Projeto de Lei PL 10743/2018
Data de apresentação: 2018-08-14T16:35:00
Ementa: Altera os arts. 50, 52 e 54 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a falta grave e o regime disciplinar diferenciado no sistema prisional brasileiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, preso condenado, pena privativa de liberdade, Acessório para telefone celular, componente, aparelho telefônico, radiocomunicação, juízo competente, aplicação, Regime disciplinar diferenciado, ausência, manifestação, Ministério Público, defesa, preso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).