Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2019-11-06T10:50:00
Ementa: Susta a aplicação da Orientação Normativa "ON-GEADE-002-01", aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE).