Projeto de Lei PL 3875/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T20:30:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção de crimes virtuais e suas consequências nos currículos da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, currículo escolar, Tema transversal, prevenção, crime cibernético, vítima, criança, adolescente, educação básica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 57.