Projeto de Lei PL 855/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T12:26:00
Ementa: Institui a licença parental em todo território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), licença parental.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2361/2023.