Projeto de Lei PL 248/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:40:00
Ementa: "Determinar que os dirigentes de instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar as faltas consecutivas superiores a 5 (cinco) dias e sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), escola, educação básica, comunicação, Conselho Tutelar, maus-tratos, falta injustificada, aluno.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).