Projeto de Lei PL 10958/2018
Data de apresentação: 2018-11-07T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir o art. 21-B, que cria e disciplina auxílio a ser pago ao idoso e à pessoa com deficiência beneficiários da prestação de que trata o art. 20 da referida lei, que necessitem de cuidados para o exercício de atividades básicas da vida diária, na hipótese de internação hospitalar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), idoso, pessoa com deficiência, internação hospitalar, recebimento, auxílio financeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.