Projeto de Lei PL 2776/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T14:04:53
Ementa: Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999; nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999; nº 13.300, de 23 de junho de 2016; e 1.079, de 10 de abril de 1950, fixando prazos para a prática de atos processuais nas ações que especifica, e tipificando como crime de responsabilidade o seu descumprimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, Lei Federal, Lei dos Crimes de Responsabilidade, fixação, prazo, prática, ato processual, Ação Direta de Inconstitucionalidade, medida liminar, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, mandado de injunção, tipicidade penal, crime de responsabilidade, descumprimento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2588/2020.