Projeto de Lei PL 3129/2019
Data de apresentação: 2019-05-28T13:04:00
Ementa: Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.482, de 2007; 7.713 de 1988; 9.250, de 1995; 9.249, de 1995 e 9.430, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, correção monetária, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). 
_Alteração, Legislação Tributária Federal, correção monetária, valor, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, pensão, reserva remunerada, reforma militar, previdência social, tributação, benefício fiscal. . 
_Alteração, Legislação Tributária Federal, correção monetária, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF ), desconto simplificado. 
_Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, lucro, dividendos. 
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, lucro real, pagamento mensal, redução, alíquota. 
_Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, revogação, dispositivo legal, tributação,  pessoa física.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3067/2021.