Projeto de Lei PL 2373/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T18:49:37
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar o horário de retransmissão do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora até às 23h59.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, ampliação, período, transmissão, rádio, Programa A Voz do Brasil, Radiodifusão sonora.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1706/2023.