Projeto de Lei PL 3086/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T17:50:43
Ementa: Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para determinar a atualização monetária anual das transferências do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e para ampliar o valor per capita transferido aos Municípios em situação de extrema pobreza.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, Correção monetária, recursos financeiros, União, transferência, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Município, situação, extrema pobreza. _ Alteração, Lei Federal, correção monetária, Recursos financeiros, Fundo Social (FS), aplicação, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Município, situação, extrema pobreza.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1797/2023.