Projeto de Lei PL 2288/2019
Data de apresentação: 2019-04-15T18:36:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos - e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para dispor sobre a finalidade dos Fundos Partidário e Eleitoral, nas hipóteses em que não forem utilizados total ou parcialmente pelos partidos políticos, permitindo que sejam destinado à área da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), devolução, recursos, Fundo partidário, ausência, utilização, Orçamento Geral da União (OGU), facultatividade, presidente, partido político, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS). 
_Alteração, Lei das Eleições (1997), devolução, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Tesouro Nacional, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-475/2022.