Projeto de Lei PL 3104/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T10:59:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento pelas operadoras de planos de saúde dos serviços de atendimento prestados a seus beneficiários no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Operadora de plano de assistência à saúde, recursos, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), despesa, beneficiário, plano de saúde, percentual, Fundo de Saúde Municipal, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), integração, Ministério da Saúde, identificação, cobrança, atendimento médico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3134/2023.