Projeto de Lei PL 1800/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T15:41:00
Ementa: Institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Lei da Política Nacional do Idoso, garantia, idoso, atendimento, acompanhamento, saúde bucal, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), inclusão, Política Nacional do Idoso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.