Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T12:00:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater as Parcerias Público-Privadas (PPPs), Fundos de Investimentos em Infraestrutura e Concessões Públicas. 
- Representante da Advocacia Geral da União (AGU)
- Representante da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
- Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
- Representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL706317
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado em razão do término da 56ª legislatura.