Projeto de Lei PL 1990/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T15:26:48
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao artigo 12 da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que os estabelecimentos de ensino estimulem ações destinadas a limpeza, manutenção e conservação do ambiente escolar por alunos, respeitada a capacidade física do discente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), escola, Campanha educativa, aluno, limpeza, manutenção, conservação, ambiente escolar.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).