Projeto de Lei PL 10939/2018
Data de apresentação: 2018-11-01T16:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para dispor sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, horário, funcionamento, Serviço notarial e de registro, Tabelião de notas, diligência, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/18 PÁG 578.