Projeto de Lei PL 347/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundef, Lei Federal, salário-educação, distribuição, cota, estado (ente federado), Distrito Federal, município, proporcionalidade, matrícula escolar, educação básica, rede escolar, apuração, censo escolar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)