Projeto de Lei PL 274/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T19:06:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 12.373 de 22 de novembro de 2012, para tornar obrigatório o tratamento do paciente com neoplasia maligna na rede privada caso o SUS não possa ofertar tratamento.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, início, tratamento, paciente, Neoplasia maligna, Rede privada de saúde, impossibilidade, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.