Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2019-06-27T12:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para estabelecer e regular a atuação do comitê de auditoria como alternativa ao conselho fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).