Requerimento de Audiência Pública REQ 7/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T11:17:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a participação de autoridades e entidades para debater a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, proposta pela PEC 391/2017.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC39117
Despacho: Arquivada em razão do encerramento da Comissão.