Projeto de Lei Complementar PLP 175/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T13:57:18
Ementa: DISPÕE SOBRE A ARGUIÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Criação, Arguição de invasão de competência legislativa, sustação, atos, Poder Judiciário, violação, Competência legislativa, iniciativa legislativa, Presidente da República, iniciativa popular, disciplinamento, tramitação, Congresso Nacional, combate, ativismo judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/19 PÁG 26.