Projeto de Lei PL 10984/2018
Data de apresentação: 2018-11-14T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor, independentemente de assinatura de testemunhas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Título executivo extrajudicial, documento particular, assinatura, devedor, deburocratização..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/18 PÁG 411 COL 01.