Projeto de Lei PL 9523/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T13:44:00
Ementa: Dispõe sobre alteração da dos artigos 10, 15 e 44 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, que trata do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, inscrição, advogado, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil,  Sociedade simples, Sociedade unipessoal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), equiparação, autarquia, prestação de contas.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP