Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 487/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T14:05:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 511/2018, que "Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022