Projeto de Lei PL 10747/2018
Data de apresentação: 2018-08-14T16:54:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais
Palavras-chave: Obrigatoriedade, monitoramento, Câmera de segurança, proximidade, escola, hospital, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).