Projeto de Lei PL 4331/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T18:23:18
Ementa: Acrescenta o §7º ao artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e o artigo 10-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para vedar a contratação e a renovação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por aposentado, pensionista e idoso, por meio de ligação telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, proibição, instituição financeira, contratação, renovação, Crédito consignado, financiamento, arrendamento mercantil, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Ligação telefônica.
_Alteração, Estatuto do Idoso, proibição, instituição financeira, contratação, renovação, Crédito consignado, financiamento, arrendamento mercantil , idoso, Ligação telefônica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).