Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 1330/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T14:13:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 5.694, de 2013
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/09/2019