Projeto de Lei PL 3990/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T21:15:46
Ementa: Obriga a prestação de contas e fiscalização dos recursos aplicados em políticas públicas de atendimento ao idoso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, prestação de contas, fiscalização, recursos, multa, infração, direitos do idoso, Fundo Municipal do Idoso, Fundo de Assistência Social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2023, Letra A.