Projeto de Lei PL 2233/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T19:08:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais e registro sanitário simplificado de medicamentos órfãos.
Ementa detalhada: Altera as Lei nº 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.147, de 2000 e 10.865, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Medicamento órfão. 
_Alteração, lei federal, alíquota zero, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Medicamento órfão. 
_Alteração, Legislação Tributária Federal, Regime especial de tributação, utilização, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica, importação, industrialização, Medicamento órfão. 
_Alteração, lei federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), medicamento órfão, tributação, benefício fiscal.
_Registro sanitário, medicamento órfão, simplificação, agilização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 483, Letra B.