Projeto de Lei PL 2087/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T18:27:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de fiscalização eletrônica injustificada em vias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, utilização, Fiscalização eletrônica de trânsito, via pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 418.