Indicação INC 1280/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T18:22:21
Ementa: Sugere a alteração da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o exercício provisório de servidor público em órgão ou entidade para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.