Projeto de Lei PL 4177/2019
Data de apresentação: 2019-08-02T16:31:18
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Guarda Municipal, atividade insalubre, atividade perigosa, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.