Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2018-04-26T12:55:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa  e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa  e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.