Projeto de Lei PL 5858/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T18:01:36
Ementa: Altera o art. 229 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para caracterizar situação que confere ao passageiro direito de reembolso do valor já pago do bilhete de transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, direitos, passageiro, ressarcimento, valor, Passagem aérea, teoria da imprevisão, rescisão contratual, transporte aéreo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2089/2024 à proposição PL-5858/2019.