Projeto de Lei PL 1200/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, cobrança, aluguel, equipamento, coleta, transação financeira, pagamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda.