Projeto de Lei PL 600/2019
Data de apresentação: 2019-11-18T12:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do art. 303.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, substituição, pena privativa de liberdade, crime, homicídio culposo, lesão corporal culposa, direção veicular, inaplicabilidade,
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-475/2025 à proposição PL-3678/2023.