Projeto de Lei PL 1255/2019
Data de apresentação: 2019-07-22T14:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, percentual, vaga, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), estudante, Família de baixa renda.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)