Projeto de Lei PL 2701/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T14:34:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, produtos, emissão, som Equipamento de som, Manual do usuário, informação ao consumidor, Volume (medida), saúde auditiva.
Última tramitação: Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado de ofício ao PL 2701/2019, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.701/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."