Projeto de Lei PL 2145/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T14:10:33
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às   multas   de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores  públicos da  Administração  Direta  e Indireta, seja efetivos ou comissionados, devidamente  identificados, cujas    infrações    sejam    comprovadas    com imagens   e   vídeos,   que   estejam   conduzindo veículo oficial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, responsabilidade, servidor público, Administração pública, condutor, veículo oficial, multa de trânsito, infração de trânsito, processo administrativo, Comissão de Inquérito Administrativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), para o PL 1808/2019, ao qual esta proposição está apensada.