Projeto de Lei PL 3385/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T15:17:16
Ementa: Dispõe sobre o impedimento de divulgação em fontes abertas de informações de policiais e agentes de inteligência.
Palavras-chave: Impedimento, divulgação, dados pessoais, agente de polícia, agente de inteligência, classificação, informação, sigilosa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 7315/2017, ao qual esta proposição está apensada.