Projeto de Lei PL 3552/2019
Data de apresentação: 2019-06-17T15:20:31
Ementa: Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, isenção, idoso, taxa. renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 963, Letra B.