Projeto de Lei PL 5857/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T17:48:36
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, suspensão, prazo prescricional, crime, contra, Fazenda Pública, condicionamento, prescrição penal, pretensão executória, ressarcimento, prejuízo, apuração, sentença condenatória.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/19 PÁG 373.