Indicação INC 756/2019
Data de apresentação: 2019-05-27T12:04:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Jair Bolsonaro, sugerindo a iniciativa de Projeto de Lei para extinção da Prestação de Tarefa por Tempo Certo, mediante revogação de dispositivos legais citados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.