Projeto de Lei PL 9760/2018
Data de apresentação: 2018-03-13T18:54:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para a publicidade de atos administrativos.
Palavras-chave: Recursos financeiros, publicidade, ato administrativo, administração direta, administração indireta, Poderes da União, Administração pública, transparência pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.