Projeto de Lei PL 4159/2019
Data de apresentação: 2019-07-24T16:51:00
Ementa: Obriga os centros comerciais, os supermercados e os estabelecimentos congêneres a disponibilizar carrinhos de compras com adaptação para utilização de pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Shopping, Carrinho de compras, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 485/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/12/2020 - 19h44 - 137ª Sessão).