Projeto de Lei PL 98/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:18:00
Ementa: Altera a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como improbidade a obstrução de transição de mandato político e para transferir a previsão da omissão de prestação de contas do art. 11 para o 10º, criando, no tocante aos efeitos da condenação, uma presunção relativa de dano.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, ausência, Prestação de contas do mandato, Poder Executivo, transição, mandato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.