Projeto de Lei PL 2799/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T17:04:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, concessão, atendimento preferencial, representante legal, cuidador de idosos, acompanhante de pessoa com deficiência, gestante, lactante, pessoa, obesidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5285/2023.