Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 111/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T16:58:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 216, de 09 de abril de 2019, assinada pelo Diretor-Presidente da Empresa Brasil de comunicação S.A (EBC), que formaliza a unificação da TV Brasil, principal canal público de televisão do país, com a emissora estatal NBR.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), unificação, Emissora de televisão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI, apensado ao PDL-110/2019