Projeto de Lei PL 6446/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T17:52:16
Ementa: Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.
Palavras-chave: Sistema de Posicionamento Global (GPS), mapa geográfico, indicação, área de risco, criminalidade, segurança pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3750/2023.