Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2019-12-17T12:45:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes: 
"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar que o Poder Público disponibilize número telefônico para o atendimento de denúncias de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).