Projeto de Lei PL 886/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T16:18:00
Ementa: Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Auxílio Maria da Penha, mulher, vítima, violência doméstica.
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, disciplinamento, Auxílio Maria da Penha, mulher, vítima, violência doméstica, Segurado (previdência social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.