Projeto de Lei PL 2636/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T16:30:00
Ementa: Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola privada, mobiliário, pessoa com deficiência, obesidade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).