Projeto de Lei PL 1220/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T14:53:00
Ementa: Proíbe a instituição de horário de verão e de qualquer outro horário especial em todo o território nacional.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, proibição, horário de verão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 397/2007, ao qual esta proposição está apensada.