Projeto de Lei PL 4355/2019
Data de apresentação: 2019-08-08T11:29:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Venda a varejo, afixação, preço, produto, unidade de medida.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE.