Projeto de Lei PL 4291/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T14:10:58
Ementa: Altera os artigos 83 e 84 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para flexibilizar a autorização de viagens para menores de 16 (dezesseis) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), flexibilização, autorização, viagem, menor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 106.