Projeto de Lei PL 1976/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T19:43:32
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 236/1967 para permitir a possibilidade de veiculação de propaganda comercial nos canais de televisão educativa.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, possibilidade, veiculação, propaganda comercial, televisão educativa, duração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 587.