Emenda ao Substitutivo ESB 69/0
Data de apresentação: 2018-05-23T16:28:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Inserir no Art.3º, Inciso XVIII, da Lei 9427/96, as alíneas c e d, os seguintes termos:

 "Art. 3º ...................................................................................
XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, baseadas nas seguintes diretrizes:
 ................................................................................................. 
c) utilizar, quando viável técnica e economicamente, o sinal locacional no sistema de distribuição; e 
d) na definição da tarifa de distribuição, valorizar eventuais benefícios da geração de energia elétrica próxima da carga. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 69 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).