Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-29T08:59:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de sexo no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.