Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-25T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luiz Flávio Gomes.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania