Projeto de Lei PL 6533/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T21:17:37
Ementa: Obriga a publicidade e transparência na arrecadação de valores a título de taxa nos processos seletivos públicos e privados.
Palavras-chave: Publicidade, transferência, arrecadação, valor, taxa de inscrição, processo seletivo, concurso público, exame vestibular, setor público, setor privado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).