Projeto de Lei PL 9939/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T21:08:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que, em caso de parto prematuro, o período de internação da criança não seja descontado do período da licença-maternidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), licença à gestante, mulher, parto prematuro, internação hospitalar, prematuro, proteção à maternidade.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2840/2022 à proposição PL-9939/2018.