Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 514/2019
Data de apresentação: 2019-08-16T11:40:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borba, Estado do Amazonas.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Borba (AM), Amazonas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1237/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 165/2024. (PDL nº 514/2019) .(Of 1029/2024-SF)".