Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-07-03T15:57:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 9.669/2018 (apensado o PL nº 10.979/2018)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.