Emenda na Comissão EMC 117/2019
Data de apresentação: 2019-09-26T18:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prazo para expedição da notificação de imposição de penalidade de multa de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 117/2019 PL326719, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP).