Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 117/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T16:57:00
Ementa: Altera o art. 102, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, e acrescenta o art. 102-A ao mesmo Regimento para dispor sobre subscrição eletrônica de proposições na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposição legislativa, Iniciativa coletiva de deputados, Coleta de assinatura digital, assinatura eletrônica, procedimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CCJC o Memorando nº 232/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.