Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-09-12T17:31:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.574, DE 2012
Apensados: PL nº 4.738/2012, PL nº 5.135/2013, PL nº 2/2015, PL nº 674/2015, PL nº 4.290/2016, PL nº 6.260/2016, PL nº 6.292/2016, PL nº 6.679/2016, PL nº 10.910/2018 e PL nº 11.183/2018

Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Fica acrescido o § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 33. ............................................................................... ......................................................................................................
§ 6º Nos quinze dias anteriores à eleição somente poderão ser divulgados os resultados das pesquisas com margem de erro inferior a dois por cento e nível de confiança igual ou superior a 99%, aplicando-se a multa do § 3º em caso de infração." (NR)

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em        de                     de 2019.

MARGARETE COELHO
Relatora
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).