Projeto de Lei PL 9548/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de cobrador e motorista profissional nos veículos destinados aos serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus.
Palavras-chave: Proibição, motorista, transporte público coletivo, transporte de passageiro, acumulação, atividade profissional, cobrador de transporte coletivo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD".