Projeto de Lei PL 4918/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T10:20:20
Ementa: Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica, pessoa, transtorno mental, equiparação, efeito legal, pessoa com deficiência, ampliação, direitos, garantia, inclusão social,  inserção, mercado de trabalho, procedimento, caracterização, crime, discriminação, reclusão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra C.