Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 734/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T19:14:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 8.239 de 2014, que altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que trata de isenção da identificação criminal do civilmente identificado.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022