Projeto de Lei PL 9647/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T14:32:00
Ementa: Dispõem sobre alteração na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, responsabilidade civil, responsabilidade criminal, provedor de conteúdo, provedor de acesso, internet, notícia falsa (fake news), perfil falso, provedor de aplicações, responsabilidade subsidiária.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.771/2019, conforme dspacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.771/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 2.602/2019 e o Projeto de Lei n. 9.647/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."