Requerimento de Audiência Pública REQ 9/2018
Data de apresentação: 2018-05-22T14:47:00
Ementa: Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC33317
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado.