Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-04-19T15:30:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia fixa ou móvel, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).