Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 421/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T17:09:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial com vistas a realizar estudos e elaborar Projeto de Lei regulamentando o ensino domiciliar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.