Projeto de Lei PL 11201/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T18:30:00
Ementa: Obriga a disponibilização de Desfibriladores Externos Automáticos em embarcações com capacidade igual ou superior a oitenta passageiros e o treinamento dos tripulantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aparelho desfibrilador, embarcação, treinamento, tripulante de embarcação, primeiros socorros, transporte aquático.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2019.