Projeto de Lei PL 1004/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T10:45:29
Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; os arts. 301 e 304 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941; o art. 172 da lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 e o art. 11 da lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, autorização, policial militar, registro, Boletim de ocorrência policial. _Alteração, Código de Processo Penal, autorização, policial militar, prisão em flagrante. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), autorização, policial militar, registro, ato infracional, flagrante, adolescente.  _ Alteração, Lei Maria da Penha, autorização, policial militar, atendimento, mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/21 PÅG 12.