Projeto de Lei PL 5379/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T16:46:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos básicos das microempresa e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Direitos, microempresa, pequena empresa, Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), competência, atuação, organização, entidade, abertura, Fechamento de empresa, administração pública, critério, interdição, desburocratização. 
_Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Prevaricação, exigência, microempresa, pequena empresa, Alvará de funcionamento, Atividade econômica de baixo risco, Condescendência criminosa, auto de infração, aplicação, penalidade, multa, descumprimento, critério, dupla visita, detenção.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.