Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2018-11-21T15:15:00
Ementa: Corrige numero da lei na ementa
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.