Projeto de Lei PL 3352/2019
Data de apresentação: 2019-06-05T18:21:17
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir condições de utilização dos recursos do fundo de que trata seu art. 320 para custeio da formação de condutores hipossuficientes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, condição, utilização, recursos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), produto arrecadação, multa de trânsito, custeio, formação de condutor, hipossuficiente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 593.