Requerimento de Audiência Pública REQ 288/2018
Data de apresentação: 2018-04-23T18:00:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para examinar as implicações legais da adoção de recursos de inteligência artificial (IA) no setor produtivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada.