Projeto de Lei PL 4001/2019
Data de apresentação: 2019-07-10T15:17:09
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que parte dos valores arrecadados com aplicação de multas seja direcionada para educação de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, recursos, arrecadação, multa de trânsito, aplicação, Educação para o trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 131.