Projeto de Lei PL 1756/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T17:37:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações preventivas de saúde.
Palavras-chave: Repasse, recurso orçamentário, emenda individual, serviços públicos de saúde, prevenção, doença.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 22/2019, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "Recurso contra despacho de devolução do Projeto de Lei 1.756, de 2019, que dispõe sobre a destinação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações preventivas de saúde".