Projeto de Lei PL 1266/2019
Data de apresentação: 2019-02-28T10:38:00
Ementa: Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, visão monocular, deficiência visual, vaga, pessoa com deficiência, concurso público.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.615/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/3/2021 - 15h - 10ª Sessão).