Projeto de Lei PL 5606/2019
Data de apresentação: 2019-10-22T16:28:46
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, proibição, divulgação, internet, dados, remuneração, lotação, servidor público, empregado público, mulher, medida protetiva, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.