Projeto de Lei PL 482/2019
Data de apresentação: 2019-02-05T17:00:00
Ementa: Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), criação, atendimento telefônico, recebimento, denúncia, comercialização, tráfico de droga, garantia, sigilo da fonte.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra B.