Projeto de Lei PL 268/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:46:00
Ementa: Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, garantia, produtos, serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 316.