Projeto de Lei PL 2134/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T13:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, fundo partidário, acesso, Partido político, requerimento, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 157.