Projeto de Lei PL 2408/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T13:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que infração de trânsito de natureza leve ou média será punida com pena de advertência, quando o infrator não houver sido penalizado pela mesma infração nos últimos doze meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Infração leve, Infração média, trânsito, conversão, pena de advertência, infrator, ausência, reincidência, infração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 448.