Projeto de Lei PL 3484/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T15:48:07
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, tipicidade penal, perseguição obsessiva, reclusão, multa, aumento da pena, vítima, criança, adolescente, utilização, equipamento eletrônico, Circunstância qualificadora, criminoso, cônjuge, ex-cônjuge.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 – 11h – 124ª Sessão).