Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-26T09:37:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 877/2018, sobre a Medida Provisória nº 877, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV87719, pela Comissão Mista da MPV 877/2019.