Emenda na Comissão EMC 18/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T17:57:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015:
Incluir no Art. 26, da Lei nº 9.427/1996, o § 12, nos seguintes termos:
"Art. 26 ...............................................................
§ 12. O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º da Lei nº 9.074/1995, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico, nos termos do inciso V do caput." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 18/2019 PL191715, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).