Projeto de Lei PL 5658/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T17:43:35
Ementa: Dispõe sobre a instalação de crematórios para animais mortos em municípios com mais de duzentos mil habitantes.
Palavras-chave: Instalação, crematório, animal morto, município, número, mínimo, habitante.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1139/2024.