Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-08-08T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para obrigar os fornecedores a exporem os preços de produtos e serviços em local de fácil alcance e em formato acessível às pessoas com deficiência visual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.