Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-10-10T11:16:00
Ementa: Altera o §2º do art. 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Flordelis (PSD-RJ).