Projeto de Lei PL 3622/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T18:00:55
Ementa: Altera a Lei 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a criação do Fundo Nacional de distribuição mensal da compensação financeira pela outorga de água.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, autorização, criação,  Fundo Nacional de distribuição mensal da compensação financeira pela outorga de água, recursos, destinação, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), desenvolvimento regional.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.