Projeto de Lei PL 3257/2019
Data de apresentação: 2023-05-17T16:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, afastamento, agressor, convivência familiar, riscos (segurança), violência patrimonial, Violência sexual, violência moral, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.