Projeto de Lei PL 11065/2018
Data de apresentação: 2018-11-28T15:00:00
Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade de acesso público às consultas e informações cadastrais relativas aos profissionais registrados nos conselhos de fiscalização.
Palavras-chave: Garantia, acesso, dados cadastrais, profissional credenciado, Conselho de fiscalização profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.