Projeto de Lei PL 4262/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T18:35:00
Ementa: Altera a Lei 5.474, de 1968, para permitir a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Duplicatas, emissão, fatura, duplicata, locação, bens móveis, bens imóveis.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4.092/2019.