Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 95/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T10:38:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, composição, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado