Projeto de Lei PL 254/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:43:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os requisitos da reclamação trabalhista
Palavras-chave: Alteração, consolidação das Leis do Trabalho, requisito, reclamação trabalhista, escrita, prazo, correção, solicitação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.