Projeto de Lei PL 1118/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T13:31:00
Ementa: Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hipermercado, supermercado, estabelecimento comercial, colocação,  produtos, procedência, agricultura familiar, local, particular.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 19/10/2024 PÁG 30, Letra C.