Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-12-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. A Sugestão foi rejeitada e vai para o Arquivo da Câmara dos Deputados.. 
Parecer do Relator, Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa