Projeto de Lei PL 640/2019
Data de apresentação: 2019-02-12T16:54:00
Ementa: Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela pequena densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, provimento (ato administrativo), recursos, concessionária de serviço de energia elétrica, limite, densidade de carga, redução, tarifa de energia elétrica. _Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, fixação, valor, subvenção.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP