Projeto de Lei de Conversão PLV 15/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T16:12:00
Ementa: Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, desburocratização, registro, empresa. _Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), Cadastro Nacional das Empresas Mercantis. _Composição, Junta comercial, competência, Presidência. _Governador, nomeação, Cargo em comissão, Presidente, Vice-presidente, Junta comercial, Estado (ente federado), Distrito Federal. _Publicação, decisão, Junta comercial, internet. _Critério, junta comercial, análise, arquivamento, ato constitutivo. _Junta comercial, registro, empresário individual, Empresa individual de responsabilidade limitada, Sociedade limitada. _Advogado, Contador, declaração, autenticidade, documento, Fé pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2019, pela Comissão Mista da MPV 876/2019, que: "Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".