Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-06-26T10:09:00
Ementa: Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).