Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-12-11T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema Braile e dispõe sobre a aplicação de provas elaboradas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos concursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família.