Projeto de Lei PL 9482/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T20:12:00
Ementa: Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, comercialização, medicamento, isenção, receita médica, supermercado, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP