Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 326/2019
Data de apresentação: 2019-05-24T09:59:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão de sons e imagens, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 455/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado