Indicação INC 5620/2018
Data de apresentação: 2018-10-30T18:20:00
Ementa: Sugere a revisão pontual da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências, e do regulamento que estabelece os critérios de elegibilidade de cada modalidade de Fies, com o objetivo de ampliar as faixas de renda abrangidas pelo financiamento, estabelecendo que, a partir de determinada faixa, a concessão do financiamento fique vinculada à apresentação de garantia.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".