Requerimento REQ 81/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T16:52:00
Ementa: Requer a inclusão de um convidado na mesa da Audiência Pública que irá discutir a legalidade da prática dos serviços de "streaming" de vídeo no Brasil, e impactos na Lei 12.485/2011, que regulamentou os Serviços de Acesso Condicionado (SeAC).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.