Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2019-07-03T10:02:00
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CME, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB-PA).