Projeto de Lei PL 3779/2019
Data de apresentação: 2019-06-27T16:48:08
Ementa: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crime Hediondos, para estabelecer a avaliação psiquiátrica como critério para progressão do regime prisional, bem como aumentar o período do cumprimento da pena para alcance do direito à progressão de regime.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, condicionamento, Progressão de regime prisional, laudo psiquiátrico, aumento, período, cumprimento, pena. 
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, tortura, Tráfico de droga, condicionamento, Progressão de regime prisional, laudo psiquiátrico, aumento, período, cumprimento, pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).