Projeto de Lei PL 4957/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T13:00:34
Ementa: Altera o artigo 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, constituindo a obrigatoriedade de seguros em todos os contratos públicos de obras e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, seguro-garantia, contratação, obra pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2391/2015