Indicação INC 5593/2018
Data de apresentação: 2018-08-14T16:41:00
Ementa: Sugere ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, alteração da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, que "Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências", para considerar necessidades específicas dos portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".