Projeto de Lei PL 471/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T16:26:00
Ementa: Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empreendimento, agricultura familiar, matricula, trabalhador, jovem aprendiz, Escola Família Agrícola (EFA), educação básica, Educação e formação profissional.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2025 22:41:00. Foi apresentado um recurso.