Projeto de Lei PL 3658/2019
Data de apresentação: 2019-06-19T15:40:25
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer tolerância acima do limite máximo de velocidade para fins de fiscalização.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tolerância, limite, Velocidade máxima, veículo terrestre, via pública, fiscalização, infração de trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 87.