Projeto de Lei PL 6129/2019
Data de apresentação: 2019-11-25T12:15:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a fim de ampliar para as empresas a exigência de contratação de beneficiário reabilitado ou de pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, ampliação, contratação, beneficiário, pessoa com deficiência, reabilitação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 47.