Subemenda de Relator SBR 4/0
Data de apresentação: 2018-05-02T18:08:00
Ementa: Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,  na forma das subemendas apresentadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).