Requerimento de Audiência Pública REQ 211/2018
Data de apresentação: 2018-04-04T18:40:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9622 de 2018, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada