Emenda ao Substitutivo ESB 1/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T10:08:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1/2019 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).