Projeto de Lei PL 4347/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T10:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar os prazos para adesão à renegociação de dívidas de operações de crédito rural que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, prazo determinado, adesão, renegociação, dívida, operação de crédito, crédito rural.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN)