Projeto de Lei PL 2680/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T10:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, ausência, fiança, crime, subtração, semovente domesticável de produção, parte, gado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Devolução à CCP, em razão da retirada de tramitação do PL.