Projeto de Lei PL 2963/2019
Data de apresentação: 2020-12-22T16:51:00
Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Revoga a a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, aquisição, posse (direito civil), imóvel rural, pessoa física, pessoa jurídica, estrangeiro. _Critério, aprovação, Conselho de Defesa Nacional. _Alteração, Lei de Remessa de Lucros, recursos financeiros, capital estrangeiro, aquisição, arrendamento, área rural. _Alteração, lei federal, informatização, Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), transparência pública. _Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, Documento de Informação e Atualização Cadastral (DIAC), Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT). _Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, sistema informatizado, Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Defiro o Requerimento n. 1216/2024, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho aposto ao PL nº 2.963/19, para incluir, como componente da Comissão Especial que irá apreciar a matéria, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Às Comissões de  da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.