Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-11-12T17:39:00
Ementa: Altera o Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta, para tratar do direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, da retratação sobre crimes contra a honra quando da veiculação de notícias falsas na internet, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela CCTCI, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.