Projeto de Lei PL 879/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T15:28:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a correção monetária e a aplicação dos juros nas desapropriações por utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, juros, correção monetária, imóvel, Desapropriação por utilidade pública, revogação, dispositivo legal, cumulatividade, Juros compensatórios, Juros de mora, enriquecimento, proprietário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11277/2018