Projeto de Lei PL 1179/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T10:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para estabelecer a obrigatoriedade da participação de negros nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública federal e, ainda, para vedar a instigação de animosidade inter-racial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, obrigatoriedade, administração federal, cláusula, contrato, publicidade institucional, participação, artista, negros, proibição, depreciação, Grupo étnico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.