Projeto de Lei PL 2345/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T16:46:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e ao Decreto-Lei no 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para prever e regular, como efeito de condenação penal, a perda, em favor da União, dos bens ou objetos de qualquer natureza utilizados para a prática de crimes contra o patrimônio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Efeito da condenação, perda, bens, crime contra o patrimônio. _ Alteração Código de Processo Penal, Medida assecuratória, apreensão, alienação, destinação, bens, acusado, crime, desarticulação, organização criminosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1904/2011