Projeto de Lei Complementar PLP 259/2019
Data de apresentação: 2019-11-26T18:34:10
Ementa: Altera o art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar o processo administrativo de aferição da responsabilidade tributária dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, disciplinamento, processo administrativo, aferição, responsabilidade tributária, diretor, gerente, representante, pessoa jurídica de direito privado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-182/2021.