Requerimento de Audiência Pública REQ 83/2019
Data de apresentação: 2019-06-24T17:30:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado relacionada à Resolução n. 213 de 2015 do CNJ, que versa acerca da Audiência de Custódia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada.