Projeto de Lei Complementar PLP 501/2018
Data de apresentação: 2018-05-02T17:35:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de despesas destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, limitação, despesa,   manutenção, desenvolvimento, ensino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.