Projeto de Lei PL 2255/2019
Data de apresentação: 2019-04-11T12:40:02
Ementa: Altera a Lei 12.587 de 2012 para instituir valor máximo percentual de comissão cobrada pelas empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, valor máximo, cobrança, percentual, Condutor, empresa, Transporte por aplicativo, modalidade, Aplicativo Uber.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).