Projeto de Lei PL 1394/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T14:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar a aplicação da medida socioeducativa de internação por até dez anos, no caso de prática de ato infracional análogo a crime hediondo ou equiparado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, prazo, internação, adolescente em conflito com a lei, ato infracional, analogia (direito), crime hediondo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1491/2023.