Projeto de Lei PL 760/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T16:56:00
Ementa: Dá nova redação aos dispositivos da Lei  nº  8.010,  de  29  de  março  de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, licenciamento, desembaraço aduaneiro, liberação, isenção tributária, Imposto de Importação, produto industrializado, destinação, pesquisa cientifica, pesquisa tecnológica, manutenção, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), cadastro nacional, cientista, pesquisador, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1333, Letra B.