Projeto de Lei PL 83/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o "Caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), responsabilidade, partido político, ato ilícito, administração pública. _Alteração,  Lei das Eleições (1997), infração penal, partido político, candidato a cargo eletivo,  Recursos financeiros não contabilizados, sanção, competência, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 1699/2022.