Projeto de Lei PL 6347/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T12:24:48
Ementa: Acrescenta o art. 18-A à Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, organização religiosa, entidade beneficente, assistência Social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 7928/2017, ao qual esta proposição está apensada.