Emenda na Comissão EMC 28/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T15:25:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 134 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, para incluir os Oficiais de Justiça como auxiliares dos juízes e executores de ordens judiciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 28/2019 PL804510, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).