Projeto de Lei PL 3662/2019
Data de apresentação: 2019-06-19T17:08:41
Ementa: Dispõe sobre as chamadas de telemarketing ativo.
Palavras-chave: Regulamentação, Telemarketing ativo, defesa do consumidor, prática abusiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.