Projeto de Lei Complementar PLP 199/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T15:05:58
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, isenção tributária, restrição, região geográfica, proibição, aproveitamento, crédito tributário, cadeia produtiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 68.