Requerimento de Audiência Pública REQ 30/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T16:37:00
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proteção de Dados do Consumidor no Brasil
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada