Projeto de Lei PL 10105/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T12:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória a oferta de assistência psiquiátrica e psicológica gratuita a médicos residentes e a alunos de graduação em Medicina.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Unidade de Saúde, assistência psiquiátrica, assistência psicológica, Médico-residente. - Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Instituição de Ensino, assistência psiquiátrica, assistência psicológica, graduação, Medicina.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.