Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-05-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4568/2012, do PL 6528/2013, do PL 7314/2014, do PL 1097/2015, do PL 7322/2014 e do PL 8304/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Cultura; e pela inconstitucionalidade do PL 1949/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania