Projeto de Lei PL 1762/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T18:06:39
Ementa: Acrescenta §3° ao artigo 55 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, de modo a determinar que o denunciante junto ao Tribunal de Contas da União seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de improcedência da denúncia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, improcedência, denúncia, Tribunal de Contas da União (TCU), denunciante, pagamento, honorários advocatícios.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.