Projeto de Lei PL 1997/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T16:28:34
Ementa: Obriga o Poder Público a fixar placa indicativa com todos os dados referentes à locação de prédios pela Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração pública, fixação, placa, dados, locação, imóvel, Princípio da publicidade, transparência pública, transparência ativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10183/2018