Projeto de Lei PL 10722/2018
Data de apresentação: 2018-08-13T14:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Estabelece que a incorporação dos medicamentos antineoplásicos de uso oral no rol  de cobertura dos planos de saúde será efetivada automaticamente após registro do medicamento junto a Anvisa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, cobertura assistencial, medicamento de uso oral, Medicamento antineoplásico,tratamento de saúde, câncer, registro, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.330/2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária 1/7/2021 - 10h - 73ª Sessão).