Projeto de Lei PL 3347/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T16:28:00
Ementa: Garante que as atividades exercidas por profissionais de comunicação são essenciais à liberdade de expressão no contexto de manifestações e eventos públicos, na cobertura de execução de mandados judiciais, bem como altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística ou de comunicação que tenha repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme
Palavras-chave: Proteção, exercício profissional, Profissional de comunicação, liberdade de imprensa. _Alteração, Lei Federal, Polícia Federal, investigação, crime, infração penal, vítima, profissional de comunicação, imprensa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.