Projeto de Lei PL 5633/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T15:39:58
Ementa: Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, valor, indenização, Sacrifício de animais, Vigilância sanitária animal, abate sanitário animal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.