Projeto de Lei PL 535/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T17:37:00
Ementa: Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, parcelamento, taxa, tarifa, decorrência, aumento, potência, Radiodifusão, migração, faixa, sinal de rádio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Of. 802/2023., em 14-12-23.Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.