Projeto de Lei PL 4365/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T15:45:41
Ementa: Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos.
Palavras-chave: Fornecedor, refeição, entrega, domicílio, informação ao consumidor, Software aplicativo, preço, cobrança, Estabelecimento de alimentação, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).