Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2018-05-22T16:18:00
Ementa: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF ao PL 7.369/2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.