Projeto de Lei PL 5763/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T17:20:04
Ementa: Acrescenta art. 124-G à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de dano moral no caso de pagamento em atraso do benefício previdenciário e em outras situações em que se configure falha na prestação de serviços pelo órgão responsável pelo Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pagamento, dano moral, atraso, recebimento, benefício previdenciário, falha na prestação de serviços, responsabilidade, órgão executor, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.