Projeto de Lei PL 4029/2019
Data de apresentação: 2019-07-10T21:03:24
Ementa: Determina que aqueles que pratiquem o crime de maus-tratos sejam responsabilizados pelo tratamento dos animais
Palavras-chave: Prática, crime, maus-tratos, responsabilização, pessoa, tratamento, animal.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4382/2024 à proposição PL-3076/2021.