Projeto de Lei PL 3497/2019
Data de apresentação: 2019-06-12T17:11:47
Ementa: Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar aspectos referentes ao crime continuado e à reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Aplicação da pena, reincidência, crime, crime propriamente militar, crime político, crime continuado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 250.