Projeto de Lei PL 9842/2018
Data de apresentação: 2018-03-21T15:36:00
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, pavimentação asfáltica, via terrestre,   recursos, multa de trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).