Projeto de Lei PL 6528/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T20:45:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e autorizar a doação eleitoral de pessoas jurídicas, nos termos ora estabelecidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), autorização, doação eleitoral, pessoa jurídica, campanha eleitoral. _Revogação, dispositivo legal, extinção, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3529/2020.