Projeto de Lei PL 9488/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T20:55:00
Ementa: Altera os Artigo 17, 18 e 21 da Lei 10.826 de 21 de Dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Ementa detalhada: Aumenta a pena dos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de armas de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento, pena, crime, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo. _ Proibição, progressão de regime prisional, preso condenado, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.