Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2018
Data de apresentação: 2018-05-29T13:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Ministério da Segurança Pública, transformação, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Justiça. _Competência, Ministério da Segurança Pública, patrulhamento, ferrovia, organização, guarda portuária.  _Ministério da Segurança Pública, composição, Departamento de Polícia Federal (DPF), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Polícia ferroviária federal, Guarda portuária. _Autorização, criação, Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública (INESP). _Impossibilidade, recusa, requisição de pessoal, Ministério da Segurança Pública. _Critério, Ministro de Estado, Ministério da Segurança Pública, solicitação, Militar das Forças Armadas, Presidente da República. _Alteração, lei federal, critério, cessão, policial militar, bombeiro militar, policial civil, Distrito Federal, exercício, cargo em comissão, função comissionada. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, extinção, cargo em comissão, inventário, Ministério dos Transportes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2018, pela Comissão Mista da MPV 821/2018, que: "Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública".