Projeto de Lei PL 5148/2019
Data de apresentação: 2019-09-18T17:05:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira infância.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), política pública, primeira infância.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 190/2024/PS-GSE.