Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 388/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T18:19:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "	Institui o portal único ´gov.br´ e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, criação, portal único do Governo Federal, unificação, mídia digital, Governo federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-380/2019