Requerimento REQ 84/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T14:01:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 365/2017 que "Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.