Projeto de Lei PL 5325/2019
Data de apresentação: 2022-08-30T11:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica que excederem os níveis regulatórios estabelecidos nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inclusão, Cobertura tarifária das distribuidoras, Perda não técnica de energia, Tarifa de energia elétrica, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-560/2021