Projeto de Lei PL 5084/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T15:39:55
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º, da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar a corrupção um crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, crime contra a Administração Pública, corrupção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 79.