Projeto de Lei PL 2351/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T17:13:43
Ementa: Altera dispositivo da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, medida cautelar, atos, Poder Público, aumento, prazo determinado, agravo de instrumento, decisão judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 736.