Projeto de Lei PL 5764/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T17:20:52
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de motocicletas destinadas à prestação de serviços de mototáxi.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, destinação, prestação de serviços, mototáxi, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)