Projeto de Lei PL 10702/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T16:22:00
Ementa: Altera o inciso IV, do artigo 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 que dispõe sobre o estatuto de defesa do torcedor.
Ementa detalhada: Assegura a liberdade de expressão dos torcedores nos estádios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), garantia, liberdade de expressão, manifestação, política, torcedor, estádio esportivo, cidadania.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.