Projeto de Lei PL 343/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogado, aquisição, porte de arma, arma de fogo, defesa pessoal. 
_Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, advogado, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-227/2024.