Requerimento REQ 70/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T18:20:00
Ementa: Requer  ao Ministério da Infraestrutura informações detalhadas sobre todos os processos de prorrogação antecipada de contratos de arrendamentos em curso e com base no artº  57 da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada, conforme deliberação do colegiado em 11/5/2022.