Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2018-12-10T20:35:00
Ementa: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).