Requerimento de Informação RIC 223/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T18:54:00
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca da execução da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"