Projeto de Lei PL 1412/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T15:13:00
Ementa: Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, herdeiro, direito de posse, direito de propriedade, arma de fogo, opção, indenização, entrega, arma, polícia federal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.