Projeto de Lei PL 6275/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T10:25:48
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para determinar o atendimento psicológico e psiquiátrico nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, assistência à saúde, preso, internado, Estabelecimento penal, inclusão, Assistência psicológica, Assistência psiquiátrica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3740/2021.