Projeto de Lei PL 11083/2018
Data de apresentação: 2018-11-28T17:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para garantir a atletas a isenção de taxa de inscrição em competições organizadas por entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, atleta, isenção, taxa de inscrição, competição esportiva, entidade desportiva, beneficiário, recursos públicos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 6147/2016, ao qual esta proposição está apensada.