Projeto de Lei PL 3887/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T12:05:25
Ementa: Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão ambiental, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal, publicação, relação, animal silvestre, extinção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 540/2023/PS-GSE.