Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-09-03T16:42:00
Ementa: Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).