Projeto de Lei PL 3588/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T13:57:07
Ementa: Institui o Fundo de Cidadania e Prevenção à Corrupção - FCPC, altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Cidadania e Prevenção à Corrupção (FCPC),  financiamento, prevenção, combate, crime, corrupção, lavagem de dinheiro, fonte de recursos, aplicação, recursos. 
_Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, recursos, destinação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). 
_Alteração, Lei Anticorrupção, destinação, recursos, multa, pena de perdimento, bens, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo de Cidadania e Prevenção à Corrupção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).