Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-12-05T15:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210/84, para incluir prioridade de atendimento em todos os procedimentos adotados para o acesso de visitantes nos presídios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.