Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 1576/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T15:46:00
Ementa: Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 126 de 2019, dispõe sobre exclusão da isenção tributária de produtos primários da atividade mineral.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022