255/2023.