Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2019-09-05T12:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 211/2016, apensada.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 211/2016, apensada.