Projeto de Lei PL 5245/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T18:14:11
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, cálculo, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), família de baixa renda.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.