Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-08-19T11:06:00
Ementa: Parecer pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 10.856, de 2018, e do apensado PL nº 1.167, de 2019, na forma do anexo substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).