Projeto de Lei PL 10986/2018
Data de apresentação: 2018-11-20T10:21:00
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  publicação impressa, Lei Maria da Penha, escola pública, biblioteca pública, unidade de saúde, delegacia de polícia, mulher.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.