Projeto de Lei PL 4916/2019
Data de apresentação: 2019-09-09T18:29:38
Ementa: Projeto de Lei para revogar a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Autorização, funcionamento, bomba de abastecimento de combustível, autosserviço, consumidor, posto de gasolina. _Revogação, Lei Federal, proibição, funcionamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 2302/2019, ao qual esta proposição está apensada.