Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T17:00:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC39717
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada