Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-12-16T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania