Projeto de Lei PL 1993/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T16:26:12
Ementa: Proíbe a criação ou manutenção de animais para fins de extração de pele
Palavras-chave: Proibição, criação, animal, finalidade, extração, pele animal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 381.