Projeto de Lei PL 834/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T16:55:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, substitui o termo "indiciado" por "investigado" e revoga o §6º do artigo 2º da Lei 12.830, de 20 de junho de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, substituição, vocábulo, indiciado, investigado.
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, indiciamento, investigação criminal, inquérito policial, atribuição, Delegado de Polícia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8001/2014