Emenda ao Substitutivo ESB 15/0
Data de apresentação: 2018-05-21T17:41:00
Ementa: Adicione-se o inciso V ao art. 13º da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 15 PL946318, pelo Deputado Ronaldo Benedet (MDB-SC).