Projeto de Lei PL 4668/2019
Data de apresentação: 2019-08-22T09:08:32
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para criar hipótese de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político que, comprovadamente, tenha atuado como organização criminosa, possua vínculo com organização ou facção criminosa ou que tenha se beneficiado de atividades criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), cancelamento, registro civil, estatuto, partido político, atuação, vinculação, beneficiamento, organização criminosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 81.