Projeto de Lei PL 2137/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T14:05:41
Ementa: Dispõe sobre o direito preferencial para as pessoas com deficiência e para as pessoas idosas na aquisição de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Preferência, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida, idoso, aquisição, apartamento, Pavimento térreo, programa habitacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.