Projeto de Lei PL 5395/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T15:15:02
Ementa: Disciplina a concessão administrativa de estabelecimentos penais na modalidade de parceria público-privada.
Palavras-chave: Disciplinamento, concessão administrativa, estabelecimento penal, modalidade, parceria público-privada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.