Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-10-24T09:30:00
Ementa: Aprovada a Redação para Segundo Turno de discussão.. 
Redação para o Segundo Turno, Dep. José Medeiros (PODE-MT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania