Projeto de Lei PL 5847/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T16:32:25
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, valor, cobrança, tarifa, motocicleta, estacionamento privado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.