Projeto de Lei PL 9710/2018
Data de apresentação: 2018-03-06T19:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer sanções penais para quem deixar de comunicar violência praticada contra pessoas  com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, pessoa, funcionário público, omissão, denúncia, violência, pessoa com deficiência, crime, prevaricação, abandono de incapaz.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP