Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 272/2018
Data de apresentação: 2018-08-03T16:14:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.524, de 10 de maio de 2016, que autoriza a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - APPRUCOT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformada em nova proposição.