Projeto de Lei PL 2489/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T13:23:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - para dispor sobre padrões mínimos de edificações nos estabelecimentos de educação básica e proíbe a construção de escolas consideradas degradantes
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, Padrão de qualidade, edificação, escola pública, educação básica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8831/2017