Projeto de Lei PL 228/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipicidade, crime hediondo, corrupção de menores, aumento, pena.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1279/2025 à proposição PL-2279/2023.