Projeto de Lei PL 5435/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T13:53:24
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, limitação, aplicação, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), agricultura familiar, agropecuária, Agroindústria, agricultura de baixo carbono, pesca, aquicultura, atividade agrícola, floresta, desenvolvimento regional.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para reexame.