Projeto de Lei PL 9943/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T21:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), facultatividade, organização, educação indígena, Território Etnoeducacional (TEE).
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.