Projeto de Lei PL 1668/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T12:12:48
Ementa: Dispõe sobre incentivo para a redução das tarifas de energia elétrica das concessionárias de distribuição situadas na região Norte.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), compensação, redução, tarifa, energia elétrica, Região Norte.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-240/2019