Projeto de Lei PL 4576/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T15:25:53
Ementa: Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, requisito, redução, prazo prescricional, prescrição da pena.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 181/2021 - COPER.