Proposta de Fiscalização e Controle PFC 44/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T10:47:42
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria contábil e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade e de legitimidade, das operações de crédito realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, legalidade, legitimidade, operação de crédito, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.