Projeto de Lei PL 4738/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T13:20:55
Ementa: Acrescenta inciso IV ao artigo 1.814 da Lei Nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os herdeiros ou legatários condenados pela prática de violência física contra ascendentes idosos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, sucessão (direito civil), herdeiro, legatário, condenação criminal, violência física, contra, pais, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-8205/2017