Projeto de Lei PL 11124/2018
Data de apresentação: 2018-12-04T22:09:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agente público, administração pública, declaração eletrônica de bens e valores, Sistema de Registro de Bens dos Agente Públicos (Sispatri), Entidade custodiadora, acompanhamento, Evolução patrimonial, acesso à Informação. _ Revogação, dispositivo legal, Lei da improbidade Administrativa, Declaração de bens e rendimentos, agente público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/19 PÁG 623.