Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 516/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T14:46:00
Ementa: Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, avaliação, Bem-estar, animal, promotor de evento, rodeio, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).