Projeto de Lei PL 5467/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T17:52:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para reverter em benefício dos povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Estatuto do Índio, destinação, valor, arrecadação, multa ambiental, Infração administrativa ambiental, terras indígenas, benefício, grupo indígena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1549, Letra B.