Requerimento de Audiência Pública REQ 202/2018
Data de apresentação: 2018-04-18T15:04:00
Ementa: Requer a realização de Audiência para debater o Instituto da Multipropriedade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada em 13/06/2018.