Projeto de Lei PL 11275/2018
Data de apresentação: 2018-12-26T14:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), infração contra a ordem econômica, termo de compromisso de cessação de prática, Acordo de leniência. _Critério, prescrição, infração contra a ordem econômica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 339/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica que foi mantido veto parcial - Of. 103/2023-CN".