Projeto de Lei PL 93/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:13:00
Ementa: Altera os arts. 7º e 16 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tutela cautelar, Indisponibilidade de bens, agente público, improbidade administrativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 7.007/2013 (principal).