Projeto de Lei PL 934/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T15:04:00
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, direitos, falta ao trabalho, comparecimento, escola, filhos.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4554/2024 à proposição PL-143/2023.