Projeto de Lei Complementar PLP 150/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T19:12:00
Ementa: Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inaplicabilidade, Multiproprietário, condomínio, Multipropriedade imobiliária, responsabilidade solidária, obrigação tributária, Taxa condominial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão