Projeto de Lei PL 5993/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T18:54:22
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar torcidas organizadas por práticas discriminatórias em eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), torcida organizada, Evento desportivo, Cântico discriminatório, penalidade, responsabilidade civil, responsabilidade objetiva, responsabilidade solidária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 122.