Projeto de Lei PL 6335/2019
Data de apresentação: 2019-12-09T18:22:37
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade do empregador quanto aos exames médicos obrigatórios.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, exame médico, trabalhador, descumprimento,  infração, multa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 1802/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6335/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP RAUL BELEM, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DAS EMENDAS 02, 03 E 04, PELA FALTA DE TECNICA
LEGISLATIVA DA EMENDA 01 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS 01, 03 E 04; PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02, NA
FORMA DA SUBEMENDA ADOTADA PELA CTASP.
VISTA AO DEP MILTON MENDES.