Projeto de Lei PL 2804/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T17:07:00
Ementa: Dispõe sobre o percentual mínimo do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Programa Nacional de Alimentação Escolar a ser investido na compra direta de produtos de agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.947, de 2019.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aumento, percentual, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aquisição, alimento, agricultura familiar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5856/2019.