Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 2383/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T19:21:00
Ementa: Requer a Criação de Comissão Especial para discutir a adoção, para todas as polícias, da competência legal para investigação.
Última tramitação: Constituição de Comissão Temporária
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, combinado com o  inciso II do art. 22 do Regimento Interno.