Projeto de Lei PL 1618/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T15:49:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de pontos de recarga de veículos elétricos em novas edificações residenciais, sobre a instalação de estações de recarga para veículos elétricos em vias públicas e sobre alteração da destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de Serviço de Energia Elétrica, estação de recarga de veículo elétrico, Conjunto habitacional, via pública, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Alteração, Lei do Setor Elétrico, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), investimento, veículo elétrico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.