Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 62/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T15:45:00
Ementa: Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Palavras-chave: Sustação, Instrução normativa, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, critério, imputação, responsabilidade tributária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 16/12/2022, Letra A.