Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-10-31T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e  das PECs 215/2016, 279/2016, 339/2017, 421/2018 e 183/2015, apensadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania