Projeto de Lei PL 5668/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T19:33:51
Ementa: Permite que o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia requisitem diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática os meios técnicos adequados para a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso em determinados casos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, permissão, membro, Ministério público, Delegado de polícia, solicitação, Concessionária de serviço de telecomunicação, telemática, meios, serviços técnicos, localização, vítima, suspeito, crime.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5388/2020.