Projeto de Lei Complementar PLP 553/2018
Data de apresentação: 2018-11-28T15:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, limite máximo, cumprimento, pena privativa de liberdade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/02/19 PÁG 836 COL 01.