Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-04-16T14:56:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 861/2018, sobre a Medida Provisória nº 861, de 2018, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV86118, pela Comissão Mista da MPV 861/2018.