Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2018-12-11T10:04:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV -, revoga a Lei nº 1.155, de 12 de julho de 1950, a Lei nº 1.177, de 10 de agosto de 1950, a Lei nº 2.317, de 8 de setembro de 1954, a Lei nº 2.333, de 8 de novembro de 1954, a Lei nº 3.629, de 10 de setembro de 1959, a Lei nº 4.614, de 2 de abril de 1965, a Lei nº 4.625, de 13 de maio de 1965, a Lei nº 5.098, de 2 de setembro de 1966, a Lei nº 5.335, de 12 de outubro de 1967, a Lei nº 5.616, de 14 de outubro de 1970, a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, os arts. 1º a 3º da Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975, a Lei nº 6.337, de 4 de junho de 1976, a Lei nº 6.406, de 21 de março de 1977, a Lei nº 6.504, de 13 de dezembro de 1977, a Lei nº 6.555, de 22 de agosto de 1978, a Lei nº 6.574, de 30 de setembro de 1978, a Lei nº 6.630, de 16 de abril de 1979, a Lei nº 6.648, de 16 de maio de 1979, a Lei nº 6.671, de 4 de julho de 1979, a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, a Lei nº 6.776, de 30 de abril de 1980, a Lei nº 6.933, de 13 de julho de 1980, a Lei nº 6.976, de 14 de dezembro de 1980, a Lei nº 7.003, de 24 de junho de 1982, a Lei nº 7.436, de 20 de dezembro de 1985, a Lei nº 7.581, de 24 de dezembro de 1986, a Lei nº 7.749, de 10 de abril de 1989, a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, a Lei nº 8.925, de 9 de agosto de 1994, a Lei nº 8.927, de 9 de agosto de 1994, a Lei nº 8.963, de 26 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.060, de 14 de junho de 1995, a Lei nº 9.078, de 11 de julho de 1995, a Lei nº 9.128, de 16 de novembro de 1995, a Lei nº 9.830, de 2 de setembro de 1999, a Lei nº 9.852, de 27 de outubro de 1999, a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, a Lei nº 10.030, de 20 de outubro de 2000, a Lei nº 10.031, de 20 de outubro de 2000, a Lei nº 10.236, de 7 de junho de 2001, a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, a Lei nº 10.423, de 15 de abril de 2002, a Lei nº 10.434, de 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.540, de 1º de outubro de 2002, a Lei nº 10.562, de 18 de novembro de 2002, a Lei nº 10.570, de 21 de Novembro de 2002, a Lei nº 10.606, de 19 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.649, de 14 de abril de 2003, a Lei nº 10.680, de 23 de maio de 2003, a Lei nº 10.739, de 24 de setembro de 2003, a Lei nº 10.789, de 28 de novembro de 2003, a Lei nº 10.924, de 23 de Julho de 2004, a Lei nº 10.960, de 7 de outubro de 2004, a Lei nº 10.965, de 8 de Novembro de 2004, a Lei nº 11.003, de 16 de dezembro de 2004, a Lei nº 11.103, de 18 de março de 2005, a Lei nº 11.122, de 31 de maio de 2005, a Lei nº 11.141, de 25 de julho de 2005, a Lei nº 11.175, de 6 de setembro de 2005, a Lei nº 11.205, de 6 de dezembro de 2005, a Lei nº 11.256, de 27 de dezembro de 2005, a Lei nº 11.286, de 13 de março de 2006, os arts. 2º a 7º da Lei nº 11.297, de 9 de maio de 2006, o art. 20 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, a Lei nº 11.363, de 23 de outubro de 2006, a Lei nº 11.475, de 29 de maio de 2007, o art. 12 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, o art. 11 da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007, a Lei nº 11.541, de 12 de novembro de 2007, a Lei nº 11.550, de 19 de novembro de 2007, a Lei nº 11.620, de 19 de dezembro de 2007, a Lei nº 11.623, de 19 de dezembro de 2007, a Lei nº 11.674, de 19 de maio de 2008, a Lei nº 11.676, de 19 de maio de 2008, a Lei nº 11.677, de 19 de maio de 2008, a Lei nº 11.678, de 19 de maio de 2008, a Lei nº 11.701, de 18 de junho de 2008, a Lei nº 11.703, de 18 de junho de 2008, a Lei nº 11.711, de 20 de junho de 2008, a Lei nº 11.712, de 20 de junho de 2008, a Lei nº 11.713, de 20 de junho de 2008, a Lei nº 11.714, de 20 de junho de 2008, a Lei nº 11.715, de 20 de junho de 2008, a Lei nº 11.725, de 23 de junho de 2008, a Lei nº 11.728, de 24 de junho de 2008, a Lei nº 11.729, de 24 de junho de 2008, a Lei nº 11.730, de 24 de junho de 2008, a Lei nº 11.731, de 24 de junho de 2008, os arts. 1º a 3º e os anexos I, II e III da Lei nº 11.772 de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 11.792 de 2 de outubro de 2008, a Lei nº 11.806 de 13 de novembro de 2008, a Lei nº 11.862 de 15 de dezembro de 2008, a Lei nº 11.878 de 19 de dezembro de 2008, a Lei nº 11.879 de 19 de dezembro de 2008, a Lei nº 11.880 de 19 de dezembro de 2008, a Lei nº 11.911 de 31 de março de 2009, a Lei nº 11.913 de 31 de março de 2009, a Lei nº 11.916 de 9 de abril de 2009, a Lei nº 11.929 de 17 de abril de 2009, a Lei nº 11.968 de 6 de julho de 2009, a Lei nº 12.028 de 10 de setembro de 2009, a Lei nº 12.057 de 13 de outubro de 2009, o art. 27 da Lei nº 12.058 de 13 de outubro de 2009, a Lei nº 12.062 de 27 de outubro de 2009, a Lei nº 12.065 de 29 de outubro de 2009, a Lei nº 12.069 de 29 de outubro de 2009, a Lei nº 12.072 de 29 de outubro de 2009, a Lei nº 12.076 de 29 de outubro de 2009, a Lei nº 12.082 de 29 de outubro de 2009, a Lei nº 12.129 de 17 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.131 de 17 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.203 de 19 de janeiro de 2010, a Lei nº 12.210 de 19 de janeiro de 2010, a Lei nº 12.222 de 12 de abril de 2010, a Lei nº 12.226 de 12 de abril de 2010, a Lei nº 12.247 de 27 de maio de 2010, a Lei nº 12.264 de 21 de junho de 2010, a Lei nº 12.290 de 20 de julho de 2010, a Lei nº 12.327 de 15 de setembro de 2010, a Lei nº 12.330 de 15 de setembro de 2010, a Lei nº 12.331 de 15 de setembro de 2010, a Lei nº 12.379 de 6 de janeiro de 2011, o art. 9º da Lei nº 12.409 de 25 de maio de 2011, a Lei nº 12.445 de 15 de julho de 2011, a Lei nº 12.450 de 15 de julho de 2011, a Lei nº 12.451 de 20 de julho de 2011, a Lei nº 12.454 de 26 de julho de 2011, a Lei nº 12.456 de 26 de julho de 2011, a Lei nº 12.460 de 26 de julho de 2011, a Lei nº 12.473 de 1 de setembro de 2011, a Lei nº 12.495 de 20 de setembro de 2011, a Lei nº 12.503 de 11 de outubro de 2011, a Lei nº 12.515 de 10 de novembro de 2011, a Lei nº 12.517 de 10 de novembro de 2011, a Lei nº 12.520 de 11 de novembro de 2011, a Lei nº 12.532 de 2 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.584 de 30 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.585 de 30 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.588 de 9 de janeiro de 2012, a Lei nº 12.609 de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.611 de 10 de abril de 2012, a Lei nº 12.672 de 19 de junho de 2012, a Lei nº 12.827 de 11 de junho de 2013, a Lei nº 12.885 de 21 de novembro de 2013, a Lei nº 12.985 de 2 de junho de 2014, a Lei nº 13.013 de 21 de julho de 2014, a Lei nº 13.035 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.036 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.037 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.038 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.039 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.040 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.041 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.042 de 28 de outubro de 2014, a Lei nº 13.128 de 26 de maio de 2015, a Lei nº 13.145 de 6 de julho de 2015, a Lei nº 13.147 de 7 de julho de 2017, a Lei nº 13.231 de 28 de dezembro de 2015, a Lei nº 13.304 de 4 de julho de 2016, a Lei nº 13.395 de 21 de dezembro de 2016, a Lei nº 13.461 de 3 de julho de 2017, a Lei nº 13.462 de 5 de julho de 2017, a Lei nº 13.523 de 27 de novembro de 2017, a Lei nº 13.577 de 26 de dezembro de 2017, a Lei nº 13.578 de 26 de dezembro de 2017, a Lei nº 13.582 de 26 de dezembro de 2017, a Lei nº 13.591 de 4 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.597 de 8 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.600 de 8 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.607 de 9 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.612 de 10 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.616 de 11 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.618 de 15 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.619 de 15 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.624 de 16 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.625 de 16 de janeiro de 2018, a Lei nº 13.689 de 5 de julho de 2018, a Lei nº 13.694 de 10 de julho de 2018, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Jaime Martins (PROS-MG).