Projeto de Lei PL 2954/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T10:09:00
Ementa: Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, elaboração, Parecer jurídico, Parecer técnico, edital, Contrato administrativo, Acordo administrativo, Convênio administrativo, Dispensa de licitação, Inexigibilidade de licitação, obrigatoriedade, Procurador, assessor jurídico, ocupante de cargo, cargo efetivo, órgão público, licitante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.