Projeto de Lei PL 824/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T15:42:00
Ementa: Extingue o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, altera a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extinção, Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef). _Alteração, Lei Federal, disponibilização, recursos orçamentários, recursos financeiros, União, VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, custeio, tranferência, quadro de pessoal, Rede Ferroviária Federal (RFFSA).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.