Projeto de Lei PL 10559/2018
Data de apresentação: 2018-07-10T19:36:00
Ementa: Autoriza a autenticação dos livros contábeis pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
Palavras-chave: Autenticação, Livro contábil, pessoa jurídica, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.