Projeto de Lei PL 3903/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T14:55:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, de modo a determinar que somente incidam as limitações de uso e gozo à propriedade privada localizada no interior de Unidades de Conservação após a devida indenização ou acordo que a preveja.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, desapropriação, Propriedade particular, Unidade de conservação, desocupação, condicionamento, pagamento, indenização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.