Projeto de Lei Complementar PLP 548/2018
Data de apresentação: 2018-11-08T09:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, priorização, despesa, saúde, educação, segurança pública, execução orçamentária, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal, município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/11/2024, Letra A.