Requerimento de Informação RIC 3482/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T14:57:00
Ementa: Requer que se solicite informações do Senhor Ministro de Estado da Cultura a respeito da Regulamentação da Lei 10.944 de 14 dezembro de 2004.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"