Projeto de Lei PL 2482/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T18:59:29
Ementa: Dispõe sobre a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que objetivem o fornecimento de medicamentos a pessoas, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, petição, concessão, Tutela de urgência, fornecimento, medicamento.
_Alteração, Código de Processo Civil (2015), descumprimento, decisão judicial,  Obrigação de fazer, fornecimento, medicamento, bloqueio,  recursos públicos, aquisição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 791.