Projeto de Lei PL 5793/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T19:47:02
Ementa: Dispõe sobre o direito dos pacientes internados a acompanhante em tempo integral
Palavras-chave: Garantia, paciente, internado, unidade pública de saúde, rede privada de saúde, presença, cuidador de pacientes. regime de tempo integral.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4732/2023.