Projeto de Lei PL 1500/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T13:54:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, recursos financeiros, salário-educação, utilização, pagamento, despesa de pessoal, profissional da educação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.