Projeto de Lei PL 5664/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T18:11:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer regras acerca da obrigatoriedade da cobertura de telefonia e de internet móvel em áreas rurais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, licitação, concessão, Radiofrequência, prestação de serviços, telefonia, obrigatoriedade, 
Cobertura de rede, serviços de telecomunicações, acesso, internet,   Banda larga móvel, abrangência, Município, área rural, área urbana.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4735/2024 à proposição PL-4672/2024.