Projeto de Lei PL 5688/2019
Data de apresentação: 2019-10-24T15:42:01
Ementa: Regulamenta o cumprimento da pena do preso condenado pela prática do crime de homicídio, consumado ou tentado, contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, impondo a sujeição ao regime disciplinar diferenciado, vedando a concessão de saída temporária, bem como a progressão de regime prisional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, preso condenado, homicídio, vítima, membro, Forças Armadas, sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Policial, Bombeiro Militar, exercício profissional, cumprimento, pena, Regime disciplinar diferenciado, proibição, saída temporária, Progressão de regime prisional.  
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, preso condenado, homicídio, vítima, membro, Forças Armadas, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sistema carcerário, Policial, Bombeiro Militar, exercício profissional, cumprimento, pena, regime fechado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).