Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2019-10-29T19:21:00
Ementa: Dê-se à alínea ''f'' do § 1º do art. 67, ao caput e ao § 2º do art. 97, à alínea ''b'' do § 1º do art. 116, ao caput e à alínea ''b'' do inciso II do art. 101, ao caput e ao § 1º do art. 112-A e à alínea ''c'' do § 3º do art. 121 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, incluídos ou alterados pelo art. 1º do projeto; ao comando do art. 4º do projeto; ao § 3º e ao inciso VI do § 4º do art. 27 da Lei nº 4.375, de 4 de agosto de 1964, incluído pelo art. 4º do projeto; ao caput e aos §§ 1º, 2º, 3º, cabeça do § 4º e § 5º do art. 7º; ao inciso IV do art. 11; ao caput do art. 19; ao art. 20; ao inciso II do art. 21; ao inciso I do art. 24 do projeto, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 PL164519, pela COMISSÃOa ESPECIALa Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências".