Projeto de Lei PL 3761/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T20:09:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família,  impenhorabilidade, imóvel, etapa, aquisição, Alienação fiduciária, residência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2542/2024 à proposição PL-3761/2019.