Projeto de Lei PL 6077/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T15:11:00
Ementa: Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, entrada, permanência, animal doméstico, cão, gato, parque.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 830.