Projeto de Lei PL 9605/2018
Data de apresentação: 2018-02-21T17:10:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, o dispositivo de rastreamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, veículo, dispositivo de rastreamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1044/2019.