Projeto de Lei PL 3657/2019
Data de apresentação: 2019-06-19T14:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, redução,  Período de carência, plano de saúde, internação hospitalar, dispensa, Emergência médica, Urgência médica, anuência prévia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.