Projeto de Lei Complementar PLP 528/2018
Data de apresentação: 2018-07-10T20:47:00
Ementa: Altera o artigo 152 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, revogando a alínea "b" do inciso I do aludido dispositivo, para vedar a possibilidade de instituição de moratória heterônoma.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, crédito tributário, critério, proibição, concessão, moratória, Ente federado, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.