Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-09-25T15:46:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.