Projeto de Lei PL 3200/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T13:57:50
Ementa: Altera o art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de Descaminho.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, aumento da pena, descaminho.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4910/2023.