Subemenda de Relator SBR 3/0
Data de apresentação: 2018-12-11T10:42:00
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CPD, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).