Projeto de Lei PL 87/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:08:00
Ementa: Dispõe sobre a formação de equipes conjuntas de investigação e persecução para a luta contra o crime organizado, a corrupção, o terrorismo e outros crimes graves de cunho transnacional.
Palavras-chave: Regulação, criação, funcionamento, Regulação, criação, funcionamento, Equipe Conjunta de Investigação (ECI), Crime organizado transnacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/2019.