Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-02-21T13:46:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 803/2017, sobre a Medida Provisória nº 803, de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV80317, pela Comissão Mista da MPV 803/2017.