Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 684/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T15:51:00
Ementa: Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, aprovação, zoneamento agroecológico, cana-de-açúcar, criação, norma geral, Conselho Monetário Nacional (CMN), operação financeira, setor sucroalcooleiro.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).