Projeto de Lei PL 1218/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T14:50:00
Ementa: Torna o jumento (Equus asinos), patrimônio nacional e proíbe o seu abate em todo o território.
Palavras-chave: Declaração, jumento, patrimônio nacional, proibição, abate de animal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1973/2022.