Projeto de Lei PL 375/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T12:23:00
Ementa: Acrescenta os § 3º e 4º ao art. 1º e os arts. 3-A e 80-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a liberdade de opinião e pensamento e dá outras providências, denominado Projeto de Lei Escola Livre.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Educação escolar, Liberdade de expressão, professor, estudante, profissional da educação, proibição, limitação, opinião, crime, calúnia, difamação, injúria, ato infracional, coação, violação, Princípio constitucional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.