Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-08T14:13:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).