Projeto de Lei Complementar PLP 119/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T11:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1947, que institui o Código de Processo Penal, para estabelecer a competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), competência, Justiça Federal, Justiça Estadual, processo judicial, Crime contra a administração pública, lavagem de dinheiro, campanha eleitoral. _ Alteração, Código de Processo Penal, competência, Justiça Federal, Justiça Estadual, processo judicial, Crime contra a administração pública, lavagem de dinheiro, campanha eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 486.