Indicação INC 5016/2018
Data de apresentação: 2018-04-02T19:57:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, a apresentação de proposição legislativa dispondo sobre a possibilidade de indenização aos servidores públicos federais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que estão em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".