Projeto de Lei PL 2575/2019
Data de apresentação: 2019-04-26T17:05:00
Ementa: Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Organização Judiciária, Distrito Federal (Brasil), criação, Cartório, Região Administrativa, Santa Maria (DF), São Sebastião (DF), Riacho Fundo (DF), Águas Claras (DF), Samambaia (DF), Recanto das Emas (DF).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 502/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2.575/2019, que altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios".