Projeto de Lei PL 5246/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T18:17:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, licenciamento ambiental, garimpagem, âmbito municipal, pessoa física, Sociedade cooperativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, principal, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 – 10h – 51ª Sessão).