Projeto de Lei PL 2572/2019
Data de apresentação: 2019-04-25T17:52:51
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para adequar o valor do parâmetro "per capita" utilizado para calcular o valor do repasse, às especificidades regionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, critério, cálculo, recursos, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), repasse, Estado (Ente Federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1751/2023.