Mensagem MSC 589/2018
Data de apresentação: 2018-10-18T12:09:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional  projeto de lei que "Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 589/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional  projeto de lei que 'Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira'".