Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-10-22T17:21:00
Ementa: Altera a redação do art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de recursos financeiros do Fundo Social para as áreas de ciência e de tecnologia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).