Indicação INC 1587/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T20:13:07
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministério de Minas e Energia, para ser encaminhada a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a fim de sugerir que o prazo da Consulta Pública nº 25, de 2019, relativa à revisão da Resolução nº 482/2012, que disciplina a compensação da energia injetada no sistema elétrico pela micro e mini geração distribuída, seja prorrogado para o ano de 2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.