Projeto de Lei PL 2914/2019
Data de apresentação: 2019-05-15T17:21:00
Ementa: Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), requisito, prioridade, Vaga na escola, criança,  creche, Pré-escola.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1354, Letra B.