Projeto de Lei PL 3844/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T10:16:24
Ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Ferrari, critério, revenda, veículo automotor, aquisição, venda direta.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).