Projeto de Lei PL 91/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:08:00
Ementa: Altera o art. 17-C da Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e acrescenta os artigos 17-F e 17-G à Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, com o fim de garantir o rastreamento célere de recursos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, critério, instituição financeira, Quebra de sigilo bancário, ordem judicial, rastreamento, recursos financeiros, crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.