Projeto de Lei PL 6102/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T17:19:31
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga artigos da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o trabalho aos domingos e feriados.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalho, domingo, feriado. 
_Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, revogação, dispositivo legal, proibição, trabalho, feriado. 
_Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, trabalho, domingo, feriado, comércio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5552/2023.