Projeto de Lei PL 10748/2018
Data de apresentação: 2018-08-14T16:54:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, para considerar hediondo os crimes cometidos contra agente público encarregado da segurança pública ou da administração da justiça.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, vítima, profissional da segurança pública, agente público, administração da justiça.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 996, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).