Projeto de Lei PL 626/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T16:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para incluir a aquisição e a instalação de tubulações de esgoto entre os usos permitidos do Cartão Reforma.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, aquisição, instalação, tubulação, esgoto sanitário, concessão, subvenção econômica, Cartão Reforma.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.