Projeto de Lei PL 2340/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T16:10:52
Ementa: Altera a lei 9249 de 26 de dezembro de 1995 e a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 criando a incidência de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, incidência, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  lucro, dividendos, capacidade contributiva, pessoa jurídica. _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), título público, tributação..
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1285/2019