Projeto de Lei PL 4509/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T19:39:59
Ementa: Altera as Leis 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Plano Básico de Distribuição de Canais, requisito, exploração, serviços de telecomunicação. _ Alteração, Lei da TV Paga, empresa prestadora de serviços, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), critério, distribuição, canal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).