Projeto de Lei PL 9589/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T19:36:00
Ementa: Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação.
Palavras-chave: Embalagem do produto, equipamento elétrico, equipamento eletrônico, informação ao consumidor, crime, receptação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)