Projeto de Lei PL 1191/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T12:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil; altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública; e altera a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, para instituir o regime de tramitação prioritária nos processos judiciais pertinentes a desastres (PL Tramitação Prioritária Desastres)
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prioridade, tramitação, processo judicial, tribunal de justiça, juízo, desastre ambiental, vítima, dano material, dano ambiental. 
_Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), prioridade, tramitação, Ação civil pública, tribunal de justiça, juízo desastre ambiental, vítima, dano material, dano ambiental. 
_Alteração, Lei da Ação Popular, prioridade, tramitação, Ação popular, tribunal de justiça, juízo desastre ambiental, vítima, dano material, dano ambiental.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 463/19/PS-GSE.