Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-16T13:55:00
Ementa: Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o parcelamento de taxas e tarifas para os serviços de radiodifusão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.