Projeto de Lei PL 96/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:16:00
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, critério, prescrição da pena, improbidade administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-905/2015