Projeto de Lei PL 3107/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T12:00:36
Ementa: Isenta de IPI bicicletas comuns e elétricas
Palavras-chave: Alteração, Lei do Imposto de Consumo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bicicleta, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2492/2024 à proposição PL-3107/2019.