Projeto de Lei Complementar PLP 30/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T18:29:00
Ementa: Altera o Inciso VI do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, classificação, cooperativa de  produção, microempresa, pequena empresa, tratamento diferenciado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.