Projeto de Lei PL 278/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:56:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, revogando-se os §§ 2º e 3º do art. 8º, o art. 611-A, e o art. 611-B, para estabelecer que o negociado terá primazia sobre o legislado apenas quando as condições estabelecidas em seu conjunto forem mais benéficas ao trabalhador.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei  5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restabelecimento, direitos do trabalhador, prevalência, legislação trabalhista, convenção coletiva do trabalho, acordo coletivo do trabalho, regulação, hora extra.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 342/2003, ao qual esta proposição está apensada.