Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-06-20T19:38:00
Ementa: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3.761, DE 2015
Acrescenta o inciso I ao Art.  113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, utilize seu cartão magnético na função debito para pagar ou comprar à vista em qualquer estabelecimento comercial. 
Autor: Deputado ALEXANDRE VALLE
Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).