Projeto de Lei PL 3617/2019
Data de apresentação: 2024-05-23T19:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), critério, multa, fornecedor, descumprimento, contrapropaganda, decorrência, publicidade enganosa, publicidade abusiva.
Última tramitação: Análise Parecer
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.