Projeto de Lei PL 6071/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T12:56:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, de forma a assegurar a transferência ex officio entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, aos estudantes que sejam servidores civis ou militares da União, do Distrito Federal ou dos estados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, servidor público civil estadual, servidor público civil distrital, servidor público militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, Remoção de ofício, garantia,  vaga, Instituição de ensino, educação superior.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-756/2023.