Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 323/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T13:35:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei (PL) nº 6.621, de 2016, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências".
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado em face da aprovação do Recurso nº 322/18, nos termos do art. 164, II, do RICD. Publique-se.