Projeto de Lei PL 6582/2019
Data de apresentação: 2019-12-18T16:24:13
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, atendidas no âmbito da Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, atendimento prioritário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), mulher, vítima, violência doméstica, proteção, medida protetiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 482.