Projeto de Lei PL 6080/2019
Data de apresentação: 2019-11-20T15:43:50
Ementa: Altera as Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer novo critério para enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica; e autoriza as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a aplicar recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 2000, para instalar sistema fotovoltaico em prédio público e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, enquadramento, consumidor, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). _Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, autorização, concessionária de serviço de energia elétrica, Permissionária (administração pública), aplicação, recursos, instalação, sistema de energia solar fotovoltaica, edifício público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).