Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 233/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T12:41:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, Estatuto do Desarmamento, critério, posse de arma, porte de arma, comercialização, arma de fogo, munição, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: SGM
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/2019.