Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-11-05T13:50:00
Ementa: Altera as Leis nº 12.291, de 20 de julho de 2010 e nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível às pessoas com deficiência visual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).