Projeto de Lei PL 6000/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T20:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa Minha Vida), para estabelecer a utilização de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia como diretriz a ser observada nos imóveis usados pela Administração Pública direta e indireta e nos imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, inclusão, diretrizes, redução, impacto ambiental, economia, energia elétrica, construção, reforma, imóvel, Administração Pública. _ Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), utilização, diretrizes, redução, impacto ambiental, economia, recursos naturais, energia elétrica, construção, imóvel.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 585.