Projeto de Lei PL 775/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T17:08:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, de 09 de Dezembro de 1999, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adequação, emenda constitucional, extinção, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), substituição, vara trabalho, competência, justiça do trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2884/2019, PL-2885/2019, PL-3013/2019, PL-3043/2019 apensadas.