Projeto de Lei Complementar PLP 508/2018
Data de apresentação: 2018-05-16T15:37:00
Ementa: Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito a pessoas físicas e pessoas jurídicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, limitação, cobrança, taxa de juros, operação de crédito, instituição financeira.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.