Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-09-16T10:10:00
Ementa: Determina que a União e os Estados promovam o ressarcimento de despesas arcadas pelos Municípios para assegurar a prestação de serviços públicos federais e estaduais nos limites de seu território
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.