Projeto de Lei PL 5070/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T10:56:48
Ementa: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incluir no seu art. 4º um parágrafo único, vedando o exercício da Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI pelo Ordenador de despesa dos programas e ações financiadas pelo Fundo Nacional do Idoso.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, exercício, Presidência, Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), Ordenador de despesa, Projeto (administração), recursos, Fundo Nacional do Idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4766/2019