Projeto de Lei PL 2439/2019
Data de apresentação: 2009-03-24T16:01:12
Ementa: Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, critérios, registro, marca, pedido, reconhecimento, interessado, requerimento, (INPI).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).