Projeto de Lei PL 3706/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T20:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência. garantia, acessibilidade, pessoa com deficiência, divulgação, campanha educativa, prevenção, caráter social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 226/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.