Projeto de Lei PL 6003/2019
Data de apresentação: 2012-04-03T17:08:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, gratuidade, microempresa, pequena empresa, baixa, cancelamento, registro, empresa mercantil, pessoa jurídica, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)