Projeto de Lei PL 4084/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T14:03:57
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 41 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para prever que sejam designados para Chefe de Missão Diplomática permanente exclusivamente os integrantes do quadro da carreira diplomática do Serviço Exterior Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, função pública, chefe, Missão diplomática permanente, Embaixador, exclusividade, Quadro (carreira pública), carreira de diplomata, Serviço Exterior Brasileiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/21 PAG 41