Projeto de Lei PL 10760/2018
Data de apresentação: 2018-08-21T17:19:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do Art. 145, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, antecipação, pagamento, férias, abono de férias, empregado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.