Emenda na Comissão EMC 37/2019
Data de apresentação: 2019-09-05T12:52:00
Ementa: Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-37/2019 PEC04519 => PEC-45/2019