Projeto de Lei PL 1229/2019
Data de apresentação: 2023-09-13T14:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, número, salário mínimo, renda, máximo, pessoa física, obtenção, crédito, juros subsidiados, aquisição, bens, serviços, tecnologia assistiva, destinação, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1697/2023