Projeto de Lei PL 4707/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T17:14:19
Ementa: Altera o art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, dispensa, concessão, autorização, funcionamento, farmácia, ausência, manipulação, drogaria, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4594/2019