Requerimento de Audiência Pública REQ 170/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T10:36:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a desconstitucionalização dos direitos previdenciários e as regras de transição do regime geral e próprio. Convidados: Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo; Felipe Santa Cruz, Presidente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e Tiago Kidricki, Presidente da Comissão Especial de Seguridade Social da OAB/RS
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC00619
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado.