Projeto de Lei PL 2148/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T14:12:24
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de   13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento  de  obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente, crianças menores de 6 (seis) meses e idoso com mais de 80 (oitenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, proibição, interrupção, prestação de serviços, serviços públicos, Serviços continuados, inadimplemento, usuário de serviços.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.