Projeto de Lei PL 10828/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T18:41:00
Ementa: Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999."
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, adequação, serviços, assistência social, campanha educativa, chamada pública, parceria público-privada, inexigibilidade, aplicação, recursos financeiros, prestação de contas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), terceiro setor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.