Projeto de Lei PL 2871/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T17:37:19
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB - para adequar as normas de trânsito às novas modalidades e equipamentos de transporte urbano.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, utilização, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, trânsito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5779/2019.