Projeto de Lei PL 10921/2018
Data de apresentação: 2018-10-31T11:18:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a comprovação de realização de curso profissionalizante como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, condicionamento, beneficiário, Bolsa Família, Curso profissionalizante.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP