Projeto de Lei PL 2545/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T14:24:03
Ementa: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico, inclusão, atividade, médico, avaliação prévia, anestesia obstetrícia, paciente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.