Projeto de Lei PL 10913/2018
Data de apresentação: 2018-10-30T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ("Estatuto do Desarmamento"), para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado ("chip") de identificação em todas as armas de fogo comercializadas ou fabricadas no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, comercialização, fabricação, arma de fogo, inserção, chip, identificação, segurança pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.