Projeto de Lei PL 80/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:02:00
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade, revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Código Penal.
Palavras-chave: Definição, crime, abuso de autoridade. _ Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo legal, aumento, pena, funcionário público, crime, Inviolabilidade do domicílio,  Crime contra a administração pública, violência arbitrária, abuso de poder. _ Revogação, Lei de Abuso de Autoridade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 516.