Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2018-07-04T16:59:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).