Projeto de Lei PL 5619/2019
Data de apresentação: 2019-10-22T18:57:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para incluir a inovação entre os investimentos a serem realizados pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, obrigatoriedade, concessionária de serviço de energia elétrica, permissionário (administração pública), autorizatária (administração pública), energia elétrica, aplicação, percentual, receita líquida, pesquisa e desenvolvimento, inovação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).