Projeto de Lei PL 1640/2019
Data de apresentação: 2024-12-10T10:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para tornar mais rígido o controle da violência nos estádios e imediações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Esporte (2023), aumento da pena, violência Evento desportivo, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.