Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-05-02T16:55:00
Ementa: Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS).