Projeto de Lei PL 70/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:54:00
Ementa: Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Tipicidade penal, ordenamento jurídico, corrupção privada, setor privado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.