Projeto de Lei PL 6353/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T14:21:13
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para assegurar a destinação de parcela da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito à manutenção de rodovias e à educação de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, recursos, multa de trânsito, Educação para o trânsito, Engenharia de tráfego, manutenção, rodovia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 194