Emenda ao Substitutivo ESB 18/0
Data de apresentação: 2019-10-02T12:02:00
Ementa: Altera-se a redação do § 2º do art. 29 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.407 de 2013 nos seguintes termos:

Art. 29.........................................................................................................

§ 2º Os proprietários das instalações relacionadas no caput deverão elaborar, em conjunto, observadas as boas práticas da indústria e diretrizes da ANP, código de conduta e prática de acesso à infraestrutura, bem como assegurar a publicidade e transparência desses documentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 18 CME, pelo Deputado Christino Aureo (PP-RJ).