Projeto de Lei PL 1982/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T13:48:53
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, mulher, nacionalidade brasileira, domicílio, país estrangeiro, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, opção, processo judicial, agressor, justiça, Brasil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4567/2019 apensada.