Projeto de Lei PL 1286/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T09:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral,  membro, partido político, coligação partidária, arrecadação, utilização, recursos, candidatura-laranja, Caixa dois.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.