Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 270/2019
Data de apresentação: 2019-05-16T12:00:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, atos, nomeação, designação, Cargo em comissão, Função comissionada, Competência originária, Presidente da República, criação, Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc). _violação, autonomia universitária, nomeação, cargo em comissão, função comissionada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-267/2019