Projeto de Lei PL 6312/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T21:21:56
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, acordo penal, proposta, Ministério Público, aplicação da pena,   dispensa, Persecução penal, investigado, Confissão (direito), infração penal, requisito, procedimento, critério, homologação judicial, agilização, Prestação jurisdicional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.