Projeto de Lei PL 3233/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T19:25:34
Ementa: Institui contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de interesse turístico.
Palavras-chave: Criação, Conturismo, contribuição, financiamento, projeto (administração), programa (administração), ações, desenvolvimento, turismo nacional, fato gerador, base de cálculo, contribuinte, destinação, produto de arrecadação, Fundo Geral de Turismo (Fungetur). _Alteração, Lei Geral do Turismo, inclusão, Conturismo, recursos, Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A.