Projeto de Lei Complementar PLP 25/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T14:04:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE),   cooperação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município,  gestão educacional,  Comissão Tripartite de Pactuação Federativa,   Comissão Bipartite de Pactuação Federativa, competência, Polo regional de educação, financiamento, educação básica, avaliação, educação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 102/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidados na Audiência do REQ 90/2025  para debater o PLP 25/2019 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE)".