Projeto de Lei PL 9617/2018
Data de apresentação: 2018-02-21T19:44:00
Ementa: Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular
Palavras-chave: Criação, implementação, regulamentação, gestão compartilhada, acompanhamento, execução orçamentária, execução financeira, despesa pública, obra pública, prestação de serviços, serviços públicos, administração pública, cidadão, transparência pública, participação popular, controle social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/11/19 PÁG 303, Letra C.