Projeto de Lei PL 6494/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T16:20:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, integração, Educação técnica, Educação e formação profissional, ensino médio, ensino superior. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, obrigatoriedade, empesa, matrícula, aprendiz, Formação técnico-profissional metódica, Aprendizagem (direito do trabalho). _ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, desconsideração, rendimento, Bolsa de iniciação científica, Bolsa de extensão universitária, Bolsa de pesquisa, Bolsa-Atleta, cálculo da renda familiar per capita, critério, suspensão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Pessoa com deficiência, Regime previdenciário, Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 368/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 6494/2019.