Projeto de Lei PL 11122/2018
Data de apresentação: 2018-12-04T22:09:00
Ementa: Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Popular, norma geral, aferição, dano material, fraude, licitação, critério, indenização, ajuizamento, ação popular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.