Projeto de Lei PL 1264/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T18:12:00
Ementa: Altera a redação do art. 6 º da lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, membro, Guarda municipal, segurança pública, revogação, dispositivo legal, limite, habitante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 290.