Projeto de Lei PL 85/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para acrescentar disposições que tornam obrigatória a exigência de programa de integridade para a contratação com a Administração Pública em geral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, exigência, Programa de integridade, pessoa jurídica, edital, contratação, obra pública, serviços, bens, Valor de grande vulto, administração pública, Compliance.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.