Projeto de Lei PL 5204/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T17:29:32
Ementa: Dispõe sobre o acesso a informação ambiental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, entidade pública, divulgação, internet, informação, matéria, meio ambiente.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), a pedido.