Projeto de Lei PL 4843/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T18:19:14
Ementa: Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.460, de 2017.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, direitos, usuário de serviços, serviços públicos, disciplinamento, recurso administrativo, revisão, Decisão administrativa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Ricardo Silva, deixou de ser membro da Comissão