Projeto de Lei PL 3688/2019
Data de apresentação: 2019-06-25T14:19:40
Ementa: Dispõe sobre a proibição da apreensão ou remoção de veículo por autoridade de transito em função da falta do porte e de qualquer e atraso no pagamento de tributos.
Palavras-chave: Proibição, apreensão, veículo terrestre, falta, pagamento, tributo, multa, taxa, trânsito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017