Projeto de Lei PL 1657/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T13:35:00
Ementa: Altera os arts. 22, 22A e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, alíquota, contribuição social, seguridade social, empresa, Capacidade contributiva, justiça tributária, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).