Emenda ao Substitutivo ESB 8/0
Data de apresentação: 2018-06-18T11:46:00
Ementa: EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR

Acrescentem-se os incisos I, II e III ao § 1º do Artigo 6º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, a seguinte redação:
Art.6º ...................................................................................................................
§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada, sempre observando:
I - as normas internacionais existentes sobre o tema objeto da regulação;
II - a produção acadêmica nacional sobre os temas objeto de Análise;
III - os estudos produzidos por instituições vinculadas aos setores impactados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 PL662116, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP).