Projeto de Lei PL 10068/2018
Data de apresentação: 2018-04-18T17:05:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para disciplinar a fiscalização sanitária de produtos de origem animal por Estados e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, inspeção sanitária, produto de origem animal, comércio atacadista, comércio varejista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), para o PL 3710/2021 (Nº Anterior: PLS 202/2018), ao qual esta proposição está apensada.