Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-05-03T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PHS-RN).