Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 727/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T20:15:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 10.134, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de educação infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, decreto, qualificação, política, fomento, escola pública, educação infantil, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Projeto (administração), construção, modernização, Parceria público-privada.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 154