Projeto de Lei PL 2923/2019
Data de apresentação: 2019-05-15T20:53:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de estabelecer que o prazo de recolhimento do FGTS passe a se dar até o dia 20 (vinte) de cada mês
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, data, empregador, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 584.