Projeto de Lei PL 10956/2018
Data de apresentação: 2018-11-07T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro 2000, para criar penalidade administrativa por descumprimento do fluxo Orçamentário-Financeiro destinado a Obras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, infração administrativa, finanças públicas, descumprimento, fluxo financeiro, execução, obra de engenharia, obra pública inacabada.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019.