Projeto de Lei PL 742/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T16:13:00
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, descentralização, Administração federal, proibição, exigência, estrutura organizacional, administração direta, administração indireta, Estado, Distrito federal, Município, convênio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.