Projeto de Lei PL 3270/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T14:30:04
Ementa: Dispõe sobre a obediência ao princípio da impessoalidade no âmbito da administração pública e altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".
Palavras-chave: Sujeição, princípio da impessoalidade, âmbito, administração direta, administração indireta, documento, convite, sítio institucional (internet), campanha publicitária, material informativo, publicação oficial, utilização, armas nacionais, proibição, promoção, caráter pessoal, exibição, publicidade, programa (administração), obra pública, órgão público, nome, símbolo, imagem, autoridade, servidor público, logotipom slogan, associação, governo, gestão. _Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, obrigatoriedade, utilização, arma nacionais, sítio institucional (internet), cartaz, outdoor, campanha publicitária, material informativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.