Projeto de Lei PL 5794/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T19:49:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre protocolização eletrônica de recurso de infrações, defesa prévia e indicação de condutor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disponibilização, protocolo, meio eletrônico, recurso judicial, infração de trânsito, defesa prévia, indicação, condutor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 736/2023/PS-GSE.