Projeto de Lei PL 6291/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T15:42:48
Ementa: Dispõe a utilização de procurações para eleição de síndico de condomínio, bem como para votações em associações e cooperativas.
Palavras-chave: Proibição, voto por procuração, eleição, síndico, condomínio, votação, Sociedade cooperativa, Associação civil.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).