Projeto de Lei PL 4950/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T19:13:07
Ementa: Determina que o reajuste na conta de energia elétrica não poderá sobrepor os índices inflacionários.
Palavras-chave: Critério, reajuste, Tarifa de energia elétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.