Projeto de Lei PL 6253/2019
Data de apresentação: 2019-12-03T13:28:06
Ementa: Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial.
Palavras-chave: Policial, exercício, Atividade remunerada, Intervalo para repouso ou refeição.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)