Projeto de Lei PL 4111/2019
Data de apresentação: 2019-07-15T18:14:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o §2º ao art. 163, dobrando a pena de multa quando o crime de dano qualificado for praticado com a participação de associações, organizações sindicais, partidos políticos e entidades.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, duplicação, pena de multa, crime, dano qualificado, participação, associação, sindicato, partido político, entidade, responsabilidade solidária.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o REQ 1692/2022.