Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2019-09-06T09:22:00
Ementa: Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).