Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva REQ 3221/2019
Data de apresentação: 2019-12-12T15:27:00
Ementa: Requer  a retirada de tramitação do Recurso n. 54, de 2019, apresentado contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5689, de 2016, dos deputados Jorge Côrte Real-PTB/PE  e Augusto Coutinho-Solidariedade/PE, que estabelece que, na contagem dos prazos processuais, serão computados apenas os dias úteis.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/12/2019