Projeto de Lei PL 4895/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T19:53:02
Ementa: Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de entidades mantenedoras e instituições de ensino que podem aderir e participar do financiamento estudantil como aqueles que devem ter controle acionário majoritariamente nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, Instituição de ensino, adesão, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Controle acionário, Capital nacional (economia).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6947/2017