Projeto de Lei Complementar PLP 527/2018
Data de apresentação: 2018-07-10T20:47:00
Ementa: Altera o artigo 176 da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar, expressamente, a possibilidade de concessão de isenção heterônoma.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, crédito tributário, critério, proibição, concessão, isenção tributária, Ente federado, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-199/2019.