Projeto de Lei PL 5437/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T14:10:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para obrigar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, cobertura (construção civil), Ponto de parada, Transporte público coletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2022, Letra B.