Projeto de Lei PL 3878/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T10:58:07
Ementa: Altera o caput e cria o inciso III do art. 1º da Lei 11.649, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre procedimentos na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), modificando a obrigação pelo pagamento do IPVA do veículo objeto do contrato de arrendamento, passando esta a ser da sociedade de arrendamento mercantil durante a vigência do contrato e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Arrendamento mercantil, Veículo automotor, devedor fiduciário, pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).