Projeto de Lei PL 2320/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T14:19:45
Ementa: Prevê multa às operadoras de planos de saúde que discriminarem idosos na cobrança de valores em razão da idade
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, multa, Operadora de plano de assistência à saúde, Plano de saúde, discriminação, idoso, cobrança, valor, idade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 720.