Projeto de Lei PL 10991/2018
Data de apresentação: 2018-11-20T10:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares como doenças crônicas ou algum tipo de limitação e deficiência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção à maternidade, aumento, Licença à gestante, mulher, recém-nascido, deficiência, doença crônica, internação hospitalar. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Salário-maternidade, mulher, recém-nascido, deficiência, doença crônica, internação hospitalar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/18 PÁG 318.