Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-10T12:35:00
Ementa: Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Finanças e Tributação.