Projeto de Lei PL 4877/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T15:24:13
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ciclovias/ciclofaixas pelo Poder Público ou empresas concessionárias/privadas em obras e serviços de engenharia, nas intervenções viárias metropolitanas, e de paraciclos e bicicletários em terminais rodoviários, estações metroferroviárias, instalações portuárias, espaços públicos e privados de trabalho, ensino, comércio e lazer, assim como dá nova redação a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que "Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública", a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 que "Institui as diretrizes da Política Nacional do Mobilidade Urbana", a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 que "Estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades", a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009 que " Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, edital, licitação, obra pública, serviços de engenharia, obra viária, obrigatoriedade, ciclovia, ciclofaixa, infraestrutura cicloviária. 
_Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infraestrutura cicloviária, 
 Bicicleta, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, via pública, infração de trânsito. 
_ Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade urbana, obra pública, serviços de engenharia, terminal de passageiros (TPS), estação rodoviária, metrô, obrigatoriedade, infraestrutura cicloviária, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, bicicleta. 
_ Alteração, Estatuto da Cidade, plano diretor, previsão, infraestrutura cicloviária, bicicleta, 
Equipamento de mobilidade individual autopropelido. 
_ Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), infraestrutura cicloviária, 
 Bicicleta, Equipamento de mobilidade individual autopropelido, Mobilidade sustentável.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 211.