Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-09-03T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer, em caso de direitos patrimoniais disponíveis, a necessidade de comprovação da resistência do réu em satisfazer a pretensão do autor para a demonstração do interesse processual e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).