Projeto de Lei PL 2691/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T11:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o consentimento prévio e expresso dos usuários para a divulgação de seu número telefônico e de informações pessoais por parte de prestadoras de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, anuência prévia, acordo expresso, usuário de serviços, divulgação, número, telefone, dados cadastrais, empresa prestadora de serviços, telecomunicações.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4397/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4397/2001 o PL 584/2011 e o PL 2691/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1946/2003.