Proposta de Emenda à Constituição PEC 208/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T13:33:00
Ementa: Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza..
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Assistência Social, Dever do Estado, combate, pobreza, política pública, atenuação, erradicação, transferência de renda, família, extrema pobreza, vulnerabilidade social, bolsa família.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado