Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-09-30T17:32:00
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para garantir a participação gratuita das escolas públicas na programação de desporto escolar financiadas com recursos das loterias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CESPO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão do Esporte.