Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3217/2019
Data de apresentação: 2019-12-12T11:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2020