Proposta de Fiscalização e Controle PFC 52/2019
Data de apresentação: 2019-12-11T14:32:24
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU e Ministério Público, para verificar a regularidade da gestão administrativa e controle patrimonial do Museu Nacional.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, gestão, Museu Nacional (Brasil).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido o Aviso nº 523 - GP/TCU, de 7/7/2023, do Tribunal de Contas da União, com cópia do Acórdão nº 1137/2023, proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 7/6/2023, ao apreciar os autos do TC-016.133/2022-6, que trata de auditoria feita na estrutura de governança relativa às contratações realizadas para a reconstrução e restauração do Museu Nacional, onde ocorreu um incêndio em 2/9/2018. Tal auditoria decorreu da Solicitação do Congresso Nacional autuada como TC-040.855/2021-0 (oriunda da Proposta de Fiscalização e Controle nº 52/2019), enviada ao TCU por meio do Ofício nº 297/2021/CFFC-P, de 29/9/2021, bem como do Acórdão nº 3152/2021-TCU-Plenário.