Projeto de Lei PL 10776/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T10:03:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), encaminhamento, segurado, empresa, extrato, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Acácio Favacho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)