Projeto de Lei PL 6234/2019
Data de apresentação: 2019-11-27T20:22:00
Ementa: Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, transmissão, bens imóveis, concessionária de serviço de energia elétrica. _Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, valor, tributos, utilização, recursos hídricos. dedução, parcela, distribuição, compensação financeira.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.