Projeto de Lei PL 5387/2019
Data de apresentação: 2019-10-07T14:42:00
Ementa: Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: Altera o Decreto nº 23.258, de 1933. Altera as Leis nº:  4.131, de 1962; 4.728, de 1965; 8.383, de 1991; 10.192, de 2001 e 11.371, de 2006.
Palavras-chave: Norma geral, mercado cambial, capital nacional (economia), país estrangeiro, capital estrangeiro, prestação de informação, Banco Central do Brasil (Bacen), dados estatísticos, macroeconomia. _Critério, operação de câmbio, taxa de câmbio. _Banco Central do Brasil (Bacen), autorização, Instituição, Operação de câmbio. _Competência, Banco Central do Brasil (Bacen), mercado cambial. _Critério, proibição, compensação privada de créditos, residente, não residente. _Critério, pagamento, moeda estrangeira. _Alteração, Decreto Federal, Conselho Monetário Nacional (CMN), penalidade, multa, aumento, preço, mercadoria estrangeira, produto importado. _Alteração, Lei de Remessa de Lucros, remessa para o exterior, lucro, dividendos, juros, royalty, comprovação, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). _Alteração, Lei do Mercado de Capital, competência, Banco Central do Brasil (Bacen).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 22/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.387/2019 sancionado.