Projeto de Lei PL 2113/2019
Data de apresentação: 2017-05-24T15:10:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
Ementa detalhada: Trata de cirurgia plástica reparadora de mama.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, cirurgia reparadora da mama, câncer de mama, prazo, condição.
_Alteração, lei federal, cirurgia reparadora da mama, câncer de mama, prazo, condição, Sistema Único de Saúde (SUS), mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 41/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.