Projeto de Lei PL 206/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:30:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo do art. 5 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, responsabilidade solidária, agente público, terceiro, lesão, patrimônio público, improbidade administrativa, ressarcimento, dano.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Miranda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)