Projeto de Lei PL 3855/2019
Data de apresentação: 2016-03-29T18:33:00
Ementa: Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos.

NOVA EMENTA: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995,  9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150,  de 2015;  8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração pública, tipicidade penal,   enriquecimento ilícito, prisão, confisco de bens, agravação penal, aumento, pena, peculato, concussão, excesso de exação (crime), corrupção passiva, corrupção ativa, estelionato, sistema, prescrição, crime, extinção, prescrição retroativa, unificação, prazo prescricional, pretensão punitiva, pretensão executória, pena cominada  duplicação, prazo, prescrição, corrupção ativa, transação comercial, âmbito internacional. 
_ Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, supressão, dispositivo legal, regulação, especificação, crime, corrupção. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, excesso de exação(crime), corrupção passiva, corrupção ativa. _Alteração, Código de Processo Penal,  recusa, tribunal de justiça, recurso judicial, recurso protelatório, prazo determinado, pedido de vista, disciplinamento, embargo de declaração, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário, agilização,  justiça, conceituação, prova ilícita, critério, inadmissibilidade, exclusão, ilicitude, preclusão, nulidade. _Alteração, Código de Processo Civil, recusa, tribunal de justiça, recurso judicial, recurso protelatório, prazo determinado, pedido de vista. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, disciplinamento, acordo de leniência, pessoa física, pessoa jurídica, improbidade administrativa, Ministério Público. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), partido político, ato ilícito, administração pública, país estrangeiro, utilização indevida, recursos não contabilizados, bens, procedência, infração penal, sanção, multa, ressarcimento, suspensão, cancelamento,  registro, prazo, competência, Justiça Eleitoral. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, disciplinamento, cumprimento, instituição financeira, ordem judicial, quebra, transferência, sigilo bancário, sigilo fiscal, rastreamento, recursos financeiros, descumprimento, multa. _Disciplinamento, ação civil pública, perda civil de bens, atividade ilícita. _Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, crime de responsabilidade, prefeito, apropriação indébita, bens. _Critério, percentual, recursos financeiros, publicidade, programa, marketing, combate, corrupção, Administração Pública, Código de conduta.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.