Projeto de Lei PL 1648/2019
Data de apresentação: 2019-03-20T19:21:00
Ementa: Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Palavras-chave: Criação, Programa de Voucher-Creche,  empresa, empregador, trabalhador doméstico, empregado, pagamento, despesa, creche, cuidador formal, período, nascimento, ingresso, filho, educação infantil, benefício, adesão, requisito, critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal. _Alteração, Lei Federal, financiamento, Programa de Voucher-Creche, recursos, procedência, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.