Projeto de Lei PL 5773/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T18:05:19
Ementa: Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, empregador, empregado, direito, recurso judicial,  decisão, perícia médica, entrega, segurado, laudo pericial, conteúdo informacional, médico perito, Instituto Nacional do Seguro Social INSS).  _Procedimento sumaríssimo, litígio, medida cautelar, auxílio-doença, auxílio-acidente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Envio à Redação Final
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/06/2025 16:36:00. Não foram apresentados recursos.