Projeto de Lei PL 3482/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T15:43:46
Ementa: Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para instituir a gratuidade em eventos públicos artísticos-culturais, esportivos e de lazer para crianças e adolescentes com doenças raras ou graves, assim como a meia-entrada para o seu acompanhante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, gratuidade, evento público, criança, adolescente, doença rara, doença grave.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5165/2016, ao qual esta proposição está apensada.