Requerimento de Apensação REQ 1311/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T18:09:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.446/2012 ao Projeto de Lei nº 6.690/2002.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/05/2019