Projeto de Lei de Conversão PLV 33/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T09:00:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC, dispõe sobre a gestão dos imóveis da União,  redefine os traçados do Parque Nacional de São Joaquim, do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília e disciplina a paridade dos proventos de aposentadoria dos empregados da extinta RFFSA..
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, isenção, pagamento, taxa de ocupação, laudêmio, Foro (enfiteuse), imóvel, União, pobre, Família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). _Alteração, lei federal, regularização fundiária, habitante, Parque Histórico Nacional dos Guararapes (PHNG), Jaboatão dos Guararapes (PE), Pernambuco. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, critério, avaliação, área, patrimônio, União, parcelamento do solo, licenciamento ambiental. _Critério, valor, domínio pleno, terreno, União. _Enfiteuse, transferência, posse (direito civil), imóvel, União, cadastro, Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Bens dominicais, regularização, ocupação, área, União, Entidade desportiva, doação, Entidade filantrópica, Instituição de assistência social, Organização religiosa, ocupante de imóvel, família de baixa renda, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Chamada pública, permuta, imóvel, União._Alteração, lei federal, transferência, União, bens imóveis, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Alteração, lei federal, alienação, gestão, bens imóveis, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), extinção, Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A (FC-RFFSA), encargo. _Alteração, lei federal, administração, alienação, transferência, gestão, imóvel, União, transferência, Município, gestão, orla estuarina, orla fluvial, orla lacustre. _Alteração, Decreto-lei, União, critério, repasse, Município, Distrito Federal, recursos, taxa de ocupação, laudêmio, foro (enfiteuse). _Alteração, Decreto-lei, validade, matrícula, registro de imóvel, terreno acrescido, terreno de marinha, critério, União, doação, imóvel, Entidade sem fins lucrativos, Saúde, Educação. _Alteração, lei federal, Regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E), imóvel, União, localização, Distrito Federal. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, critério, equiparação salarial, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), Rede Ferroviária Federal (RFFSA), VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias. _Extinção, Serviço Social das Estradas de Ferro (Sesef). _Reconhecimento, validade, escritura pública, Fazenda Morungava. _Critério, União, cessão, área, Dionísio Cerqueira (SC), Santa Catarina. _Alteração, lei federal, construtora, habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), critério, pagamento, tributo, benefício fiscal. _Critério, sustação, demarcação, terreno de marinha. _Alteração, Medida Provisória, Empresa Gestora de Ativos (EMGEA). _Autorização, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), doação, área, Ceará. _Alteração, limite, Parque Nacional de São Joaquim, Parque Nacional de Brasília, Floresta Nacional de Brasília. _Autorização, União, doação, parque, Distrito Federal, Município. _Autorização, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), doação, área, Maravilha (SC), Santa Catarina. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, revogação, dispositivo legal, receita, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), alienação, bens imóveis, Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) (1969-1995). _ Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (1998), revogação, dispositivo legal, destinação, recursos, alienação, bens imóveis, Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) (1969-1995), assistência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 33/2018, pela Comissão Mista da MPV 852/2018, que: "Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA – FC, dispõe sobre a gestão dos imóveis da União,  redefine os traçados do Parque Nacional de São Joaquim, do Parque Nacional de Brasília e da Floresta Nacional de Brasília e disciplina a paridade dos proventos de aposentadoria dos empregados da extinta RFFSA.".