Projeto de Lei PL 3607/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T16:21:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, processo administrativo, utilização, cores, elemento, parte, processo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2024 PAG 223, Letra A.