Projeto de Lei PL 1141/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:26:00
Ementa: Altera o art. 81 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), procedimento, pena de multa, Litigância de má-fé.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4039/2021.