Projeto de Lei PL 11210/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T09:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, negligência, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal silvestre, animal exótico, sanção financeira, estabelecimento comercial, prática abusiva.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-839/2025 à proposição PL-2540/2020.