Projeto de Lei PL 4967/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T14:25:07
Ementa: Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para para permitir o parcelamento do pagamento das verbas rescisórias quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), parcelamento, pagamento, Verba rescisória, Rescisão do contrato, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), tendo em vista a apensação do PL nº 1.746/24. , para o PL 8413/2017, ao qual esta proposição está apensada.