Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-12-17T15:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para dispor sobre a Política Nacional de Cães de Assistência e garantir às pessoas com deficiência o acesso ao cão de assistência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família.