Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-06-20T14:11:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a caracterização dos acidentes de trabalho posteriormente à rescisão contratual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).