Projeto de Lei PL 3508/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T17:56:18
Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para obrigar as instituições administradoras de cartão de crédito ou de débito a comunicarem ao consumidor o bloqueio desses serviços, na forma em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Administradora de cartões de crédito, comunicação, consumidor, bloqueio, cartão de crédito, motivo, segurança, inadimplemento, ausência, utilização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.