Projeto de Lei PL 1604/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T21:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a doação de armas de fogo apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, arma de fogo, apreensão, coisa apreendida, procedimento, encaminhamento, Comando do Exército (Comex), inclusão, banco de dados, doação, Órgão de segurança pública, Forças Armadas, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), sistematização, registro.
_Alteração, Código de Processo Penal, destinação, produto do crime, instrumento do crime,  perícia.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 9.433, de 2017, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)