Projeto de Lei PL 3786/2019
Data de apresentação: 2019-07-01T11:05:58
Ementa: Insere dispositivo no Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso do cometimento de crime de ameaça contra Funcionário Público encarregado de fiscalização no exercício de sua função legal e seus familiares.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, ameaça, constrangimento, funcionário público, exercício profissional, fiscalização, aumento da pena, uso da força, arma de fogo.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.