Projeto de Lei PL 2317/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T14:17:44
Ementa: Proíbe a adoção de animais por aqueles que forem condenados pelo crime de maus-tratos de animais.
Palavras-chave: Proibição, adoção, animal, condenado, crime, maus-tratos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2938/2020.