Projeto de Lei PL 5951/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T13:20:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão, sentença condenatória, segunda instância, réu confesso, primeira instância.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510.