Projeto de Lei PL 5038/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T10:12:05
Ementa: Determina o direcionamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança público para o custeio de políticas públicas voltadas às populações residentes em comunidades com alto risco social.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.756, de 2018.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), política pública, população, comunidade, risco social, prevenção, redução, violência rural, violência urbana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.