Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-12-10T19:19:00
Ementa: Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).