Projeto de Lei PL 6241/2019
Data de apresentação: 2019-11-28T14:51:53
Ementa: Obrigam os hospitais, pronto socorro, unidades de emergência, a prestar o atendimento em no máximo 1h.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, Pronto socorro geral, prazo máximo, atendimento, paciente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.