Projeto de Lei PL 6143/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T14:54:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução de informações e de encartes em produtos das indústrias fonográfica e audiovisual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Indústria videofonográfica, tradução, idioma oficial, Língua portuguesa, produto, Informação ao consumidor.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3405/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3405/2000 o PL 6143/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 5833/2009.