Projeto de Lei Complementar PLP 531/2018
Data de apresentação: 2018-07-17T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário que exerça as atividades previstas no §8º do art. 144, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), concessão, aposentadoria especial, Guarda Municipal, segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.