Projeto de Lei PL 816/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T13:13:00
Ementa: Autoriza o pagamento de gorjetas por meio de máquinas de cartão de propriedade de garçom/garçonete ou colaborador.
Palavras-chave: Autorização, pagamento, gorjeta, máquina, cartão de crédito, cartão de débito, garçom.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/19 PÁG 354.