Projeto de Lei PL 461/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:50:00
Ementa: Dispõe sobre os parâmetros para a concessão de gratuidade em serviços judiciais e extrajudiciais para pessoas físicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, gratuidade, Serviços judiciais, Serviços extrajudiciais, pessoa física, hipossuficiente. 
_Alteração, Código de Processo Civil (2015),  Justiça gratuita, definição, hipossuficiente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5.900/2016.