Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-04-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Elizeu Dionizio.. 
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania