Projeto de Lei PL 1650/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T19:49:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em produtos culturais que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação ou preconceito racial ou étnico, outras formas de discriminação ou preconceito, apologia ou incitação ao crime ou apologia ao criminoso.
Palavras-chave: Proibição, utilização, recursos públicos, concessão, incentivo, contratação, bens culturais, produtos, evento cultural, finalidade, desvalorização, incitação à violência, contra mulher, realização, apologia, discriminação racial, homofobia, crime, criminoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5941/2013, ao qual esta proposição está apensada.