Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-13T10:42:00
Ementa: Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CMADS, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.