Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 521/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T19:44:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, que susta por 180 dias o edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA
Palavras-chave: Sustação, portaria ministerial, Ministério da Cidadania, suspensão, edital, programação, televisão pública, recursos, Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: SGM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2021 15:14:48. Não foram apresentados recursos.