Projeto de Lei PL 9585/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T18:02:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, petshop, estabelecimento veterinário, fixação, cartaz, incentivo, adoção, animal doméstico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1845/2021.