Indicação INC 49/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T11:28:00
Ementa: Sugere a alteração da Instrução Normativa RFB n° 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.