Projeto de Lei PL 5878/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T10:43:46
Ementa: Dispõe sobre o incentivo e limites à geração de energia elétrica a partir de fonte hidráulica, solar, eólica, biomassa, cogeração qualificada e demais fontes definidas em normativos exarados pelo órgão competente referente à microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e que façam jus à compensação.
Palavras-chave: Incentivo, limite, Geração de energia elétrica, Fonte alternativa de energia, Energia hidrelétrica, Energia solar, Energia de biomassa, Energia eólica, microgeração distribuída, Minigeração distribuída, Energia elétrica excedente, Unidade consumidora de energia, isenção, Tarifa de energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).