Projeto de Lei PL 4468/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T16:05:13
Ementa: Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de inserir uma qualificadora no crime de pichação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, crime, pichação, prática, indução, discriminação, preconceito racial, cor de pele, grupo étnico, religião, nacionalidade, orientação sexual, pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 8349/2017, ao qual esta proposição está apensada.