Projeto de Lei PL 2586/2019
Data de apresentação: 2019-04-29T18:12:25
Ementa: Altera o Código Penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, Perda de mandato eletivo, perda, cargo público, função pública, condenado, crime,  violência doméstica, violência contra a mulher, proibição, nomeação, cargo em comissão, Administração pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-771/2021.