Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T14:50:00
Ementa: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), irregularidade, concessão, benefício previdenciário, Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Criação, Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB), Servidor público ativo, exercício de cargo público, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social, Supervisor Médico-Pericial, Ministério da Economia. _Alteração, Lei do Bem de Família, possibilidade, penhora, bem de família, irregularidade, recebimento, benefício previdenciário, benefício assistencial, fraude. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, pensão por morte, servidor público, critério, comprovação, dependência econômica.  _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), informação, Ministério da Economia, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ato constitutivo, empresa. _Agilização, Cartório de registro civil, pessoa física, remessa, informação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Procedimento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), análise, irregularidade. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prova (direito civil), União estável, dependência econômica. _ Critério, inscrição, segurado, contribuinte individual, segurado facultativo. _Solicitação, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Oficial de Registro, Registro Civil de Pessoas Naturais. _Período de carência, auxílio-reclusão. _Critério, cálculo, salário-de-benefício. _Ministério da Economia, segurado especial, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). _Critério, comprovação, trabalho rural. _Reabilitação profissional, auxílio-doença. _Valor, salário-maternidade, segurado (previdência social), mulher, trabalhador desempregado. _Ausência, auxílio-doença, segurado, preso, regime fechado. _Pensão por morte. _Critério, concessão, auxílio-reclusão. _Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). _Previdência Social, critério, ajuizamento, ação regressiva, negligência, segurança do trabalho, higiene do trabalho, violência contra a mulher. _Critério, contagem, prazo decadencial, concessão, revisão, cancelamento, benefício previdenciário. _Critério, desconto, benefício previdenciário, irregularidade, pagamento, inscrição, dívida ativa. _Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), implementação, requerimento, benefício, serviços, meio eletrônico. _Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acesso, dados, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Sistema Único de Saúde (SUS), Conta vinculada do FGTS. _Ministério da Economia, acesso, banco de dados, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), competência, julgamento. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, requisito, Benefício de Prestação Continuada (BPC). _Alteração, lei federal, Supervisor Médico-Pericial, quadro de pessoal, Ministério da Economia. _Alteração, lei federal, critério, Perito Médico da Previdência Social, recebimento, Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (Gdamp). _Alteração, lei federal, Perito médico previdenciário, transformação, Perito Médico Federal, Ministério da Economia. _Critério, recebimento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP). _Alteração, lei federal, exclusão, Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB), incidência, contribuição social, servidor público. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, Oficial de Registro Civil, comunicação, Ministério da Economia, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), registro de nascimento, casamento, Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). _Alteração, Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social, critério, aplicação, recursos, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), requisito, diretor. _Alteração, Lei Hauly, compensação financeira, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). _Alteração, lei federal, atribuição (carreira pública), Carreira do Seguro Social. _Alteração, Lei de Greve (1989), serviços essenciais, atividade médico-pericial. _Alteração, lei federal, critério, alienação de bens, bens imóveis, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). _Instituição financeira, restituição, valor, Pessoa jurídica de direito público, irregularidade, pagamento, pessoa falecida. _Reforma previdenciária (2019).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019, pela Comissão Mista da MPV 871/2019, que: "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências".