Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-05-06T12:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).