Projeto de Lei PL 4451/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T11:35:17
Ementa: "Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, conceituação, agricultor familiar, atividade, imóvel rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 483/2024/PS-GSE.