Projeto de Lei PL 790/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T19:20:00
Ementa: Altera o art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender a outros espaços de uso público a obrigação contida no dispositivo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, edifício público, cadeira de rodas, acessibilidade, Pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão