Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 422/2019
Data de apresentação: 2019-06-25T17:54:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, assinada pelo Presidente da República, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, normas gerais, procedimento, registro, cadastro, aquisição, arma de fogo, munição, caçador, colecionador, atirador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado