Projeto de Lei PL 11239/2018
Data de apresentação: 2018-12-19T20:14:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, proteção, gestante, lactante, Atividade insalubre, mulher.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER