Projeto de Lei PL 4110/2019
Data de apresentação: 2019-07-15T17:57:27
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para autorizar qualquer empresa a exploração de serviços postais e de telegrama, eliminando o monopólio estatal dessas atividades.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, autorização, entidade pública, entidade privada, exploração, serviço postal, serviço de telegrama, eliminação, monopólio da União, revogação, dispositivo legal, inserção, propaganda, comercialização, publicidade, formulário, utilização, serviços.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), para o PL 7488/2017, ao qual esta proposição está apensada.