Projeto de Lei PL 6069/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T12:44:50
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais em caso da morte do titular de plano privado de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, titular, falecimento, manutenção, condição, contrato, plano de saúde, dependente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 613.