Projeto de Lei PL 3767/2019
Data de apresentação: 2019-06-27T11:01:07
Ementa: Altera a Lei n.º 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), desenvolvimento, fomento, aviação regional, Amazônia Legal, desenvolvimento regional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3101/2019, ao qual esta proposição está apensada.