Mensagem MSC 194/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T21:12:00
Ementa: Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 194/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal'.
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