Projeto de Lei PL 5935/2019
Data de apresentação: 2019-11-11T14:37:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 3.689 de 03 de outubro de 1941, para dispor sobre a prisão preventiva  após a decisão confirmatória da sentença penal condenatória.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, prisão preventiva, sentença condenatória, segunda instância, crime hediondo, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 82.