Projeto de Lei PL 9501/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Acrescenta § 2° ao art. 7° da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para autorizar a extração de carta de sentença pelos tabeliães de notas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, extração, carta de sentença, tabelião de notas, deburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 300 COL 01.