Projeto de Lei PL 2199/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T11:30:55
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de cessão dos bens apreendidos em persecuções penais para instituições públicas que prestam serviço de natureza social, sem fins lucrativos, ou para os órgãos de segurança pública, alterando o art. 144-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, cessão, bens móveis, Medida assecuratória, persecução penal, Entidade sem fins lucrativos, órgão de segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3684/2015