Projeto de Lei PL 3800/2019
Data de apresentação: 2019-07-02T14:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, manifestação, doença grave, doença degenerativa, doença incapacitante.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-108/2025 à proposição PL-1828/2019.