Projeto de Lei PL 4611/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T12:15:00
Ementa: Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Critério, transferência, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/19 PÁG 593.