Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1607/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T15:18:00
Ementa: Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 372/2017, que "altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". Aproveito a oportunidade para esclarecer, que além da relevância do referido tema, a PEC em epígrafe encontra-se pronta para Pauta do Plenário.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/10/2019