Projeto de Lei PL 1971/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T19:07:33
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Nacional de Cultura, princípios, Estrutura organizacional, Conselho de Política Cultural, competência, composição, Conferência Nacional de Cultura (CNC), Política cultural, sistema de informação, indicador cultural, competência, Ministério da Cultura (2016-2018), Município.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1801/2019