Projeto de Lei PL 4051/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T16:34:40
Ementa: Aumenta a pena para crimes contra a honra vitimando pessoa acometida de transtorno mental
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a honra, aumento da pena, vítima, Transtorno mental.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.