Projeto de Lei PL 6342/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T10:03:11
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir como circunstâncias agravantes os crimes cometidos em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo e aqueles em que há o concurso de agentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, regime prisional, circunstância agravante, crime, embarcação, aeronave, veículo, transporte coletivo, Concurso de pessoas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2781