Emenda ao Substitutivo ESB 14/0
Data de apresentação: 2019-12-04T16:40:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.267, DE 2019
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
EMENDA
Dê-se ao caput do art. 20.  da Lei nº 9.503 de 1997, constante do art. 1º do Substitutivo do Relator a seguinte redação:

  "Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal e as Policias Militares dos estados e do Distrito Federal, no âmbito das rodovias e estradas do respectivo ente federado e das vias urbanas: "
..............................................................................................................(NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 14 PL326719, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).