Projeto de Lei PL 4453/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T11:36:35
Ementa: Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo.
Palavras-chave: Normatização, destinação final ambientalmente adequada, Medicamento vencido, descumprimento, infração sanitária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 11186/2018, ao qual esta proposição está apensada.