Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-07-16T15:20:00
Ementa: Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, e altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para conferir validade a receitas e notificações de receitas médicas e odontológicas, em todo o país, para fins de comercialização de medicamentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.