Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-12-17T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos sim, 5 votos não do total de 38 votos válidos.. 
Parecer do Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania