Projeto de Lei PL 3155/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T16:44:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer que é de livre escolha dos consumidores, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, livre escolha, consumidor, contratação, fornecedor, compra, energia elétrica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1554/2021.