Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-29T13:13:00
Ementa: Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz, na condição em que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).