Projeto de Lei PL 4243/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T15:23:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre os tipos de licitação utilizados para contratação de obras e serviços de engenharia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Licitação de melhor técnica, Licitação de técnica e preço, aplicação, contratação, obra pública, serviços de engenharia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.