Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3265/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T19:18:00
Ementa: Requer Urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 747, de 2019, que "Susta os efeitos do Art. 2° da Resolução n° 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que" Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEl)."
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de conferência de assinaturas.