Projeto de Lei PL 4458/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T12:00:39
Ementa: Revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, imissão na posse, caráter provisório..
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11277/2018