Projeto de Lei PL 4772/2019
Data de apresentação: 2019-08-29T13:31:18
Ementa: Altera a Lei no. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para incluir o inciso IV ao art. 5o, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), inclusão, hipótese, recusa, mandado de segurança, proposição legislativa, inconstitucionalidade material.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)