Projeto de Lei PL 10319/2018
Data de apresentação: 2018-05-29T16:00:00
Ementa: Dispõe sobre o futebol profissional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.438, de 2006; 10671, de 2003; 9.615, de 1988; 8.212, de 1991; 9.718, de 1998; 6.385, de 1976; 13.155, de 2015 e revoga a Lei nº 8.650, de 1993.
Palavras-chave: Reformulação, Lei Pelé, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), legislação, esporte, atleta profissional, futebol, Educação e formação profissional, Entidade desportiva profissional, assistência social, criação, regime especial de tributação, entidade desportiva, seguro de vida, vínculo empregatício, Treinador Profissional de Futebol, direito de arena, justiça desportiva, regime jurídico, Sociedade Anônima de Futebol (SAFUT), consolidação legislativa, tributação. 
_Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, recursos, doação, patrocínio, pessoa física, pessoa jurídica, Projeto esportivo, Projeto paradesportivo, aplicação, recursos, pagamento, remuneração, atleta profissional, futebol. 
_Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), critério, venda, consumo, bebida, evento desportivo, publicidade, política, preço, ingresso, segurança privada, entidade, futebol, agente de polícia, segurança, torcedor, estádio de futebol, critério técnico, entidade, esporte, participação, competição esportiva. 
_Alteração, Lei Pelé, competência, Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro (CDDB), aprovação, Código de Justiça Desportiva.
_ Exclusão, futebol, atleta profissional, Lei Pelé. 
_Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição social, empresa, futebol, atleta profissional.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, regime especial de tributação, Sociedade Anônima de Futebol (SAFUT).
_Alteração, Lei da CVM, competência, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), regulamentação, lei específica, Sociedade Anônima de Futebol (SAFUT).
_ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE), irregularidade, gestão, entidade desportiva profissional, futebol, contratação, atleta profissional, empregado, ausência, recursos, pagamento, salário, obrigação trabalhista. 
_Revogação, lei federal, vínculo empregatício, Treinador Profissional de Futebol.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.