Projeto de Lei PL 4428/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T18:24:45
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências - Estatuto do Desarmamento; e da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, requisito, aquisição, registro, arma de fogo, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo, porte de arma, policial, policial legislativo, proprietário, trabalhador rural, colecionador, atirador, caçador, crime, omissão de cautela, porte de arma, utilização, entorpecente, bebida alcoólica, aumento da pena, tráfico internacional de arma de fogo. 
_Alteração, Lei de Segurança Bancária, grau de escolaridade, vigilante, porte de arma, pistolas, armamento, Transporte de valores.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 495.