Projeto de Lei Complementar PLP 534/2018
Data de apresentação: 2018-08-07T17:34:00
Ementa: Estabelece aposentadoria especial aos ocupantes dos cargos de oficial de justiça.
Palavras-chave: Aposentadoria especial, Oficial de justiça.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.