Projeto de Lei PL 10999/2018
Data de apresentação: 2018-11-20T16:31:00
Ementa: Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para incluir entre os impedidos de se casar as pessoas condenadas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, enquanto não extinta a pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Proibição, casamento, preso condenado, pena privativa de liberdade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/18 PÁG 121 COL 01.