Projeto de Lei PL 10062/2018
Data de apresentação: 2018-04-18T13:57:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para majorar o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, Licença à gestante. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, período, salário-maternidade, mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2543/2023.