Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-11-21T09:30:00
Ementa: Aprovado o Relatório Final.. 
Relatório Final, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pelo arquivamento, tendo em vista que a PFC atingiu seu objetivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor