Projeto de Lei PL 1552/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T15:21:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para autorizar ausência sem prejuízo do salário ao empregado desabrigado ou que teve a moradia atingida por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do gênero.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), autorização, empregado, ausência, trabalho, consequência. família desabrigada, enchente, alagamento, inundação, desastre ambiental.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1691/2024 à proposição PL-1552/2019.