Projeto de Lei PL 2917/2019
Data de apresentação: 2019-05-15T17:40:41
Ementa: Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei no 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta, para tratar da retratação sobre crimes contra a honra quando da veiculação de notícias falsas na internet.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Federal, direito de resposta, retratação, crime contra a honra, veiculação, notícia falsa (fake news), equiparação, mídia, internet, rede social, utilização, equivalencia, recursos financeiros, prática, crime.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 4336/2016, ao qual esta proposição está apensada.