Projeto de Lei PL 4086/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T14:44:13
Ementa: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "saída temporária" de condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, revogação, dispositivo legal, saída temporária, preso, Regime semiaberto.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 167/2022 - COPER.