Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T18:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Ementa detalhada: Altera as Medidas Provisórias nº 2.156-5, de 2001; 2.157-5, de 2001 e 2.199-14, de 2001. Altera a Lei Complementar nº 129, de 2009. Altera as Leis nº 8.167, de 1991; 9.126, de 1995 e 10.260, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, cálculo, encargo financeiro, operação de crédito,  Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). _Programa de Financiamento Estudantil, encargo financeiro, bônus de adimplência, aplicação, Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR). _Autorização, União, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, infraestrutura. _Ente federado, cálculo, Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR). _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, enquadramento, Mato Grosso, Maranhão, Região Norte, aplicação, recursos financeiros. _Critério, repasse, recursos financeiros, Fundo constitucional. _Alteração, Medida Provisória, Lei complementar,  Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), destinação, percentual, pesquisa e desenvolvimento, tecnologia. _Alteração, lei federal, critério, divisão, recursos, Superintendência de Desenvolvimento Regional, banco. _Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, agente financeiro, amortização de financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), aumento, prazo, liquidação, dívida, estudante.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2018, pela Comissão Mista da MPV 812/2017, que: "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste".