Indicação INC 1330/2019
Data de apresentação: 2019-09-19T10:18:00
Ementa: Sugere que se estabeleça a obrigatoriedade de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores sobre o preço inicial do veículo automotor é dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.