Projeto de Lei PL 9974/2018
Data de apresentação: 2018-04-10T15:10:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte art. 55-A às Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 9.096, de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que ficam anistiadas as devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), concessão, anistia, devolução, cobrança, transferência, Tesouro Nacional, doação, contribuição, servidor público, cargo de livre nomeação, filiado, partido político.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2849/2021.