Projeto de Lei PL 720/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T15:01:00
Ementa: Acrescenta o inciso III ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2015), Prioridade, tramitação, processo judicial, licitação, administração pública, execução, obra de engenharia, serviços de engenharia.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão