Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-05-21T18:05:00
Ementa: Regulamenta o artigo 239, § 4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).