Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-09-24T16:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB).