Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 520/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T18:41:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução Nº 1, de 19 de janeiro de 2018, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Educação (CNE), nome social, travesti, transexual, registro, escola.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDHM.