Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-11-19T14:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).