Indicação INC 5005/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T11:56:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Transportes, Portos e Aviação Civil alteração do Decreto nº 5.296, de 2004, para adequar as exigências relativas à acessibilidade nos veículos de transporte coletivo rodoviário às normas técnicas específicas.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".