Projeto de Lei PL 2496/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T14:58:44
Ementa: Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Marco Civil da Internet, inclusão, relação, Infração penal de repercussão interestadual, Infração penal de repercussão internacional, prática, crime, internet, difusão, conteúdo impróprio, preconceito racial, preconceito, cor de pele, sexo, idade, violação, direitos humanos, misoginia, cooperação internacional, investigação criminal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 18/05/2023, Letra B.