Projeto de Lei PL 117/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:25:00
Ementa: "Altera o art. 22 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre os Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"
Ementa detalhada: Trata da organização anual pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de relação de advogados interessados em patrocinar causa de juridicamente necessitado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, elaboração, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, relação, advogado, defensor dativo, ação judicial, juridicamente necessitado, encaminhamento, defensoria pública, presidente, tribunal de justiça.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 314.