Projeto de Lei PL 10048/2018
Data de apresentação: 2018-04-17T19:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o rol de legitimados à proposição das ações coletivas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), Estatuto da OAB,   uniformização, entidade, legitimidade, ajuizamento, ação civil pública, ação  coletiva.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015), ao qual esta proposição está apensada.