Projeto de Lei PL 1054/2019
Data de apresentação: 2023-11-22T14:26:00
Ementa: Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União.
Palavras-chave: Regulamentação, exame, Aptidão física, candidato, Concurso Público, mulher, gestante, Puérpera, diretrizes.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.