Projeto de Lei PL 9591/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T20:22:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para dispor sobre o regime de tributação especial sobre bens nacionais adquiridos em loja franca de fronteira terrestre de chegada no País.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, Regime especial de tributação, bagagem, aquisição, loja franca, fronteira terrestre, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.