Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-08T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.