Emenda na Comissão EMC 12/2019
Data de apresentação: 2019-05-15T18:17:00
Ementa: Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144  da Constituição e dá outras providências."
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-12/2019 PEC00619 => PEC-6/2019