Projeto de Lei PL 2976/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T15:14:00
Ementa: Disciplina a justiça restaurativa.
Palavras-chave: Disciplinamento, Justiça restaurativa, conflito, matéria penal,  processo penal, princípios.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.