Projeto de Lei PL 871/2019
Data de apresentação: 2021-12-10T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigação do poder público de adotar medidas de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diretrizes, combate, abandono escolar, evasão escolar, criança, adolescente, censo escolar, chamada pública, estudante, direito à educação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2021 PAG 20.