Projeto de Lei PL 10724/2018
Data de apresentação: 2018-08-13T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, estabelecendo sanções à utilização não autorizada de dados pessoais sensíveis.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, disciplinamento, provedor de acesso, utilização, dados pessoais sensíveis, usuário de serviços, penalidade, utilização indevida.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-344/2019.