Projeto de Lei PL 2072/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T12:51:20
Ementa: Estabelece as diretrizes para o Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal.
Palavras-chave: Diretrizes, Programa de Prevenção da Corrupção na Gestão Municipal (PPCGM), controle, prestação de contas, boas práticas ,certificação, Controladoria-Geral da União,  beneficiamento, Município, adesão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).