Projeto de Lei PL 9862/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T15:02:00
Ementa: Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público exerçam a advocacia perante o juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de informação privilegiada.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, prazo deterimando,  impedimento, exercício profissional, advocacia,   ex-magistrado, ex-membro, Ministério Público, atividade, conflito de interesse, informação privilegiada.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4267/2024 à proposição PL-9849/2018.