Projeto de Lei PL 1572/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado, com o objetivo de proteger passageiros e motoristas da ocorrência de sinistros
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Software aplicativo, transporte privado, Transporte de passageiro, Aplicativo Uber, Aplicativo Cabify,  identificação, perfil falso, segurança pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4239/2019 à proposição PL-308/2020.