Projeto de Lei PL 3839/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T19:30:10
Ementa: Dispõe sobre o uso exclusivo do brasão oficial como marca de gestão na publicidade de órgãos públicos.
Palavras-chave: Publicidade institucional, administração pública, uso exclusivo, brasão, ente federado, infração, improbidade administrativa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.