Projeto de Lei PL 1969/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T18:42:49
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Condenado por Crimes Hediondos ou Equiparados, banco de dados, segurança pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.