Projeto de Lei PL 5397/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T15:35:00
Ementa: Determina a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição nos estabelecimentos de educação básica e de educação superior do país.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição de ensino, educação básica, educação superior, afixação, telefone, utilidade pública, Serviços públicos de emergência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4628/2019