Requerimento REQ 178/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T14:55:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, sugerindo que o MEC, na pessoa de seu Ministro, abstenha-se de cercear a liberdade dos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis, pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários, de universidades públicas e privadas e Institutos Federais, incluindo análise, divulgação, discussão ou debate acerca de atos públicos, seja através de NOTA OFICIAL ou pela prática de qualquer outro ato administrativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivado por ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.