Projeto de Lei PL 1238/2019
Data de apresentação: 2022-06-08T15:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, ampliação, prazo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, pessoa física, pessoa com deficiência, destruição, furto, roubo, veículo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 4172_2024, referente ao PL 1238 de 2019