Projeto de Lei PL 6224/2019
Data de apresentação: 2019-11-27T18:48:46
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena privativa de liberdade, Réu reincidente, condenado, latrocínio, estupro, Crime contra a mulher, cumprimento, reclusão, regime fechado, circunstância agravante, Crime insuscetível de anistia, Crime inafiançável, Crime insuscetível de graça, Crime insuscetível de indulto, proibição, livramento condicional. 
_Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade, Réu reincidente, condenado, latrocínio, estupro, Crime contra a mulher, cumprimento, reclusão, regime fechado, proibição, Progressão de regime prisional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.