Projeto de Lei PL 2019/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T17:36:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para definir regras de transparência em relação aos patrocínios e os incentivos fiscais concedidos aos projetos apoiados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, obrigatoriedade, prestação de informação, projeto cultural, doação, patrocínio, Fundo Nacional de Cultura (FNC),   sistema digital, transparência pública, transparência ativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7619/2017, ao qual esta proposição está apensada.