Indicação INC 1102/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T11:44:20
Ementa: Sugere ao Ministério da Economia a elaboração e envio ao Congresso Nacional, de proposta legislativa de execução sumária das dívidas de empregadores com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.