Projeto de Lei Complementar PLP 58/2019
Data de apresentação: 2019-03-13T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, extensão, município, benefício, obrigações, realização, contrato, assunção, renegociação, dívida, União.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023 PAG 553, Letra B.