Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-11-11T13:49:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios do Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Seguridade Social e Família.