Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-28T13:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).