Projeto de Lei PL 10080/2018
Data de apresentação: 2018-04-18T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.620, de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, para modificar as regras de refinanciamento das dívidas com o FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, refinanciamento, dívida, aluno, Programa Especial de Regularização do Fies, aumento, desconto, juros, multa.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1.559/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 1.559/2020, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."