Projeto de Lei PL 2049/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T20:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para possibilitar a utilização de bens imóveis como dação de pagamento de dívidas com precatórios e previdência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Dação em pagamento, utilização, Bens dominicais, pagamento, dívida, Precatório, Débito previdenciário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 379.