Projeto de Lei PL 5805/2019
Data de apresentação: 2019-10-31T11:20:20
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a igualdade de tratamento entre usuário e motorista de serviço de transporte remunerado privado de passageiros solicitado por aplicativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, igualdade social, tratamento, usuário, motorista, serviços de transporte, passageiro, transporte remunerado, relação, cancelamento, serviços.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-389/2024.