Projeto de Lei PL 1609/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T11:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei  de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, veículo terrestre, Oficial de Justiça, utilização, atividade profissional, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do RIC n. 3610/2024 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 1.609, de 2019, bem como dos respectivos apensados (Apensados: PL nº 2.477/2019 e PL nº 3.923/2019).  

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