Projeto de Lei PL 4822/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T15:37:36
Ementa: Faculta aos Órgãos de Segurança Pública a aquisição de armamentos, munições e equipamentos, de indústrias nacionais ou estrangeiras.
Palavras-chave: Facultatividade, Órgão de segurança pública, aquisição, armamento, munição, indústria nacional, indústria estrangeira.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 166.