Requerimento REQ 3200/2019
Data de apresentação: 2019-12-11T12:32:56
Ementa: Requer o envio de Consulta ao Tribunal de Contas da União, relativa à legalidade do entendimento de se considerar os gastos das Organizações Sociais como gastos de pessoal, nos termos das Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional nº 389, de 14 de junho de 2018, nº 233, de 15 de abril de 2019, e nº 286, de 7 de maio de 2019.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/02/2020