Projeto de Lei PL 3564/2019
Data de apresentação: 2019-06-17T17:13:31
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteação, Lei dos Portos (2013), criação, porto, Conselho de Autoridade Portuária (CAP), conselho deliberativo, competência, elaboração, norma geral, aumento, produtividade, redução, custo operacional.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer, com voto contrário da Dep. Sâmia Bomfim.