Projeto de Lei PL 10372/2018
Data de apresentação: 2018-06-06T20:16:00
Ementa: Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-lei nº 3.689, de 1941; 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.038, de 1990; 12.850, de 2013; 12.694, de 2012; 8.072, de 1990; 12.826, de 2003; 7.210, de 1984  e 10.201, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, ação penal, requisito, condição, Ministério público, proposta de acordo, dispensa, persecução penal, homologação judicial, cadeia de custódia, tratamento, rastreamento, vestígio, crime, prisão preventiva, crime, organização criminosa, racionalização, justiça criminal.
_Alteração, Código Penal, limite temporal, cumprimento, pena privativa de liberdade, requisito, livramento condicional, causa impeditiva da prescrição, prescrição da pena, crime contra a vida, homicídio qualificado, utilização, arma de uso restrito, reclusão, aumento da  pena, roubo, violência, grave ameaça,  crime contra a paz pública, constituição de milícia privada, crime federal investigação criminal, polícia federal, julgamento, justiça federal.   
_Alteração, Lei  dos Recursos Extraordinário e Especial, ação penal pública, requisito, Ministério público, proposta de acordo, dispensa, persecução penal, competência, relator.
_Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), prova (direito penal), colaboração, cidadão colaborador, regulação, infiltração, agente de polícia, internet, rede social, software aplicativo, investigação, crime organizado, confisco alargado, benefício, União, regulamentação, instrução processual penal.
_Alteração, Lei do juiz sem Rosto, vara criminal colegiada, tribunal de justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), julgamento, crime  organizado, atuação, competência.  
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos,  crime hediondo, homicídio qualificado, roubo, utilização, arma de uso restrito, extorsão qualificada, restrição de liberdade, vítima, lesão corporal, furto qualificado,  utilização, explosivo, comércio ilegal, arma de fogo, Tráfico internacional de arma de fogo, organização criminosa, limite temporal, Progressão de regime prisional.
_Alteração, Estatuto do Desarmamento, reclusão, multa, porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, posse ilegal de arma de fogo de uso proibido, aumento, pena, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, crime federal. 
_Alteração, Lei de Execução Penal, aplicação, regime disciplinar diferenciado. 
_Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, fonte de recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 125/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal do autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado (PL 6341/2019 no SF).