Emenda na Comissão EMC 138/2019
Data de apresentação: 2019-09-25T16:06:00
Ementa: Acrescenta o §§º 10, 11 e 12 ao artigo 152-A, da Constituição Federal, para tratamento específico, por meio de diferencial de alíquota aos serviços de educação e desoneração da folha de pagamento desse setor.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-138/2019 PEC04519 => PEC-45/2019