Indicação INC 669/2019
Data de apresentação: 2019-05-16T15:58:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o encaminhamento ao Congresso Nacional de projeto de lei destinado a estabelecer reserva de 20% dos cargos oferecidos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da administração pública federal para candidatos com idade igual ou superior a quarenta anos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.