Requerimento REQ 163/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T16:45:00
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o PL nº 2.994, de 2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada, conforme deliberação do colegiado em 11/5/2022.