Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2018-06-26T10:27:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para atribuir aos Municípios a competência para promover o licenciamento ambiental de reservatórios artificiais de pequeno porte em zonas urbanas e rurais e para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União, em caso de projetos de médio e grande porte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CMADS, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).