Projeto de Lei PL 2669/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T18:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula abusiva, cláusula contratual, pagamento, tarifa, cadastro, contrato, compra e venda, bens móveis, bens imóveis.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1510/2015