Projeto de Lei PL 6125/2019
Data de apresentação: 2019-11-21T18:19:00
Ementa: Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.
Palavras-chave: Normatização, atuação, policial, membro,  Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Operação policial, Garantia da Lei e da Ordem (GLO), excludente de ilicitude, Agressão injusta, legítima defesa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.