Projeto de Lei PL 11161/2018
Data de apresentação: 2018-12-11T13:03:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para atribuir aos conselhos de fiscalização do exercício profissional a prerrogativa de avaliar a compatibilidade entre o conteúdo programático de cursos de pós-graduação e as profissões por eles abrangidas, bem como para apurar a respectiva qualidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Conselho de fiscalização profissional, avaliação, Conteúdo programático, Curso (educação), pós-graduação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 791/2011, ao qual esta proposição está apensada.