Projeto de Lei PL 10542/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T22:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer multa para partidos e candidatos nos casos de não prestação ou de desaprovação das contas de campanha
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), multa, ausência, prestação de contas eleitorais, desaprovação, justiça eleitoral, partido político, candidato a cargo eletivo, campanha eleitoral.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 436/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.