Projeto de Lei PL 2639/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T16:47:00
Ementa: Estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para a definição do gênero em competições esportivas oficiais no Brasil.
Palavras-chave: Sexo biológico, critério, gênero, atleta, competição esportiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 566.