Projeto de Lei PL 9852/2018
Data de apresentação: 2018-03-21T19:14:00
Ementa: Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), voto em trânsito, eleitor em trânsito, membro, Forças Armadas, profissional da segurança pública, guarda municipal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4415/2024 à proposição PL-9852/2018.