Projeto de Lei de Conversão PLV 31/2018
Data de apresentação: 2018-11-27T20:58:00
Ementa: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências
Palavras-chave: Fundo patrimonial, doação, pessoa física, Pessoa jurídica de direito privado, recursos, projeto (administração), programa (administração), interesse público._ Alteração, legislação tributária federal, lucro real, contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), critério, dedução, doação, benefício fiscal. _Critério, dedução, doação, Fundo patrimonial, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). _Alteração, Lei Federal, fonte de recursos, aplicação, recursos, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
_Tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2018, pela Comissão Mista da MPV 851/2018, que: "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências".