Projeto de Lei PL 5240/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T17:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, banco de dados, cadastro, motorista profissional, Conduta profissional, trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 18/10/2024, Letra A.