Emenda na Comissão EMC 77/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T12:08:00
Ementa: A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 77/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).