Projeto de Lei PL 1774/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T20:59:00
Ementa: Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, comercialização, medicamento, isenção, receita médica, supermercado, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 79/2024,da Sra. Ana Paula Lima que requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.