Projeto de Lei PL 793/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T19:27:00
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens, determina responsabilização em casos de acidentes nas barragens e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação, seguro, vazamento, rompimento, Barragem de rejeito, rejeito de mineração, critério, responsabilidade civil, acidente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME.