Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-12-03T15:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer prazo máximo de 24 horas para elaboração de laudos periciais de exame de corpo de delito quando se tratar de atendimento de casos prioritários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.