Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação deste, e do PL 8885/2017, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia