Projeto de Lei PL 1429/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T16:04:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, caderneta de saúde, Caderneta de vacinação, Matrícula escolar, aluno, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).