Projeto de Lei PL 9859/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T10:31:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin),  averbação, dívida, cadastramento, bens, arresto, penhora, proibição, bloqueio, ausência, autorização judicial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2019.