Projeto de Lei PL 2223/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T17:58:00
Ementa: Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.715, de 1998; 9.718, de 1998; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.865, de 2004 e 13.097, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), bebida alcoólica. 
_Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, alíquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bebida alcoólica.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, alíquota, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), bebida alcoólica. 
_Alteração, lei federal, aumento, alíquota, base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), bebida alcoólica.
_Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), importação, bebida alcoólica.
  _Alteração, lei federal, aumento, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), receita, venda, bebida alcoólica.
_Receita, tributação, bebida alcoólica, tratamento, paciente, alcoolismo, alcoólatra, Dependente químico, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).