Projeto de Lei PL 777/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T17:09:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, critério, reconhecimento, prevalência, matéria-prima de origem regional, procedência, Amazonas.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).