Projeto de Lei PL 3798/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T14:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instalação, câmera de segurança, interior, veículo, transporte escolar
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)