Projeto de Lei PL 10786/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T14:20:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Social, regulamentado pela Lei nº 12.351, de 2010, e pela Lei nº 12.858, de 2013, a serem aplicados no ensino infantil e fundamental.
Palavras-chave: Prazo máximo, União, regulamentação, Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social (CGFFS), Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS). _Alteração, lei federal, regulação, repasse, União, percentual, recursos, Fundo Social (FS), Município, educação infantil, pré-escola, ensino fundamental, Prêmio por Desempenho Acadêmico, professor,   Comitê de Monitoramento da Qualidade da Educação, competência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.