Parecer de Comissão PAR 3/0
Data de apresentação: 2019-09-26T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 3 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania