Requerimento de Redistribuição REQ 2301/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T15:02:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3500/2019, "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/09/2019