Projeto de Lei PL 6358/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T15:43:00
Ementa: Define prazo máximo de permanência dos veículos automotores e motocicletas em estacionamentos dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, isentando do pagamento de tarifas os seus condutores.
Palavras-chave: Prazo máximo, permanência, veículo automotor,  motocicleta, estacionamento privado, estacionamento público, isenção, pagamento, estacionamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDC.