Projeto de Lei Complementar PLP 241/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T15:11:42
Ementa: Delega competência para que os órgãos estaduais de ambiente também sejam responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades de lavra, exploração e produção de petróleo e gás.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Instituto Estadual do Ambiente (Inea), competência, ação administrativa,  poder de polícia, fiscalização, pesquisa, lavra de mineração, exploração, produção, petróleo, gás natural, preservação, meio ambiente..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 138.