Projeto de Lei PL 2994/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T16:43:20
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever a aplicação de multas com valor proporcional à renda do infrator.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, valor, adicional, multa de trânsito, proporcionalidade, renda líquida, condutor.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.