Projeto de Lei PL 10851/2018
Data de apresentação: 2018-10-09T20:26:00
Ementa: Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores de Energia Hidroelétrica.
Palavras-chave: Bandeira tarifária, Estado (ente federado), produtor, energia elétrica, Usina hidrelétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CME, apensado ao PL-9084/2017