Projeto de Lei PL 10770/2018
Data de apresentação: 2018-08-23T12:07:00
Ementa: Dispõe do arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, arquivamento, infração de trânsito, veículo público,  transporte de emergência, socorro de emergência
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)