Projeto de Lei de Conversão PLV 14/2018
Data de apresentação: 2018-05-22T20:39:00
Ementa: Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Palavras-chave: Criação, Cargo em comissão de natureza especial (CNE), Interventor Federal,  Rio de Janeiro ( Estado) , Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), gratificação, militar da ativa, intervenção federal. _Publicidade, despesa pública, sítio (internet), Ministério da Defesa, transparência pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2018, pela Comissão Mista da MPV 826/2018, que: "Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001".