Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8975/2018
Data de apresentação: 2018-06-26T16:14:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que "inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação sejam regulamentados por lei".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/07/2018