Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-10-09T14:59:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção, pelo Estado, de vítima ou testemunha de crime, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).