Projeto de Lei PL 5510/2019
Data de apresentação: 2019-10-15T14:10:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual" para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, disciplinamento, passe livre, Transporte gratuito, transporte interestadual, inclusão, aposentado, reforma militar, doença grave, Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2809/2022.