Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 906/2018
Data de apresentação: 2018-04-02T20:00:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (OCNTRAN) nº 685, de 15 de agosto de 2017, que "altera os itens 6.1, 6.2 e 6.5 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), requisito, categoria de habilitação, Curso de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, transporte coletivo, transporte de passageiro, Transporte escolar, Transporte de carga.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.