Projeto de Lei PL 6586/2019
Data de apresentação: 2019-12-18T16:41:12
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dar nova redação ao art. 154, que dispõe sobre as atribuições do Oficial de Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), atribuição (carreira pública), oficial de Justiça,
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 9609/2018, ao qual esta proposição está apensada.