Projeto de Lei PL 1248/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T16:57:00
Ementa: Acrescenta o dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, - Lei dos juizados especiais para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Penalidade pecuniária, aceitação, vítima, destinação, fundos, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Bilac Pinto, deixou de ser membro da Comissão