Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 682/2019
Data de apresentação: 2019-10-31T10:35:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.998 de 03 de setembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, qualificação, Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Presidência da República, Programa Nacional de Desestatização (PND).
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Afonso Hamm (PP-RS)