Projeto de Lei PL 4934/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T17:24:40
Ementa: Altera o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas ações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, declaração de inconstitucionalidade, Senado Federal, iniciativa, Supremo Tribunal Federal (STF). _ Alteração, Lei Federal, Declaração de inconstitucionalidade, descumprimento, preceito fundamental, Senado Federal, Iniciativa, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).