Projeto de Lei PL 5343/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T17:10:53
Ementa: Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas  em todo território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Câmera de segurança, Videomonitoramento, escola pública, segurança pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-334/2025 à proposição PL-4854/2024.