Projeto de Lei PL 5249/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T19:42:08
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estender aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a museus e assemelhados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, meia-entrada, estudante, pessoa com deficiência, jovem, pobre, idoso, acesso, cinema, teatro, obra musical, circo, museu, evento educativo, evento desportivo, lazer, entretenimento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 394/2019, ao qual esta proposição está apensada.