Projeto de Lei PL 2617/2019
Data de apresentação: 2019-05-07T14:26:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do advogado com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, percentual, inclusão, pessoa com deficiência, advogado, empregado, associado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inclusão social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023 PAG 595, Letra A.