Proposta de Emenda à Constituição PEC 124/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T19:09:45
Ementa: Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), ampliação, legitimidade, Defensor Público-Geral Federal, Defensor Estadual, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, associação (pessoa jurídica), Incidente de Deslocamento de Competência, violação, direitos humanos.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade.