Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2018-05-22T17:33:00
Ementa: Altera o art. 67, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pela Deputada Maria Helena (MDB-RR).