Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2019-12-17T09:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania