Requerimento de Audiência Pública REQ 67/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T20:11:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir e analisar a Proposta de Emenda à Constituição Nº 45-A, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC04519
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado ao fim da 56ª Legislatura (Art. 22, II, RICD).