Projeto de Lei PL 357/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T09:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, resíduo perigoso, mineração, riscos (segurança), rompimento, colapso, barragem, meio ambiente, comunidade, Poder Público, fomento, iniciativa, redução, geração, rejeito, beneficiamento, minério, financiamento, tecnologia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-1452/2019