Projeto de Lei PL 10627/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T21:04:00
Ementa: Inclui o crime de tráfico de pessoas no rol dos crimes hediondos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, crime hediondo,  crime contra a vida, Lenocínio e tráfico de pessoa, revogação, dispositivo legal,  progressão de regime prisional.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1558/2024 à proposição PL-5795/2023.