Projeto de Lei PL 2473/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T18:24:05
Ementa: Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para vedar a aplicação da sistemática de bandeiras tarifárias de energia elétrica às unidades consumidoras situadas nos Estados em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica supere a respectiva carga.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, aplicação, bandeira tarifária, energia elétrica, unidade consumidora de energia, estado (ente federado), geração, anual, procedêncai, fonte, energia hidráulica, superioridade, carga.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-10439/2018