Projeto de Lei Complementar PLP 204/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T18:20:31
Ementa: Prevê reembolso de recursos por parte da União no caso de transferências federais para Estados e Municípios decorrentes de convênios
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ressarcimento, União, recursos, Estado (ente federado), Município, convênio administrativo, transferência voluntária, Emenda impositiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.