Emenda de Relator EMR 7/0
Data de apresentação: 2019-10-31T17:39:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, a fim de modificar a composição e as atribuições dos Conselhos da Comunidade".
Sala da Comissão, em        de                     de 2019.
Deputado NICOLETTI
Relator
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).