Emenda na Comissão EMC 304/2018
Data de apresentação: 2018-03-26T21:30:00
Ementa: Inclua-se, no Art. 4º do Projeto de Lei 9.463, de 2018, o seguinte parágrafo:

§ 9º Não se aplicam às novas outorgas de concessão os limites estabelecidos no § 5º do art. 21 do Decreto nº 2.655/98, devendo, a bem da confiabilidade do suprimento de energia elétrica e da segurança econômica dos acionistas da Eletrobrás, a garantia física dos empreendimentos que recebam essas novas outorgas, ser ajustada plenamente a partir da vigência das mesmas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 304/2018 PL946318, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).