Projeto de Lei PL 1018/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T10:55:47
Ementa: Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, transformação, violação sexual mediante, fraude, tipicidade penal, estupro mediante fraude, indução, coação, vítima, entorpecente, reclusão. 
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, estupro mediante
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.