Projeto de Lei PL 3186/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T19:26:07
Ementa: Altera a Lei nº 7.418/1985 - Lei do Vale-Transporte - para assegurar a isonomia aos usuários do benefício instituído por esta lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, garantia, princípio da isonomia, usuário de serviços, transporte público coletivo, benefício, vale-transporte.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.