Projeto de Lei Complementar PLP 152/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T10:29:35
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o limite de despesas com pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, Estado (ente federado), Município, Receita corrente líquida, limite, Despesa total com pessoal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 149.