Projeto de Lei PL 3729/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T14:49:03
Ementa: Estabelece redução tarifária para o consumo de energia elétrica de entidades sem fins lucrativos, destinadas à prestação de serviços a pessoas com deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Redução, tarifa de energia elétrica, consumo, energia elétrica, Entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços, pessoa com deficiência. 
_Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), compensação, redução, tarifa de energia elétrica, consumo, energia elétrica, Entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2549/2019