Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2019-11-19T11:28:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.