Projeto de Lei PL 823/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T15:40:00
Ementa: Altera a redaçãodo Parágrafo 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, inclusão, fibrose cística, relação, doença grave, garantia, aposentadoria, servidor público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/19 PÁG 358.