Projeto de Lei PL 163/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para determinar, que os Municípios e o Distrito Federal sejam obrigados a divulgar na internet os alvarás em vigor expedidos aos estabelecimentos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, Município, Distrito Federal, divulgação, internet, alvará de funcionamento, casa noturna, show, estabelecimento comercial, festa, evento.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alberto Fraga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)