Projeto de Lei PL 10556/2018
Data de apresentação: 2018-07-10T18:15:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
Palavras-chave: Utilização, vocábulo, leite, embalagem do produto, rótulo de alimento, publicidade, produto derivado, laticínio.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.