Projeto de Lei PL 5666/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T19:14:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas para os partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), fixação, limite, contribuição, pessoa física, partido político.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.