Projeto de Lei PL 11096/2018
Data de apresentação: 2018-11-29T14:08:00
Ementa: Altera os arts. 6°, 7° e 19 da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para ampliar as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei e ampliar os benefícios a serem concedidos às pessoas jurídicas que implementarem programas de integridade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, ampliação, penalidade, pessoa jurídica,  ato lesivo à administração pública, benefício, implementação, programa de integridade, compliance.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.