Projeto de Lei PL 6448/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T19:12:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a diferenciação entre pacientes beneficiários de planos de saúde e particulares na marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, discriminação, beneficiário, Plano de saúde, paciente, particular, marcação, consulta médica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1317/2024.