Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2019-05-30T10:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO).