Projeto de Lei PL 9791/2018
Data de apresentação: 2018-03-14T19:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências" e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que "Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências", para dispor sobre a emissão e coleta de resíduos sólidos nas praias brasileiras, sobre a redução na geração de resíduos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Gerenciamento Costeiro, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, controle, emissão, coleta, resíduo sólido. 
_ Alteração, Lei de resíduos sólidos, Política Nacional de Resíduos Sólidos, Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), controle, emissão, coleta, resíduo sólido, praia, nascente d' água, curso de água, água do mar, preservação ambiental,  redução, lixo, plástico.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.283/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.283/2020, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.791/2018 e n. 9.938/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".