Projeto de Lei PL 5067/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T17:42:19
Ementa: Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção dos tributos federais na fonte na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal; bem como possibilita o uso de programas de milhagens na compra de passagens aéreas por parte dos órgãos ou entidades da administração pública
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, dispensa, retenção, tributo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), utilização, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), Administração federal, compra, passagem aérea, Empresa de transporte aéreo. _Obrigatoriedade, informação, aquisição, passagem aérea, Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), Portal da Transparência do Governo Federal, transparência pública. _Inclusão, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público da União (MPU), dispensa, retenção, tributo, compra, passagem aérea. _Critério, Administração pública, utilização, Programa de milhagem, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-5225/2016