Projeto de Lei PL 249/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, aumento, prazo de validade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-532/2020.