Projeto de Lei PL 1270/2019
Data de apresentação: 2019-03-07T14:20:00
Ementa: Altera a redação do art. 13, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, "que dispõe sobre o sistema de consórcio".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Consórcio, desnecessidade, anuência, administradora, transferência, participação, consórcio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.