Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2019-05-07T18:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o início do prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).