Requerimento de Audiência Pública REQ 130/2019
Data de apresentação: 2019-10-07T15:18:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a regularização fundiária do Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada devido à apresentação do Requerimento no âmbito da Subcomissão.