Projeto de Lei PL 4610/2019
Data de apresentação: 2019-08-21T12:05:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração pelo trânsito em velocidade superior à velocidade média permitida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, cálculo, velocidade, veículo automotor,  infração de trânsito, descumprimento, velocidade máxima, via terrestre.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1753/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n°  920/2015, juntamente com sua árvore de apensados, do Projeto de Lei nº 608/2015, por se tratar de matéria distinta, para que passe a tramitar de forma independente".