Projeto de Lei PL 518/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T15:12:33
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar a pena cominada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento da pena, promoção, divulgação, publicidade enganosa, publicidade abusiva.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)