Projeto de Lei PL 620/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre assistência financeira da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em cursos de graduação e de educação profissional técnica e tecnológica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, União, assistência financeira, Município, transporte gratuito, transporte intermunicipal, aluno, graduação, Educação profissional e tecnológica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.