Emenda na Comissão EMC 130/2019
Data de apresentação: 2019-10-01T14:33:00
Ementa: Art. 1º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
"Art. 281-A. Na notificação da autuação deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia por parte do proprietário do veículo ou do condutor autuado, que não será inferior a quarenta e cinco dias, contado da data de expedição da notificação.
Art. 281-B. A autoridade de trânsito deverá analisar a defesa prévia em até sessenta dias, contados a partir da apresentação perante à autoridade de trânsito.
Parágrafo único. Na análise da defesa prévia, a autoridade de trânsito deverá considerar os aspectos formais e materiais do auto de infração".
Art. 281-C. O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo anterior, acarretará o cancelamento imediato da referida Notificação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 130/2019 PL326719, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA).