Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-07-10T14:33:00
Ementa: Altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.