Projeto de Lei PL 5907/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T18:40:18
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os parâmetros de decisão no âmbito da Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, utilização, direito comum, Fonte subsidiária, direito do trabalho, revogação, dispositivo legal, prevalência, Acordo coletivo de trabalho, Convenção coletiva do trabalho, Legislação trabalhista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.