Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2019-12-05T10:24:00
Ementa: Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).