Projeto de Lei PL 10725/2018
Data de apresentação: 2018-08-13T19:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para incluir a aquisição e a instalação de tubulações de esgoto entre os usos permitidos do Cartão Reforma.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, cartão reforma,   Esgoto sanitário, habitação de interesse social.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.