Projeto de Lei PL 9505/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar assembleias em meio eletrônico em condomínio edilício e para autorizar suprimento de votos após a assembleia de segunda convocação na hipótese de não ter sido alcançado o quorum especial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), regulamentação, reunião, condomínio edilício, meio eletrônico, voto, condômino, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 245 COL 01.