Projeto de Lei PL 5185/2019
Data de apresentação: 2023-04-28T14:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que “dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem”, para prever, na educação superior, o atendimento às necessidades educativas das pessoas com transtornos específicos de aprendizagem e do desenvolvimento.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Instituição de Ensino Superior (IES), atendimento educacional especializado, aluno, transtorno de aprendizagem, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.378/2023 e 921/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.