Projeto de Lei Complementar PLP 249/2019
Data de apresentação: 2019-11-07T18:22:35
Ementa: Veda a cobrança de tarifas referentes à prestação de serviços bancários sem a anuência do cliente.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifa, serviços bancários, ausência, anuência, cliente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/19 PÁG 359.