Projeto de Lei PL 3369/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T11:38:55
Ementa: Agrava a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, denunciação caluniosa, declaração falsa, crime contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2573/2022.