Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3067/2019
Data de apresentação: 2019-11-27T17:04:00
Ementa: Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 5628/2019.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/11/2019