Projeto de Lei PL 170/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:04:00
Ementa: Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Instalação, área, acesso restrito, evento público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.