Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2019-12-10T16:01:00
Ementa: Altera o art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o repasse e o rateio da gorjeta entre empregados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.