Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 55/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T13:01:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março  de  2019,  que  extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, extinção, Cargo em comissão, Função comissionada, Poder Executivo, limitação, gratificação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PDL-73/2019 apensada.