Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 605/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T17:57:00
Ementa: Suspende os efeitos do Ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) que classificou como reservadas as visitas aos palácios da Alvorada e do Jaburu
Palavras-chave: Sustação, sigilo, informação, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), visitação, Palácio da Alvorada (Brasília, DF), Palácio do Jaburu (Brasília, DF).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)