Projeto de Lei PL 4958/2019
Data de apresentação: 2019-09-11T13:01:18
Ementa: Dispõe alteração do artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, objetivando o uso do drogômetro e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, utilização, drogômetro, aumento da pena, motorista alcoolizado, motorista drogado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 4607/2009, ao qual esta proposição está apensada.