Projeto de Lei Complementar PLP 219/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T15:06:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos sob a gestão da União.
Palavras-chave: Flexibilização, utilização, saldo financeiro, conta bancária, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Programa (administração), Projeto (administração), gestão, União.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)