Projeto de Lei PL 10302/2018
Data de apresentação: 2018-05-23T19:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar o fornecedor de energia elétrica a indenizar o consumidor quando houver interrupção no fornecimento do serviço por período superior a 24 horas ininterruptas
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, fornecedor, energia elétrica, indenização, consumidor, interrupção, fornecimento, ressarcimento, lucro cessante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-8637/2017