Projeto de Lei PL 5118/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T19:21:50
Ementa: Autoriza o uso de aeronaves, veículos automotores, embarcações e quaisquer outros meios de transporte apreendidas ou sequestradas com fundamento no Decreto-Lei no 3.240, de 8 de meio de 1941, e na Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 para transporte de órgão humanos destinados a transplante pela Força Aérea Brasileira e pelos Estados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), Força Aérea Brasileira (FAB), Estado (ente federado), órgão público, entidade privada, utilização, aeronave, veículo, apreensão, crime, Tráfico de droga, transporte, Órgão ou tecido humano, Transplante de órgão ou tecido. _ Alteração, Decreto-lei, Força Aérea Brasileira (FAB), Estado (ente federado), utilização, aeronave, sequestro de bens, crime, fazenda pública, transporte, Órgão ou tecido humano, Transplante de órgão ou tecido.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 11052/2018, ao qual esta proposição está apensada.