Projeto de Lei PL 3382/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T14:13:00
Ementa: Dispõe sobre condicionantes para interrupção de serviços de distribuição de água e energia elétrica em razão de inadimplemento do usuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, condição, interrupção, serviços, distribuição, água, energia elétrica, motivo, inadimplemento, usuário de serviços.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.