Projeto de Lei PL 1336/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T16:50:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, atribuindo aos advogados o direito de adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, porte de arma, arma de fogo, advogado, defesa pessoal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1999/2023.