Projeto de Lei PL 10844/2018
Data de apresentação: 2018-10-09T17:37:00
Ementa: Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos.
Palavras-chave: Criação, ouvidoria pública, órgão público, administração direta, Poder Executivo, Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Ministério público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, controle social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2024, Letra B.