Projeto de Lei PL 3752/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T19:37:02
Ementa: Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônico
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), direitos, advogado, informação, processo judicial, telefone, exceção, segredo de justiça.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)