Projeto de Lei PL 3546/2019
Data de apresentação: 2019-06-14T10:18:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a cobrança pela religação da unidade consumidora residencial que teve o fornecimento suspenso por inadimplemento no pagamento da fatura de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, cobrança, religação, energia elétrica, Unidade consumidora de energia, consumidor, inadimplemento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.