Emenda na Comissão EMC 151/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T18:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-151/2019 PEC04519 => PEC-45/2019