Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-12T14:25:00
Ementa: Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG).