Projeto de Lei PL 9883/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T15:36:00
Ementa: Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.
Palavras-chave: Comitê de Resolução de Disputas, contrato administrativo, solução de conflito, previsão, edital, licitação, composição, honorários, atuação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018), ao qual esta proposição está apensada.