Projeto de Lei Complementar PLP 133/2019
Data de apresentação: 2019-05-16T10:51:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012, a fim de que despesa com tratamento de água potável e coleta de esgoto seja considerada no cômputo das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, inclusão, universalização, saneamento básico, despesa, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)., para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.