Projeto de Lei PL 5998/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T20:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, diretrizes, política urbana, característica, plano diretor. _Plano plurianual (PPA), dotação orçamentária, orçamento anual,  cumprimento, ordenamento territorial. _Localização, equipamento urbano, execução, política setorial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)