Projeto de Lei PL 3175/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T18:34:36
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da classificação da cirurgia refrativa como procedimento reparador funcional.
Palavras-chave: Classificação, cirurgia refrativa, visão, indicação médica, descaracterização, Procedimento estético, obrigatoriedade, Cobertura assistencial, plano de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 202.