Projeto de Lei PL 9650/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T14:34:00
Ementa: Dispõem sobre alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo novos critérios para concessão de indulto e da outras providencias
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, indulto, preso condenado, crime, corrupção, fixação, data.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.