Projeto de Lei PL 695/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T09:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comprovação, infração de trânsito, excesso, velocidade, acompanhamento, imagem, radar fixo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2087/2019.