Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2019-09-05T09:30:00
Ementa: Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Sergio Toledo (PL-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania