Projeto de Lei PL 260/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:49:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do aborto.
Palavras-chave: Proibição, aborto, penalidade, médico, enfermeiro, critério, indenização, gestante, mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4307/2023.