Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1038/2018
Data de apresentação: 2018-10-10T17:15:00
Ementa: Susta a Resolução Contran 714/2017, que trata da regulamentação do credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), credenciamento, entidade pública, entidade privada, expedição, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), despachante de trânsito.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.