Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2018-08-07T12:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer validade nacional para a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais (medicamentos manipulados).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).