Projeto de Lei PL 2887/2019
Data de apresentação: 2019-05-15T10:17:37
Ementa: Torna gratuito o transporte em ônibus interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece
Palavras-chave: Transporte gratuito, Transporte interestadual, mulher, Gestante, tratamento médico, Pré-natal, Puerpério, Internação hospitalar, declaração, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4181/2023.