Projeto de Lei PL 5239/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T17:23:19
Ementa: Altera o artigo 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regras sobre a identificação do recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, identificação, recém-nascido, hospital, unidade de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4456/2008