Projeto de Lei PL 3416/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T12:57:19
Ementa: Altera o caput do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce o § 5.º ao referido artigo para dispor sobre a dispensa do lançamentos de pontos decorrentes da prática de determinadas infrações de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, dispensa, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, infração de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).