Projeto de Lei PL 876/2019
Data de apresentação: 2019-02-07T13:48:00
Ementa: Dispõe sobre garantias dos integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.
Palavras-chave: Profissional da segurança pública, guarda municipal, agente penitenciário, agente socioeducativo, assistência médico-hospitalar, exercício profissional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 508.