Projeto de Lei PL 3479/2019
Data de apresentação: 2023-11-16T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e dá outras providências, para incluir no cálculo de suas parcelas as distâncias a serem percorridas pelo transporte escolar dentro da área do ente federado beneficiado, a respectiva situação geográfica, demográfica e socioeconômica e as diferenças do custo de transporte nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (2004), inclusão, cálculo, parcela, repasse, recursos, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), distância, realização, transporte escolar, região geográfica, ente federado, beneficiário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.