Projeto de Lei PL 9481/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T19:22:00
Ementa: Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatório o  cumprimento de metas físicas na execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, meta, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), descumprimento, penalidade, Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.