Projeto de Lei PL 4761/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T20:39:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de proibir a cobrança de tarifa pela religação de unidade consumidora que teve seu serviço interrompido devido ao inadimplemento da fatura de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, proibição, cobrança, tarifa, religação, energia elétrica, Unidade consumidora de energia, serviços, interrupção, inadimplemento, usuário de serviços.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.