Projeto de Lei PL 5588/2019
Data de apresentação: 2019-10-22T11:41:53
Ementa: Revoga a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".
Palavras-chave: Revogação, Lei da Desestatização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 352