Projeto de Lei PL 4570/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T15:01:57
Ementa: Altera o art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Remição da pena, leitura, Obra literária, disciplinamento.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4023/2024 à proposição PL-4570/2019.