Projeto de Lei PL 2388/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T11:41:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de conceder prazo para a regularização processual.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo, regularização, Parte (processo civil),  Representação processual, juntada, procuração, Substabelecimento (direito processual),  Carta de preposto, processo trabalhista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.