Projeto de Lei PL 1991/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T15:54:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 que - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - para conceder às partes prazo automático para regularização da representação processual.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo, Parte (processo civil), regularização, Representação processual, Processo trabalhista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.