Projeto de Lei PL 4261/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T18:16:05
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a ocupação em áreas urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), conceituação, Área urbana consolidada, Ocupação antrópica, Área de preservação permanente (APP).
Ocupação antrópica, Área de preservação permanente (APP), área urbana consolidada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1709/2019