Projeto de Lei PL 939/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T15:25:05
Ementa: Altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos que sejam exclusivamente para a formação de cadastros reserva e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, concurso público, Concurso de provas, Concurso de provas e títulos, Cadastro de reserva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).