Projeto de Lei PL 2440/2019
Data de apresentação: 2011-12-07T15:32:00
Ementa: Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, assistência técnica, telefone celular, fornecimento, aparelho, existência, defeito, prazo, garantia.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS).