Projeto de Lei PL 5146/2019
Data de apresentação: 2019-09-18T16:51:36
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 843 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o preposto empregado
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, preposto, empregador, empregador doméstico, Microempreendedor Individual (MEI), Pequena empresa, empregado, Audiência (processo trabalhista), reclamação trabalhista.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".