Projeto de Lei PL 2004/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T17:00:00
Ementa: Obriga a instalação de câmeras em asilos e creches.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Câmera de segurança, creche, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), monitoramento, criança, idoso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.613, de 2007, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 – 17h30 - 4ª Sessão).
Esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.