Projeto de Lei PL 3219/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T15:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, obrigatoriedade, serviços de saúde, indicação, pais, recém-nascido, entidade, especialidade, deficiência, microcefalia, doença grave, doença rara, tratamento especializado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado federal por meio do Of. nº 153/2021/PS-GSE.