Projeto de Lei PL 4272/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T19:55:47
Ementa: Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), proibição, comercialização, consumo, bebida alcoólica, Estádio de futebol, evento desportivo, descumprimento, Penalidade administrativa, multa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.