Projeto de Lei PL 2749/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T18:13:08
Ementa: Dispõe sobre a doação de alimentos impróprios para comercialização e próprios para o consumo humano.
Palavras-chave: Disciplinamento, estabelecimento comercial, Estabelecimento de alimentação, doação, alimento, Entidade beneficente, combate, desperdício de alimentos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.