Projeto de Lei PL 3595/2019
Data de apresentação: 2024-12-10T09:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a fim de reservar para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar 5% (cinco por cento) das vagas de postos de trabalho constantes dos contratos de prestação de serviços celebrados com as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), reserva, percentual, posto de trabalho, mulher, violência doméstica, edital, licitação,  diretrizes, inserção profissional, mercado de trabalho.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.