Projeto de Lei PL 1753/2019
Data de apresentação: 2019-07-22T14:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, e o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas áreas de livre comércio localizadas nos Municípios que especificam.
Palavras-chave: Alteração, Regime de Tributação Unificada (RTU), isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Área de livre comércio, município, Amazônia Legal.  _ Alteração, Decreto-Lei, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produção regional, município, Amazônia Legal, tributação, benefício fiscal. .
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPOVOS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4703/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 784 de 2023, que tramita conjuntamente ao PL 1753/2019".