Requerimento de Audiência Pública REQ 196/2019
Data de apresentação: 2019-12-05T13:11:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a incidência do Imposto de Renda no acumulo dos benefícios previdenciários dos segurados especiais, decorrente da morosidade na análise pelo INSS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado