Projeto de Lei PL 279/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:56:00
Ementa: Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante ou lactante de atividades, operações ou locais insalubres em qualquer grau.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção à maternidade, afastamento do serviço, mulher, gestante, lactante, atividade insalubre.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-11239/2018