Projeto de Lei PL 9896/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T17:20:00
Ementa: Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, dentre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, extinção, regime semiaberto, execução penal, pena privativa de liberdade, regime fechado, regime aberto, prisão domiciliar, monitoração eletrônica, tornozeleira eletrônica, requisito, livramento condicional.
_ Alteração, Lei de Execução Penal, estabelecimento penal, local, trabalho do preso, pena privativa de liberdade, requisito, progressão de regime prisional, regime aberto, prisão domiciliar, monitoração eletrônica, tornozeleira eletrônica, revogação, dispositivo legal, colônia agrícola, colônia industrial, casa do albergado, saída temporária, preso condenado, regime semiaberto.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-622/2025 à proposição PL-1692/2023.