Projeto de Lei PL 3498/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T17:17:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, Empresa de transporte, Transporte por aplicativo, contratação, Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), Seguro de automóvel, Acidente de trânsito, roubo.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)