Projeto de Lei PL 554/2019
Data de apresentação: 2019-02-07T13:48:00
Ementa: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), permissão, proprietário, solicitação, polícia, retirada, invasor, propriedade particular, apresentação, escritura pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1311/2025 à proposição PL-554/2019.