Projeto de Lei PL 1064/2019
Data de apresentação: 2019-02-22T18:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, inclusão, logística reversa, óleo, gordura animal, gordura vegetal, utilização, culinária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4078/2021.