Projeto de Lei PL 5932/2019
Data de apresentação: 2019-11-08T15:32:00
Ementa: Altera o art. 283 do Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para autorizar a execução provisória da pena de prisão aos réus com condenação criminal confirmada por órgão colegiado em julgamento de segundo grau.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autorização, execução penal provisória, reclusão, réu, condenação criminal, confirmação, órgão colegiado, julgamento, segunda instância.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.932/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."