Projeto de Lei PL 3167/2019
Data de apresentação: 2023-04-11T20:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para determinar a aplicação do procedimento sumariíssimo nos crimes que especifica e para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra a pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa, critério, Procedimento sumaríssimo, aumento da pena, crime contra o idoso, discriminação, ausência, assistência, abandono, Exposição ao perigo, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.