Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-12T19:37:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 102 do Regimento Interno para tornar impositiva a assinatura eletrônica de proposições.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Angela Amin (PP-SC).