Projeto de Lei PL 10032/2018
Data de apresentação: 2018-04-12T14:23:00
Ementa: Estabelece cautelar penal de frequência a programas de reeducação e ressocialização para os autores de crimes que implicam violência contra a mulher.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, medida cautelar, frequência, Programa (administração), ressocialização, direitos, mulher, Autor (direito penal), crime, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4126/2020.