Projeto de Lei PL 4192/2019
Data de apresentação: 2019-08-05T14:29:18
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre correção monetária de bem imóvel para fins de apuração do ganho de capital.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, incidência, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ganho de capital, correção monetária, bem imóvel. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, revogação, dispositivo legal, correção monetária, bem imóvel, apuração, ganho de capital, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.