Projeto de Lei PL 9772/2018
Data de apresentação: 2018-03-14T15:28:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, para estabelecer a oferta obrigatória de informações ao consumidor, sempre que houver a celebração, pela internet ou por outros meios eletrônicos, de contrato de compra ou de oferta de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, desistência, contrato, produtos, serviços, internet, comércio eletrônico, obrigatoriedade, informação ao consumidor, dados, fornecedor, política, troca. _Alteração, lei federal, produtos, serviços, internet, comércio eletrônico, Código de Defesa do Consumidor, sítio (internet).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 480 COL 01.