Projeto de Lei PL 10167/2018
Data de apresentação: 2018-05-04T15:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a transparência das filas de espera de consultas, exames e tratamentos, e a divulgação dos protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas para doenças utilizados em estabelecimentos que prestam serviços ao SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, usuário de serviço de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), direito à informação, divulgação, lista de espera, consulta médica, exame médico, tratamento médico, protocolo clínico, doença, unidade de saúde, prestação de serviços, transparência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.