Projeto de Lei Complementar PLP 470/2018
Data de apresentação: 2018-02-08T15:44:00
Ementa: Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.
Palavras-chave: Prazo, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), Estabelecimento Penal.
 _Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, critério, recursos financeiros, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR).
_ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Concessão de serviços públicos, serviços de telecomunicações, obrigatoriedade, custeio, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), Estabelecimento Penal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-132/2021.