Projeto de Lei PL 1056/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T20:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), para obrigar a empresa responsável por desastre ambiental a efetuar o recolhimento previdenciário referente ao segurado que, por qualquer motivo, não possa efetuar esse recolhimento
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, responsabilidade, empresa, provocação, desastre ambiental, manutenção, recolhimento, contribuição previdenciária, segurado, ausência, pagamento, decorrência, desastre.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 550, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).