Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 19/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T12:17:00
Ementa: Recurso contra a decisão de indeferimento da retirada de assinatura da PEC 37/2019.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/19 PÁG 944.