Projeto de Lei PL 1483/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T10:44:27
Ementa: Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, aquisição, produtos, destinação, pessoa com deficiência, prótese, órteses, cadeira de rodas motorizada, cama, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.