Projeto de Lei PL 6481/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T13:38:39
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 (que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir que o empregado possa participar de 04 (quatro) reuniões escolares ao longo do ano, caso ocorram durante o horário de trabalho, de filhos menores de 16 (dezesseis) anos, desde que devidamente comprovado, sem prejuízo do salário.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Marco Legal da Primeira Infância, permissão, empregado, comparecimento, reunião, escola, filhos, garantia da irredutibilidade do salário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 188