Projeto de Lei PL 1487/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T11:34:41
Ementa: Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para  proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), proibição, criação, Pássaro, viveiro, gaiola, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF).