Projeto de Lei PL 1130/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T15:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB), para obrigar o órgão fiscalizador a instalar e manter serviço de disque-denúncia e para corresponsabilizar a alta direção de empreendimentos minerários pela segurança de barragens de rejeito.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, órgão público, fiscalização, instalação, manutenção, disque-denúncia, encaminhamento, denúncia, segurança, barragem.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 550, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 - 13h55 - 64ª Sessão).