Projeto de Lei PL 6440/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T11:24:37
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços de administração das contas de depósitos judiciais, com instituição financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério, licitação, contratação, serviços, administração,  Conta bancária, Depósito judicial, instituição financeira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).