Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2018-11-19T15:59:00
Ementa: VOTO: pela aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto, não foram apresentadas emendas.