Projeto de Lei PL 6459/2019
Data de apresentação: 2019-12-16T20:03:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, reconhecimento, certificação, equipamento, telecomunicações, expedição, autoridade certificadora, país estrangeiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).