Projeto de Lei PL 4060/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T17:49:32
Ementa: Dispõe sobre a proibição de transporte de numerário em horário de funcionamento dos centros comerciais, shoppings, supermercados e similares.
Palavras-chave: Proibição, transporte de valores, horário, funcionamento, estabelecimento comercial, shopping, supermercado, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2021, Letra A.