Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDL 18/2019
Data de apresentação: 2019-02-07T17:28:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta.
Palavras-chave: Alteração, Decreto legislativo, Congresso Nacional, escolha, Ministro do Tribunal de Contas da União, votação ostensiva.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão