Projeto de Lei PL 5728/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T19:19:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção, pagamento, pedágio, veículo, proprietário, residência permanente, exercício profissional, município, localização, cobrança, tarifa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3057/2015