Projeto de Lei PL 11009/2018
Data de apresentação: 2018-11-21T16:06:00
Ementa: Dispõe a Obrigatoriedade às empresas brasileiras de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos seus clientes.
Palavras-chave: Empresa prestadora de serviços, serviços continuados, igualdade de armas, usuário de serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/18 PÁG 348.