Projeto de Lei PL 3867/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T17:03:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP.
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, qualificação, Serviço de Radiodifusão Comunitária, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.