Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-12-04T16:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CME, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Minas e Energia.