Projeto de Lei PL 3417/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T13:03:03
Ementa: Torna efeito da condenação pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a vedação de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, proibição, cargo em comissão, Administração Pública, condenado, crime, violência doméstica, violência contra a mulher, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.