Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 831/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T15:26:00
Ementa: Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição 329, de 2013.

Ementa
Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/03/2019