Projeto de Lei PL 9709/2018
Data de apresentação: 2018-03-06T19:37:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, polícia federal, investigação, organização paramilitar, milícia, membro, profissional de segurança pública, Estado (ente federado), colaboração, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Projeto de Lei nº 7.901/2017, apensado.