Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 8461/2018
Data de apresentação: 2018-04-18T15:45:00
Ementa: Requer a criação da Comissão Temporária Externa, sem ônus para esta Casa, para realizar o acompanhamento do procedimento de apuração, liberação e aplicação dos recursos referentes às parcelas calculadas de forma equivocada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos municípios brasileiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.