Projeto de Lei PL 10223/2018
Data de apresentação: 2018-05-15T16:03:00
Ementa: Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna impenhorável os recursos públicos do fundo especial de financiamento de campanha recebidos por partido político.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, recursos públicos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), recebimento, partido político.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4876/2023.