Projeto de Lei PL 3041/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T19:06:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para possibilitar a migração partidária de detentor de mandato político com a anuência do partido político.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Desfiliação partidária com justa causa, Mudança de partido, consentimento, Diretório Nacional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6078/2019.