Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-05-08T21:20:00
Ementa: Dispõe sobre a não realização de audiência de conciliação na hipótese que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).