Projeto de Lei PL 10782/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T12:06:00
Ementa: Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, tramitação, processo judicial, demarcação, terras indígenas, titulação, propriedade, terras quilombolas.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.