Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 691/2019
Data de apresentação: 2019-11-07T16:56:00
Ementa: Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.084, de 5 de novembro de 2019 que revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.
Palavras-chave: Sustação, decreto, revogação, Zoneamento agroecológico, cana-de-açúcar 
Conselho Monetário Nacional (CMN), Crédito rural , produção,   Industrialização, açúcar,  Biocombustível .
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), para o PDL 684/2019, ao qual esta proposição está apensada.