Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 37/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:25:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a apreciação de Plenário dos projetos de lei em caso de interposição do recurso mencionado no art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, independentemente de deliberação plenária sobre o recurso.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Proposição legislativa, apreciação conclusiva, recurso regimental, deliberação, Plenário da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 03/04/2019 19:42:00