Projeto de Lei PL 4628/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T15:47:48
Ementa: Dispõe que os estabelecimentos de educação básica são obrigados a disponibilizar, em local visível, telefone, sítio eletrônico e endereço do Conselho Tutelar local.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Escola, educação básica, divulgação, informação, telefone, Sítio (internet), endereço, Conselho Tutelar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 905, Letra A.