Projeto de Lei PL 6527/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T20:29:29
Ementa: Isentam do pagamento de pedágio em travessia no curso d''água de balsa, embarcações as pessoas com doença crônica.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, pessoa, doença crônica, travessia, curso de água, balsa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), para o PL 4016/2015, ao qual esta proposição está apensada.