Projeto de Lei PL 4726/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T18:54:49
Ementa: Obriga todos os veículos oficiais de informação dos municípios, Distrito Federal, Estados e União, a divulgarem para o público, em suas plataformas, dicas e informes sobre cuidados com a saúde mental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mídia, órgão público, município, Distrito Federal, estado (ente federativo), União, divulgação, população, plataforma digital, material informativo, saúde mental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.