Projeto de Lei PL 2731/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T16:28:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, na forma que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, norma geral, posse de arma, comercialização, arma de fogo, munição, colecionador, atirador, caçadpr.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 95.