Projeto de Lei PL 10309/2018
Data de apresentação: 2018-05-23T20:49:00
Ementa: Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, contrato, prestação de serviços, Instituição de Pagamento (IP), emissão, moeda eletrônica, estabelecimento comercial, benefício, Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), taxa de remuneração, sistema financeiro.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)