Projeto de Lei PL 1539/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T19:21:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, saída, Parte (processo civil), Audiência (processo trabalhista), Justiça do Trabalho, atraso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 396/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.