Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2019-06-26T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Fábio Trad e Luiz Flávio Gomes.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania