Projeto de Lei PL 2993/2019
Data de apresentação: 2020-04-06T11:38:00
Ementa: Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
Palavras-chave: Requisito, Transparência ativa, Administração Pública, ato normativo, Poder Executivo, Sanidade agropecuária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pelo(a) CASP.