Projeto de Lei PL 5864/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T18:16:24
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas, extinção, contrato de trabalho, trabalhor doméstico, motivo, falecimento, empregador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 30/2025/PS-GSE.