Projeto de Lei PL 4277/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T20:24:33
Ementa: Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.404 de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, critério, ressarcimento, Acionista dissidente, deliberação, assembleia geral, sociedade anônima.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem manifestação. O Dep. Augusto Coutinho renunciou à relatoria.