Projeto de Lei PL 10303/2018
Data de apresentação: 2018-05-23T19:20:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, casa noturna, bar, restaurante , estabelecimento comercial, espetáculo, segurança privada, Educação e formação profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTRAB.