Projeto de Lei PL 1466/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T19:19:54
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), legitimidade, Associação (pessoa jurídica), proteção, Direitos da criança e do adolescente, ação civil pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015), ao qual esta proposição está apensada.