Projeto de Lei PL 4527/2019
Data de apresentação: 2019-08-15T14:25:57
Ementa: Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para criar o Capítulo XI-A, no Título I do Livro I, da referida Lei, para tratar das audiências públicas em processos jurisdicionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), disciplinamento, audiência pública, processo judicial.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 472/19/PS-GSE.