Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-08-19T11:07:00
Ementa: Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.941, de 2016, e da emenda aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo ora ofertado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).