Projeto de Lei PL 3218/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T15:16:00
Ementa: Dispõe sobre o direito do paciente vítima de acidente de trânsito que for socorrido por meio de helicópteros pelas equipes do Corpo de Bombeiros Militar ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência optar por ser encaminhado a hospitais privados.
Palavras-chave: Direitos, vítima, acidente de trânsito, prestação de socorro, helicóptero, Corpo de bombeiros militar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), encaminhamento, hospital privado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-377/2021.