Projeto de Lei PL 2750/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T18:13:55
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, gratuidade, registro civil, Reconhecimento voluntário de paternidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.