Projeto de Lei PL 6091/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T17:10:21
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ausência, perda, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto nacional, saída, natureza temporária, Área de livre comércio, município, proximidade, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/06/2025, Letra A.