Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-06-05T19:21:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).