Projeto de Lei PL 5531/2019
Data de apresentação: 2019-10-15T18:15:48
Ementa: Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 246, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que as restrições ao uso das propriedades de domínio privado localizadas nos limites de terra indígena em processo de demarcação somente serão aplicáveis após a publicação do decreto presidencial homologatório da terra indígena.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, garantia, utilização, propriedade (direito civil), domínio público, limite, terras indígenas, procedimento, demarcação, anterioridade, publicação, decreto, Homologação (administração pública).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 9051/2017, ao qual esta proposição está apensada.