Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 49/2019
Data de apresentação: 2019-11-12T14:22:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13951/2019. DOU 16 12 19 PÁG 64 COL 01.