Projeto de Lei PL 458/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:48:00
Ementa: Altera o Estatuto do Idoso para tornar obrigatória a criação de varas especializadas e exclusivas do idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, criação, vara especializada, idoso, Tribunal de Justiça.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.