Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-12T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
Autor: SENADO FEDERAL - DÁRIO BERGER
Relator: Deputado VITOR LIPPI
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).