Projeto de Lei PL 5930/2019
Data de apresentação: 2019-11-07T15:46:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento da pena, crime contra a honra, violência doméstica, violência contra a mulher, pagamento, recompensa, crime contra a liberdade pessoal, ameaça.
_Alteração, Código de Processo Penal, Auto de prisão em flagrante, violência doméstica, violência contra a mulher, juiz, Monitoração eletrônica, Autor (direito penal), controle, cumprimento, medida protetiva.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.