Projeto de Lei PL 3080/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T17:30:12
Ementa: Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, confeitaria, estabelecimento comercial, informação, peso, tamanho da porção alimentar, exposição do produto, venda.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)