Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2109/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T18:44:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei nº 1527 de 2015, Aumenta a penalidade daquele que cometerem crimes contra os Conselheiros tutelares. Os crimes de homicídios passam ser qualificado.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/10/2019