Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 991/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T16:37:00
Ementa: Requer a sustação da Resolução Normativa - RN Nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), alteração, mecanismo financeiro de regulação, franquia de serviços, plano de saúde, coparticipação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.