Requerimento de Redistribuição REQ 8802/2018
Data de apresentação: 2018-06-07T17:05:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 2331 de 2015 que altera a Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias  e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal" para análise pela Comissão de Defesa do Consumidor por ser matéria da sua competência.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/06/2018