Projeto de Lei PL 4081/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T12:28:01
Ementa: Dispõe sobre os estágios nos órgãos públicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.788, de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), percentual, vaga, Estágio (educação), órgão público, estagiário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6747/2016