Projeto de Lei PL 9973/2018
Data de apresentação: 2018-04-10T14:51:00
Ementa: Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), crime eleitoral, divulgação de informação falsa, notícia falsa (fake news), pré-candidato a cargo eletivo, candidato a cargo eletivo, partido político, prejuízo, eleições, detenção, multa, agravação penal, utilização, internet, rede social, vantagem indevida. 
_Alteração, Lei das Eleições (1997), propaganda eleitoral,  Internet, proibição, ofensa moral, terceiro, divulgação de informação falsa, divulgação de notícia falsa, provedor de aplicações, prazo determinado, retirada, penalidade, multa, Serviço de Comunicação Multimídia (SCM),  provedor de conteúdo, responsabilidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2149/2019.