Projeto de Lei Complementar PLP 234/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T18:07:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, modificando as faixas de faturamento bruto anual para o Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, faturamento, renda bruta, enquadramento, microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI).
_ Microempreendedor Individual (MEI), aumento, número, empregado contratação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-327/2016