Projeto de Lei PL 5574/2019
Data de apresentação: 2019-10-17T12:28:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na composição do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, representante, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, composição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 163.