Projeto de Lei PL 1531/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T12:29:02
Ementa: Altera os arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para retirar o mecanismo de subcotas raciais para ingresso nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, retirada, cota, grupo racial, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), ensino médio.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2792/2024 à proposição PL-5303/2019.