Projeto de Lei PL 3918/2019
Data de apresentação: 2019-07-08T18:13:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir direitos às pessoas com doenças degenerativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, ressarcimento, plano de saúde, despesa,     paciente, Doença degenerativa. 
_Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Educação e formação profissional, profissional de saúde, Atenção à saúde, paciente, Doença degenerativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.