Projeto de Lei PL 3187/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T19:47:40
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade de imóveis provenientes de Programas Sociais.
Palavras-chave: Impenhorabilidade, imóvel, procedência, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2542/2024 à proposição PL-3761/2019.