Proposta de Emenda à Constituição PEC 36/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T16:42:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a  prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), prioridade, educação infantil, criança, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 36/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 36/2019 – “Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil. ” ".