Projeto de Lei PL 949/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T16:32:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes possuírem equipamento de castração e atendimento de animais denominado de "Castramóvel" e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Município, Castramóvel, recursos, União, Ministério da Saúde, incentivo, construção, Hospital veterinário público.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1698/2022.