Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 974/2018
Data de apresentação: 2018-06-19T21:29:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, XI, da Constituição Federal, a vigência do art. 2º, do art. 3º e o do art. 6º do Provimento nº 71, de 13 de Junho de 2018, do Corregedor Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Provimento (ato administrativo), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), utilização, Correio eletrônico institucional, rede social, membro, servidor, Poder Judiciário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/06/18 PÁG 141.