Projeto de Lei PL 611/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T16:07:00
Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, equipamento, proteçao, ponte, viaduto, fixação, placa, telefone, Centro de Valorização da Vida (CVV), descumprimento, multa.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.