Projeto de Lei PL 5444/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T16:30:33
Ementa: Dispõe sobre os alimentos para os filhos maiores, e para tanto altera o artigo 1.703 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critérios, Pensão alimentícia, filhos, Maior de idade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), para o PL 4166/2019, ao qual esta proposição está apensada.