Projeto de Lei PL 11188/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T15:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a concessão de credenciais de estacionamento para acompanhantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, disciplinamento, utilização, vaga, estacionamento, idoso, Credencial de estacionamento. 
_Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Credencial de estacionamento, Acompanhante de pessoa com deficiência, vaga, estacionamento, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.