Projeto de Lei Complementar PLP 253/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T15:46:34
Ementa: Ratifica o Fundo Setorial do Audiovisual, criado pela Lei n. 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e as vinculações de receitas decorrentes da legislação vigente em 05 de novembro de 2019.
Palavras-chave: Ratificação, Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), vinculação, receita orçamentária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/21 PAG 713.