Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2018-12-12T16:52:00
Ementa: Emenda Adotada pela CCJC ao PL 4578/2016
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.