Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-08-08T14:32:00
Ementa: Parecer do relator ao PL 8833/2017 que acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).