Projeto de Lei PL 3608/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T16:22:25
Ementa: Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, órgão publico, entidade pública, entidade privada, prestador de serviço, população, afixação, placa, aviso, infração, desrespeito, idoso.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.