Projeto de Lei PL 10061/2018
Data de apresentação: 2018-04-18T13:57:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, desapropriação por utilidade pública, regulação, procedimento, mediação extrajudicial, arbitragem, valor, indenização.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 554/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.