Projeto de Lei PL 1966/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T18:39:31
Ementa: Altera a redação do inciso II do § 1º do art. 5º e o caput do art. 6º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.
Ementa detalhada: Inclui os militares da reserva das Forças Armadas dentre os passíveis de compor a Força Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Cooperação federativa, Segurança pública, militar, reserva remunerada, integração, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), para o PL 1347/2019, ao qual esta proposição está apensada.