Projeto de Lei PL 4648/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T19:15:46
Ementa: Obriga a criação das "Patrulhas Maria da Penha" nos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, Patrulha  Maria da Penha, Município, prevenção, punição, crime, violência doméstica, violência sexual, violência contra a mulher, segurança pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/09/19 PÁG 194.