Projeto de Lei PL 6261/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T17:10:07
Ementa: Dispõe sobre a contratação de serviço de transporte aéreo, em caráter emergencial, devido à hospitalização ou falecimento de cônjuge ou parente até segundo grau.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.182, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANAC, disciplinamento, Tarifa aérea de emergência, transporte aéreo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.