Projeto de Lei PL 4464/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T14:54:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir qualquer restrição à atuação dos órgãos de segurança pública, no limite de suas atribuições constitucionais, perante quaisquer instituições de ensino, bem como para viabilizar as atividades de manutenção da ordem pública e de repressão a ilícitos penais em estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, Corpo docente, Corpo discente, Instituição de ensino, Rede pública de ensino, Rede particular de ensino, restrição, limitação, Órgão de segurança pública, manutenção, ordem pública, repressão, ilícito penal, segurança pública. .
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-708/2015