Projeto de Lei PL 2852/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T16:10:57
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, certificação, madeira, mobiliário, obra pública, administração pública.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.