Emenda ao Substitutivo ESB 105/0
Data de apresentação: 2018-05-23T16:43:00
Ementa: Suprime o inciso V do caput do art. 3º, inclui os parágrafos 6º e 7º no art. 3º, altera o inciso II do § 3º do art. 4º e altera o caput e o § 1º do art. 5º, com as seguintes redações:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 105 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).