Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-12-03T11:13:00
Ementa: Altera os arts. 6o e 9o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR).