Projeto de Lei PL 188/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:25:00
Ementa: Estabelece critérios obrigatórios para construção e descomissionamento de barragens de rejeitos de mineração institui a obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, construção, Descomissionamento, barragem de rejeito, rejeito de mineração, proibição, Método de alteamento para montante, barragem, contenção, Resíduo industrial, contratação, seguro, caução. 
_Alteração,  Código de Mineração (1967), Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), construção, operação, barragem de rejeito, inclusão, Plano de Ação de Emergência (PAE), multa administrativa, infringência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado.