Projeto de Lei PL 1170/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T18:10:00
Ementa: Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), universidade pública, contrapartida financeira, prestação de serviços, população, arrecadação, recursos, universidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 312.