Projeto de Lei PL 5159/2019
Data de apresentação: 2019-09-18T19:15:00
Ementa: Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados.
Palavras-chave: Disciplinamento, importação, comercialização, doação, Produto para saúde recondicionado.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leo Prates, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)