Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2019-12-11T09:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania