Projeto de Lei PL 1523/2019
Data de apresentação: 2019-03-18T17:35:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maior de 2007, para incluir o inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recuperação, defasagem, tabela progressiva anual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, base de cálculo, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), percentagem, adicional, triburação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 243.