Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1961/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T13:45:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 187/2012, que "Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomeia as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022