Projeto de Lei PL 5004/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T17:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), destinação, recursos, Fundo do Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), percentual, candidatura, mulher, partido político. _ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), percentual, fundo partidário, partido político, candidatura, mulher.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA)