Projeto de Lei PL 4960/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T13:03:14
Ementa: Dispõe sobre o acesso e compartilhamento de dados de titularidade de pessoas físicas e jurídicas por meio da abertura e integração de plataformas e sistemas de informação
Palavras-chave: Disciplinamento, acesso, compartilhamento, dados, produtos, serviços, pessoa física, pessoa jurídica, integração, Sistema de informação, plataforma digital, entidade pública, entidade privada.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1287/2024.