Projeto de Lei PL 1098/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T17:04:00
Ementa: Dispõe sobre a permissão, em todo o território nacional, da permanência de animais domésticos nas praias.
Palavras-chave: Garantia, animal doméstico, praia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-61/2019