Projeto de Lei PL 6048/2019
Data de apresentação: 2022-08-30T11:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para dispor sobre o direito de acesso aos canais de atendimento da prestadora de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, garantia, usuário, serviços de telecomunicações, acesso, canal de atendimento, independência, suspensão, serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2022 PAG 15