Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1037/2018
Data de apresentação: 2018-10-09T13:51:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Conjunta CNAS e CNCD/LGBT Nº 01/2018.
Ementa detalhada: Susta os efeitos da Resolução que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), qualificação, atendimento, População LGBT, Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP