Projeto de Lei PL 928/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T14:42:29
Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais em estabelecimentos do tipo pet shop e similares, bem como estabelece regras a serem seguidas pelos responsáveis por canis, gatis e demais criadouros de animais de estimação destinados à venda.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, animal doméstico, loja de animais.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2149/2023.