Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1080/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T16:34:00
Ementa: Requer urgência na apreciação do PL 9997/2018, que "Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", é dá outras providências."
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de conferência de assinaturas.