Projeto de Lei PL 9743/2018
Data de apresentação: 2018-03-08T14:05:00
Ementa: Regulamenta a Permissão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros - TÁXI.
Palavras-chave: Regulamentação, permissão (administração pública), transporte individual, transporte de passageiro, exploração, serviços, táxi.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2631/2015