Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-10-18T17:05:00
Ementa: Parecer do Relator ao PL 696/2019 e apensados, que "Isenta os desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).