Projeto de Lei PL 1656/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T20:52:00
Ementa: “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A”.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa, infração, remuneração variável, conformidade, sexo, idade, cor de pele, situação econômico-financeira, família.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10158/2018, ao qual esta proposição está apensada.