Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2981/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T15:32:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia PEC nº 366/2005, Dá nova redação ao inciso II do art.98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/02/2020