Projeto de Lei PL 3924/2019
Data de apresentação: 2019-07-08T19:10:33
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, desobrigação, concessão, renovação, alvará de funcionamento, Habite-se, exigência, norma geral, acessibilidade, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, pequena empresa, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/08/19 PÁG 92.