Projeto de Lei PL 11131/2018
Data de apresentação: 2018-12-05T12:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro 1995, que dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3 º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a utilização de recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) em campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), proibição, utilização, recursos, Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, fundo partidário, campanha eleitoral.
_Alteração, Lei das Eleições (1997), candidato a cargo eletivo, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), campanha eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 139 COL 01.