Projeto de Lei Complementar PLP 94/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T17:57:28
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer que os magistrados ou membros do Ministério Público só podem postular cargo eletivo, cinco anos, após a aposentadoria ou exoneração.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, magistrado, membro, Ministério Público, cargo eletivo, prazo determinado, aposentadoria, exoneração.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-171/2023.