Projeto de Lei PL 5150/2019
Data de apresentação: 2019-09-18T18:02:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse de arma nas áreas rurais para proprietários, os meeiros, arrendatários, capatazes e posseiros de boa fé.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Certificado de Registro de Arma de Fogo, autorização, posse de arma, arma de fogo, área rural, proprietário rural, meeiro, arrendatário, capataz, posseiro, boa-fé.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/19 PÁG 32.