Emenda ao Substitutivo ESB 61/0
Data de apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir no Art. 4º, §§ 15, 16, inciso I e § 20, na Lei nº 9.074/95:

"§ 15. As autorizações para exploração de aproveitamento hidráulico de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) terão prazo de até trinta e cinco anos. 
§16. ........................................................................................................................
I - pagamento pelo UBP informado pelo poder concedente, em valor diferenciado para usinas hidrelétricas com potência instalada igual ou menor do que 50.000 (cinquenta mil quilowatts).
[...]
§ 20.  O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o conceito de aproveitamento ótimo da cascata do rio inventariado, nos termos do art. 5º, § 2º, desta Lei."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 61 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).