Projeto de Lei PL 5481/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T21:41:40
Ementa: Obriga as companhias domésticas de transporte aéreo proceder alteração de bilhete de passagem em nome de terceiro, cancelamento e mudança de voos, restituição de valores, sem quaisquer descontos ou ônus para o passageiro e dar outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, voo nacional, transferência,  Passagem aérea, terceiro, cancelamento, remarcação, prazo determinado, antecedência, ausência, ônus, passageiro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2690/2023.