Projeto de Lei Complementar PLP 105/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T17:31:19
Ementa: Dispõe sobre a competência por conexão, alterando o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o art. 35 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência por conexão, jurisdição comum, jurisdição eleitoral. 
_Alteração, Código Eleitoral (1965), retirada, juiz eleitoral, competência, processamento, julgamento, crime comum, crime conexo, crime eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 92.