Projeto de Lei PL 4480/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T16:58:59
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para proferir palestras ou outro evento similar, prevalecendo-se do cargo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito,  recebimento, Vantagem econômica, agente público, palestra.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.