Projeto de Lei PL 4013/2019
Data de apresentação: 2019-07-10T17:09:19
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, condenado, medida privativa de liberdade, rompimento, tornozeleira eletrônica, saída, entrada, zona, demarcação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.