Projeto de Lei PL 9598/2018
Data de apresentação: 2018-02-21T15:38:00
Ementa: Majora o prazo da licença paternidade prevista no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a fim de adequar a licença paternidade à nova realidade social das famílias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, Licença-paternidade.
_ Alteração, Lei Federal, Programa Empresa Cidadã, aumento, prazo, licença-paternidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-480/2021.