Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 973/2018
Data de apresentação: 2018-06-14T15:59:00
Ementa: Susta os efeitos do artigo 72 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que permite, por ato do Ministro de Minas e Energia, outorgar autorização de pesquisa ou concessão de lavra em reservas nacionais.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, concessão, autorização, pesquisa, lavra mineral, reserva mineral, decisão administrativa, Ministro de Estado, Ministério de Minas e Energia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 22/06/19, Letra A, PÁG 99.