Sugestão SUG 71/2019
Data de apresentação: 2019-10-11T15:37:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que regulamente a concessão de áreas públicas, determinando que um percentual seja destinado às instituições do terceiro setor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado à pedido da entidade autora.