Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1137/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T10:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Bacabeira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Bacabeira (MA), Maranhão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 740/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.