Projeto de Lei PL 2243/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T11:35:00
Ementa: Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.
Palavras-chave: Proibição, fornecedor, remessa, Boleto bancário, produtos, serviços, ausência, solicitação, consumidor, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.