Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-10-30T16:10:00
Ementa: Parecer da relatora pela aprovação do PL 8.910, de 2017, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do PL 10.237, de 2018.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).