Projeto de Lei PL 4556/2019
Data de apresentação: 2019-08-16T15:50:21
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Pena privativa de liberdade, condenado, crime hediondo, cumprimento, pena, regime fechado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3003/2024 à proposição PL-4556/2019.