Requerimento de Redistribuição REQ 2216/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T10:04:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei n 1.935 de 2019, que proíbe a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/09/2019