Projeto de Lei Complementar PLP 114/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T15:01:09
Ementa: Institui Contribuição Social incidente sobre a importação e a fabricação de produtos fumígenos.
Palavras-chave: Criação, Contribuição social, incidência tributária, Produto fumígeno, diretrizes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 480.