Projeto de Lei PL 6134/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T11:59:54
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), gestão escolar, educaão básica, competência, profissional da educação, proibição, norma geral, aparência física, comportamento, discriminação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4938/2019, ao qual esta proposição está apensada.