Projeto de Lei PL 893/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T16:45:00
Ementa: "Altera o § 12 do art. 74  da lei nº 13.602, de 9 de janeiro de 2018, que trata do Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência de recursos via convenio ou termo de parceria da União para os municípios"
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inadimplência, Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), ausência, impedimento, transferência, recursos, União, município, convênio, contrato de parceria.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/19 PÁG 516.