Projeto de Lei PL 4463/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T14:46:23
Ementa: Obriga a instalação de lixeiras para coleta seletiva na entrada de parques.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.305, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, obrigatoriedade, Poder Público, instalação, lixeira, coleta seletiva, parque, Educação ambiental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/19 PÁG 144.