Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 559/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T11:31:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/02/2019