Projeto de Lei PL 6278/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T11:29:02
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, mulher, medida protetiva, violência contra a mulher.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4573/2024 à proposição PL-2479/2024.