Projeto de Lei PL 3493/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T16:45:43
Ementa: Aumenta os valores para fixação da fiança quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, fiança, crime, violência doméstica, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-6916/2017