Projeto de Lei PL 3266/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T11:19:29
Ementa: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, inaplicabilidade, tipicidade penal, homofobia.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.