Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2019-04-11T16:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).