Projeto de Lei PL 3582/2019
Data de apresentação: 2019-06-17T19:33:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 para dar nova disciplina sobre o cadastro de eleitores para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, disciplinamento, iniciativa popular, iniciativa legislativa, proposição legislativa, Câmara dos Deputados, cadastro, eleitor, subscrição.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1799/2019, conforme o seguinte teor:  "Dou por prejudicado o Requerimento em epígrafe, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3.582/2019 e n. 4.219/2008 já tramitam conjuntamente, apensados ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.005/2013. Publique-se. Oficie-se."