Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2019-11-19T15:56:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), em resposta à Consulta nº 2/2019 sobre o significado e alcance das vedações contidas no art. 54, I, "a", e II, "a", da Constituição Federal: a) o alcance da incompatibilidade é restrito e diz respeito somente aos parlamentares como pessoas físicas; b) os contratos antecedidos de licitação, quaisquer que sejam as modalidades, não são contratos que obedecem a cláusulas uniformes; c) a expressão “favor decorrente de contrato” não pode ser compreendida como o próprio vínculo contratual e alcançar todo e qualquer contrato firmado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), em resposta à Consulta nº 2/2019 sobre o significado e alcance das vedações contidas no art. 54, I, "a", e II, "a", da Constituição Federal: a) o alcance da incompatibilidade é restrito e diz respeito somente aos parlamentares como pessoas físicas; b) os contratos antecedidos de licitação, quaisquer que sejam as modalidades, não são contratos que obedecem a cláusulas uniformes; c) a expressão “favor decorrente de contrato” não pode ser compreendida como o próprio vínculo contratual e alcançar todo e qualquer contrato firmado.