Projeto de Lei PL 2962/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T12:46:51
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade das ligações destinadas à Central 135 de Atendimento do INSS para telefones móveis.
Palavras-chave: Gratuidade, ligação telefônica, Central de atendimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), telefone celular.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3177/2021.