Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-22T15:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCULT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Cultura.