Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2836/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T19:48:00
Ementa: Requer regime de prioridade da PEC 250-A, de 2008 que acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2020