Projeto de Lei PL 1529/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T11:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no que se refere às atribuições da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), ressarcimento, concessionária de serviço de energia elétrica, diferença, tarifa, Região Norte, região geográfica, país.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-240/2019