Projeto de Lei PL 9497/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Altera o 50 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) para obrigar o escrevente a remeter os dados para o cartório da residência dos genitores nos nascimentos registrados via Unidades Interligadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, registro de nascimento, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 235 COL 01.