Requerimento de Retirada de Proposição REQ 3191/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T18:11:00
Ementa: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, retirada do Projeto de Lei nº 6.315, de 2019, que "Acrescenta parágrafo 3º ao art. 650 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre regra para decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus impetrado originariamente na Corte".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/12/2019