Projeto de Lei PL 4861/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T10:42:28
Ementa: Dispõe sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos.
Palavras-chave: Empresa industrial, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, resíduo sólido, matéria-prima, produto intermediário, fabricação, produtos, incentivo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4701/2024 à proposição PL-4861/2019.