Substitutivo SBT 7/0
Data de apresentação: 2018-12-04T20:17:00
Ementa: Altera a Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 7 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).