Projeto de Lei PL 2561/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T16:35:09
Ementa: Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios de animais em logradouros públicos
Palavras-chave: Proibição, retirada, abrigo provisório, animal, logradouro público, exceção, ameaça, saúde, visitante.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-956/2025 à proposição PL-4383/2024.