Projeto de Lei PL 5756/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, competência, Município, Distrito Federal, disciplinamento, direitos, motorista, transporte por aplicativo, Aplicativo Uber, entregador por aplicativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 3498/2019, ao qual esta proposição está apensada.