Projeto de Lei PL 2814/2019
Data de apresentação: 2019-05-09T18:25:20
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, concessão, fiança, crime, estelionato, contra, residente, trabalhador, produtor rural.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Devolução à CCP, em razão da retirada de tramitação do PL.