Requerimento de Criação de Frente Parlamentar REQ 8791/2018
Data de apresentação: 2018-06-06T18:23:00
Ementa: Requer a instituição da Frente Parlamentar Mista em defesa da instalação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª região nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas conforme disposto na EC nº73/2013, em defesa da constitucionalidade da referida emenda na ADI 5017-STF e do aperfeiçoamento da legislação federal correlata.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.