Projeto de Lei PL 4276/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T20:23:32
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reconhecer que a mera inadimplência de débito tributário próprio não configura crime contra a ordem tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, critério, exclusão, Crime contra a ordem tributária, inadimplemento, débito tributário, tributo indireto, contribuinte, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.