Projeto de Lei PL 180/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:15:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, instalação, limitador de velocidade, veículo, área de risco, riscos (segurança), violência urbana, segurança pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).