Projeto de Lei PL 4952/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T19:14:39
Ementa: Determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, veículo, transporte público, divulgação, campanha educativa, proteção, animal, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.