Projeto de Lei PL 4414/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T17:28:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, veículo, estacionamento, obstrução, rampa de acesso, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4937/2020, ao qual esta proposição está apensada.