Projeto de Lei PL 3026/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T17:55:50
Ementa: Permite o consumo de alimentos e congêneres em cinemas, ainda que estes não tenham sido comprados nas dependências do respectivo estabelecimento
Palavras-chave: Autorização, consumo, alimento, cinema.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).