Projeto de Lei PL 1184/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T11:03:00
Ementa: Dispõe sobre as despesas de peças e anúncios publicitários dos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as concessionárias de serviço público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administração pública, informação, custo, serviços de publicidade, publicidade institucional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.