Projeto de Lei PL 10514/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T11:10:00
Ementa: Obriga as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a disponibilizarem medidores de velocidade do serviço contratado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa prestadora de serviço, acesso, internet, banda larga fixa, medidor de velocidade da internet , gratuidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.