Projeto de Lei Complementar PLP 68/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T11:23:38
Ementa: Torna causa de inelegibilidade, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, o recebimento de denúncia em processo crime perante o Supremo Tribunal Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 64 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inegibilidade, Candidato a cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Denunciado, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.