Emenda na Comissão EMC 1/2018
Data de apresentação: 2018-11-20T10:12:00
Ementa: Estão isentas dos dispositivos desta lei às entidades portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, ou que estejam inscritas no conselho municipal de assistência social na cidade onde está instalada sua Sede.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CCTCI, pelo Deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).