Projeto de Lei PL 3536/2019
Data de apresentação: 2019-06-13T16:55:48
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 1.829 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, tratando de direitos sucessórios de cônjuges em regime de separação de bens.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direitos, sucessão (direito civil), cônjuje, regime de separação de bens.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6081/2016