Projeto de Lei PL 5927/2019
Data de apresentação: 2019-11-07T14:40:55
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, loteamento, redução, faixa de domínio, rodovia, ferrovia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 562.