Projeto de Lei PL 11076/2018
Data de apresentação: 2018-11-28T15:11:00
Ementa: Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos, conferindo a  prioridade no processamento dos boletos daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, liquidação, boleto bancário, ordem cronológica, pagamento, prioridade, correntista, agendamento, débito, conta bancária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7474/2017