Projeto de Lei PL 10922/2018
Data de apresentação: 2018-10-31T13:24:00
Ementa: Altera o § 2o do Art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do registro de arma de fogo no órgão competente.
Ementa detalhada: Trata da renovação do certificado de registro de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento, prazo determinado, comprovação, requisito, aquisição, Arma de uso permitido, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo, segurança pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.