Projeto de Lei PL 1977/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T19:44:05
Ementa: Altera os incisos V do art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para equiparar serviços de assessoria e consultoria jurídica às assessorias e consultorias financeiras e tributárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, serviços, assessoramento jurídico, consultoria jurídica, equiparação, Assessoramento técnico, consultoria especializada, área, finananças, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.