Projeto de Lei PL 6595/2019
Data de apresentação: 2019-12-18T19:07:06
Ementa: Trata-se da obrigatoriedade no transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o direito  de parada em qualquer lugar solicitado e das outras providencias.
Palavras-chave: Critério, transporte público, Parada obrigatória, local, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra B.