Projeto de Lei PL 6612/2019
Data de apresentação: 2019-12-20T14:27:40
Ementa: Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sítio oficial (internet), órgão público, inserção, propaganda, divulgação, campanha de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.