Requerimento REQ 12/2019
Data de apresentação: 2019-04-29T17:00:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública com o objetivo de debater:" A Lei nº 12.318/2010 de Alienação Parental".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CEXFEMIN
Despacho: Arquivada.