Emenda ao Substitutivo ESB 65/0
Data de apresentação: 2018-05-23T16:27:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: 

Inserir no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, o § 4, nos seguintes termos: 

"§ 4º O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o conceito de aproveitamento ótimo da cascata do rio inventariado, nos termos do art. 5º, § 3º, desta Lei. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 65 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).