Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 636/2019
Data de apresentação: 2019-09-18T18:19:00
Ementa: Susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica  - ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução Normativa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), condicionamento, desconto, conta de energia elétrica, trabalho rural, Aquicultura, irrigação,   licenciamento ambiental, Outorga de direito de uso de recursos hídricos.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).