Projeto de Lei PL 3697/2019
Data de apresentação: 2019-06-25T15:16:33
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, parcelamento, taxa, tarifa, Radiodifusão sonora, aumento, potência, Sinal de rádio, transformação,  Radiodifusão sonora em frequência modulada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2019