Projeto de Lei PL 1857/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T12:38:01
Ementa: Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os Cursos de Formação de Vigilantes, devidamente autorizados pela Polícia Federal, poderão fornecer a seus clientes, maiores de 21 anos, cursos e treinamentos que objetivem capacitação ao uso e manuseio de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Empresa, curso de formação, vigilante, treinamento, capacitação, utilização, manuseio, arma de fogo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.