Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-27T11:58:00
Ementa: Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).