Emenda na Comissão EMC 35/2018
Data de apresentação: 2018-02-15T00:00:00
Ementa: Dá nova redação à MPV 812/2017
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 35/2018 MPV81217, pela Dep. Alice Portugal