Projeto de Lei PL 9737/2018
Data de apresentação: 2018-03-07T20:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a prestação de contas para o usuário do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, prestação de contas, Sistema Único de Saúde (SUS), prestação de informação, usuário de serviço de saúde, direito à informação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.