Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 461/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T17:58:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, normas gerais, procedimento, registro, cadastro, aquisição, arma de fogo, munição, caçador, colecionador, atirador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado