Projeto de Lei PL 413/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T15:07:02
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, prazo, retirada, anotação, dívida, consumidor, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4352/2021.