Projeto de Lei PL 3413/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T12:10:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, dependente, segurado, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), menor de idade, guarda judicial.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 6.399, de 2013, principal.