Projeto de Lei PL 1654/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T20:38:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação.
Palavras-chave: Garantia, lactante, mulher, lactente, amamentação, local público, local privado, uso coletivo, inadequação, conduta, sujeição, reparação do dano.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 948/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 1.654/2019, de autoria Senadora Vanessa Grazziotin, que “Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação”".