Projeto de Lei PL 2864/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T17:12:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais egressos das universidades públicas de ensino superior e dos institutos federais, assim como de qualquer instituição pública de ensino, de prestar serviços remunerados à administração pública por período determinado, principalmente em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, profissional, aluno egresso, Universidade pública, Instituto Federal de Ensino (IFE), Instituição de ensino superior pública, prestação de serviços, administração pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.