Projeto de Lei PL 9867/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T11:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento destinadas a gestantes e lactantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, reserva, vaga, estacionamento, gestante, lactente, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), para o PL 8650/2017, ao qual esta proposição está apensada.