Projeto de Lei PL 3100/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T20:30:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências, para dispor sobre incentivos a projetos de geração distribuída em entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, concessionária de serviço de energia elétrica, permissionário (administração pública),aplicação, percentual, recursos, projeto (administração), geração distribuída, Hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, participação, Sistema Único de Saúde (SUS), população de baixa renda, população rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).