Projeto de Lei PL 10457/2018
Data de apresentação: 2018-06-20T13:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena,  crime ambiental, pesquisa mineral, garimpagem, Extração mineral, recursos minerais, ausência, Autorização (administração pública), Permissão (administração pública), Concessão (administração pública), Licença (administração pública).
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4289/2024 à proposição PL-4902/2020.