Projeto de Lei PL 11200/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T17:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666/93 - lei de licitações, para considerar nos projetos básicos e executivos de obras em vias públicas prazo para o reestabelecimento da via em condições adequadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, projeto básico, projeto executivo, prazo determinado, conclusão, obra pública, interferência, via pública, restabelecimento, tráfego.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).