Projeto de Lei PL 2264/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T16:11:44
Ementa: Modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasileia, no Estado do Acre.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, Área de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB), Área de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul (ALCCS), inclusão, Município, Acre.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado