Projeto de Lei PL 1271/2019
Data de apresentação: 2024-03-14T19:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir livre acesso nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Agente de proteção da infância e da juventude, acesso irrestrito, fiscalização, evento, show, espetáculo, casa noturna, bar, cinema, teatro, evento desportivo, preservação, Direitos da criança e do adolescente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.