Projeto de Lei PL 2338/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T16:04:23
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punição pecuniária em caso de reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, pena de multa,  descumprimento, Medida protetiva de urgência,  aumento, multa,  reincidência, violência doméstica, mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.