Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 144/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T13:30:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Paranaguá (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 416/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.