Projeto de Lei PL 6373/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T18:47:27
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para dar novo regramento à concessão do porte funcional aos agentes de segurança do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, porte de arma, Agente de segurança, Poder Judiciário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-813/2024.