Projeto de Lei PL 9476/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T17:48:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos.
Palavras-chave: Pagamento, férias, licença-prêmio, ressarcimento, despesa, agente público, transparência pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.