Projeto de Lei PL 2631/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T15:10:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento de segurança obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento de segurança veicular, dispositivo limitador de velocidade, equipamento obrigatório, veículo nacional, veículo importado, exceção, veículo, destinação, exportação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 42.