Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2018-11-08T16:22:00
Ementa: Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços. Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).