Projeto de Lei PL 4587/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T16:20:45
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir remuneração de trabalhador terceirizado igual à do empregado da empresa contratante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, garantia, remuneração, trabalhador terceirizado, equiparação salarial, empresa, contratante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.