Indicação INC 931/2019
Data de apresentação: 2019-06-19T17:10:00
Ementa: Sugere a simplificação das regras contidas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de forma a suprimir a indicação dos assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, entre os grupos de projetos prioritários para seleção e estabelece novos critérios técnicos em caso de empate.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.