Projeto de Lei Complementar PLP 207/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T15:28:13
Ementa: Isenta do ICMS as operações de compensação de energia elétrica na microgeração e na minigeração distribuída doméstica.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, não incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), compensação, energia elétrica, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PLP 148/2012, ao qual esta proposição está apensada.