Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 204/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T16:10:00
Ementa: Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Provimento (ato administrativo), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), critério, designação, responsável interino, Serviço notarial e de registro, cartório.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão