Projeto de Lei PL 4432/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T19:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para obrigar a constar nos diplomas e nos documentos de identificação emitidos pelos Conselhos de Classe, quando se tratarem de profissões da área de saúde, a informação de que o curso foi realizado por Ensino a Distância ("EaD"), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, Diploma de conclusão de curso, informação, Educação a distância, atividade profissional, saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2024, Letra A.