Projeto de Lei PL 5516/2019
Data de apresentação: 2021-06-15T19:00:00
Ementa: Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Palavras-chave: Criação, regulamentação, Sociedade Anônima do Futebol, Gestão empresarial, Clube esportivo, Futebol masculino, futebol feminino, financiamento. Recuperação judicial, Recuperação extrajudicial, Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE), convênio, Instituição de ensino pública, incentivo, futebol, Esporte.
_Alteração, Lei Pelé, Entidade desportiva, utilização, bens, integralização, Capital (economia), Sociedade Anônima do Futebol.
_Alteração, Código Civil (2002), Associação civil, futebol, inscrição, Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 590/2021 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PL 5516/2019).