Projeto de Lei de Conversão PLV 9/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T18:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, Cadastro Ambiental Rural (CAR), propriedade rural. _Exploração florestal, aumento, prazo, suprimento, matéria-prima, Plano de Suprimento Sustentável (PSS). _Critério, conversão, multa, supressão, Vegetação primária. _Imóvel rural, adesão, Programa de Regularização Ambiental (PRA). _Propriedade rural, reserva legal. _Critério, Instituição financeira, concessão, crédito rural, imóvel rural, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2019, pela Comissão Mista da MPV 867/2018, que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural".