Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 909/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T11:06:00
Ementa: Susta o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, revogação, dispositivo legal, transferência, ônus, cessão, servidor público, cedente, cessionário, administração pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado no DCD 06/06/2024 PÁG 399, Letra A.