Projeto de Lei PL 1795/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T15:08:39
Ementa: Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, equipamento eletrônico, comunicação, informática, aviso de alerta, possibilidade, dano à saúde, criança, decorrência, uso prolongado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.