Indicação INC 1359/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T16:48:42
Ementa: Sugere a inclusão dos profissionais de modalidades esportivas, como o professor independente (CNAE 8591-1/00) e o preparador físico (CNAE 9313-1/00), no elenco das profissões permitidas para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.