Projeto de Lei PL 712/2019
Data de apresentação: 2021-10-05T19:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), subvenção econômica, concessionária de serviço de energia elétrica, distribuidora de energia elétrica de pequeno porte, compensação, tarifa de energia elétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 20/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 712/2019 sancionado.