Projeto de Lei PL 2446/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T13:44:27
Ementa: Concede,  à  pessoa  com  deficiência  auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira    de    Sinais    -    LIBRAS,    para acompanhar   a   consulta   de   pré-natal   e   o trabalho de parto.
Palavras-chave: Concessão, pessoa com deficiência auditiva, gestante,  mulher, Intérprete de língua de sinais, acompanhamento, consulta médica, pré-natal, parto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-1217/2019