Projeto de Lei PL 9582/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T17:15:00
Ementa: Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.711, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga na escola, pessoa com deficiência, instituição federal de ensino.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas.