Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2019-08-13T14:39:00
Ementa: Acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).