Projeto de Lei PL 4168/2019
Data de apresentação: 2019-08-02T16:24:37
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 7º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que as agências de turismo que operam com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para  o transporte de superfície estabelecidos na legislação e regulamentação exclusivamente federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, requisito, agência de turismo, operação, frota,   transporte terrestre, cumprimento, legislação federal.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Aurélio Sampaio (PSD-PI)