Projeto de Lei PL 9990/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T13:29:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre o direito da criança ou adolescente à visitação à mãe ou pai internados em instituição de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantia, criança, adolescente, visita, pais, internação hospitalar, unidade de saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 784/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 9990/2018, sancionado.