Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2019-08-29T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).