Proposta de Emenda à Constituição PEC 60/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T10:50:00
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a criação do Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Fundo Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer (FNPCC), diretrizes, fonte de recursos.
Última tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.