Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2148/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T17:24:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que "Acrescenta § 1º- A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/10/2019