Projeto de Lei PL 394/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T14:41:54
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Estatuto do Idoso, garantia, meia-entrada, estudante, pessoa com deficiência, jovem, idoso, parque nacional, atração turística.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI).