Projeto de Lei PL 1773/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T20:53:00
Ementa: Disciplina o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor que adquire passagens aéreas.
Palavras-chave: Disciplinamento, Direito de arrependimento, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4081/2023.