Substitutivo SBT 10/0
Data de apresentação: 2018-12-03T18:05:00
Ementa: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 10 PL129295, pelo Deputado João Arruda (MDB-PR).