Projeto de Lei PL 9915/2018
Data de apresentação: 2018-04-02T18:55:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, habilitados nas categorias A e B, entre os que poderão realizar o curso preventivo de reciclagem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, ampliação, categoria de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), curso de reciclagem, atividade remunerada, condutor de veículo rodoviário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).