Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-11-11T11:07:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família.