Projeto de Lei PL 1881/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T16:55:55
Ementa: Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, falta, comunicação, violência, contra, criança, adolescente, descumprimento, pessoa, funcionário público, tipicidade penal, crime, omissão de socorro, prevaricação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4749/2016, ao qual esta proposição está apensada.