Projeto de Lei PL 9566/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T14:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a comercialização e o uso de narguilé em locais públicos por menores de 18 (dezoito) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, comercialização, utilização, local público, narguilé, menor de idade.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2025).