Projeto de Lei PL 1019/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T10:57:42
Ementa: Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Regulação, exercício, atividade, tiro esportivo, caça, colecionamento, arma de fogo, autorização, controle, fiscalização.
_Alteração, Decreto, retirada, Comando do Exército (Comex), competência, regulamentação, fiscalização, atividade, tiro esportivo, caça, colecionamento, arma de fogo, Produto controlado,  Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4492/2023.