Projeto de Lei PL 2009/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T17:12:00
Ementa: Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.445, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, desconto, Conta de água, estimativa, consumo, interrupção, fornecimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 28/2019, ao qual esta proposição está apensada.