Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-05-08T16:25:00
Ementa: Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).