Projeto de Lei PL 10004/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T19:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, proibição, contingenciamento, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.