Projeto de Lei PL 4539/2019
Data de apresentação: 2019-08-15T15:18:52
Ementa: Institui o Cadastro Nacional para Bloqueio de Ligações Telefônicas e mensagens eletrônicas de cunho publicitário.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional para Bloqueio de Ligações Telefônicas e Mensagens Eletrônicas de Cunho Publicitário (CNBLT), funcionamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 552.