Projeto de Lei PL 808/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T10:58:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, exclusão, Tipicidade conglobante.
_Alteração, Código de Processo Penal, auto de prisão em flagrante,  agente policial, Profissional da segurança pública,  excludente de ilicitude, tipicidade conglobante.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apresentação do REQ n. 4767/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) e outros, que "Requerimento de urgência  para apreciação do PL nº 808, de 2019, que “altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que cria o Código Penal Brasileiro, para incluir hipótese de tipicidade conglobante, e o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941, que cria o Código de Processo Penal Brasileiro, para afastar a lavratura de auto de prisão em flagrante e a imposição de prisão quando o fato houver sido praticado sob o abrigo dessa excludente”".