Projeto de Lei PL 1581/2019
Data de apresentação: 2019-03-19T17:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fornecimento, consumidor, aquisição, veículo terrestre, informação, Dados estatísticos, acidente de trânsito, morte por acidente, Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), meta, redução, informação ao consumidor, Dispositivo de segurança.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.