Projeto de Lei PL 10607/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T16:43:00
Ementa: Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os cargos de cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, integrantes das carreiras de Fiscal Estadual, Fiscal e Auditor-Fiscal Municipal das áreas de Posturas, de Saúde, de Meio ambiente, de Edificações, Tributárias e Agentes Municipais de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, Fiscal Municipal de Postura, Fiscal Municipal de Saúde, Fiscal Municipal de Meio Ambiente, Fiscal Tributário Municipal, Agente Municipal de Trânsito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-476/2021.