Projeto de Lei PL 6121/2019
Data de apresentação: 2019-11-21T13:07:35
Ementa: Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.015 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), responsabilidade, Parte (processo civil), dano processual, litigância de má-fé, ação judicial, Informação falsa, prejuízo, Imagem, reputação, profissional, penalidade, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 840.