Projeto de Lei PL 9751/2018
Data de apresentação: 2018-03-13T16:51:00
Ementa: Obriga a identificação, em contracheques e recibos de pagamentos feitos pela Administração Pública a servidores e a terceiros, da base de cálculo e das alíquotas utilizadas na retenção de valores relativos a tributos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, identificação, contracheque, recibo de pagamento, servidor público, terceiro, base de cálculo, alíquota, tributo, transparência pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.