Proposta de Emenda à Constituição PEC 204/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T17:14:08
Ementa: Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Valor mínimo, recursos, aplicação, União,   serviços de saúde, Saúde pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.