Projeto de Lei PL 3199/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T13:56:35
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para elevar a tributação sobre o comércio de cigarros por meio da majoração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes e destinar o produto da arrecadação desta a diagnóstico e tratamento de câncer
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, aumento, percentual, coeficiente, fator multiplicador, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência tributária, comercialização, cigarro, destinação, produto de arrecadação, diagnóstico de saude, tratamento de saúde, câncer, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.