Projeto de Lei PL 773/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T17:07:00
Ementa: Altera o §1º do artigo 3º da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para excluir a necessidade de Defensor Público ser inscrito na OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, desnecessidade, inscrição, Defensor público, Ordem dos Advogados do Brasil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2019.