Projeto de Lei PL 3853/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T14:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, aquisição, arma de fogo, Arma de uso permitido, área rural.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.