Projeto de Lei PL 5311/2019
Data de apresentação: 2019-10-01T18:08:56
Ementa: Altera o art. 26-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulamentação, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), prestação de contas, recursos públicos, execução, convênio administrativo, contrato administrativo, Inadimplemento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/19 PÁG 151.