Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2018-11-12T19:41:00
Ementa: Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB).