Projeto de Lei PL 1816/2019
Data de apresentação: 2019-03-27T17:54:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de clínicas e hospitais veterinários, ou estabelecimentos dedicados à higiene e beleza animal notificarem a delegacia de proteção ao meio ambiente quando constatarem indícios de maus tratos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estabelecimento veterinário, Loja de animais, tosa animal, banho, notificação, delegacia especializada, proteção ambiental, indício, maus-tratos, animal.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.