Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T14:19:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de alteração do  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 23 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: GTPENAL
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.