Projeto de Lei PL 5363/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T11:47:30
Ementa: Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 10 (dois) anos de garantia para os aparelhos eletrodomésticos, incluindo a obrigação de substituição do produto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, prazo, garantia, eletrodoméstico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/19 PÁG 918.