Indicação INC 4910/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T16:34:00
Ementa: Sugere que no anexo de renúncias fiscais que acompanha cada Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seja discriminado o valor relativo à renúncia fiscal da contribuição para a previdência social da agroindústria.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".