Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1006/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T13:13:00
Ementa: Susta os efeitos jurídicos da Circular da SUSEP nº. 569, de 02 de maio de 2018.
Palavras-chave: Sustação, Circular, Superintendência de Seguros Privados (Susep), diretrizes, título de capitalização.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão