Projeto de Lei PL 6610/2019
Data de apresentação: 2012-03-21T16:09:00
Ementa: Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências 

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, zoonose, eliminação, cão, gato.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 205/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.