Requerimento de Prejudicialidade REQ 3106/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T12:16:00
Ementa: Requer seja declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 5.911, 2009, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/12/2019