Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 306/2018
Data de apresentação: 2018-03-26T20:01:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para vedar a apresentação de emenda que inverta o sentido inicial da proposição.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impedimento, emenda, descaracterização,  proposição principal, proposição legislativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP