Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2019-05-03T11:36:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 269/2013, apensada.