Projeto de Lei PL 4332/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T18:30:41
Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, autorizando a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - Fust - para custear o bloqueio de sinais de telecomunicações em instituições de execução penal e a instalação de equipamentos de videoconferência para audiências judiciais e apoio à administração prisional, e atribuindo à Anatel a responsabilidade de regular, em conjunto com os órgãos de segurança pública e execução penal, os parâmetros de disponibilidade de telecomunicações nas regiões próximas a unidades prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Lei Federal, implantação, equipamento, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), presídio, colônia agrícola, casa do albergado, presídio, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).