Emenda ao Substitutivo ESB 84/0
Data de apresentação: 2018-05-23T16:34:00
Ementa: Nova redação ao caput do Art. 5º: 

"Art. 5º - O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o inciso V do caput do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração hidrelétricas localizadas nas bacias das usinas da Eletrobrás, pelo prazo das novas outorgas de que trata o inciso I do caput do art. 2º, nos montantes definidos pelo planejamento dos órgãos gestores dos respectivos comitês de bacia. ".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 84 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).