Projeto de Lei PL 6409/2019
Data de apresentação: 2019-12-11T16:52:43
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de alimentos que seriam descartados a entidades assistenciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disciplinamento, estabelecimento comercial, Doação de alimentos, descarte, adequação, consumo humano, Entidade beneficente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2802