Proposta de Emenda à Constituição PEC 214/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T15:42:23
Ementa: Dispõe sobre a unificação das eleições no âmbito federal, estadual e municipal para os Poderes Executivo e Legislativo, prevê a sua realização nos meses de setembro, outubro e novembro, delimita a duração dos mandatos eletivos em cinco anos, põe fim ao instituto da reeleição para Presidente da República, dos Governadores de Estado, do Distrito Federal e Prefeitos dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Extinção, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, aumento, duração, mandato eletivo, unificação, eleição majoritária, eleição proporcional, data, eleições.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1105/2021, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB/PB), que "Requer o apensamento, para tramitação conjunta, da PEC nº 214/2020 a PEC 125/2011, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as Propostas de Emenda à Constituição nesta Comissão Especial".