Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2018-05-28T13:57:00
Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).