Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T15:49:00
Ementa: Requer a realização de Seminários no estado de Santa Catarina para debater o aumento da distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC39117
Despacho: Arquivada em razão do encerramento da Comissão.