Projeto de Lei PL 5872/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T19:34:00
Ementa: "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher."
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva de urgência, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, informação, ato processual, agressor, entrada, saída,  prisão, cumprimento, extinção, pena, Progressão de regime prisional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2021/PS-GSE.