Proposta de Fiscalização e Controle PFC 38/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T09:08:59
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, auxiliada pelo Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para auditar o processo de reajuste da ELETROACRE após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Reajuste de tarifas, energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.