Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-07-10T14:32:00
Ementa: Obriga a Administração Pública Federal a fornecer aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias e a garantir a manutenção do sistema.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.