Projeto de Lei PL 1627/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T16:57:00
Ementa: Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção .
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, Perda automática do cargo público, agente público, agente político, condenação, corrupção.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-27/2023.