Projeto de Lei PL 10268/2018
Data de apresentação: 2018-05-17T15:56:00
Ementa: Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, estabelecendo condições para a proibição da pesca, quando necessária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, requisito, proibição, atividade pesqueira, defeso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA), para o PL 1543/2011, ao qual esta proposição está apensada.