Emenda na Comissão EMC 143/2019
Data de apresentação: 2019-10-01T15:31:00
Ementa: Acrescente-se ao inciso VI, do art. 105 a seguinte redação:

"Art.105..................................................................................................................................................
VI- para as bicicletas, uso do capacete, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo. (NR)''
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 143/2019 PL326719, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).