Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-26T15:08:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pela Deputada Bia Cavassa (PSDB-MS).