Projeto de Lei PL 3260/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T10:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o benefício concedido a qualquer membro da família que seja pessoa com deficiência não seja computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, exclusão, cálculo, Renda familiar per capita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado