Projeto de Lei PL 10891/2018
Data de apresentação: 2018-10-17T15:05:00
Ementa: Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a renovação de contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, instituição financeira, atendimento presencial, presença, aposentado, Pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), renovação, crédito consignado, arrendamento mercantil, Empréstimo bancário, sistema financeiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).