Projeto de Lei PL 5036/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T21:07:05
Ementa: Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes.
Palavras-chave: Critério, doação, bicicleta, coisa apreendia, polícia, ato administrativo, transformação, cadeira de rodas, Triciclo motorizado, adaptação, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.