Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 4/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T16:06:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sergio Moro, para comparecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a fim de prestar esclarecimentos acerca do Decreto 9.685 de 2019 e do Projeto de Lei 882/2019.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada por determinação do Presidente com aquiesciência do plenário da comissão no dia 24/03/2021.