Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-08-14T10:06:00
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a comunicação quanto a chamamento (recall) no exterior de produto ou serviço que tenha sido colocado no mercado nacional, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.