Projeto de Lei PL 3643/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T19:59:00
Ementa: Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes (1997), necessidade, autorização, família, retirada, órgão ou tecido humano, pessoa falecida, ausência, manifestação, declaração de vontade, doador.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.