Projeto de Lei PL 9854/2018
Data de apresentação: 2018-03-21T19:40:00
Ementa: Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estender a aplicação da referida lei a eleições realizadas por entidades de fiscalização do exercício profissional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), aplicação, eleição, entidade de classe, fiscalização, exercício profissional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.