Projeto de Lei PL 4127/2019
Data de apresentação: 2019-07-16T17:50:30
Ementa: Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro para alterar penalidades por infrações de trânsito e a respectiva sistemática de pontuação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, velocidade máxima, via arterial, substituição, penalidade, infração de trânsito, aumento, pontuação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3596/2021.