Projeto de Lei PL 10692/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T15:01:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas às bebidas potáveis com qualquer gradação de álcool.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, bebida alcoólica, informação, rótulo do produto, critério, restrição, propaganda comercial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3146/2023.