Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 2879/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T16:09:00
Ementa: Requer retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 767/2019 que dispõe sobre tornar crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/11/2019