Projeto de Lei PL 2280/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T14:51:43
Ementa: Dispõe sobre isenção da cobrança de taxas de licenciamento, emplacamento e imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidentes sobre motocicletas e motonetas equipadas com motor de cilindrada igual ou inferior a 150 cilindradas.
Palavras-chave: Critério, Isenção, taxa, licenciamento, Emplacamento de veículo, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), motocicleta, motoneta, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/19 PÁG 413.