Projeto de Lei de Conversão PLV 20/2019
Data de apresentação: 2019-08-13T22:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, dispondo sobre o Fundo Nacional Antidrogas e bens adquiridos com o tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre armas de fogo, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), recursos, alienação de bens, apreensão, tráfico de droga, destinação, polícia, transferência voluntária. _Doação, Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), pessoa física, pessoa jurídica, dedução,  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR). _Autorização, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), financiamento, política pública, comunidade terapêutica, dependente químico. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, arma de fogo, munição, tráfico de droga, prioridade, destinação, Órgão de segurança pública, sistema carcerário. _Agilização, venda, produto apreendido, tráfico de droga. _Alteração, Lei Antidrogas (2006), apreensão, moeda estrangeira, critério, conversão, moeda nacional. _Critério, depósito, valor, produto apreendido. _Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), destinação, produto apreendido. _Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), interesse público, construção, reforma, estabelecimento penal. _Alteração, lei federal, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), receita, perdimento, bens móveis, bens imóveis, crime, milícia privada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2019, pela COMISSÃOa MEDIDAa PROVISÓRIAa Comissão Mista da MPV 885/2019, que: "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, dispondo sobre o Fundo Nacional Antidrogas e bens adquiridos com o tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre armas de fogo, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública".