Projeto de Lei Complementar PLP 117/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T10:43:00
Ementa: Altera a Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para as eleições, acrescentando o artigo 9º A.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, candidatura, campanha eleitoral, cônjuge, parente, Candidato a cargo eletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 341.