Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2018-10-30T15:18:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 5.267, DE 2013
(Apensos: PL nº 5.389/2013 e PL nº 934/2015)
Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Autor: Deputado LELO COIMBRA
Relator: Deputado RUBENS BUENO
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).