Projeto de Lei PL 942/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T15:58:54
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), litígio coletivo, posse (direito civil), imóvel, mandado de manutenção de posse, mandado de reintegração de posse. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Civil (2015), concessão, liminar.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 8262/2017, ao qual esta proposição está apensada.