Projeto de Lei PL 2845/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T15:42:27
Ementa: Determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Parque de diversões, gerador de energia, descumprimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 467.