Projeto de Lei PL 9661/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T17:51:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como exclusão de ilicitude a legítima defesa da sociedade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, excludente de ilicitude, legítima defesa da sociedade, profissional da segurança pública, Lesão corporal, pessoa, porte ilegal de arma, fuzil, metralhadora, explosivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4109/2023.