Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 123/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T17:14:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Alfabetização
Palavras-chave: Sustação, decreto, criação, Política Nacional de Alfabetização.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).