Projeto de Lei PL 3555/2019
Data de apresentação: 2019-06-17T15:30:45
Ementa: Dispõe sobre a doação de bens informáticos e de tecnologia da informação pela Administração Pública.
Palavras-chave: Diretrizes, Doação, bens, informática, tecnologia, Administração Pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado em face da aprovação do PL 7789/2017, apensado ao PL 7076/2006, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/10/2019 – 9h – 337ª Sessão).