Projeto de Lei PL 11203/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T18:55:00
Ementa: Altera o art. 57 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, critério, correção, multa, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic), sujeito passivo, Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012