Requerimento REQ 24/2019
Data de apresentação: 2019-11-25T18:42:00
Ementa: Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no sentido de encaminhar a esta Comissão o relatório oficial de prestação de contas de utilização do encargo setorial de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH; previsto na Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referente aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL363615
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.