Projeto de Lei Complementar PLP 19/2019
Data de apresentação: 2020-11-10T14:33:00
Ementa: Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.595, de 1964 e revoga dispositivos das Leis nº 13.844, de 2019 e 9.069, de 1995..
Palavras-chave: Banco Central do Brasil (BACEN), Autarquia de regime especial, formalização, autonomia financeira, autonomia administrativa, autonomia técnica, Autonomia operacional, Presidente, Diretoria colegiada, composição, mandato, requisito, nomeação, demissão.
_Alteração, Lei da Reforma Bancária, Competência privativa, Banco Central do Brasil (BACEN).
__ Alteração, revogação, dispositivo legal, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019), Presidente, Banco Central do Brasil (BACEN), Ministro de Estado.
_Alteração, Lei do Plano Real, revogação, dispositivo legal, Conselho consultivo, funcionamento, Conselho Monetário Nacional (CMN).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado na Declaração de Voto n. 35/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."