Mensagem (CN) MCN 4/2019
Data de apresentação: 2019-05-17T12:32:00
Ementa: Encaminha relatório com as justificativas de impedimento técnico referente à execução orçamentária das emendas individuais, nos termos do art. 166, § 14, I, da Constituição Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Órgão: CMO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À SLCN.