Projeto de Lei PL 1236/2019
Data de apresentação: 2023-04-11T20:34:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Gozo de férias, empregado, filho, dependente, pessoa com deficiência, compatibilidade, férias escolares.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1242/2022