Projeto de Lei PL 1757/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T17:49:00
Ementa: Modifica a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, determinando o fornecimento, a pedido do consumidor, de informação de quitação ou débito existente, até o último mês contabilizado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, pessoa jurídica, prestador de serviço, fornecedor, produtos, informação, Sítio (internet), quitação, débito, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 38.