Projeto de Lei PL 574/2019
Data de apresentação: 2019-02-11T12:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, multa, aplicação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), repasse, estado (ente federado), promoção, melhoria, universalização, distribuição, energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).