Projeto de Lei PL 3731/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T15:58:09
Ementa: Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e da outras providencias
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Contagem de prazo, Remição da pena, preso condenado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o o Requerimento n. 192/2020,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 192/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.731/2019 e n. 1.455/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
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