Emenda ao Substitutivo ESB 64/0
Data de apresentação: 2018-05-23T16:27:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: 

Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos: 

"§ 2-A. As autorizações para exploração de aproveitamento hidráulico de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) terão prazo de 35 (trinta e cinco) anos, prorrogáveis, a critério do empreendedor. 

§ 2-B. O poder concedente deverá fixar valor diferenciado para a UPB para as usinas que se refere o parágrafo anterior e isentar do pagamento da UBP, em caso de prorrogação. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 64 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).