Projeto de Lei PL 2521/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T18:50:13
Ementa: Assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.
Palavras-chave: Prioridade, marcação, exame oftalmológico, Sistema Único de Saúde (SUS), criança, início, ano letivo, idoso, cidadão, renda mensal, limite, salário mínimo, período, ano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  431/2022/PS-GSE.