Projeto de Lei PL 2286/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, juiz, inversão, ônus, Prova (direito civil), agente público, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2022, Letra A.