Projeto de Lei PL 6269/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T18:27:29
Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas de que trata a Lei nº 13.340, de 28 de setembro 2016, a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, renegociação, dívida, crédito rural, prorrogação, prazo, adesão, inclusão, beneficiário, Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana. 
_Alteração, lei federal, Advocacia-Geral da União (AGU), prorrogação, prazo, renegociação, dívida, operação de crédito, crédito rural, desconto,  liquidação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5202/2019