Sugestão SUG 146/2018
Data de apresentação: 2018-04-23T18:23:00
Ementa: Sugere Proposta de Emenda Constitucional que altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar edição de medida provisória que trate de matéria de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer recebido para publicação.