Projeto de Lei PL 6067/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T11:47:33
Ementa: Altera o artigo 283 do Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, prisão cautelar, decorrência, sentença condenatória, publicação, acórdão, Terceira instância.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 172.