Projeto de Lei PL 1585/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T18:15:00
Ementa: Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, proibição, divulgação, nome, fotografia, vídeo, imagem (retrato), autor (direito penal), terror social., descumprimento, multa, imprensa, rádio, televisão, Autoridade judiciária, apreensão, publicação.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.