Projeto de Lei Complementar PLP 5/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:21:00
Ementa: Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), limitação, cobrança, taxa de juros, encargo, concessão, financiamento, administradora de cartões de crédito, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.