Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-08-07T19:54:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).