Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-01T16:43:00
Ementa: EMENDA ADOTADA PELA CCJC 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2019
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.