Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 164/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T13:43:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao SERVIR - Serviço de Promoção da Criança e do Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Januária (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 417/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.