Projeto de Lei PL 6523/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T19:42:00
Ementa: Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus.
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, criança, Síndrome Congênita do Zika Vírus, pagamento em dobro, dezembro.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.974, de 2015, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).