Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 512/2019
Data de apresentação: 2019-08-15T09:57:00
Ementa: Susta os efeitos dos Despachos do Presidente da República ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública que ordenam a "reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas, especialmente quanto ao uso de equipamentos estáticos, móveis e portáteis", publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Despacho, Presidente da República, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Justiça e da Segurança Pública, reavaliação, Fiscalização eletrônica de trânsito, via pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/08/19 PÁG 675.