Projeto de Lei PL 5802/2019
Data de apresentação: 2019-10-31T10:54:59
Ementa: Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para condicionar o pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, condicionamento, pagamento, auxílio-reclusão, trabalho, preso.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE).