Projeto de Lei PL 708/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T13:19:00
Ementa: Institui, em todo o território nacional, o Programa de fortalecimento das ouvidorias públicas.
Palavras-chave: Programa (administração), fortalecimento, Ouvidoria pública, administração pública, Atendimento ao público, cidadão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10844/2018