Projeto de Lei PL 5062/2019
Data de apresentação: 2019-09-12T15:48:19
Ementa: Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de desobediência à ordem judicial de monitoramento eletrônico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, Desobediência (crime), violação, destruição, equipamento, Monitoração eletrônica, Tornozeleira eletrônica, medida cautelar, execução penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 6011/2019 (Nº Anterior: PLS 207/2017), ao qual esta proposição está apensada.