Projeto de Lei PL 2632/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender aos mototaxistas a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na aquisição de motocicletas e motonetas para utilização na prestação de serviços de mototáxi.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, extensão, mototaxista, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, motoneta, utilização, prestação de serviços, mototáxi, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.