Projeto de Lei PL 2583/2019
Data de apresentação: 2019-04-29T16:49:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre o regime tarifário do serviço de transporte aéreo regular.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANAC, disciplinamento, tarifa, serviços, transporte aéreo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".