Projeto de Lei PL 2585/2019
Data de apresentação: 2019-04-29T17:47:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para tornar permanente os incentivos fiscais previstos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, caráter permanente,   dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), patrocínio, doação, Projeto esportivo, Projeto paradesportivo, incentivo fiscal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP