Requerimento REQ 69/2019
Data de apresentação: 2019-10-08T18:35:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2380, de 2019, com fulcro no art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da existência de diploma legal de idêntico teor.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado.