Projeto de Lei PL 5429/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T20:13:00
Ementa: Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão.
Palavras-chave: Concessão (administração pública), contrato, Caixa Econômica Federal (CEF), Agência lotérica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.