Projeto de Lei PL 1347/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:06:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, membro, Guarda Municipal, Força Nacional de Segurança Pública.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, deixou de ser membro da Comissão