Projeto de Lei PL 6203/2019
Data de apresentação: 2019-11-27T17:24:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Organização Social, composição, Conselho administrativo, percentual, mulher.  _ Alteração, Lei da OSCIP, obrigatoriedade, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), composição, Conselho administrativo, percentual, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.