Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-10-29T18:59:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 685, de 15 de agosto de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).