Proposta de Emenda à Constituição PEC 149/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T17:50:02
Ementa: Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Serviço postal, exploração, Concessão (administração pública), Permissão (administração pública), Autorização (administração pública).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)