Projeto de Lei PL 10238/2018
Data de apresentação: 2018-05-16T10:57:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Ementa detalhada: Trata de responsabilidade civil de agente financeiro por financiamento concedido a empreendimento que cause dano ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, responsabilidade civil, agente financeiro, financiamento, empreendimento, dano ambiental, nexo de causalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, principal, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 – 10h – 51ª Sessão).