Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-09-16T10:16:00
Ementa: Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e acrescenta o inciso XXXII ao art. 19 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica e telecomunicações resposta da agência reguladora quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.