Subemenda de Relator SBR 5/0
Data de apresentação: 2018-12-20T16:29:00
Ementa: Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).