Projeto de Lei PL 1819/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T18:06:00
Ementa: Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.
Palavras-chave: Implantação, Botão de pânico, Software aplicativo,  fiscalização, mulher, ameaça, violência, violência contra a mulher, União, convênio administrativo, Estado (ente federado) Distrito Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).