Projeto de Lei PL 2485/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T11:30:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral de contratos nas hipóteses que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição,  rescisão unilateral, contrato, Operadora de plano de assistência à saúde, segurado, comprovação, vínculo empregatício.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3660/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.485, de 2019, que tramita apensado ao PL nº 7.419, de 2006, por regularem matérias não-idênticas ou não-correlatas. ".