Projeto de Lei PL 10962/2018
Data de apresentação: 2018-11-07T17:15:00
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que, na ausência do Conselheiro Tutelar titular por período igual ou superior a trinta dias, será chamado o suplente pela ordem decrescente de votação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afastamento, Conselheiro Tutelar, Titular (administração pública), convocação, suplente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1265/2011