Projeto de Lei PL 5776/2019
Data de apresentação: 2019-10-30T18:07:00
Ementa: Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para incluir o direito ao esquecimento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Direito da personalidade, Direito ao esquecimento, Tutela inibitória.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.