Medida Provisória MPV 855/2018
Data de apresentação: 2018-11-14T12:09:00
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão (administração pública), energia elétrica, Companhia Energética de Alagoas (CEAL), Amazonas Energia, recebimento, recursos, Reserva Global de Reversão (RGR), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). _Delegação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinatura, termo de compromisso,  período de carência, eficiência energética. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, destinação, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ressarcimento, despesa, combustível, geração de energia elétrica. _Usina termelétrica, gás natural. _Viabilidade, privatização, Amazonas Energia, Companhia Energética de Alagoas (CEAL), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras).
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Of n. 304-CN, de 01/07/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 855, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.