Projeto de Lei PL 301/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:53:00
Ementa: Altera os Arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, restrição, terceirização, atividade meio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.