Projeto de Lei PL 3130/2019
Data de apresentação: 2023-04-27T20:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever entre os objetivos da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) a promoção de intercâmbio com instituições de ensino superior no exterior, assim como treinamentos com órgãos de segurança pública e defesa social de outros países.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), Intercâmbio educacional, Instituição de Ensino Superior (IES), país estrangeiro, treinamento, Órgão de segurança pública, defesa social, custeio, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Educação e formação profissional, profissional da segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra B.