Projeto de Lei PL 3834/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T17:48:17
Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), tornando obrigatória a presença do titular para habilitação de linha de telefonia pré-paga.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, atendimento presencial, titular, habilitação, Serviços de telecomunicações, Telefone celular pré-pago, Operadora de telefonia móvel, confirmação, Identificação civil, segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.