Projeto de Lei PL 988/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T18:54:00
Ementa: Institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Seguro Solidariedade, contrato, Poder Público, vítima, família, desastre, calamidade pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.