Projeto de Lei PL 130/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:34:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal.

NOVA EMENTA:Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assistência psiquiátrica, assistência odontológica, Sistema Único de Saúde (SUS), gestante, mulher, pré-natal, Puerpério.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 1138/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 130/2019 sancionado.