Projeto de Lei PL 895/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T16:52:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para tornar obrigatória a divulgação no portal na internet da contratada do inteiro teor de contratos e termos aditivos celebrados com empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, obrigatoriedade, divulgação, sítio (internet), empresa, contratação, inteiro teor, contrato, termo aditivo, formalização, empresa pública, sociedade de economia mista.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.