Projeto de Lei PL 6219/2019
Data de apresentação: 2019-11-27T17:47:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o prazo de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; sobre a garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; sobre o reajustamento dos valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, bem como dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.312, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, prazo, pagamento, benefício financeiro, bolsa família, valor de referência,  caracterização, pobreza, extrema pobreza, correção monetária, garantia, dotação orçamentária, atendimento, beneficiário, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), disciplinamento, cobrança, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento,  Fundo de investimento em condomínio fechado, fundo de investimento, tributação. 
_Alteração,  lei federal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), rendimento, resgate, cota, Fundo de investimento em participações.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado