Projeto de Lei PL 4147/2019
Data de apresentação: 2019-07-17T18:35:04
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de  7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando o cumprimento de pena integralmente em regime fechado a condenado por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, prevaricação, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Pena Privativa de Liberdade, condenado, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, prevaricação, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro, cumprimento, integralidade, pena, regime fechado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.