Emenda na Comissão EMC 157/2019
Data de apresentação: 2019-10-01T17:18:00
Ementa: Estabele a infração de conduzir veículo de transporte escolar sem a presença de monitor e as respectivas penalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 157/2019 PL326719, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP).