Projeto de Lei PL 5468/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T17:54:50
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a possibilidade de afastamento cautelar do Prefeito durante o processo por infração político-administrativas.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, afastamento cautelar, prefeito, período, processo administrativo disciplinar, infração administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 415.