Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 36/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T19:08:00
Ementa: Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, Infração administrativa ambiental, embargo, obra de engenharia, destruição, produtos, penalidade administrativa, Meio ambiente. _Sustação, Instrução normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), medida cautelar, destruição, produtos, infração administrativa ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 02/11/2024 PAG 1162, Letra A.