Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-04-11T09:43:00
Ementa: Parecer ao PL 6299/16, que reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).