Projeto de Lei PL 706/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T13:17:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, do comércio e do uso de fogos de artifício barulhentos.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, utilização, Fogo de artifício,  ruído, poluição sonora.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 6881/2017, ao qual esta proposição está apensada.