Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 136/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T13:02:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do Art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critério, extinção, Órgão colegiado, administração federal, participação, sociedade civil, política pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-113/2019