Medida Provisória MPV 900/2019
Data de apresentação: 2019-10-18T09:52:00
Ementa: Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, União, Ministério do Meio Ambiente, contratação, Instituição financeira oficial, gestão, Fundo privado, multa ambiental, destinação, preservação ambiental, meio ambiente.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Of n. 141-CN, de 15/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 900, de 2019, em 26/03/2020.