Projeto de Lei PL 10478/2018
Data de apresentação: 2018-06-20T23:10:00
Ementa: Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados.
Palavras-chave: Multa, proprietário, terreno baldio, abandono, área urbana, proliferação, mosquito, foco transmissor, doença.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP