Projeto de Lei PL 4961/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T13:41:01
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que os estabelecimentos de ensino incluam, em seus regimentos e estatutos, normas de valorização da diversidade cultural, social e de combate a qualquer forma de discriminação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), escola, inclusão, regimento, estatuto, norma geral, valorização, diferença cultural, convivência social, identidade de gênero, combate, discriminação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.