Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2019-11-05T15:55:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 243, DE 2005.

Introduz os §§ 8º e 9º, 10, 11 e 12 no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).