Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 199/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T15:28:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria STN nº 55, que estabelece as regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424 de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451 de 2017, que introduziu o Cadastro da Dívida Pública como item condicionante.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), atualização, registro, Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 534.