Projeto de Lei PL 2524/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T19:37:02
Ementa: Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cadastro Positivo, proibição, Instituição financeira, controle, gestor, banco de dados, adimplemento, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Foi apresentada uma emenda.