Projeto de Lei PL 5425/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T18:42:48
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para doação de sangue.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5. 452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Falta justificada, empregado, Doação de sangue.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.