Requerimento de Moção REQ 1892/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T14:32:00
Ementa: Solicita a aprovação de Moção de Agravo contra os vetos do Presidente da República à Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019, que institui o programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidade, o programa de revisão de benefícios por incapacidade, o bônus de desempenho institucional por análise de benefícios com indícios de irregularidade do monitoramento operacional de benefícios e o bônus de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/08/2019