Projeto de Lei PL 3724/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T13:51:54
Ementa: Altera a redação do inciso IV-A do art. 9º da Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), de 20 dezembro de 1996, para incluir no dispositivo os educandos com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), União, colaboração, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, procedimento, identificação, cadastramento, atendimento, aluno, pessoa com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), educação básica, educação superior.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-10916/2018