Projeto de Lei PL 3644/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T20:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Marco Legal da Primeira Infância, política pública, aplicação, direitos, criança, primeira infância, mãe, pai, submissão, medida privativa de liberdade. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), poder público, instituição, empregador, estímulo, amamentação, mãe, mulher,  submissão, medida privativa de liberdade. _Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva, imposição, mãe, lactante, responsabilidade, criança, pessoa com deficiência, substituição, prisão domiciliar.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido