Projeto de Lei PL 6579/2019
Data de apresentação: 2021-12-10T17:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), inclusão, Pacaraima (RR), Roraima, Área de livre comércio, importação, exportação, incentivo fiscal, tributação, desenvolvimento econômico, município.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.