Projeto de Lei PL 368/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T10:24:00
Ementa: Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, produtor rural, submissão, imóvel rural, Patrimônio de afetação, normatização, criação, Cédula Imobiliária Rural (CIR), título de crédito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.