Projeto de Lei PL 4460/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T14:43:56
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para configurar como prática abusiva a recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde e assegurar o direito a reparação por danos morais ao consumidor lesado por essa prática.
Palavras-chave: Alteração, Código do Consumidor, prática abusiva, recusa, plano de saúde, cobertura assistencial, tratamento, medicamento, material médico-hospitalar, preservação, saúde, consumidor, indenização, dano moral.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5648/2020.