Projeto de Lei PL 1087/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T15:49:00
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizem caixa registradora com monitor a dispor a tela de forma que o cômputo das compras seja visível ao consumidor.
Palavras-chave: Tela de projeção, caixa registradora, estabelecimento comercial, visibilidade, consumidor, finalidade, acompanhamento, cômputo, compra.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).