Projeto de Lei PL 2212/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T15:49:17
Ementa: Dispõem sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras públicas e os registros imobiliários para a aquisição de imóvel construído pelo sistema de mutirão nos programas habitacionais para famílias de baixa renda e dá outras providencias.
Palavras-chave: Critério, redução, custas, Cartório de registro de imóveis, aquisição, imóvel, Programa habitacional, População de baixa renda.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 400.