Emenda ao Substitutivo ESB 50/0
Data de apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos:

"§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos empreendimentos com baixa emissão de carbono, conteúdo nacional e seus efeitos multiplicadores de desenvolvimento, renúncia fiscal, custos associados à transmissão da energia, e à intermitência dos empreendimentos, para fins de atribuição de alocação adequada dos custos aos consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 50 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).