Emenda na Comissão EMC 173/2019
Data de apresentação: 2019-09-26T16:54:00
Ementa: Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-173/2019 PEC04519 => PEC-45/2019