Projeto de Lei PL 5661/2019
Data de apresentação: 2019-10-23T18:07:48
Ementa: Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre a realização de referendo prévio para alienação de ativos que resultem em perda de controle acionário pela União.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desestatização, Lei de Responsabilidade das Estatais,  referendo, ato administrativo, ato legislativo, autorização, Alienação de ativos, Negócio jurídico, empresa pública, sociedade de economia mista, Sociedade subsidiária, sociedade controlada, perda, controle acionário, União, privatização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 428