Projeto de Lei PL 4923/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T13:07:16
Ementa: Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, Prestação de serviços, trabalhador, administração direta, administração indireta, entidade sem fins lucrativos, período, recebimento, benefício, seguro-desemprego.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 1184, Letra B.