Projeto de Lei PL 9480/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T19:04:00
Ementa: Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Dá aos agentes penitenciários e aos agentes socioeducativos o direito de votar em trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), agente penitenciário, agente socioeducativo, voto em trânsito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6178/2019.