Projeto de Lei PL 3599/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T15:04:36
Ementa: Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, campanha educativa, Educação para o trânsito, utilização, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
_ Alteração, Lei do DPVAT, aumento, valor, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), vítima, invalidez permanente, despesa, aquisição, prótese, órtese, cadeira de rodas, acidente de trânsito, informação ao consumidor, utilização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 209.