Projeto de Lei PL 1166/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T17:57:00
Ementa: Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar, no cômputo das cotas para contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência pelas empresas de segurança privada, apenas os empregados que não trabalhem diretamente nas atividades de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho, cômputo, cota, contratação, jovem aprendiz, pessoa com deficiência, empresa, segurança privada, inadequação, atividade, ligação, segurança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6144/2013