Projeto de Lei PL 948/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.
Palavras-chave: Proibição, Pesquisa com animais, cosmético, Produto de higiene pessoal, produtos, limpeza, maus-tratos, animal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1494/2023.