Emenda ao Substitutivo ESB 97/0
Data de apresentação: 2018-06-13T17:20:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 97 PL191715, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF).