Projeto de Lei PL 3885/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T12:04:10
Ementa: Prevê a infração de atropelar animais
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, atropelamento, animal, via publica, multa.
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-258/2025 à proposição PL-455/2022.