Projeto de Lei PL 1113/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T19:08:00
Ementa: Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, utilização, coleira antilatido, animal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)