Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-07-04T09:18:00
Ementa: Concede isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra dos produtos especificados nesta Lei quando destinados a pessoas com deficiência de que trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.