Projeto de Lei PL 4608/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T11:28:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinado que planos com até 30 pessoas sejam equiparados aos contratos individuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critério, Plano de saúde coletivo, equiparação, Plano de saúde coletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 72.