Projeto de Lei PL 5800/2019
Data de apresentação: 2019-10-31T10:51:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas cominadas ao crime de organização criminosa e ampliar o seu conceito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), definição, Organização criminosa, aumento da pena, crime organizado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/19 PÁG 42.