Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 761/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T13:16:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73).
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, prazo, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), adequação, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)