Projeto de Lei PL 11172/2018
Data de apresentação: 2018-12-11T16:42:00
Ementa: Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), procedimento, ação de extinção de domínio, Perda civil de bens, confisco alargado.
_Alteração, Código Penal, crime, efeito da condenação, perda civil de bens. 
_Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, Quebra de sigilo bancário, Quebra de sigilo fiscal, movimentação financeira, recursos públicos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.