Projeto de Lei PL 1419/2019
Data de apresentação: 2021-08-20T12:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, aquisição, arma de fogo, violência contra a mulher, violência contra o idoso, criança, apreensão, arma, agressor.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com Emendas.