Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-10-30T17:43:00
Ementa: Modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).