Projeto de Lei PL 1462/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T19:06:35
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, percentual, vaga, Deputada federal, Deputada distrital, Deputada estadual, vereadora, mulher, eleições.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/19 PÁG 126.