Projeto de Lei PL 4536/2019
Data de apresentação: 2019-08-15T15:07:20
Ementa: Acrescenta o art. 67-A a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Órgão público, entidade pública, integração, Orçamento da Seguridade Social, Orçamento fiscal, inserção, Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), informação, contrato, Convênio administrativo, aditamento contratual, atualização, dados, execução, execução  financeira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.