Projeto de Lei PL 4377/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T17:00:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a oferta gratuita de pacote de encaminhamento de mensagens curtas de texto de telefonia celular.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, Empresa prestadora de serviços, Serviço móvel pessoal (SMP), Pacote de serviços, oferta, Serviço de mensagens curtas, gratuidade, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).