Proposta de Emenda à Constituição PEC 442/2018
Data de apresentação: 2018-11-09T15:05:00
Ementa: Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória matéria de direito previdenciário e do trabalho.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, proibição, edição, medida provisória, Direito do trabalho, Direito previdenciário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para a PEC 116/2015, ao qual esta proposição está apensada.