Projeto de Lei Complementar PLP 111/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T12:36:19
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer quem é o tomador no caso dos serviços prestados nas hipóteses reguladas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, definição, empresa tomadora de serviços, plano de saúde, Administradora de consórcio, Administradora de cartões de crédito, administrador, Arrendamento mercantil, fundos, recolhimento, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2269/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 166, de 2019 com o Projeto de Lei Complementar nº 111, de 2019".