Projeto de Lei PL 10434/2018
Data de apresentação: 2018-06-19T14:59:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre os beneficiários consumidores dos alimentos adquiridos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e revoga o art. 18, caput e incisos I, II e III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, beneficiário, consumidor, alimento, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). 
_Revogação, dispositivo legal, lei federal, destinação, doação,  alimento, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 1660, Letra A.