Projeto de Lei Complementar PLP 2/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T16:45:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5,172, de 25 de outubro de 1965, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, transferência, base de dados, avaliação, evolução patrimonial, Servidor público civil federal, Controladoria-Geral da União, controle interno, compartilhamento, Informação sigilosa, disciplinamento. _Alteração, Lei do Sigilo Bancário, descaracterização, Quebra de sigilo bancário, Quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo, sigilo comercial, violação, dever de sigilo, informação, documento sigiloso, Controladoria-Geral da União, controle interno.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 193/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 193/2001 o PLP 2/2019 e, em seguida, apense-o ao PLP 383/2006.