Projeto de Lei PL 112/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:28:00
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cópia, Lei Maria da Penha, biblioteca pública, unidade de saúde, delegacia de polícia, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10986/2018, ao qual esta proposição está apensada.