Projeto de Lei PL 337/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.
Palavras-chave: Direitos, quitação, imóvel, financiamento, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), financiamento público, profissional da segurança pública, reserva militar, aposentadoria, agente penitenciário, agente socioeducativo, acidente do trabalho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.