Projeto de Lei PL 4596/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T17:18:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para definir requisitos relacionados à sinalização de velocidade máxima permitida na via, à sinalização de existência de equipamento de medição de velocidade e para proibir a utilização de equipamento de medição de velocidade móvel.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisito, sinalização, velocidade máxima, via terrestre, existência, equipamento, medição, velocidade, proibição, utilização, radar móvel.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 153.