Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2019-12-10T13:41:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 4483/2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.