Projeto de Lei PL 4185/2019
Data de apresentação: 2019-08-02T16:36:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o porte ostensivo e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, transporte, consumo, bebida alcoólica, logradouro público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.