Projeto de Lei PL 2826/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T14:04:31
Ementa: Altera o Código Penal para estabelecer que a ação penal, no crime de lesão corporal cometido contra idoso, é pública incondicionada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, determinação, ação penal pública incondicionada, crime, lesão corporal, contra, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.