Emenda na Comissão EMC 12/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T19:11:00
Ementa: Acrescenta-se §10º ao artigo 152-A, da Constituição Federal, alterado pelo Artigo 1º da PEC 45 de 2019, dando a seguinte redação:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-12/2019 PEC04519 => PEC-45/2019