Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 889/2018
Data de apresentação: 2018-02-27T18:39:00
Ementa: Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), requisito, Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMP), Transgênico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)