Requerimento de Informação RIC 3702/2018
Data de apresentação: 2018-08-28T14:43:00
Ementa: Requer informações ao Ministro da Justiça sobre o processo de fiscalização das instituições financeiras, no que se refere ao cumprimento da Lei nº13.654, de 23 de abril de 2018 que alterou a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 2661/18, de 21 de novembro de 2018.