Projeto de Lei PL 3892/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T12:51:34
Ementa: Disciplina o transporte de animais por estabelecimentos comerciais
Palavras-chave: Disciplinamento, transporte, animal, Loja de animais, clínica veterinária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.