Projeto de Lei PL 11262/2018
Data de apresentação: 2018-12-20T17:31:00
Ementa: Acresça-se o § 12 ao artigo 4° da Lei Complementar n° 80 de 12.01.94.
Ementa detalhada: Considera -se necessitada e hipossuficiente, para efeito de assistência jurídica gratuita, a pessoa incluída no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, critério, assistência jurídica gratuita, pessoa, cadastramento, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 5.900/2016, principal.