Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 195/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T13:59:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Lajeado (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 419/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.