Projeto de Lei PL 4278/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T20:25:25
Ementa: Altera o art. 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para inserir, entre os bens juridicamente tuteláveis em relação à pessoa física, o direito de não sofrer discriminação para efeito de acesso ou permanência no trabalho, e para estabelecer que constitui prática discriminatória, entre outras, a inclusão do nome do trabalhador em listas com o objetivo de impedir ou dificultar o acesso ou a permanência no trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452,  de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dano extrapatrimonial, relações trabalhistas. _Critério, bem jurídico tutelado, Direitos do trabalhador, ausência, discriminação, acesso, trabalho. _Discriminação, inclusão, trabalhador, lista discriminatória de trabalho, ajuizamento, reclamação trabalhista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 423.