Projeto de Lei PL 6317/2019
Data de apresentação: 2019-12-05T16:35:47
Ementa: Proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano
Palavras-chave: Proibição, motel, área residencial, área urbana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).