Medida Provisória MPV 873/2019
Data de apresentação: 2019-03-01T12:47:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ementa detalhada: Determina que a contribuição sindical será paga por meio de boleto bancário, após autorização expressa, individual e por escrito do trabalhador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contribuição sindical, pagamento, boleto bancário, autorização, empregado. _Critério, cálculo, contribuição sindical. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, revogação, dispositivo legal, desconto, folha de pagamento, contribuição sindical, servidor público.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 469-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 873, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.