Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-07-11T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação do PL 290/2015,  do PL 422/2015, e do PL 3846/2015, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela rejeição do PL 6315/2016, e do PL 6410/2016, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSSF, da Comissão de Seguridade Social e Família