Projeto de Lei PL 10190/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T14:38:00
Ementa: Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para modificar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário, reservando 10% (dez por cento) do montante do Fundo para os partidos que cumprirem regras relativas à participação política da comunidade negra.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), percentual, recursos, fundo partidário, partido político, participação política, representação, órgão partidário, negros.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5568/2020.