Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-07-09T20:48:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Condecine, pelos prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública, assim como os decorrentes da instalação e funcionamento de estações rádio base, e repetidoras, de baixa potência, nos termos em que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.