Projeto de Lei PL 152/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel.
Palavras-chave: Proibição, fiscalização eletrônica, trânsito, limitador de velocidade, radar móvel.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2650/2019.