Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-11-20T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor