Projeto de Lei PL 6114/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T20:12:14
Ementa: Altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para projetos e apoio a políticas públicas nas áreas de aquicultura e pesca.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Cessão Onerosa, percentual,  recursos, leilão, excedente, petróleo, Regime de cessão onerosa, Camada pré-sal,  Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação, aquicultura, pesca.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.