Projeto de Lei PL 1287/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T10:39:00
Ementa: Altera o inciso IV, do art 5º, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar 50% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas para as Comunidades Terapêuticas, através de convênios com Prefeituras Municipais
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas, percentual, recursos, Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), prefeitura, convênio administrativo, comunidade terapêutica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-782/2019