Projeto de Lei PL 2302/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T11:13:00
Ementa: Revoga a Lei 9.956, de 12 de janeiro de 2000 e permite o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Autorização, posto de gasolina, Bomba de abastecimento de combustível, autosserviço, consumidor.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)