Projeto de Lei PL 5893/2019
Data de apresentação: 2019-11-06T14:55:11
Ementa: Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais funcionais da União administrados pela Câmara do Deputados e pelo Senado Federal, destinados à moradia dos Deputados Federais e dos Senadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Alienação de bens, imóvel funcional, administração, Câmara dos Deputados, Senado Federal, procedimento, licitação, designação, Comissão especial, critério, financiamento, produto de arrecadação, destinação,Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3750/2019