Projeto de Lei PL 3574/2019
Data de apresentação: 2019-06-17T18:17:29
Ementa: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir determinação aos sistemas de ensino para que promovam ações de divulgação de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, Instituição de ensino, divulgação, esclarecimento, legislação, violência contra a mulher, campanha educativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 598, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/5/2021 – 16h41 – 47ª Sessão).