Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2019-11-11T17:16:00
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).