Projeto de Lei Complementar PLP 3/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:12:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.633, de 2002.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, criação, Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal, Município, Abadiânia, (GO), Água Fria de Goiás (GO),  Águas Lindas (GO), Alexânia (GO), Cabeceiras (GO), Cidade Ocidental (GO), Cocalzinho de Goiás (GO), Corumbá de Goiás (GO), Cristalina (GO), Formosa (GO), Luziânia (GO), Mimoso de Goiás (GO), Novo Gama (GO), Padre Bernardo (GO) Pirenópolis (GO), Planaltina (GO), Santo Antônio do Descoberto (GO), Valparaiso de Goiás (GO), Vila Boa (GO), Goiás (GO), Unaí (MG), Buritis (MG), Minas Gerais, incentivo, desenvolvimento socioeconômico, desenvolvimento regional. _Autorização, Poder Executivo, criação, Conselho administrativo. _Alteração, lei federal, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), recursos, assistência financeira, segurança pública, saúde, educação, Região de Desenvolvimento Econômico e Social do Entorno do Distrito Federal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.