Projeto de Lei PL 5443/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T16:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para instituir a reserva legal para a regulamentação do enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição (MIPs).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, princípio da reserva legal, regulamentação, enquadramento, Medicamento  Isento  de Prescrição , prescrição, farmacêutico.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-689/2025 à proposição PL-5443/2019.