Projeto de Lei PL 4442/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T21:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, provedor de acesso, disponibilização, dados, autoridade policial, ausência, ordem judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.