Projeto de Lei PL 3418/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T13:28:02
Ementa: Altera as disposições da Lei nº 11.340, de 07 agosto de 2006, para possibilitar a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, decretação, prisão preventiva, condenado, reincidência, violência doméstica, mulher, Violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.