Projeto de Lei PL 1593/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T19:08:04
Ementa: Altera dispositivos da Lei no  13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), utilização, Serviço notarial e de registro, Produção antecipada de provas, desburocratização, processo judicial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão