Projeto de Lei PL 2560/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T16:34:44
Ementa: Cria o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial aos produtos e marcas que não realizem testes em animais
Palavras-chave: Criação, Selo Livre de Crueldade, certificação, produtos, marca registrada, ausência, pesquisa com animais
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 849.