Projeto de Lei PL 2245/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T11:37:39
Ementa: Altera a Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, que "dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas" para obrigar a disponibilização do acesso imediato dos consumidores às bulas de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, farmácia, obrigatoriedade, acesso, consumidor, profissional de saúde, Bula de medicamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 413.