Projeto de Lei PL 3144/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T15:30:31
Ementa: Altera o Código de Processo Penal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Armas, a fim de acelerar a destinação de coisas e especialmente veículos removidos e apreendidos e armas apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código de Trânsito Brasileiro, Estatuto do Desarmamento, destinação, restituição, conservação, confisco, coisa apreendida, apreensão, veículo, despesa, remoção de veículo, desinteresse, persecução penal, arma de fogo, uso coletivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3684/2015