Projeto de Lei PL 5494/2019
Data de apresentação: 2019-10-10T16:42:20
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, retirada, caráter sigiloso, processo administrativo, Infração administrativa, penalidade, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), descumprimento, contrato de concessão, contrato, Permissão (administração pública), Autorização (administração pública).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.