Projeto de Lei PL 9991/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T15:26:00
Ementa: Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Trata da representação e assistência aos menores em juízo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), idade, capacidade plena, capacidade jurídica, capacidade civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra A.