Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-11-29T13:06:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).