Projeto de Lei PL 6182/2019
Data de apresentação: 2019-11-27T10:52:02
Ementa: Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art.
144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, membro, Forças Armadas, Profissional da segurança pública, voto em trânsito, eleição federal, eleição estadual, eleição municipal, eleição, Presidente da República.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 655.