Emenda na Comissão EMC 106/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T18:53:00
Ementa: Desonera as entidades do terceiro setor da contribuição social referente à contratação de mão de obra para efetividade de suas finalidades sociais.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-106/2019 PEC04519 => PEC-45/2019