Projeto de Lei PL 10383/2018
Data de apresentação: 2018-06-07T14:01:00
Ementa: Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, descentralização,  registro, infração penal, infração administrativa, Boletim de ocorrência policial, Órgão de segurança pública, participação, Ministério Público, segurança pública.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nº 2.443/2015, 3.116/2015, 787/2019, 9.475/2018, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da Comissão da Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.