Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 929/2018
Data de apresentação: 2018-05-15T16:55:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do art. 11, caput e parágrafo único, da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, que "Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo", expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Ementa detalhada: Susta o prazo de vinte e quatro horas  estipulado para desistência de passagem aérea sem ônus para consumidor.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), prazo determinado, desistência, passagem aérea, ausência, ônus, consumidor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.