Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1354/2019
Data de apresentação: 2024-12-10T11:18:00
Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.354, de 2019, que “Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência figure como parte ou interveniente.
Palavras-chave: Substitutivo, Senado Federal, Projeto de lei ordinária, prioridade, tramitação, Processo judicial, Diligência, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 1354/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.354, de 2019, que “Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência figure como parte ou interveniente
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