Projeto de Lei PL 10538/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T21:34:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece a gratuidade de emissão, para o idoso, de segunda via de documentos de identificação pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, gratuidade, idoso, segunda via, documento de identificação civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  149/2021/PS-GSE.