Emenda na Comissão EMC 1/2019
Data de apresentação: 2019-09-13T14:21:00
Ementa: Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).