Projeto de Lei PL 4794/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T11:58:00
Ementa: Altera a Lei 9. 784 (Lei de Processo Administrativo), para estabelecer como motivação de decisão a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, motivação, decisão administrativa, avaliação prévia, Impacto socioeconômico, impacto ambiental, comprovação, custo, benefício.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 3445/2019, ao qual esta proposição está apensada.