Projeto de Lei PL 1822/2019
Data de apresentação: 2023-04-27T20:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, sigilo, nome, vítima, processo judicial, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 512/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.