Projeto de Lei PL 621/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T16:28:00
Ementa: "Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos"
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime Contra a Liberdade Sexual, tipicidade penal, constrangimento, Ato libidinoso, local público, transporte coletivo, reclusão.
_Alteração, Lei das Contravenções Penais, revogação, dispositivo legal, contravenção penal, Importunação ofensiva ao pudor, perturbação da tranquilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 419.