Emenda/Substitutivo do Senado EMS 6054/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T17:53:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (PL nº 6.799, de 2013, na Casa de origem), que Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.
Palavras-chave: Natureza jurídica, animal, tutela.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6054/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2018 (PL nº 6.799, de 2013, na Casa de origem), que “Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos”".