Projeto de Lei PL 3197/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T12:55:11
Ementa: Institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em vias públicas e em ambientes residenciais e comerciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, instalação, Estação de recarga de veículo elétrico, via pública, residência, comércio.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.