Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1076/2018
Data de apresentação: 2018-11-13T19:52:25
Ementa: Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores e Amigos da Região Sul de Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Radiodifusão comunitária, Palmas (TO), Tocantins.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 395/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia de autógrafo de decreto Legislativo. Of. 342/23SF".