Projeto de Lei PL 3422/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T13:51:00
Ementa: Cria nova hipótese de aumento de pena para o crime de invasão de dispositivo eletrônico, tanto na sua forma simples como qualificada, quando praticado contra Ministros de Estado e quando praticado contra Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e Autoridades Policiais, com o fim de interferir no curso de processo judicial ou de investigações policiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, aumento da pena, Invasão de dispositivo informático, Presidente da República, Ministro de Estado, Governador, Prefeito, membro, Poder Judiciário, Ministério Público, Autoridade Policial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.