Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 8/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T19:30:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 747/2019 ao Projeto de Lei nº 987/2007.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 659.