Projeto de Lei PL 178/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:13:00
Ementa: Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, falsa identidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.