Projeto de Lei PL 6068/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T12:44:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para agravar nos casos culposos a pena de acidentes com vítimas pedestres ou ciclistas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, agravação penal, crime de trânsito, homicídio culposo, vítima, pedestre, ciclista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 612.