Projeto de Lei PL 3778/2019
Data de apresentação: 2019-06-27T15:37:57
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer multa específica para conduta de transportar rochas ornamentais em desacordo com o regulamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, Infração gravíssima,  transporte, rocha ornamental, descumprimento, regulamento, Conselho Nacional de Trânsito (Contran),  multa, retenção,  veículo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 107.