Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 175/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T10:58:00
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, III e V da Constituição Federal e art. 24, IV e VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Ministro da Advocacia Geral da União, Sr. André Luiz de Almeida Mendonça, para esta Comissão de Educação, para tratar sobre solicitação feita pela AGU para que o STF autorize operações policiais dentro das Universidades com vistas a coibir "viés ideológico", bem como sobre orientação normativa da AGU para que gestores de órgãos do governo federal promovam, sem recorrer à Justiça, a reintegração de posse de prédios e outros imóveis públicos ocupados por manifestantes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada por ato da Presidente da Comissão, mediante anuência do Plenário.