Projeto de Lei PL 420/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:15:26
Ementa: Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para tratar da prevenção do superendividamento das pessoas idosas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, procedimento, instituição financeira, transação financeira, operação de crédito, idoso, vulnerabilidade, limite, endividamento. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, condição, atendimento presencial, operação de crédito, crédito consignado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 636/2022, pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 432/2022/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 420/2019 em revisão".