Projeto de Lei PL 6449/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T19:13:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, processo de outorga, utilização, radiofrequência, prestação de serviços, telecomunicação, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, total, cobertura de rede, trecho rodoviário, área rural, garagem subterrânea, aeroporto, túnel, estação rodoviária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.