Projeto de Lei PL 4123/2019
Data de apresentação: 2019-07-16T17:33:43
Ementa: Altera a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a criação de estoque regulador de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, criação, estoque, reserva, medicamento, Sistema Único de Saúde (SUS), impedimento, desabastecimento, falta, produtos, famácia pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/08/2019.