Projeto de Lei PL 4299/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T14:54:37
Ementa: Altera a lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, critério, distribuição, percentual, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), investimento, reaproveitamento, resíduo, manutenção, Barragem de rejeito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2789/2019, ao qual esta proposição está apensada.