Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 642/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T16:21:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória nº 2.433, de 7 de agosto de 2018, e a Resolução Homologatória nº 2.588, de 6 de agosto de 2019, ambas da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), homologação, Revisão Tarifária Periódica (RTP), Reajuste tarifário anual, Centrais Elétricas do Pará (Celpa).
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.