Projeto de Lei PL 3826/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T16:08:00
Ementa: Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Orçamento Criança, política pública, educação, saúde, assistência social, primeira infância, diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 531/2024/PS-GSE.