Requerimento de Redistribuição REQ 8985/2018
Data de apresentação: 2018-07-03T16:19:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei n. 4.576, de 2016 à competente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/07/2018