Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 536/2019
Data de apresentação: 2019-10-21T12:45:00
Ementa: Texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Brasília, em 16 de janeiro de 2019.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer recebido para publicação.