Projeto de Lei PL 4056/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  Ajuda financeira, União, percentual, arrecadação, loteria,  destinação, Município, Distrito Federal, Conselheiro Tutelar.
_Alteração, lei federal, percentual, arrecadação, loteria, Conselho Tutelar.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), a pedido, para reexame do parecer.