Projeto de Lei PL 5735/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T20:43:31
Ementa: Determina que as empresas concessionárias de rodovias e estradas devem resgatar e prestar assistência veterinária de urgência aos animais atropelados nas vias por elas administradas
Palavras-chave: Concessionário (administração pública), rodovia, estrada, responsabilidade, regate, assistência, animal, atropelamento, via terrestre.
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2634/2024 à proposição PL-5735/2019.