Projeto de Lei PL 5777/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T18:07:28
Ementa: Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 para regular a transferência do Bilhete Aéreo para parentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, direitos, passageiro, transferência, Passagem aérea, ausência, ônus, Parente em linha reta, Parente colateral, Parente por afinidade, Parentesco consanguíneo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2779/2022.