Projeto de Lei PL 5532/2019
Data de apresentação: 2019-10-15T18:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para inserir no ordenamento jurídico brasileiro a adoção de idosos. (Lei Dona Cotinha).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, critério, adoção (direito civil), idoso, família substituta .
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-105/2020.