Projeto de Lei PL 11178/2018
Data de apresentação: 2018-12-11T19:12:00
Ementa: Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para que a conta vinculada do trabalhador no FGTS e dá outras Providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, trabalhador, movimentação, conta vinculado do FGTS, abertura, microempresa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.