Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 97/2019
Data de apresentação: 2019-08-15T14:49:00
Ementa: Veda a concessão de auxílio-moradia sem comprovação da despesa.
Palavras-chave: Proibição, concessão, auxílio-moradia, Deputado Federal, ressalva, ressarcimento, comprovação, despesa, moradia, Distrito Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 581.