Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-06-13T16:16:00
Ementa: Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG).