Sugestão SUG 38/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T10:05:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro, para tratar do benefício de progressão de pena na sentença condenatória.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.