Projeto de Lei PL 1868/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T13:49:00
Ementa: Acrescenta os arts. 233-A e 223-B à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o contrato de trabalho e a nota contratual para a contratação de músico e o pagamento do couvert artístico.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contrato de trabalho, Nota contratual, Músico profissional, critério, estabelecimento comercial, repasse, percentual, Couvert artístico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC, apensado ao PL-7931/2017