Projeto de Lei PL 1694/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T15:57:27
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes visuais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa, Visão monocular, classificação, Deficiência visual, Pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei  nº 1.615, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/3/2021 – 15h – 10ª Sessão).