Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-11-22T15:13:00
Ementa: Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.