Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 649/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T17:23:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que "Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".
Palavras-chave: Sustação, decreto, Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado