Emenda na Comissão EMC 104/2019
Data de apresentação: 2019-05-29T20:40:00
Ementa: Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-104/2019 PEC00619 => PEC-6/2019