Projeto de Lei PL 6104/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T17:56:44
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a criação de cotas preferenciais sem voto em sociedade do tipo limitada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), criação, Cota preferencial, sociedade limitada, liberdade econômica, , publicação, divulgação, atos, Sociedade (pessoa jurídica), Certificação digital,  Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), Sítio (internet),desburocratização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3436/2019