Projeto de Lei PL 6240/2019
Data de apresentação: 2019-11-28T14:48:43
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro e cadastro biométricos dos beneficiários da previdência social.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, Identificação biométrica, beneficiário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Previdência Social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 7702/2014, ao qual esta proposição está apensada.