Projeto de Lei PL 3172/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T18:32:53
Ementa: Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, serviços continuados, prorrogação, prazo, pagamento, fatura, período, interrupção, prestação de serviços, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Dep. Cleber Verde, no momento da apreciação da matéria.