Projeto de Lei PL 10507/2018
Data de apresentação: 2018-07-03T19:31:00
Ementa: Estabelece medidas para garantir o acesso, em igualdade aos demais candidatos, a concursos públicos no âmbito da administração pública federal de pessoa surda ou com deficiência auditiva.
Palavras-chave: Acesso, surdo, Pessoa com deficiência auditiva, concurso público, administração federal, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS ) .
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2717/2015