Projeto de Lei PL 3533/2019
Data de apresentação: 2019-06-13T16:52:47
Ementa: Acrescenta o §4º ao Artigo 41 da Lei nº 9.782 de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, medicamento, validação, registro, Food and Drug Administration, Agência Europeia de Medicamentos, reconhecimento automático, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.