Projeto de Lei PL 6263/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T17:31:53
Ementa: Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências", para disciplinar a rotulagem de produtos orgânicos e integrais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Orgânicos, disciplinamento, rotulagem, produto orgânico, alimento integral.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).