Projeto de Lei PL 2884/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T20:54:00
Ementa: Define a competência da Justiça do Trabalho para processos que envolvam trabalho individual via plataformas digitais.
Palavras-chave: Competência, Justiça do Trabalho, julgamento, processo judicial, relações trabalhistas, trabalho, plataforma digital.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-775/2019