Projeto de Lei PL 10399/2018
Data de apresentação: 2018-06-12T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Operadora de telefonia fixa, Operadora de telefonia móvel, suspensão, prestação de serviços, Inadimplemento, usuário de serviços.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.