Emenda na Comissão EMC 1/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T08:50:00
Ementa: O inciso I do artigo 4º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.126 de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CSSF, pelo Deputado Santini (PTB-RS).