Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-09-18T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.