Projeto de Lei PL 3217/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T15:15:00
Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre o direito do usuário de serviço de telefonia de ser informado sobre o uso dos seus créditos em modalidade pré-paga de contratação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviços, Telefone celular pré-pago, informação, saldo remanescente, Telefone celular pré-pago.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.