Projeto de Lei PL 4753/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T17:32:00
Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974 para estabelecer hipóteses em que o beneficiário do Seguro DPVAT não receberá a indenização.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, ausência, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), acidente de trânsito, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, Disputa automobilística ilegal, Condução perigosa, descumprimento, velocidade, via pública, ausência, prestação de socorro, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 189.