Projeto de Lei PL 1364/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:22:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de instalar equipamento de bloqueio de ar mediante solicitação do consumidor final.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, obrigatoriedade, Empresa prestadora de serviços, abastecimento de água, esgoto sanitário, instação, equipamento, bloqueio, ar, solicitação, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 619/2019, ao qual esta proposição está apensada.