Projeto de Lei PL 3268/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T12:57:15
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, profissão, despachante aduaneiro, ajudante de despachante aduaneiro, diretrizes.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do Memo nº 150/19 - COPER.