Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-06-27T10:23:00
Ementa: Altera o art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender a outros espaços de acesso público a obrigação contida no dispositivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.