Projeto de Lei PL 10337/2018
Data de apresentação: 2018-06-05T15:50:00
Ementa: "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre os títulos executivos extrajudiciais".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), inclusão, contrato eletrônico, assinatura digital,  Título executivo extrajudicial.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.