Projeto de Lei PL 2306/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T13:50:26
Ementa: Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, improbidade administrativa, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), negligência, gestão, recursos, Fundo de Assistência Social, conformidade, Proposta orçamentária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.