Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-05-29T13:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa