Emenda ao Substitutivo ESB 39/0
Data de apresentação: 2019-12-05T14:15:00
Ementa: Os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica deverão ser avaliados objetivamente, atendo-se tão somente aos aspectos técnicos dos procedimentos, pelos examinados quanto aos procedimentos realizados, conforme regulamentação do Contran.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 39 PL326719, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP).