Projeto de Lei PL 4531/2019
Data de apresentação: 2019-08-15T15:02:12
Ementa: Cria o selo "Mulheres Acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.
Palavras-chave: Criação, Selo Mulheres Acolhidas, certificação, pessoa jurídica, contração, mulher, vítima, violência doméstica, situação, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.