Projeto de Lei PL 4244/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T15:24:22
Ementa: Torna obrigatório o corte do quadro de chassis em veículos vendidos ou leiloados como sucata.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inutilização, documentação, destruição, chassi, veículo automotor, venda, leilão, sucata, impedimento, reutilização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.