Projeto de Lei PL 2447/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T13:45:06
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Palavras-chave: Gratuidade, reconhecimento de paternidade, voluntário, oficial de registro, registro civil, pessoa física.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2750/2019.