Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2019-12-11T15:17:00
Ementa: Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).