Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 848/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T18:38:00
Ementa: Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.   Na pauta do plenário e na ordem do dia.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2019