Projeto de Lei PL 6514/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T19:04:23
Ementa: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Liberdade Econômica, critério, inclusão, desenvolvimento, oferta, modalidade, produtos, serviços, Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tião Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)