Projeto de Lei PL 2294/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T19:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), interesse social, represa, Curso de água, irrigação, consumo animal, água.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).