Projeto de Lei PL 1089/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T15:50:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para incluir medidas contra práticas de discriminação racial em eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), penalidade, torcida organizada, entoação, cântico discriminatório, evento desportivo, imediação, trajeto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.