Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2018-05-29T10:45:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).