Projeto de Lei PL 6501/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T18:04:41
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, desconto, Tarifa de energia elétrica, irrigação, agricultura familiar, Outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.