Indicação INC 1369/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T16:49:24
Ementa: tSugere a inclusão da profissão de atriz e ator no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.