Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2018-04-18T18:17:00
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de Libras nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CPD, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).