Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-09-18T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Talíria Petrone, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e William Woo.. 
Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania