Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2019-03-27T10:00:00
Ementa: Aprovadas a Redação Final e a emenda de Redação.. 
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania