Projeto de Lei PL 5964/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T15:29:50
Ementa: Altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei 8036, de 11 de maio de 1990 e, Lei 7.713 de 22 dezembro de 1998, para excluir a incidência de INSS, FGTS e Imposto de Renda sobre a Gorjeta.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei do FGTS, Legislação Tributária Federal, exclusão, incidência tributária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gorjeta, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4473/2024 à proposição PL-2858/2023.