Projeto de Lei PL 2600/2019
Data de apresentação: 2019-05-02T10:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, ausência, fornecimento, troco, moeda corrente, substituição, produtos, serviços.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2025)