Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2019-08-05T17:53:00
Ementa: Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).