Projeto de Lei PL 5913/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T21:18:00
Ementa: Altera os incisos V e VI do artigo 7º e acrescenta os artigos 20-A e 23-A à Lei 9503 de 23 de setembro de 1997 para incluir a Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal como componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, composição, 
Sistema Nacional de Trânsito, Polícia Civil, Polícia Federal, aplicação, multa de trânsito, infração de trânsito, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 556.