Projeto de Lei PL 2037/2019
Data de apresentação: 2006-03-21T20:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, antecipação, pagamento, fornecimento, bens, prestação de serviço, execução, obra pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.