Projeto de Lei PL 4255/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T16:55:28
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Inspeção industrial, Inspeção sanitária, Produto de origem animal, produto alimentício, produto artesanal, Comércio interestadual,    inspeção municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SELEC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 2775/2019, ao qual esta proposição está apensada.