Projeto de Lei PL 1804/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T15:57:00
Ementa: Dispõe da destinação dos valores recuperados com o desvio de dinheiro público da corrupção para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, destinação, percentual, recursos, recuperação, corrupção, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).