Emenda na Comissão EMC 181/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T19:50:00
Ementa: Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-181/2019 PEC04519 => PEC-45/2019