Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-12-04T11:41:00
Ementa: Pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC01719, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).