Medida Provisória MPV 906/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T11:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Município, critério, elaboração, Plano de Mobilidade Urbana, aumento, prazo.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14000/2020. DOU 20/05/20 PÁG 01 COL 01.