Projeto de Lei PL 4949/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T19:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Caó, inclusão, criminalização, discriminação, preconceito, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, ressalva, liberdade de religião, liberdade de crença.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 117.