Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-08-30T15:27:00
Ementa: Parecer do Relator favorável ao PL 633/2007 que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).