Projeto de Lei PL 10163/2018
Data de apresentação: 2018-05-04T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir critérios de composição e ampliar a transparência da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, requisito, indicação, representante, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP