Requerimento REQ 15/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T14:49:00
Ementa: Requerimento de informações ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, como forma de contribuição a esta Comissão Especial que analisa e discute o Projeto de Lei nº 10.887/2018, que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL10887
Despacho: Arquivada