Projeto de Lei PL 1085/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T15:34:00
Ementa: Obriga o repasse de recursos de emendas parlamentares impositiva de bancada na área de saúde em natureza de despesa de custeio em percentual mínimo de 10% destinados às Santas Casas e Hospitais filantrópicos, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS
Palavras-chave: Repasse, recursos, emenda impositiva, bancada parlamentar, área, saúde, destinação, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.