Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1106/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T15:58:00
Ementa: Susta a Portaria n° 120, de 20 de abril de 2016, do Ministério de Minas e Energia, que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, § 2º, da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério de Minas e Energia, reajuste de tarifas, energia elétrica, inclusão, custo, transmissão.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PDC 590/2017, ao qual esta proposição está apensada.