Projeto de Lei PL 145/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, instituição financeira, instituição de crédito, informação ao consumidor, fraude, Terceiro, prevenção, sistema financeiro .
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)