Projeto de Lei PL 4512/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T19:56:02
Ementa: Altera o § 1o do caput do art. 12 da Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, e o inciso I do caput do art. 1.336 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, critério, fixação, cota, despesa, condomínio. _ Alteração, Código Civil (2002), rateio, despesa, condomínio, proporcionalidade, dimensão, Unidade autônoma.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.