Emenda na Comissão EMC 56/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T14:47:00
Ementa: Art. 1º Inclua-se o seguinte § 3º no art. 141 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 56/2019 PL326719, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE).