Projeto de Lei PL 543/2019
Data de apresentação: 2019-02-07T09:45:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Exame toxicológico, policial, bombeiro militar, servidor público, estudante, Rede pública de ensino, profissional da educação, candidato, habilitação, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aquisição, arma de fogo, membro, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-950/2025 à proposição PL-3895/2023.