Projeto de Lei PL 2060/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T11:01:00
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.
Palavras-chave: Regulamentação, emissão, circulação, criptoativos, ativo financeiro, Operação financeira, Blockchain, tecnologia digital, Sistema Financeiro Nacional (SFN). _ Alteração, Lei da CVM, critério, criptoativos, Valores mobiliários, Comissão de Valores Mobiliários, dispensa, registro.  _ Alteração, Código Penal, Crime contra a fé pública, tipicidade penal, compra, venda, criptoativos, pirâmide financeira. _Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, tipicidade penal, Pirâmide financeira, crime contra a economia popular.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.303/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/12/2021 - 13h55 - 156ª Sessão).