Projeto de Lei PL 1190/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T12:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, proibição, condenado, crime, violência contra a mulher, exercício, função comissionada, cargo em comissão, administração pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-267/2020.