Projeto de Lei PL 2005/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T17:01:00
Ementa: Dispõe do atendimento preferencial às pessoas com Autismo nos estabelecimentos públicos e privados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.764 de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, obrigatoriedade, órgão público, estabelecimento comercial, Atendimento preferencial, pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Assento preferencial, transporte público coletivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1073/2022.