Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2019-10-24T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania