Projeto de Lei PL 4490/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T17:31:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional.
Palavras-chave: Fornecimento, fralda geriátrica, idoso, comprovação, necessidade, receita médica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.