Projeto de Lei PL 64/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:45:00
Ementa: Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), aeroporto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 612, Letra B.