Projeto de Lei PL 139/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Define normas em relação aos processos seletivos em concursos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, edital, concurso público, indicação, bibliografia, elaboração, correção, prova, proibição, membro, banca examinadora, análise, recurso administrativo, candidato.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).