Projeto de Lei PL 4164/2019
Data de apresentação: 2019-08-02T16:21:49
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, estacionamento público, reserva, vaga de estacionamento, Pessoa com mobilidade reduzida, doença crônica.
_Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, estacionamento, vaga, reserva, ausência, Credencial de estacionamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).