Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 7/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T15:20:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), redução, desconto, tarifa de energia elétrica.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PDL-484/2023 à proposição PDL-160/2023.