Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-06-27T14:07:00
Ementa: Moderniza a notificação da vítima de violência doméstica contra a mulher, alterando o art. 21 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.