Projeto de Lei PL 2337/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências", para aumentar penas de crimes que tratam de disseminação de pornografia infantil e pedofilia, bem como, os inclui no rol de crimes hediondos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento da pena, crime, Pornografia infantil, pedofilia, Internet, crime cibernético.
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos,  crime hediondo, pedofilia, pornografia infantil, utilização, Internet, crime cibernético.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.776, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).