Projeto de Lei PL 4295/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T14:47:47
Ementa: Acrescenta o artigo 232-A, § § 1º ao 3º à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, Empresa de transporte aéreo, Voo nacional, Passageiro, Obesidade mórbida, Assento conforto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 446.