Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2018-05-02T18:11:00
Ementa: Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).