Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2018-06-25T10:59:00
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e providências que busquem melhorar suas condições, possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CPD, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE).