Projeto de Lei PL 5596/2019
Data de apresentação: 2019-10-22T14:24:07
Ementa: Proíbe a comercialização de óleos lubrificantes em lojas de autopeças e mercados que não disponham de licença ou autorização do órgão competente.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, óleo lubrificante automotivo, estabelecimento comercial, venda, autopeça, mercado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.