Projeto de Lei PL 5677/2019
Data de apresentação: 2019-10-24T13:15:01
Ementa: Altera o artigo 317, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico brasileiro o crime de corrupção passiva qualificada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inserção, Crime contra a administração pública, corrupção passiva qualificada, conduta criminosa, recebimento, vantagem indevida, prática, Presidente da República, Vice-presidente da República, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, vereador, magistrado, membro, Ministério público, diretor, órgçao público, administração direta, administração indireta,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 919.