Projeto de Lei PL 1481/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T10:42:18
Ementa: Obriga os Estados-membros a promoverem a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em processos judiciais ou extrajudiciais, promovidos contra eles por atos praticados no exercício de suas funções ou em razão delas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado (ente federado), assistência jurídica, gratuidade, policial civil, militar, bombeiro militar, processo judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/2019.