Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-07-12T11:46:00
Ementa: Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco no Brasil, estabelece a responsabilidade civil e criminal pela emissão de classificação de riscos e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.