Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2019-12-04T10:12:00
Ementa: Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pela Deputada Rosana Valle (PSB-SP).