Projeto de Lei PL 192/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para alterar a definição de organização criminosa e agravar a pena desse crime.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), redução, Concurso de pessoas, Organização criminosa, aumento da pena, crime.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-241/2025 à proposição PL-5049/2020.