Projeto de Lei PL 238/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:45:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de execução Penal, Código Penal, condicionamento, livramento condicional, progressão de regime, saída temporária prisional, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, coleta, material biológico, obtenção, perfil genético, preso condenado
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1032, Letra B.