Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-08-20T12:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).