Proposta de Fiscalização e Controle PFC 163/2018
Data de apresentação: 2018-04-09T14:16:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, termo aditivo, contrato, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), governo estadual, Maranhão. 
financiamento, programa educativo, Fundo Escola Digna.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Aviso nº 167 - GP/TCU de 7 de março de 2025, que encaminha cópia do Acórdão nº 449/2025 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária de 26/2/2025, ao apreciar o TC-040.857/2021-2, da relatoria do Ministro Jorge Oliveira, que trata de Solicitação do Congresso Nacional originária do Ofício nº 295/2021/CFFC-P, de 29/9/2021, relativo à Proposta de Fiscalização e Controle nº 163/2018, de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha.