Projeto de Lei PL 10026/2018
Data de apresentação: 2018-04-12T10:20:00
Ementa: Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios
Palavras-chave: Transparência ativa, polícia judiciária, Polícia técnico-científica, Ministério Público, Poder Judiciário, sítio institucional (internet), dados, investigação criminal, instrução processual penal, julgamento do processo, homicídio doloso, crime  violento  letal intencional (CVLI), Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.