Projeto de Lei PL 2757/2019
Data de apresentação: 2023-05-17T20:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a aplicação de penas alternativas aos crimes cometidos com violência real ou grave ameaça, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, proibição, aplicação, Pena alternativa, acusado, crime, violência, Grave ameaça, vítima, mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.