Projeto de Lei Complementar PLP 11/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T16:47:00
Ementa: Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de juros cobradas em operações de crédito com pessoas físicas a até o triplo daquela definida pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, limitação, taxa de juros, Operação de crédito, pessoa física, Cartão de crédito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.