Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 508/2018
Data de apresentação: 2018-09-18T14:54:00
Ementa: Nos termos do art. 49, inciso XII, combinado com o § 3º, do art. 223, da Constituição, submete à apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada,  com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:

 - TVR 279/2018 - Portaria nº 50, de 21 de fevereiro de 2014 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, no município de Criciúma - SC;
 - TVR 280/2018 - Portaria nº 77, de 21 de fevereiro de 2014 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no município de Paranaguá - PR.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/10/18 PÁG 30 COL 01.