Projeto de Lei PL 1112/2019
Data de apresentação: 2019-02-25T19:08:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da cobrança de valores adicionais por bagagens aéreas por parte das companhias que operam esses serviços.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, adicional, bagagem, Empresa de transporte aéreo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-75/2020.