Projeto de Lei PL 2687/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T10:19:00
Ementa: Altera o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários periciais no processo do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, pagamento, Honorários periciais, processo trabalhista.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1885/2021.