Projeto de Lei PL 3650/2019
Data de apresentação: 2019-06-19T10:03:01
Ementa: Altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para tipificar como abuso de autoridade a divulgação não autorizada de dados ou informações sigilosas sobre inquéritos ou processos que tramitam em segredo de justiça, e para aumentar a pena do crime de abuso de autoridade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, abuso de autoridade, divulgação, informação sigilosa, inquérito, Processo judicial, segredo de justiça, sanção civil, sanção penal, aumento da pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.