Mensagem MSC 392/2018
Data de apresentação: 2018-07-12T13:39:00
Ementa: Submete à apreciação dos Membros do Congresso Nacional, permissões às entidades abaixo relacionadas para explorarem pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:

 - TVR 262/2018 - Portaria nº 2.058, de 11 de maio de 2015 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no município de Rio Verde - GO;
 - TVR 263/2018 - Portaria nº 169, de 12 de abril de 2017 - Universidade Federal de Ouro Preto, no município de Mariana - MG.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/08/18 PÁG 84 COL 01.