Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-05-28T13:37:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).