Projeto de Lei PL 9679/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T20:56:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984, que "Institui a Lei de Execuções Penais."
Ementa detalhada: Trata dos critérios para concessão do benefício da saída temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, período, cumprimento, pena, saída temporária, preso condenado, retirada, benefício, réu reincidente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).