Projeto de Lei PL 10329/2018
Data de apresentação: 2018-05-30T11:32:00
Ementa: Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados.
Palavras-chave: Regulamentação, associação civil, rateio, despesa, associado, Associação de socorro mútuo.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão