Projeto de Lei PL 4275/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T20:17:47
Ementa: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para revogar as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.010, de 13 de julho de 2014 e Lei nº 13.046 de 1º de dezembro de 2014 e dispor sobre o dever de obediência e disciplina da Criança e do Adolescente aos pais, responsáveis e professores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, comunicação, maus-tratos, criança, adolescente, Conselho Tutelar. _ Inclusão, deveres, criança, adolescente. _ Revogação, dispositivo legal, castigo físico, tratamento cruel, tratamento degradante, criança, adolescente.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.