Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2019-11-29T10:10:00
Ementa: Acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei 10.406 de 2002 - Código Civil, estabelecendo a responsabilidade das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).