Projeto de Lei PL 2593/2019
Data de apresentação: 2019-04-30T11:48:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, o SINARM, para modificar as regras para o porte da armas de fogo, em todo o território nacional, para os integrantes das Guardas Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, porte de arma, Guarda Municipal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 105.