Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-08-13T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Wadih Damous.. 
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania