Projeto de Lei PL 5360/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T11:15:06
Ementa: Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, inclusão, Ato lesivo à administração pública, pessoa jurídica, ação judicial, litigância de má-fé, Frustração do regular andamento de processo licitatório.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.