Projeto de Lei PL 61/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.
Palavras-chave: Proibição, cláusula restritiva, convenção, regulamento, regimento interno, condomínio, permanência, animal doméstico, unidade autônoma.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1726/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requerimento de urgência (art. 155) ao PL 61/2019".