Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-09-18T16:47:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).