Projeto de Lei PL 4572/2019
Data de apresentação: 2021-08-10T20:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Diretrizes, Propaganda partidária, internet, rede social, recursos, Fundo Partidário. _ Critério, Propaganda partidária paga, rádio, televisão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 59/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgadas.