Projeto de Lei PL 3822/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T15:21:32
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para estabelecer a diversidade de gênero nas representações dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vaga, eleição, membro, Conselho Tutelar, candidato, sexo feminino, mulher, sexo masculino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.