Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2019-06-14T10:03:00
Ementa: Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).