Projeto de Lei PL 5423/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T18:38:08
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo, na forma e nos valores definidos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Eleição proporcional, percentual, representação parlamentar, sexo feminino, sexo masculino, participação política, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.