Projeto de Lei PL 1755/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T17:29:00
Ementa: Inclui dispositivos à Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961), obrigatoriedade, instituição de ensino, contratação, vigilante, segurança, escola, aluno, profissional da educação, Escola municipal, Guarda municipal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-8299/2017