Projeto de Lei PL 3311/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T18:37:34
Ementa: Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei dos Planos de Saúde, garantia, transferência, gestante, mulher, atendimento, urgência médica, trabalho de parto, falta, vaga, hospital, maternidade.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 3.871/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.