Projeto de Lei Complementar PLP 248/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T21:14:56
Ementa: Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de julho de 2015, para assegurar aos empregados domésticos tratamento igualitário em relação aos outros trabalhadores quanto à percepção do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas, demissão sem justa causa, trabalhador doméstico, garantia, benefício, seguro-desemprego.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 3.103/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.103/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 248/2019 e o Projeto de Lei Complementar n. 10/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".