Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 680/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T18:56:00
Ementa: Estabelece diretrizes para fixação do subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, referido no inciso VII do art. 49 da Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Critério, aumento, Subsídio (remuneração), Deputado Federal, Senador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Enviado ao Relator, Deputado Marcos Pereira, para exame deste novo apensado.