Projeto de Lei PL 759/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T16:55:00
Ementa: Altera as Leis nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para fixar novo prazo de carência nos financiamentos e autorizar a renegociação de contratos; e autorizar a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Finaciamento Estudantil, critérios, renegociação, dívida, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), dispensa, garantia, estudante, baixa renda, valor devido, mensalidade escolar, aluno, tratamento médico, doença grave, neoplasia maligna, Aids, cardiopatia, nefropatia, hemopatia, suspensão, exigibilidade, saldo devedor, desempregado, recebimento, seguro-desemprego. _Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, juros, amortização, liquidação, contrato, financiamento, estudante, titular, dependente, Programa de Crédito Educativo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.