Projeto de Lei PL 4288/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T14:09:02
Ementa: Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias que administra.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, obrigatoriedade, divulgação, sítio institucional (internet), nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ganhador, prêmio, loteria, administração, Caixa Econômica Federal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.