Projeto de Lei PL 448/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:40:00
Ementa: Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Palavras-chave: Regulamentação, limite máximo, comissão, cobrança, empresa privada, transporte individual, valor, viagem, realização, condutor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).