Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-06-04T15:33:00
Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC03419, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).