Projeto de Lei PL 10652/2018
Data de apresentação: 2018-08-07T17:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamentos de segurança e de proteção para os condutores de motocicletas, de motonetas e de ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, vestuário, proteção, segurança, condutor, motocicleta, motoneta, ciclomotor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2698/2022.