Emenda na Comissão EMC 217/2019
Data de apresentação: 2019-05-30T18:09:00
Ementa: Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-217/2019 PEC00619 => PEC-6/2019