Projeto de Lei PL 2324/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T14:22:32
Ementa: Criminaliza a conduta de provocar contenda entre animais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, crime ambiental, crime contra a fauna, rinha, animal.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4490/2024 à proposição PL-2324/2019.