Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2019-12-03T15:41:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2011, apensada.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2011, apensada.