Projeto de Lei PL 814/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T11:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504/1997 - Lei Eleitoral - estabelece a participação obrigatória em debates de candidatos majoritários no período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade. candidato, eleição majoritária, Presidente da República, participação, debate eleitoral, cadeia de rádio e televisão, ausência (direito civil), multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2688/2022.