Projeto de Lei PL 5419/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T17:19:52
Ementa: Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aprimorar a legislação pátria quanto à violência patrimonial contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, caracterização, violência patrimonial, proibição, exercício profissional, utilização, bens dominicais, ausência, pagamento, pensão alimentícia, desigualdade, distribuição, encargo financeiro. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime contra o patrimônio, violência patrimonial, contra, mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).