Projeto de Lei PL 6289/2019
Data de apresentação: 2019-12-04T15:26:00
Ementa: Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, inclusão, Polícia Militar, Bombeiro militar, Distrito Federal, Estado (ente federado), Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), policiamento. 
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, lavratura, Auto de infração, infração administrativa ambiental, Polícia Militar, Bombeiro militar, Distrito Federal, Estado (ente federado).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG).