Projeto de Lei PL 1689/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T15:16:22
Ementa: Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, trânsito, animal, cão-guia, transporte público, transporte privado.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 10.286, de 2018, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão)