Projeto de Lei PL 1473/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T09:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer como diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a garantia de atendimento educacional especializado gratuito, asseguradas as condições necessárias ao efetivo desenvolvimento intelectual, social e afetivo desses educandos no ambiente escolar.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Berenice Piana, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantia, Atendimento educacional especializado, gratuidade, pessoa com deficiência, Pessoa com transtorno do espectro autista, ambiente escolar.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.874, de 2015, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2023 - 13h55 - 228ª Sessão).