Projeto de Lei PL 9906/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T20:33:00
Ementa: Acrescenta o § 6º e Altera o Caput do Art. 42 da lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providencias.
Ementa detalhada: Trata de adoção de criança e de adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adoção (direito civil), casado, união estável, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).