Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-11-22T09:18:00
Ementa: Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).