Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2965/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T16:25:00
Ementa: "Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR)".
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 290; não: 10; abstenção: 3; total: 303.