Projeto de Lei PL 1369/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T20:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, perseguição obsessiva, contato físico, meio eletrônico, provocação, constrangimento, restrição de liberdade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 116/2021 (SF) comunicando restituição de Projeto de Lei Sancionado.