Projeto de Lei PL 2022/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T17:48:00
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação profissional, Despachante Documentalista, diretrizes, profissão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 24/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 2.022/2019 sancionado.