Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-11-20T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor