Requerimento de Redistribuição REQ 3187/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T17:22:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 496, de 2007, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/12/2019