Projeto de Lei PL 717/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T14:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico, proibição, médico, Estado de disponibilidade, regime de plantão.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".