Projeto de Lei PL 5238/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T17:22:41
Ementa: Dispõe sobre a exigência de instalação de carenagem nos veículos de "kart", do uso de equipamentos de segurança pelos condutores e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, carenagem (veículo), Equipamento de segurança veicular, Equipamento de proteção individual, condutor, veículo, Disputa automobilística, descumprimento, multa, suspensão, interdição, autódromo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 987, Letra A.