Projeto de Lei PL 10310/2018
Data de apresentação: 2018-05-24T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o modelo de financiamento eleitoral, limitando as doações de pessoas físicas, a utilização de recursos próprios dos candidatos (autofinanciamento) e a utilização de recursos públicos em campanhas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), limitação, doação, pessoa física, candidato a cargo eletivo, autofinanciamento, campanha eleitoral, eleição proporcional, eleição majoritária, eleições.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-73/2019.