Projeto de Lei PL 5410/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T16:56:08
Ementa: Dispõe sobre dispensa de funcionários nos meses do Outubro Rosa e Novembro Azul para realização de exame e prevenção do Câncer de Mama e Câncer de Próstata.
Palavras-chave: Critério, Dispensa, Jornada de trabalho, empregado, Outubro Rosa, Novembro Azul, homem, mulher, tratamento, prevenção, Câncer de Mama, Câncer de Próstata.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.