Projeto de Lei PL 6255/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T15:03:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para inabilitar de firmar convênios, contratos ou licitações com órgãos ou entidades da administração pública, a empresa que não cumprir o disposto no caput.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inabilitação, empresa, convênio, contrato, licitação, Administração pública, descumprimento, contração, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.