Projeto de Lei Complementar PLP 529/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T14:34:00
Ementa: Dispõe sobre a limitação de juros a duas vezes a meta da taxa Selic.
Palavras-chave: Limitação, cobrança, taxa de juros, Sistema Financeiro Nacional (SFN), Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.