Projeto de Lei PL 536/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão gratuita do documento de habilitação a membros desempregados de famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, candidato, membro, família de baixa renda, documento de habilitação, curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, recursos, procedência, multa de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 429.