Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2018-05-11T11:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à implementação de políticas públicas e ações em educação ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).