Projeto de Lei PL 2769/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T11:11:00
Ementa: Acrescenta o art. 48-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre vagas de estacionamento nas proximidades de farmácias e drogarias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, vaga de estacionamento, proximidade, farmácia, critério.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4046/2019 apensada.