Projeto de Lei PL 10825/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T18:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para revogar o direito dos condenados ao banho de sol e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, direitos do preso, supressão, recreação, atividade esportiva, revogação, dispositivo legal, banho de sol.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2021, Letra A.