Projeto de Lei PL 4513/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T20:04:20
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativo o pagamento de contribuição assistencial aos sindicatos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, pagamento, contribuição social, sindicato.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5098/2023.