Projeto de Lei PL 379/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T14:26:27
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para aumentar a pena nos crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera as leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 para agravar a pena sempre que o ato ilícito cometido causar prejuízo para a saúde pública (PL em DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA)
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato, contrato administrativo, saúde pública. _ Alteração, Lei de Licitação, aumento da pena, crime, Contrato administrativo, licitação, saúde pública. _ Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), aumento da pena, crime, organização criminosa, prejuízo, saúde pública. _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aumento da pena, improbidade administrativa, prejuízo, saúde pública.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.589/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.589/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 379/2019 e n. 10.778/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".