Projeto de Lei PL 2773/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T12:05:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração grave, infração gravíssima, transporte remunerado, transporte de passageiro, transporte de bens e mercadorias, transporte de carga, ausência, licenciamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 479.