Projeto de Lei PL 10065/2018
Data de apresentação: 2018-04-18T16:06:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 6º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para obrigar a inserção, nos rótulos das bebidas, de informações sobre a quantidade de corante caramelo IV presente na composição final.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Sucos (1994), obrigatoriedade, informação, rótulo do produto, bebida, quantidade, corante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.