Requerimento REQ 223/2018
Data de apresentação: 2018-04-17T16:58:00
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil sobre o fim da franquia obrigatória de bagagem aérea que consta do art. 13 da Resolução ANAC nº 400, de 2016.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada