Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-10-24T14:56:00
Ementa: Pela aprovação do PL nº 3.179/2019 e do PL nº 3579/2019, apensado, na forma do Substitutivo, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos
órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).