Projeto de Lei PL 9621/2018
Data de apresentação: 2018-02-22T15:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a importação e comercialização de cigarros com sabor e aroma.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, importação, comercialização, cigarro, produtos, fumo, aroma, sabor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.