Projeto de Lei PL 5322/2019
Data de apresentação: 2019-10-01T22:25:36
Ementa: Altera a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências", para tratar sobre a aplicabilidade das regras sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e revogar as barreiras à verticalização na oferta de conteúdo audiovisual.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, inaplicabilidade, lei, suprimento, conteúdo audiovisual, _Revogação, dispositivo legal, impedimento, verticalização da produção, conteúdo audiovisual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando nº 15/20 à CDEICS (devolução do PL 5322/19 em razão de retirada).