Projeto de Lei PL 6014/2019
Data de apresentação: 2019-11-18T12:44:00
Ementa: Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.462 de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), requisito, construção, ampliação, reforma, estabelecimento penal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.