Projeto de Lei PL 4302/2019
Data de apresentação: 2019-08-07T15:31:29
Ementa: Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.
Palavras-chave: Proibição, pulverização, área, agrotóxico, infração, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.