Projeto de Lei PL 4470/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T16:06:33
Ementa: Dispõe sobre o abastecimento de veículos automotores com combustíveis automotivos em posto revendedor de combustíveis.
Palavras-chave: Posto de gasolina, disponibilização, mangueira hidráulica, parte, transparência, abastecimento, veículo automotor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 4326/2019, ao qual esta proposição está apensada.