Projeto de Lei PL 9960/2018
Data de apresentação: 2018-04-04T18:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, incentivo fiscal, benefício fiscal, pessoa jurídica, admissão no emprego, Pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.