Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 923/2018
Data de apresentação: 2018-05-02T18:06:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018, que estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, bem como de todos os atos derivados da mencionada instrução normativa.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, diretrizes, execução, contrato administrativo, União, Instituição financeira oficial federal,  prestação de serviço, gestão, contrato, repasse, recursos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.