Projeto de Lei PL 830/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T16:52:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o injusto invasor da residência.
Palavras-chave: Alteração Código Penal, presunção, legítima defesa, lesão corporal, homicídio, invasão residência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-207/2025 à proposição PL-830/2019.