Projeto de Lei PL 512/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T13:25:06
Ementa: Altera os incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores determinantes das modalidades de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de licitação, atualização, valor, limite máximo, Convite (licitação), Tomada de preços, Concorrência (licitação).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.