Requerimento de Apensação REQ 2909/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T15:08:00
Ementa: Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD. Solicito a apensação do PL nº 5899/2009 ao PL 313/2007.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/11/2019