Projeto de Lei PL 5117/2019
Data de apresentação: 2019-09-17T19:06:00
Ementa: Institui dedução na legislação do imposto de renda da pessoa física, e amplia a possibilidade de usufruto do benefício para a pessoa jurídica, para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na conservação do meio ambiente.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.250, de 1995; 9.532, de 1997 e 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, entidade sem fins lucrativos, atuação, conservação ambiental, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.885/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.900/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 5.117/2019 ao Projeto de Lei n. 5.974/2005. Publique-se. Arquive-se”.