Projeto de Lei PL 10687/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T12:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Trata do aproveitamento de armas de fogo, acessórios e munições apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, apreensão, arma de fogo, munição, destinação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 9.433, de 2017, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)