Projeto de Lei PL 9622/2018
Data de apresentação: 2018-02-22T15:38:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Condiciona o recebimento de patrocínio de bancos públicos pelos clubes de futebol e associações esportivas  à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), condicionamento, patrocínio, clube esportivo, futebol, entidade desportiva, banco público, proteção, criança, adolescente, abuso, violência sexual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1569/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.(of. 1327/2024SF)".