Projeto de Lei PL 1712/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T13:45:00
Ementa: Insere dispositivos na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e altera dispositivos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância). 

NOVA EMENTA:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, União, coordenação, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, atenção à saúde, educação, procedimento, cumprimento, diretrizes.  
_Alteração, Marco Legal da Primeira Infância, criança, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prioridade, política pública, política social.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/19/SGM-P.