Projeto de Lei PL 1464/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T19:17:38
Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal.
Palavras-chave: Disciplinamento, Transferência obrigatória, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Estado (ente federado), Distrito Federal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5038/2019.