Projeto de Lei PL 4102/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T19:22:53
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação relativa a veículos recuperados nos documentos de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, informação, Certificado de Registro de Veículo (CRV), veículo, recuperação, número, Certificado de Segurança Veicular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.