Projeto de Lei PL 6175/2019
Data de apresentação: 2019-11-27T09:57:53
Ementa: "Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e por ação policial nos centros urbanos e dá outras providências".
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, dependente, vítima, violência rural, operação policial, área urbana.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 181