Projeto de Lei PL 1860/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T13:07:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, valor, contribuição social, Compensação financeira, contribuição previdenciária,  seguridade social,   produtor rural, cooperativa agrícola, cooperativa pecuária.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.