Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-15T15:43:00
Ementa: Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros que especifica e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.