Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-06-28T14:59:00
Ementa: Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).