Projeto de Lei PL 1037/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T14:40:00
Ementa: Altera a redação do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, afastamento,mulher,  gestante, lactante, Atividade insalubre.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-8304/2017