Projeto de Lei PL 2998/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T16:50:04
Ementa: Altera o inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever, também, como qualificado, o homicídio praticado contra integrantes das Guardas Municiais, dos órgãos de fiscalização e dos agentes de Trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a vida, homicídio qualificado, vítima, Guarda Municipal, agente, Órgão fiscalizador, agente de trânsito, exercício profissional, cônjuge, companheiro, parente, Parentesco consanguíneo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-768/2025 à proposição PL-2998/2019.