Projeto de Lei PL 1793/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T15:07:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), período, mínimo, internação, adolescente, prática, infração grave, resultado, falecimento, lesão corporal grave
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/19 PÁG 137.