Projeto de Lei PL 2062/2019
Data de apresentação: 2019-04-04T11:22:00
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude, dados,  crimonoso, pedofilia,  condenado, exploração, tráfico de criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 1490/2019, ao qual esta proposição está apensada.