Projeto de Lei PL 9517/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T13:02:00
Ementa: Inclui dispositivos no artigo 22° da lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, que dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,  valor fixo, Cota de isenção da bagagem acompanhada, Loja Franca, aeroporto, porto, fronteira terrestre.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.