Projeto de Lei PL 503/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T11:18:49
Ementa: Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o prazo da licença-maternidade e do salário-maternidade seja acrescido do número de dias decorridos entre o parto e a alta hospitalar da criança, na hipótese de prematuridade ao fim de garantir o pleno desenvolvimento do bebê.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, licença à gestante, parto prematuro.
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, salário-maternidade, gestante, parto prematuro, mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2693/2022.