Projeto de Lei PL 1769/2019
Data de apresentação: 2025-05-05T18:30:00
Ementa: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
Palavras-chave: Critério, produtos, cacau, definição, percentual, obrigatoriedade, informação, rótulo do produto.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)