Projeto de Lei PL 6336/2019
Data de apresentação: 2019-12-09T18:23:08
Ementa: Altera a Lei n.º 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para garantir a meia-entrada ao consumidor que apresentar no mínimo 1kg e no máximo 5kg de alimento não-perecível quando ingressar em evento cultural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, meia-entrada, evento cultural, doação de alimentos, Produto não perecível, Entidade filantrópica, assistência social.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4956/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer nos termos regimentais a apensação ao projeto de lei nº 6.173/19, para tramitação conjunta, dos seguintes projetos".