Projeto de Lei PL 4158/2019
Data de apresentação: 2019-07-23T14:30:00
Ementa: Declara a revogação de leis e decretos-leis, para fins do disposto no art. 14, § 3º, I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Trata da revogação expressa de leis e de decretos-leis já tacitamente revogados como o Código de Processo Civil (1939), a Lei do Selo (1942), a Lei Denys, a Lei Humberto Teixeira, o Estatuto da Mulher Casada, a Lei Falcão, a Lei Mendes Canale, a Lei da Prioridade Processual do Idoso, a Lei do Agravo (2005), a Lei de Recursos Repetitivos, a Lei do Agravo (2010), entre outros.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, revogação expressa, norma jurídica, atualização do texto da lei. _Desburocratização, acesso, legislação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: GTCL
Regime: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho: Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação