Projeto de Lei PL 2999/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T16:48:00
Ementa: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Antecipação, pagamento, honorários periciais, ação judicial, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), parte (processo civil), tramitação, âmbito, Justiça federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  552/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 2999/2019.