Projeto de Lei PL 2520/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T18:35:20
Ementa: Altera a Lei nº 6.880, de 11 de dezembro de 1980, e a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, para suprimir a Prestação de Tarefa por Tempo Certo
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, extinção, Prestação de Tarefa por Tempo Certo, Militar da reserva. _Alteração, Medida Provisória, extinção, Adicional (vantagem pecuniária), Prestação de Tarefa por Tempo Certo, Militar da reserva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/19 PÁG 439.