Projeto de Lei PL 3379/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T13:48:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, aumento da pena, denunciação caluniosa, crime contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 159.