Projeto de Lei PL 1968/2019
Data de apresentação: 2019-04-02T18:41:30
Ementa: Altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565 de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, contrato, transporte aéreo, transporte de passageiro, inclusão, transporte, bagagem.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".