Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-27T11:36:00
Ementa: Concede a pacientes o direito de receber verba do SUS para o pagamento de pedágio, no caso que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG).