Projeto de Lei PL 858/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T14:06:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da venda de animais pela internet e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, animal, Internet, descumprimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/19 PÁG 365.