Projeto de Lei PL 1752/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T17:26:00
Ementa: Dispõe sobre medidas para fomentar as fontes alternativas renováveis de energia elétrica e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionário (administração pública), Autorização (administração pública), Sistema Interligado Nacional (SIN) , licitação Leilão, Ambiente de Contratação Regulada (ACR), fonte alternativa de energia, energia termelétrica, Energia eólica, Energia solar fotovoltaica ,  Pequena central hidrelétrica (PCH), Chamada pública, comercialização, crédito, energia elétrica, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).