Projeto de Lei PL 6467/2019
Data de apresentação: 2019-12-17T11:01:01
Ementa: Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a realização do ENADE anualmente, de forma censitária e como condição para a conclusão de cursos de graduação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sinaes, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), realização, anual, Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), fundamentação, censo, condição, conclusão, curso (educação), graduação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/19 PÁG 86.