Projeto de Lei PL 5059/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T15:43:43
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, obrigatoriedade, saneamento básico, infraestrutura, equipamento urbano, educação, saúde, Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), recursos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.