Projeto de Lei PL 3904/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T14:59:53
Ementa: Institui o Programa CNH Social no âmbito Nacional.
Palavras-chave: Criação, Programa CNH Social, destinação, pessoa, família de baixa renda, gratuidade, serviço, habilitação, condução, veículo automotor, requisito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1611/2023.