Projeto de Lei PL 2150/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T14:13:11
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 e aplica Tolerância Zero ao registro de violência doméstica e familiar contra mulher, esposa, namorada, união estável, relação homo afetivas e afins, em âmbito nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, crime inafiançável, violência doméstica, violência contra a mulher,  Delegado de polícia, decretação, prisão preventiva, agressor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.