Emenda na Comissão EMC 111/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T14:23:00
Ementa: Suprimir os Incisos I e II do Art. 6º.

Nova redação ao caput do Art. 6º:

"Art. 6º - O valor a ser aportado para a finalidade de que trata o inciso V do caput do art. 3º constituirá obrigação das concessionárias de geração hidrelétricas localizadas nas bacias das usinas da Eletrobrás, pelo prazo das novas outorgas de que trata o inciso I do caput do art. 2º, nos montantes definidos pelo planejamento dos órgãos gestores dos respectivos comitês de bacia. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 111/2018 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.