Projeto de Lei PL 1962/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T18:35:00
Ementa: Autoriza a celebração de convênios entre a União, através do Ministério da Defesa, e prefeituras municipais, para que unidades do Exército Brasileiro proporcionem treinamento de armamento e tiro e de outras ações especializadas às respectivas guardas municipais.
Palavras-chave: Critério, convênio administrativo, União, Ministério da Defesa, Prefeitura, Município, Exército, treinamento, armamento, Tiro com arco, guarda municipal,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/19 PÁG 403.