Projeto de Lei PL 3294/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T17:35:37
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as características do capacete de uso obrigatório por motociclista e seus passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Capacete de segurança, uso obrigatório, identificação, condutor, passageiro, motocicleta.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 217.