Projeto de Lei PL 2797/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T17:03:09
Ementa: Torna obrigatório a impressão em sistema Braille de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone para usuários portadores de deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, impressão, Sistema Braille, conta de água, conta de energia elétrica, conta telefônica, conta de consumo, gás, usuário, pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1276/2025 à proposição PL-1767/2022.