Projeto de Lei PL 10768/2018
Data de apresentação: 2018-08-22T18:46:00
Ementa: Dispõe da nulidade das infrações de trânsito continuadas sem antes a devida adoção das medidas administrativas.
Ementa detalhada: Altera a Lei 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, nulidade, infração de trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).