Projeto de Lei PL 5889/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T14:30:27
Ementa: Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), empresa individual de responsabilidade limitada, formação, Pessoa física, pessoa jurídica, integralidade, capital social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1523/2015