Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2018
Data de apresentação: 2018-06-19T15:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), extensão, rodovia estadual, rodovia municipal, rodovia distrital, dispensa, pagamento, pedágio, veículo de carga, veículo vazio. _Critério, aumento, pedágio, usuário de serviços, rodovia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2018, pela Comissão Mista da MPV 833/2018, que: "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos".