Requerimento de Audiência Pública REQ 14/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T17:14:00
Ementa: Requer a realização de    Audiência Pública para debater a PEC 06/2019 que tira do trabalhador aposentado o depósito do Fundo de Garantia e a Multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, ou de 20% em caso de demissão por acordo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado