Projeto de Lei PL 3010/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T17:26:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.


NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, diretrizes, _Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), paciente, Fibromialgia, tributação, benefício fiscal, _Consideração, fibromialgia, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 135/2024/SGM-P.