Requerimento de Audiência Pública REQ 102/2018
Data de apresentação: 2018-07-10T17:21:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema "O Sistema de Garantia de Dreitos", em alusão à celebração dos 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado