Projeto de Lei PL 2361/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T18:05:20
Ementa: Prescreve, como consequência jurídica para os casos de arrependimento posterior, a extinção da punibilidade do agente.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, arrependimento posterior, Extinção da punibilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 432.