Requerimento REQ 22/2018
Data de apresentação: 2018-06-06T18:18:00
Ementa: Requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PEC33317
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.