Emenda ao Substitutivo ESB 68/0
Data de apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir no Art. 3º, Inciso XVIII, da Lei nº 10.848/2004, as alíneas c) e d), nos seguintes termos: 

"Art. 3º .......................................................................................
.....................................................................................................
XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, baseadas nas seguintes diretrizes:
.................................................................................................
c) utilizar, quando viável técnica e economicamente, o sinal locacional no sistema de distribuição; e
d) na definição da tarifa de distribuição, valorizar eventuais benefícios da geração de energia elétrica próxima da carga;"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 68 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).