Projeto de Lei PL 340/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T19:00:00
Ementa: Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, concurso público, administração pública, mulher, doação, leite humano, banco de leite humano.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.