Requerimento de Audiência Pública REQ 7/2019
Data de apresentação: 2019-04-03T11:27:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal sobre perdimento de bens; Ação Civil de Perdimento de Bens; Fundo Nacional de Segurança Pública; Fundo Penitenciário Nacional; impactos financeiros- "Tema 3", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: GTPENAL
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivamento em virtude do encerramento da 56ª Legislatura.