Projeto de Lei PL 193/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:27:00
Ementa: Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados.
Palavras-chave: Multa, proprietário, terreno baldio, abandono, área urbana, proliferação, mosquito, foco transmissor, doença.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)