Emenda na Comissão EMC 31/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T13:37:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-31/2019 PEC00619 => PEC-6/2019