Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 903/2018
Data de apresentação: 2018-03-21T20:18:00
Ementa: Susta o Artigo 16 da Portaria Normativa nº 113 de 29 dezembro de 1995, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), proibição, corte, comercialização, Pequizeiro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP