Projeto de Lei PL 4369/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T15:48:33
Ementa: Obriga as repartições públicas a fazerem a separação dos resíduos sólidos para a coleta seletiva.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, separação, resíduo sólido, coleta seletiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/19 PÁG 128.