Projeto de Lei PL 2227/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T18:16:55
Ementa: Altera o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, transferência, inclusão, preso condenado, Estabelecimento penal federal de segurança máxima, obrigatoriedade, preso, crime federal, prazo determinado, permanência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).