Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-15T14:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.