Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2018-11-27T15:44:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).