Projeto de Lei PL 4097/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T18:58:21
Ementa: Dispõe sobre o Espaço Fraldário Família nos estabelecimentos públicos e privados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecimento comercial, local público, local privado, disponibilização, fraldário, família, garantia, homem, mulher, compartilhamento, assistência, filhos.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-189/2025 à proposição PL-4097/2019.