Projeto de Lei PL 891/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda, bebida alcoólica, aeroporto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/19 PÁG 379.