Projeto de Lei PL 6249/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T10:49:00
Ementa: Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Incentivo, atividade, rendeiro, mulher, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), União, estado (ente federado), município, prestação, assistência técnica, estímulo, comercialização, produtos, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/04/2025, Letra C.