Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-03-26T12:02:00
Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).