Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-07-17T15:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).