Projeto de Lei PL 1687/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T15:15:29
Ementa: Suspende o repasse de recursos públicos federais para organizações de saúde enquanto perdurar atraso no pagamento de salário ou remuneração dos profissionais de saúde
Palavras-chave: Suspensão, repasse, recursos públicos, unidade de saúde, atraso, salário, profissional de saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.