Projeto de Lei PL 243/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa especial de passagens aéreas, rodoviárias e hidroviárias destinadas a pessoas em tratamento de saúde fora de domicílio, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, tratamento de saúde, Tratamento Fora de Domicílio (TFD), Passagem para viagem, redução, preço, transporte aéreo, transporte rodoviário, transporte aquático, Transporte interestadual, Transporte intermunicipal, Empresa de transporte, descumprimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/19 PÁG 355.