Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2018-01-31T17:01:00
Ementa: "Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, ou usuários de baixa renda.".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).