Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-10T15:25:00
Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", para determinar a obrigatoriedade de controle eletrônico de frequência dos servidores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.