Projeto de Lei PL 2875/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T17:50:00
Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Lei da Acessibilidade (2000), requisito, acessibilidade, praia, pessoa com deficiência, cumprimento, norma técnica, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025, Letra C.