Projeto de Lei PL 3501/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T17:19:05
Ementa: Altera a Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, destinação, arma de fogo, coisa apreendida, posterioridade, laudo pericial, doação, Órgão de segurança pública, União, estado (ente federado), Distrito Federal.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 9.433, de 2017, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)