Projeto de Lei PL 3737/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T16:13:37
Ementa: Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, cria mecanismo de atualização automática na mesma data em que forem reajustados os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo mesmo percentual de correção, e permite que os imóveis sejam corrigidos pelo IPCA, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeitos de informação na declaração de rendimentos e de apuração de ganho de capital.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _ Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, parcela, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentadoria, pensão, Reforma militar, Bens imóveis, Correção monetária, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.