Projeto de Lei PL 6599/2019
Data de apresentação: 2019-12-18T19:09:22
Ementa: Trata-se da lei de instalação de câmeras de vídeo nas escolas públicas em todo território nacional e das outras providencias
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Câmera de segurança, escola pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 5343/2019, ao qual esta proposição está apensada.