Projeto de Lei PL 4693/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T15:08:42
Ementa: Introduz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consumidor, realização, prazo, desistência, contrato, sítio (internet), aplicativo móvel, sujeição, empresa de transporte aéreo, norma geral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 84.