Projeto de Lei PL 10430/2018
Data de apresentação: 2018-06-18T10:59:00
Ementa: Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, desnecessidade, perícia, crime ambiental, poluição, Dano à saúde.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)