Projeto de Lei PL 1697/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T18:20:00
Ementa: Altera o art. 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para aumentar o valor da multa a ser aplicada ao médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, médico, professor, responsabilidade,  unidade de saúde, escola, ensino fundamental, pré-escola, creche, omissão, comunicação, autoridade competente, ocorrência, maus-tratos, contra, criança, adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 208.