Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T13:01:00
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Palavras-chave: Reforma administrativa, Governo Federal, Presidência da República, Ministério. _Competência, Secretaria de Governo da Presidência da República. _Organização administrativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Cidadania, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Defesa, Ministério da Integração Nacional, Ministério da Economia, Ministério da Educação, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde, Ministério do Turismo, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério das Cidades. _Composição, Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA). _Inclusão, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Ministério da Cidadania. _Inclusão, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. _Ministério da Economia, competência, registro sindical. _Ministério da Justiça e Segurança Pública, competência, direitos do índio. _Inclusão, Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Ministério do Meio Ambiente, competência, Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). _Reforma Administrativa, Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério do Trabalho, transformação, Ministério da Economia. _Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério da Cultura, Ministério do Esporte, transformação, Ministério da Cidadania. _Ministério dos Direitos Humanos, transformação, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. _Ministério da Justiça, Ministério da Segurança Pública, transformação, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, transformação, Ministério da Infraestrutura. _Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, transformação, Controladoria-Geral da União (CGU). _Critério, requisição de pessoal, servidor público, cessão, Serviço social autônomo. _ Alteração, Lei do Plano Real, membro, Conselho Monetário Nacional, Ministro de Estado da Economia, Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia._ Alteração, Lei da Super Receita, transformação, cargo em comissão, Função comissionada, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Ministério da Economia.  _Alteração, lei federal, competência, Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal. _Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), incorporação, Escola de Administração Fazendária (Esaf). _ Alteração, Lei da Ana, vinculação, Agência Nacional de Águas (ANA), Ministério da Integração Nacional. _ Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, gestor, Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), Ministro de Estado da Integração Nacional, Secretário-Executivo, Ministério da Integração Nacional. _ Alteração, lei federal, transferência, competência, regularização fundiária, Amazônia Legal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). _ Alteração, lei federal, competência, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, requerimento, anistia política. _ Alteração, Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, critério, nomeação, cargo em comissão, Serviço Exterior Brasileiro, Ministério das Relações Exteriores. _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, transferência, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Ministério da Economia. _Alteração, lei federal, transferência, competência, cooperação federativa, segurança pública, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _ Alteração, lei federal, critério, criação, Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE)._ Função comissionada técnica (FCT), transformação, Gratificação de exercício de cargo de confiança devida a militares (RMP). _Ministério do Trabalho, transferência, competência, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Cidadania, Ministério da Economia. _Alteração, lei federal, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, atribuição, Secretaria-Executiva, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, revogação, dispositivo legal, criação, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT), nomeação, diretor, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), aprovação, Senado Federal._ Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, revogação, dispositivo legal, atribuição, composição, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)._ Revogação, Lei Federal, organização, Presidência da República, Ministério.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2019, pela Comissão Mista da MPV 870/2019, que: "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".