Projeto de Lei PL 5284/2019
Data de apresentação: 2019-10-01T14:50:53
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, ampliação, percentual, mínimo, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), âmbito, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aquisição, produto alimentício, agricultura familiar, empreendimento familiar rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.