Projeto de Lei PL 2724/2019
Data de apresentação: 2019-05-08T15:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando a gratuidade das ligações destinadas para códigos numéricos 0800 e proibindo os fornecedores de produtos e serviços que disponibilizarem atendimento ao consumidor por meio de código 0800 de recusar ou bloquear ligações originadas de telefones móveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produtos, serviços, bloqueio, Ligação telefônica, consumidor, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 176.