Projeto de Lei PL 204/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:29:00
Ementa: Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação, médico, indústria farmacêutica, órtese, prótese, dispositivo médico, equipamento médico, laboratório de análises clínicas,   vantagem econômica, publicidade, divulgação, internet, autoridade pública, concessão, benefício, profissional de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 212.