Indicação INC 1317/2019
Data de apresentação: 2019-09-13T14:06:45
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Economia a revisão da permissão publicada pela Carta Circular Eletrônica nº 1/2019 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - que permite o uso de peças usadas no conserto de veículos segurados que sofreram algum sinistro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.