Projeto de Lei PL 2601/2019
Data de apresentação: 2019-05-02T13:26:03
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigação de indisponibilização de notícias falsas por provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, indisponibilização, notícia falsa (fake news), provedor de aplicações, internet. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, divulgação de informação falsa, pena.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento 1.774/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.774/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.601/2019 e o Projeto de Lei n. 9.647/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".