Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2019-11-29T12:44:00
Ementa: EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Altere-se a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 10.118, de 2018, da seguinte forma: 
"Art. 2º O artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 passa a vigorar, acrescido do § 5º , com a seguinte redação::
"Art. 5º............................................................................................
......................................................................................................
§5º Deduzido o pedido de liminar, não se admitirá desistência, salvo por pedido expresso e fundamentado do autor da ação." (NR)."

Sala da Comissão, em      de                de 2019.
Deputado FELIPE FRANCISCHINI
 Relator
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).