Projeto de Lei PL 5546/2019
Data de apresentação: 2019-10-16T15:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), para tipificar o crime de facilitação de gestão fraudulenta ou temerária e definir os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, bem como determinar a aplicação do disposto na referida Lei, exclusivamente para fins de responsabilização penal, às entidades de previdência complementar e às unidades gestoras dos regimes próprios de previdência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, Gestão fraudulenta de instituição financeira, Gestão temerária de instituição financeira, Facilitação de gestão fraudulenta ou temerária, gestor, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), responsabilidade penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Informativo CONOF