Projeto de Lei PL 6434/2019
Data de apresentação: 2019-12-12T16:09:21
Ementa: Dispõe sobre a distribuição isonômica do recurso FEFC aos candidatos aprovados em convenção partidária, acrescentando o art. 18-D e respectivos parágrafos na Lei Federal n.º 9.504/1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), Princípio da isonomia, distribuição, recurso Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), candidato a cargo eletivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2942/2021.