Projeto de Lei PL 1702/2019
Data de apresentação: 2019-03-22T09:50:35
Ementa: Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção de Cultivares, aumento, prazo, proteção, cultivar, inclusão, cana-de-açúcar, incentivo, pesquisa científica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.