Projeto de Lei PL 5775/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T18:06:23
Ementa: Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, condições, direitos, paciente, recusa, tratamento médico, cirurgia, Risco de morte.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).