Renovação TV Educativa TVR 457/2018
Data de apresentação: 2018-12-26T16:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto n. 9.627  de 20 de dezembro de 2018, que renova a concessão outorgada à  Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformada em nova proposição.