Projeto de Lei PL 287/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:49:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de dispor sobre a remuneração do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho,  (CLT), composição, remuneração, trabalhador, regulamentação, gorjeta, equiparação salarial.
_Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, composição, Salário de contribuição
 _Alteração, Lei do Trabalho Temporário, equiparação salarial, empregado, Empresa prestadora de serviços, Empresa tomadora de serviços, trabalhador temporário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.