Projeto de Lei PL 573/2019
Data de apresentação: 2019-02-08T14:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.397/92, dando nova redação ao art. 1º, alterando seu parágrafo único, e acrescentando o inciso XX ao art. 2º, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da Medida Cautelar Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Medida Cautelar Fiscal, Medida cautelar fiscal, devedor, valor, dívida, situação, lucro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/19 PÁG 58.