Projeto de Lei PL 2788/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T16:02:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), investimento, Empreendedor, obrigações, licenciamento ambiental, Estudo de impacto ambiental, construção, Barragem, População, indenização, Reassentamento, Economia familiar, Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB). _Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reparação, dano extrapatrimonial, fixação, indenização, juízo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 165/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 2788/2019, promulgadas.