Substitutivo SBT 7/0
Data de apresentação: 2019-09-13T13:02:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dar mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 7 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).