Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-07-04T14:41:00
Ementa: Parecer do relator ao PL nº 169/2019, que "Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).