Projeto de Lei PL 4814/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T14:57:59
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, despachante aduaneiro, ajudante de despachante aduaneiro, atribuição, profissional, atribuição, requisito, deveres, direitos, exercício profissional.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemendas.