Projeto de Lei PL 4575/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T15:24:58
Ementa: Revoga o perdão judicial previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), revogação, dispositivo legal, perdão judicial, Denunciante, Delação premiada.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.