Projeto de Lei PL 1794/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T15:07:57
Ementa: Altera o artigo 107 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, informação, Defensoria pública, apreensão, adolescente, localidade.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para o PL 217/2019, ao qual esta proposição está apensada.