Projeto de Lei PL 9892/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T16:30:00
Ementa: Inclui fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNCAB, inclusão, percentagem, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, bebida alcoólica, Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), tributação, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.