Projeto de Lei PL 4132/2019
Data de apresentação: 2019-07-17T11:51:57
Ementa: Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), normatização, trabalho educativo, adolescente, inserção, mercado de trabalho, inclusão social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.