Projeto de Lei PL 3994/2019
Data de apresentação: 2019-07-09T21:21:02
Ementa: Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, agravação penal, prática, morte, perseguição (direito penal), caça, captura, utilização, espécime, fauna silvestre, animal silvestre, ausência, permissão (administração pública), licença ambiental, autorização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.