Projeto de Lei PL 11220/2018
Data de apresentação: 2018-12-19T12:07:00
Ementa: Inclui a violência contra o professor como causa de aumento da pena para os crimes e contravenções penais que especifica e como hipótese de internação do adolescente em conflito com a lei.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940; o Decreto-lei nº 3.688, de 1941 e a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento de pena, Crime contra a vida, homicídio, lesão corporal, crime contra a honra, calúnia, difamação, injúria, crime contra a liberdade pessoal, ameaça,  dano material, vítima, professor, exercício profissional.
_Alteração, Lei das Contravenções Penais, Contravenção referente à pessoa, aumento de pena, vias de fato, vítima, professor, exercício profissional.
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), internação, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, adolescente em conflito com a lei, reiteração, Ato infracional, vítima, professor, exercício profissional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.