Projeto de Lei PL 10341/2018
Data de apresentação: 2018-06-05T16:00:00
Ementa: Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI na aquisição de automóveis por motoristas que prestem serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.989, de 1995 e 12.587, de 2012
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, motorista profissional, motorista autônomo, transporte individual, transporte de passageiro, Aplicativo Cabify, Aplicativo Uber, tributação, benefício fiscal. _Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, prestação de serviços, transporte de passageiro, transporte individual, Aplicativo Cabify, Aplicativo Uber, pessoa jurídica, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1039/2025 à proposição PL-4477/2020.