Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDC 930/2018
Data de apresentação: 2018-05-15T17:13:00
Ementa: Disciplina, com fundamento no art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da incidência dos §§ 1º e 2º do art. 911-A do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), com redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, dispositivo legal, medida provisória, perda de eficácia normativa, contribuição previdenciária complementar, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado