Projeto de Lei PL 9619/2018
Data de apresentação: 2018-02-21T19:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a comunicação de informações negativas sobre o consumidor aos órgãos de proteção ao crédito e para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais”.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, comunicação, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), informação negativa, consumidor. _Cobrança, débito,  fornecedor, ônus, prova (direito civil), contrato, fornecimento, produtos, serviços, critério, comércio eletrônico.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011.