Projeto de Lei PL 2667/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T18:10:59
Ementa: Permite a permanência de animais nas dependências de shopping centers, supermercados e estabelecimentos congêneres
Palavras-chave: Autorização, permanência, caráter temporário, animal, shopping, mercado, disponibilização, espaço físico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-61/2019