Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-01T16:12:00
Ementa: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).