Projeto de Lei PL 1681/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T14:54:13
Ementa: Estabelece prioridade de tramitação para as ações penais de réus com processos  de crimes contra a vida
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, processamento, julgamento, ação penal, Processo penal, réu, crime contra a vida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010