Projeto de Lei PL 5411/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T16:59:26
Ementa: Dá nova redação aos arts. 1º e 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e ao inciso IV do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, critério, notário, Oficial de Registro, Serviço notarial e registro, exercício, Cargo político, advocacia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1175/2022.