Projeto de Lei PL 10518/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T14:37:00
Ementa: Isenta pessoas idosas acima de 60 anos do  pagamento de taxas cobrada pelas companhias aéreas advindas de perdas de vôos.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, idoso, taxa, Empresa de transporte aéreo, perda, voo, cidadania.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.