Projeto de Lei Complementar PLP 191/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T19:23:46
Ementa: Acrescenta o art. 48-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir um código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita o monitoramento e a fiscalização, do andamento das obras públicas, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, coordenadas geográficas, Georreferenciamento, monitoramento, fiscalização, obra pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, informação, dados, acesso, cidadão, telefone celular, Transparência ativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2023, Letra B.