Projeto de Lei Complementar PLP 260/2019
Data de apresentação: 2019-11-27T14:04:59
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho e de movimentação financeira nas despesas com educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência, limitação, empenho da despesa, movimentação financeira, despesa, educação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.