Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 504/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T19:55:00
Ementa: Requeiro o desarquivamento da PEC 412 de 2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/02/2019