Projeto de Lei PL 6438/2019
Data de apresentação: 2019-12-12T10:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, porte de arma, munição, agente público, Forças Armadas, Guarda municipal, Guarda Portuária, Profissional da segurança pública, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Agente socioeducativo, Agente de trânsito, oficial de justiça, oficial do Ministério Público, agente, fiscalização ambiental, membro, Defensoria Pública, advogado público, diretrizes, destinação, arma de fogo, apreensão. _ Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, facultatividade, Município, criação, escola, Educação e formação profissional, guarda municipal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.