Projeto de Lei PL 1020/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T11:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, tipicidade penal, assédio obsessivo ou insidioso, violência física, violência psicológica, crime qualificado, parceiro íntimo, utilização, tecnologia digital.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.369/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 - 11h - 124ª Sessão).