Projeto de Lei PL 10930/2018
Data de apresentação: 2018-10-31T15:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de   04 de julho de 1994, que dispõe sobre Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Trata dos critérios para exercício da advocacia por servidor público do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, critério, incompatibilidade, impedimento, exercício profissional, advocacia, advogado, servidor público, Poder Judiciário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/18 PÁG 563.