Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2019-09-18T20:42:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei n.º 6.729 de 1.º de dezembro de 1.979, com a redação que lhe deu a Lei n.º 8.132/90, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP).