Projeto de Lei PL 3889/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T12:29:42
Ementa: Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios.
Palavras-chave: Criação, proteção, animal, unidade autônoma, condomínio residencial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-61/2019