Medida Provisória MPV 892/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T09:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, desburocratização, publicação, documento, sociedade anônima, sítio (internet), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), certificação digital. _Alteração, lei federal, publicação, documento, pequena empresa, média empresa, Bolsa de valores.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 71-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 892, de 2019, em 23/12/2019.