Projeto de Lei PL 2032/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T19:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, renovação, registro, medicamento, revisão, prazo de validade, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 51/2025/PS-GSE.