Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-07-03T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Deputado Filipe Barros registrou voto em contrário.. 
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias