Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-11-27T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Major Fabiana, O parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado