Projeto de Lei PL 5318/2019
Data de apresentação: 2019-10-01T20:01:41
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.436, de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, para incluir seu ensino obrigatório em cursos de formação em áreas da Saúde e correlatas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Língua Brasileira de Sinais, obrigatoriedade, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Curso (educação), Medicina, Psicologia, enfermagem, serviço social, fisioterapia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3343/2023.