Projeto de Lei PL 118/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:29:00
Ementa: Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, espaço físico,  amamentação, mulher, servidor público, empregado, horário de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3794/2015