Projeto de Lei PL 2927/2019
Data de apresentação: 2019-05-16T11:36:00
Ementa: Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, pessoa, União estável, União homoafetiva, inscrição, Programa habitacional, Governo Federal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.