Projeto de Lei PL 4560/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T10:59:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Critério, Multa administrativa, agressor, custo, Serviços públicos de emergência, atendimento, vítima, mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.