Projeto de Lei PL 1583/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T18:05:09
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, Estabelecimento de alimentação,  guardanapo de papel, canudo plástico, palito de dente, embalagem individualizada, materia oxibiodegradável.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)