Projeto de Lei PL 10916/2018
Data de apresentação: 2018-10-30T16:45:00
Ementa: Altera o art. 61 e o art. 62 da Lei nª 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos que assegurem aos professores a formação necessária para promover a inclusão educacional efetiva dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Profissional da educação, Educação e formação profissional, educação básica, educação inclusiva, Aluno com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), Pessoa com necessidade educacional especial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-10381/2018