Projeto de Lei PL 1368/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:39:00
Ementa: Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Universalização dos Serviços Postais (FUSP), finalidade, Poder Executivo, formulação, política pública, competência, aplicação, recursos, receita, publicação, demonstrativo da receita, procedimento, empresa prestadora de serviços, serviços postais.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.