Projeto de Lei PL 10451/2018
Data de apresentação: 2018-06-20T13:03:00
Ementa: Assegura o direito de lactantes e lactentes à amamentação nos espaços públicos ou de uso coletivo.
Palavras-chave: Garantia, direitos, amamentação, local público, local, uso coletivo, lactante, mulher, lactente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7075/2014