Medida Provisória MPV 910/2019
Data de apresentação: 2019-12-11T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regularização fundiária, terras públicas, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), concessão de direito real de uso, alienação. _Requisito, regularização fundiária, área rural, aumento, módulo fiscal, imóvel rural. _Documento, processo administrativo, regularização fundiária, área rural, planta (construção civil), memorial descritivo, Cadastro Ambiental Rural (CAR), declaração (documento administrativo), parte requerente, cônjuge. _Critério, obrigatoriedade, vistoria, imóvel rural. _Regularização fundiária, área urbana, critério, doação, concessão de direito real de uso. _Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Economia, sistema informatizado, transparência pública, regularização fundiária. _Critério, autorização, venda direta, imóvel residencial, Amazônia Legal. _Alteração, Lei de Licitação, requisito, dispensa de licitação, Administração pública, concessão de direito real de uso, imóvel, pessoa física. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, dispensa, assinatura, indicação, coordenadas geográficas, imóvel rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Informação n. 555/2020, pelo Deputado Rodrigo Agostinho  (PSB/SP), que "Solicita informações à Sra. Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no sentido de fornecer todos os dados relacionados às regularizações fundiárias que o INCRA efetivou durante a vigência da Medida Provisória n.º 910, de 2019".