Projeto de Lei PL 62/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, guarda definitiva, animal doméstico, dissolução, União estável, União homoafetiva, heterossexual, separação judicial, divórcio litigioso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 654/2022/PS-GSE.