Projeto de Lei PL 10927/2018
Data de apresentação: 2018-10-31T15:41:00
Ementa: Altera o §1º do artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, inadmissibilidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação judicial, controle concentrado, controle de constitucionalidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP