Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-05-11T14:14:00
Ementa: Acrescenta o §4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).