Projeto de Lei PL 2785/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T15:56:00
Ementa: Define normas gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.
Palavras-chave: Normatização, diretrizes, licenciamento ambiental, Empreendimento minerário, princípios, licença ambiental, requisito, licença prévia, licença de instalação, licença de operação, licença de operação corretiva, licença de operação para pesquisa mineral, licença de fechamento de mina, Estudo de impacto ambiental, Relatório de impacto ambiental,  Plano de gerenciamento de risco (PGR), Plano de Ação de Emergência (PAE), Barragem de rejeito, monitoramento, fiscalização, transparência pública, controle social, Proteção ambiental.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4293/2019.