Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-11-11T13:33:00
Ementa: Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).