Indicação INC 1487/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T17:07:15
Ementa: Sugere a verificação metrológica do registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo do veículo como condição para emissão do Certificado de Licenciamento Anual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.