Projeto de Lei PL 2076/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T13:53:00
Ementa: Destina 75% (setenta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos dos royalties pela exploração de petróleo ou gás natural, respectivamente, para a educação e para as ações e serviços públicos de saúde.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.858, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, repasse, recursos, Royalty, participação especial, exploração,  petróleo, gás natural,  educação, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.