Projeto de Lei PL 5058/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T15:43:14
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Atendimento preferencial, família, criança, microcefalia, Zika vírus.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 4409/2019, ao qual esta proposição está apensada.