Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2019-12-06T15:34:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Marlon Santos (PDT-RS), pela aprovação.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado