Emenda na Comissão EMC 85/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T17:48:00
Ementa: Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: 
para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-85/2019 PEC04519 => PEC-45/2019