Recurso do Congresso Nacional R.C 5/2018
Data de apresentação: 2018-02-19T16:02:00
Ementa: Recorre, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Comum,  contra decisões desta Presidência em questões de ordem suscitada na  11ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 29 de agosto de 2017, e da 12ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 30 de agosto de 2017.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado