Projeto de Lei PL 4636/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T16:42:00
Ementa: Dispõe sobre a atualização do valor dos ativos das concessionárias de transmissão de energia elétrica considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.783, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, atualização, valor, pagamento, concessionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão