Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-07-11T10:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG).