Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-06-26T17:28:00
Ementa: Atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).