Projeto de Lei PL 2791/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T16:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre o Código de Minas.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, implementação, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), barragem, barragem de rejeito, Plano de Ação de Emergência (PAE), Plano de Segurança de Barragem, fiscalização, Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), adequação, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), responsabilidade, empreendedor, descumprimento, infração administrativa, Penalidade administrativa. _ Alteração, Código de Mineração (1967), inclusão, Plano de Ação de Emergência (PAE), Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), obrigações, Concessionário (administração pública), lavra mineral, aumento, multa, penalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.