Projeto de Lei PL 6318/2019
Data de apresentação: 2019-12-05T16:37:02
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da procuração, quando for pública, para recebimento dos benefícios previdenciários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213 de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, gratuidade, procuração pública, recebimento, Benefício previdenciário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2022 PAG 382, Letra A.