Projeto de Lei PL 2906/2019
Data de apresentação: 2019-05-15T15:51:26
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos também em locais públicos, em que haja circulação de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, produto fumígeno, produtos, derivado, tabaco, local público, circulação, pessoa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-689/2023.