Projeto de Lei PL 6074/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T13:49:18
Ementa: Inclui os §§ 4º e 5º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de pagamentos a cargo da Administração Pública em contratos nos quais seja constatada grave irregularidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, medida cautelar, suspensão, pagamento, contrato administrativo, irregularidade, dano ao erário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.