Requerimento REQ 102/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T12:00:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória 905/2019, que prevê a extinção da obrigatoriedade do registro para a atuação profissional para jornalistas e publicitários.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivado