Medida Provisória MPV 885/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T10:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), recursos, alienação de bens, apreensão, tráfico de droga, destinação, polícia, transferência voluntária. _Agilização, venda, produto apreendido, tráfico de droga. _Alteração, Lei Antidrogas (2006), apreensão, moeda estrangeira, critério, conversão, moeda nacional.  _Critério, depósito, valor, produto apreendido. _Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), destinação, produto apreendido. _Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), interesse público, construção, reforma, estabelecimento penal.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 651-CN, de 19/12/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 885, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.