Projeto de Lei PL 1386/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T11:38:00
Ementa: Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
Palavras-chave: Produtos, Prazo de validade vencido, Garantia, consumidor, restituição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).