Projeto de Lei PL 3281/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T15:57:27
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, atualização, valor, multa, pena de multa, infração.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)