Projeto de Lei PL 11177/2018
Data de apresentação: 2018-12-11T18:48:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias e as empresas de produtos para a saúde e de interesse para a saúde, medicamentos, orteses, proteses, equipamentos, implantes e de interesse da saúde informarem ao Ministério da Sáude sobre patrocínio destinado à realização de evento científico e sobre as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configure pagamentos ou outras formas de tranferência de valor por meio de qualquer tipo de doação ou benefício, realizado de forma direta ou por meio de terceiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, equipamento médico-hospitalar, informação, Ministério da Saúde, patrocínio, evento científico, relação, compromisso, médico, empresa, configuração, pagamento, transferência, valor, doação, benefício, criação, sistema de informação, descumprimento, responsabilidade administrativa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019.