Projeto de Lei PL 4734/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T21:15:03
Ementa: Dispõe sobre o atendimento pelas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, horário, funcionamento, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), atendimento ininterrupto, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 781, de 2020, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).