Projeto de Lei PL 1333/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T16:45:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade da União, do Distrito Federal e dos estados pelo transporte escolar de educandos da educação superior e formas de compensação aos municípios que efetuarem esse transporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), responsabilidade, União, estado (ente federado), Distrito Federal, transporte escolar, aluno, educação básica, educação superior, repasse, recursos financeiros, município, realização, transporte.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4022/2021.