Proposta de Emenda à Constituição PEC 215/2019
Data de apresentação: 2019-12-10T15:43:23
Ementa: Acrescenta o § 5º-A ao art. 14 da Constituição Federal para permitir eleição e reeleição de quem substituir Prefeito por motivo de morte ou renúncia, por período inferior a trinta por cento do mandato.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Políticos, vice-prefeito, substituição, prefeito, falecimento, renúncia, mandato eletivo, elegibilidade, eleição, reeleição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.