Projeto de Lei PL 3846/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T12:41:26
Ementa: Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários que abandonarem o autor da herança.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, sucessão, herdeiro, legatário, abandono, autor (processo civil), exceção, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-767/2024.