Projeto de Lei PL 5257/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T21:08:51
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública direta e indireta da União nomear os candidatos aprovados em concursos públicos para o preenchimento de cargos e empregos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, nomeação, Candidato aprovado, concurso público, proibição, terceirização, atividade, categoria profissional,  Plano de cargos-carreiras e salários.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).