Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2019-04-24T11:39:00
Ementa: VOTO: pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.