Projeto de Lei PL 2001/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, unidade de conservação, domínio público, desapropriação, indenização, proprietário, propriedade particular, condicionamento, dotação orçamentária.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.