Projeto de Lei PL 2352/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T17:14:16
Ementa: Altera a Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências" para determinar a observância de parâmetros de ingestão máxima recomendados pelas autoridades sanitárias na comercialização de alimentos para consumo individual imediato.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, Tamanho da porção alimentar, alimento, comercialização, Estabelecimento de alimentação, lanchonete, Fast-food, limite máximo, Autoridade sanitária.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.