Requerimento de Audiência Pública REQ 52/2019
Data de apresentação: 2019-12-02T11:46:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, para discussão sobre a regulamentação de medicamentos formulados com Cannabis, com representante do Ministério da Justiça.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL039915
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado em razão do encerramento da Comissão Especial pelo fim da legislatura.