Requerimento REQ 17/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T15:53:00
Ementa: Requer a realização de Seminário da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 8045, de 2010, a ser realizada no Estado de Minas Gerais, para debater a respeito do Projeto de Lei n. 8045, de 2010 - Código de Processo Penal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado