Projeto de Lei PL 3837/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T18:57:00
Ementa: Acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Pensão alimentícia, executado, comprovação, pagamento, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ordem de prisão, devedor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.