Projeto de Lei PL 9660/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T17:08:00
Ementa: Altera o artigo 63 da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 -Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para dispor sobre cláusula de barreira.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, requisito, candidatura, advogado, cargo eletivo, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.