Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2019-10-21T15:06:00
Ementa: Parecer do relator ao PL nº 3.346/2019 que "Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).