Emenda na Comissão EMC 147/2019
Data de apresentação: 2019-05-30T13:50:00
Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-147/2019 PEC00619 => PEC-6/2019