Projeto de Lei PL 9490/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T20:56:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivo à Lei 13.444, de 11 de Maio de 2017 que "Dispõe sobre a identificação civil natural (ICN)".
Ementa detalhada: Determina que os registros civis de pessoas naturais armazenem a identificação biométrica dos recém-nascidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Registro Civil de Pessoas Naturais, identificação biométrica, recém-nascido, prazo, hospital público, hospital particular, informação, Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.