Projeto de Lei PL 5973/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T17:12:33
Ementa: Dispõe sobre prisão decorrente de sentença penal condenatória em segundo grau de jurisdição.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão, sentença condenatória, segunda instância.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.