Projeto de Lei PL 6456/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T19:38:10
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, imobiliária, formecimento, quitação, mensal, débito adimplido, locador, locatário, condômino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDE.