Projeto de Lei PL 5576/2019
Data de apresentação: 2019-10-17T15:49:18
Ementa: Altera o art. 121, §2º, Inciso VII, e art. 129, §12 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, Homicídio qualificado, Lesão corporal, vítima, parente adotivo, membro, Forças Armadas, Profissional da segurança pública, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime, Lesão corporal, vítima, parente civil, membro, Forças Armadas, Profissional da segurança pública, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.