Projeto de Lei Complementar PLP 521/2018
Data de apresentação: 2018-06-13T19:17:00
Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.
Palavras-chave: Criação, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronização. _Alteração, Lei do ISS, tributação, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS),  transporte remunerado, transporte privado, Transporte individual, Transporte de passageiro, Software aplicativo,  Aplicativo Uber.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 3639/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL-GO), que: "Requerimento de Urgência Art. 155 - PLP 521/2018".