Projeto de Lei PL 2428/2019
Data de apresentação: 2019-04-22T18:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, adequação, faixa, percentual, desconto, consumo, energia elétrica, aplicação, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Informativo CONOF