Projeto de Lei PL 2372/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T18:46:25
Ementa: Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Cota, vaga, trabalho, mulher, vítima, violência contra a mulher, Empresa prestadora de serviços, contratação, Poder Público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do MEMO nº 239/19 - COPER.