Emenda na Comissão EMC 96/2019
Data de apresentação: 2019-09-26T14:11:00
Ementa: Inclua no art. 1º do PL 3.267/2019, a seguinte alteração no art. 233 da Lei nº 9.503, de 1997: 
"Art. 233. ...............................................................................
        Infração - leve;
        Penalidade - multa;"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 96/2019 PL326719, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).