Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 198/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T14:06:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Esplanada dos Ministérios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivo