Projeto de Lei PL 1203/2019
Data de apresentação: 2019-02-27T14:33:00
Ementa: Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer limite máximo para as multas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, fixação, limite máximo, multa, descumprimento, obrigação tributária acessória.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012