Emenda na Comissão EMC 18/2019
Data de apresentação: 2019-09-02T11:48:00
Ementa: Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-18/2019 PEC04519 => PEC-45/2019