Projeto de Lei PL 2133/2019
Data de apresentação: 2019-04-09T13:19:43
Ementa: Altera o inciso XVI do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no caso de desastre tecnológico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação financeira, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, desastre tecnológico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 110.