Projeto de Lei PL 6151/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T16:21:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos elétrico e eletrônicos a disponibilizar manuais e peças de reposição aos consumidores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, Eletrodoméstico, eletroeletrônico, reposição, Manual do usuário, Peça sobressalente, infração, penalidade administrativa.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.055/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.055/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.421/2019 e n. n. 6.151/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."