Requerimento de Audiência Pública REQ 83/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T15:46:00
Ementa: Requer seja realizado convite para participação na Audiência Pública a ser designada para debater a matéria objeto da PEC nº 45-A/2019, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC04519
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado ao fim da 56ª Legislatura (Art. 22, II, RICD).