Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 6/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T15:18:00
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº 276/14 para dispor sobre os subsídios dos parlamentares e para excluir a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte no início e no final do mandato; e altera o Decreto Legislativo nº 277/14 para dispor sobre os subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, fixação, valor, subsídio (remuneração), Deputado Federal, Senador, Presidente da República, Vice-presidente da República, Ministro de Estado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Apensação
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-285/2022.