Projeto de Lei PL 5613/2019
Data de apresentação: 2019-10-22T17:35:05
Ementa: Dispõe sobre a implementação da tarifa aérea de emergência e dá outras providências.
Palavras-chave: Tarifa aérea de emergência, desconto, passagem aérea, ressarcimento, Empresa de transporte aéreo, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.