Projeto de Lei PL 9502/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 9° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer que o tabelião de protesto não pode, de ofício, analisar a prescrição ou a caducidade do título ou documento de dívida diante da divergência jurisprudencial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, incompetência, Tabelião de notas, impedimento, protesto de título, prescrição, caducidade, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 243 COL 01.