Projeto de Lei PL 3851/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T13:40:07
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para determinar percentual mínimo de brinquedos e de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em parques públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptação, brinquedo, equipamento, lazer, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, parque.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)., para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.