Projeto de Lei PL 2584/2019
Data de apresentação: 2019-04-29T17:31:00
Ementa: Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, e acresce parágrafo ao caput do art. 91 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, Código de Processo Civil, garantia, Fazenda Pública, antecipação, pagamento, despesa, transporte, Oficial de Justiça, realização, diligência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/2021/PS-GSE.