Projeto de Lei PL 6076/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T14:51:00
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 13.606/2018 para permitir a renegociação de dívidas de operações de crédito rural e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, lei federal, renegociação, dívida, operação de crédito, crédito rural, município, área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Espírito Santo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4347/2019