Projeto de Lei PL 1673/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T13:19:21
Ementa: Acrescenta à Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o Art. 229-A.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, cobrança, remarcação, passagem aérea, Empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".