Projeto de Lei Complementar PLP 72/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T16:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a competência da Justiça Comum para processar e julgar os crimes contra a administração pública e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores no âmbito de campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), competência, Justiça comum, processo judicial, julgamento, crime contra a administração pública, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, âmbito, campanha eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/19 PÁG 90.