Projeto de Lei PL 9587/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T18:04:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado alarme de pânico, nos veículos de transporte urbano de passageiros em todo o território nacional e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, dispositivo de segurança, segurança eletrônica, botão de pânico, veículo, transporte público coletivo, conexão, Polícia militar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-8711/2017