Emenda ao Substitutivo ESB 63/0
Data de apresentação: 2019-12-09T17:13:00
Ementa: Altera o artigo 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 63 PL326719, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG).