Projeto de Lei PL 3490/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T16:30:18
Ementa: Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, composição, Conselho deliberativo, Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)