Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 160/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T13:41:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica de Rio Camboriú - ACERC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Balneário Camboriú (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 485/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.