Projeto de Lei Complementar PLP 99/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T10:36:32
Ementa: Estabelece critérios para o refinanciamento, pela União, de obrigações assumidas pelos Estados e do Distrito Federal nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Critério, refinanciamento, dívida pública, Estado (ente federado). Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão