Projeto de Lei PL 5331/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T15:13:12
Ementa: Obriga a divulgação dos valores pagos na comunicação do Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, Despesa pública, comunicação, Poder Executivo, Princípio da publicidade, Administração Pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.