Projeto de Lei PL 5333/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T15:14:18
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações sobre pessoas condenadas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido, relativamente a infrações penais diversas daquelas de menor potencial ofensivo, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, juiz, divulgação, internet, informação, pessoa, condenação criminal, descumprimento, mandado de prisão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.