Projeto de Lei PL 10787/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T14:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, assegurando a veiculação de percentual mínimo de obras musicais brasileiras nas programações das emissoras de radiodifusão sonora.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, radiodifusão sonora, percentual, música brasileira, música tradicional, programação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2041/2007, ao qual esta proposição está apensada.