Projeto de Lei Complementar PLP 179/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T17:51:42
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 2012, para incluir novas ações no rol de serviços públicos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, inclusão, serviços públicos, serviços de saúde, atendimento, hospital universitário, aquisição, equipamento, Limpeza pública, retirada, resíduo, saneamento básico, Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI), comunidade, quilombolas
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)., para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.