Projeto de Lei PL 11061/2018
Data de apresentação: 2018-11-27T19:58:00
Ementa: Altera os arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever expressamente a inclusão dos médicos integrantes do Programa Mais Médicos no rol de beneficiários do abatimento de parte do saldo devedor do Fies.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, desconto, saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), beneficiário, médico, Programa Mais Médicos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 11003/2018, ao qual esta proposição está apensada.