Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 24/2019
Data de apresentação: 2019-06-19T18:32:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 757, de 2003, do Sr. José Carlos Martinez, que "Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial".
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.