Projeto de Lei PL 3122/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T17:08:48
Ementa: Altera as disposições da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para reduzir a pontuação das infrações de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), infração de trânsito, multa de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).