Projeto de Lei PL 1128/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T15:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Representantes Comerciais, valor, indenização, Rescisão do contrato, Representante comercial autônomo,   Prazo prescricional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP por solicitação, considerando  a retirada pelo autor.