Projeto de Lei PL 5147/2019
Data de apresentação: 2019-09-18T16:52:11
Ementa: Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, Sociedade de propósito específico (SPE), equiparação, incorporador, incorporação imobiliária, Patrimônio de afetação, recuperação judicial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.