Projeto de Lei PL 5672/2019
Data de apresentação: 2019-10-24T10:36:19
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para prorrogar o prazo de registro de armas de fogo e para revogar a necessidade de renovação periódica do certificado de registro.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo determinado, registro, arma de fogo, revogação, periodicidade, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/11/19 PÁG 362.