Projeto de Lei PL 3337/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T14:01:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", na seção dos crimes contra a flora - (Desmatamento Ilegal Zero).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aperfeiçoamento, legislação, Tipicidade penal, crime contra a flora, aumento da pena, Desmatamento ilegal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.