Requerimento REQ 275/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T11:31:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao poder Executivo de pedido de URGENTE regulamentação da Lei n. 13.685/2018, que altera a lei n. 12.732/2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei n. 12.662/2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivada por deliberação do Plenário da Comissão na Reunião Extraordinária do dia 24/03/2021.