Projeto de Lei PL 384/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T14:31:01
Ementa: Altera a altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, destinação, percentagem, produto de arrecadação, multa ambiental, órgão ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), educação ambiental.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5170/2019.