Projeto de Lei PL 5064/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T16:31:35
Ementa: Proíbe a realização de trote nos estabelecimentos educacionais públicos e privados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Proibição, Trote estudantil. _Alteração, Código penal, Crime contra a vida, homicídio culposo, trote estudantil, agravação penal, aumento da Pena.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.