Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2018-10-26T11:23:00
Ementa: Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).