Projeto de Lei PL 3532/2019
Data de apresentação: 2019-06-13T16:09:49
Ementa: Dispõe sobre instrumentos de desconcentração regional dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do mecanismo de incentivo fiscal, no âmbito do Pronac.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, critério, distribuição, recursos, Fundo Nacional da Cultura (FNC), proporcionalidade, distribuição, região geográfica, incentivo fiscal, fixação, valor, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, projeto cultural,  Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7619/2017, ao qual esta proposição está apensada.