Requerimento de Audiência Pública REQ 10/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T11:56:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", com os convidados: Fábio George Cruz da Nóbrega - Associação Nacional dos Procuradores da República-ANPR - e Kleber Cabral - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL10887
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada