Reclamação REM 5/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T19:21:00
Ementa: Nos termos do § 1° do artigo 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), levanto Reclamação com base nos arts. 58, § 1°, da Constituição Federal (CF), 8°, caput e § 1°; 20, § 2°; 23; 25, § 1°e 95, § 6° do RICD.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.