Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 360/2018
Data de apresentação: 2018-06-28T09:26:00
Ementa: Submete à apreciação dos Membros do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2002, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais. 

 - TVR 257/2018 - Decreto de 20 de dezembro de 2002 - Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira, no município de Pará de Minas - MG.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/18 PÁG 294 COL 01.