Indicação INC 332/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T14:40:35
Ementa: Requer o envio de Indicação, ao Poder Executivo, sugerindo a inclusão do § 8º ao Art. 20 da Resolução 280/2013, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo, e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.