Projeto de Lei PL 4516/2019
Data de apresentação: 2019-08-15T10:46:39
Ementa: Dispõe sobre o registro obrigatório de obras de arte, de joias e de animais de raça e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, registro, Registro de títulos e documentos, obra de arte, joia, espécie animal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5362/2023.