Projeto de Lei PL 5911/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T19:13:55
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar os recursos das multas a despesas na área de educação e construção de rodovias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, Multa administrativa, pessoa jurídica, Ato lesivo à administração pública, aplicação, despesa, educação, construção, rodovia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).