Projeto de Lei PL 1076/2019
Data de apresentação: 2019-02-22T18:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre disponibilidade de banheiros adaptados para pessoa ostomizada, em edifícios públicos ou de uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, Edifício público, banheiro público, adaptação, Paciente ostomizado.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1225/2025 à proposição PL-1700/2022.