Projeto de Lei PL 2333/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T15:32:32
Ementa: Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.279, 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), recursos, proibição, limitação, despesa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/06/19 PÁG 313.