Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 88/2019
Data de apresentação: 2019-07-01T15:56:00
Ementa: Acrescenta novo § 5º ao art. 254 do Regimento Interno para dar à Comissão de Legislação Participativa a atribuição de acompanhar a tramitação das proposições de sua autoria, zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais para sua apreciação e exercer as demais prerrogativas de autor em relação a tais proposições.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, competência, Comissão de Legislação Participativa (CLP), acompanhamento, tramitação, proposição legislativa, Iniciativa popular, exercício, Prerrogativa regimental, Autor (proposição legislativa).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.