Requerimento de Informação RIC 1620/2019
Data de apresentação: 2019-11-11T18:13:43
Ementa: Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"