Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 292/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T15:49:00
Ementa: Revoga o Art. 14. da Resolução da Nº 400, de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que "Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo."
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), cobrança, bagagem de mão.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.