Projeto de Lei PL 3540/2019
Data de apresentação: 2019-06-13T17:18:02
Ementa: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a suspensão de prestação de serviço público, por falta de pagamento, em fins de semana, feriados e os dias imediatamente antecedentes aos mesmos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, Concessionário (administração pública), serviços públicos, suspensão, serviços, inadimplemento, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.