Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 171/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T13:48:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Solidariedade e Desenvolvimento de Arcos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Arcos (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 424/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.