Projeto de Lei PL 970/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T17:56:00
Ementa: Dispõe sobre o aumento em cinco vezes de multas, juros e demais encargos a empresas que atrasem o pagamento de indenizações a vítimas de desastres naturais, nos casos em que a atividade empresarial contribuiu diretamente para a ocorrência do desastre.
Palavras-chave: Aumento, juros, encargo, empresa, desastre ambiental, atraso, pagamento, indenização, vítima.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)