Projeto de Lei PL 11257/2018
Data de apresentação: 2018-12-20T17:27:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuitos internos de monitoramento, por vídeo, em casas de repouso de idosos e em clínicas de internação de pessoas com debilidade mental.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Circuito Fechado de Televisão (CFTV), vídeo, monitoramento, Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), idoso, clínica psiquiátrica, pessoa com deficiência mental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.613, de 2007, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 – 17h30 - 4ª Sessão).
Esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.