Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 639/2019
Data de apresentação: 2019-09-24T18:02:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, restrição, direitos, acessibilidade, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).