Projeto de Lei PL 622/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T16:29:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso preventivo de reciclagem para motoristas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, motorista profissional, curso de reciclagem, trânsito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10551/2018