Projeto de Lei PL 1528/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T11:23:09
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para exigir tratamento idêntico em situações jurídicas iguais, respeitando as prerrogativas dos indivíduos e entidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, Administração Pública, igualdade jurídica, tratamento, processo administrativo, pessoa, entidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.