Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-05-28T18:05:00
Ementa: Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).