Emenda na Comissão EMC 62/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T18:07:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências - institui o Estatuto Nacional da Administrção Tributária e remuneração auditor Fiscal
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-62/2019 PEC04519 => PEC-45/2019