Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-12T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com complementação de voto.. 
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2018 da CDC, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor