Projeto de Lei PL 10650/2018
Data de apresentação: 2018-08-07T16:53:00
Ementa: Altera o inciso II do § 3o do caput do art. 496 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Trata da remessa necessária de sentença.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), disciplinamento, remessa necessária de sentença, valor, Município.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP