Projeto de Lei PL 2494/2019
Data de apresentação: 2023-12-26T18:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para definir a adoção de equipamentos comunitários e espaços livres de uso público como instrumento da política urbana.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade (2001), diretrizes, Ente federado, Política urbana, adoção, Equipamento comunitário, local, uso público, educação, lazer, cultura, esporte, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 891/2023, ao qual esta proposição está apensada.