Projeto de Lei PL 10516/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T14:15:00
Ementa: Dispõe sobre políticas de ação afirmativa para o setor audiovisual, determinando reserva de vagas para negros, indígenas e mulheres em processos seletivos financiados com recursos públicos federais.
Palavras-chave: Reserva, vaga, negros, índio, mulher, processo seletivo, obra audiovisual, financiamento, recursos públicos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.