Projeto de Lei PL 2519/2019
Data de apresentação: 2023-10-03T21:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para permitir que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam aplicados em ações de segurança pública na faixa de fronteira, incluídos o combate à criminalidade transfronteiriça e a repressão e prevenção de crimes que possam impactar a política de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aplicação, atividade, segurança pública, faixa de fronteira, combate, criminalidade, repressão, prevenção, crime, fronteira, águas territoriais, litoral.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.