Requerimento de Informação RIC 927/2019
Data de apresentação: 2019-08-01T14:49:45
Ementa: Requer informações ao Sr. Ministro de Estado da Economia sobre ofício circular do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) que permite o uso, por agentes públicos das Juntas Comerciais, de meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos baseados em nome de usuário e senha.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta pelo sistema INFOLEG.