Projeto de Lei PL 4064/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T18:32:56
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que "regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, Interceptação telefônica, investigação, infração penal, crime conexo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 203.