Projeto de Lei PL 2608/2019
Data de apresentação: 2019-05-06T17:48:44
Ementa: Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para incluir capítulo regulamentando os órgãos de esporte da administração pública estadual ou municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, regulação, Projeto esportivo, entidade desportiva, administração estadual, administração municipal, captação, recursos, patrocínio, doação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.