Projeto de Lei PL 4246/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T15:49:23
Ementa: Modifica a Lei de Crimes Hediondos, para inserir o crime de corrupção de menores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, Crime hediondo, crime, corrupção de menores.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 392.