Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-12-03T11:12:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer punição mais severa aos criminosos reincidentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL-AM).