Proposta de Emenda à Constituição PEC 98/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T20:41:00
Ementa: Altera o art. 165 da Constituição Federal para estabelecer o regime de execução obrigatória das programações que especifica; dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e ao art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e suspende a eficácia do § 1º do art. 167 da Constituição Federal pelo prazo que especifica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), pacto federativo, União, compartilhamento, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recursos, leilão, camada pré-sal, regime de cessão onerosa. _Critério, obrigatoriedade, execução orçamentária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 42/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 102 (PEC 98/2019)