Projeto de Lei PL 1844/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T11:28:28
Ementa: Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, cigarro, produto derivado, tabaco, proximidade, Instituição de ensino, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).