Projeto de Lei PL 5725/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T18:53:10
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Unificado Federal de Petição para o exercício do direito de petição no âmbito da Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Criação, Sistema Unificado Federal de Petição, direito de petição, cidadão, Administração Federal, procedimento, Sítio (internet).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 157.