Projeto de Lei PL 4745/2019
Data de apresentação: 2019-08-28T15:53:24
Ementa: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, bem como a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei de Crimes Hediondos, para modificar as regras de progressão de regime de cumprimento de pena no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, cumprimento, pena, preso condenado, Progressão de regime prisional. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, cumprimento, pena, preso condenado, Progressão de regime prisional, tortura, Tráfico de droga, terrorismo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).