Projeto de Lei Complementar PLP 47/2019
Data de apresentação: 2019-02-26T18:09:00
Ementa: Dispõe sobre instrumento de cooperação federativa para transferência à União de competências educacionais de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Cooperação federativa, transferência, União, competência, educação, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, critério, Padrão Nacional Mínimo de Qualidae da Educação Básica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), para o PLP 235/2019, ao qual esta proposição está apensada.