Projeto de Lei PL 4046/2019
Data de apresentação: 2019-07-11T16:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de tratar sobre vaga de estacionamento emergencial nas proximidades de farmácias, drogarias, hospitais e clínicas médicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Vaga de estacionamento, proximidade, farmácia, drogaria, hospital, prazo determinado. 
_Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Plano de Mobilidade Urbana, área, estacionamento público, estacionamento privado, gratuidade, proximidade, farmácia, drogaria, hospital.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2769/2019