Projeto de Lei PL 10247/2018
Data de apresentação: 2018-05-16T15:43:00
Ementa: Determina o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual de cacau nos rótulos de cacau.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, percentual, cacau, chocolate, produto derivado, Informação ao consumidor, Embalagem do produto, publicidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.