Emenda na Comissão EMC 17/2019
Data de apresentação: 2019-09-19T09:18:00
Ementa: Dê-se ao art. 40 da Lei nº 9.503/97, constante do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação:
Art. 40. .................................................................................
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa:
a)	durante à noite; e
b)	durante o dia nos túneis, sob chuva e neblina ou cerração e nas rodovias.
.............................................................................................
§ 1º Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.
§ 2º Os veículos que dispuserem de luzes de rodagem diurna ficam dispensados do acendimento dos faróis durante o dia nas rodovias e nos túneis providos de iluminação pública. (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 17/2019 PL326719, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).