Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1106/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T14:08:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL Nº 4645, de 2001, e seus apensados, que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do parágrafo 2º do art. 30 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2019