Projeto de Lei PL 4251/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T16:03:45
Ementa: Regulamenta a profissão de garçom e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, garçom, exercício profissional, documentação, piso salarial, jornada de trabalho.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".