Projeto de Lei PL 1355/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Aplicativo Uber, Aplicativo Cabify, transporte privado, Transporte de passageiro, obrigatoriedade, justificativa, sanção, motorista, Passageiro.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).