Indicação INC 1477/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T20:18:18
Ementa: Sugere a possibilidade de se permitir a execução descentralizada da inspeção de segurança e saúde no trabalho por intermédio das Agências Reguladoras nas suas respectivas áreas de atuação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.