Projeto de Lei PL 1100/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T17:28:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de União, Estados, Municípios e Distrito Federal informarem o valor gasto com publicidade em cada anúncio que for veiculado, seja no rádio, TV ou mídia impressa.
Palavras-chave: Publicidade institucional, Propaganda institucional, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, mídia,  informação, custo, infração, improbidade administrativa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.