Projeto de Lei PL 3629/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T18:33:07
Ementa: Condiciona a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação à realização de referendo
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, condicionamento, desafetação, redução, limite, Unidade de conservação, referendo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8671/2017