Projeto de Lei PL 291/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:48:00
Ementa: Regulamenta o repasse da cobrança do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, repasse, cobrança, Couvert artístico, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-7931/2017