Projeto de Lei PL 3655/2019
Data de apresentação: 2019-06-19T12:36:18
Ementa: Altera a lei 11.124, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, percentual, recursos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Conjunto habitacional, Imóvel residencial, idoso, pobre,  proteção social. autorização de uso, regulamentação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1765/2015