Projeto de Lei PL 1376/2019
Data de apresentação: 2020-04-06T12:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para incluir o transporte coletivo interestadual de caráter urbano na reserva de vagas para jovens de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Juventude, Transporte coletivo, transporte semiurbano, jovem, População de baixa renda.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).