Projeto de Lei PL 1129/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T15:11:00
Ementa: Estabelece que a pessoa com audição unilateral deve ser considerada pessoa com deficiência, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Pessoa com deficiência,  Deficiência auditiva unilateral, direitos, percentual, vaga, emprego, Empresa privada, concurso público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 6338/2016, ao qual esta proposição está apensada.