Projeto de Lei PL 4186/2019
Data de apresentação: 2019-08-02T16:37:00
Ementa: Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, seguradora,   Seguro de automóvel,  Automóvel,    reserva,   veículo adaptado, pessoa com deficiência, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1201/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."