Requerimento de Audiência Pública REQ 2/2019
Data de apresentação: 2019-09-23T18:06:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, inciso II, da Constituição Federal e do art. 24, inciso III, e art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a realização de audiência pública para debater a arrecadação própria das universidades e institutos tecnológicos e os limites individualizados para as despesas primárias. Convidados: Ministério da Educação; Ministério da Economia; Professor João Carlos Salles Pires da Silva, presidente da  ANDIFES; e Professor Jerônimo Rodrigues da Silva, presidente do CONIF
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC02419
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada em razão de despacho da Presidência que determina que a Proposta de Emenda à Constituição n. 24/2019 e sua apensada sejam submetidas à apreciação de mérito pelo Plenário, em virtude do esgotamento do prazo da Comissão.