Projeto de Lei PL 4705/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T17:11:15
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para promover a integração entre modais e estabelecer a obrigatoriedade de espaços exclusivos para estacionamentos dedicados a meios de transporte motorizados e não motorizados nas estações e nos terminais do transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, integração, modal de transporte, previsão, estacionamento, estação rodoviária, Terminal de passageiros (TPS), veículo automotor, veículo não motorizado.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), para o PL 2583/2011, ao qual esta proposição está apensada.