Projeto de Lei PL 1874/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T15:11:00
Ementa: Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o reconhecimento automático de diplomas de pós-graduação stricto sensu de Portugal e do Mercosul no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), reconhecimento automático, diploma de conclusão de curso, Pós-graduação stricto sensu, Instituição de Ensino Superior (IES), Portugal, país, Mercosul.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-37/2023.