Projeto de Lei PL 124/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:32:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Palavras-chave: Medida de segurança, administrador, estabelecimento comercial, bar, show, restaurante, proteção, mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado