Projeto de Lei PL 122/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:31:00
Ementa: Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Agente de Segurança Socioeducativa, atuação execução, medida socioeducativa, ato infracional, adolescente, jornada de trabalho, capacitação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela rejeição.