Projeto de Lei PL 9884/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T15:39:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a divulgação de informação falsa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, divulgação de informação falsa, notícia falsa (fake news), reclusão, multa, agravação penal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.