Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-09-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, do PL 5410/2013, do PL 3141/2015, e do PL 4693/2016, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDEICS, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços