Projeto de Lei PL 3111/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T12:38:30
Ementa: Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, permissão, piloto de aeronave, retenção, passageiro, conduta incoveniente, riscos (segurança), segurança aérea. _Caracterização, conduta incoveniente, riscos (segurança), voo. _ Obrigatoriedade, registro, diário de bordo, conduta inconveniente, riscos (segurança), voo. _ Aplicação, piloto de aeronave, procedimento administrativo, critério, suspensão, passageiro, conduta inconveniente, riscos (segurança), voo. _ Alteração, Lei da ANAC, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), repressão, infração, legislação, deveres, usuário de serviços, aplicação, sanção.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)