Projeto de Lei PL 97/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:17:00
Ementa: Altera os arts. 12 e 17, § 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e insere o art. 12-A no mesmo diploma.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, dosimetria da pena,  improbidade administrativa, ressarcimento, dano ao erário, réu,  parcelamento, débito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 566.