Projeto de Lei PL 1045/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T15:43:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, prazo, isenção, contribuição associativa, estagiário, advogado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/19 PÁG 51.