Projeto de Lei PL 4879/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T15:36:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, para estabelecer aos notários a obrigação de informar as transações de veículos automotores terrestres aos órgãos de trânsito responsáveis pelo registro e emissão de documentos
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Transferência de propriedade do veículo, obrigatoriedade, Cartório de registro de títulos e documentos, informação, Compra e venda, veículo terrestre, Órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran), desburocratização.  
_Alteração, Lei dos Cartórios, obrigatoriedade, notário, informação, informação, Compra e venda, Transferência de propriedade do veículo, veículo terrestre, Órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 609.