Projeto de Lei PL 158/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Disciplina o direito de entrada, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, esportivas ou de lazer, de consumidores que portem produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.
Palavras-chave: Disciplinamento, direitos, consumidor, entrada, espaço físico, evento, alimento, bebida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).