Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2018-06-07T12:33:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio das suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).