Projeto de Lei PL 4101/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T19:22:15
Ementa: Obriga as concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica a removerem fios e cabos em desuso dos postes de sustentação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, permissionária (administração pública), concessionária de serviço de energia elétrica, concessionária de serviço de telecomunicação, retirada, fiação aérea, cabo elétrico, desuso, poste.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2231/2019