Projeto de Lei PL 9765/2018
Data de apresentação: 2018-03-14T11:10:00
Ementa: Acrescenta o art. 27-A à Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços turísticos de intercâmbio educacional e cultural no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, obrigatoriedade, Prestador de serviço turístico
prestador de serviço,  intercâmbio educacional, intercâmbio cultural, País estrangeiro, informação, hospedagem, trabalho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Foi apresentado um recurso.