Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2019-11-12T16:00:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 4.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 4.