Projeto de Lei Complementar PLP 35/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T13:50:00
Ementa: Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, fixação, número, deputado federal, reserva, vaga, sexo feminino, sexo masculino, homem, mulher.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).