Projeto de Lei PL 10539/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T21:47:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de porte de arma para vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, vigilante, segurança privada, transporte de valores, arma de fogo, uso privado, aquisição, isenção, taxa, segurança pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2367/2022.