Projeto de Lei PL 3642/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T19:57:00
Ementa: Acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, dispensa, autorização de residência temporária, emissão, visto temporário.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)