Projeto de Lei PL 2429/2019
Data de apresentação: 2019-04-22T18:19:00
Ementa: Regula a realização de testes de aptidão física em concurso público por candidata gestante.
Palavras-chave: Regulação, Prova prática, aptidão física, gestante, mulher, concurso público.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.