Projeto de Lei PL 2172/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T16:51:45
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para determinar que os instrumentos convocatórios das licitações de outorga de uso de radiofrequência para a prestação do serviço de telefonia móvel deverão estabelecer a obrigatoriedade de cobertura na totalidade da área de abrangência da outorga, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, licitação, Radiofrequência, prestação de serviços, Serviços de comunicação, telefonia móvel, meta, Cobertura de rede, área.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4735/2024 à proposição PL-4672/2024.