Emenda na Comissão EMC 1/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T18:27:00
Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CTASP, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).