Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2149/2019
Data de apresentação: 2019-08-14T17:25:00
Ementa: Requeiro, nos termos do art. 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão em Ordem do Dia da PEC 333/2017, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Junte-se aos autos. Publique-se.