Projeto de Lei PL 4037/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T14:09:45
Ementa: Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a participação complementar de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, na execução dos procedimentos de esterilização permanente, por meio cirúrgico ou não, de cães e gatos
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Controle de natalidade animal, convênio administrativo, contrato administrativo, administração pública, entidade privada, Esterilização cirúrgica, Cachorro, gato, animal doméstico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 162.