Projeto de Lei PL 10183/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T11:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, contrato administrativo, locação, veículo, locatário, administração pública, cláusula contratual, adesivo automotivo, locadora, valor, transparência pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-1997/2019 apensada.