Projeto de Lei PL 115/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:27:00
Ementa: Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.
Palavras-chave: Poder Executivo, divulgação, valor, receita pública, arrecadação tributária, imposto, taxa, contribuição, União, Internet, transparência pública. _Deputado Federal, Senador, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Comissão, Câmara dos Deputados, Senado federal, acesso, informação,  arrecadação tributária, Órgão público, fiscalização contábil, fiscalização financeira.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 992/2023, pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 115/2019, que 'institui a 'Lei da Transparência Tributária', dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.'".