Projeto de Lei PL 9543/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T16:33:00
Ementa: Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.

NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
Palavras-chave: Criação, Tarifa Social de Água e Esgoto, benefício, Família de baixa renda, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desconto, tarifa,  água, esgoto sanitário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 571/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 9543/2018, sancionado.