Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 728/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T18:12:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 15/2019, que Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a destinação dos recursos dos Fundos Partidário e Eleitoral, quando não utifizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinados às áreas de
educação, saúde e segurança.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatorio de conferencia de assinaturas.