Projeto de Lei PL 2863/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T17:06:09
Ementa: Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de fornecimento de energia elétrica e regula as condições para desligamento e religação do mesmo.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, cobrança, taxa, religação, fornecimento, energia elétrica. _Critério, interrupção, fornecimento, energia elétrica, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.