Projeto de Lei PL 10317/2018
Data de apresentação: 2018-05-29T10:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, simplificação, doação, pessoa física, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso (CEI), Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-9812/2018