Projeto de Lei PL 2790/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T16:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.

NOVA EMENTA; Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, implementação, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), diretrizes, prevenção, gestão, desastre humano.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 567/19/SGM-P.