Subemenda de Relator SBR 3/0
Data de apresentação: 2019-09-25T17:17:00
Ementa: Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).