Projeto de Lei PL 4181/2019
Data de apresentação: 2019-08-02T16:34:05
Ementa: Institui o desconto de um 1/30 sobre o valor da tarifa de franquia mensal dos serviços de Telefonia e Internet por dia de interrupção de fornecimento.
Palavras-chave: Desconto, tarifa, franquia de serviços, telefonia, internet, interrupção, fornecimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3172/2019, ao qual esta proposição está apensada.