Projeto de Lei Complementar PLP 181/2019
Data de apresentação: 2019-07-24T16:51:30
Ementa: Regulamenta a cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Regulamentação, cobrança, taxa de juros, operação de crédito, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.