Projeto de Lei PL 10831/2018
Data de apresentação: 2018-09-05T14:08:00
Ementa: Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição Federal, para prever condições de preenchimento dos cargos em comissão na administração pública federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), preenchimento, cargo em comissão, administração federal,  Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público da União (MPU), Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/18 PÁG 138 COL 01.