Projeto de Lei PL 2084/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T15:46:38
Ementa: Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, percentual, mulher, composição, entidade, Organização da sociedade civil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.