Projeto de Lei PL 1290/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T10:45:00
Ementa: Institui parcelamento especial de débitos tributários para contribuintes Pessoas Físicas.
Palavras-chave: Parcelamento, débito tributário, contribuinte, pessoa física, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), condição, pagamento, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.