Projeto de Lei PL 2348/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T16:48:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o atendimento ao público por meio de dispositivos robotizados ou automatizados
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, atendimento robotizado, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 734.