Projeto de Lei PL 2673/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T19:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aplicar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para ampliar o prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio à Amazônia Ocidental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prorrogação, prazo, extinção, benefício fiscal, Área de livre comércio, Amazònia Ocidental tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 10/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2673/2019, sancionado.