Projeto de Lei PL 2254/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T12:38:32
Ementa: Modifica a Lei de Execução Penal para permitir a saída temporária apenas para a frequência a curso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, saída temporária, preso condenado, exclusividade, curso supletivo, curso profissionalizante, ensino médio, educação superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).