Projeto de Lei PL 9521/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T13:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para adequá-la ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, critério, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, automóvel, inclusão, pessoa, Síndrome de Down, deficiência sensorial, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.508/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.508/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 9.225/2017 e 5.773/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."