Requerimento de Audiência Pública REQ 123/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T16:55:00
Ementa: Requer a inclusão de mais um convidado na Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 448, de 2019, que "regulamenta o limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada em 25/09/2019.