Projeto de Lei PL 4323/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T17:02:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), critério, elegibilidade, proibição, Impedimento, procedimento, escolha, conselheiro, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2023 12:31:00. Foi apresentado um recurso.