Projeto de Lei PL 2308/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T13:51:48
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Prazo prescricional, reparação do dano, indenização, incapaz.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/02/20 PÁG 462, Letra A.