Projeto de Lei PL 5068/2019
Data de apresentação: 2019-09-16T17:59:25
Ementa: Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar a cem por cento do número de lugares a preencher, o número de candidatos que cada partido poderá registrar para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), limite, Partido político, registro, candidato a cargo eletivo, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1086/2021