Projeto de Lei PL 3625/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T18:30:15
Ementa: Determina isenção da taxa de iluminação pública para aqueles que comprovem que os municípios, direta ou indiretamente, não fornecem adequadamente o serviço
Palavras-chave: Isenção, taxa, iluminação pública, comprovação, Município, Falha na prestação de serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/07/2019.