Projeto de Lei PL 81/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:03:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.846/2013 para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, critério, pessoa jurídica, Restituição de bônus, vantagem pecuniária, diretor, administrador, Ato lesivo à administração pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.