Projeto de Lei PL 2012/2019
Data de apresentação: 2021-10-15T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção
Palavras-chave: Alteração, lei federal, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, indenização de transporte, ressarcimento, despesa, locomoção, veículo particular.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 591/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.