Projeto de Lei PL 4566/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, autorizando a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos de requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Antenas, autorização, instalação, infraestrutura, telecomunicação, ausência, manifestação, órgão público, autoridade competente, prazo determinado.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 8.518, de 2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2022 - 13h55 - 57ª Sessão).