Projeto de Lei PL 1476/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T10:01:24
Ementa: Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para incluir novas exigências com vistas a garantir o direito à educação do atleta em formação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, contratação, Profissional da educação, Nível Superior, entidade desportiva, formação de atleta, Assistência estudantil. atleta de base.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025)