Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2019-08-14T16:20:00
Ementa: Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).