Projeto de Lei PL 4362/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T15:43:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, determinando a gratuidade e a garantia de fornecimento de saneamento básico a categorias de consumidores afetados pelas enfermidades que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, garantia, gratuidade, fornecimento, saneamento básico, domicílio, pessoa com deficiência, doença, recém-nascido, Doença preexistente, caráter permanente.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Dulce Miranda, deixou de ser membro da Comissão