Projeto de Lei PL 5845/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T16:31:11
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade da certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades, e dá outras providências correlatas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão publico, sociedade de economia mista, certificação, veracidade, declaração, empresa, sociedade cooperativa, associação, participação, licitação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.