Projeto de Lei PL 2792/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T16:51:58
Ementa: Revoga a Lei nº 9.556, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.
Palavras-chave: Revogação, Lei Federal, proibição, funcionamento, bomba de abastecimento de combustível, autosserviço, posto de gasolina.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 2302/2019, ao qual esta proposição está apensada.