Projeto de Lei PL 5629/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T14:08:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do município no qual uma chamada telefônica está sendo originada, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, identificação, município, procedência, ligação telefônica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/19 PÁG 360.