Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-06-12T14:31:00
Ementa: Susta os efeitos do § 4º do art. 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CME, pelo Deputado Padre João (PT-MG).