Projeto de Lei Complementar PLP 475/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T17:59:00
Ementa: Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, simplificação, emissão, Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão