Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1008/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T16:59:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 222, de 28 de março de 2018, que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), regulamentação, Boas práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, lixo hospitalar.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.