Projeto de Lei Complementar PLP 279/2019
Data de apresentação: 2019-12-19T14:28:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 104 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, para dispor sobre o termo inicial da vigência das obrigações acessórias.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, prazo, vigência, Obrigação tributária acessória, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 125