Projeto de Lei PL 6101/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T17:18:28
Ementa: Altera a redação dos arts. 626 e 627 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de atualizar a nomenclatura e dispor sobre os critérios para a dupla visita da fiscalização trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atualização, nomenclatura, atribuição, Auditor Fiscal do Trabalho, Ministério da Economia, inspeção do trabalho, cumprimento, norma geral, tutela do trabalho. _Critério, dupla visita, inspeção do trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.