Projeto de Lei PL 6457/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T19:38:44
Ementa: Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica.
Palavras-chave: Disponibilização, lupa, consumidor, estabelecimento comercial, facilitação, leitura, produtos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Ricardo Silva, deixou de ser membro da Comissão