Projeto de Lei PL 10700/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T16:02:00
Ementa: Fica alterada a Lei n 9656 de 03 de junho de 1998 determinando que os reajustes para planos de saúde coletivos sejam regulado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde,  reajuste, plano de saúde coletivo, obrigatoriedade, aprovação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4608/2019.