Projeto de Lei PL 528/2019
Data de apresentação: 2019-02-06T16:00:00
Ementa: Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.717, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Popular, norma geral, aferição, dano material, fraude, licitação, critério, indenização, ajuizamento, ação popular.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2409/2022.