Projeto de Lei PL 3275/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T15:53:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, reajuste, Plano de saúde coletivo, autorização, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),   Operadora de plano de assistência à saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 204.