Projeto de Lei PL 4935/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T17:25:14
Ementa: Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, critério, juiz, decisão, ausência, norma jurídica, Aplicação da lei.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão