Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 380/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T18:02:00
Ementa: "Susta a aplicação do Decreto Nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "institui o portal único ''gov.br'' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, criação, portal único do governo federal, unificação, mídia digital, Governo federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PDL-388/2019 apensada.