Proposta de Emenda à Constituição PEC 159/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T15:39:49
Ementa: Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), idade, Aposentadoria compulsória, servidor público. 
_ Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), revogação, aumento, idade, aposentadoria compulsória, Ministro do Supremo Tribunal Federal, membro, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/2021, Letra A.