Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 28/2019
Data de apresentação: 2019-11-07T17:15:00
Ementa: Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).
Palavras-chave: Exclusão, Área Indígena São Marcos, área urbana, município, Pacaraima (RR), Roraima.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários  e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."