Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2019-12-05T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).