Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2018-05-10T15:06:00
Ementa: Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Roberto Sales (DEM-RJ).