Projeto de Lei PL 1886/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T16:59:26
Ementa: Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisional
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Preso condenado, custeio, Monitoração eletrônica, Estabelecimento penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.