Projeto de Lei PL 4609/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T12:05:09
Ementa: Acrescenta o art. 6º-A à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para sujeitar o agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, pagamento, multa, agressor, violência doméstica, mulher, custo, serviços públicos de emergência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.