Projeto de Lei PL 6066/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T11:32:18
Ementa: Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, usuário, acesso, serviços públicos, denúncia, racismo, injúria, discriminação religiosa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2831/2022.