Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2019-08-07T12:35:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017,  9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 11.019/2018 e 1.048/2019, apensados; pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 9.420/2017,  9.832/2018, 29/2019 e 1.162/2019, apensados e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.