Projeto de Lei PL 3123/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T17:47:54
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre comunicação de venda de veículo automotor, na ausência do comprovante de transferência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comunicação, venda, veículo terrestre, Departamento de Trânsito (Detran), proprietário, prazo determinado, ausência, Transferência de propriedade do veículo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.