Projeto de Lei PL 10898/2018
Data de apresentação: 2018-10-18T19:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, recursos, Royalty, Fundo Especial, exploração, petróleo, prevenção, desastre ambiental, Desastre humano. _ Alteração, Lei do Pré-Sal, recursos, Fundo Social (FS), exploração, camada pré-sal, prevenção, desastre ambiental, desastre humano.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.