Projeto de Lei Complementar PLP 536/2018
Data de apresentação: 2018-09-03T16:48:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir os servidores cedidos a outros entes da Federação do cômpito do limite da despesa total com pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão,  Servidor público cedido, Ente federado, limite, despesa total com pessoal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 15 COL 01.