Projeto de Lei PL 2665/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T18:09:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de obra pública, permissionário (administração pública), reparação, via pública, calçada, resultado, dano material, execução, serviços.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF).