Projeto de Lei PL 5463/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T17:43:33
Ementa: Acresce dispositivo à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a retroação de efeitos de sentenças.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, efeito retroativo, sentença judicial, divórcio, separação judicial, restabelecimento, sociedade conjugal, reconhecimento, filiação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. David Soares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)