Projeto de Lei PL 6171/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T18:31:43
Ementa: Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa, segunda via, documento, roubo, furto, expedição, órgão público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 337.