Projeto de Lei PL 1154/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Porte de arma, arma de fogo, vigilante, empresa, segurança privada, transporte de valores, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 217.