Projeto de Lei PL 3013/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T17:41:57
Ementa: Altera o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a competência territorial das Varas do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho, reconhecimento, competência territorial, foro, domicílio, reclamante, Vara do trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-775/2019