Projeto de Lei PL 4219/2019
Data de apresentação: 2019-08-06T11:46:34
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável.
Palavras-chave: Alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), operação, compra e venda, energia elétrica, grupo indígena, Comunidade tradicional, comunidade, quilombola, localização, Floresta Nacional (Flona), Reserva Extrativista (RESEX), Reserva de desenvolvimento sustentável (RDS), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)