Projeto de Lei PL 2684/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T10:04:00
Ementa: Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, efeito suspensivo, recurso administrativo, empregador, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acidente de trabalho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.