Projeto de Lei PL 4237/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T14:51:55
Ementa: Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da  Lei no 4.320/1964.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, distribuição gratuita, Prêmio de concurso e sorteio, Vale-brinde, sorteio, Procedimento Simplificado para Prêmios de Pequena Monta, classificação, Prêmio de Pequena Monta, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 662, Letra A.