Projeto de Lei PL 744/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T16:15:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 206 do Código de Processo Penal, para eximir a testemunha abonatória de prestar depoimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Testemunha abonatória (direito penal), opção, depoimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-10221/2018