Projeto de Lei PL 3683/2019
Data de apresentação: 2019-06-25T13:32:00
Ementa: Estabelece normas para  a  comprovação de residência.
Palavras-chave: Comprovação,  residência, manuscrito, critério.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-5241/2019, PL-4992/2023 apensadas.