Projeto de Lei PL 2678/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T09:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Oficial de Justiça, Agente socioeducativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.