Projeto de Lei PL 3894/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T12:52:31
Ementa: Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento
Palavras-chave: Proibição, exigência, caução, internação hospitalar, Hospital veterinário, clínica veterinária, animal, infração, multa.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)