Projeto de Lei PL 2957/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T10:19:00
Ementa: Dispõe sobre limites para retenção de recursos do FPM nos casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, limite, retenção, recursos, repasse, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), inadimplemento, município, União.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.