Projeto de Lei PL 2074/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T13:34:55
Ementa: Acrescenta o inciso XX ao caput do art.20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado, mulher, comprovação, Pré-natal, Caderneta de vacinação, filho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.