Projeto de Lei PL 3888/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T12:29:13
Ementa: Dispõe sobre o prazo de tarifação em Conta Corrente inativa e não encerrada.
Palavras-chave: Fixação, prazo, tarifação, conta bancária, inatividade, ausência, encerramento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.