Projeto de Lei PL 9770/2018
Data de apresentação: 2018-03-14T14:30:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir aos agentes de segurança pública a aquisição de armas de fogo para uso próprio, sem a necessidade de observância à preferência de armas de fogo de fabricação nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, profissional da segurança pública, aquisição, arma de fogo, fabricação, país estrangeiro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1761/2019.