Emenda na Comissão EMC 9/2018
Data de apresentação: 2018-05-10T10:06:00
Ementa: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - CDEICS

PROJETO DE LEI Nº 9.327/2017
(Do Dep. Julio Lopes)
Dispõe  sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.

EMENDA Nº          , de 2018

		Acrescentar Parágrafo Único ao Art. 9º, que passaria a ter a seguinte redação: 
"Art. 9º São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que vedam, limitam ou oneram, de forma direta ou indireta, a emissão ou a circulação de duplicatas emitidas sob a forma cartular ou escritural. 
Parágrafo único. Será considerado ineficaz o pagamento realizado a quem não for o legítimo credor da duplicata cartular ou escritural."
JUSTIFICAÇÃO
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2018 CDEICS, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).