Projeto de Lei PL 2668/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T18:18:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prever infraestrutura de geração distribuída de energia elétrica fotovoltaica nas edificações destinadas à Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.295, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Eficiência Energética, Administração Federal, contratação, obra pública, Edifício público, Geração de energia elétrica, Sistema de energia solar fotovoltaica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).