Projeto de Lei PL 4806/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T14:46:49
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, concessionária de serviço de energia elétrica, distribuição, energia elétrica, área remota, ausência, ônus, família de baixa renda, Bolsa Família.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissão de Minas e Energia, com subemendas.