Projeto de Lei PL 11047/2018
Data de apresentação: 2018-11-27T10:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de panfletos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em locais comerciais que comercializam estes produtos para a população e da outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, cartaz, informação, gordura trans, local, hipermercado, lanchonete, restaurante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)., para o PL 6158/2016, ao qual esta proposição está apensada.