Projeto de Lei PL 4503/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T18:27:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Interdição temporária de direitos, acesso, utilização, internet, pena, aplicabilidade, crime cibernético. 
_Alteração, Código de Processo Penal, Interdição temporária de direitos, acesso, utilização, internet, pena, aplicabilidade, crime cibernético.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-36/2024.