Projeto de Lei PL 722/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T15:15:00
Ementa: Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, Conselho de fiscalização profissional, capacidade contributiva, profissional, escalonamento. 
_Alteração, Estatuto da OAB, Contribuição associativa, critério, capacidade contributiva, profissional, escalonamento, competência, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, balanço, Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1004/2011, ao qual esta proposição está apensada.