Projeto de Lei PL 10657/2018
Data de apresentação: 2018-08-07T18:37:00
Ementa: Tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por particular contra a administração em geral, tipicidade penal, Fraude em obra ou serviço de engenharia.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)