Projeto de Lei PL 10967/2018
Data de apresentação: 2018-11-07T18:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para revogar o art. 236 e seus parágrafos.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que proíbe a prisão de eleitor durante o período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), revogação, dispositivo legal, proibição, prisão, eleitor, período eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/18 PÁG 440 COL 01.