Projeto de Lei PL 1788/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T12:48:43
Ementa: Proibe a comercialização de pasta de dente com dupla embalagem.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, pasta de dente, Embalagem secundária, descumprimento, Infração administrativa ambiental, penalidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1455/2021.