Projeto de Lei PL 1849/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T11:44:48
Ementa: Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), herança vacante, idoso, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), domínio, entidade, prestação de serviços.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão