Requerimento de Redistribuição REQ 8957/2018
Data de apresentação: 2018-06-21T17:22:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 4.764/2016, do Senado Federal, que  "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática desportiva", para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/06/2018