Projeto de Lei PL 203/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:29:00
Ementa: Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, qualidade, divulgação, informação, órgão público, entidade pública, promoção, transparência pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 7938/2017, ao qual esta proposição está apensada.