Projeto de Lei PL 10529/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T19:04:00
Ementa: Altera a Lei de Execuções Penais para Instituir a possibilidade de remição de pena pela leitura.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, preso condenado, remição da pena, leitura, inclusão, Bíblia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2601/2022.