Projeto de Lei PL 10064/2018
Data de apresentação: 2018-04-18T15:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o telemarketing ativo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, regulação, discador preditivo, telemarketing ativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9942/2018