Projeto de Lei PL 1956/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T18:27:55
Ementa: Dispõe sobre a execução do contrato de transporte aéreo que compreenda voos de ida a um destino e de volta à origem, no caso de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida, na origem.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, exequibilidade, contrato, transporte aéreo, voo, passageiro, cancelamento, Passagem aérea, trecho aéreo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1885/2024 à proposição PL-1956/2019.