Projeto de Lei PL 1550/2019
Data de apresentação: 2021-08-20T12:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, bar, lanchonete, restaurante, cardápio, Sistema Braille.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1550/2019, principal,  do PL 11068/2018, do PL 134/2019, do PL 802/2019, do PL 1622/2019, do PL 2309/2019, do PL 3524/2019, do PL 4303/2019, do PL 5811/2019, do PL 3912/2021, do PL 2866/2022, do PL 1025/2023, e do PL 2625/2023, apensados e  do Substitutivo adotado pela Comissão Desenvolvimento Consumidor