Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2018-06-19T09:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.