Projeto de Lei PL 10129/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T17:08:00
Ementa: Altera o § 1º do artigo 20 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, para disciplinar os requisitos para os cargos de substitutos dos oficiais e tabeliães.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, requisito, substituto (administração pública),  oficial de registro, Tabelião de notas, notário,  Serviço notarial e de registro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.