Projeto de Lei PL 9703/2018
Data de apresentação: 2018-03-06T18:03:00
Ementa: Torna obrigatória a instalação de câmeras em veículos particulares que exerçam função remunerada via aplicativos de transporte.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, câmera de segurança, veículo particular, transporte remunerado, transporte de passageiro, software aplicativo, aplicativo uber, Aplicativo Cabify .
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4239/2019 à proposição PL-308/2020.