Projeto de Lei PL 289/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:48:00
Ementa: Estabelece abrangência nacional ao fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, instituídos pela Lei 10.420 de 10 de abril de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra, extensão, benefício garantia-safra, agricultor familiar, município, perda, safra, seca, enchente, participação, programa de capacitação profissional, desenvolvimento, atividade agropecuária.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)