Projeto de Lei PL 3353/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T18:51:00
Ementa: Inclui parágrafos no artigo 13 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, oferecimento, estímulo, benefício, estado (ente federado), desenvolvimento, projeto (administração), área, turismo educacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7987/2017