Projeto de Lei PL 5620/2019
Data de apresentação: 2019-10-22T19:35:02
Ementa: Altera a Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, proibição, pulverização aérea, agrotóxico, território nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 422