Projeto de Lei PL 1263/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T17:47:00
Ementa: Obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, comprovaçao, quitação, recall, veículo, onvocação, concessionária de veículos, expedição, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 1.131/2021, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."