Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2019-05-20T16:08:00
Ementa: Dê-se ao art. 2º do substitutivo à seguinte redação:

Art. 2º O art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
"Art. 7º .............................................................................
..........................................................................................
XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção a identificação de maus tratos, negligência e violência sexual praticadas contra crianças e adolescentes" (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA-PE).