Projeto de Lei PL 456/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:48:00
Ementa: Acrescenta incisos ao artigo 46 da Lei n° 9.610, de 1998, de modo a isentar as rádios comunitárias e a transmissão via streaming do pagamento de direitos autorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), isenção, pagamento, Direito Autoral, Radiodifusão comunitária, rádio, webcasting, difusão, obra musical.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.