Projeto de Lei PL 5842/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T16:19:46
Ementa: Acrescenta §2º ao art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para assegurar o pagamento de abono anual aos seringueiros que recebem pensão mensal vitalícia prevista no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seringueiro, abono anual, seringueiro, pensão vitalícia, Seringueiros Soldados da Borracha.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 1589/2019, ao qual esta proposição está apensada.