Requerimento de Redistribuição REQ 1917/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T15:22:00
Ementa: Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 8.235/2014, que acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências"" para que inclua a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a análise do mérito.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/08/2019