Indicação INC 1394/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T12:09:53
Ementa: Sugere a alteração das normas relacionadas ao acesso à Carteira Nacional de Habilitação para permitir ao candidato com visão monocular a habilitação nas categorias C, D e E.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.