Projeto de Lei PL 1115/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T08:54:00
Ementa: Veda a cobrança de tarifas bancárias relativas a operações de crédito e a confecção e manutenção de cadastros para pessoas naturais ou jurídicas.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, cobrança, tarifa bancária, operação de crédito, cadastro, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.