Projeto de Lei PL 1520/2019
Data de apresentação: 2019-03-15T12:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1947, que institui o Código de Processo Penal, para estabelecer a competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Código de Processo Penal, competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Justiça federal, Justiça estadual, processo judicial, julgamento, valor, crime contra a administração pública, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, âmbito, campanha eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/19 PÁG 21.