Projeto de Lei PL 3983/2019
Data de apresentação: 2023-05-03T21:03:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, certificação digital, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), reconhecimento, certificado de atributo, representação, Órgão público, pessoa jurídica, assistência, incapaz.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCTI
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.