Projeto de Lei PL 986/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T18:36:00
Ementa: Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, prazo, Pena privativa de liberdade, reincidência.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).