Projeto de Lei PL 4716/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T18:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 acrescentando dispositivos que obrigam a inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA nas placas de atendimento prioritário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, Pessoa com transtorno do espectro autista, Atendimento preferencial, identificação, símbolo, autismo, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1654/2024 à proposição PL-4723/2019.