Projeto de Lei PL 4601/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T18:20:49
Ementa: Revoga o art. 2º da Lei 13.855 de 08 de julho de 2.019, que alterou o art. 231, VIII, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, dando outra redação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, procedimento, ausência, licenciamento, transporte remunerado, passageiro, bens, modalidade, licitação, concessão, permissão (administração pública), permissão (administração pública).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/19 PÁG 173.