Projeto de Lei PL 3213/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T15:12:00
Ementa: Altera o art. 464 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre recursos de acessibilidade no recibo de pagamento dos salários.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, trabalhador, pessoa com deficiência visual, acessebilidade, recibo de pagamento, sistema Braille, aumento, caractere.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.