Projeto de Lei PL 4090/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T15:34:38
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para disciplinar a logística reversa de tintas, vernizes e solventes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, fabricante, importador, distribuidor, comerciante, implementação, logística reversa, tinta, verniz, solvente de tinta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.