Projeto de Lei PL 4754/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T17:52:33
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da OAB) para determinar que sejam realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal, para instituir anuidade única de âmbito nacional e, por fim, submeter a entidade ao fiscalizatório do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, Pagamento anual, Conselho de fiscalização profissional,  advogado, submissão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), eleição direta, diretoria, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.