Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 940/2018
Data de apresentação: 2018-05-22T16:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Montesclarense de Comunicação e Assistência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Radiodifusão comunitária,  Montes Claros (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1146/2022 (SF) encaminhando autógrafo de decreto legislativo.