Projeto de Lei PL 481/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T16:49:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, criação, atendimento telefônico, recebimento, denúncia, corrupção, garantia, sigilo da fonte.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Ulysses, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)