Projeto de Lei PL 5696/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T14:18:15
Ementa: Inclui parágrafo único ao Art. 18 da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e das outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, impenhorabilidade, bens, vinculação, Cédula de Produto Rural (CPR), impossibilidade, afastamento, satisfação, crédito trabalhista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 10499/2018, ao qual esta proposição está apensada.