Requerimento de Informação RIC 3593/2018
Data de apresentação: 2018-06-05T16:09:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Fazenda, sobre os prejuízos sofridos pelos Fundos de Participação e Fundos de Fomento diante da indevida consideração do benefício fiscal do PIN e do PROTERRA para a redução da base de cálculo do IR e do IPI para cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundos Constitucionais das Regiões Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"