Indicação INC 857/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T18:11:00
Ementa: Sugere ao Exmo. Ministro de Estado da Infraestrutura, no que se refere ao Conselho Nacional de Trânsito - Contran, a revogação da sua Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, para extinguir a obrigatoriedade de que os candidatos à obtenção da CNH na categoria "B" ou à adição para tal categoria devam realizar, durante o processo de formação, 5 (cinco) horas de aula com a utilização de simuladores de direção veicular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.