Projeto de Lei PL 10031/2018
Data de apresentação: 2018-04-12T14:11:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento das mensalidades em instituições de ensino superior, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade escolar, parcela atrasada, amortização, dívida, Instituição de Ensino Superior (IES), trabalhador, dependente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.