Projeto de Lei PL 3838/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T19:22:33
Ementa: Altera a artigo 33 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para possibilitar o pagamento parcelado da concessão, permissão e autorização para prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, parcelamento, pagamento, Concessão (administração pública), Permissão (administração pública), Autorização (administração pública), prestação de serviços, Radiodifusão de sons e imagens, Radiodifusão sonora.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2019