Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2018
Data de apresentação: 2018-05-16T14:02:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise migratória, altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
Palavras-chave: Política social, situação de emergência, pessoa vulnerável, refugiado, vulnerabilidade social, fluxo migratório, crise humanitária, criação, Comitê Federal de Assistência Emergencial. _Comissão Intergestores Tripartite, diretrizes, ampliação, serviços de saúde, fluxo migratório. _Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, educação básica. _Estado (ente federado), Município, Organização da sociedade civil, critério, participação, Comitê Federal de Assistência Emergencial. _Autorização, União, aumento, repasse, recursos financeiros, Fundo Estadual de Saúde, educação, assistência social, Fundo Municipal de Saúde. _Transparência pública, recursos financeiros, situação de emergência. _Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional do Meio Ambiente, licenciamento ambiental, Fundação Nacional do Índio (Funai), terras indígenas, grupo indígena.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2018, pela Comissão Mista da MPV 820/2018, que: "Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise migratória, altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências".