Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-12-04T15:19:00
Ementa: Dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CME, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Minas e Energia.