Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 108/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T15:38:00
Ementa: Susta os efeitos das Resoluções CONTRAN 729/2018 e 733/2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), requisito, Placa de identificação de veículo automotor, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 406.