Projeto de Lei PL 3707/2019
Data de apresentação: 2019-06-25T17:50:24
Ementa: Revoga a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que "dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências".
Palavras-chave: Revogação, lei federal, Medida de segurança, ex-Presidente da República.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.