Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-15T17:46:00
Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 24 e acrescenta o § 4º ao art. 48, ambos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados de conclusão de cursos em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.