Projeto de Lei PL 3969/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T16:58:45
Ementa: Altera o prazo do Código de Processo Penal para oposição de embargos de declaração contra sentenças e acórdãos em processos penais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo, impetração, embargo de declaração, sentença judicial, acórdão, inclusão, erro material.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.