Projeto de Lei PL 4273/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T20:04:48
Ementa: Autoriza o repasse de recursos do FUNAPEN para os Municípios que abrigam unidades prisionais Federais.
Palavras-chave: Critério, repasse, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Município. Estabelecimento penal federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 296/2019, ao qual esta proposição está apensada.