Projeto de Lei PL 10063/2018
Data de apresentação: 2018-04-18T14:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para obrigar a inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas placas que sinalizam o atendimento prioritário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obrigatoriedade, órgão público, estabelecimento comercial, símbolo, conscientização, autismo, Atendimento preferencial
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4179/2024 à proposição PL-1637/2023.