Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 296/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T16:42:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que " Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa."
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critério, posse de arma, porte de arma, comercialização, arma de fogo, munição. _Sustação, Decreto, criação, Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).