Projeto de Lei PL 3387/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.675,  de 11 de junho de 2018, que disciplina a
organização  e o funcionamento  dos  órgãos responsáveis  pela
segurança   pública,   nos   termos   do   § 7º  do   art.   144   da
Constituição  Federal;   cria  a  Política  Nacional de  Segurança
Pública e Defesa Social (PNSPDS);  institui o Sistema Único  de
Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de
7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), inclusão, agente socioeducativo, Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fortalecimento, medida socioeducativa, agente penitenciário, atividade profissional, natureza policial.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1460/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.387, de 2019, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012".