Projeto de Lei PL 4854/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T19:53:09
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Palavras-chave: Destinação, saldo financeiro, conta-corrente, estado (ente federado), Distrito Federal, município, programa (administração), projeto (administração), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), reutilização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/19 PÁG 166.