Projeto de Lei PL 3267/2019
Data de apresentação: 2019-06-04T12:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 13.290, de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Conselho Nacional de Trânsito (Contran). _Coordenação, Câmara Temática, Conselho Nacional de Trânsito (Contran). _Competência, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Departamento de Trânsito (Detran). _Critério, utilização, farol de luz baixa, farol de rodagem diurna. _Critério, transporte, criança, veículo automotor. _Autorização Especial de Trânsito (AET), Transporte de carga. _Veículo, equipamento obrigatório, farol de rodagem diurna. _Prazo, renovação, Exame de aptidão física e mental, Carteira Nacional de Habilitação (CNH). _Aumento, limite, pontuação, suspensão, direito de dirigir. _Definição, ciclofaixa, ciclomotor, ciclovia. _Revogação, lei federal, obrigatoriedade, utilização, farol de luz baixa, período diurno, rodovia.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2264/2021, conforme o seguinte teor: "Trata-se de requerimento de declaração de prejudicialidade do PL 4.145/2020 em face da aprovação do PL 3.267/2019, transformado na Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2020.
De acordo com as disposições dos arts. 163 e 164 do RICD, ficam prejudicadas proposições pendentes de deliberação no momento em que se verifique o fato gerador da prejudicialidade. Nesse sentido, da aprovação do PL 3.267/2019 pela Câmara dos Deputados aos 24 de junho de 2020 não pode decorrer a prejudicialidade do PL 4.145/2020, apresentado aos 11 de agosto de 2020. No que concerne à deliberação da Câmara sobre as emendas do Senado Federal ao PL 3.267/2019, encerrada aos 22 de setembro de 2020, constata-se não ter incidido sobre a matéria disposta no PL 4.145/2020. Por fim, no que se refere ao advento da Lei nº 14.071/2020, verifica-se que o PL 4.145/2020, trazido à colação, dispõe sobre o tema do novo art. 129-B do Código de Trânsito Brasileiro de modo diverso e inovador, porque altera o § 1º do art. 1.361 do Código Civil para exigir o registro eletrônico do contrato de alienação fiduciária de veículo no Registro Nacional de Veículo (RENAVAM) a fim de que se constitua a propriedade fiduciária. A par disso, mantém-se a necessária anotação da alienação fiduciária no certificado de registro e licenciamento do veículo, documento cuja emissão segue sendo da competência dos órgãos estaduais e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim posto, indefiro o pedido contido no Requerimento nº 2.264/2020. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."