Projeto de Lei PL 5760/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T17:17:32
Ementa: Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), procedimento, inabilitação, falido, gestão, massa falida, inexistência, crime falimentar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).