Projeto de Lei PL 11205/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T19:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata do serviço de praticagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, definição, Zona de Praticagem (ZP), normatização,  navegação de praticagem.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.