Projeto de Lei PL 1063/2019
Data de apresentação: 2019-02-22T18:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para explicitar a competência dos órgãos executivos rodoviários com relação à fiscalização de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão público, fiscalização, trânsito, autuação, Penalidade administrativa, multa de trânsito, Conflito de competência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 616.