Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 497/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T11:33:00
Ementa: "Susta os efeitos do art. 2º, Inciso III, Alínea "a", da Portaria nº 1.373, de 18 de julho de 2019, do Ministério da Educação, que delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona."
Palavras-chave: Sustação, portaria ministerial, Ministério da Educação, critério, delegação de competência, dirigente, Ministério, reitor, Universidade pública.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão