Projeto de Lei PL 4486/2019
Data de apresentação: 2017-04-04T16:53:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações,    universalização, Serviços de telecomunicações, substituição, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência, acessibilidade,  disque-denúncia, recebimento, denúncia.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)