Projeto de Lei PL 11074/2018
Data de apresentação: 2018-11-28T15:09:00
Ementa: Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir a manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios, no conceito da lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), transferência, recursos, Município, manutenção, ensino, escola pública, despesa, merenda escolar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.