Projeto de Lei PL 3380/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T14:11:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para ratificar as entidades religiosas como beneficiárias da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da justiça do trabalho
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Justiça do Trabalho, dispensa, Depósito recursal, Organização religiosa, processo trabalhista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1360, Letra A.