Projeto de Lei PL 10685/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, investigado ou acusado submetido a medida cautelar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, custeio, equipamento, monitoração eletrônica, preso condenado, investigado, acusado, medida cautelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.