Projeto de Lei PL 749/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T16:43:00
Ementa: Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, implantação, manutenção, adquirente, telefone celular, chip, finalidade, controle, utilização indevida, criminoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.