Projeto de Lei PL 5214/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T20:19:05
Ementa: Altera o artigo 70 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Ementa detalhada: Trata da atividade de garimpagem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), garimpagem.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 123.