Projeto de Lei PL 5689/2019
Data de apresentação: 2019-10-24T16:18:00
Ementa: Define como período de defeso da atividade pesqueira o período da proibição da atividade na região Nordeste do Brasil em razão do vazamento de óleo derivado do petróleo naquela faixa do litoral do país, e dá outras providências.
Palavras-chave: Defeso, caráter excepcional, proibição, atividade pesqueira, litoral, Região Nordeste, vazamento, petróleo, seguro-defeso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5626/2019