Projeto de Lei PL 3491/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T16:39:34
Ementa: Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a todas as crianças que completem (6) seis anos de idade durante o ano a ser cursado
Palavras-chave: Garantia, acesso, ensino fundamental, fixação, idade, retenção, criança, educação infantil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado