Projeto de Lei PL 2457/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T15:42:57
Ementa: Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, agente público, Demissão sem justa causa, Trabalhador terceirizado, Trabalhador temporário, Prazo, eleição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD 20/08/2024 PAG 2777, Letra A.