Projeto de Lei PL 3154/2019
Data de apresentação: 2022-03-23T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, Instituição de ensino, campanha educativa, prevenção, combate, violência doméstica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 4.769/2024. Desapense-se o PL n. 2.825/2022 do PL n. 3.154/2019. Em razão dessa desapensação, o PL n. 3.154/2019 e apensados passam a tramitar em regime de Prioridade.