Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2018-10-24T17:19:00
Ementa: Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).