Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2974/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T19:39:00
Ementa: Requer urgência para apreciação imediata (Urgência urgentíssima).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: PLEN
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/11/2019