Projeto de Lei PL 1798/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T15:17:16
Ementa: Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar, tortura ou a pregação de rupturas institucionais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, criminalização, apologia de ditadura militar, tortura.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 980/2015, ao qual esta proposição está apensada.