Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-06-14T11:37:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).