Projeto de Lei PL 6243/2019
Data de apresentação: 2019-11-28T17:19:37
Ementa: Proíbe a utilização ou exposição de animais domésticos ou silvestres em atividades circenses e correlatas.
Palavras-chave: Proibição, utilização, animal doméstico, animal silvestre, circo, arte circense, defesa dos direitos animais
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-438/2025 à proposição PL-6243/2019.