Projeto de Lei PL 2800/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T17:05:00
Ementa: Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, concessão, subsídio, consumo de energia, consumo de água, mensal, Entidade filantrópica, repasse, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 2800/2019, do PL 3023/2019 e do PL 979/2022, apensados, com substitutivo.