Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-11-21T10:37:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de Notários e Registradores do Brasil e dos Conselhos Regionais de Notários e Registradores e altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.