Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-05-17T16:53:00
Ementa: Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o empregador tiver sessenta e cinco anos ou mais de idade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.