Emenda na Comissão EMC 66/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T09:13:00
Ementa: Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-66/2019 PEC04519 => PEC-45/2019