Projeto de Lei PL 1903/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T10:15:20
Ementa: Altera a Lei n° 10.741, de 2003, para dispor sobre reserva de vagas para idosos em veículos de serviço de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, vaga, gratuidade, idoso, transporte coletivo, transporte interestadual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.