Emenda ao Substitutivo ESB 73/0
Data de apresentação: 2018-05-23T16:30:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: 

O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013 passa a vigorar nos seguintes termos:

"II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 73 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).