Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 384/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T14:57:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Dom Othon Motta, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Campanha (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebido Ofício nº Of 881/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 136, de 2024, promulgado.