Projeto de Lei PL 2141/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T14:08:24
Ementa: Dispõe sobre regulamentação das praças de pedágios nas rodovias do Brasil.
Palavras-chave: Critério, isenção, taxa, pedágio, rodovia federal, veículo, pessoa, doença grave, Doença degenerativa, Doença crônica, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1082/2024.