Projeto de Lei Complementar PLP 218/2019
Data de apresentação: 2019-09-18T18:02:50
Ementa: Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para tratar da contagem do prazo 
de inelegibilidade nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, contagem de prazo, Inelegibilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 88.