Projeto de Lei PL 3487/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T15:55:57
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), incentivo, habitação, profissional de segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).