Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-08-21T19:04:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 2007
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino religioso, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.
Art. 2º O art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
"Art. 33 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 3º Os alunos da educação básica cursarão ensino religioso desde que expressamente autorizados por seus pais ou representantes legais.
§ 4º O rendimento decorrente da disciplina de ensino religioso não será computado na avaliação do processo de ensino-aprendizagem da série e nível cursados. (NR)"
Art. 3º As escolas de educação básica que oferecerem  educação sexual deverão exigir dos alunos interessados a autorização expressa de seus pais ou representantes legais.
Parágrafo único. A matrícula em aulas de educação sexual será facultativa e o rendimento obtido pelos alunos não integrará o processo de avaliação de ensino-aprendizagem da série e nível em que se encontram.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em        de                     de 2019.
Deputado SÓSTENES CAVALCANTE
Relator
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).