Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-07-12T14:48:00
Ementa: Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).