Projeto de Lei PL 221/2019
Data de apresentação: 2019-02-04T18:36:00
Ementa: Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito,   estacionamento,  utilização indevida,  vaga, idoso, pessoa com deficiência, detenção.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 11/05/21 PÅG 59, Letra B.