Projeto de Lei PL 3489/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T16:29:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicidade, governo federal, mensagem, exercício, cidadania.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.