Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2018-04-17T14:30:00
Ementa: Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania