Requerimento de Audiência Pública REQ 23/2018
Data de apresentação: 2018-06-07T13:28:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PEC33317
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.