Projeto de Lei PL 6027/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T14:58:53
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), inadmissibilidade, reexame, matéria fática-probatória, recurso especial, recurso extraordinário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.