Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1703/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T15:32:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC Nº 333, de 2017 que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022