Projeto de Lei PL 11152/2018
Data de apresentação: 2018-12-05T20:23:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para igualar as penas de quem maltrata ou mata animal doméstico às de quem maltrata ou mata animal silvestre
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, aumento, pena, Maus-tratos, mutilação, animal, agravação penal, falecimento, defesa dos direitos animais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/02/19 PÁG 882 COL 01.