Projeto de Lei PL 9940/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T21:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para descentralizar o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planos de Saúde, descentralização, ressarcimento, Sistema Único de Saúde, Operadora de plano de assistência à saúde, ente federado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2852/2024 à proposição PL-3935/2023.