Projeto de Lei Complementar PLP 156/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T15:32:17
Ementa: Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE) e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (IPAE), incidência, propriedade (direito civil), aeronave, embarcação, diretrizes, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.