Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2018-07-04T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CPD, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).