Projeto de Lei PL 3571/2019
Data de apresentação: 2019-06-17T17:37:11
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para tratar da importação de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, importação, medicamento, insumo, farmácia,  aprovação, Food and Drug Administration, Agência Europeia de Medicamentos, anuência, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-69/2021.