Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-11-22T16:44:00
Ementa: Acrescenta os arts. 265 - A, 265 - B e 265 - C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Gildenemyr (PL-MA).