Projeto de Lei PL 3173/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T18:33:25
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - institui a Lei de Execução Penal - para determinar que o condenado por homicídio quando praticado contra autoridade ou agente de segurança pública, das Forças Armadas, integrantes do sistema prisional e Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, cumpra a pena no regime disciplinar diferenciado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Regime disciplinar diferenciado, condenado, homicídio, autoridade, membro, Sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Forças Armadas, Profissional da segurança pública, cônjuge, companheiro, Parentesco consanguíneo.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.