Projeto de Lei Complementar PLP 235/2019
Data de apresentação: 2022-03-17T13:22:00
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE), colaboração, integração, sistema de ensino, União, Estados (ente federado), Distrito Federal, Município. _Política pública, educação básica, cooperação federativa. _Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), Comissões Intergestores Bipartites da Educação (Cibes), pactuação federativa, educação. _Criação, Fórum de Valorização dos Profissionais da Educação. _Diretrizes, Ente federado, organização, sistema de ensino, educação indígena. _Financiamento, educação básica, educação superior, Custo Aluno-Qualidade (CAQ). _Diretrizes, sistema de ensino, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica (Sinaept). _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1961), composição, Câmara de Educação Básica, Câmara de Educação Superior. _Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Câmara Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Cifeb).
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 90/2025,do Sr. Rafael Brito que requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE).