Projeto de Lei PL 1639/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T18:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, diretrizes, comercialização, estocagem, revenda varejista, combustível, Produto derivado, petróleo, gás natural, etanol, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), venda direta, flexibilização, concentração, cadeia produtiva, Bomba de abastecimento de combustível, Autosserviço, estudo, viabilidade técnica, viabilidade econômica, Combustível de aviação, duto, refinaria, aeroporto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 1564/2019, ao qual esta proposição está apensada.