Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2019-08-27T13:34:00
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).