Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-12-16T11:46:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Proteção Animal (SINPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).