Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-10-16T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.617/2018 e das emendas de Plenário 1, 2, 3 e 4; e, no mérito, pela aprovação do PL 9.617/2018 e das emendas de  Plenário 1,2,3 e 4.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação