Projeto de Lei PL 3174/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T18:33:56
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade e obrigatoriedade técnica pelo tratamento, e controle de qualidade da água de piscinas de uso público e coletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, local público, local privado, contratação, Responsável técnico, Registro profissional, Conselho Regional de Química (CRQ), tratamento, controle de qualidade, piscina, descumprimento, multa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).