Projeto de Lei PL 6349/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T13:08:07
Ementa: Institui mecanismos de depósito em conta vinculada dos encargos trabalhistas oriundos da contratação de mão-de-obra terceirizada da União, dos Estados e dos Municípios, protegendo os direitos trabalhistas, encargos sociais dentre outros dos   prestadores de serviços, terceirizados em nossa nação.
Palavras-chave: Contratação, administração pública, trabalhador terceirizado, relacionamento, prestação de serviços, serviço terceirizado, conta-depósito vinculada, direitos do trabalhador.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada.