Projeto de Lei PL 183/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:20:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 7º e o art. 24 à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para estabelecer a dispensa de pagamento ou restituição à pessoa jurídica de parcela diretamente relacionada com os resultados da empresa devidas ou pagas ao dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório que tenham participado dos atos lesivos previstos na Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, dispensa, pagamento, restituição, bônus, participação nos lucros, Gratificação (vantagem pecuniária), pessoa jurídica, ato lesivo à administração pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.