Substitutivo SBT 8/0
Data de apresentação: 2019-07-09T14:16:00
Ementa: Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 8 CDEICS, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).