Requerimento REQ 3/2019
Data de apresentação: 2019-10-10T09:47:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC01719
Despacho: Arquivada