Projeto de Lei PL 4024/2019
Data de apresentação: 2019-07-10T17:52:05
Ementa: Altera o Código Eleitoral e as normas para as eleições visando assegurar o mínimo de vagas para candidatas mulheres nas eleições para o Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 4.737, de 1965 e 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), percentual, vaga, mulher, eleições, senador, deputado federal, deputado distrital, deputado estadual, vereador. 
_Alteração, Lei das Eleições (1997), percentual, vaga, candidato a cargo eletivo, mulher, Deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, vereador, redução, Desigualdade entre os sexos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.