Projeto de Lei PL 3243/2019
Data de apresentação: 2019-05-30T14:21:55
Ementa: Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em comanditas por ações.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, requisito, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Sociedade empresária.
_Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requisito, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Sociedade empresária.
_ Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), revogação, dispositivo legal, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, revogação, dispositivo legal, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, impedimento, ressarcimento, Prejuízo ao consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.