Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1619/2019
Data de apresentação: 2019-05-16T18:25:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 (PL nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio".
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, sigilo, dados, vítima, violência doméstica, dependente, matrícula, escola.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1619/2019, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 1.619, de 2019 (PL nº 8.599, de 2017, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio'".