Projeto de Lei PL 143/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que "dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências ", para determinar que estabelecimentos privados que comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Língua Brasileira de Sinais, estabelecimento comercial, atendimento presencial, Pessoa com deficiência auditiva, Intérprete de língua de sinais, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão de haver sido deferido o Requerimento 2670/2019.