Emenda na Comissão EMC 35/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T15:25:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 492 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010, para dispor sobre embargos infringentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 35/2019 PL804510, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).