Projeto de Lei Complementar PLP 127/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T16:05:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, cooperação, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Competência comum, proteção, meio ambiente, aperfeiçoamento, ação administrativa, licenciamento ambiental.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-241/2019.