Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-12-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor, contra o Voto da Deputada Edna Henrique, que passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia