Projeto de Lei PL 3864/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T16:24:34
Ementa: Revoga a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, proibição, Bomba de abastecimento de combustível, Autosserviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 2302/2019, ao qual esta proposição está apensada.