Projeto de Lei PL 6480/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T13:37:33
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, polícia, aposentado, membro, órgão de segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2818