Projeto de Lei PL 1405/2019
Data de apresentação: 2021-09-17T11:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que “dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências”, para disciplinar sanções administrativas decorrentes do lançamento de resíduos sólidos em corpos hídricos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, embarcação, proibição, passageiro, tripulante de embarcação, comandante, resíduo sólido, lixo, mar territorial, rio (curso d'água), lago, penalidade administrativa, combate, poluição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 604/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.