Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-07-03T12:56:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº  9.356/2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.