Projeto de Lei PL 1318/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T15:43:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços.
Palavras-chave: Utilização, validade, pontuação, programa de fidelidade, fornecedor, produtos, serviços, aviso de alerta, proximidade, vencimento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Foi apresentada uma emenda.