Projeto de Lei PL 6127/2019
Data de apresentação: 2019-11-22T13:07:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, inauguração, obra pública, Evento cultural, Feira (evento), Exposição (evento), recursos públicos, período eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), para o PL 4175/2008, ao qual esta proposição está apensada.