Projeto de Lei PL 2399/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T12:32:23
Ementa: Fica   obrigada   a   instalação   de   fraldários   nos shopping centers e estabelecimentos similares em âmbito nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fraldário, shopping, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-189/2025 à proposição PL-4097/2019.