Projeto de Lei PL 529/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T16:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prerrogativa dos órgãos de controle interno e externo de auditar as participações societárias minoritárias de empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.303 de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, prerrogativa, órgão público, controle interno, controle externo, auditoria, participação societária, sócio minoritário, empresa pública, sociedade de economia mista, sociedade subsidiária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11120/2018