Projeto de Lei PL 9801/2018
Data de apresentação: 2018-03-15T12:04:00
Ementa: Altera o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que concedem isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, bem como Relativas a Títulos e Valores Mobiliários e do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos pelas pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas, bem como doenças crônicas, graves ou degenerativas incuráveis, desde que a condição seja atestada em laudo médico pelo Departamento de Trânsito onde residirem em caráter permanente.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), financiamento, veículo terrestre, Pessoa com deficiência intelectual, pessoa com deficiência severa, doença crônica, doença grave, doença degenerativa,  pessoa com transtorno do espectro autista,tributação,  benefício fiscal. _Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), veículo automotor, pessoa, doença crônica, doença grave, doença degenerativa, laudo médico, Departamento de Trânsito (Detran), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-493/2022.