Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2019-11-19T13:04:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Ao Projeto não foram apresentas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo . Ao Projeto não foram apresentas emendas.