Projeto de Lei PL 4239/2019
Data de apresentação: 2024-05-23T19:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana), para determinar as informações cadastrais a serem fornecidas pelos usuários dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), obrigatoriedade, usuário, Transporte remunerado, Transporte por aplicativo, informação, nome, sobrenome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), documento, fotografia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 83.