Projeto de Lei PL 1305/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T14:21:00
Ementa: Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
Palavras-chave: Garantia, adicional de periculosidade, servidor público, membro, Sistema Nacional de Segurança Pública (SINASP), agente penitenciário, polícia legislativa, agente socioeducativo, agente de trânsito, Guarda Municipal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.