Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 338/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T16:49:00
Ementa: Susta o artigo 2° da Resolução Homologatória nº 2.551, de 21 de maio de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de junho de 2019.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste, Bandeira tarifária, energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado