Projeto de Lei PL 10132/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tipificar, como infração de trânsito, o abandono de veículo em via ou estacionamento público
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, infração média, abandono, veículo, via pública, estacionamento público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1736/2015