Requerimento REQ 57/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T11:24:00
Ementa: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a ADI 5581, que pretende permitir o aborto em caso de fetos gestados por mães infectados pelo vírus zika".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Arquivada