Projeto de Lei PL 9878/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T14:30:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, ampliação dos recursos para educação de trânsito e criação dos Centros de Formação de Condutores , alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, quitação, débito, prontuário, condutor de veículo rodoviário, emissão, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aumento, percentual, recursos,  multa de trânsito, fundos, educação para o trânsito, segurança no  trânsito, Centro de Formação de Condutores (CFC).
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 9.878/2018, em razão do deferimento do Requerimento n. 8.508/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do RICD.