Projeto de Lei PL 236/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:37:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empresa, contrato administrativo, prestação de serviços, Administração pública, comprovação, Contrato de aprendizagem, jovem aprendiz, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5432/2020.