Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 938/2018
Data de apresentação: 2018-05-17T14:23:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático Consular, Militar, Administrativo e Técnico (2017), cooperação internacional, trabalho remunerado, exercício profissional, Brasil, Maláui.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 1039/2023-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 119, de 2023 - PDC 938/2018.