Projeto de Lei PL 293/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:49:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 para regular a destinação ou disposição final de resíduos provenientes da construção civil e das demolições.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, critério, destinação, resíduo sólido, construção civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 78.