Projeto de Lei PL 977/2019
Data de apresentação: 2019-02-20T18:03:00
Ementa: Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, responsabilidade civil, parte (processo civil), dano processual, litigância de má-fé.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.