Projeto de Lei PL 10221/2018
Data de apresentação: 2018-05-14T16:11:00
Ementa: Alterar o Art. 41 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de processo Penal.
Ementa detalhada: Trata do rol de testemunhas no âmbito da ação penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, rol de testemunhas, requisito, denúncia, restrição, réu, acesso, dados pessoais, testemunha.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010