Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-11-20T12:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar fornecedora a empresa que utiliza nome, marca de expressão global ou outro sinal de identificação comum com o bem que foi fabricado por terceiro (NOVA EMENTA).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa do Consumidor.