Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-06-26T15:04:00
Ementa: Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências", para fins de obrigar as concessionárias, permissionárias e agentes autorizados de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas contas mensais de seu fornecimento aos consumidores a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.