Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-08-14T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor