Projeto de Lei PL 6506/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T18:17:18
Ementa: Dispõe sobre a ampliação da contratação de estagiários em órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de Poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.788 de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), obrigatoriedade, órgão público, administração pública, vaga, Estágio profissional, estudante, ensino médio, educação superior.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6747/2016