Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-04-25T15:29:00
Ementa: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).