Projeto de Lei PL 10676/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T10:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, estudante, Pós-graduação, educação superior, segurado facultativo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP