Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2019-05-07T00:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania