Projeto de Lei PL 5556/2019
Data de apresentação: 2019-10-16T18:45:00
Ementa: Acrescenta à lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA que trata do processo de adoção, nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), agilização, Processo judicial, adoção (direito civil).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 157.