Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-10-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda substitutiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania