Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-04-27T11:37:00
Ementa: Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para instituir o Conselho de Gestão Fiscal, definir suas atribuições, estrutura e forma de funcionamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.