Projeto de Lei PL 1839/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T10:20:00
Ementa: Altera a destinação de recursos do FUST, ampliando sua participação para a educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, aumento, percentagem, recursos, Fundo de Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações (Fust), universalização, acesso, comunicação digital, aluno, professor, rede pública de ensino.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.