Projeto de Lei PL 4841/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T18:16:06
Ementa: Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos e terminais rodoviários interestaduais, para táxis e veículos que realizem transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Vaga de estacionamento, aeroporto, Estação rodoviária, Transporte interestadual, táxi, Transporte por aplicativo, aplicativo uber.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação do PL 4775/2024 a esta proposição.