Emenda na Comissão EMC 1/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T16:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CDEICS, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP).