Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2018-10-30T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º; inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).