Emenda na Comissão EMC 1/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T09:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CTASP, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).