Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2019-06-12T18:04:00
Ementa: Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.