Projeto de Lei PL 6147/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T15:53:05
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para equiparar trailers, motorcasas e embarcações a residências ou domicílios em situações determinadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, equiparação, Motorcasa, Trailer, Embarcação, Residência, Certificado de Registro de Arma de Fogo, proprietário, utilização, habitação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 3.207/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.207/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei 6.147/2019 tramita em conjunto com outras 143 proposições encabeçadas pelo Projeto de Lei n. 3.222/2012, todas tratando de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".