Projeto de Lei PL 10407/2018
Data de apresentação: 2018-06-13T12:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a necessidade de confirmação, por meio do serviço de SMS, de autorização para a prestação de serviço que implique cobrança adicional aos usuários dos serviços de telefonia móvel.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Geral de Telecomunicações, empresa, Serviço móvel pessoal (SMP), Serviço de mensagens curtas, autorização, usuário de serviços, serviços de comunicação, prestação de serviços, telefonia móvel.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 7851/2017, ao qual esta proposição está apensada.