Projeto de Lei PL 3667/2019
Data de apresentação: 2019-06-19T17:32:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que os valores arrecadados em multas decorrentes de infração ambiental que resulte em situação de emergência ou estado de calamidade pública serão revertidos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e destinados integralmente a ações de resposta e de reconstrução dos Municípios afetados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, valor, infração ambiental, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), desastre ambiental, reconstrução, Município. _ Alteração, Lei Federal, recursos, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), multa, infração ambiental, desastre ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.