Projeto de Lei PL 5385/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T18:55:00
Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo.

NOVA EMENTA: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, remarcação, número, chassi, placa de identificação de veículo automotor, reboque, componente, equipamento, ausência, autorização, órgão executivo de trânsito, pena.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 357/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 278/2023SF PL 5385-2019)".