Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-12-05T15:59:00
Ementa: Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO).