Projeto de Lei PL 4294/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T14:47:18
Ementa: Obriga que os boletos de pagamento imprimam com destaque a data de vencimento e o valor a ser pago.
Palavras-chave: Requisito, impressão gráfica, Boleto bancário, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.