Projeto de Lei PL 532/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T17:06:00
Ementa: Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogado, aquisição, porte de arma, arma de fogo, defesa pessoal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 252.