Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2019-11-27T20:25:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC).