Projeto de Lei PL 10295/2018
Data de apresentação: 2018-05-23T12:21:00
Ementa: "Dispõe sobre a operacionalidade do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP)".
Palavras-chave: Critério, operação, gestão, Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP