Projeto de Lei PL 2346/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T16:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, Empresa operadora, venda, seguro privado, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  480/2024/PS-GSE.