Emenda na Comissão EMC 42/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T15:23:00
Ementa: Modifique-se o art. 289 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pelo art. 1º do PL 3267/2019, nos seguintes termos:
Art. 1º. ..........................................................................................
..........................................................................................................
"Art. 289 .........................................................................................…
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
.........................................................................................
Parágrafo único. No caso do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros. " (NR) 

Art. 5º ..........................................................................................
I - .........................................................................................
.........................................................................................…
i) o inciso XII do caput do art. 12; e
j) as letras a e b do inciso I do art. 289; e
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 42/2019 PL326719, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).