Projeto de Lei PL 5505/2019
Data de apresentação: 2019-10-15T14:00:50
Ementa: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 65, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, fração mínima de parcelamento, imóvel rural, área, reservatório d'água, abastecimento de água, Geração de energia elétrica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2266/2019, ao qual esta proposição está apensada.