Projeto de Lei PL 475/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T16:33:00
Ementa: Estabelece diretrizes para as atividades de controle interno dos entes públicos, conforme os artigos 37, 70 e 74 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Diretrizes, Administração direta, Administração indireta, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema de controle interno, eficiência, gestão pública, transparência pública, prevenção, combate, corrupção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4083/2015