Indicação INC 5425/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T17:04:00
Ementa: Sugere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a edição de Decreto que regulamente o artigo 4º, da Lei 13.681, de 18 de junho de 2018.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".