Projeto de Lei PL 810/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T11:02:53
Ementa: Reserva vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da União, aos Reservistas das Forças Armadas, nos cinco anos subsequentes em que se finda e o seu respectivo serviço militar obrigatório.
Palavras-chave: Reserva, percentual, vaga, concurso público, União, reservista, Forças Armadas, encerramento, serviço militar obrigatório.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3996/2020 apensada.