Projeto de Lei PL 5825/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T10:43:29
Ementa: Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública.
Palavras-chave: Dever do Estado, provimento (ato administrativo), creche, pré-escola, dependente, profissional da segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.