Projeto de Lei PL 10596/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para criar um sistema de compartilhamento de bicicletas nas áreas urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, criação, Sistema de compartilhamento de bicicleta, área urbana, mobilidade urbana.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3274/2019.