Projeto de Lei PL 3216/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T15:14:00
Ementa: Acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, usuário de serviços, cancelamento, contrato, Operadora de telefonia móvel, motivo, roubo, furto, extravio, telefone celular.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.