Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2018-06-06T20:26:00
Ementa: Suprima-se o inciso III do § 1º do art. 8º-A da Lei nº 12.783/2013
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 PL191715, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).