Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 338/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T14:51:00
Ementa: Dispõe sobre a perda do mandato eletivo em caso de condenação criminal.
Palavras-chave: Requisito, perda automática de mandato parlamentar, deputado federal, condenação criminal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 12/05/2022 09:13:40