Proposta de Fiscalização e Controle PFC 40/2019
Data de apresentação: 2019-11-07T10:14:31
Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao reajuste tarifário anual de 2018 da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre.
Palavras-chave: Comissão de Minas e Energia (CME), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste tarifário anual, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 11/11/2022 PAG 353, Letra A.