Projeto de Lei PL 1155/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:58:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a informar sobre os direitos da pessoa com deficiência e receber denúncias sobre seu descumprimento.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, criação, Disque-inclusão, Direitos do deficiente, denúncia, descumprimento, legislação, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)