Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-12-19T11:09:00
Ementa: Acrescenta os arts. 48-A e 48-B à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a divulgação em formatos abertos de informações para o desenvolvimento de aplicações de internet com código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permitam o monitoramento e a fiscalização, do andamento das obras públicas, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Finanças e Tributação.