Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2019-06-28T14:14:00
Ementa: Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).