Projeto de Lei PL 716/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T14:53:00
Ementa: Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre a contratação de seguro e outras garantias para fins de licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de minérios.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, concessão, renovação, revisão, licenciamento ambiental, construção, Barragem de rejeito, Rejeito de mineração, contratação, seguro, Cobertura de seguro, dano ambiental, dano material, vazamento, rompimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.