Projeto de Lei PL 3105/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T11:45:48
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, falta justificada, Falta ao trabalho, pessoa com deficiência, empregado, defeito, quebra, órtese, Prótese ortopédica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).