Requerimento de Informação RIC 1480/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T23:17:00
Ementa: Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Min. Onyx Lorenzoni, informações sobre a proposta de revisão da Consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e populações tradicionais, prevista pela Convenção nº 169 da OIT.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o Parecer 'ad referendum".