Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 665/2019
Data de apresentação: 2019-10-16T18:05:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, decreto, qualificação, Casa da Moeda do Brasil (CMB), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado