Projeto de Lei PL 4329/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T17:53:11
Ementa: Altera a Lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, recolhimento, arma de fogo, agente público, cidadão, posse de arma, porte de arma, indiciamento, inquérito policial, violência doméstica, violência contra a mulher, segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3138/2019, ao qual esta proposição está apensada.