Projeto de Lei Complementar PLP 511/2018
Data de apresentação: 2018-05-23T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Altera as Leis Complementares nº 87, de 1996 e 101 de 2000 e a Lei nº 11.494, de 2007.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo legal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), repasse, recursos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, compensação financeira, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação.
_Alteração, Lei Kandir, apuração, base de cálculo, participação, Estado (ente federado), Distrito Federal, repartição, receita tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 
_Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, base de cálculo, receita corrente líquida, recursos, compensação financeira, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
_Alteração, Lei do Fundeb, fonte de receita,  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), recursos, compensação financeira, exoneração tributária,  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),   despesa obrigatória,  exclusão, despesa, transferência, recursos, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, decisão judicial, dispositivo constitucional.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 198/2020, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA), que "Requer, nos termos do artigo 143, 'a', do Regimento Comum do Congresso Nacional, que o Projeto de Lei Complementar nº 511/2018 seja incluído na ordem do dia do Plenário para discussão".