Projeto de Lei PL 3565/2019
Data de apresentação: 2019-06-17T17:25:38
Ementa: Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSCC), instituído pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extinção, Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), direitos, obrigações, transferência, União, requisito, benefício, aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), deputado, senador, servidor público. _Revogação, Lei Federal, criação, Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC). _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, averbação, tempo de contribuição, congressista, promoção, Câmara dos Deputados, Senado Federal, convênio, entidade, estado (ente federado), município, seguridade, parlamentar.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.