Projeto de Lei PL 153/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para prever requisitos para a concessão ou renovação da licença ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, requisitos, concessão, licença ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada.