Projeto de Lei PL 6092/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T17:11:06
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 92 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, autonomia, interesse individual, contrato agrário, exceção, parte, agricultor familiar, empreendedor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.