Projeto de Lei PL 2419/2019
Data de apresentação: 2019-04-17T18:21:39
Ementa: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei dos Registros Públicos, registro, contrato, multipropriedade imobiliária, realização, cartório de registro de títulos e documentos, proprietário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.