Projeto de Lei PL 4094/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T18:28:04
Ementa: Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão em voos operados em território brasileiro.
Palavras-chave: Padronização, Bagagem de mão, Voo nacional, Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), Franquia de bagagem.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEICS.