Projeto de Lei PL 6381/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T22:30:00
Ementa: Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), revogação, dispositivo legal, Advogado público, Honorários de sucumbência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)