Projeto de Lei Complementar PLP 112/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T12:38:00
Ementa: Dispõe sobre a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central do Brasil, define seus objetivos e altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Palavras-chave: Autonomia, Banco Central do Brasil (Bacen). _Política monetária, estabilidade monetária. _Critério, escolha, Diretoria, Banco Central do Brasil (Bacen). _Mandato, Presidente, Diretoria, Banco Central do Brasil (Bacen). _Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Banco Central do Brasil (Bacen). _Transparência pública, prestação de contas. _Transformação, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen), Cargo em comissão de natureza especial (CNE).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PLP 19/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/2/2021 - 19h35 - 3ª Sessão).