Projeto de Lei PL 2006/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T17:04:00
Ementa: Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado responsável por pessoa com deficiência física, mental, visual e/ou motora severa ou com síndrome de Down ou autismo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), redução, jornada de trabalho, empregado, responsável legal, Pessoa com deficiência física, Pessoa com deficiência intelectual, Pessoa com deficiência visual, pessoa com deficiência, Síndrome de Down, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1907/2022.