Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 499/2018
Data de apresentação: 2018-09-12T16:55:00
Ementa: Emendado da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM 2006.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN.