Projeto de Lei PL 9942/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T21:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras de telemarketing ativo e qualificar como abusiva sua não observância
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, normatização,  telemarketing ativo, produtos, serviços.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-346/2022.