Emenda ao Substitutivo ESB 78/0
Data de apresentação: 2018-06-13T14:49:00
Ementa: O caput do Art. 4º-A da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 78 PL191715, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).