Emenda ao Substitutivo ESB 20/0
Data de apresentação: 2019-10-02T12:02:00
Ementa: Altera-se a redação do inciso III do § 1º do art. 34 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407 de 2013 nos seguintes termos:

Art. 34.........................................................................................................

§1º .............................................................................................................

III - restrições à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção, ressalvadas situações de ordem técnica, regulatória ou operacional que possam comprometer a produção de petróleo sem que haja a venda de gás natural entre produtores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 20 CME, pelo Deputado Christino Aureo (PP-RJ).