Projeto de Lei PL 2448/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T13:45:53
Ementa: Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Cassação, inscrição, estado (ente federado), empresa, provocação, maus-tratos, animal, posterioridade, trânsito em julgado, sentença condenatória, processo judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/19 PÁG 97.