Projeto de Lei PL 3453/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T12:12:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, homicídio, lesão corporal, motivo, transexualidade, orientação sexual, vítima.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, deixou de ser membro da Comissão