Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 9282/2018
Data de apresentação: 2018-11-21T18:48:00
Ementa: Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada do Projeto de Lei Complementar 544/ 2018 que: Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal de minha autoria.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/11/2018