Projeto de Lei PL 9918/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T11:59:00
Ementa: Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, suspensão,  direito de dirigir, categoria de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor de veículo rodoviário, atividade remunerada, curso de reciclagem.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.