Projeto de Lei PL 960/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T17:52:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação, em todo o território nacional, de as empresas concessionárias de serviços de água e energia elétrica de interromperem o serviço por falta de pagamento das contas pelos consumidores nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que antecedem os feriados.
Palavras-chave: Proibição, Concessionária de serviço de energia elétrica, Concessionário (administração pública), abastecimento de água, interrupção, fornecimento, energia elétrica, água,  falta, pagamento, consumidor, sexta-feira, sábado, domingo, feriado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.