Requerimento REQ 33/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T14:46:00
Ementa: Requer nos termos do art. 255 do RICD, seja convidado o Exmo. Ministro da Fazenda, Sr. Paulo Guedes, para audiência pública, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 9725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações, no âmbito do Poder Executivo, inclusive em universidades federais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada por ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.