Projeto de Lei PL 1047/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T15:45:00
Ementa: Acrescenta art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Terminal eletrônico de autoatendimento, banco, estabelecimento comercial,  acessibilidade, pessoa,  nanismo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 303.