Projeto de Lei Complementar PLP 129/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T14:10:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, Videomonitoramento, rodovia, Contrato de concessão, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/05/2023, Letra B.