Projeto de Lei PL 5632/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T15:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários, de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica para injeção na rede elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.212, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, imóvel urbano, imóvel rural, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), equipamento, Energia solar fotovoltaica, ausência, ônus, beneficiário. 
_Alteração, lei federal, inaplicabilidade, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), imóvel, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), equipamento, Energia solar fotovoltaica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).