Projeto de Lei PL 11274/2018
Data de apresentação: 2018-12-26T14:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), para instituir o Sistema Unificado de Licitações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, criação, Sistema Unificado de Licitações, sistema informatizado, licitação, contrato administrativo, Administração pública, transparência pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.