Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1029/2018
Data de apresentação: 2018-08-15T14:03:49
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Brotas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miraíma, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio comunitária, radiodifusão comunitária, Miraíma (CE), Ceará.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 363/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.