Projeto de Lei PL 3632/2019
Data de apresentação: 2019-06-18T18:40:13
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de divulgação de conteúdos impróprios e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade penal, divulgação, conteúdo impróprio, Induzimento ao suicídio, mutilação, chacina, reclusão, multa, aumento da pena, compartilhamento, internet, rede social, Transmissão ao vivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).