Projeto de Lei PL 1504/2019
Data de apresentação: 2024-12-10T09:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, pelo Distrito Federal ou pela União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), herança vacante, Sucessão (direito civil), domínio, Município, Distrito Federal (Brasil), União, serviços de saúde, educação, assistência social, filantropia, gratuidade, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.