Projeto de Lei PL 4591/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T16:36:08
Ementa: Acrescenta o art. 22-A na Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para prever a possibilidade de atualização do custo de aquisição de bens e direitos sujeitos à tributação do ganho de capital mediante a incidência de alíquota reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, custo, aquisição, bens, direitos, sujeição, tributação, ganho de capital, incidência, alíquota reduzida, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.