Projeto de Lei PL 3716/2019
Data de apresentação: 2019-06-25T20:21:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, sociedade de advogados, Sociedade unipessoal, consórcio, prestação de serviços.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).