Projeto de Lei PL 3025/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T17:55:03
Ementa: Permite acesso às pessoas com diabetes portando equipamentos de monitoração de glicemia, insulina, insumos, porções pequenas de alimentos e bebidas não alcoólicas nos espaços e eventos públicos e privados
Palavras-chave: Critério, acesso, pessoa, Diabetes, equipamento, medição, insulina, alimento, bebida, local público, local privado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/07/2022, Letra A.