Requerimento de Redistribuição REQ 2989/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T17:40:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.860/2019, que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar § 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que especifica".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/12/2019