Projeto de Lei PL 11068/2018
Data de apresentação: 2018-11-28T15:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que estabelece a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece que a oferta e a afixação de preços de bens e serviços para o consumidor também deverá ser feita em braile.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, afixação, preço, produtos, serviços, Sistema Braille, pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 1550/2019, ao qual esta proposição está apensada.