Projeto de Lei PL 202/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:28:00
Ementa: Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, revogação, dispositivo legal, regulamentação, poder público, direitos, Transporte gratuito, Transporte interestadual, idoso.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mauro Lopes, deixou de ser membro da Comissão