Projeto de Lei PL 1363/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as aplicações de internet que ofereçam serviços em domicílio a disponibilizar informações sobre o entregador ou prestador do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Software aplicativo, entrega, produtos, serviços, identificação, dados pessoais, fotografia, prestador de serviços, entregador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.