Projeto de Lei PL 15/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T15:42:00
Ementa: Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de educação, saúde e segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), ausência, utilização, recursos, Fundo partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), campanha eleitoral, critério, destinação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), educação, saúde, segurança.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1601/2024 à proposição PL-646/2020.