Projeto de Lei PL 3865/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T16:27:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir punição pela condução de veículo escolar sem autorização.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, Condução de veículo, transporte escolar, ausência, autorização, infração gravíssima, multa de trânsito,  retenção.  
_Crime de trânsito, Condução de veículo,  transporte escolar, ausência, autorização, cessão, aluguel, detenção, multa de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.