Projeto de Lei PL 4012/2019
Data de apresentação: 2019-07-10T17:03:37
Ementa: Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque).
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, arma não letal, spray de pimenta, arma de choque, professor, profissional da educação, violência, escola.  
_Alteração, Estatuto do Desarmamento, Certificado de Registro e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular, exclusividade, professor, profissional da educação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).