Projeto de Lei PL 3065/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T14:57:18
Ementa: Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial.
Palavras-chave: Isenção, entidade beneficente, assistência social, pagamento, taxa, emolumento, publicação, decorrência, exigência legal, realização, imprensa oficial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão