Projeto de Lei PL 1474/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T09:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para estabelecer regras adicionais sobre a instalação, custeio, manutenção e aperfeiçoamento de equipamentos bloqueadores de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, norma geral, instalação, custeio, manutenção, aperfeiçoamento, equipamento, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), estabelecimento penal .
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).