Projeto de Lei PL 38/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:29:00
Ementa: Revoga a alínea ''e'', do artigo 38, da lei número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, para extinguir a obrigatoriedade de transmissão do programa "A Voz do Brasil".
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, radiodifusão sonora, transmissão, Programa A Voz do Brasil.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1937/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1937/1996 o PL 38/2019 e o PL 2373/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6230/2016.