Projeto de Lei PL 1480/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T10:25:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. para estabelecer o uso da conciliação no processo de execução de título extrajudicial e esclarecer a possibilidade de execução de honorários dos profissionais liberais independente do valor.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, competência, Juizado especial cível, cobrança, honorários, profissional liberal, critério, conciliação judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.