Projeto de Lei PL 4363/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T15:44:09
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos correspondentes serviços prestados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, obrigatoriedade, empresa hoteleira, informação, conumidor, valor, diária de hospedagem, serviços, taxa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo.