Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-26T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, pela prejudicialidade.. 
Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela prejudicialidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa