Projeto de Lei PL 847/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T20:31:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, tipicidade penal, crime, conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem, indução, instigação, constrangimento, ameaça, pessoa, meio eletrônico, internet, prática, dano à saúde.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-889/2025 à proposição PL-1959/2023.