Projeto de Lei PL 11140/2018
Data de apresentação: 2018-12-05T18:33:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir a identificação biométrica como condição de acesso aos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, identificação biométrica, acesso, estabelecimento penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9736/2018