Projeto de Lei PL 4131/2019
Data de apresentação: 2019-07-17T11:51:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas adultas acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, reserva, Vaga de estacionamento, gestante, mulher, Pessoa acompanhada por criança de colo, proximidade, acesso, circulação, pedestre.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 8650/2017, ao qual esta proposição está apensada.