Projeto de Lei PL 693/2019
Data de apresentação: 2019-07-22T14:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, redução, faixa de domínio, domínio público, ferrovia, rodovia, critério, permanência, edificação, perímetro urbano
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1015/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado