Projeto de Lei PL 21/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:12:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações
Palavras-chave: Instituição financeira, proibição, exclusividade, identificação biométrica, transação financeira, Terminal eletrônico de autoatendimento, opção, consumidor, identificação eletrônica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2024 a 12/09/2024). Foi apresentada uma emenda.