Projeto de Lei PL 1341/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T17:01:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, estabelecimento penal,  comarca, Município, estabelecimento penal, penitenciária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão