Requerimento de Audiência Pública REQ 51/2018
Data de apresentação: 2018-05-10T16:04:00
Ementa: Requer seja realizado seminário conjunto com as Comissões de Seguridade Social e Família e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a entrada em vigor da Lei nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017,  que 	"Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 -ECA".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.