Projeto de Lei PL 2210/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T15:34:46
Ementa: Altera o artigo 4º da Lei de 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, aluno, escola pública, Recursos didáticos, material escolar, Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), educação pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.