Projeto de Lei PL 4059/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T17:49:18
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para desobrigar o depósito mensal nas contas vinculadas de empregados que estejam prestando o serviço militar obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, desobrigação, depósito, mensal, conta vinculada do FGTS, empregado, prestação, serviço militar obrigatório.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.