Projeto de Lei PL 10225/2018
Data de apresentação: 2018-05-15T16:40:00
Ementa: Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), arrendamento, empresa, falência, sociedade (pessoa jurídica), empregado.  
_Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, direitos, seguro-desemprego, trabalhador, arrendamento, empresa, falência, sociedade (pessoa jurídica), empregado.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ivoneide Caetano (PT-BA).