Projeto de Lei PL 3087/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T18:22:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de bicicletas públicas compartilhadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, obrigatoriedade, Município, inclusão, bicicleta, uso compartilhado, Plano diretor, mobilidade urbana.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 167.