Projeto de Lei PL 3397/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T17:24:56
Ementa: Proíbe empresas e concessionárias de transporte coletivo que toleram o acúmulo de função motorista/cobrador, a assinatura de convênios com o Executivo nas áreas de transportes e mobilidade urbana.
Palavras-chave: Proibição, assinatura, convênio, Poder executivo, concessionário (administração pública), transporte coletivo, tolerância, acumulação de cargos, motorista, cobrador de transporte coletivo, área, transporte, mobilidade urbana.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2019.