Projeto de Lei PL 200/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:29:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade penal, divulgação, compartilhamento, Informação falsa, Internet, detenção, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.