Projeto de Lei PL 10110/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T13:32:00
Ementa: Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, Instituição de ensino, encerramento, ano letivo, devolução, material escolar, uso individual, aluno, obrigatoriedade, fornecimento, papel higiênico, papel-toalha, sabonete, aluno.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)