Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9013/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T22:25:00
Ementa: Solicito a Vossa Excelência a inclusão do PL 8.849/1 7, que "Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezémbro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário-Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal", de minha autoria, na lista dos projetos selecionados por esta Comissão a serem apreciadas em Plenário no momento oportuno. Saliento que o referido projeto já tem Requerimento de Urgência apresentado desde o ano passado (REQ. nº 7852/17)
O objetivo do Projeto de Lei é permitir que os recursos do salário-educação sejam utilizados para o pagamento de pessoal da educação básica, visto que os entes fedérados estão enfrentando sérias dificuldades para honrar com este pagamento.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/09/2018