Projeto de Lei PL 2044/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T20:28:00
Ementa: Estabelece prazo prescricional em dobro para réus de ação penal que detenham foro especial por prerrogativa de cargo ou função.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, Prazo prescricional, Extinção da punibilidade, Agente público, Agente político, Prerrogativa de foro, Cargo (direito do trabalho).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1438/2023.