Projeto de Lei PL 3978/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T17:30:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para destinar 30% (trinta por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, recursos, arrecadação, multa de trânsito, Sistema Único de Saúde (SUS). 
_Alteração, Lei Orgânica da Saúde, recursos, arrecadação, multa de trânsito, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3794/2024 à proposição PL-3978/2019.