Requerimento de Audiência Pública REQ 76/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T18:02:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para discutir a legalidade da prática do serviços de ''streaming'' de vídeo no Brasil, e impactos na Lei 12.485/2011, que regulamentou os Serviços de Acesso Condicionado (SeAC) .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.