Projeto de Lei PL 4349/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T11:23:41
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, Fotografia, divulgação, imprensa, publicidade, propaganda comercial, Tratamento de imagem, Photoshop, fotografia retocada.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP)