Projeto de Lei PL 1297/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T12:49:00
Ementa: Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940  e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Ultraje público ao pudor, aumento da pena, Ato obsceno, agravação penal, presença, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.