Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2018-09-10T18:16:00
Ementa: Altera a Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).