Projeto de Lei PL 3869/2019
Data de apresentação: 2019-07-03T17:42:30
Ementa: Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, receita, Fundo de Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações (Fust), prestação de serviços, serviço de telecomunicações.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memo nº 206_19 à CCTCI solicitando a devolução do PL 3869/19.