Projeto de Lei PL 2409/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T13:48:00
Ementa: Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, lesão corporal, violência doméstica. _ Alteração, Lei Maria da Penha, aumento da pena, descumprimento de medida protetiva de urgência, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.