Projeto de Lei PL 3702/2019
Data de apresentação: 2019-06-25T16:43:20
Ementa: Altera os artigos 319-A e 349-A, ambos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir novas condutas típicas e adaptar os preceitos secundários dos crimes de prevaricação imprópria (ou especial) e de favorecimento real impróprio e, assim, impedir o acesso de objetos ilícitos, aparelhos de comunicação e/ou armas a indivíduos presos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Prevaricação, inclusão,  conduta criminosa, diretor, Presídio, ausência, proibição, preso, acesso, entorpecente, arma branca, arma de fogo, munição, explosivo, aumento da pena. 
_Crime contra a administração da justiça, favorecimento real, inclusão, conduta criminosa, facilitação, acesso, presídio, entorpecente, arma branca, arma de fogo, munição, explosivo, aumento da pena. 

  

_Crime contra a administração da justiça, favorecimento real, inclusão, conduta criminosa, facilitação, acesso, presídio, entorpecente, arma branca, arma de fogo, munição, explosivo, aumento da pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).