Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2019-12-10T18:46:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).