Projeto de Lei PL 5269/2019
Data de apresentação: 2019-09-26T16:53:02
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata do usucapião extrajudicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, disciplinamento, inovação, procedimento, usucapião extrajudicial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3268/2023.