Projeto de Lei PL 6359/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T16:11:19
Ementa: Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Liberdade de locomoção, proibição, restrição, apreensão, passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Execução (direito civil), dívida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHM.