Projeto de Lei PL 3877/2019
Data de apresentação: 2019-07-04T10:03:33
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de divulgação, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, do crédito rotativo de cartões.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, divulgação, taxa de juros, crédito rotativo, cartão de crédito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 59.