Requerimento de Redistribuição REQ 2166/2019
Data de apresentação: 2019-08-15T11:32:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2036 de 2019, para análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS, que altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária, para aprimorar o registro de medicamentos".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/08/2019