Projeto de Lei PL 5378/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T16:45:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, presidência, junta comercial, competência, julgamento, Interposição de recurso, Decisão monocrática, extinção, cargo, Vogal da Junta, desburocratização, registro, empresa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/19 PÁG 40.