Projeto de Lei PL 11048/2018
Data de apresentação: 2018-11-27T10:30:00
Ementa: Regulamenta o procedimento infralegal previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para que seja realizada a reclassificação das autogestões anteriores à data de publicação da Lei nº 9.656/98 que já disponibilizavam para os seus filiados em benefício relacionado à assistência à saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, ato normativo, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reclassificação, entidade de autogestão em saúde, anterioridade, Lei dos Planos de Saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.