Projeto de Lei PL 6430/2019
Data de apresentação: 2019-12-12T10:13:41
Ementa: Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para inserir os crimes de corrupção passiva e ativa no rol de crimes considerados hediondos no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, corrupção passiva, corrupção ativa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2926/2021.