Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 927/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T16:07:00
Ementa: Susta o ato que permite a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moeda de circulação, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil, objeto do Edital de Pré - Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado, do Banco Central.
Palavras-chave: Sustação, ato administrativo, Banco Central do Brasil (Bacen), concorrência internacional, fornecimento, moeda, real (Moeda), sistema financeiro.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.