Projeto de Lei PL 5368/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T12:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tornar presumida a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Cadastro Nacional de Pessoas Não Doadoras-CNPND.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, transformação, doação presumida de órgão ou tecido, parte, corpo humano, transplante de órgão ou tecido, criação, âmbito, Ministério da Saúde, Cadastro Nacional de Pessoas Não Doadoras (CNPND), declaração de vontade, não doador de órgão e tecido, gravação, Carteira de Identidade (CI), Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.