Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-11T15:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e aumentar a relação de proponentes dos projetos; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para elevar a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre juros de capital próprio; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limite de dedução das doações a projetos culturais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Finanças e Tributação.