Indicação INC 657/2019
Data de apresentação: 2019-05-15T16:07:36
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a adequação da Resolução nº 81, de 2009, ao disposto na Lei dos Cartórios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.