Projeto de Lei PL 10331/2018
Data de apresentação: 2018-05-30T16:02:00
Ementa: Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.

NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Palavras-chave: Notificação compulsória, violência autoprovocada, tentativa de suicídio, automutilação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  253/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.331/2018. Resultado: mantido o veto parcial.