Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-08-14T16:21:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que "institui o portal único ''''gov.br'''' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).