Indicação INC 11/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T11:51:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação a adoção de providências para inclusão da disciplina Direito do Consumidor nas grades curriculares das faculdades de direito do país.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.