Projeto de Lei PL 4965/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T14:21:21
Ementa: Institui o Estatuto das Famílias e a definição de entidade familiar, diretriz para a educação dos filhos, e outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Família, definição, Entidade familiar, Educação domiciliar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5541/2019.