Projeto de Lei PL 882/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T15:49:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, critério, excludente de ilicitude. _Legítima defesa, profissional da segurança pública. _Pena privativa de liberdade, reclusão, critério, aplicação, regime prisional, regime fechado. _Critério, pagamento, pena de multa, Vara de Execuções Penais. _Efeito da condenação, confisco alargado. _Extinção da punibilidade, causa impeditiva da prescrição, causa interruptiva da prescrição. _Crime praticado por particular contra a administração em geral, agravação penal, resistência (crime). _Alteração, Código de Processo Penal, ação penal, acordo de não persecução penal. _Critério, separação, processo judicial, prerrogativa de foro. _Restituição de coisa apreendida, obra de arte, bens culturais, destinação, Museu público. _Critério, leilão, bens. _Audiência (processo penal), ato processual, videoconferência. _Critério, prisão em flagrante. _Requisito, acordo penal. _Tribunal do júri. _Recurso judicial, embargos infringentes, embargo de nulidade, recurso especial, recurso extraordinário. _Prisão, Segunda instância. __Alteração, Lei de Execução Penal, critério, identificação, perfil genético, condenado. _Agilização, execução, pena. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critério, progressão de regime prisional. _Crime hediondo, tortura, terrorismo, critério, proibição, saída temporária. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, enriquecimento ilícito, Administração pública, aplicação, penalidade, possibilidade, acordo de leniência, acordo de delação premiada. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, interceptação, comunicação digital. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, infiltração, agente de polícia, policial disfarçado, investigação, lavagem de dinheiro. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, agravação penal, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. _Criação, Banco Nacional de Perfis Balísticos. _Alteração, Lei Antidrogas (2006), tipicidade penal, tráfico de droga, pessoa, venda, entorpecente, policial disfarçado. _Alteração, lei federal, estabelecimento penal federal, competência, Juiz federal, execução penal. _Critério, inclusão, preso, estabelecimento penal de segurança máxima. _Alteração, lei federal, critério, exclusão, perfil genético, banco de dados. _Criação, Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, Ministério da Justiça e Segurança Pública. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), conceituação, Organização criminosa. _Líder de organização criminosa, cumprimento, pena, estabelecimento penal de segurança máxima. _Critério, proibição, progressão de regime prisional. _Ministério Público Federal (MPF), Polícia federal, Equipe Conjunta de Investigação (ECI), terrorismo, crime organizado transnacional, organização criminosa. _Critério, autorização, captação ambiental, investigação criminal, instrução processual penal. _Alteração, lei federal, ouvidoria, setor público, denunciante, crime contra a administração pública, infração administrativa, lesão ao interesse público, critério, recompensa. _Combate, corrupção, Organização criminosa.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 10.372, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 - 17h57 - 400ª Sessão).