Emenda na Comissão EMC 76/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T16:31:00
Ementa: "Definição de alíquotas dos impostos seletivos"
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-76/2019 PEC04519 => PEC-45/2019