Projeto de Decreto Legislativo PDL 692/2019
Data de apresentação: 2019-11-07T18:00:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº. 197, de 1991, que aprova o texto do tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Legislativo, Tratado internacional, Tratado de Assunção (1991), necessidade, aprovação, Congresso Nacional, saída, Brasil, Mercado Comum do Sul (Mercosul), política externa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: MERCOSUL
Despacho: Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)