Projeto de Lei PL 4172/2019
Data de apresentação: 2019-08-02T16:28:00
Ementa: Dispõe sobre utilização de títulos públicos para o pagamento de contribuições sociais e de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, título da dívida pública, pagamento, contribuição social, tributo, Instituição de Ensino Superior (IES).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.