Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-06-12T20:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para autorizar a exigência de garantia financeira para a cobertura de danos a terceiros e ao meio ambiente em caso de acidente em barragem, bem como de riscos de relacionados ao processo de desativação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.