Projeto de Lei PL 4945/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T18:18:22
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia móvel, a disponibilizar linhas gratuitas ao Governo Federal, Estadual e Municipal para denúncias de crimes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, linha telefônica, gratuidade, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, denúncia, crime,  violência, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 114.