Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2019-07-03T01:02:00
Ementa: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 PEC00619, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).