Projeto de Lei PL 5622/2019
Data de apresentação: 2019-10-22T22:07:51
Ementa: Altera a Lei nº 13.640, de 2018, para reconhecer a relação de emprego entre o motorista de aplicativo e a empresas que operam o aplicativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, reconhecimento, vínculo empregatício, motorista, empresa operadora, transporte por aplicativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 5069/2019, ao qual esta proposição está apensada.