Projeto de Lei PL 3912/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T19:31:41
Ementa: Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 40 da Lei 10.741/2003, que dispõe sobre a gratuidade e descontos de passagens aéreas para idosos acima de 60 anos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, regulamentação, transporte gratuito, idoso, transporte aéreo, vaga, aeronave, desconto, passagem aérea.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.