Projeto de Lei PL 1061/2019
Data de apresentação: 2019-02-22T18:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, suspensão, interrupção, Software aplicativo, Aplicativo de mensagens multiplataforma,medida coercitiva, investigação criminal, Processo judicial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.