Projeto de Lei PL 2186/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T18:26:54
Ementa: Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, construção, fraldário, pessoa com deficiência, idoso, Pessoa com mobilidade reduzida, edifício público, edifício particular, uso coletivo.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-189/2025 à proposição PL-4097/2019.