Projeto de Lei PL 5292/2019
Data de apresentação: 2019-10-01T16:03:53
Ementa: Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários.
Palavras-chave: Instalação, divisória de ambiente, caixa de banco, proteção, segurança, consumidor, agência bancária, trabalhador, Instituição financeira.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 1555, Letra A.