Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 446/2019
Data de apresentação: 2019-06-27T14:40:44
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Porto da Folha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Porto da Folha (SE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 329/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Encaminha cópia de autógrafo de Decreto Legislativo (Of 273/2023-SF)".