Projeto de Lei PL 3402/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T17:31:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar a obrigatoriedade de identificação do código do acesso na chamada telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, prestador de serviço, telefonia fixa, telefonia móvel, obrigatoriedade, fornecimento, usuário de serviços, número, procedência, ligação telefônica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.