Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 22/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T16:00:00
Ementa: Recurso contra despacho de devolução do Projeto de Lei 1.756, de 2019, que dispõe sobre a destinação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações preventivas de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Despacho: Recebimento pela CCJC.