Projeto de Lei Complementar PLP 489/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T20:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM-Interior, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 91, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, percentual, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Interior (cidade), prazo, Tribunal de Contas da União (TCU), comunicação, Banco do Brasil S.A. _Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, Município, participação, Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.