Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 689/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T20:03:00
Ementa: Susta a cobrança do custo de disponibilidade ao consumidor de energia elétrica.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), cobrança, custo, disponibilidade, energia elétrica, consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 145/2019, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para examinar as implicações do Projeto de Decreto Legislativo nº 689, de 2019, que susta a cobrança do custo de disponibilidade ao consumidor de energia elétrica".