Projeto de Lei PL 10230/2018
Data de apresentação: 2018-05-15T17:18:00
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade inserção da informação do tipo sanguíneo e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades públicas e particulares de todo o território nacional".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tipo sanguíneo, Fator Rh, Documento de identificação civil, recém-nascido.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.