Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-09-03T16:41:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 1.403/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.