Projeto de Lei PL 6284/2019
Data de apresentação: 2024-11-13T20:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) a alunos ouvintes e pais de alunos surdos na educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), sistema de ensino, educação bilíngue, educação básica, acesso, aluno, ouvinte, pais, estudante, pessoa com deficiência auditiva, surdo, responsável, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.