Projeto de Lei PL 975/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T18:02:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, gratuidade, idoso, segunda via, documento de identificação civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 196/2019.