Projeto de Lei PL 2268/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T17:29:05
Ementa: Inclui a reciprocidade em favor dos brasileiros, como formalidade à dispensa unilateral de visto de ingresso no território nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.445, de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Migração, dispensa, visto de turista, Reciprocidade de tratamento, Brasileiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-6999/2017