Projeto de Lei PL 4075/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T12:15:40
Ementa: Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, proibição, tipificação de conduta, criação, tipo penal, decisão, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Marcos Pollon, deixou de ser membro da Comissão