Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 3107/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T12:35:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial de Estudo para analisar proposições que tratem sobre a reformulção do ECA, face os 30 anos de vigência a ser completado em 2020.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.