Requerimento de Audiência Pública REQ 118/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T14:27:00
Ementa: Requer a realização do II Seminário para debater os impactos da aplicação da Lei 13.467/2017.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada. Seminário realizado no dia: 20/11/19.