Requerimento REQ 2386/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T10:21:38
Ementa: Requer nos termos regimentas seja encaminhado de oficio ao Instituto ALANA, colocando esta CASA a disposição para adotar medidas jurídicas, em conjunto com as entidades representativas, visando Anulação do Decreto nº 10.003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019 que alterou o  Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como EXPEDIENTE à Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DAMARES ALVES, ainda, COMUNICAÇÃO à Procuradora - Geral da República, conforme pedidos descritos ao final, após narrativa dos fatos que ensejam a presente solicitação.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/10/2019