Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-08-21T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pompeo de Mattos e Pedro Uczai.. 
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Projeto de Lei nº 1.777/2019, apensado, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania