Projeto de Lei PL 6266/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T17:58:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para determinar que reajustes das tarifas de energia elétrica e água não possam ser superiores que ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, reajuste, Tarifa de energia elétrica, limite máximo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 
_Alteração, Lei do Saneamento Básico, reajuste, Tarifa de água, limite máximo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5065/2020.