Projeto de Lei PL 10376/2018
Data de apresentação: 2018-06-07T10:11:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, dependente, diabetes. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, segurado, Período de carência, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, diabetes. _Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, passe livre, pobre, diabetes, transporte interestadual.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.