Projeto de Lei PL 4482/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T17:23:10
Ementa: Estabelece o repasse de recursos do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab) para as Comunidades Terapêuticas registradas junto à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas, recursos, Fundo de Prevenção Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab), Comunidade terapêutica, registro, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1287/2019