Projeto de Lei PL 10812/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T17:47:00
Ementa: Dispõe sobre a prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida, para mulheres vítimas de violência doméstica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.977, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, requisito, prioridade, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-920/2019.