Projeto de Lei PL 4946/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T18:24:00
Ementa: Garante o livre exercício da liberdade religiosa nos temas relativos à sexualidade, nos moldes do inciso VI do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil.
Palavras-chave: Garantia, livre exercício profissional, liberdade de religião, liberdade de consciência, liberdade de crença, relação, sexualidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHMIR.