Projeto de Lei PL 5806/2019
Data de apresentação: 2019-10-31T11:21:04
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre comercialização de aeronaves não tripuladas de uso civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa, comercialização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), Manual do usuário, legislação, informação, utilização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 951.