Projeto de Lei PL 1658/2019
Data de apresentação: 2019-03-21T10:31:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, adequação, penalidade, internação provisória, Adolescente em conflito com a lei, ato infracional, equivalência, crime hediondo. 
_Alteração, Código Penal, Aplicação da pena, exame, Circunstância judicial, ato infracional, Adolescente em conflito com a lei, Inimputabilidade penal, aumento, idade, autor (direito penal), crime, circunstância atenuante, prazo,  Prescrição da pena.
_Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva, Circunstância judicial, ato infracional, Adolescente em conflito com a lei.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3592/2021.