Requerimento REQ 207/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T14:21:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministério da Educação, sugerindo a realização de estudos acerca dos impactos da Emenda Constitucional 95/2016 para o cumprimento dos objetivos de política educacional estabelecidos na Constituição Federal e na Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivado