Emenda na Comissão EMC 65/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T12:05:00
Ementa: Incluir no Art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o § 5º-A, nos seguintes termos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 65/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).