Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 916/2018
Data de apresentação: 2018-04-23T14:12:00
Ementa: Susta o artigo 6º da Resolução ANP nº 43 de 22 de dezembro de 2009.
Ementa detalhada: Susta dispositivo de Resolução que trata do critério de comercialização de etanol combustível por fornecedor.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), critério, fornecedor, comercialização, etanol, combustível.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-978/2018