Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-29T10:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).