Projeto de Lei PL 10896/2018
Data de apresentação: 2018-10-18T12:05:00
Ementa: Regulamenta o inciso V do caput do art. 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 8.460, de 1992.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), percentual, ocupação, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), servidor público, cargo efetivo, Poder Executivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.