Indicação INC 1522/2019
Data de apresentação: 2019-11-11T18:04:02
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia, que seja transmitida à Agência Nacional de Energia Elétrica sugestão para que seja suspenso o processo de revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, até que sejam conhecidos e discutidos todos os fatores sociais e econômicos envolvidos na mudança da regulação, bem como sejam ouvidas todas as entidades representativas do setor de geração fotovoltaica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.