Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento REQ 11/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T15:52:00
Ementa: Solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC04819
Despacho: Requerimento arquivado