Projeto de Lei PL 5928/2019
Data de apresentação: 2019-11-07T15:03:19
Ementa: Dispõe sobre a imediata prisão do agressor, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, redução, prazo, decretação, Medida protetiva de urgência, mulher, violência contra a mulher, violência doméstica, requisito, prisão preventiva, agressor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.