Projeto de Lei PL 4723/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T18:53:15
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 08 de Novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para obrigar o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, pessoa com transtorno do espectro autista, atendimento preferencial, órgão público, concessionária de serviços públicos, empresa pública, transporte coletivo, concessionária de serviço de transporte.
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1654/2024 à proposição PL-4723/2019.