Projeto de Lei Complementar PLP 201/2019
Data de apresentação: 2025-04-07T19:24:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão de planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), obrigatoriedade, participação popular, Audiência pública (processo legislativo), elaboração, discussão, plano, orçamento, legislação, Diretrizes orçamentárias, transparência pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: SECAP(SGM)
Despacho: Apresentação do PLP n. 201/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão de planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos".