Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 893/2018
Data de apresentação: 2018-03-08T10:02:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 11 da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018, que "estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), veículo, troca, Placa de identificação de veículo automotor,  Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP