Projeto de Lei PL 6361/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T16:13:57
Ementa: Dispõe sobre desconto na tarifa de energia elétrica aplicada a entidades sem fins lucrativos, dedicadas à prestação de serviço social.
Palavras-chave: Desconto, tarifa de energia elétrica, Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), Entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços, serviço social, Entidade beneficente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2549/2019