Projeto de Lei PL 10720/2018
Data de apresentação: 2018-08-09T18:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, requisito, qualificação, entidade privada, organização social, poder público,  contrato de gestão, execução de contrato, fiscalização, normatização, rescisão do contrato.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 56/2024,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei nº 10.720/2018, que altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.