Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 40/2019
Data de apresentação: 2019-03-14T12:14:00
Ementa: Acrescenta Art. 259A ao Regimento Interno, criando novos credenciamentos junto à Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Pessoa jurídica de direito privado, credenciamento, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, participação, atividade legislativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.