Projeto de Lei PL 438/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:25:40
Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do artigo 392 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui o acréscimo de dias  de licença maternidade nos partos prematuros.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período,  licença à gestante, mulher, parto prematuro, proteção à maternidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 235.