Projeto de Lei PL 5769/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T18:02:51
Ementa: Dispõe sobre a proibição de descarte ou destruição deliberada de medicamentos próprios ao consumo humano.
Palavras-chave: Proibição, descarte, destruição, medicamento, consumo humano, farmácia, Indústria farmacêutica, proximidade, vencimento, Prazo de validade, critério, doação, infração, multa, advertência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)., para o PL 4091/2019, ao qual esta proposição está apensada.