Projeto de Lei PL 1447/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T18:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir a distribuição de material educativo em toda a rede pública de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, material educativo, rede pública de ensino, combate, violência contra a mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 598, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/5/2021 – 16h41 – 47ª Sessão).