Projeto de Lei PL 4816/2019
Data de apresentação: 2024-11-28T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Transparência pública, Planejamento governamental, combate, Desmatamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.