Projeto de Lei Complementar PLP 546/2018
Data de apresentação: 2018-11-07T15:27:00
Ementa: Dispõem alteração da legislação vigente para estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte, do desenvolvimento comercial e econômico do Brasil e dá outras providencias.
Palavras-chave: Criação, norma geral, direitos, garantia, contribuinte, relação, administração tributária, União, estado, Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP