Projeto de Lei PL 4999/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T17:15:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de prazo para expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a infração correspondente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, limite, prazo, expedição, Certificado de Registro de Veículo (CRV), infração de trânsito, inaplicabilidade, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).