Projeto de Lei PL 1620/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T15:58:09
Ementa: Dispõe sobre o registro da transmissão direta, entre concessionárias, dos bens imóveis vinculados à exploração do serviço público contratado, e para tanto acrescenta o item 45 ao artigo 167 da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, transmissão, bens imóveis, Concessionário (administração pública), serviços públicos, energia elétrica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Conforme solicitado no Memo. 001/2020 - COPER, devolvido à CCP nesta data.