Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 230/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T16:39:00
Ementa: Requer o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 277/2008, que Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/02/2019