Projeto de Lei PL 3609/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T16:26:11
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a responsabilização solidária do antigo proprietário do veículo, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Transferência de propriedade do veículo, responsabilidade solidária, ex-proprietário, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa, penalidade, data, comunicação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG).