Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 348/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T16:28:00
Ementa: Susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Instrução Normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), utilização, cachorro, caça, javali.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação, com substitutivo.