Projeto de Lei PL 9722/2018
Data de apresentação: 2018-03-07T17:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), agente econômico, conceituação, aplicação, Sociedade de economia mista, competência, administrador judicial, procedimento, recuperação judicial, alienação de bens, extinção, obrigações, empresário, falência.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.229/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).