Requerimento REQ 84/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T09:34:00
Ementa: Requer a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), acerca da constitucionalidade dos Partidos Políticos ou Candidatos receberem financiamento de campanha com recursos de países estrangeiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivada por determinação do Presidente da Comissão, Dep. Aureo Rocha, em razão de ter sido apresentada em Sessão Legislativa anterior e haver perdido a oportunidade e conveniência.