Projeto de Lei PL 9644/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T10:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, isenção, cobrança, pedágio, Rodovia federal, Motocicleta, Motoneta, Ciclomotor, Triciclo motorizado.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão