Projeto de Lei PL 10443/2018
Data de apresentação: 2018-06-19T19:26:00
Ementa: Dispõe sobre as licitações de emendas orçamentarias  individuais
Palavras-chave: Ministério Público, parecer, acompanhamento, licitação, obra pública, serviços, recursos orçamentários, emenda individual, convênio administrativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.