Projeto de Lei PL 6293/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T15:46:02
Ementa: Permite a comercialização do excedente de energia elétrica produzida por instalações de microgeração e minigeração distribuída.
Palavras-chave: Comercialização, Energia elétrica excedente, Geração distribuída, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).