Projeto de Lei PL 237/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:46:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica
Palavras-chave: Exigência, certidão criminal, contratação, pessoa, Instituição de ensino pública, Instituição de ensino privada, Pré-escola, atendimento, criança.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.