Projeto de Lei PL 144/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:37:00
Ementa: Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração da justiça, tipicidade penal, atentado contra o sistema carcerário, segurança, funcionamento, estabelecimento penal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.