Projeto de Lei PL 4953/2019
Data de apresentação: 2019-09-10T19:14:55
Ementa: Altera a Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), exigência, identificação biométrica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 7702/2014, ao qual esta proposição está apensada.