Projeto de Lei PL 3604/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T16:03:03
Ementa: Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, transporte, Animal vivo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Viação de Transportes.