Projeto de Lei PL 9750/2018
Data de apresentação: 2018-03-13T16:50:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos, para vedar a cobrança de tarifa mínima de consumo de usuários de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, cobrança, tarifa mínima, usuário de serviços, serviços públicos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1255/2022.