Projeto de Lei PL 1492/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T12:04:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
Palavras-chave: Proibição, instituição de ensino, cobrança, taxa, prova (ensino), aluno, atestado médico, atestado odontológico, Caso de força maior.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)