Projeto de Lei PL 5209/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T18:20:19
Ementa: Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para disciplinar o mandado de segurança coletivo por associações de pessoas jurídicas de direito público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), legitimidade, associação civil, Pessoa jurídica de direito público, impetração, Mandado de segurança coletivo, associado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 119.