Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-15T16:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, de maneira a estabelecer a manifestação dos credores antes da decretação de falência em decorrência de descumprimento do plano de recuperação judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.