Projeto de Lei PL 1062/2019
Data de apresentação: 2019-02-22T18:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, registro, arma de fogo, arma de uso restrito, Porte de arma,   Profissional da segurança pública, aposentado, destinação, arma, apreensão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 624.