Projeto de Lei Complementar PLP 34/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T12:35:41
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, função institucional, Defensoria Pública, defesa, policial, bombeiro militar, processo administrativo.
Última tramitação: Encaminhamento da Votação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Votação encerrada por falta de quórum.