Projeto de Lei PL 2739/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T17:34:15
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, na forma que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, Crime militar em tempo de paz, crime doloso, militar, Forças Armadas, vítima, civil, competência, tribunal do júri.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 601.