Projeto de Lei PL 3102/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T10:29:00
Ementa: Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de    2012, para proibir a exportação de madeira bruta ou semimanufaturada.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), proibição, exportação, madeira bruta, procedência, extrativismo vegetal, exceção, produto manufaturado, implantação, Poder público, linha de crédito, processamento, madeira.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.