Requerimento de Audiência Pública REQ 138/2019
Data de apresentação: 2019-10-15T17:43:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 440, de 2017.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prejudicado, em razão da aprovação do PLP 440/2017, deliberado anteriormente, por inversão de pauta.