Projeto de Lei PL 4448/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T11:25:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para exigir registro de imagem da infração prevista para condutor e passageiro de veículo que não estejam usando o cinto de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, imagem, comprovação, infração de trânsito, ausência, cinto de segurança, condutor, passageiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 526.