Emenda na Comissão EMC 19/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T17:57:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015:

Incluir no Art. 3, da Lei nº 9.427, de 1996, o inciso III, nos seguintes termos:

"Art. 3ª .....................................................

...................................................................

III - implementar a fiscalização responsiva no âmbito regulatório, sancionador e punitivo, com premissas de diferenciação entre risco regulatório e conduta dos agentes, buscando primordialmente a simplificação das normas regulatórios, a educação e orientação dos agentes do setor de energia elétrica, a prevenção de condutas violadoras da lei e dos contratos e fixação de multas e penalidades apenas aos agentes que deliberadamente não cooperem com a fiscalização. " (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 19/2019 PL191715, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).