Projeto de Lei PL 2431/2019
Data de apresentação: 2019-04-22T18:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Litígio coletivo, Posse (direito civil), terreno, área rural, área urbana,  acompanhamento, membro, Ministério Público, Execução (direito civil),  Mandado de reintegração de posse, Mandado de manutenção de posse.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)