Projeto de Lei PL 5163/2019
Data de apresentação: 2019-09-18T20:33:07
Ementa: Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e da educação nacional, para incluir nos currículos do ensino fundamental e médio conteúdo de "Educação e Segurança no Trânsito", como componente obrigatório
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, disciplina (educação), educação para o trânsito, grade curricular, ensino fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3723/2024 à proposição PL-5163/2019.