Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-07-29T18:17:00
Ementa: Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Primeiro Signatária Bia Kicis (PSL-DF).