Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 734/2019
Data de apresentação: 2019-12-09T20:17:00
Ementa: Susta o art. 2º da Resolução nº 155, de 3 de dezembro de 2019, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira da Casa Civil da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Comitê gestor, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), dispensa, requisito, presença física, responsável, Certificação digital.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP