Projeto de Lei PL 6196/2019
Data de apresentação: 2019-11-27T17:15:23
Ementa: Estabelece que os condenados por cometimento de homicídio doloso são responsáveis pelo pagamento de pensão alimentícia aos filhos órfãos da vítima.
Palavras-chave: Critério, condenado, homicídio doloso, pagamento, pensão alimentícia, filho, órfão, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 854.