Projeto de Lei PL 3375/2019
Data de apresentação: 2019-06-06T12:35:48
Ementa: Agrava a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a administração da justiça, aumento da pena, denunciação caluniosa,  crime contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2644/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3375/2019, que 'Agrava a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual'".