Projeto de Lei PL 6351/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T14:20:04
Ementa: Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, anonimato, Internet, provedor de aplicações, identificação, usuário de serviços, descumprimento, penalidade, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2989/2021.