Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-04-25T12:08:00
Ementa: Dispõe sobre o consumo de alimentos e bebidas no interior de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.