Projeto de Lei PL 653/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T17:26:00
Ementa: Dispõe sobre assistência financeira suplementar da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em ensino superior, de cursos de pós-graduação e de educação profissional técnica e tecnológica, entre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, União, oferta, assistência financeira, crédito suplementar, estado (ente federado), transporte gratuito, aluno universitário, aluno de pós-graduação, educação profissional e tecnológica, instituição de ensino superior pública, instituição de ensino superior privada, distância, domicílio,
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.