Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-05-28T15:33:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para determinar que as empresas contratadas para o transporte de torcedores entreguem lista com identificação dos passageiros desses veículos coletivos ao órgão policial competente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte.