Projeto de Lei PL 1482/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T10:43:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, furto, petróleo, gás natural, combustível, estabelecimento, produção, instalação, armazenamento, dutovia.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).