Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2018-11-12T19:57:00
Ementa: Ementa
Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB).