Projeto de Lei PL 6053/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T17:21:20
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da prescrição no período entre a celebração do acordo de transação penal e seu efetivo cumprimento, alterando a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, suspensão, prescrição, período, realização, acordo penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 598.