Projeto de Lei PL 5112/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T18:24:55
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em establecimentos comerciais, de prestação de serviços ou similares, sobre crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, afixação, placa, mensagem de advertência, estabelecimento comercial, prestação de serviços, hotel, bar, restaurante, crime, criança, adolescente, prostituição, exploração sexual, campanha educativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1022/2019