Projeto de Lei PL 770/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T17:04:00
Ementa: Estabelece diretrizes gerais para política de reajustes do setor de saúde suplementar visando à proteção dos direitos dos consumidores e à coexistência sustentável de planos de saúde individuais e de planos ou seguros coletivos de saúde.
Palavras-chave: Diretrizes, política, reajuste, saúde suplementar, proteção, direitos, consumidor, garantia, equilíbrio econômico-financeiro, plano de saúde individual, plano de saúde coletivo por adesão, plano de saúde familiar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).