Projeto de Lei PL 10321/2018
Data de apresentação: 2018-05-29T16:54:00
Ementa: Altera o art. 833 do da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para tornar impenhoráveis o fluxo de caixa e os bens de produção necessários ou úteis ao exercício da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, fluxo de caixa, bens, produção, empresa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-919/2021.