Projeto de Lei PL 5237/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T17:21:24
Ementa: Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de produto perecível ou madeira apreendidos em caso de infração administrativa ou crime ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, fixação, prazo, destinação, madeira, apreensão, infração administrativa, crime ambiental.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Apensação da proposição PL-1046/2025 à proposição PL-5237/2019.