Projeto de Lei PL 9602/2018
Data de apresentação: 2018-02-21T16:08:00
Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a procedimentos estéticos.
Palavras-chave: Notificação compulsória, autoridade sanitária, erro médico, procedimento estético.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do autógrafo.