Projeto de Lei PL 3827/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T16:21:41
Ementa: Acrescenta o art. 5º-B à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a proibição de aquisição de produtos importados em editais de licitação e contratos que envolvam a compra de bebidas e produtos alimentícios por órgãos investidos de atividade de relacionamento e representação institucionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, proibição, produto importado, licitação, Contrato administrativo, compra, bebida, produto alimentício, órgão público.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2569/2024 à proposição PL-1736/2021.