Projeto de Lei PL 6142/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T14:54:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de os planos e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, Plano de saúde, Seguro-saúde, vacinação, segurado, dependente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 642.