Projeto de Lei PL 4704/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T17:05:38
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Perito Judicial; cria o Conselho Federal dos Peritos Judiciais - CONFEJ/BR e os Conselhos de Peritos dos Estados e do Distrito Federal - CONFEJ; e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, perito judicial, criação, Conselho Federal dos Peritos Judiciais (CONFEJ/BR),   Conselho Regional dos Peritos Judiciais (CONFEJ), competência, organização, fonte de recursos.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.