Projeto de Lei Complementar PLP 37/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T17:46:00
Ementa: Altera a Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer a competência da União nos licenciamentos ambientais destinados a executar pesquisa lavra ou extração de recursos minerais em Estados compreendidos na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, competência administrativa, União, Licenciamento ambiental, empreendimento minerário, atividade, mineração, pesquisa mineral, lavra mineral, extração mineral, recursos minerais, Estado (ente federado), Amazônia legal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-127/2019.