Projeto de Lei PL 1436/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T16:35:00
Ementa: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cláusula contratual, proteção, direitos humanos, contrato de financiamento, concessão, instituição financeira oficial federal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/05/2025 a 02/06/2025). Não foram apresentadas emendas.