Projeto de Lei PL 11038/2018
Data de apresentação: 2018-11-27T10:19:00
Ementa: Concede o dobro de tempo de tolerância para a saída de idosos ou pessoas com deficiências nos estabelecimentos privados de shopping centers ou estabelecimentos semelhantes.
Palavras-chave: Aumento, prazo, saída, estacionamento privado, estabelecimento comercial, idoso, pessoa com deficiência, acompanhante de pessoa com deficiência, cuidador de idosos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.