Projeto de Lei PL 1808/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T16:49:00
Ementa: Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, Relatório (documento administrativo),  multa  de trânsito, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de bombeiros militar, empregado, órgão, Fiscalização, operação, de Trânsito, Guarda Municipal, ambulância.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.