Projeto de Lei PL 5866/2019
Data de apresentação: 2019-11-05T18:20:12
Ementa: Dispõe sobre o monitoramento contábil permanente dos contratos e convênios realizados entre a administração pública federal e particular, nas áreas de educação e saúde.
Palavras-chave: Monitoramento, contabilidade, contrato, administração federal, entidade privada, área, educação, saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.