Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 400/2019
Data de apresentação: 2019-06-17T17:38:00
Ementa: Susta parcialmente o Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto no art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Palavras-chave: Sustação, Dispositivo legal, decreto, regulamentação, Princípio da motivação das decisões, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 275.