Projeto de Lei PL 5380/2019
Data de apresentação: 2019-10-03T17:39:11
Ementa: Acresce o § 6º ao art. 150, constante do Decreto Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal- para não caracterizar como crime lesões decorrentes de invasão de domicílio, que venham a ser causadas ao invasor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade de domicílio, descaracterização, crime, responsabilidade civil, responsabilidade penal, proprietário, residente, patrimônio, legítima defesa, lesão, morte, pessoa, violação de domicílio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4782/2020.