Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T14:46:00
Ementa: Requer com base nos artigos 219, inciso II, 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o convite ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para comparecer a esta Comissão, a fim de debater e prestar esclarecimentos sobre o assunto da PEC n. 199/2019, em tramitação na presente Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC19919
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado em virtude do encerramento da 56ª Legislatura (Art. 22, II, RICD).