Projeto de Lei PL 3792/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T10:57:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.

NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
Palavras-chave: Criação, Selo de Qualidade Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica, finalidade, promoção, empresa privada, 
apresentação, certidão negativa, antecedente criminal, administrador, condenação, violência contra a mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 899/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3792/2019, sancionado.