Projeto de Lei PL 3819/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T14:55:42
Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer obrigatoriedade na instalação de infraestrutura de conexão de acesso em banda larga à internet para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas com utilização de recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, recursos, infraestrutura, conexão, Banda larga móvel, banda larga fixa, internet, escola pública, biblioteca pública, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). 
_Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), , infraestrutura, conexão, Banda larga móvel, banda larga fixa, internet, escola pública, biblioteca pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).