Projeto de Lei PL 629/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T16:36:00
Ementa: Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.233 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre,  Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), cláusula contratual, contrato de concessão,  obrigatoriedade, suspensão, cobrança, pedágio, veículo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 27/05/21 PAG 779, Letra A.