Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 739/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T19:16:00
Ementa: Requeiro o desarquivamento da PEC 365 de 2017, que acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/03/2019