Projeto de Lei PL 9615/2018
Data de apresentação: 2018-02-21T19:44:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, telemarketing, telefone fixo, telefone celular, cadastro, proibição.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3401/2024 à proposição PL-1173/2023.