Projeto de Lei Complementar PLP 232/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T15:46:00
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, transferência, transposição, saldo financeiro, Saldo remanescente, exercício financeiro anterior, aplicação, Serviços de saúde.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 251/2020/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.