Projeto de Lei PL 2069/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T12:35:00
Ementa: Estabelece multa administrativa para aqueles que descartarem resíduos sólidos nas praias fora dos equipamentos destinados para este fim
Palavras-chave: Multa administrativa, descarte, Resíduo sólido, praia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2284/2021.