Projeto de Lei PL 9813/2018
Data de apresentação: 2018-03-20T16:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para permitir o uso de técnicas de bioconstrução nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida,  Bioconstrução, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n° 1640/2022.