Projeto de Lei PL 3579/2019
Data de apresentação: 2019-06-17T18:48:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir ação preventiva em condomínios residenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida preventiva, condomínio residencial, capacitação, síndico, trabalhador, divulgação,, placa, prevenção, crime, violência doméstica, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3179/2019