Projeto de Lei PL 9779/2018
Data de apresentação: 2018-03-14T17:47:00
Ementa: Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 473 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência do trabalhador no serviço nos casos de inscrição ou atualização de dados em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, doação de medula óssea e doação de órgãos, sem prejuízo da remuneração.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Falta ao trabalho, inscrição, atualização, dados, Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), doação, medula óssea, Doação de órgão ou tecido.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).