Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2019-11-27T15:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos  Projetos de Lei nºs. 3.717/15 e 5.072/16, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos  Projetos de Lei nºs. 3.717/15 e 5.072/16, apensados, com substitutivo.