Indicação INC 1329/2019
Data de apresentação: 2019-09-18T17:15:29
Ementa: Sugere ao excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional que adote medidas junto à Presidência da República para viabilizar a edição e apresentação de Medida Provisória que prorrogue o prazo de conclusão e entrega das unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Oferta Pública e viabilize o repasse de recursos financeiros para retomada e conclusão de obras paralisadas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.