Emenda na Comissão EMC 146/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T16:44:00
Ementa: Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-146/2019 PEC04519 => PEC-45/2019