Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Talíria Petrone.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania