Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 467/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T16:13:41
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2018.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim (2018).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  943/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.