Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2018-06-06T17:51:00
Ementa: Obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).