Projeto de Lei PL 2849/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T16:07:38
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em escolas da Educação Básica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola, educação básica, alimento in natura, Guia Alimentar para a População Brasileira, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2551/2024 à proposição PL-3876/2023.