Projeto de Lei PL 4797/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T11:59:56
Ementa: Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.998 de 2000.
Palavras-chave: Diretrizes, prestação de serviços, plataforma digital, Administração Pública, governança pública, meio eletrônico, serviços públicos, desburocratização, transparência pública. _ Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), digitalização, serviços públicos, Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E_Digital).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 7.843, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 – 20h12 – 140ª Sessão).