Emenda ao Substitutivo ESB 51/0
Data de apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir na Lei nº 10.848/2004 o Art. 3º-C, §7º, incisos I a VII, nos seguintes termos: 

"Art. 3º-C O poder concedente poderá realizar, diretamente ou indiretamente, licitação para contratação de lastro de geração associado ao provimento de confiabilidade sistêmica necessária ao atendimento da expansão do consumo de energia elétrica. 
§7º Na contratação de novos empreendimentos para aquisição de lastro geração, na forma deste art., deverão ser considerados, conforme regulamentação, os atributos técnicos e físicos dos empreendimentos habilitados no certame, tais como: 
I - confiabilidade; 
II - velocidade de respostas às decisões de despacho;?III - contribuição para redução das perdas de energia elétrica; 
IV - economicidade proporcionada ao sistema de transmissão ou de distribuição necessário ao escoamento da energia elétrica gerada; 
V - capacidade de atendimento à demanda de energia elétrica nos momentos de maior consumo; e 
VI - capacidade de regulação de tensão e de frequência.
VII - reconhecimento dos atributos eletroenergéticos prestados pela fonte de geração."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 51 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).