Projeto de Lei PL 4289/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T14:09:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, identificação, registro, veículos, locação, administração direta, administração indireta, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, nome. instituição, entidade, prestação de serviços.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-119/2021 apensada.