Requerimento de Informação RIC 488/2019
Data de apresentação: 2019-04-29T18:11:00
Ementa: Requer informações quanto ao cumprimento do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, no que se refere à concessão de benefícios de reserva de vagas gratuitas e de meia-passagem no transporte interestadual para jovens de baixa renda.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.