Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-10-22T15:40:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridos por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).