Emenda na Comissão EMC 203/2019
Data de apresentação: 2019-10-10T16:57:00
Ementa: Assegura que sejam respeitados  integralmente os pisos já consagrados e constitucionalizados para o financiamento da manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como para as ações e serviços públicos de saúde.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-203/2019 PEC04519 => PEC-45/2019