Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 246/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T17:08:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, regulamentação, Estatuto do Desarmamento, critério, posse de arma, porte de arma, comercialização, arma de fogo, munição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).