Projeto de Lei PL 3210/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T15:09:16
Ementa: Veda a conferência de produtos em supermercados após a realização do pagamento pelo consumidor.
Palavras-chave: Proibição, conferência, produtos, supermercado, posterioridade, pagamento, consumidor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.