Projeto de Lei Complementar PLP 540/2018
Data de apresentação: 2018-10-30T18:17:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para proibir a contratação de festas, shows ou eventos artísticos pagos com recursos públicos.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, despesa pública, show, espetáculo, recursos públicos.
_ Alteração, Lei de Licitações, revogação, dispositivo legal, inexigibilidade de licitação, contratação, artista.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-85/2022.