Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 70/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T20:26:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto 9.731 de 16 de março de 2019 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, dispensa, visto consular, Austrália, Canadá, Estados Unidos, Japão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PDL 61/2019, ao qual esta proposição está apensada.