Projeto de Lei PL 3147/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T16:01:42
Ementa: Dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Disciplinamento, relacionamento, Instituição financeira, Construtora, contrato, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)