Projeto de Lei PL 2209/2019
Data de apresentação: 2019-04-10T15:33:51
Ementa: Altera o artigo 28º da Lei de 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incluindo os parágrafos 3º e 4º para tratar da importância dos recursos de acessibilidade no ambiente escolar
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, aluno, pessoa com deficiência, escola pública, Equipamento escolar, acessibilidade, Recursos didáticos, material escolar.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)