Projeto de Lei PL 6116/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T20:32:26
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras nos locais que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, disponibilização, divulgação, existência, intérprete de língua de sinais, tradutor, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), agência bancária, município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.