Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-12T14:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).