Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 678/2019
Data de apresentação: 2019-10-24T13:41:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.055, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, estudo, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), recursos, Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, construção, modernização, unidade, Atendimento socioeducativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 216.