Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2018-05-09T10:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PROS-PE).