Emenda na Comissão EMC 19/2019
Data de apresentação: 2019-09-02T14:54:00
Ementa: Altera o inciso VI e acrescenta inciso VII ao parágrafo 1° do artigo 152-A da CF, conforme artigo 1° da PEC 45/2019
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-19/2019 PEC04519 => PEC-45/2019