Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3246/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T16:50:00
Ementa: Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei n° 6355, de 2019, que "Modifica as Leis N° 13.675, de 11 de junho de 2018, e N° 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir no Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública recorte voltado para a prevenção a violências autoinfligidas e incluir na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio políticas e ações voltadas para policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e guardas municipais."
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).