Projeto de Lei PL 6474/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T11:38:43
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar crime hediondo a prática de "Lawfare", por juízes, desembargadores e procuradores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, prática, lawfare, juiz, desembargador, procurador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 396.