Projeto de Lei PL 4874/2019
Data de apresentação: 2019-09-04T14:59:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para permitir às instituições privadas de ensino a exigência de documento que ateste a quitação de débitos para realização ou renovação de matrículas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, instituição de ensino particular, exigência, documento, quitação, débito, realização, renovação, matrícula escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.