Projeto de Lei PL 2685/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T10:05:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da estabilidade provisória da gestante contratada por prazo determinado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabilidade, trabalhador, mulher, gestante, Contrato por prazo determinado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 451.