Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 71/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T17:02:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, demarcação, terras indígenas, São Félix do Xingu (PA), Pará (Estado).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 439.