Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-09-25T15:20:00
Ementa: Veda a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.