Proposta de Emenda à Constituição PEC 196/2019
Data de apresentação: 2019-11-11T14:46:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritária de trabalhadores e de empregadores.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulação, Direito à livre associação sindical, supressão, interferência, Estado (nação), movimento sindical, criação, Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), composição, competência.
Última tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.