Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-05-28T16:57:00
Ementa: Altera as Leis nos 8.212, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT).