Mensagem MSC 215/2018
Data de apresentação: 2018-04-27T16:05:00
Ementa: Submete à deliberação do Congesso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 215/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congesso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação'.
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