Projeto de Lei PL 11186/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T15:20:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, descarte, medicamento, medicamento veterinário, critério, implantação, logística reversa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.