Projeto de Lei PL 11235/2018
Data de apresentação: 2018-12-19T16:07:00
Ementa: Inclui no rol de crimes hediondos os crimes de contrabando de cigarros e de roubo de cargas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, aumento da pena, crime, contrabando, cigarro, roubo, carga. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, contrabando, cigarro, roubo, carga.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/19 PÁG 647.