Projeto de Lei PL 466/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:51:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 294, 297, 298, 302, 303, 307 e 308 e acrescenta o artigo 294-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar mais célere a tramitação de processos judiciais relacionados a crimes de trânsito, bem como estabelecer aumento de pena e criar instrumentos que permitam a aplicação de medidas assecuratórias e alienação antecipada de bens com a finalidade de garantir a efetividade de uma eventual condenação de reparação de danos às vítimas desses crimes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, medida cautelar, multa reparatória, circunstância agravante, homicídio culposo, lesão corporal, condução de veículo, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, perdimento de veículo, aumento da pena, Disputa automobilística ilegal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.