Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Data de apresentação: 2019-07-10T14:15:00
Ementa: Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 CTASP, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP).