Projeto de Lei PL 5362/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T11:43:07
Ementa: Altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critério, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, pagamento, Mensalidade escolar, graduação, Educação superior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.