Projeto de Lei PL 1025/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T11:36:00
Ementa: Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), regulamentação, preenchimento, cargo em comissão, Administração federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/19 PÁG 622.