Projeto de Lei PL 3633/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T18:46:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o descumprimento de dever inerente ao poder familiar por gestante.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), infração administrativa, descumprimento, deveres, poder familiar, gestante, mulher,  consumo, álcool, tabaco, entorpecente, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.