Projeto de Lei PL 4555/2019
Data de apresentação: 2019-08-16T15:49:40
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, saída temporária, preso condenado, feminicídio, mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.568, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa do Direito da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).