Projeto de Lei PL 10461/2018
Data de apresentação: 2018-06-20T16:17:00
Ementa: Dá nova redação ao  caput do art. 13 da Lei nº  9.718, de 27 de  novembro de 1998.
Ementa detalhada: Trata do regime de tributação com base no lucro presumido.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, receita bruta, pessoa jurídica, opção, tributação, lucro presumido.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4741/2020.