Projeto de Lei PL 2877/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T17:51:36
Ementa: Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, disciplinamento, pesca esportiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-618/2019