Requerimento de Redistribuição REQ 2428/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T17:23:00
Ementa: Requer revisão de despacho para incluir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania entre as comissões que devam apreciar o mérito do PL n.º 7576/2014, que acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/10/2019