Indicação INC 406/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T12:34:00
Ementa: Sugere a flexibilização da exigência de realização exame de direção veicular em veículo com transmissão mecânica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.