Projeto de Lei PL 6326/2019
Data de apresentação: 2019-12-09T14:15:27
Ementa: Cria o Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos descritos no artigo 144 da Constituição Federal e aos agentes penitenciários e socioeducativos, bem como altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Palavras-chave: Criação Programa de Proteção e Assistência Social aos Integrantes dos Órgãos de Segurança Pública e aos Agentes Penitenciários e Socioeducativos, diretrizes. _ Alteração, Lei Federal, percentual, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Programa (administração), proteção, assistência social, Profissional da segurança pública.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.