Projeto de Lei PL 1467/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T19:20:57
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer normas de transparência e responsabilização em relação às informações de publicidade institucional veiculadas pela Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, Transparência ativa, administração pública, informação, publicidade institucional, normatização, direitos, cidadão.
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, divulgação, informação falsa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.