Projeto de Lei PL 10470/2018
Data de apresentação: 2018-06-20T18:08:00
Ementa: Dispõe sobre regras específicas para abertura do capital social, privatização ou extinção de empresa pública ou sociedade de economia mista para garantir transparência e ampla participação da população e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, procedimento,  abertura, capital social, privatização, extinção, empresa pública, sociedade de economia mista, transparência pública, plebiscito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/18 PÁG 134.