Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-05-21T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).