Projeto de Lei PL 974/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, certidão negativa, antecedente criminal, atestado, sanidade mental, empregado, creche.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 237/2019, ao qual esta proposição está apensada.