Projeto de Lei PL 1841/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T11:08:30
Ementa: Altera o Código Penal para incluirmos casos envolvendo condenação nas situações previstas na Lei Maria da Penha a vedação de nomeação em cargos em comissão.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, proibição, nomeação, Cargo em comissão, administração pública, condenado, crime, violência doméstica, violência contra a mulher, Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-299/2020.