Projeto de Lei PL 2146/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T14:11:07
Ementa: Autoriza   a   criação   e   define   os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma  que  especifica  para  a  implantação  do Programa  Aluguel  Social  (PAS),   estabelecendo   a   concessão   de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas  com  moradia  para  famílias  de  baixa renda, e dá   outras providências.
Palavras-chave: Criação, normatização,  Programa Aluguel Social (PAS), benefício assistencial, pagamento, aluguel, imóvel, Família de baixa renda.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2019.