Projeto de Lei PL 6452/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T19:18:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para modificar o rito de julgamento de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e o quórum exigido na modulação de efeitos temporais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, Lei Federal, extinção, prazo, julgamento, Ação Declaratória de Constitucionalidade, quórum, variação, efeito temporal, ações, controle concentrado, constitucionalidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 113