Projeto de Lei PL 4524/2019
Data de apresentação: 2019-08-15T14:13:00
Ementa: Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o artigo 28-A e 395-A  do Código de Processo Penal, para autorizar acordo proposto pelo Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proposta, Ministério Público, Acordo penal, dispensa, Persecução penal, investigado,  Confissão (direito),   infração penal, requisito, procedimento, critério, homologação judicial, agilização, Prestação jurisdicional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4336/2020.