Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2171/2019
Data de apresentação: 2019-08-15T15:15:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei 3390, de 2019, que Altera as Leis n º 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/09/2019