Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-20T17:07:00
Ementa: Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO).