Projeto de Lei PL 832/2019
Data de apresentação: 2019-02-14T16:54:00
Ementa: Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, extinção, exame de ordem, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  exercício profissional, advocacia.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.