Projeto de Lei PL 9870/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T12:25:00
Ementa: Modifica o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da adoção por ascendentes e por irmãos de adotandos em situações excepcionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adoção (direito civil), ascendente, irmão, adotando, caráter excepcional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2018.