Projeto de Lei PL 3125/2019
Data de apresentação: 2019-05-24T09:44:25
Ementa: Cria o Programa Nacional de Cães-Guia.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Cães-Guia, diretrizes, acessibilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 530, Letra B.