Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2019-12-16T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania