Projeto de Lei PL 9512/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de informações a consumidores com deficiência visual pelos prestadores de serviços que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, utilização, Sistema Braille, prestador de serviço, setor público, fatura, boleto bancário, Instituição financeira, informação bancária, pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 634/2919, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".