Projeto de Lei PL 4804/2019
Data de apresentação: 2024-06-20T13:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir assentos especiais para pessoas com deficiência e com obesidade grau 3 no transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário (2000), obrigatoriedade, Empresa de transporte, Transporte coletivo, Transporte rodoviário, Transporte aquático, Transporte ferroviário, Transporte metroviário, garantia, Assento preferencial, Pessoa com deficiência, Obesidade mórbida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 85.