Projeto de Lei PL 3537/2019
Data de apresentação: 2019-06-13T17:16:13
Ementa: Estabelece a obrigação de envio mensal de mensagens de texto (SMS) sobre o tema da violência sexual contra crianças e adolescentes, bem como os números de contato imediato com as autoridades.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, mensagem, Serviço de mensagens curtas, Violência sexual, criança, adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1591/2019