Projeto de Lei Complementar PLP 210/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T18:43:50
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da desconsideração da personalidade jurídica para aplicação do inciso I do art. 124 e dos incisos II e III do art. 135 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), dos arts. 2o e 4o da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), do § 1o in fine do art. 4o da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992 (Lei da Cautelar Fiscal), e do art. 855-A do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Ementa detalhada: Revoga dispositivos das Leis nº 12.529, de 2011 e 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, obrigatoriedade, aplicação, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 
_ Alteração, Lei de Execução Fiscal, dívida ativa, obrigatoriedade, aplicação, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 
_Alteração, Lei da Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade de bens, aplicação, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 
_Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Sociedade empresária, processo trabalhista, aplicação, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 
_Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), revogação, dispositivo legal, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, falência, inatividade, encerramento, atividade, pessoa jurídica. 
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, revogação, dispositivo legal, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Personalidade jurídica, impedimento, ressarcimento, prejuízo, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.