Proposta de Emenda à Constituição PEC 116/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T16:46:07
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inclusão, Novo Regime Fiscal, limite, despesa, pagamento, dívida pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), para a PEC 325/2017, ao qual esta proposição está apensada.