Projeto de Lei PL 10816/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T17:50:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas "b" e "d" do art. 4º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e revoga o art. 702 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a edição de enunciados de jurisprudência será disciplinada pelo Regimento Interno do tribunal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Plenário (tribunal), Tribunal Superior do Trabalho (TST), aprovação, súmula, jurisprudência, dissídio individual, dissídio coletivo,  disciplinamento, Regimento Interno. 
_Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivo legal, competência, Plenário (tribunal), justiça do trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2021, Letra A.