Projeto de Lei PL 10580/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T14:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, para estender a isenção aos candidatos doadores frequentes de sangue.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção, taxa de inscrição, concurso público, doador de sangue.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 238 COL 01.