Projeto de Lei PL 10181/2018
Data de apresentação: 2018-05-08T21:20:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do número de telefone do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) no sítio eletrônico de lojas de comércio eletrônico na rede mundial de computadores (internet).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, telefone, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Sítio (internet), comércio eletrônico, Internet.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/18 PÁG 113.