Projeto de Lei PL 9849/2018
Data de apresentação: 2018-03-21T18:10:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, prazo, isenção, contribuição associativa, estagiário, advogado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4267/2024 à proposição PL-9849/2018.