Projeto de Lei PL 4588/2019
Data de apresentação: 2019-08-20T16:22:56
Ementa: Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181 e no artigo 253-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea "a", itens 8 e 9 e alínea "c", item 2 da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.
Palavras-chave: Anistia, penalidade, infração de trânsito, bloqueio viário, estacionamento, localidade, proibição, motorista, ônibus, Micro-ônibus, período, greve, Motorista de caminhão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).