Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2019-09-05T14:21:00
Ementa: Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CSSF, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).