Indicação INC 1491/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T13:06:41
Ementa: Sugere a edição de decreto regulamentando direito das pessoas com deficiência e dos idosos ao transporte aéreo interestadual gratuito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.