Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 1654/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T15:52:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 2321/2019, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir que pessoas jurídicas que cometam o crime de maus-tratos aos animais possam celebrar contratos com a Administração Pública
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/06/2019