Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 60/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T17:49:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de 02 (duas) audiências públicas anuais com o Ministro da Economia no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), audiência pública, Ministro de Estado da Economia, Ministério, equivalência, prestação de contas.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 20/2019, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Recurso contra despacho de devolução do Projeto de Resolução nº 60, de 2019".