Projeto de Lei PL 1791/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T14:51:04
Ementa: Acrescenta os arts. 8º-A e 8º-B à Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, direitos, empregado, Sociedade subsidiária, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Desestatização, Programa Nacional de Desestatização (PND), privatização, emprego.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  23/2024/PS-GSE.