Projeto de Lei PL 1396/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T13:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o ressarcimento das despesas suportadas pelo Poder Público em razão de dano ambiental e humanitário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, ressarcimento, União, estado (ente federado), município, despesa, realização, poder público, motivo, dano ambiental, desastre humano.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação.