Projeto de Lei PL 4882/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T16:37:05
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), imóvel rural, perdimento, bens, União, aquisição, recursos, Tráfico de droga, destinação, reforma agrária, Assentamento rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 9050/2017, ao qual esta proposição está apensada.