Projeto de Lei PL 1372/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T18:11:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs, e  institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, financiamento, atendimento, pessoa com deficiência, recursos, procedência, percentagem, Mega-Sena.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.