Projeto de Lei PL 4690/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T14:23:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a destruição dos instrumentos da infração e ampliar as sanções nos casos de crimes contra a flora.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, destruição, inutilização, meios, produto, infração administrativa ambiental, crime ambiental, aumento da pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.