Proposta de Emenda à Constituição PEC 17/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T17:58:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos fundamentais, direitos individuais, proteção, dados pessoais, Meio eletrônico, Competência legislativa privativa, União.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 85/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 115/2022.