Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2019-12-16T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da Emenda nº 1/2019, apresentada nesta comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania