Projeto de Lei PL 10437/2018
Data de apresentação: 2018-06-19T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de armas de fogo aos Comissários e Agentes de Proteção da Infância e Juventude, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, Agente de Proteção da Infância e da Juventude, segurança pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.