Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2019-11-22T14:38:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).