Projeto de Lei PL 9723/2018
Data de apresentação: 2018-03-07T18:30:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de paralisação de atividade econômica (lockout).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a organização do trabalho, tipicidade penal, paralisação, atividade econômica, iniciativa, empregador, impedimento, negociação, empregado, reivindicação, proibição, contrato, administração pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP