Projeto de Lei Complementar PLP 18/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T13:23:00
Ementa: Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.
Palavras-chave: Orçamento impositivo, obrigatoriedade, execução financeira, execução orçamentária, emenda individual, vereador, Lei Orçamentária Anual (LOA), Poder legislativo municipal.
Última tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont, em razão de retirada de pauta a pedido do Relator.