Projeto de Lei PL 660/2019
Data de apresentação: 2024-06-11T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o apoio técnico da Justiça Eleitoral ao processo de escolha dos conselheiros tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Justiça Eleitoral, disponibilização, urna eletrônica, eleição, Conselheiro tutelar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra A.