Projeto de Lei PL 9727/2018
Data de apresentação: 2018-03-07T19:30:00
Ementa: Revoga o § 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto das advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"   (  Fim inscrição suplementar OAB  )
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, revogação, dispositivo legal, inscrição suplementar, advogado, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CCJC o Memo nº 39/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.