Projeto de Lei PL 2770/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T11:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca das condições da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde de beneficiário idoso por não-pagamento da mensalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Operadora de plano de assistência à saúde, critério, notificação, idoso, Rescisão do contrato, Rescisão unilateral, suspensão, plano de saúde, falta, pagamento.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1596/2024 à proposição PL-2770/2019.