Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2018-11-14T10:18:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do projeto de lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.