Projeto de Lei PL 2270/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T18:04:58
Ementa: Altera a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, com o objetivo do fortalecimento das emissoras educativas de televisão.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, televisão educativa, percentual, transmissão, publicidade, programação. 

_ Alteração, Lei da TV Paga, Prestador de serviço, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Canal de rede, Televisão por assinatura, televisão educativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 410.