Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-11-07T17:39:00
Ementa: Altera o art. 234, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer os limites de franquia de bagagem a passageiros que contratem transporte aéreo e os critérios para cobrança de tarifa sobre a bagagem excedente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.