Projeto de Lei PL 11087/2018
Data de apresentação: 2018-11-29T10:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre as competências dos consórcios intermunicipais no registro, inspeção e fiscalização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,   competência, consórcio público intermunicipal, inspeção sanitária, inspeção industrial, produto alimentício, produto de origem animal, produto de origem vegetal. 
_Alteração, decreto-lei federal, Estabelecimento comercial, alimento, alvará de funcionamento,  consórcio público intermunicipal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1850/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requer que os Projetos de Lei nº 11.087, de 2018; 5.569, de 2019; 2.251, de 2021; 1.889, de 2019; e 5.900, de 2023, sejam desapensados da árvore de apensados do PL nº 3.710, de 2021".