Projeto de Lei PL 1782/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T11:09:45
Ementa: Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.Altera na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, autoridade policial, membro, Ministério Público, requisição, Provedor de aplicações, Internet, registro, conexão, acesso, usuário de serviços, dispensa, ordem judicial, agilização, Persecução penal, Crime cibernético.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 268.