Projeto de Lei PL 9657/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T16:35:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, normatização, cirurgia plástica reparadora, Sistema Único de Saúde.
_ Alteração, Lei dos Planos de Saúde, normatização, cirurgia plástica reparadora, plano de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-334/2020 apensada.