Projeto de Lei PL 3503/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T17:42:07
Ementa: Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática),  condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, portal (Internet), empresa privada, órgão público, disponibilidade, software aplicativo, tradução, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). _Alteração, Lei de Informática (1991), acesso, benefício, condicionamento, instalação, computador, telefone celular, software aplicativo, tradução, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
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Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/04/2025 PAG 442, Letra A.