Projeto de Lei PL 11229/2018
Data de apresentação: 2018-12-19T14:49:00
Ementa: Estabelece sobre o financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES de projetos que estão pautados em geração de energia elétrica de origem fotovoltaica em prédios públicos de munícipios com até 20 mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aplicação, valor mínimo, recursos financeiros, projeto (administração), geração, energia solar fotovoltaica, edifício público, município, procedência, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).