Projeto de Lei PL 4686/2019
Data de apresentação: 2019-08-26T16:15:33
Ementa: Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização de canudos plásticos descartáveis em todo território nacional, além de obrigar a utilização de canudos fabricados em produtos biodegradáveis.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, canudo plástico, obrigatoriedade, canudo biodegradável, infração, penalidade.in
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.