Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 570/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T18:38:00
Ementa: Susta o art. 11 e o inciso II do art. 22, ambos do Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Decreto, sustação, dispositivo legal, competência, Conselho Nacional do Trabalho (CNT) , Ministério da Economia. Comissão Tripartite Paritária Permanente, Segurança do trabalho.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".