Projeto de Lei PL 9979/2018
Data de apresentação: 2018-04-10T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo no financiamento da previdência social
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), destinação, previdência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).