Projeto de Lei PL 4140/2019
Data de apresentação: 2019-07-17T15:46:08
Ementa: Altera os arts. 4°, 9º, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41,42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, desburocratização, registro, empresa. _Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), finalidade, organização, Cadastro Nacional de Empresas (CNE). _Junta comercial, composição, nomeação, competência, presidente. _Publicação, ato decisório, registro, arquivamento. _Impedimento, arquivamento, registro, ato constitutivo. _Instrução, solicitação, arquivamento, titular, certidão de feitos ajuizados, administrador. _Sujeição, decisão colegiada, junta comercial, arquivamento, ato constitutivo, julgamento, recurso. _Atos, Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins, decisão, presidente, servidor, junta comercial, requisito, deferimento, registro. _Processo revisional, pedido de reconsideração, recurso, presidência, junta comercial, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), prova (direito comercial), publicidade, tabela, preço, serviços. _Atos, arquivamento,dispensa, reconhecimento de firma. _Mandato, vogal, criação, conselho consultivo, usuário de serviço. _Revogação, dispositivo legal, Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), presidência, plenário, estrutura organizacional, periodicidade, sessão ordinária, delegação, decisão judicial, parte, total.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5378/2019.