Projeto de Lei PL 11192/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T16:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, inclusive em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, extinção, Regime de partilha de produção, exploração, petróleo, gás natural, Hidrocarboneto fluido.
_ Alteração, Lei do Pré-Sal, revogação, dispositivo legal, Regime de partilha de produção, petróleo, gás natural, Hidrocarboneto fluido, camada pré-sal, área estratégica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 6083/2016, ao qual esta proposição está apensada.