Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 309/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T13:07:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 22/2011.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/02/2019