Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 434/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T18:38:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste Tarifário Anual, Companhia Luz e Força Santa Cruz (CPFL Santa Cruz).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 25/05/2022 PAG 561, Letra A.