Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2018-12-04T10:30:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PHS-RN).