Projeto de Lei Complementar PLP 75/2019
Data de apresentação: 2019-03-25T14:57:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para os fins que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limite, despesa total com pessoal, despesa, Consórcio público, área, saúde, financiamento, recursos, transferência, estado (ente federado).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-106/2019.