Projeto de Lei PL 4382/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T17:39:31
Ementa: Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível.
Palavras-chave: Proibição, comprovante, Papel termossensível, consumidor, compra, serviços, produtos, operação bancária, descumprimento, Penalidade administrativa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR).