Requerimento de Audiência Pública REQ 85/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T14:49:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 187/2016.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado