Projeto de Lei PL 48/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:35:00
Ementa: Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.
Palavras-chave: Criação, serviço, disque-denúncia, maus-tratos, abandono, animal, custeio, dotação orçamentária, governo federal, recursos, convênio, entidade pública, entidade particular.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.