Projeto de Lei PL 637/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, critério, compensação financeira, Município, estabelecimento penal, prejuízo, atividade econômica, fonte de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _ Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, compensação, Município, estabelecimento penal, prejuízo, atividade econômica, fonte de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 296/2019, ao qual esta proposição está apensada.