Emenda na Comissão EMC 1/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T15:36:00
Ementa: Alterar o inciso XIII do art. 54 da Lei nº 9806, de 4 de julho de 1994, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil, de parente até segundo grau de membros do órgão para o qual a vaga se destina
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).