Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-10-01T12:37:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Júnior Mano (PL-CE).