Projeto de Lei PL 6159/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T17:29:00
Ementa: Dispõe sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, e a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a reabilitação profissional e a reserva de vagas para a habilitação e a reabilitação profissional.
Palavras-chave: Critério, concessão, auxílio-inclusão, pessoa com deficiência, deficiência moderada, pessoa com deficiência severa. _Inclusão social, pessoa com deficiência, mercado de trabalho. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, empresa, empregador, isenção, contribuição previdenciária, cumprimento, programa (administração), reabilitação profissional. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado (previdência social), usufruto, benefício, incapacidade temporária, submissão, habilitação, reabilitação profissional. _Alteração, Decreto-Lei, Lei Federal, Medida Provisória, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) , Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), disponibilização, serviços, habilitação, reabilitação profissional.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."