Projeto de Lei PL 4003/2019
Data de apresentação: 2019-07-10T15:49:00
Ementa: Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave: Normatização, incidência, cobrança, Custas, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, anexo, tabela.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.