Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 596/2019
Data de apresentação: 2019-09-03T10:07:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que "Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações".
Palavras-chave: Sustação, decreto, Infração administrativa ambiental, flexibilização, Penalidade administrativa, Núcleo de Conciliação Ambiental, procedimento, competência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/19 PÁG 692.