Projeto de Lei PL 10889/2018
Data de apresentação: 2018-10-17T14:11:00
Ementa: Altera a Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei Nº 8.429, de 2 de Junho de 1992.
Ementa detalhada: Trata da atuação do Ministério Público nos processos destinados a apurar prática de atos de improbidade e nas ações civis públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), ação civil pública, responsabilidade, dano moral, dano material, dano coletivo, fiscalização, Ministério Público, execução, condenação criminal, prescrição penal. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, ação judicial, improbidade administrativa, Ministério Público, fiscalização.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP