Projeto de Lei PL 5694/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T13:51:55
Ementa: Obriga a instalação de leitor biométrico digital e facial nos meios de transporte públicos e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Coletor biométrico, Leitor facial, identificação biométrica,  passageiro, Transporte público coletivo, Terminal de transporte, acesso, banco de dados, criminoso, mandado de prisão, impedimento, acesso, segurança pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5925/2023.