Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2018-11-28T09:26:00
Ementa: Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE).