Projeto de Lei PL 5346/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T17:54:26
Ementa: Altera a redação da alínea "c", do inc. I, do art. 12, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, plano de saúde, Cobertura assistencial, medicamento, Tratamento de saúde, domicilio
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3194/2021.