Projeto de Lei PL 2695/2019
Data de apresentação: 2024-08-22T13:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), obrigatoriedade, órgão público, divulgação, Inteiro teor, informação, Dados abertos, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), nota fiscal, prestação de contas, ressarcimento. _ Proibição, classificação, Informação sigilosa, despesa, agente público.  _ Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), transparência pública, edital, licitação, Contratação pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.