Projeto de Lei PL 4603/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T18:41:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para prever multa aplicável à pessoa jurídica cuja média de pontos acumulados devido a infrações cometidas por condutores de veículos a ela pertencentes atingir a contagem de vinte pontos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, multa de trânsito, pessoa jurídica, proprietário, locador, veículo automotor, infração de trânsito, motorista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).