Projeto de Lei PL 5288/2019
Data de apresentação: 2024-05-20T14:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, Poder Público, garantia, escola pública, educação básica, biblioteca, laboratório de ciências, laboratório de informática, quadra poliesportiva, cozinha, refeitório, banheiro, acessibilidade, instalação predial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 13:12:53 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.