Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO PLN 51/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T14:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13957/2019. DOU 18/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 710/19-PE). Razões do veto: DOU 18/12/19 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO NA LEI: DOU 19/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. 
RETIFICAÇÃO NA MSC 710: DOU 19/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial em 18/03/20: DOU 19/03/20 PÁG 04 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 96/20-PE. DOU 19/03/20 PÁG 07 COL 01.