Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 22/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T15:11:00
Ementa: Altera os arts. 5º, 7º e 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para vedar a reeleição para cargos da Mesa, mesmo na mudança de legislatura, por oito anos após o fim do mandato do cargo ocupado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, reeleição, Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, prazo determinado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 03/04/2019 19:42:00