Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 95/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T17:30:00
Ementa: Dispõe sobre a participação da sociedade no processo legislativo, amplia a transparência durante a tramitação e votação das proposições legislativas, prevê assinatura digital para projetos de lei de iniciativa popular, reforça a autonomia do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, transparência pública, sociedade civil, participação popular, processo legislativo, tramitação, Proposição legislativa, sistema digital, dados abertos. _Assinatura eletrônica, projeto (proposição legislativa), iniciativa popular, _Afastamento, Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, membro, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Presidente de Comissão, Líder do partido.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-101/2019.