Projeto de Lei PL 4824/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T15:52:32
Ementa: Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar.
Palavras-chave: Criação, Estatuto das Famílias, definição, entidade familiar, composição, política pública, medida de salvaguarda.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHM.