Projeto de Lei PL 5662/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T18:10:15
Ementa: Dispõe sobre a obrigatória a criação de um Sistema de Monitoramento por câmeras em municípios com mais de 30 mil habitantes e cria Sistema Nacional Integrado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Executivo,  instalação, fomento, equipamento, monitoração, Câmera de segurança , Criação, Sistema Nacional Integrado de Monitoramento por Câmeras (SNIMC), segurança pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.