Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-12-06T12:00:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas realizadas por contribuintes de baixa renda, com medicamentos, óculos, lentes corretivas de problemas visuais e próteses auditivas por idosos de baixa renda; com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência; e  com casas de repouso para idosos e com a prestação de cuidados para pessoas em situação de dependência para o desempenho de atividades básicas da vida diária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.