Projeto de Lei PL 837/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T16:56:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir o instituto da prescrição retroativa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, Prescrição em perspectiva, Prescrição da pena.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gurgel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)