Projeto de Lei PL 6298/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).

NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, órgão público, aplicação, Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (FRIDA), atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nª 243/2021 que comunica restituição ao Senado Federal de Projeto de Lei Sancionado.