Projeto de Lei PL 1342/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:02:00
Ementa: Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade do domicilio, aumento da pena, agravação penal, violação de domicílio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1519, Letra A.