Indicação INC 5431/2018
Data de apresentação: 2018-08-06T14:42:00
Ementa: Sugere que o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), edite resolução normativa que modifique o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente, para que a cobertura de assistência à saúde em ambiente domiciliar ("home care") passe a fazer parte da listagem que constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".