Projeto de Lei PL 10885/2018
Data de apresentação: 2018-10-17T11:39:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Trata da margem de preferência nas licitações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, Margem de preferência normal, condicionamento, número, criação,  emprego, edital, licitação, contratação, bens, serviços, obra pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.