Projeto de Lei PL 5660/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T17:53:12
Ementa: Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.102, de 1983.
Palavras-chave: Alteração Lei de Segurança Bancária, exercício, Vigilância patrimonial, limite, atuação, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra B.