Projeto de Lei PL 6188/2019
Data de apresentação: 2019-11-27T15:52:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 58 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação domiciliar para educandos que se inserem na modalidade de educação especial
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), admissão, educação domiciliar, aluno, inadequação, rede de ensino, responsabilidade, pais, responsável legal, modalidade, educação especial.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 3.179, de 2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/5/2022 - 9h - 65ª Sessão).