Projeto de Lei PL 2746/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T18:09:48
Ementa: Altera a legislação tributária federal, para elevar o valor da parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria de contribuintes com mais de 65 anos de idade
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, contribuinte, idoso, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.