Projeto de Lei PL 1683/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T14:56:23
Ementa: Aumenta a pena por omissão de socorro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento da pena, Crime de trânsito, omissão de socorro, acidente de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.