Projeto de Lei PL 809/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T12:42:00
Ementa: Estabelece normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dá nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Normatização, venda, aquisição, posse de arma, porte de arma, circulação, arma de fogo, munição, recarga de munição.
_Alteração, Código Penal, aumento da pena, roubo, extorsão, crime contra a paz pública, associação criminosa, constituição de milícia privada, crime contra a administração da justiça, Fuga de pessoa submetida a medida de segurança, Fuga de pessoa presa, utilização, arma de fogo, segurança pública. 
_Revogação, Estatuto do Desarmamento.
_Revogação, lei federal, Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5914/2019.