Projeto de Lei PL 10565/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T11:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que "Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que as cédulas de real tenham as descrições de seus valores em braile de modo a facilitar a identificação das notas por pessoas com deficiência visual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, fabricação, moeda nacional, identificação tátil, valor, cédula, Sistema Braille, pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1413, Letra B.