Projeto de Lei PL 3081/2019
Data de apresentação: 2019-05-22T17:31:19
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio, televisão, facebook, instagram e whatsapp, dentre outros a divulgarem gratuitamente informações sobre pessoas desaparecidas, prioritariamente crianças.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa, radiodifusão sonora, radiodifusão de sons e imagens, gratuidade, veiculação, informação, pessoa desaparecida, priorização, criança.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5191/2023.