Projeto de Lei PL 724/2019
Data de apresentação: 2020-04-06T11:54:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para acrescentar ao conteúdo do plano diretor dos Municípios localizados em região de baixa precipitação pluviométrica a previsão de diretrizes para racionalização do uso e economia de água.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, plano diretor, Município, racionalização, água, Água de reuso, Planta baixa, edificação, indústria, comércio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-729/2021.