Projeto de Lei PL 696/2019
Data de apresentação: 2019-02-13T10:11:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do  pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, concurso público, Trabalhador desempregado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 631, Letra A.