Projeto de Lei PL 1834/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T20:17:00
Ementa: Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, autorização, autoridade policial, Medida assecuratória, bens, direitos, valor, investigado, acusado, lavagem de dinheiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.