Projeto de Lei PL 358/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T09:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, infração administrativa, obrigatoriedade, reparação do dano, multa, desastre ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4286/2016