Projeto de Lei PL 1846/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T11:42:49
Ementa: Permite, em todo território nacional, a realização de eventos de adoções de cães e gatos em praças, parques e demais logradouros públicos
Palavras-chave: Autorização, realização, evento, adoção, cachorro, gato, parque, logradouro público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 343.