Emenda na Comissão EMC 13/2018
Data de apresentação: 2018-03-20T17:52:00
Ementa: EMENDA ADITIVA

Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo:
Art. O art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 2o...........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º-B.  Em no mínimo 2 (dois) anos antes do final do prazo da outorga, ou em período inferior, caso o prazo remanescente da outorga na data de publicação desta Lei seja inferior a 2 (dois) anos, o poder concedente informará ao titular da outorga, para os fins da prorrogação facultada no § 1o-A, o valor do UBP aplicável ao caso, cujo cálculo não será superior ao valor da geração anual efetiva da usina multiplicada por 0,2 (dois décimos) da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, pago em duodécimos, no ano subsequente ao da sua apuração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 13/2018 PL946318, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).