Projeto de Lei PL 10737/2018
Data de apresentação: 2018-08-14T11:45:00
Ementa: Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, barreira comercial, importação, banana, produto in natura, país estrangeiro, proteção ambiental, incompatibilidade, legislação brasileira.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)