Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-08-07T22:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).