Projeto de Lei PL 2869/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T17:36:48
Ementa: Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, requisito, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), prioridade, beneficiário, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 166.