Projeto de Lei PL 2144/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T14:09:56
Ementa: Institui o Passe-Livre para desempregados no transporte coletivo urbano em todo Território Nacional.
Palavras-chave: Passe livre, transporte coletivo, transporte urbano, desempregado, Demissão sem justa causa, prazo determinado.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.