Projeto de Lei PL 5569/2019
Data de apresentação: 2019-10-16T21:17:15
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a fiscalização de produtos de origem animal por estados, distrito federal, municípios e consórcios públicos intermunicipais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fiscalização, Inspeção industrial, Inspeção sanitária, Produto de origem animal, Consórcio público intermunicipal, estabelecimento comercial, Comércio interestadual.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1850/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requer que os Projetos de Lei nº 11.087, de 2018; 5.569, de 2019; 2.251, de 2021; 1.889, de 2019; e 5.900, de 2023, sejam desapensados da árvore de apensados do PL nº 3.710, de 2021".