Projeto de Lei PL 4072/2019
Data de apresentação: 2019-07-12T11:04:36
Ementa: Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial.
Palavras-chave: Disciplinamento, regulação, relacionamento, administrador, condomínio, condômino, prestação de contas, detalhamento, Despesa condominial.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.