Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-21T17:30:00
Ementa: Determina a disponibilização de fraldários acessíveis a ambos os sexos em estabelecimentos de grande circulação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família.