Projeto de Lei PL 314/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T19:05:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Adolescente em conflito com a lei, obrigatoriedade, inserção, ensino médio, Curso profissionalizante, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 355.