Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1042/2018
Data de apresentação: 2018-10-17T14:27:00
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Vicentina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, Radiodifusão educativa, rádio educativa, Lavras da Mangabeira (CE), Ceará.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 656/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.