Projeto de Lei PL 6592/2019
Data de apresentação: 2019-12-18T18:40:32
Ementa: Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º, II a conduta do agente que declara tributo e não o recolhe
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, desconsideração, crime, agente, declaração, tributo, inexistência, recolhimento. tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.