Projeto de Lei PL 478/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T16:34:00
Ementa: Estabelece diretrizes para a Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas.
Palavras-chave: Diretrizes, Política Nacional de Prevenção à Corrupção nas Contratações Públicas, padronização, automação, iintegração, troca, informação, contrato público, disponibilização, Portal Nacional de Compras Públicas (ComprasGov), criação, Certificado de Regularidade, Catálogo Nacional de Compras Públicas, protocolo, plataforma digital, educação e formação profissional, comprador, sistema de controle interno, acesso, custo, mercadoria..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.