Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 699/2019
Data de apresentação: 2019-11-19T11:05:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.112, de 12 de Novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no Programa Mulher Protegida.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, retirada, participação, sociedade civil, Programa Mulher Segura e Protegida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado