Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-11-08T12:40:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.