Projeto de Lei PL 2641/2019
Data de apresentação: 2023-05-24T21:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), requisito, licitação, compra, equipamento, Diagnóstico de saúde, Tratamento de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).