Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2019-12-17T14:54:00
Ementa: Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS).