Projeto de Lei PL 4034/2019
Data de apresentação: 2019-11-07T17:11:00
Ementa: Dispõe que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Lei do Programa Bolsa Família, desconsideração, valor, auxílio financeiro, indenização, recebimento, caráter temporário, decorrência, rompimento, barragem, cálculo, renda familiar per capita.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 522/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.