Projeto de Lei PL 2064/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T11:40:31
Ementa: Acrescenta o art. 28-A à Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, para reservar 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, reserva, vaga, concurso público, idoso.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1819/2024 à proposição PL-2064/2019.