Projeto de Lei PL 11166/2018
Data de apresentação: 2018-12-11T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, preferência, ex-proprietário, Ocupante de imóvel, imóvel residencial, contrato, Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.