Projeto de Lei PL 5948/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T10:54:10
Ementa: Dispõe sobre a prisão, no processo penal, diante de condenação não sujeita a recurso ordinário, alterando o art. 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão, Condenação criminal, ausência, cabimento, recurso ordinário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 95.