Projeto de Lei PL 9876/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T13:24:00
Ementa: Acrescenta art. 17-A a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências."
Ementa detalhada: Proíbe a instalação de agências bancárias em áreas residenciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, proibição, instalação, agência bancária, área, residência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP