Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-14T10:20:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 5º do projeto de lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa do Consumidor.