Projeto de Lei PL 889/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T16:30:00
Ementa: Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para garantir a aplicação dos institutos da composição civil dos danos (art. 74), da transação penal (art. 76) e da suspensão condicional do processo (art. 89) no âmbito da Justiça Militar aos crimes militares impróprios e/ou por extensão.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicação, composição dos danos civis, transação penal, suspensão condicional do processo, Justiça Militar, crime impropriamente militar, crime militar por extensão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 510.