Projeto de Lei PL 6466/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T10:02:33
Ementa: Acrescenta o § 15 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para restringir a forma de cálculo do valor adicionado derivado da geração de energia hidrelétrica estampada no § 14 aos Municípios sedes de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, cálculo, valor adicionado, procedência, geração, energia hidrelétrica, restrição, município, sede, usina hidrelétrica, sistema de cotas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/20 PÁG 43.