Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 206/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T18:38:00
Ementa: Revoga o Art. 14. da Resolução da ANAC  Nº 400, de  13 de dezembro de 2016 que "dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, sobre as bagagens de mão e bagagens despachadas."
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), cobrança, bagagem de mão.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.