Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-05-23T14:21:00
Ementa: Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Despacho: Devolução à CCP