Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-09-12T17:28:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.839, DE 2010
Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 8.987, de 3 maio de 1995, obrigando que, nas concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de pedágio de usuários de motocicletas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei 8.897, de 3 de maio de 1995, passa a vigorar a acrescida do art. 45-A, com a seguinte redação:
"Art. 45-A. Nas concessões de rodovias públicas, no caso de cobrança de pedágio por uso de motocicletas, as concessionárias serão obrigadas a manter cabines próprias para os usuários desses veículos, construídas de forma a garantir a segurança dos motociclistas."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em        de                         de 2019.
Deputado AUREO RIBEIRO
Relator
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).