Projeto de Lei PL 5476/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T20:19:49
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal, para vedar a concessão de liberdade provisória nas condições em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, audiência de custódia, revogação, dispositivo legal, concessão, juiz, liberdade provisória, preso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 419.