Projeto de Lei PL 2491/2019
Data de apresentação: 2023-04-11T19:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Código de Processo Civil (2015), critério, juiz, causa impeditiva, guarda compartilhada, riscos (segurança), violência doméstica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 604/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.