Projeto de Lei PL 5684/2019
Data de apresentação: 2019-10-24T15:39:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e para estabelecer o financiamento exclusivamente privado de partidos políticos e campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), extinção, fundo partidário.
_ Alteração, Lei das Eleições (1997), extinção, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4487/2024 à proposição PL-5684/2019.