Projeto de Lei PL 2942/2019
Data de apresentação: 2019-05-16T18:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, informação, estudo de impacto ambiental, anterioridade, aproveitamento, licenciamento ambiental, empreendimento, localização, região geográfica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 103/2025/PS-GSE.