Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-05T18:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).