Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1096/2018
Data de apresentação: 2018-11-28T17:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza o Instituto Movimento da Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairiporã, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, Radiodifusão comunitária, Mairiporã (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 657/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.