Emenda na Comissão EMC 30/2019
Data de apresentação: 2019-09-05T10:26:00
Ementa: Dê-se ao art. 120 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-30/2019 PEC04519 => PEC-45/2019