Projeto de Lei PL 633/2019
Data de apresentação: 2023-04-13T18:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para dispor sobre a classificação de informação nos graus de sigilo ultrassecreto e secreto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, critério, proibição, delegação, Subdelegação de competência, classificação, grau de sigilo, Informação secreta, Informação ultrassecreta.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).