Requerimento de Audiência Pública REQ 50/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T17:03:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir limitações impostas ao uso do passe livre, garantido a pessoas com deficiência, no sistema de transporte coletivo interestadual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Audiência Pública realizada em 24/09/2019.