Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2019-04-24T17:51:00
Ementa: Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).