Projeto de Lei PL 10325/2018
Data de apresentação: 2018-05-29T19:21:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de varejo a efetivarem o pagamento dos produtos lácteos entregues pelas empresas e cooperativas de comércio de laticínios em até 15 dias contados da data da entrega do produto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comerciante varejista, prazo determinado, pagamento, laticínio, produtor agrícola, empresa, sociedade cooperativa.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do Projeto de Lei nº 9.793, de 2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/12/2022 - 10h - 182ª Sessão).