Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-12-19T14:31:00
Ementa: Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC-RN).