Projeto de Lei PL 2301/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T10:52:21
Ementa: Dispõe sobre a proibição de homenagens aos agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos e praticantes de atos de graves violações de direitos humanos, bem como sobre a vedação da utilização de bens públicos para a exaltação dos atos da repressão do Estado ou ao golpe militar de 1964.
Palavras-chave: Proibição, homenagem, agente público, violação, direitos humanos, período, Golpe de Estado (1964), infração, penalidade, improbidade administrativa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 980/2015, ao qual esta proposição está apensada.