Projeto de Lei PL 2571/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T17:52:13
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o transporte escolar aos alunos da educação básica pública residentes em área rural, com o objetivo de adequar o valor do parâmetro "per capita" utilizado para calcular o valor do repasse às especificidades regionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, critério, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cálculo, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, transporte escolar, aluno, educação básica, área rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.