Projeto de Lei PL 10161/2018
Data de apresentação: 2018-05-03T15:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para destinar 30% (trinta por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS)
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, recursos, multa de trânsito, Sistema Único de Saúde (SUS).
_ Alteração, Lei Orgânica da Saúde, percentual, recursos, multa de trânsito, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).