Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-09-04T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.. 
Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto Decreto Legislativo nº 728/2017, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania