Projeto de Lei de Conversão PLV 6/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação nacional, e instituir uma franquia mínima de bagagens no transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, composição, tripulação, voo internacional, empresa nacional. _Critério, exploração, Serviços aéreos públicos,  Empresa estrangeira. _Contrato, transporte aéreo, franquia de bagagem, voo nacional, voo internacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2019, pela Comissão Mista da MPV 863/2018, que: "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir o investimento estrangeiro na aviação nacional, e instituir uma franquia mínima de bagagens no transporte aéreo".