Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 664/2019
Data de apresentação: 2019-10-16T11:44:00
Ementa: Susta o decreto 10.047, de 2019, que "Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Palavras-chave: Sustação, decreto, Governança, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Observatório de Previdência e Informações do Cnis.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com a proposição PDL-674/2019 apensada.