Projeto de Lei PL 4316/2019
Data de apresentação: 2020-04-06T12:10:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, sanção administrativa, obrigação de dar, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, infração, Defesa do consumidor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP