Emenda na Comissão EMC 16/2019
Data de apresentação: 2019-08-29T14:32:00
Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional para modificar o parágrafo 6º do art. 152-A.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-16/2019 PEC04519 => PEC-45/2019