Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-08-07T16:21:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).