Projeto de Lei PL 1224/2019
Data de apresentação: 2022-04-13T17:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Escola pública, Escola privada, articulação, Sistema Único de Saúde (SUS), Entidade, Direitos Humanos, atendimento prioritário, aluno, criança, adolescente, pessoa com deficiência, órtese, prótese, Tecnologia assistiva, garantia, aprendizagem, Frequência escolar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 31/05/2025, Letra B.