Proposta de Emenda à Constituição PEC 399/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T17:53:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre reinvestidura de servidor público.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), investidura em cargo público, servidor público, exoneração a pedido.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)