Projeto de Lei PL 5213/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T20:18:17
Ementa: Altera a Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008 - Estatuto do Garimpeiro, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Garimpeiro, direitos, garimpeiro, comercialização, produção, agência bancária, Ministério de Minas e Energia, cadastro, Curso técnico, Garimpagem, educação ambiental, uso sustentável, garimpo.
_Alteração, Lei da Exploração Mineral, percentual, produção, garimpo, pagamento, proprietário, área, Permissão (administração pública),  Lavra mineral, título minerário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2227/2020.