Projeto de Lei PL 383/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T14:30:25
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, Veículo de passageiro, ambulância, Entidade beneficente, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.