Projeto de Lei PL 101/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:20:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para majorar as penas de crimes contra a admimistração pública, estabelecer uma causa geral de aumento de pena para crimes de "colarinho branco" e condicionar benefícios penais nesses casos ao ressarcimento do dano; e altera dispositivos para suprimir a regulação específica do crime de corrupção em leis especiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime contra a administração pública, corrupção ativa, sonegação, contribuição previdenciária, progressão de regime prisional, circunstância agravante, circunstância atenuante.. _Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, aumento da pena, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, patrocínio, interesse individual, administração tributária. _Revogação, dispositivo legal, Decreto-lei, apropriação, bens, prefeito, vereador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 584.