Projeto de Lei PL 9865/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T09:40:00
Ementa: Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, transparência ativa, dados, informação, prestação de serviços, concessão (administração pública), tarifa, transporte público, internet, controle social, cidadão, subsídio tarifário, direitos, usuário de serviços, Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, transparência pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.