Projeto de Lei PL 2736/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T16:36:00
Ementa: Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), transferência, veículo, exigência, certidão negativa, estelionato, apropriação indébita, roubo, furto.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5730/2023.