Indicação INC 5594/2018
Data de apresentação: 2018-08-15T09:39:00
Ementa: Sugere a elaboração e o envio à apreciação do Poder Legislativo de projeto de lei destinado a criar conselhos fiscalizadores do exercício da profissão de técnico de segurança do trabalho.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".