Projeto de Lei PL 3955/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T15:08:47
Ementa: Introduz modificações no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, objetivando instituir a audiência de custódia e definir os critérios de sua realização.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, Audiência de custódia, oitiva, vítima, membro, família.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5382/2019.