Projeto de Lei PL 3156/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T16:46:11
Ementa: Altera o Decreto nº 1.305, de 9 de novembro de 1994, para tornar obrigatório o corte do quadro de chassis em veículos vendidos como sucata.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, obrigatoriedade, destruição, chassi, Veículo irrecuperável, veículo terrestre, venda, sucata.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/19 PÁG 510.