Proposta de Emenda à Constituição PEC 231/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T20:33:00
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, repasse, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1003, Letra A.