Projeto de Lei PL 37/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:29:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o condutor, com 16 anos completo ou mais, possa dirigir acompanhado dos pais ou responsável legal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, permissão para dirigir, menor de idade, crime de trânsito, aplicação, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indefiro o Requerimento n. 1.773/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.773/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 37/2019 e o Projeto de Lei n. 571/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."