Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1718/2019
Data de apresentação: 2019-06-11T19:03:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 333/2017, que "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/03/2022