Projeto de Lei PL 5267/2019
Data de apresentação: 2019-09-26T16:42:22
Ementa: Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Legislação do IRPF), para isentar do IRPF quaisquer aposentado ou pensionista  acima de 65 anos de idade, que perceba seus benefícios nos limites do regime geral de previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aposentado, pensionista, limite máximo, benefício, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.