Projeto de Lei PL 3753/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T19:41:56
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) para instituir o sistema de voto único não transferível nas eleições para as Câmaras Municipais, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), implantação, voto único não transferível, Câmara Municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.