Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2018-04-25T16:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).