Projeto de Lei PL 5862/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T18:04:28
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de falso testemunho.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, aumento da pena, falso testemunho, falsa perícia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 93.