Projeto de Lei PL 4145/2019
Data de apresentação: 2020-04-06T12:10:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.649, de 11 de abril de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre Municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, retransmissão, Sinal de rádio, Radiodifusão sonora, Município, Estado (ente federado), Amazônia Legal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)