Projeto de Lei PL 1555/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T15:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  disciplinamento, atuação coercitiva, agente de segurança socioeducativa, adolescente, ato infracional, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.