Projeto de Lei PL 3576/2019
Data de apresentação: 2019-06-17T18:19:22
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direitos, condômino, animal doméstico, residência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3282/2019