Projeto de Lei PL 1135/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T16:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor de serviços de prestação continuada a enviar ao consumidor o comprovante de cancelamento do respectivo serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Empresa prestadora de serviços, remessa, comprovante, cancelamento, serviços, consumidor.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 636.