Emenda/Substitutivo do Senado EMS 232/2019
Data de apresentação: 2020-03-27T19:12:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei n. 232, de 2019 - Complementar, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, transferência, transposição, saldo financeiro, Saldo remanescente, exercício financeiro anterior, aplicação, Serviços de saúde, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 232/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei n. 232, de 2019 - Complementar, que 'Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais".