Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-07-09T10:54:00
Ementa: Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES).