Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2019-09-12T13:27:00
Ementa: Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).