Projeto de Lei PL 2725/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T15:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, disciplinando o porte de arma de fogo para as guardas municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, porte de arma, arma de fogo, guarda municipal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1648/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."