Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-04-18T15:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para elevar a pena imposta aos crimes de parcelamento irregular de terras da União e acrescentar hipótese qualificadora.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.