Projeto de Lei Complementar PLP 277/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T18:09:42
Ementa: Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para modificar o prazo de obtenção de certidão negativa de débito tributário
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, fixação, prazo, obtenção, certidão negativa, débito tributário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 301.