Projeto de Lei PL 972/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T17:57:00
Ementa: Dispõe sobre a limitação, em todo o território nacional, para o aumento das tarifas de água e energia elétrica por parte das empresas concessionárias desses serviços.
Palavras-chave: Concessionária de serviço de energia elétrica, Concessionário (administração pública), abastecimento de água, limite, aumento, Tarifa de energia elétrica, tarifa, água, valor, aumento, salário mínimo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/19 PÁG 451.