Projeto de Lei PL 623/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T16:29:00
Ementa: Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta.
Palavras-chave: Regulamentação, princípio da legalidade, administração direta, administração indireta, ato normativo, decisão administrativa, penalidade administrativa, agente público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/19 PÁG 69.