Projeto de Lei PL 1637/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T18:51:00
Ementa: Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Imposição da medida de segurança para inimputável, aumento, prazo determinado, internação, perícia médica, garantia, ordem pública.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 235/2024/SGM-P.