Projeto de Lei PL 3437/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T17:45:08
Ementa: Altera o artigo § 2° do 2° do Decreto-Lei n° 911, de 1969, para exigir que a assinatura constante no aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, juro de mora, recebimento, aviso, prazo, vencimento, pagamento, exigência, assinatura, destinatário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-856/2023.