Projeto de Lei PL 4546/2019
Data de apresentação: 2019-08-15T16:50:00
Ementa: Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantia, gestante,mulher,  parturiente, recebimento, enxoval, medicamento, cordão umbilical.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 130, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/10/2022 - 13h55 - 140ª Sessão).