Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 9198/2018
Data de apresentação: 2018-10-16T20:12:00
Ementa: Requer a Urgência para o PL nº 414, de 2015, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de conferência de assinaturas.