Requerimento de Audiência Pública REQ 17/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T15:42:00
Ementa: Solicita a realização de Seminários Regionais e Audiência Pública, em conjunto com as COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS E COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E AMAZÔNIA para debater a MPV 868/2018 que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos
especializados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Evento realizado em 20/05/2019 em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA);