Projeto de Lei PL 445/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:33:00
Ementa: Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - Lei de Acessibilidade, determinando a adoção de legendas em todos os meios de comunicação eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, subtitulação, legenda oculta, Língua gestual, comunicação digital, televisão,  pessoa com deficiência auditiva, descumprimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/19 PÁG 419.