Projeto de Lei PL 11059/2018
Data de apresentação: 2018-11-27T18:19:00
Ementa: Estabelece a pretensão resistida, acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 do Código de Processo Civil e a alínea "a" ao inciso V do artigo 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), requisito, pretensão resistida, prestação jurisdicional. 
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, informação ao consumidor, divulgação, Sítio (internet), facilitação, solução de conflito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP