Emenda de Relator EMR 8/0
Data de apresentação: 2019-10-31T17:50:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Acrescente-se, na proposta de alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, promovida pelo art. 1º da proposição, uma linha pontilhada após o caput do art. 80 que se pretende alterar.
Sala da Comissão, em        de                     de 2019.
Deputado NICOLETTI
Relator
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).