Projeto de Lei PL 10018/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T21:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Serviço Nacional de Aprendizagem, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Curso (educação), Educação e formação profissional, curso técnico, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.