Projeto de Lei PL 9932/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T18:07:00
Ementa: Regulamenta a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB decorrentes de diferenças de complementação devidas pela União.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEB, regulamentação, repasse, União, Estado (ente federado), Município, recursos, complementação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.