Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-12T09:30:00
Ementa: Aprovado o Relatório Final.. 
Pelo arquivamento da PFC, tendo em vista que foram atendidos os objetivos da Proposta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor