Projeto de Lei PL 11265/2018
Data de apresentação: 2018-12-20T17:33:00
Ementa: "Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, prazo, veiculação, mensagem, economia, consumo de água, rótulo de produto, embalagem de produto, equipamento, limpeza.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/12/19 PÁG 228, Letra B.