Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 8320/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T14:57:00
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".
Última tramitação: Aprovação de Proposição (Plenário)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 337; não: 36; abstenção: 2; total: 375.