Projeto de Lei PL 5530/2019
Data de apresentação: 2019-10-15T17:48:07
Ementa: Revoga dispositivos da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para extinguir as saídas temporárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, revogação, dispositivo legal, Saída temporária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 098/2022 - COPER.