Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2019-09-26T09:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania