Projeto de Lei PL 10920/2018
Data de apresentação: 2018-10-31T12:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incorporar o pedido provisório de patente, suprimir exigência contrária a dispositivo de acordo internacional e modificar procedimentos de depósito e de exame de patentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, desburocratização, registro,  marca registrada, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Princípio da isonomia,   empresa nacional, empresa estrangeira,  acordo internacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki  (PTB/RS).