Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 640/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T19:32:00
Ementa: Susta a aplicação de parte da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 151, de 14 de maio de 2019, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre prêmio por desempenho superior ao ordinariamente esperado.
Palavras-chave: Sustação, parte, Solução de Consulta, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prêmio, incentivo funcional, Desempenho profissional, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 174.