Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 20/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T13:58:00
Ementa: Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, para comparecer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para prestar esclarecimentos sobre o vídeo em defesa do Golpe Militar veiculado pelo WhatsApp oficial da Presidência da República no último dia 31 de março.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: CCTI
Despacho: Devolva-se às autoras o Requerimento n. 20/2019, tendo em vista que a convocação de Ministro de Estado para prestar informações à Comissão restringe-se a assuntos inerentes a suas atribuições, nos termos do art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.