Sugestão SUG 29/2019
Data de apresentação: 2019-08-05T10:57:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que determina a obrigatoriedade de formação universitária para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado à pedido da entidade autora.