Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-08-07T10:35:00
Ementa: Institui o estudo dos direitos humanos na formação policial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT).