Sugestão SUG 179/2018
Data de apresentação: 2018-12-18T10:44:00
Ementa: Sugere Proposta de Emenda à Constituição para alterar os arts. 169 e 201 da Constituição Federal, que tratam da dispensa de trabalhador da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.