Emenda na Comissão EMC 39/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T17:17:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II:
"Art.2º..........................................................................................
......................................................................................................
Art. 10..........................................................................................
.....................................................................................................
II - ..............................................................................................
...................................................................................................
c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria.
............................................................................................" (NR)
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-39/2019 PEC00619 => PEC-6/2019