Projeto de Lei PL 2099/2019
Data de apresentação: 2016-02-23T17:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Ementa detalhada: Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, critério, comunicação, notificação, desaparecimento, menor de idade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº  115/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.