Projeto de Lei PL 4867/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T13:16:16
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a cobrança de diárias por hotéis, pousadas e similares
Palavras-chave: Alteração, Lei do Turismo, critério, cobrança, diária de hospedagem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 7805/2017, ao qual esta proposição está apensada.