Projeto de Lei PL 1014/2019
Data de apresentação: 2019-02-21T10:51:47
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, parcelamento, pagamento, multa, pena de multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 326.