Projeto de Lei PL 10918/2018
Data de apresentação: 2018-10-30T17:56:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 14 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2019, que Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança (2009), dispensa, Duplo grau de jurisdição, mandado de segurança, desjudicialização, Poder Judiciário, Administração Pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP