Projeto de Lei PL 78/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, seguro-garantia, contrato administrativo, obra pública, serviços, Apólice de seguro, seguradora, competência, fiscalização, execução do contrato. _Alteração, Lei de Licitação, limite, cobertura de seguro, seguro-garantia, contrato administrativo, obra pública, serviços. _Alteração, lei federal, Regime diferenciado de contratações públicas, seguro-garantia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11198/2018