Projeto de Lei PL 3073/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T16:52:18
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica -, para inserir isenção de cobrança de taxas e multas no cancelamento e/ou alteração de passagens aéreas, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, isenção, cobrança, taxa, multa, cancelamento, remarcação, passagem aérea.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1339/2022.