Projeto de Lei PL 6333/2019
Data de apresentação: 2019-12-09T18:04:17
Ementa: Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210 de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, Progressão de regime prisional, Crime contra a vida, lesão corporal, autoridade, profissional de segurança pública, Crime contra a dignidade sexual, Crime contra a saúde pública, crime, tortura, tráfico de droga, terrorismo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).