Projeto de Lei PL 6220/2019
Data de apresentação: 2019-11-27T17:59:56
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o transporte gratuito para crianças com deficiência e doenças raras inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, como forma de assegurar o direito à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Poder Público, ressarcimento, despesa, transporte, alimentação, hospedagem, criança, pessoa com deficiência, doença rara, Acompanhante de pessoa com deficiência, Tratamento Fora de Domicílio (TFD), Sistema Único de Saúde, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido REQ 3641/2023.