Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2018
Data de apresentação: 2018-11-26T18:15:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o aumento de mais um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, para que seja entregue no primeiro decêndio do mês de março de cada ano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC39117
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada em razão do encerramento da Comissão.