Projeto de Lei PL 3051/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T11:14:31
Ementa: Altera o Código Eleitoral para especificar prazo de interposição dos recursos especial e extraordinário nos processos penais sob competência da Justiça Eleitoral.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Prazo recursal, Interposição de recurso, recurso especial, recurso extraordinário, processo penal, competência, Juiz Eleitoral, Jurisdição eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 185.