Projeto de Lei PL 5614/2019
Data de apresentação: 2019-10-22T17:43:14
Ementa: Redefine a competência do foro militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Crime militar em tempo de paz, definição, atividade, militar, Forças Armadas.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.