Projeto de Lei PL 3755/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T19:43:22
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar a exigência de autenticação do comprovante de transferência de propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, exigência, autenticação, comprovante, transferência de propriedade do veículo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.