Projeto de Lei PL 723/2019
Data de apresentação: 2023-09-13T14:35:00
Ementa: Altera as Leis nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que “configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências”, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para tipificar como infração sanitária a publicação de informação sobre a saúde que possa induzir ou estimular a automedicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, infração sanitária, publicação, internet, matéria, publieditorial, saúde, indução, estímulo, automedicação. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, inclusão, competência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), recebimento, publicação, publieditorial, saúde, indução, estímulo, automedicação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.