Projeto de Lei PL 2886/2019
Data de apresentação: 2019-05-15T10:16:51
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos 
Industrializados (IPI) os veículos alocados à representação comercial, na forma como dispõe
.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo terrestre, Representante comercial autônomo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), para o PL 981/2019, ao qual esta proposição está apensada.