Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 773/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T09:05:00
Ementa: Requer o desarquivamento da PEC 329/2013, que "Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/03/2019