Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDL 351/2019
Data de apresentação: 2019-05-24T10:43:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Londrina, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Londrina (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 843/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.