Reclamação REM 9/2019
Data de apresentação: 2019-11-28T11:19:00
Ementa: Reclamação contra parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.316/2002, tendo em vista extrapole a competência regimental daquela CCJC.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/19 PÁG 106..