Projeto de Lei Complementar PLP 216/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T19:16:43
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 23 da Constituição, institui o Sistema Nacional de Educação e fixa normas da cooperação federativa entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, entre os estados e os seus municípios, para garantir a educação como direito social, e para cumprir o disposto no Plano Nacional de Educação - PNE e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE), cooperação federativa, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, direito à educação, direitos sociais, coordenação, Ministério da Educação. _Atribuição, Conselho Nacional de Educação (CNE), Comissão Tripartite de Pactuação Federativa, Fórum Nacional dos Conselhos de Educação, Comissão Bipartite Permanente de Pactuação Federativa, Fórum Estadual de Conselhos de Educação, Fórum Permanente de Valorização dos Profissionais da Educação, Fórum Nacional de Educação (FNE), Plano Nacional de Educação (PNE), política pública, educação. _Educação escolar, grupo indígena. _Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SINAEB), Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). _Recursos públicos, cooperação federativa, financiamento, educação. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), destinação, pagamento, profissional, magistério, educação básica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.