Projeto de Lei PL 3449/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T10:02:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as sanções nos casos de transposição de bloqueio viário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento da pena, transposição, bloqueio viário, condutor de veículo rodoviário.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 734/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 734/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."