Proposta de Emenda à Constituição PEC 115/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T13:59:00
Ementa: Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos, testemunha, investigado, réu, depoimento, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), recusa, comparecimento, Condução coercitiva.
Última tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.