Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-06-27T10:21:00
Ementa: Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre próteses articulares, sobre cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade, sem similares nacionais, e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.