Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-08-27T17:02:00
Ementa: Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA).