Proposta de Emenda à Constituição PEC 220/2019
Data de apresentação: 2019-12-11T17:35:55
Ementa: Estabelece como teto máximo da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o salario nível de Professor Universitário Titular Doutor em Dedicação Exclusiva.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Teto constitucional, servidor público, remuneração, professor titular, Universidade federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/02/2020.