Projeto de Lei PL 2961/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T12:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer o direito das pessoas com mobilidade reduzida de não passar por roletas e catracas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantia, pessoa com mobilidade reduzida, inadequação, utilização, catraca, cobrança.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 138.