Projeto de Lei PL 6363/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T16:27:40
Ementa: Dispõe sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar, aditando o inciso V, do art. 35 da Lei Federal n.º 11.340/2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Tratamento multidisciplinar, agressor, mulher, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.