Projeto de Lei PL 3058/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T13:15:05
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), para criar novas regras de proteção aos estudantes prevendo o refinanciamento dos contratos em atraso e proibindo a negativação dos estudantes e dos que concluíram o curso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, adesão, Programa Especial de Regularização do Fies, refinanciamento, contrato, dívida,  proibição, inclusão, Cadastro Negativo,  Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), beneficiário, inadimplemento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5511/2020.