Projeto de Lei PL 10128/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T16:25:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, substituição, pena privativa de liberdade, Pena restritiva de direitos, crime de trânsito, homicídio, lesão corporal, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, Disputa automobilística ilegal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.