Requerimento de Informação RIC 1762/2019
Data de apresentação: 2019-12-09T22:01:00
Ementa: Solicita ao Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, informações acerca da Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que excluiu uma série de ocupações da possibilidade de adesão no MEI.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"