Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-22T14:13:00
Ementa: Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CME, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Minas e Energia.