Projeto de Lei PL 1741/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T16:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a incineração de drogas apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, destruição, Entorpecente, apreensão, Tráfico de droga, incineração.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-9239/2017