Projeto de Lei PL 5683/2019
Data de apresentação: 2019-10-24T14:57:00
Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social de autarquias especiais, altera as Leis nº 13.848, de 25 de junho de 2019, nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e dá outras disposições.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, gestão, organização, processo decisório, prestação de contas, controle social, agência reguladora. _Alteração, Lei do Seguro Privado, equiparação, Superintendência de Seguros Privados (Susep), agência reguladora, administração, diretoria colegiada, membro, diretor-presidente, nomeação, Presidente da República. _Alteração, Lei da CVM, equiparação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), agência reguladora. _Alteração, Lei Federal, equiparação, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), agência reguladora, administração, diretoria colegiada, membro, diretor-presidente, nomeação, Presidente da República. _Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), critério, provimento de cargo público, presidente, conselheiro, Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. _Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, processo administrativo, pré-seleção, lista tríplice, escolha, conselheiro, diretor, presidente, diretor-presidente, agência reguladora, autarquia de regime especial. _Mandato, membro, Diretoria colegiada, Conselho Diretor, requisito.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 477/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 477/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.760/2003 e n. 5.683/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".