Projeto de Lei PL 10688/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T12:40:00
Ementa: Acrescenta o § 9º-B ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o tema transversal Educação para a Cidadania no currículo da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, currículo escolar, educação básica, tema transversal, educação, cidadania.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3393/2019.