Projeto de Lei PL 4073/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T11:07:35
Ementa: Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,  Pessoa com deficiência auditiva, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-177/2021.