Requerimento de Audiência Pública REQ 48/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T16:58:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Regulamentação de Autorização e Instalação de Lojas Francas em municípios de Faixa de Fronteira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada