Projeto de Lei PL 6082/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T16:13:28
Ementa: Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos que informem ao usuário, com atualização em tempo real, o valor a ser pago pelo consumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, Substituição, medidor de energia elétrica, equipamento eletrônico, consumidor, acompanhamento, Consumo de energia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 620.