Projeto de Lei PL 10297/2018
Data de apresentação: 2018-05-23T15:56:00
Ementa: Veda a cobrança em academias de ginástica e similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autônomos (personal trainers), nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Proibição, Academia de ginástica, taxa extra, cliente, Personal trainer, Profissional de Educação Física, acompanhamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 2885/2015, ao qual esta proposição está apensada.