Projeto de Lei PL 9992/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T15:26:00
Ementa: Altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para incluir os menores que estão sob a guarda do segurado na lista de equiparados a filhos para fins de dependência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dependente, segurado,   Regime Geral de Previdência Social (RGPS), menor de idade, guarda judicial.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 6.399, de 2013, principal.