Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-11-29T10:22:00
Ementa: Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).