Projeto de Lei PL 5873/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T19:38:40
Ementa: Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), aumento, limite, renda, receita bruta, beneficiário, inclusão, Empresa Simples de Crédito (ESC), entidade, operação, microcrédito, competência, agilização, atendimento, empreendedor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado no DCD de 03/06/2025, Letra B.