Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-11-12T15:23:00
Ementa: Regulamenta o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, para determinar sua aplicação a livros, jornais e periódicos publicados, acessados ou disponibilizados por meio eletrônico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Finanças e Tributação.