Projeto de Lei PL 883/2019
Data de apresentação: 2019-02-19T15:53:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, dentista, hospital, paciente, internação hospitalar, cirurgião dentista, Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.