Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-07-04T14:19:00
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola, com a finalidade de dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias federais".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.