Indicação INC 4926/2018
Data de apresentação: 2018-02-19T21:15:00
Ementa: Sugere a destinação urgente de dotações orçamentárias da União para custear, na sua totalidade, as medidas que serão adotadas, inclusive as relacionadas com as áreas de Assistência Social, na execução da intervenção federal decretada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto n. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, assim como, nas proposições legislativas orçamentárias dos anos de 2019 e seguintes, a previsão de dotações orçamentárias para as medidas de caráter continuado que serão adotadas após o término da intervenção federal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".