Projeto de Lei PL 1690/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T15:16:47
Ementa: Altera a Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, para que sejam proibidos empréstimos ou financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às empresas com déficits junto à previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, instituição financeira, empréstimo, financiamento, empresa, débito, previdência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.