Projeto de Lei PL 9668/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T18:46:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever os efeitos da decisão proferida pelo "voto de qualidade" no âmbito do processo administrativo fiscal em relação às multas tributárias, entre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto, multa, decisão administrativa, processo tributário voto de qualidade, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP