Projeto de Lei PL 1740/2019
Data de apresentação: 2019-03-26T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Administração Pública, avaliação, deficiência, Pessoa com deficiência, Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.