Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-12-04T12:22:00
Ementa: Aprovado o Parecer por unanimidade.. 
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE), pela aprovação deste, e do PL 5313/2016, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável