Projeto de Lei PL 767/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T17:02:00
Ementa: Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, crime contra a ordem tributária, compensação, Débito tributário, contribuição social, sujeito passivo, detenção, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP