Projeto de Lei PL 2085/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T16:30:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de permitir que os partidos políticos que não desejarem utilizar os recursos oriundos do Fundo Partidário possam manifestar previamente junto a Justiça Eleitoral, o seu desinteresse em receber tais valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Político (1995), Partido Político, desinteresse,  recursos, Fundo partidário, comunicação, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 154.