Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 427/2019
Data de apresentação: 2019-06-26T16:32:00
Ementa: Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, autorização, caráter permanente, trabalho, domingo, feriado.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.