Projeto de Lei PL 1835/2019
Data de apresentação: 2019-03-28T09:03:02
Ementa: Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, de comemorações ou celebrações do golpe militar de 31 de março de 1964.
Palavras-chave: Proibição, Administração Pública, data comemorativa, Golpe de Estado (1964), improbidade administrativa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 980/2015, ao qual esta proposição está apensada.