Emenda na Comissão EMC 9/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T16:16:00
Ementa: Definição de alíquotas dos Impostos Seletivos.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-9/2019 PEC04519 => PEC-45/2019