Projeto de Lei PL 10354/2018
Data de apresentação: 2018-06-06T14:29:00
Ementa: Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 21 de maio a 4 de junho de 2018.
Palavras-chave: Anistia, multa de trânsito, infração de trânsito, motorista de caminhão, bloqueio viário, rodovia, irregularidade, estacionamento.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão