Projeto de Lei PL 3386/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T15:35:59
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Preservação da Qualidade de Vida Animal e estabelece a obrigação de se criar, em todos os municípios com população superior a oitocentos e cinquenta mil habitantes, ao menos um hospital público veterinário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Preservação da Qualidade de Vida Animal, diretrizes, Fonte de recursos, bem-estar, animal doméstico, animal silvestre, obrigatoriedade, Município, Hospital veterinário público.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)., para o PL 6434/2013, ao qual esta proposição está apensada.