Projeto de Lei PL 1058/2019
Data de apresentação: 2019-02-22T18:05:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a responsabilização direta de agentes públicos por danos causados a terceiros, salvo em ação de regresso, nos casos de dolo ou culpa.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, responsabilização, agente público, motivo, dano, terceiro, exceção, ação regressiva, ocorrência, dolo, culpa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 364.