Requerimento de Redistribuição REQ 2864/2019
Data de apresentação: 2019-11-04T14:49:00
Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/12/2019