Projeto de Lei PL 2142/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T14:08:58
Ementa: Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem Serviço Único de Saúde-SUS durante o mandato eletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agente público, Poder Executivo, Poder Legislativo,  utilização, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.