Projeto de Lei PL 123/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, Lei Maria da Penha, destinação, recursos,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP),  programa, combate, prevenção, violência contra a mulher, segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 610/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.