Projeto de Lei PL 11208/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T20:00:00
Ementa: Altera o artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o afastamento das gestantes e das lactantes de atividades consideradas insalubres.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), afastamento, gestante, mulher, período, gestação, lactante, trabalho, local, atividade insalubre.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-8304/2017