Projeto de Lei PL 4409/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T17:01:36
Ementa: Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa-Minha Vida, requisito, beneficiário, Programa Minha Casa-Minha Vida (PMCMV), prioridade, família, membro, Síndrome Congênita pelo Zika Vírus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.