Projeto de Lei Complementar PLP 550/2018
Data de apresentação: 2018-11-21T18:23:00
Ementa: Altera o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda DA ESTABILIDADE do Servidor Público Estável por falta de desempenho e produtividade.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), perda, estabilidade no serviço público, servidor público, falta, desempenho profissional, produtividade profissional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/18 PÁG 21 COL 01.