Projeto de Lei PL 2537/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T12:35:00
Ementa: Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  estabelecimento comercial, Leitor facial, placa, informação, consumidor.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.