Proposta de Emenda à Constituição PEC 440/2018
Data de apresentação: 2018-11-07T15:16:00
Ementa: Modifica o Art. 166 da Constituição Federal para acrescentar modalidade de emenda parlamentar ao orçamento para incremento temporário ao FPM.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), emenda individual, Projeto de lei orçamentária, caráter temporário, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-238/2019.