Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-12-06T15:43:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos ao compromisso de adoção e de medidas para proteção de crianças e adolescentes contra abuso sexual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.