Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) PLN 5/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T10:59:00
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13898/2019. DOU 11/11/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA C. Vetado parcialmente. (MSC 569/19-PE). Razões do veto: DOU 11/11/19 PÁG 146 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA C.
Rejeitado o veto presidencial em 10/12/19: DOU 11/12/19 PÁG 03 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 662/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01.