Projeto de Lei PL 5486/2019
Data de apresentação: 2019-10-10T13:49:54
Ementa: Institui o Estatuto das Famílias, a definição de entidade familiar, a promoção de políticas públicas, assim como estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Família, definição, Entidade familiar, Educação domiciliar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 385