Projeto de Lei PL 9821/2018
Data de apresentação: 2018-03-20T18:15:00
Ementa: Dispõe sobre a subdelegação de atividades de competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, subdelegação de competência, Departamento de Trânsito (Detran),  Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil),   setor privado, permissão para dirigir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), cadastro, despachante de trânsito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.