Projeto de Lei PL 442/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:27:21
Ementa: Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, fixação, pena de reclusão, advogado, recebimento, remuneração, honorários advocatícios, conhecimento, origem, ato ilícito, crime.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)