Projeto de Lei PL 19/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:11:00
Ementa: Altera a Lei 7.990, de 1989, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, proibição, contingenciamento, recursos orçamentários, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), atividade, fiscalização, monitoramento, barragem.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3759/2015