Requerimento de Audiência Pública REQ 84/2019
Data de apresentação: 2019-06-25T17:52:00
Ementa: Requer a realização, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de reunião de Audiência Pública para debater a respeito da Proposta de Emenda a Constituição n. 81, de 2011, que altera o art. 144, da Constituição Federal, para criar a Guarda de Fronteira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada.