Projeto de Lei PL 3411/2019
Data de apresentação: 2019-06-10T17:01:24
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e a sua substituição por tratamento especializado obrigatório, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), inclusão, finalidade, Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), combate, tráfico de drogas, destaque, área, fronteira, auxílio especial, Forças Armadas, detenção, aquisição, armazenamento, transporte, uso pessoal, ausência, autorização, pena privativa de liberdade, substituição, tratamento especializado, caráter obrigatório.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.