Projeto de Lei PL 2885/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T20:54:00
Ementa: Estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam servidores civis dos Estados, Municípios, bem como de suas autarquias e fundações.
Palavras-chave: Competência, Justiça do Trabalho, julgamento, processo judicial, relações trabalhistas, Servidor público civil estadual, Servidor público civil municipal, Trabalhador temporário, voluntário, estagiário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-775/2019