Projeto de Lei PL 10246/2018
Data de apresentação: 2018-05-16T15:36:00
Ementa: Dispõem alteração do artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar quarenta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Segurança Pública e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, recursos, multa de trânsito, Segurança Pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1042/2023.