Projeto de Lei de Conversão PLV 5/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T14:57:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Palavras-chave: União, transferência, Distrito Federal (Brasil), Junta Comercial, Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins. _Critério, União, cessão, servidor público, empregado, Junta comercial, Distrito Federal (Brasil). _ Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, alteração, denominação, Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) (1961-2013), Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), critério, desfederalização, junta comercial, Distrito Federal (DF), criação, Central Nacional de Registros. _Critério, publicação, decisão, Junta comercial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 5/2019, pela Comissão Mista da MPV 861/2018, que: "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins".