Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-10-16T15:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG).