Projeto de Lei PL 1250/2019
Data de apresentação: 2024-05-23T19:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir a consideração aos princípios do desenho universal nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), direito à moradia, programa habitacional, imóvel financiado, recursos públicos, requisito, acessibilidade, desenho universal, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.