Projeto de Lei PL 1383/2019
Data de apresentação: 2019-03-12T19:28:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de nomeação de homens em cargos comissionados da Administração Pública Federal direta e indireta e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, homem, Cargo em comissão, Administração federal, condenação, crime, violência contra mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 369.