Projeto de Lei PL 2376/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T19:39:44
Ementa: Regula o dano social e a sua indenização no Brasil.
Palavras-chave: Regulação, dano social, indenização, atuação, Ministério Público, Defensoria Pública, juiz, associação civil, decisão judicial, prevenção, reparação do dano.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 435.