Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2018-12-05T16:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pela inconstitucionalidade.