Requerimento de Retirada de Proposição REQ 3192/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T18:40:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação do PL 1620/2019, que dispõe sobre o registro da transmissão direta, entre concessionárias, dos bens imóveis vinculados à exploração do serviço público contratado, e para tanto acrescenta o item 45 ao artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/12/2019