Projeto de Lei PL 5424/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T18:39:05
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para definir a ordem de apresentação das alegações finais nos casos de colaboração premiada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), delação premiada, ordem, apresentação, Alegações finais, corréu, delator, delatado.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.