Projeto de Lei PL 5704/2019
Data de apresentação: 2019-10-29T15:18:12
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 que institui a Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, ampliação, prazo, contratação, egresso, Poder Público, prorrogação, Contrato de trabalho, Reinserção social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/19 PÁG 877.