Projeto de Lei Complementar PLP 101/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T17:12:00
Ementa: Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a taxa municipal ou distrital de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria cobrada em virtude de pavimentação e de melhoramentos congêneres sejam exigidos de forma conjunta com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, cobrança, taxa, coleta, lixo, unificação, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). _ Alteração, Decreto-Lei, unificação,  contribuição de melhoria, obra pública, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.