Projeto de Lei PL 6530/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T21:13:25
Ementa: Obriga as operadoras de planos de saúde a custear a realização de todos procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora submetidos a gastroplastia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, custeio, procedimento cirúrgico, cirurgia plástica reparadora, paciente, submissão, cirurgia bariátrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 465.