Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2019-12-09T18:22:00
Ementa: Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).