Projeto de Lei PL 9773/2018
Data de apresentação: 2018-03-14T15:29:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.137, de 1990 e 12.529, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, aumento da pena, crime, cartel. _Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), infração contra a ordem econômica, reincidência, crime, cartel, revogação, alvará de funcionamento, estabelecimento comercial, empresa.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 3064/2019, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 9773/2018, que 'Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência'".