Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 244/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T18:55:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto nos art. 19, § 1º; 20, § 3º e 4º; 26, § 5º; 28 caput; 29; 35; 36, § 3º, do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, regulamentação, Estatuto do Desarmamento, critério, posse de arma, porte de arma, comercialização, arma de fogo, munição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).