Projeto de Lei PL 772/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T17:07:00
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da desburocratização, desburocratização, relacionamento, Pessoa jurídica de direito privado, administração pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 489.