Projeto de Lei PL 643/2019
Data de apresentação: 2021-08-27T19:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o atendimento a condições de segurança das instalações, de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e de preservação ambiental para a realização das atividades de lavra mineral e sobre crimes ambientais cometidos em decorrência dessas atividades.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), Lei dos Crimes Ambientais, atendimento, segurança, instalação, lavra mineral, segurança, saúde, higiene pessoal, trabalhador, qualidade ambiental, autorização, lavra mineral, fiscalização, empresa, crime ambiental, atividade, lavra mineral.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 287/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 643/2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o atendimento a condições de segurança das instalações, de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores e de preservação ambiental para a realização das atividades de lavra mineral e sobre crimes ambientais cometidos em decorrência dessas atividades”".