Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 85/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T13:28:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Abrigo Luz do Amanhã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Itajaí (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 507/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.