Projeto de Lei PL 5056/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T15:42:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para disciplinar o cuidado integral individualizado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista nas áreas de saúde e educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, disciplinamento, atenção integral à saúde, assistência estudantil, Pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, criação, Projeto Educacional Singular, Projeto Terapêutico Singular, diretrizes, implementação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2021, adotada pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).