Projeto de Lei PL 10890/2018
Data de apresentação: 2018-10-17T14:12:00
Ementa: Altera a Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para homologação dos contratos administrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, Homologação (administração pública), contrato administrativo, licitação, Administração Pública, Transparência na administração pública.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).