Proposta de Emenda à Constituição PEC 418/2018
Data de apresentação: 2018-05-17T15:57:00
Ementa: Altera o art. 45 da Constituição Federal, para determinar que, nas eleições proporcionais, os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários sejam distribuídos aos candidatos mais votados, independentemente das legendas partidárias sob as quais se candidataram.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), eleição proporcional, vaga remanescente, quociente partidário, critério, distribuição, candidato mais votado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.