Emenda na Comissão EMC 112/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T18:59:00
Ementa: Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-112/2019 PEC04519 => PEC-45/2019