Requerimento de Redistribuição REQ 8347/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T12:35:00
Ementa: Requer despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame de admissibilidade.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/06/2018