Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2019-10-02T15:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Sergio Toledo (PL-AL).