Requerimento de Audiência Pública REQ 91/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T17:52:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para instruir a discussão acerca do Projeto de Lei nº 3844/2019, que altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado por ato do Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.