Projeto de Lei PL 2417/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T18:14:00
Ementa: Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro.
Palavras-chave: Título de capital nacional, Capital Histórica do Brasil, Porto Seguro (BA), Bahia, data comemorativa, abril. _Criação, Área de Livre Comércio de Porto Seguro, Porto Seguro (BA), Bahia, regime fiscal privilegiado, exclusividade, atendimento, turista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.