Projeto de Lei PL 4416/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T17:37:24
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, critério, Organização da sociedade civil, plano de trabalho, destinação, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.