Requerimento de Moção REQ 1555/2019
Data de apresentação: 2019-05-24T16:36:00
Ementa: Requer aprovação de Moção de Repúdio contra o decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue conselhos de direitos.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/06/2019