Projeto de Lei PL 9519/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T13:33:00
Ementa: Dispõe da isenção do Imposto sobre produtos industrializados para aquisição de painéis solares pelas escolas públicas e particulares.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 7.212 de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, Painel solar fotovoltaico, escola pública, instituição de ensino particular, tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).