Projeto de Lei PL 9846/2018
Data de apresentação: 2018-03-21T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre a comprovação do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) nos casos de aquisição direta de produto mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira por pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.001, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, obrigatoriedade, guia de recolhimento, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), exportação, bens minerais, garimpagem, Regime de permissão de lavra garimpeira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3910/2012