Projeto de Lei PL 4638/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T17:06:56
Ementa: Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário.
Palavras-chave: Alteração, Código do Processo Civil, Código Civil (2002), Direito das sucessões, aumento, prazo, abertura, inventário.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)