Projeto de Lei PL 4583/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T15:58:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para transformar em média a infração correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de pessoas ou bens.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração média, transporte remunerado, transporte de passageiro, Transporte de bens e mercadorias, ausência, licenciamento.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 734/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 734/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.190/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."