Projeto de Lei PL 1475/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T10:00:36
Ementa: Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que constem do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, proibição, concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, inclusão, Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3901/2021.