Projeto de Lei PL 5471/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T19:04:48
Ementa: Obriga os fabricantes de pilhas e baterias a recolherem e descartarem esses produtos de forma adequada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, pilha, bateria, recolhimento, descarte, Disposição final ambientalmente adequada, logística reversa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.