Projeto de Lei PL 1147/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:30:00
Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no que se refere aos limites para dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), retirada, vigência, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição previdenciária patronal, incidência, remuneração, trabalhador doméstico, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.