Projeto de Lei PL 1664/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T11:29:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, multa de trânsito, infração de trânsito, Falsificação de documentos, adulteração, habilitação, identificação, veículo, declaração falsa, domicílio, registro, licenciamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.