Projeto de Lei PL 1142/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:27:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, inclusão, nome, prenome, Registro de nascimento, natimorto, nascituro, falecimento, parto.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 495/19/PS-GSE.