Projeto de Lei PL 5541/2019
Data de apresentação: 2019-10-16T14:31:44
Ementa: Institui o Estatuto das Famílias, a definição de entidade familiar, a promoção de políticas públicas, assim como estabelece diretrizes para a educação formal e domiciliar dos filhos; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir hipótese de isenção de imposto de renda para famílias numerosas.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Família, definição, Entidade familiar, Educação domiciliar. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, saúde, educação, Cultura (artes), família, entidade familiar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6309/2019.