Projeto de Lei PL 1337/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T16:50:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva de urgência, violência doméstica, botão do pânico, Aviso de alerta, Violação do direito, mulher, Monitoração eletrônica, agressor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).