Projeto de Lei PL 94/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:13:00
Ementa: Institui o confisco alargado ou perda ampliada no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, condenação criminal, segunda instância, ato ilícito, confisco alargado, patrimônio, condenado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 553.