Projeto de Lei PL 3027/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T17:56:54
Ementa: Determina que os concursos públicos municipais e estaduais obedeçam aos pisos salariais das respectivas categorias com vagas ofertadas
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cumprimento, piso salarial, edital, Concurso Público, categoria profissional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/19 PÁG 274.