Projeto de Lei PL 4020/2019
Data de apresentação: 2019-07-10T17:48:32
Ementa: Destina 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para as mulheres acima de 40(quarenta) anos.
Palavras-chave: Critério, vaga, concurso público, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 2525/2011, ao qual esta proposição está apensada.