Emenda na Comissão EMC 55/2019
Data de apresentação: 2019-09-09T14:45:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-55/2019 PEC04519 => PEC-45/2019