Projeto de Lei PL 9902/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T18:57:00
Ementa: Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, passageiro, embarque, arma de fogo, aeronave civil, competência, Polícia Federal, normatização, segurança aérea.
_Revogação, dispositivo legal, Lei da ANAC, competência, segurança aérea.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).