Projeto de Lei Complementar PLP 209/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T16:25:45
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever que renúncias de receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos da União.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, União, renúncia  fiscal,  incentivo fiscal, recursos, compartilhamento, Estado (ente federado), Município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/19 PÁG 623.