Projeto de Lei PL 3253/2019
Data de apresentação: 2022-08-04T16:05:00
Ementa: Regulamenta a profissão de agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, agente de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas, profissional de Limpeza Urbana, gari, exercício profissional, piso salarial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4146/2020, ao qual esta proposição está apensada.