Requerimento de Informação RIC 767/2019
Data de apresentação: 2019-06-25T14:36:01
Ementa: Solicita ao Ministério da Economia - ME que se encaminhem informações a respeito da metodologia e dados utilizados pelo ministério para o cálculo da revogação das isenções sobre as contribuições sociais destinadas ao exterior (alterações no inciso I, § 2º do art. 149 da CF) apresentado no PLOA 2019.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do Infoleg Comunica.