Requerimento de Audiência Pública REQ 76/2018
Data de apresentação: 2018-06-06T14:47:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discutir o uso de dados, violações à privacidade e bloqueios de usuários, remoção e censura de conteúdos nas redes sociais promovidas pelas empresas gestoras das plataformas de comunidades virtuais.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado