Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 994/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T21:49:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, regulamentação, Código de Mineração (1967), direito minerário, mineração, pesquisa mineral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-973/2018