Proposta de Emenda à Constituição PEC 450/2018
Data de apresentação: 2018-12-11T22:03:00
Ementa: Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), revogação, dispositivo legal, proibição, deputado federal, senador, Contrato administrativo, pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1463/2019, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".