Projeto de Lei PL 9783/2018
Data de apresentação: 2018-03-14T17:58:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Aumenta o percentual de reserva de unidades habitacionais para idoso nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aumento, percentual, reserva, habitação, idoso, programa habitacional, governo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5875/2016