Projeto de Lei PL 5734/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T20:41:42
Ementa: Determina remessa de dados e informações aos órgãos responsáveis sobre ocorrências de maus-tratos aos animais.
Palavras-chave: Entidade, administração direta, proteção, fauna. órgão de segurança pública, remessa, dados, maus-tratos, animal, órgão público, combate, violência doméstica.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.