Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-08-14T10:46:00
Ementa: Modifica as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para conceder aos idosos e às pessoas com deficiência a gratuidade no transporte coletivo urbano, intermunicipal e interestadual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.