Projeto de Lei PL 593/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T14:29:00
Ementa: Altera os incisos I,II,III e IV do Art. 259 e  inciso I do Art. 261 do Código de Transito Brasileiro, Lei n.º 9.503, 23 de setembro de 1.997, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, flexibilização, contagem, pontuação, infração de trânsito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão, direito de dirigir.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).