Projeto de Lei PL 596/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T15:27:00
Ementa: Acrescenta §6º ao art. 260 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), utilização, doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantia, direitos, criança, adolescente, proibição, contingenciamento, reserva de contingência, recursos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-7240/2014