Projeto de Lei PL 5551/2019
Data de apresentação: 2019-10-16T17:21:33
Ementa: Estabelece limite para comprometimento de renda de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte para adimplemento de operações de crédito.
Palavras-chave: Limite, endividamento, pessoa física, microempresa, pequena empresa, adimplência, operação de crédito, Instituição financeira, sociedade empresária, arrendamento mercantil, Administradora de cartões de crédito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).