Projeto de Lei PL 2203/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T14:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994- Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - quanto às suas regras de representatividade dos jovens em processos eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, requisito, candidato, eleição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.