Projeto de Lei PL 415/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:08:44
Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Boletim de ocorrência policial, redução, prazo determinado, autoridade policial, encaminhamento, juiz, concessão, medida protetiva de urgência, segurança pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.