Projeto de Lei PL 10277/2018
Data de apresentação: 2018-05-22T17:19:00
Ementa: Acrescenta inciso ao "caput" do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos superiores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, Mensalidade escolar, trabalhador, dependente, graduação, pós-graduação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.