Projeto de Lei PL 2867/2019
Data de apresentação: 2019-05-14T17:35:38
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 93 da lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma a instituir divulgação de gastos de patrocínio e publicidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, empresa pública, sociedade de economia mista, divulgação, Sítio institucional (internet), despesa, publicidade, patrocínio, Transparência ativa, transparência pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.