Projeto de Lei PL 6442/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T16:49:56
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização
Palavras-chave: Aproveitamento, empregado público, empresa pública, sociedade de economia mista, privatização, Quadro de pessoal, Quadro (carreira), Administração pública.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Despacho exarado no Recurso 3/2020, conforme om seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."