Projeto de Lei PL 2065/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T11:47:58
Ementa: Veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de agências de turismo.
Palavras-chave: Proibição, obrigatoriedade, intermediação, Agência de turismo, alteração, cancelamento, Passagem aérea, serviços, consumidor, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição.