Projeto de Lei Complementar PLP 487/2018
Data de apresentação: 2018-03-26T20:38:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo a avaliação periódica dos impactos econômico-sociais para concessão e alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial do qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliação, Impacto socioeconômico, benefício fiscal, benefício financeiro, benefício creditício, benefício patrimonial, renúncia de receita, aumento, despesa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2019.