Requerimento REQ 3135/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T10:13:07
Ementa: Submete a aprovação da Comissão de Educação requerimento para solicitação à Presidência de reenquadramento do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, como Projeto de Lei Complementar.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/12/2019