Projeto de Lei PL 2367/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T18:24:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, autorização, órgão público, âmbito estadual, concessão, licenciamento, pescador profissional, pesca marítima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 18/11/2021 PÁG 354.