Projeto de Lei PL 2566/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T17:35:52
Ementa: Confere nova redação aos artigos 48 e 49 da lei federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a obrigação da União, no prazo de até 60 (sessenta) meses, em implantar em todas as capitais brasileiras com mais de oitocentos e cinquenta mil de habitantes, ao menos um hospital federal voltado para o atendimento de assistência à saúde de alta complexidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, União, implantação, hospital federal, Capital (cidade), Assistência médica de alta complexidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/19 PÁG 19.