Projeto de Lei PL 4142/2019
Data de apresentação: 2019-07-17T15:52:51
Ementa: Disciplina o serviço de transporte particular de passageiros por aplicativo e dá outras providências
Palavras-chave: Disciplinamento, serviços, transporte de passageiro, Transporte por aplicativo, Aplicativo Uber, empresa, obrigatoriedade, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-282/2020.