Projeto de Lei PL 9901/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T18:51:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir novas alíquotas de contribuição para segurados do Regime Geral de Previdência Social, servidores públicos e empregadores em geral; cria o Banco da Previdência Social e institui fundos de previdência social por setor de atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica das Seguridade Social, princípio constitucional, seguridade social, previdência social, procedimento, cálculo, benefício previdenciário, segurado,  Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contagem, tempo de contribuição, salário de contribuição.
_Alteração, composição, Orçamento da Seguridade Social, contribuição, União, salário de contribuição, segurado, contribuição social, trabalhador doméstico, conceituação, salário de contribuição. 
_Extinção, renúncia fiscal, isenção, contribuição previdenciária patronal. 
_Criação, Banco da Previdência Social, planejamento, gestão, recursos financeiros, Previdência Social. 
_ Criação, Fundos de Poupança dos Contribuintes e Não Contribuintes da Previdência Social.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP