Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 389/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T15:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019 que altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remanejamento, Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. _Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), coordenação, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 18/12/2021 PAG 209, Letra A.