Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2019-09-18T12:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA).