Requerimento de Audiência Pública REQ 43/2019
Data de apresentação: 2019-04-12T12:23:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir alternativas às atuais regras de acúmulo de pontos e suspensão de CNH.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado. Audiência Pública realizada dia 26/11/19.