Sugestão SUG 164/2018
Data de apresentação: 2018-10-22T14:10:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para tornar permanente a restituição do INSS do empregador doméstico na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer recebido para publicação.