Projeto de Lei PL 2733/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T16:34:00
Ementa: Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos abandonados em áreas urbanas.
Palavras-chave: Multa, proprietário, terreno baldio, terreno urbano, criadouro, mosquito, Mosquito Aedes aegypti,  Vírus chikungunya, Zika vírus.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.