Projeto de Lei PL 4692/2019
Data de apresentação: 2021-05-12T20:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, para conferir prioridade a` vítima de violência doméstica e familiar e a` mulher responsável financeiramente pela unidade familiar nos programas sociais de acesso a` moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prioridade, mulher, vítima, violência doméstica, Chefe de família, contratação, Financiamento habitacional, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
_ Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, diretrizes, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), prioridade, habitação, mulher, vítima, violência doméstica. 
_ Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, prioridade, beneficiamento, mulher, vítima, violência doméstica, Programa Minha Casa_ Minha Vida (PMCMV).
_ Alteração, Lei Federal, Programa Casa Verde e Amarela, prioridade, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-201/2023.