Projeto de Lei PL 4390/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T12:44:46
Ementa: Altera a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969- Código Penal Militar, para permitir a livre manifestação de opinião e pensamento ao militar ativo e inativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Código Penal Militar, liberdade de expressão, opinião, liberdade de pensamento, militar da ativa, militar da reserva.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5349/2023.