Indicação INC 1123/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T12:34:00
Ementa: Sugere a inclusão da doença epilepsia dentre aquelas que são isentas de carência, de acordo com os art. 26, inciso II, e art. 151, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.