Projeto de Lei PL 496/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T18:54:00
Ementa: Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, adicional, hospital, plano de saúde, equipamento, ar-condicionado, televisão, internet, paciente, Internação hospitalar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-286/2019