Projeto de Lei PL 9996/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T17:37:00
Ementa: Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil, da forma de descarte ou de retorno da embalagem e do produto após o consumo
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação ao consumidor, rótulo do produto, embalagem do produto, descarte, Embalagem retornável, reciclagem, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 2433/2011, ao qual esta proposição está apensada.