Projeto de Lei PL 5724/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T18:29:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição, ou queima de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, sanção administrativa, perdimento, destruição, veículo, equipamento, Infração administrativa ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.