Projeto de Lei PL 732/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para regular a marcação de identificação das armas de fogo e munições.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, identificação,  arma de fogo, munição, identificação eletrônica, circuito integrado, segurança pública.
Última tramitação: Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o requerimento 1622/2022.