Indicação INC 144/2019
Data de apresentação: 2019-03-11T14:16:00
Ementa: Sugere a alteração do Decreto nº 3.298 de 1999, incluindo a visão monocular na classificação de deficiência visual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.