Projeto de Lei PL 1777/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T10:44:00
Ementa: Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica.
Palavras-chave: Adoção, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identificação civil, pessoa física, unificação, documento, cidadão, desburocratização, serviços públicos. _ Alteração, Lei de Número Único de Identidade, adoção, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número, Registro de Identidade Civil (RIC). _ Alteração, Lei Federal, adoção, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número, Documento Nacional de Identidade (DNI). _ Alteração, Lei da Carteira de Identidade, adoção, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número, Carteira de Identidade (CI), inclusão, Documento Nacional de Identidade (DNI), Número de Identificação Social (NIS), Cartão Nacional de Saúde, Título eleitoral, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado militar.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.422/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/12/2020 - 16h53 - 139ª Sessão).