Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 307/2019
Data de apresentação: 2019-05-24T09:35:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Senador Firmino (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 6/2025