Projeto de Lei PL 1176/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T10:24:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena, fabricação, comercialização, transporte, utilização, balão, incêndio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6722/2013