Projeto de Lei PL 472/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T16:27:00
Ementa: Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem de prazo, Licença à gestante, permanência, internação hospitalar, mulher, parturiente, recém-nascido. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, contagem de prazo, salário-maternidade, permanência, internação hospitalar, mulher, parturiente, recém-nascido.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.702/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 27/03/2019 - 14h - 46ª Sessão).