Projeto de Lei PL 4701/2019
Data de apresentação: 2019-08-27T16:33:59
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar o atendimento à população negra nas parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Ação afirmativa, compensação, desigualdade,   População negra, Parceria público-privada, administração pública, Organização da sociedade civil, percentual, plano de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.