Projeto de Lei PL 3345/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T15:51:31
Ementa: Acrescenta o artigo 59-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - estabelecendo as diretrizes gerais sobre o tráfego de patinetes elétricos e similares em vias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, norma geral, tráfego, patinete elétrico, via pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 222.