Projeto de Lei PL 1764/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T18:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", para tratar da pena de cassação da aposentadoria no caso em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, pena, cassação de aposentadoria, agente público, condenação, ato, improbidade administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.