Projeto de Lei PL 6148/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T16:00:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, disciplinamento, Penalidade administrativa, Infração administrativa ambiental, embargo, obra civil, atividade, dano ambiental, Recuperação de área degradada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2025, Letra A.