Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 920/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T12:41:00
Ementa: Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério do Meio Ambiente, normatização, pesca, águas continentais, Região Hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental, defeso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1332/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.