Projeto de Lei PL 4629/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T16:13:06
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho em razão de desastres naturais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhador, falta ao trabalho, falta justificada, desastre ambiental, interrupção, contrato de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.