Projeto de Lei PL 1840/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T10:44:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, caderneta de vacinação, matrícula escolar, rede pública de ensino, rede particular de ensino, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1429/2019, ao qual esta proposição está apensada.