Projeto de Lei PL 10368/2018
Data de apresentação: 2018-06-06T17:20:00
Ementa: Estabelece exigências de transparência e informação pública dos valores de combustíveis praticados nos postos revendedores para o consumidor final em todo território nacional.
Palavras-chave: Criação, Plataforma digital, Internet, preço, combustível, Posto de gasolina, revendedor, combustível, transparência, defesa do consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 4525/2016, ao qual esta proposição está apensada.