Projeto de Lei PL 904/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T17:57:00
Ementa: Acresce o parágrafo 7º a Lei nº 8.0778, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, credor, comunicação, dívida, consumidor, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.