Projeto de Lei PL 2335/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T15:39:33
Ementa: Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, proibição, nomeação, Cargo em comissão, administração pública, condenado, crime, violência doméstica, violência contra a mulher, Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 424.