Projeto de Lei PL 2638/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T16:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer alternativas ao consumidor em caso de descumprimento da oferta de produto ou serviço de preço fracionado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, opção, consumidor, produtos, serviços, ausência, troco, fornecedor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.