Projeto de Lei PL 9839/2018
Data de apresentação: 2018-03-21T15:27:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs?6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº ?6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exclui da interrupção por inadimplência dos serviços de água e esgoto os usuários residenciais de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Saneamento Básico, exclusão, usuário de serviço, família de baixa renda, interrupção, abastecimento de água, inadimplência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.