Projeto de Lei PL 730/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T16:00:00
Ementa: Altera o art. 112 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e o §2o do art. 2o, da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, aumentando o tempo mínimo de cumprimento de pena para a progressão de regime.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, Progressão de regime prisional, pena privativa de liberdade. 
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, Progressão de regime prisional, pena privativa de liberdade, crime hediondo, tortura, Tráfico de droga.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2548/2024, por ter sido aprovado o REQ 4827/2024 que está apensado ao primeiro.