Projeto de Lei PL 444/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:31:00
Ementa: Altera os arts. 121, 157, 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e inclui paragrafo único no Art. 33 da lei 11.343 de agosto de 2006 (lei de drogas) qualificando e aumentando a pena em até o dobro nos casos em que no concurso de pessoas houver a participação de menor de 18 anos, nos crimes de homicídio, roubo, estupro, e tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, Crime, homicídio simples, roubo, Latrocínio, estupro, participação, menor de idade. _ Alteração, Lei Antidrogas (2006), aumento da pena, crime, Tráfico de droga, participação, menor de idade.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.