Projeto de Lei PL 6259/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T16:24:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para disciplinar a publicação periódica de rankings de qualidade das prestadoras de serviços de telecomunicações, por município, na prestação dos serviços de Telefonia Fixa, Móvel Celular, Banda Larga Fixa e TV por Assinatura, e tornar transparente para os usuários a qualidade dos serviços prestados
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), disciplinamento, publicação, classificação, empresa, prestação de serviços, Serviços de telecomunicações, telefonia fixa, telefonia móvel, Televisão por assinatura, Banda larga fixa, Banda larga móvel, Sítio institucional (internet).
_Empresa, Prestação de serviços, serviços de telecomunicações, divulgação, sítio institucional (internet), valor, tarifa, acesso, usuário de serviços.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.