Projeto de Lei PL 1890/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T17:01:55
Ementa: Dispõe sobre a interpretação do § 1o do art. 1o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Trata da isenção de IPI na aquisição de automóvel por pessoa acometida de fibrose cística.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, pessoa com deficiência, fibrose cística, insuficiência respiratória, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, automóvel, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.508/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.508/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 9.225/2017 e 5.773/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."