Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-07-11T18:56:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 881/2018, sobre a Medida Provisória nº 881, de 2019, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV88119, pela Primeiro Signatária Comissão Mista da MPV 881/2019.