Projeto de Lei PL 3499/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T17:17:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo o direito do usuário dos serviços de TV por assinatura de cancelar o contrato com a operadora, de forma antecipada e sem ônus, em caso de má prestação do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, cancelamento, contrato, televisão por assinatura, motivo, inadequação, prestação de serviços, ausência, ônus, rescisão do contrato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.