Projeto de Lei PL 5920/2019
Data de apresentação: 2019-11-07T11:30:13
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de vazamento ou derramamento de petróleo e seus derivados ou de biocombustíveis no mar, rios, lagos ou demais águas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, crime ambiental,  vazamento, petróleo, produto derivado, Biocombustível, Mar territorial, Rio (curso d'água), lago, águas públicas, reclusão, multa, agravação penal, Infração administrativa ambiental, critério, valor, multa ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.