Projeto de Lei PL 565/2019
Data de apresentação: 2019-02-07T18:37:00
Ementa: Acrescenta o § 4º, ao Art. 39 do Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Empresa de transporte aéreo, obrigatoriedade, percentual, desconto, Passagem aérea, idoso.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.