Projeto de Lei PL 2924/2019
Data de apresentação: 2019-05-15T21:21:00
Ementa: Autoriza a celebração de convênios entre a União e conselhos regionais de medicina veterinária para contratação emergencial de profissionais em caso de desastres; e obriga os responsáveis por desastres ambientais ao ressarcimento de despesas para contratação de médicos-veterinários
Palavras-chave: União, Convênio administrativo, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), contratação, médico veterinário, situação de emergência, desastre, calamidade pública, atendimento emergencial, animal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.791/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 109/2019 – PL 18/2019, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2019 - 19h56 - 167ª Sessão).