Requerimento de Audiência Pública REQ 292/2018
Data de apresentação: 2018-05-03T12:25:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes para debater os contratos vigentes celebrados entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro -CDRJ e a empresa Píer Mauá, envolvendo a exploração de Terminal de Passageiros e a utilização de imóveis situados na área do Cais da Gamboa, bem como o aproveitamento pelo Município do Rio de Janeiro no Projeto de Revitalização da área do Porto do Rio de Janeiro, de imóveis situados no Porto do Rio de Janeiro, sob gestão da CDRJ, atualmente com uso privativo transferido à Empresa Píer Mauá, que não estão efetivamente destinados à exploração do terminal de passageiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Viação e Transportes, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.