Projeto de Lei PL 10006/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T20:05:00
Ementa: Cria descontos nas tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras classificadas como associações comunitárias, cooperativas, fundações e ONGs de um modo geral sem fins lucrativos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, unidade consumidora de energia, sociedade cooperativa, associação (pessoa jurídica), Organização não governamental (ONG), entidade sem fins lucrativos, desconto, tarifa de energia elétrica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP