Projeto de Lei PL 362/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T10:20:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), responsabilidade civil, agente, acidente, dolo, culpa grave, obrigação de indenizar, vítima, despesa, Sistema Único de Saúde (SUS), Previdência Social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2022 PAG 277, Letra B.