Requerimento de Audiência Pública REQ 42/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T16:54:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.591, de 2019. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas  prestadoras de serviços de telefonia móvel a veicularem campanhas informativas para combater o abuso e a exploração sexual de   crianças   e  adolescentes 
Para evitar o compartilhamento e distribuição de imagens   com  nudez
De menores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prejudicado na reunião deliberativa extraordinária do dia 31/03/21 por haver perdido a oportunidade.