Projeto de Lei PL 2647/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T17:14:48
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 que Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências e o art.. 19-Q da Lei no 12.401, de 22 de abril de 2011 que dispõe a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para dispor sobre a publicidade, participação e transparência das reuniões da Diretoria Colegiada da ANVISA e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância, reunião pública, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Diretoria Colegiada, Transparência pública, Transmissão ao vivo, meio  eletrônico, Webcasting. 
_Alteração, lei federal, composição, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), reunião pública, Transmissão ao vivo, meio  eletrônico, Webcasting,  Transparência pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2035/2019