Projeto de Lei PL 9676/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T20:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para incluir a previsão legal expressa do Comitê de Política Monetária (COPOM).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, Sistema Financeiro Nacional (SFN), inclusão, Comitê de Política Monetária (COPOM), competência, composição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/03/18 PÁG 63 COL 01.