Projeto de Lei Complementar PLP 493/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T18:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), competência, Justiça Eleitoral, juiz eleitoral, juiz eleitoral substituto, julgamento, ação eleitoral, disputa intrapartidária, ação rescisória, regra de transição.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Edilázio Júnior, deixou de ser membro da Comissão