Requerimento REQ 26/2019
Data de apresentação: 2019-05-06T15:02:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com especialistas, juristas e magistrados para debater o princípio constitucional do não retrocesso em direito ambiental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Despacho: Arquivada