Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 137/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T14:24:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), controle, manejo ecológico, javali.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE).