Projeto de Lei PL 856/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T14:05:00
Ementa: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, Município, fornecimento, mulher, situação, Violência doméstica, equipamento, comunicação, polícia, horário, funcionamento, Delegacia da mulher, aumento da pena, crime, descumprimento, Medida protetiva de urgência, reincidência, agravação penal. 
_Alteração, Código Penal, aumento da pena, lesão corporal, violência doméstica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.