Projeto de Lei PL 10820/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T17:50:00
Ementa: Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a terceirização nas atividades-fim das empresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, proibição, terceirização, atividade fim.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-525/2019.