Projeto de Lei PL 9888/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T16:26:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996 para proibir a propaganda de bebidas alcoólicas nos órgãos de comunicação de massa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, teor alcóolico, proibição, propaganda comercial, bebida alcoólica, comunicação de massa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.