Projeto de Lei PL 2366/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T18:23:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 61 Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cheque, prescrição, Execução (direito civil), cheque, nota promissória, título de crédito, ausência, responsabilidade, Devedor solidário.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5267/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5267/2001 o PL 2366/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 360/2003.