Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 968/2018
Data de apresentação: 2018-06-07T15:08:00
Ementa: Susta os efeitos da resolução nº 12, de 17 de maio de 2018, do Conselho Diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que reduz em 82,3% o território quilombola de Mesquita, em Goiás, publicada em 24 de maio no Diário Oficial da União (DOU).
Palavras-chave: Sustação, Resolução Normativa, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), redução, área, Quilombo Mesquita (GO).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.