Projeto de Lei PL 2195/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T09:53:20
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967(Código de Mineração), prevendo a penalidade de cassação da outorga no caso de incidente que resulte em perda de vidas humanas ou em grave dano ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967, aumento, penalidade administrativa, empresa, mineração, caducidade, concessão (administração pública), negligência, acidente, perda, Vida humana, dano ambiental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.791/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 109/2019 – PL 18/2019, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2019 - 19h56 - 167ª Sessão).