Requerimento REQ 2970/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T19:23:24
Ementa: Requer (i) a instauração de Inquérito
Policial, no âmbito da Policia Legislativa, nos
termos do art. 51, da Constituição Federal, e
dos arts. 268, e seguintes, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a
Resolução n° 17, de 1989; e (ii) a retirada de
publicação difamatória às classes de
profissionais da segurança pública afixada nas
instalações da Câmara dos Deputados, com
fulcro no art. 17, inciso V, e demais
dispositivos legais pertinentes, todos do
suprarreferido RICD.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/12/2019