Projeto de Lei PL 169/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:03:00
Ementa: Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.
Palavras-chave: Destinação, caráter provisório, entidade filantrópica, bens, apreensão, processo judicial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.