Projeto de Lei PL 4014/2019
Data de apresentação: 2019-07-10T17:18:17
Ementa: Revoga os §§ 2º e 3º do art. 11 e o art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre a prescrição.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prescrição intercorrente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.