Projeto de Lei PL 900/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T17:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, farmácia, microempresa, Microempreendedor Individual (MEI), supervisão, farmacêutico, desnecessidade, presença,   horário, funcionamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4024/2021.