Projeto de Lei PL 404/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:01:52
Ementa: Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, trânsito em julgado, recurso protelatório, aplicação, processo civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2809/2015