Projeto de Lei PL 1432/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T16:06:00
Ementa: Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disponibilização, assento, consumidor, idoso, gestante, mulher,  pessoa com deficiência física,  tempo de espera, atendimento preferencial, empresa,, serviços, concessão de serviços públicos, empresa de transporte aéreo, serviço notarial e de registro, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)