Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-05-23T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, e do PL 5935/2016, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor