Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-10-10T10:32:00
Ementa: Permite o parcelamento de sentença exequenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).