Projeto de Lei PL 10797/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T16:23:00
Ementa: Dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas realizadas no interior dos estabelecimentos prisionais.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.296, de 1996 e 12.850, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica,   Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), disciplinamento, caráter excepcional, interceptação telefônica, telefone celular, Radiocomunicação, preso condenado, pena privativa de liberdade, Concessionária de serviço de telecomunicação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/09/18 PÁG 67 COL 01.