Projeto de Lei PL 1592/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T19:07:18
Ementa: Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Fixação, Obstáculo (viação), conjunto habitacional, impedimento, circulação, veículo, medida de segurança.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP)