Projeto de Lei PL 3215/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T15:13:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas em que haja cobrança de ingresso ao público, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cimprimento, horário, início, show, espetáculo, evento público, cobrança, ingresso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6254/2019 apensada.