Projeto de Lei PL 1638/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T18:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o polígrafo entre os meios de prova.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Teste do polígrafo, Prova (direito penal).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1654/2015