Projeto de Lei PL 628/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T16:34:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de pichação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, pichação, muro, parede, edificação, monumento público, pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 8349/2017, ao qual esta proposição está apensada.