Projeto de Lei PL 5814/2019
Data de apresentação: 2019-10-31T11:35:42
Ementa: Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Trabalhador de carga e descarga de mercadoria, ausência, vínculo empregatício.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 3361/2012, ao qual esta proposição está apensada.