Projeto de Lei PL 3229/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T17:59:08
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, regulamentação, transporte, cão salva-vida , aeronave, Aviação civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 975, Letra B.