Projeto de Lei PL 1409/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T15:10:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal do delito de desordem em local público; altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal; e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a paz pública, tipicidade penal, desordem em lugar público, detenção, multa, agravação penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.