Projeto de Lei PL 9836/2018
Data de apresentação: 2018-03-21T13:40:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), pensão alimentícia, pessoa, transtorno mental, pessoa com deficiência intelectual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.