Projeto de Lei PL 5308/2019
Data de apresentação: 2019-10-01T17:53:31
Ementa: Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Ementa detalhada: Possibilita que os beneficiários da Reurb-S providenciem os projetos e demais documentos técnicos necessários para a regularização de seu imóvel.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, facultatividade, beneficiário, Regularização fundiária de interesse social (Reurb-S), despesa, infraestrutura, documentação, regularização, imóvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).