Projeto de Lei PL 4440/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T20:38:12
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional,  isenção tributária, proibição, aproveitamento, crédito tributário, cadeia produtiva, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/08/19 PÁG 514.