Projeto de Lei PL 1470/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T19:47:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, compensação financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, produção, petróleo, xisto, gás natural, aumento, percentual, critério, repartição, Royalty, participação especial, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR).