Requerimento de Audiência Pública REQ 71/2019
Data de apresentação: 2019-08-29T15:01:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 45/2019.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC04519
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado