Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-05-07T19:04:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 868/2018, sobre a Medida Provisória nº 868, de 2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº  9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV86818, pela Comissão Mista da MPV 868/2018.