Projeto de Lei PL 5815/2019
Data de apresentação: 2019-10-31T12:05:26
Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). 
_Alteração, Lei da Agência Nacional do Cinema, prorrogação, benefício fiscal, aplicação, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). 
_Alteração, Lei do Audiovisual, prorrogação, benefício fiscal, produção, patrocínio, Obra audiovisual.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14044/2020. DOU 20/08/20 PÁG 07 COL 01.