Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 899/2018
Data de apresentação: 2018-03-15T14:23:00
Ementa: Susta a Resolução nº 729, de 06 de março de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ementa detalhada: Susta Norma que trata da adoção de sistema de placas de identificação de veículos no padrão disposto em resolução do MERCOSUL.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Placa de identificação de veículo automotor, modelo, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em atendimento ao Memo 128/2018 - COPER