Projeto de Lei PL 5923/2019
Data de apresentação: 2019-11-07T12:56:07
Ementa: Dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionados à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.279, de 1996.
Palavras-chave: Proibição, homenagem, utilização, Expressão textual, símbolo, Escravidão, pessoa física, Pessoa jurídica de direito privado, Pessoa jurídica de direito público, propaganda comercial, participação, movimento eugenista, infração, penalidade, Racismo estrutural. _Alteração, Lei de Propriedade Industrial, proibição, registro, marca de comércio, marca de indústria, nome, símbolo, escravidão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.