Emenda na Comissão EMC 85/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T18:42:00
Ementa: Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-85/2019 PEC00619 => PEC-6/2019