Projeto de Lei PL 1289/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T10:42:00
Ementa: Altera o art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor a respeito do reparcelamento e reescalonamento de dívidas do FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, reparcelamento, reescalonamento, dívidas, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), adesão, Programa Especial de Regularização do Fies, critério, modalidade, quitação, débito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5111/2023.