Projeto de Lei PL 1427/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T16:00:00
Ementa: Veda a contratação de operações de crédito sob consignação em pagamento por aposentados e pensionistas; revoga o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Crédito Consignado, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS). _ Alteração, Lei do Crédito Consignado, revogação, dispositivo legal, autorização, instituição financeira, desconto, crédito consignado, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).