Projeto de Lei PL 1117/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T13:31:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Renumerado com PLP 67/2019.