Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-07-09T11:06:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).