Projeto de Lei PL 2356/2019
Data de apresentação: 2019-04-16T17:41:00
Ementa: Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, obrigatoriedade, produtor, importador, Agrotóxico, divulgação, sítio (internet), quantidade, produção, importação, lucro líquido, comercialização.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço.