Projeto de Lei PL 3344/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T15:50:18
Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horas
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, horário, funcionamento, ininterrupto, atendimento presencial, órgão público, tempo de espera, usuário de serviços.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.