Requerimento REQ 34/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T12:06:00
Ementa: Requer que seja encaminhado ao TCU - Tribunal de Contas da União, consulta sobre a possibilidade de Estados e Municípios serem impedidos de receber repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador, destinados aos Fundos Especiais de Trabalho nos Estados e Municípios, em virtude de pendencias nas prestações de contas de convênios anteriores, ainda em analise no Ministério e/ou TCU, conforme detalhes na justificativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado.