Projeto de Lei PL 1315/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T15:40:00
Ementa: Determinar que dez por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados às polícias militares dos Estados.
Palavras-chave: Destinação, percentagem, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), polícia militar, estado (ente federado), segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).