Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2019-12-18T10:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5799/2019, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5799/2019, apensado.