Projeto de Lei PL 5270/2019
Data de apresentação: 2019-09-26T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para dispor sobre a proibição da suspensão de serviços essenciais na forma que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve (1989), proibição, interrupção, Serviços essenciais, abastecimento de água, energia elétrica, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), inadimplemento, feriado, sexta-feira, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.