Projeto de Lei PL 3373/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T12:26:38
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, previsão, área, habitação, interesse social, plano diretor, cidade, vinculação, procedimento, assistência técnica, gratuidade, família de baixa renda, projeto (administração), construção, residência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2023, Letra A.