Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 399/2019
Data de apresentação: 2019-06-17T17:12:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do artigo 36, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, Conselho de Autoridade Portuária (CAP), porto organizado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memo 221/19 COPER.