Projeto de Lei PL 2486/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T11:47:45
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar o direito de obter informações sobre processos disciplinares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, direito à informação, Processo administrativo disciplinar, sindicato, Categoria profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.