Projeto de Lei PL 1311/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T14:48:00
Ementa: Acrescenta o Art. 9º- A e Parágrafo Único a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, nomeação, Cargo em comissão, Administração Pública,  Condenado, crime, violência contra a mulher, Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1036/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.036/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.311/2019 e n. 1.190/2019 tratam de matérias correlatas. 
	Publique-se. Oficie-se".