Requerimento de Prejudicialidade REQ 9162/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T15:33:00
Ementa: Requer seja declarado prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 744, de 2017, que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que ''Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá''".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/09/2018