Projeto de Lei Complementar PLP 221/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T20:51:00
Ementa: Dispõe sobre o cumprimento das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Procedimento, cumprimento, plataforma política, campanha eleitoral, prestação de contas, Justiça eleitoral, inegibilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 48.