Projeto de Lei PL 3282/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T16:03:21
Ementa: Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas.
Palavras-chave: Direitos, Condômino, animal doméstico, unidade autônoma.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3016/2019