Projeto de Lei PL 11057/2018
Data de apresentação: 2018-11-27T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, contingenciamento, recursos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).