Projeto de Lei PL 2091/2019
Data de apresentação: 2019-04-05T11:37:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 para dispor sobre a publicidade de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, Teor alcoólico, bebida alcoólica, Rótulo do produto, publicidade, dano à saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.