Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1015/2018
Data de apresentação: 2018-08-07T20:11:00
Ementa: Susta a Orientação de Serviço n.49 de 29 de junho de 2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que libera o processo de registro de agrotóxicos por ''''analogia''''
Palavras-chave: Sustação, ato normativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), liberação,  registro, agrotóxico, aprovação, Estados Unidos, Europa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP