Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T16:25:00
Ementa: Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera as Leis nº: 9.394, de 1996; 12.871, de 2013 e 12.702, de 2012.
Palavras-chave: Criação, Programa Médicos pelo Brasil, atenção primária à saúde, prestação de serviços, médico, Município, vulnerabilidade social, medicina de família e comunidade, grupo indígena, população quilombola, comunidade ribeirinha, Sistema Único de Saúde (SUS). _Autorização, criação, Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), serviço social autônomo, utilidade pública, execução, política pública, atenção primária à saúde. _Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), contrato de gestão, Ministério da Saúde. _Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), apresentação, relatório circunstanciado, prestação de contas, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Conselho Nacional de Saúde (CNS). _Proibição, contratação, Pessoa jurídica, execução, assistência à saúde, Programa Médicos pelo Brasil. _Critério, Ministério da Saúde, servidor público cedido, Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps). _Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Educação superior, critério, revalidação, diploma de conclusão de curso, graduação, medicina. _Alteração, lei federal, Projeto Mais Médicos para o Brasil, requisito, reincorporação, médico intercambista. _Alteração, lei federal, exclusão, Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), servidor público ativo, médico, inclusão, Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). _Alteração, lei federal, critério, execução, Projeto Mais Médicos para o Brasil, Estado (ente federado).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 890/2019, que: "Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências".