Projeto de Lei PL 9675/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T20:01:00
Ementa: Alterar o artigo 183 do Código Penal para acrescentar o inciso IV a sua redação.
Ementa detalhada: Trata da inaplicabilidade da imunidade penal absoluta e relativa nos casos de violência patrimonial cometida contra a mulher no contexto de violência doméstica. Altera a o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inaplicabilidade, imunidade penal absoluta, imunidade penal relativa, crime contra o patrimônio, violência patrimonial, vítima, mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.764, de 2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 – 13h55 – 12ª Sessão).