Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 67/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T18:55:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria STN nº 55, que estabelece as regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424 de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451 de 2017, que introduziu o envio da Matriz de Saldos Contábeis no item condicionante.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), atualização, registro, Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), Matriz de Saldos Contábeis (MSC), Município.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.