Projeto de Lei PL 1195/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T14:10:00
Ementa: Altera o §2º do artigo 105 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015; altera e acresce dispositivos à Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Estatuto da OAB, inclusão, procuração, declaração de licitude, procedência, valor, honorários advocatícios, comprovação, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, origem lícita, recursos, pagamento, honorários.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/19 PÁG 389.