Medida Provisória MPV 821/2018
Data de apresentação: 2018-02-27T09:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 11.483, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Ministério Extraordinário da Segurança Pública, transformação, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Justiça. _Ministério Extraordinário da Segurança Pública, composição, Departamento de Polícia Federal (DPF), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). _Impossibilidade, recusa, requisição de pessoal, Ministério Extraordinário da Segurança Pública. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, extinção, cargo em comissão, inventário, Ministério dos Transportes.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Of n. 472-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 821, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.