Projeto de Lei PL 5903/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T17:16:44
Ementa: Altera o art. 2º, II, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a fim de inserir o especial fim de agir como elementar do tipo penal previsto nesse dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, tipicidade penal, crime, ausência, recolhimento, tributo, contribuição, finalidade, fraude, fiscalização tributária, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.