Projeto de Lei Complementar PLP 257/2019
Data de apresentação: 2023-08-30T20:47:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Poder Executivo, Crédito suplementar, Defesa Civil, gestão, riscos (segurança), Desastre ambiental, diretrizes.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Adail Filho (REPUBLIC-AM)