Projeto de Lei PL 9547/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T16:54:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que atuam no comércio eletrônico de produtos e serviços a disponibilizarem ao consumidor meio para efetivação do pagamento em dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, recusa, fornecedor, pagamento em dinheiro, comércio eletrônico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 265 COL 01.