Projeto de Lei PL 11023/2018
Data de apresentação: 2018-11-21T18:48:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Inaplicabilidade, suspensão, perda, direitos políticos, Condenação criminal transitada em julgado, Pena restritiva de direitos.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.