Projeto de Lei PL 6377/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T19:59:17
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Bar, restaurante, lanchonete, Cobrança individual, consumo, produtos, serviços, consumidor, direito do consumidor.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)