Projeto de Lei (CN) PLN 33/2018
Data de apresentação: 2018-10-17T20:00:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13746/2018. DOU 23/11/18 PÁG 27 COL 01.