Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 109/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T09:53:00
Ementa: Susta a Resolução nº 2, de 26 de março de 2019, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, que Estabelece procedimentos para o monitoramento e liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos isentos de prescrição médica, medicamentos fitoterápicos, produtos tradicionais fitoterápicos e anestésicos locais injetáveis de uso odontológico.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), procedimento, monitoramento, liberação, critério, Reajuste de preços, medicamento, isenção, Receita médica, Medicamento fitoterápico.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2012/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer a redistribuição do PDL nº 109, de 2019, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico – CDE".