Requerimento de Informação RIC 1502/2019
Data de apresentação: 2019-10-16T21:59:00
Ementa: Requer informações à Casa Civil da Presidência da República sobre os procedimentos utilizados pelo órgão para analisar os atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão e os processos de radiodifusão pendentes de deliberação por parte da Casa Civil.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"