Projeto de Lei PL 4089/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T15:23:21
Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, percentual,  recebimento, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB),  loteria federal, aplicação, esporte feminino, mulher.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.