Projeto de Lei PL 6185/2019
Data de apresentação: 2019-11-27T14:29:13
Ementa: Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 e a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, para dispor sobre a digitalização de documentos, assegurando, em alguns casos, a permanência física do documento original.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, documento digitalizado, Certificação digital, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), legalidade, documento original, critério, eliminação. 
_Alteração, Lei dos Arquivos, documento, dispensa, arquivo permanente, eliminação, digitalização, utilização, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 659.