Projeto de Lei PL 4702/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T17:04:18
Ementa: Acrescenta o inciso X ao artigo 299 da Lei nº 7.565, de 186 - Código Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, infração, manobra arriscada (aviação), aeronave, riscos (segurança), penalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).