Projeto de Lei Complementar PLP 510/2018
Data de apresentação: 2018-05-22T14:50:00
Ementa: Veda o contingenciamento das dotações destinadas ao Fundo Nacional de Saúde - FNS
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, contingenciamento, dotação orçamentária,  Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019.