Projeto de Lei Complementar PLP 190/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T14:55:44
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Cidade de pequeno porte, descumprimento, limite, Dívida pública fundada, Despesa total com pessoal, prazo, inscrição, Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), critério, proibição, suspensão, Transferência voluntária.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.