Projeto de Lei PL 5393/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T14:27:17
Ementa: Tipifica criminalmente a produção, importação, exportação e comercialização de cigarros eletrônicos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime contra a saúde pública, tipicidade penal, produção, importação, exportação, comercialização, cigarro eletrônico, reclusão, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4888/2023.