Projeto de Lei PL 1360/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:19:00
Ementa: Institui, em todo o território nacional, o Programa de Transparência das doações recebidas pelo Poder Público Federal
Palavras-chave: Criação, Programa de Transparência das Doações Recebidas pelo Poder Público Federal, dados, Portal da Transparência do Governo Federal, Publicidade institucional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-115/2019