Projeto de Lei PL 9856/2018
Data de apresentação: 2018-03-21T20:27:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, inserindo obrigação de atualização anualmente da tabela de participação complementar do SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atualização, remuneração, serviços de saúde, participação complementar, Sistema Único de Saúde (SUS), Santa Casa de Misericórdia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Projeto de Lei nº 1.435, de 2022, apensado ao Projeto de Lei nº 9.856, de 2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).