Projeto de Lei PL 1077/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T12:29:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB.
Palavras-chave: Alteração, decreto, prazo máximo, análise, Projeto produtivo básico (PPB), produção, Produto industrializado, Zona Franca de Manaus (ZFM).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1201/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição de autógrafo do PL 1077/2109, sancionado (Of 1085/2023-SF)".