Projeto de Lei PL 3606/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T16:20:45
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir o funcionamento, em cada Estado, de pelo menos um serviço especializado de atenção à saúde da pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, Estado (ente federado), Sistema Único de Saúde (SUS), Atenção à saúde, idoso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.