Projeto de Lei PL 9733/2018
Data de apresentação: 2018-03-07T20:25:00
Ementa: Estabelece excludentes de ilicitude e culpabilidade nas operações de agentes públicos sob intervenção federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Excludente de culpabilidade, excludente de ilicitude, previsão, Código Penal, legislação extravagante, agente público, intervenção federal, legalidade, revista pessoal, obstrução da Justiça, reclusão. 
_ Alteração, Código de Processo Penal, Mandado de busca e apreensão coletivo, intervenção federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.