Projeto de Lei PL 3440/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T18:17:54
Ementa: Dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.
Palavras-chave: Regularização, fiscalização, atividade. inspeção sanitária, fiscalização, Microempreendedor Individual (MEI), empreendimento familiar rural, empreendimento econômico solidário, definição, diretrizes, direitos, produtor rural, setor agropecuário, acesso, crédito especial, estímulo, inovação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.