Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-06-14T15:21:00
Ementa: Parecer do Relator ao PL 64/2019, que "Obriga a criação de unidade do Procon nos aeroportos brasileiros e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).