Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 726/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T20:11:00
Ementa: Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), inspeção, segurança, aviação civil, adicional, Medida de segurança, interferência, ilicitude, busca pessoal, passageiro, segurança pública.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão