Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2019-11-27T12:31:00
Ementa: Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).