Requerimento REQ 51/2019
Data de apresentação: 2019-05-23T10:08:00
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Especial Sobre Direito do Contribuinte, no âmbito desta Comissão de Finanças e Tributação, para discutir e aprimorar iniciativas que promovam a proteção e garantia dos direitos dos contribuintes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada