Projeto de Lei PL 9843/2018
Data de apresentação: 2018-03-21T15:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para dispor sobre a fiscalização do crédito rural associado à assistência técnica e econômica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  operação de crédito, crédito rural, exigência, prestação, assistência técnica, produtor rural, monitoramento, instituição financeira, prestação de serviço,  Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP