Projeto de Lei PL 2862/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T16:52:21
Ementa: Altera o Código Penal para tipificar o crime de sonegação ou omissão de informações previdenciárias do regime próprio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, Sonegação ou omissão de informações previdenciárias do Regime Próprio, informação, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), transparência pública, acesso à informação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5082/2020.