Projeto de Lei PL 4446/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T10:24:38
Ementa: Inclui o art. 3º- D, na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a venda, comercialização, importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, comercialização, importação, fornecimento, publicidade, cigarro eletrônico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.