Projeto de Lei PL 1124/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T14:40:00
Ementa: Altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa de Aquisição de Alimentos, inclusão, produtos, extrativismo, dispensa de licitação, compra direta.
_Alteração, lei federal, subvenção econômica, produto agropecuário, agricultura familiar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.