Projeto de Lei PL 5032/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T19:04:24
Ementa: Aumenta a pena do crime de usura, previsto no art. 4º da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, aumento da pena, usura.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4788/2024 à proposição PL-5032/2019.