Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 44/2019
Data de apresentação: 2019-10-16T15:49:00
Ementa: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 36.962.409,00, para os fins que especifica.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13949/2019. DOU 16 12 19 PÁG 61 COL 01.