Projeto de Lei PL 4667/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T20:38:18
Ementa: Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, imprescritibilidade, crime, estupro de vulnerável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.