Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-11-22T16:52:00
Ementa: Altera o §2º do art. 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família.