Projeto de Lei PL 55/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:36:00
Ementa: Torna obrigatória a exposição nos rótulos das rações animais de todos os nutrientes contidos em suas composições, com as respectivas quantidades.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rótulo do produto, ração animal, composição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).