Emenda na Comissão EMC 2/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T20:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2019 CCJC, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB-CE).