Projeto de Lei PL 266/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:55:00
Ementa: Regulamenta a tramitação judicial de solicitações de medicamentos de alto custo não contemplados pela tabela SUS (APAC) para Pacientes Portadores de Câncer.
Palavras-chave: Regulamentação, tramitação, processo judicial, medicamento de alto custo, paciente, câncer.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 8670/2017, ao qual esta proposição está apensada.