Projeto de Lei PL 6126/2019
Data de apresentação: 2019-11-22T13:07:15
Ementa: Altera os arts. 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940  Código Penal, para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, roubo, receptação qualificada, produtos, transporte de carga.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 770/2015, ao qual esta proposição está apensada.