Projeto de Lei PL 844/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.
Palavras-chave: Garantia, profissional liberal, vinculação, órgão de classe profissional, exercício profissional, gratuidade, trabalho, serviço voluntário .
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2021 PAG 154, Letra A.