Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-06-13T01:03:00
Ementa: Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC00619, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).