Projeto de Lei PL 10089/2018
Data de apresentação: 2018-04-19T16:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), obrigatoriedade, organização, evento desportivo, identificação biométrica, identificação, torcedor, impedimento, frequência, estádio esportivo, decisão judicial.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1267/2022, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 10.089, de 2018, do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz, que “Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos”".