Projeto de Lei PL 5999/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T20:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, recursos, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa),  procedência, contrato, transferência de tecnologia, licenciamento, comercialização, tecnologia, produtos, cultivar, serviços, Permissão de uso, marca de certificação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1112/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.