Projeto de Lei PL 5327/2019
Data de apresentação: 2019-10-02T11:48:04
Ementa: Trata do abuso do direito de articulação de movimentos sociais, voltado a dissimular atuação terrorista, acrescentando parágrafo ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, abuso, direitos, articulação, movimento social, Terror social, destruição, bens públicos, bens particulares, riscos (segurança), paz, crime, terrorismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.