Emenda ao Substitutivo ESB 8/0
Data de apresentação: 2018-06-06T20:28:00
Ementa: Altere-se o § 3º do art. 3º-C da Lei nº 10.848/2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 PL191715, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).