Projeto de Lei PL 5138/2019
Data de apresentação: 2019-09-18T15:39:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar como crime contra a ordem econômica o roubo ou furto de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis de duto utilizado para movimentação desses produtos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Crime contra a ordem econômica, roubo, furto, petróleo, gás natural, biocombustível, obrigatoriedade, empresa, transporte, duto, implantação, tecnologia, prevenção, furto, segurança pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), para o PL 1482/2019, ao qual esta proposição está apensada.