Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 397/2019
Data de apresentação: 2019-06-13T15:29:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname (2018).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 880/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.