Projeto de Lei PL 2003/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T16:59:00
Ementa: Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.656 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, plano de saúde, cobertura assistencial, tratamento multidisciplinar, pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), a pedido, para reformulação de parecer.