Projeto de Lei PL 3475/2019
Data de apresentação: 2021-03-17T14:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Medida protetiva, mulher, servidor público, situação, violência doméstica, remoção de servidor público, Afastamanto ao servidor, remuneração.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1860/2024 à proposição PL-3475/2019.