Projeto de Lei PL 1442/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T17:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para prever formas de pagamento de pedágio em rodovia federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, contrato de concessão, rodovia, Concessionário (administração pública), obrigatoriedade, opção, forma, pagamento, pedágio.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Viação e Transportes, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 - 13:55 - 211ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.