Projeto de Lei PL 3815/2019
Data de apresentação: 2023-04-27T20:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que menores de 16 (dezesseis) anos de idade tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis e que pessoas com deficiência tenham assentos contíguos a seus acompanhantes.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, passagem aérea, critério, reserva, assento contíguo, pais, responsável legal, menor de idade, acompanhante de pessoa com deficiência, aeronave.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 78/2020, ao qual esta proposição está apensada.