Projeto de Lei PL 5642/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T16:58:04
Ementa: Modifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estrupo, estupro de vulnerável..
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Apensação da proposição PL-944/2025 à proposição PL-5642/2019.