Requerimento de Informação RIC 1430/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T11:52:00
Ementa: Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer 'ad referendum".