Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 584/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T14:06:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Nº 1505, de 1989, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, isentando de projeto e responsabilidade técnica construções em zonas rurais de até 120 m² de área".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2020