Emenda na Comissão EMC 163/2019
Data de apresentação: 2019-05-30T15:25:00
Ementa: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-163/2019 PEC00619 => PEC-6/2019