Projeto de Lei PL 2808/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T17:11:00
Ementa: Impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de assegurar assistência psicológica de caráter sigiloso a mulheres vítimas de assédio no ambiente profissional em razão do gênero a que pertencem, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, entidade, administração pública, garantia, assistência psicológica, caráter sigiloso, mulher, vítima, assédio moral, assédio sexual, ambiente de trabalho, consequência, gênero.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.