Projeto de Lei PL 920/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T20:00:00
Ementa: Prioriza o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, no Programa Minha Casa Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, priorização, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/19 PÁG 102.