Projeto de Lei PL 2841/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T15:25:19
Ementa: Estabelece a responsabilização nos casos que as pessoas jurídicas promoverem condutas de redução da pessoa à condição análoga à escravidão, e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilização, pessoa jurídica, Redução à condição análoga a de escravo, empregado, penalidade administrativa, multa, cassação, alvará de funcionamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 682.