Projeto de Lei PL 6272/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T19:08:39
Ementa: Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), conceituação, alimentação escolar, responsabilidade, nutricionista, prestação de contas, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Barbosa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)