Projeto de Lei PL 1150/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:42:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos no combate ao crime organizado.
Palavras-chave: Destinação, bens, apreensão, coisa apreendida, crime organizado, percentual, educação, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 139.