Projeto de Lei PL 5916/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T19:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), ampliação, aplicação, recuperação judicial, falência, pessoa jurídica, atividade, fiscalização, regulamentação, agência reguladora, Concessionária (administração pública), Permissionária (administração pública), seguradora, Sociedade cooperativa, empresário individual. 
_Alteração, Lei do Seguro Privado, aplicação, seguradora, falência, recuperação judicial. 
_Alteração, Lei do Cooperativismo, aplicação, sociedade cooperativa, falência, recuperação judicial. 
_Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, revogação, dispositivo legal, proibição, concordata, Empresa de transporte aéreo. 
_Alteração, Lei dos Planos de Saúde, revogação, dispositivo legal, proibição, Operadora de plano de assistência à saúde, concordata, falência, Insolvência civil. 
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, recuperação judicial, recuperação extrajudicial.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.229/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).