Projeto de Lei PL 2250/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T11:57:26
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória a troca de produto isento de vício nas condições em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, troca, produtos, consumidor, disciplinamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-130/2022.