Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T15:49:25
Ementa: Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), prazo, candidatura, militar, cargo eletivo, critério, retorno, atividade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)