Projeto de Lei PL 10757/2018
Data de apresentação: 2018-08-16T14:21:00
Ementa: Concede pensão especial às pessoas com microcefalia, por infecção causada pelo vírus Zika, entre os anos de 2014 e 2017, e revoga o caput e o § 2º do art. 18 da Lei     nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, concessão, pensão vitalícia, pensão especial, vítima, microcefalia, Zika vírus. _ Alteração, Lei Federal, revogação, dispositivo legal, Benefício de Prestação Continuada (BPC), vítima,  microcefalia, Mosquito Aedes aegypti, conversão, pensão especial.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.974, de 2015, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).