Projeto de Lei PL 3022/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T17:52:41
Ementa: Veda entes federados que se encontram em estado de calamidade pública de promoverem eventos festivos com a utilização de recursos públicos
Palavras-chave: Proibição, evento, recursos públicos, ente federado, decretação, calamidade pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.