Projeto de Lei PL 3054/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T11:34:54
Ementa: Dispõe sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás em todo território nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Impedimento, Concessionário (administração pública), água, gás, concessionária de serviço de energia elétrica. cobrança, estimativa, área, parte, imóvel, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5492/2019.