Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 26/2019
Data de apresentação: 2019-06-24T16:06:00
Ementa: Recorre da decisão proferida pelo Presidente da Comissão de Legislação Participativa na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 18 de junho de 2019, que indeferiu questão de ordem acerca da deliberação de Sugestão de Convocação de Ministro de Estado, contrariando precedente consolidado da Presidência da Casa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado