Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T18:31:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal, e proposições apensadas, com a participação dos seguintes órgãos e instituições, por meio de seus representantes legais: 1) Ministério da Justiça (MJ) - Ministro Sérgio Moro; 2) Supremo Tribunal Federal (STF) - Ministro Dias Toffoli (Presidente); 3) Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Ministro João Otávio de Noronha (Presidente); 4) Advocacia-Geral da União (AGU) - Dr. André Luiz Mendonça (Advogado-Geral da União); 5)	Ministério Público Federal (MPF) - Sra. Raquel Dodge (Procuradora-Geral da República); 6) Defensoria Pública da União (DPU) - Sr. Gabriel Faria Oliveira (Defensor Público-Geral interino).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Audiência Pública realizada em 11/9/2019 com a participação dos seguintes convidados: 
1) Fernanda Regina Vilares, Assessora Especial Substituta de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça; 
2) Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (STF); 
3) André Carneiro Leão, Defensor Público Federal (Defensoria Pública da União); 
4) Délio Lins e Silva Júnior, Presidente Seccional da OAB/DF.