Projeto de Lei PL 2218/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T16:31:37
Ementa: Dispõe sobre a licença-paternidade, no âmbito das polícias militares e corpos de bombeiros militares
Palavras-chave: Garantia, Licença-paternidade, policial militar, bombeiro militar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4808/2016