Indicação INC 5041/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T20:22:00
Ementa: Sugere o envio de Projeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade do registro, no Ministério do Trabalho, dos profissionais em transporte de passageiros, "moto taxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy".
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".