Projeto de Lei PL 6423/2019
Data de apresentação: 2019-12-11T19:24:42
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, vínculo empregatício, empregado, entregador por aplicativo, serviço de entrega por aplicativo, motorista, transporte por aplicativo, aplicativo Uber, aplicativo Ifood.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.