Projeto de Lei PL 10546/2018
Data de apresentação: 2018-07-09T14:58:00
Ementa: Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, para modificar, em parte, a competência das Varas de Fazenda Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, exclusão, competência, Vara da Fazenda Pública, Distrito Federal, julgamento, demanda, sociedade de economia mista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.