Emenda na Comissão EMC 103/2019
Data de apresentação: 2019-09-26T14:54:00
Ementa: Modifica-se os §§ 2º e 2º-A do artigo 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, conforme redação dada pelo art. 1º do PL 3.267/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 103/2019 PL326719, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE).