Projeto de Lei Complementar PLP 237/2019
Data de apresentação: 2019-10-15T15:59:17
Ementa: Dispõe sobre as restrições decorrentes do limite prudencial de despesas de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Limite prudencial, Despesa total com pessoal, exceção, reposição, trabalhador temporário, contratação, aumento, população.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.