Projeto de Lei PL 11227/2018
Data de apresentação: 2018-12-19T14:47:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Palavras-chave: Autorização, Fundo Nacional de Saúde (FNS), repasse, recursos, emenda individual, Hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, custeio, aquisição, material médico-hospitalar, atendimento médico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.