Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 816/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T11:30:00
Ementa: Requer a criação de Grupo de Trabalho destinado a estudar e propor alterações no Programa Nacional de Regularização Fundiária, com foco na busca por mais eficiência e qualidade no atendimento à população brasileira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.