Projeto de Lei PL 10823/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T17:50:00
Ementa: Revoga os arts. 75-A a 75-E, do Capítulo II-A (Do Teletrabalho) da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da CLT que tratam do Teletrabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivo legal, Trabalho a distância.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 8501/2017, ao qual esta proposição está apensada.