Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2019-12-11T17:11:00
Ementa: Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.