Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 134/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T20:48:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução Contran nº 730, de 6 de março de 2018.
Palavras-chave: Ssustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), critério técnico, requisito, homologação, Educação a distância, Sistema Nacional de Trânsito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 24/2021 - COPER.