Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 8551/2018
Data de apresentação: 2018-05-03T09:53:00
Ementa: Requer a Reconstituição do Projeto de Lei n. 7.355/2017, o qual modifica o Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/05/2018