Projeto de Lei PL 5940/2019
Data de apresentação: 2019-11-11T19:36:34
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar a prisão após sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão, sentença condenatória, segunda instância.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 88.