Projeto de Lei PL 2088/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T18:27:49
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, para instituir penalidade de multa em razão da interposição de obstáculo que impeça ou limite o livre acesso à praia ou ao mar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Gerenciamento Costeiro, penalidade, multa, obstrução, acesso, praia, mar territorial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7486/2017