Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 2741/2019
Data de apresentação: 2019-10-21T16:26:00
Ementa: Nos termos regimentais, requeiro seja instalada a Comissão Especial da PEC 383/2017 que "altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2741/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requerimento para criação de Comissão Especial. ".