Projeto de Lei PL 9882/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T15:02:00
Ementa: Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade penal, comércio ilegal de produto, substância ou engenho explosivo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.