Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-12-03T20:05:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).