Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 887/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T17:25:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017 que "Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, concessão, indulto, Dia de Natal, comutação da pena, benefício do preso.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP