Projeto de Lei PL 2939/2019
Data de apresentação: 2019-05-16T16:04:00
Ementa: Altera a Lei n.° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, dar-se-á após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva e para vedar aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, período, cumprimento, Pena   privativa de liberdade, Progressão de regime prisional, condenado, feminicídio, mulher,  proibição, saída temporária.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado na Questão de Ordem n. 146/2021: "Não conheço da Questão de Ordem n. 146/2021, porquanto este importante instrumento de elucidação da aplicação, a casos concretos, dos princípios e das regras processuais legislativas, inscritos na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não se presta como sucedâneo de requerimento de apensação. Oficie-se. Publique-se. Arquive-se".