Projeto de Lei PL 1924/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T15:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, atendimento não presencial, consumidor, fornecedor, serviços, regularização, Pode público, garantia, pessoa, atendimento, proibição, utilização, robô eletrônico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 307.