Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-11-25T14:59:00
Ementa: Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de  outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).