Projeto de Lei PL 10633/2018
Data de apresentação: 2018-07-12T14:13:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n°. 3.689, de 3 de Outubro de 1941, Código de Processo Penal, que dispõe sobre o processo penal em todo território nacional e estabelece normas sobre a investigação de crimes praticados por meios eletrônicos, estabelecendo regras para a concessão de medidas cautelares; e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, concessão, medida cautelar, congelamento de Domínio, exclusão cautelar de conteúdo, crime cibernético.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010