Projeto de Lei Complementar PLP 41/2019
Data de apresentação: 2023-07-12T15:18:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), inclusão, Lei Orçamentária Anual (LOA), estimativa, incentivo fiscal, benefício fiscal, critério, renúncia fiscal. _Diretrizes, avaliação, revisão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, tributação, impacto econômico, impacto social, benefício fiscal. _Alteração, Código Tributário Nacional, renúncia fiscal. _Alteração, Lei do Sigilo Bancário, critério, dever de sigilo. _Tratamento diferenciado, Zona Franca de Manaus (ZFM).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 112