Projeto de Lei PL 9604/2018
Data de apresentação: 2018-02-21T16:32:00
Ementa: Dispõe sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, terrorismo, abuso, direitos, articulação, movimento social, ocupação, imóvel urbano, imóvel rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.