Projeto de Lei PL 4939/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T17:39:58
Ementa: Dispõe sobre seguro para bagagem despachada e responsabilidade das companhias aéreas.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, cobrança, bagagem despachada, ocorrência, destruição, extravio de bagagem, garantia, indenização por dano material, indenização, adicional, valor, pagamento, passageiro, responsabilidade, empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3237/2023.