Projeto de Lei PL 5965/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T15:30:17
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para readequar requisitos recursais para o Recurso Especial e Recurso Extraordinário, bem como definir o início do cumprimento da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão, sentença condenatória, segunda instância, primeira instância, inexistência, recurso ordinário, proibição, reexame, prova (Direito penal) , recurso especial, recurso extraordinário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 108.