Projeto de Lei PL 2279/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T14:51:06
Ementa: Acresce parágrafo único ao Artigo 84 da  Lei  nº  8.245,  de  18/10/1991,  que  dispõe sobre  as  locações  dos  imóveis  urbanos,  para autorizar   a  transferência   de  titularidade   dos encargos   que   menciona,   durante   o  período contratual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), transferência, titularidade, locatário, sublocatário, concessionária de serviços públicos, Permissionário (administração pública), serviços continuados, vigência, contrato de locação, sublocação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.