Emenda ao Substitutivo ESB 21/0
Data de apresentação: 2019-10-02T12:02:00
Ementa: Altera-se a redação do inciso I do § 1º do art. 34 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407 de 2013 nos seguintes termos:

Art. 34.........................................................................................................

§1º .............................................................................................................

I - medidas de desconcentração de oferta e de cessão compulsória de capacidade de transporte;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 21 CME, pelo Deputado Christino Aureo (PP-RJ).