Projeto de Lei PL 3227/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T17:19:52
Ementa: Dispõe sobre o direito de pessoas com hipopigmentação congênita ou adquirida de receberem gratuitamente do Poder Público peças de vestuário fabricadas com tecido dotado de fator de proteção solar igual ou superior a 50 (cinquenta).
Palavras-chave: Poder público, Distribuição gratuita, Pessoa albina, Albinismo,   Vestuário,  fotoproteção,   Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-8035/2017