Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-10-10T17:16:00
Ementa: Revoga os incisos IV a VI do art. 2º da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).