Emenda na Comissão EMC 1/2018
Data de apresentação: 2018-06-13T17:42:00
Ementa: Emenda ao PL 7159/2017, que acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).