Projeto de Lei PL 11154/2018
Data de apresentação: 2018-12-06T16:38:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art.17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais (Shopping- centers)
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), aluguel, estabelecimento comercial, Shopping.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.