Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 201/2019
Data de apresentação: 2019-04-22T16:22:00
Ementa: Susta os efeitos dos atos administrativos que classificaram como sigilosos os estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Ato administrativo, sigilo, estudo técnico, parecer técnico, Proposta de Emenda à Constituição, Reforma Previdenciária (2019), acesso à informação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/19 PÁG 161.