Projeto de Lei PL 3001/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T16:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatória a criação de brigada permanente de combate a incêndios florestais nos municípios com maiores índices de queimada no país
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, Brigada de Incêndio, Incêndio florestal, Município, incidência, Programa Queimadas, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 11.276, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 28/10/2021 - 9h - 128ª Sessão).