Projeto de Lei PL 807/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T12:41:00
Ementa: Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, extinção, cobrança, taxa de ocupação, Foro (enfiteuse), laudêmio, terreno de marinha. 
__Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, taxa de ocupação, laudêmio, Foro (enfiteuse), imóvel, União.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)