Projeto de Lei PL 819/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T14:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, revogação, dispositivo legal, proibição, contratação, Trabalhador temporário, substituição, Trabalhador em greve, Responsabilidade subsidiária, contratante, Obrigação trabalhista, responsabilidade civil, trabalhador temporário, Trabalhador terceirizado, culpa in vigilando.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.