Projeto de Lei PL 4196/2019
Data de apresentação: 2023-04-05T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar transporte escolar aos estudantes de baixa renda da educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), garantia, transporte escolar, estudante, família de baixa renda, Educação superior.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 31 COL 01