Projeto de Lei PL 1231/2019
Data de apresentação: 2023-06-13T21:25:00
Ementa: Estabelece medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Palavras-chave: Garantia, Pessoa com deficiência auditiva, surdo, acessibilidade, concurso público, Cargo público, emprego púbico, Igualdade de oportunidade, candidato, diretrizes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-4541/2023 apensada.