Projeto de Lei PL 820/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T14:13:00
Ementa: Inclui o artigo 22-B na Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), para vedar aos Deputados e Vereadores  permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob  pena de perda do mandato.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, prazo determinado, vereador, deputado federal, deputado distrital, ausência, filiação partidária, Perda de mandato parlamentar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7656/2010, ao qual esta proposição está apensada.