Projeto de Lei PL 6119/2019
Data de apresentação: 2019-11-21T09:54:37
Ementa: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Migração, procedimento, Repatriação, deportação, migrante, expulsão, estrangeiro.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 3.065/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.065/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em vista do despacho inicialmente aposto ao Projeto de Lei n. 6.119/2019, que determinou sua apensação ao Projeto de Lei n. 5.326/2019. Publique-se."