Projeto de Lei PL 3004/2019
Data de apresentação: 2019-05-21T16:55:11
Ementa: Revoga o inciso II do § 4º do art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de instituir um regime jurídico único na entrega das prestações de contas de campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), revogação, dispositivo legal, prestação parcial de contas eleitorais. _Desburocratização, prestação de contas, campanha eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.