Emenda de Plenário EMP 16/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T21:11:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1ª do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 16/2019 PLEN, pelos Deputados Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) e outros.