Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-10-24T15:09:00
Ementa: Altera o inc. V do art. 6º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir empréstimos consignados entre os segurados e os fundos previdenciários dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.