Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 208/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T14:59:00
Ementa: Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017, que altera as Portarias de Consolidação nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, diretrizes, Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), saúde mental, dependente químico, internação psiquiátrica.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado o PDL 208/2019, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 262/2024 (CSAUDE), em 11/12/2024.