Projeto de Lei PL 5194/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T15:40:23
Ementa: Altera o artigo 287 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, transformando seu atual parágrafo único em parágrafo primeiro, acrescido de alíneas, para tipificar como crime qualquer estilo musical que contenha expressões pejorativas ou ofensivas nos casos trazidos por esta lei.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Paz Pública, Apologia de crime, Apologia de criminoso, inclusão, música, estímulo, utilização, droga, arma, pornografia, pedofilia, estupro, ofensa, mulher, ódio, polícia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CCULT o Memorando nº 225/2019 - COPER, solicitando a devolução deste.