Projeto de Lei PL 11218/2018
Data de apresentação: 2018-12-18T20:08:00
Ementa: Descriminaliza certos atos contra a honra, aumenta a pena para o crime de injuria quando utilizado elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), ato ilícito contra a honra, calúnia, difamação, injúria. _Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, injúria, grupo étnico, grupo racial, cor de pele, religião, idoso, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2228/2024 à proposição PL-2473/2021.