Projeto de Lei PL 5761/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T17:17:39
Ementa: Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Representantes Comerciais, indenização, representante comercial autônomo, rescisão do contrato, rescisão injustificada.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Conforme solicitado no Memo. 214/21-COPER, devolvido à CCP.