Projeto de Lei PL 100/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:20:00
Ementa: Altera a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar as penas previstas para os crimes de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, aumento da pena, crime, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, inobservância, lei, fraude, patrocínio, interesse individual, vantagem indevida, utilização, violência, licitante, contratação, empresa, Inidoneidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.