Projeto de Lei PL 2694/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T13:04:00
Ementa: Dispõe sobre a conversão da penalidade de multa de trânsito para condutores de veículos automotores que optarem pelo pagamento da multa com a doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Normatização, conversão, penalidade, multa de trânsito, Doação de sangue, trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 597.