Projeto de Lei PL 9550/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T17:40:00
Ementa: Estabelece a portabilidade para o uso universal de recipientes transportáveis (botijões) de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
Palavras-chave: Portabilidade, recipiente transportável, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2571/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2571/2000 o PL 5411/2013 e o PL 9550/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3371/2008.