Requerimento de Apensação REQ 9289/2018
Data de apresentação: 2018-11-26T18:08:00
Ementa: matéria correlata / identidade de objetos, art. 142, caput, RICD- PL nº 7552 de 2017)
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/07/2019