Emenda na Comissão EMC 71/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T17:40:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte artigo 166 ao Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal", renumerando-se os artigos subsequentes:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 71/2019 PL804510, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).