Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 303/2019
Data de apresentação: 2019-07-17T14:55:00
Ementa: Informa ao Congresso Nacional, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que a Portaria nº 542, de 6 de dezembro de 2011, oriunda do Processo nº 53820.000175/1998-06, que outorga permissão à Fundação João XXIII, para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município da Penha, Estado de Santa Catarina, foi anulada conforme ação judicial nº 5015660-74.2013.4.04.7200.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Envio do Ofício nº  291/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando anulação de outorga de permissâo à rádio por decisão judicial.