Requerimento de Apensação REQ 3176/2019
Data de apresentação: 2019-12-09T16:43:00
Ementa: Requer, com base nos termos regimentais, a tramitação conjunta da PEC 196/2019 à PEC 71/1995, por tratarem de matérias correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/12/2019