Projeto de Lei PL 9953/2018
Data de apresentação: 2018-04-04T16:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições  comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva em educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento educacional especializado deverá assegurar a estimulação precoce, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEB, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Instituto de Ensino Confessional, Instituição de Ensino Comunitária, Instituição de Ensino Filantrópica, entidade sem fins lucrativos, educação especial, descumprimento, crime de responsabilidade, gestor administrativo. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), atendimento educacional especializado, educação especial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP