Projeto de Lei PL 4171/2019
Data de apresentação: 2019-08-02T16:26:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para exigir registro de imagem da infração de dirigir segurando ou manuseando o telefone celular.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, infração gravíssima, condução de veículo, manuseio, telefone celular, exigência, registro, imagem.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 52.