Projeto de Lei PL 3754/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T19:42:47
Ementa: Acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, denegação, crédito, obrigatoriedade, fornecedor, apresentação, motivo, indeferimento, consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1870/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 3754/2019,
da Deputada Renata Abreu, que
“acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que ‘Dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências’,
para tornar obrigatória, em caso de
denegação de crédito, a exposição dos
motivos ao consumidor”
".