Projeto de Lei PL 9912/2018
Data de apresentação: 2018-03-28T16:06:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 8 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Trata de impedimento para investidura em cargo público de condenado por crime contra a mulher e contra a pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, requisito, investidura em cargo público, ausência, condenação, crime, vítima, mulher, violência doméstica, feminicídio, violência contra a mulher, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/04/18 PÁG 156 COL 01.