Projeto de Lei PL 3092/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T18:28:33
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, proibição, instituição de ensino privada, cobrança, valor adicionado,  mensalidade escolar, anuidade escolar, matrícula escolar, aluno com deficiência, obrigatoriedade, promoção, campanha educativa, aviso de alerta.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025).