Emenda na Comissão EMC 1/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T17:36:00
Ementa: EMENDA Nº 
PROJETO DE LEI DO N° 9.942/2018 (PLS 48/2018, no Senado).

Acrescentar o § 3º ao inciso II do artigo 33- A do PL 9492/2018
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS).