Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 63/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T17:55:00
Ementa: Altera a redação dos §§ 2º e 3º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o prazo de tramitação das Propostas de Emenda à Constituição na Comissão Especial.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redução, prazo determinado, tramitação, Proposta de Emenda à Constituição, Comissão Especial.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 18/1995 o PRC 198/2013 e o PRC 63/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 199/2009.