Projeto de Lei PL 762/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, Órgão público, Entidade pública, divulgação, mídia, plano de governo, cumprimento, meta. _Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, divulgação, avaliação, cumprimento, meta, plano de governo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/06/21 PAG 930, Letra A.