Projeto de Lei PL 4920/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T10:57:27
Ementa: Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, a ofertar aos consumidores um percentual mínimo de gêneros alimentícios de origem vegetal produzidos por agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações.
Palavras-chave: Hipermercado, supermercado, oferecimento, pecentual, mínimo, produto de origem vegetal, procedência, agricultura familiar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1118/2019