Projeto de Lei Complementar PLP 95/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T18:19:00
Ementa: Limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito.
Palavras-chave: Administradora de cartões de crédito, Financiamento, Taxa de juros, limitação, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), cartão de crédito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.