Projeto de Lei PL 3995/2019
Data de apresentação: 2019-07-10T12:21:00
Ementa: Acrescenta o § 2° ao art. 9° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o preenchimento de vagas de estágio oferecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), disciplinamento, preenchimento, vaga, estagiário, órgão público, administração indireta, União, estado (ente federado), município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.