Projeto de Lei PL 6090/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T17:09:34
Ementa: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para isentar as drogarias do cumprimento da exigência de obtenção de autorização sanitária para funcionamento do estabelecimento e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, isenção, drogaria, exigência, autorização, funcionamento, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 173