Projeto de Lei PL 215/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2007 - Estatuto do Idoso; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de criar mecanismos para coibir a violência contra a pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, combate, violência física, violência psicológica, violência patrimonial, violência moral, violência sexual, vítima, idoso, medida protetiva de urgência. _ Alteração, Código Penal, aumento, pena, violência doméstica, lesão corporal, vítima, idoso, agravação penal, idoso, pessoa com deficiência. _ Alteração, Código Civil (2002), exclusão, herança, herdeiro, legatário, abandono, idoso.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1818/2024 à proposição PL-1615/2024.