Projeto de Lei PL 3258/2019
Data de apresentação: 2022-04-13T17:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, critério, passageiro, Transporte coletivo, mulher, idoso, pessoa com deficiência, desembarque, Parada de ônibus, período noturno. _ Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, União, política pública, segurança, usuário, Transporte público, período noturno.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Diego Andrade (PSD-MG)