Projeto de Lei PL 1353/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:11:00
Ementa: Acrescenta o Capítulo IV - A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção ao trabalho do idoso e do trabalhador com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho em função da idade e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção, trabalho, idoso, cota, Admissão no emprego, incentivo fiscal, dedução, contribuição social, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.