Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1536/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T19:32:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372, de 2017, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2019