Emenda na Comissão EMC 104/2019
Data de apresentação: 2019-09-26T14:54:00
Ementa: Suprime o parágrafo único do artigo 168 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, conforme redação dada pelo artigo 1º do PL 3.267/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 104/2019 PL326719, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).