Projeto de Lei PL 4714/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T18:05:59
Ementa: Altera o artigo 152 da Lei nº Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, no que tange ao procedimento processual dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito doméstico ou das relações familiares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, vítima, criança, adolescente, violência doméstica,  inaplicabilidade, processo judicial, Juizado especial criminal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela rejeição.