Projeto de Lei PL 2443/2019
Data de apresentação: 2019-04-23T18:41:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos, técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fixação, jornada de trabalho, Farmacêutico, técnico, auxiliar, laboratório de análises clínicas.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.