Projeto de Decreto Legislativo PDC 1105/2018
Data de apresentação: 2018-12-11T20:18:00
Ementa: Aprova o Decreto n° 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".
Palavras-chave: Aprovação, Decreto, intervenção federal, Roraima.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1373/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.