Projeto de Lei PL 3316/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T19:21:54
Ementa: Inclui novo § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir no conceito de fornecedor a empresa que se utilizar de marca de expressão global.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, definição, fornecedor. 
Direito e defesa do consumidor
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.