Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-09-24T12:35:00
Ementa: Parecer do Relator ao PRC 175/2016 que acrescenta o § 3º ao art. 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, com o objetivo de democratizar o acesso e o entendimento das proposições legislativas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).