Projeto de Lei PL 9510/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga na área de atuação de concessionários e permissionários de distribuição cujos mercados sejam inferiores a 700 GWh por ano.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), subvenção, tarifa de energia elétrica, concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), compensação, redução, densidade de carga, energia elétrica.  _ Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), cálculo, subvenção, tarifa de energia elétrica, concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), compensação, redução, densidade de carga, energia elétrica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP