Projeto de Lei PL 10278/2018
Data de apresentação: 2018-05-22T19:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a informação adequada, o prazo para entrega, a indenização dos custos no caso de distrato ou resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigações dos contratantes nos contratos de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de imóveis submetidos à incorporação imobiliária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.766 de 1979.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, normatização, rescisão do contrato, contrato de compra e venda, Promessa (direito civil), venda, cessão, imóvel, incorporação imobiliária, inadimplemento, direitos, incorporador, contratante. _ Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, indenização, comprador, rescisão do contrato, contrato de compra e venda, Promessa (direito civil), venda, cessão, imóvel, inadimplemento, incorporação imobiliária.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.220/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.