Requerimento de Audiência Pública REQ 32/2019
Data de apresentação: 2019-04-29T11:49:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Lei complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 que dispõe sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.