Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-11-19T15:59:00
Ementa: Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).