Projeto de Lei PL 1679/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T14:53:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, validação, conciliação não presencial, Juizado especial cível, Juizado especial criminal, ausência, participação virtual, juiz, proferimento, sentença judicial.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13994/2020. DOU 27/04/20 PÁG 01 COL 02.