Projeto de Lei PL 11248/2018
Data de apresentação: 2018-12-20T11:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil.
Ementa detalhada: Trata da veiculação de imagens de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), preservação, inviolabilidade, recém-nascido, criança, adolescente, autorização, juiz, veiculação, fotografia, Imagem-retrato, vídeo, Adoção (direito civil).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.