Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-07T18:19:00
Ementa: Altera  a  Lei  nº  13.257,  de  8  de  março de  2016  (Marco Legal da  Primeira  Infância) para  dispor  sobre  os  direitos  das  crianças cujas  mães  e  pais  estejam  submetidos  a medida privativa de liberdade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).