Requerimento de Audiência Pública REQ 54/2018
Data de apresentação: 2018-05-10T16:09:00
Ementa: Requer a realização de diligência no município de Abelardo Luz, Santa Catarina, a fim de debater a anulação de título fraudulento de área da Fazenda Itália II no município referido acima, e destiná-la para fins de reforma agrária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.