Requerimento de Informação RIC 1477/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T23:15:00
Ementa: Requer informações ao Advogado-Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, sobre a proposta de revisão da consulta prévia aos povos indígenas e populações tradicionais, previsto pela Convenção nº 169 da OIT.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer 'ad referendum".