Requerimento REQ 26/2018
Data de apresentação: 2018-04-16T18:49:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.500/2013 -  que dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado