Projeto de Lei PL 2497/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T15:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, competência, poder público, ações, repovoamento, alevino,águas territoriais, águas continentais, utilização, espécime, Região geográfica, meio ambiente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 497/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica arquivamento do PL 2497/2019 (Of 532/2023-SF)".