Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1060/2018
Data de apresentação: 2018-10-31T17:19:59
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Paraíso de Radiodifusão (ACCPR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, radiodifusão comunitária, São João do Paraíso (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 362/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.