Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 2462/2019
Data de apresentação: 2019-09-19T18:13:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada da minha assinatura da Proposta de Emenda Constitucional, de autoria da Sra. Clarissa Garotinho e outros, com a ementa: "Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez) anos para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/09/2019