Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-08-07T15:20:00
Ementa: Parecer do Relator que alltera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Ossesio Silva (PRB-PE).