Projeto de Lei PL 4554/2019
Data de apresentação: 2019-08-16T15:48:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estipular prazo de conclusão da instrução e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Geral do Processo Administrativo, prazo determinado, Instrução do processo, decisão, processo administrativo, descumprimento, prazo,  penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5473/2019