Projeto de Lei PL 6052/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer isenção de pedágio a veículos automotores de duas rodas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, isenção, tarifa, pedágio, veículo automotor de duas rodas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2844/2019