Projeto de Lei PL 5305/2019
Data de apresentação: 2019-10-01T17:46:46
Ementa: Acrescenta disposições relativas à cassação da autorização de posse e de porte de arma de fogo na Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, ausência, cassação, autorização, posse de arma, porte de arma, titular, imputação, prática, crime ambiental, contra, consumidor, desconsideração, motivo, crime.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.