Projeto de Lei PL 4303/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T15:33:04
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, disponibilização, cardápio, Sistema Braille, bar, restaurante, lanchonete.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.