Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 485/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T15:25:00
Ementa: Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016."
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Secretaria da Receita Federal do Brasil (2007-2018), obrigatoriedade, escrituração, Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, Escrituração Fiscal Digital (EFD), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), empresa industrial, fabricante, bebida, produtos, fumo. _Critério, escrituração.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), a pedido.