Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-12T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT), pela aprovação na forma da Indicação apresentada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa