Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-10-02T18:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas), para dispor sobre a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF).