Projeto de Lei PL 2271/2019
Data de apresentação: 2019-04-12T11:03:51
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos de trânsito em todo território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, Registro nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos, competência, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), meio eletrônico, acesso, cidadão.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP).