Projeto de Lei PL 5499/2019
Data de apresentação: 2019-10-10T17:08:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e revoga a Lei nº. 5.536, de 21 de novembro de 1968, que dispõe sobre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, atos, Improbidade administrativa, constrangimento, impedimento, liberdade de expressão intelectual, liberdade de expressão científica, atividade artística, atividade religiosa, comunicação. _Revogação, Lei da Censura, censura, obra de teatro, obra cinematográfica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.