Projeto de Lei PL 4770/2019
Data de apresentação: 2019-08-29T13:30:13
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, entidade pública, administração federal, instação, local, amamentação, lactante, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10311/2018