Projeto de Lei PL 1566/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T16:39:00
Ementa: Altera o inciso IV e o Parágrafo único e inclui o § 2º no Art. 9º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei de Migração.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, Reciprocidade de tratamento, dispensa, Visto consular, taxa, Emolumento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-6999/2017