Projeto de Lei Complementar PLP 251/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T15:32:15
Ementa: Altera a Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, contingenciamento, limitação de empenho, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa de transferência de renda, programa social, população de baixa renda.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.