Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 337/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T15:08:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste, Bandeira tarifária, energia elétrica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP