Projeto de Lei PL 50/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais; e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, petshop, estabelecimento veterinário, fixação, cartaz, incentivo, adoção, animal doméstico.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2023/SGM-P.