Projeto de Lei PL 10658/2018
Data de apresentação: 2018-08-07T18:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26  de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização  por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Responsabilidade civil do Estado, Juizado especial cível, indenização por dano material, indenização por dano moral, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, prestação de serviços, setor público.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão