Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 595/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T09:33:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição, os efeitos da Portaria n.º 972, de 21 de agosto de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que revoga portarias de criação de colegiados e a aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Economia, extinção, Órgão colegiado, Ministério do Trabalho (2016-2018),  controle social, relações trabalhistas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 652.