Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-20T17:54:00
Ementa: Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 216, de 2019, na forma do substitutivo apresentado. 
Tal projeto dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike", altera o DL 986/1969.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL-MG).