Projeto de Lei PL 1870/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T14:17:04
Ementa: Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares às entidades filantrópicas.
Palavras-chave: Repasse, recursos orçamentários, Emenda ao projeto de lei orçamentária, entidade filantrópica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.