Projeto de Lei PL 6498/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T17:14:19
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), matéria-prima, Produto de origem animal, Bens de informática e de telecomunicações, Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), tributação, benefício fiscal. .
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025, Letra A.