Projeto de Lei PL 10789/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T14:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações de coco e de seus derivados.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012),     barreira comercial, importação, coco, produto derivado,  país estrangeiro, proteção ambiental,   incompatibilidade, legislação brasileira.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.