Projeto de Lei Complementar PLP 250/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T13:19:18
Ementa: Regulamenta o inciso XV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que disciplina a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional, podendo nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), liberdade de locomoção, tempo de paz, Território nacional, proibição, apreensão, passaporte, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), execução, dívida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação no DCD de 21/12/19 PÁG 33.