Projeto de Lei PL 11128/2018
Data de apresentação: 2018-12-04T09:34:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, normatização, compartilhamento, Informação sigilosa, base de dados, órgão público, controle interno, Poder Executivo, Controladoria-Geral da União (CGU), Cruzamento de dados, evolução patrimonial, servidor público civil federal.
_Alteração, Lei do Sigilo Bancário, fornecimento, Banco Central do Brasil (BACEN), instituição financeira, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Poder Legislativo, órgão público, controle interno, Poder Executivo, informação sigilosa, documento sigilo, sistema financeiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/19 PÁG 631.