Indicação INC 1178/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T19:01:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Excelentíssima Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para que encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei que disponha sobre Juizados Especiais Criminais Digitais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.