Projeto de Lei PL 9806/2018
Data de apresentação: 2018-03-20T14:36:00
Ementa: Altera o art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, no tocante às alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo  da Lei nº 13.540, de 2017.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, alíquota, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM),  rocha ornamental, pedra preciosa, critério, redução, alíquota, ferro. 
_Revogação, dispositivo legal,  lei federal,   alíquota, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-990/2011