Emenda na Comissão EMC 26/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T10:10:00
Ementa: Inclua-se nas revogações dispostas no artigo 24 do PL 1.645/2019, os seguintes dispositivos:

"Art. 24 ..........................................................................................
I-	................................................................................
.....................................................................................
b)	§3º e §4º do art. 50;
..........................................
f) inciso IV do art. 64;
..............................
m) inciso XV, alínea d) do inciso XVIII do art. 28.

V- a alínea "b" do inciso I do caput do art. 7º, os §2º e §3º do art. 9º  e o art. 20 da Lei nº 3.765, de 1960; e
............................................................................" (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 26/2019 PL164519, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).