Projeto de Lei PL 5446/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T16:41:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério, compra nacional, armamento, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), segurança pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP