Projeto de Lei PL 486/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T17:10:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Equipamento de informática, Família de baixa renda, Programa Minha Casa,  Minha Vida (PMCMV), inclusão digital, tributação.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.