Projeto de Lei PL 5111/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T18:04:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para obrigar as empresas de telefonia em operação no Brasil a implementar tecnologia de identificação de chamadas que impeça chamadas sem identificação ou com identificação falsa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Concessionária de serviço de telecomunicação, implementação, Identificador de chamadas, finalidade, impedimento, ligação telefônica, ausência, identificação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2651/2023.