Projeto de Lei PL 5586/2019
Data de apresentação: 2019-10-22T09:46:56
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória - ambulift.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, Veículo adaptado, Plataforma elevatória de acessibilidade, passageiro, pessoa com deficiência, transporte aéreo. Acessibilidade assistiva,  descumprimento, multa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão