Projeto de Lei PL 3333/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T13:06:21
Ementa: Acrescenta novos dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para fins de vedar a cobrança de juros sobre juros nos contratos firmados pelo consumidor junto às instituições financeiras, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, nulidade, cláusula contratual, cobrança, juros compostos, instituição financeira, contrato, consumidor, Cláusula abusiva, penalidade, ressarcimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 218.