Projeto de Lei PL 9639/2018
Data de apresentação: 2018-02-27T19:52:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)".
Ementa detalhada: Trata de requisito para concurso público para titulação dos Serviços Notariais e de Registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, requisito, candidato, concurso público, serviço notarial e de registro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.