Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-10-31T11:46:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 3.796/2019.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.