Projeto de Lei PL 9904/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T20:19:00
Ementa: Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta.
Palavras-chave: Regulamentação, princípio da legalidade, administração direta, administração indireta, ato normativo, decisão administrativa, penalidade administrativa, agente público.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-623/2019.