Projeto de Lei PL 3008/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede em qualquer Unidade da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), autorização, instalação, sede, partido político, estado (ente da federação).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.