Projeto de Lei PL 4637/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T17:06:03
Ementa: Altera a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a liberação progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, execução fiscal, contribuinte, redução, penhora, pagamento, parte, Débito tributário, executado. 
_Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), parcelamento, débito tributário, inscrição, dívida ativa, Garantia fidejussória,  garantia real, redução.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/19 PÁG 341.