Projeto de Lei PL 11175/2018
Data de apresentação: 2018-12-11T17:08:00
Ementa: Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar o prazo prescricional dos crimes graves.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, prazo prescricional, anterioridade, condenação criminal transitada em julgado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.