Projeto de Lei PL 10252/2018
Data de apresentação: 2018-05-16T16:36:00
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e funcionamento 24 horas por dia, de uma central telefônica exclusiva para atendimento em caráter de urgência e emergência, pelas empresas de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Plano de saúde, seguro privado, saúde, divulgação, funcionamento, central de atendimento, ligação telefônica, consumidor, urgência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).