Projeto de Lei PL 9976/2018
Data de apresentação: 2018-04-10T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 e a Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Regulamenta o direito dos advogados e advogadas ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade, luto ou doença grave.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), garantia, advogado, advogada,     ato processual, interrupção, guarda judicial, menor de idade, luto,  doença grave.         
_Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogado, advogada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.