Projeto de Lei PL 5110/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T18:04:02
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de servidor treinado na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos órgãos que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Disponibilidade, servidor público, quadro pessoal, treinamento, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), órgão público, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação pública, concessionária de serviços públicos, atendimento preferencial, pessoa com deficiência auditiva.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017), ao qual esta proposição está apensada.