Requerimento REQ 109/2019
Data de apresentação: 2019-10-31T14:43:00
Ementa: Requeiro a realização de Audiência Pública, para debater o PLP 52/2003 que "Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada