Projeto de Lei PL 3055/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T11:36:24
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, designer, definição, requisito, atribuição, exercício ilegal da profissão, responsabilidade, responsalidade, direito autoral, fiscalização, exercício profissional, registro.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.