Projeto de Lei PL 2414/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T16:23:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos de despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento, de seus dependentes ou de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento, despesa médica, contribuinte, dependente, terceiro, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).