Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2019-11-19T20:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 4706/2016, e do PL 9200/2017, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 4706/2016, e do PL 9200/2017, apensados.