Projeto de Lei PL 2829/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T14:16:52
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes.
Palavras-chave: Autorização, fornecimento, material escolar, uniforme escolar, aluno carente, gratuidade, Poder Executivo..
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10104/2018, ao qual esta proposição está apensada.