Projeto de Lei PL 6002/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T20:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empregador, pagamento, salário-maternidade, trabalhadora, mulher, Adoção (direito civil), guarda judicial, criança.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4596/2021.