Projeto de Lei PL 3113/2019
Data de apresentação: 2023-08-30T20:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, Exame toxicológico, resultado negativo, Porte de arma.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSPCCO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)