Projeto de Lei PL 3938/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T13:14:00
Ementa: Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, lesão corporal, aumento da pena, pena cumulativa, pena de multa, vítima, violência doméstica, mulher, violência contra a mulher,  crime contra a liberdade pessoal, ameaça.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.