Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-11-20T12:35:00
Ementa: Acresce o inciso XV ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõem sobre a proteção do consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Defesa do Consumidor.