Projeto de Lei PL 10023/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T21:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, decisão administrativa, Processo administrativo sancionador, ato administrativo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.