Projeto de Lei PL 4119/2019
Data de apresentação: 2019-07-16T15:12:37
Ementa: Estabelece a solicitação de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.
Palavras-chave: Usuários de serviços, serviços, telefonia, solicitação, Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, infração, penalidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.