Projeto de Lei PL 3342/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T15:21:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a contratação de trabalhadores maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei do FGTS, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, concessão, incentivo fiscal, contratação, trabalhador, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.