Projeto de Lei PL 10235/2018
Data de apresentação: 2018-05-15T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, município, Alto Horizonte (GO), Amaralina (GO),  Bonópolis (GO), Campinaçu (GO), Campinorte (GO), Campos Verdes (GO), Crixás (GO), Estrela do Norte (GO), Formoso (GO), Mara Rosa (GO), Minaçu (GO), Montividiu do Norte (GO), Mozarlândia (GO), Mundo Novo (GO), Mutunópolis (GO), Niquelândia (GO), Nova Crixás (GO), Nova Iguaçu de Goiás (GO), Novo Planalto (GO), Porangatu (GO), Santa Tereza de Goiás (GO), Santa Terezinha de Goiás (GO), São Miguel do Araguaia (GO), Trombas (GO), Uirapuru (GO), Uruaçu (GO), Goiás, aplicação, recursos públicos, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP