Projeto de Lei PL 3093/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T18:30:38
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prazo para juntada de carta de preposição e substabelecimento.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), necessidade, regularização, representação processual, concessão, prazo, juntada, carta de preposto, substabelecimento (direito processual), contagem, posterioridade, realização, audiência (processo trabalhista).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.