Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1057/2018
Data de apresentação: 2018-10-31T16:45:00
Ementa: Susta o Art. 1º do Decreto nº  9.527, de 15 de outubro de 2018 que Criou  a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, Força-Tarefa de Inteligência, combate, crime organizado, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-1055/2018