Projeto de Lei PL 95/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para criar a celeridade ao processamento de ações de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, procedimento abreviado, redução, pena, réu confesso, improbidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 311.