Projeto de Lei Complementar PLP 137/2019
Data de apresentação: 2024-03-07T18:51:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), microempresa, pequena empresa, contrato administrativo, Administração pública, direito creditório, ausência, pagamento, concessão, cédula de crédito microempresarial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 19/12/2024 1201, Letra B.