Projeto de Lei PL 5442/2019
Data de apresentação: 2019-10-09T16:19:00
Ementa: Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Regulamentação, Programa de conformidade ambiental, pessoa jurídica, atividade econômica, atividade lesiva, ao meio ambiente, diretrizes, avaliação, aplicação. 
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, Circunstância atenuante, crime ambiental, Programa de conformidade ambiental.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).