Projeto de Lei PL 4293/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T14:46:23
Ementa: Dispõe sobre compensações obrigatórias para o licenciamento ambiental de minerodutos.
Palavras-chave: Requisito, licenciamento ambiental, mineroduto, Compensação ambiental, empreendedor, Empreendimento minerário, dano ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 444.