Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2019-10-15T14:57:00
Ementa: Acresce dispositivos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO).