Projeto de Lei PL 10914/2018
Data de apresentação: 2018-10-30T15:48:00
Ementa: Tipifica o crime de apologia ao regime da ditadura militar e á tortura.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Paz Pública, tipicidade penal, apologia de ditadura militar, tortura.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 980/2015, ao qual esta proposição está apensada.