Projeto de Lei PL 2484/2019
Data de apresentação: 2019-04-24T11:14:16
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, contravenção referente à pessoa, tipicidade penal, contravenção penal, conduta, constrangimento, mulher, aumento da pena, vítima, menor de idade, idoso, gestante, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.