Projeto de Lei PL 345/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a base de cálculo da contribuição social do Salário-Educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, substituição, base de cálculo, salário-educação, receita bruta.
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, desvinculação, salário-educação, remuneração, empregado.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.