Projeto de Lei PL 2461/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T15:52:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias disponibilizarem um funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e deficientes nos caixas de autoatendimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, disponibilidade, empregado, atendimento, idoso, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-714/2024.