Projeto de Lei PL 2754/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T18:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências, para prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Franquia, inclusão, regulamento, Conselho de franqueados, circular, oferta, franquia comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).