Projeto de Lei PL 1854/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T12:13:26
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Vendedor de Veículos Automotores, e a criação do Conselhos Federal e dos Conselhos regionais dos Vendedores de Veículos Automotores e dá outras providencias.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Vendedor de Veículos Automotores, criação,     Conselho de fiscalização profissional, infração, penalidade.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.481/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.481/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 1.854/2019 e 766/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."