Projeto de Lei PL 931/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T14:45:12
Ementa: Altera o Código de Processo Penal para dispor sobre o interrogatório do réu preso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, interrogatório, réu, videoconferência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2685/2015