Projeto de Lei PL 1653/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T20:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados, a disponibilização, para uso dos consumidores, de balanças para pesagem de mercadorias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, empresa de grande porte, média empresa, comercialização, produtos, disponibilização, balança, consumidor.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)