Emenda ao Substitutivo ESB 62/0
Data de apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: O Art. 16 da Lei nº 9.074/95 passa a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 16. É de livre escolha dos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica. 
§1º A partir de 2021, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 2.500 kW. 
§2º A partir de 2023, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 2.000 kW. 
§3º A partir de 2025, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 1.500 kW. 
§4º A partir de 2028, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 1.000 kW. 
§5º A partir de 2030, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 500 kW. 
§6º A partir de 2032, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 400 kW."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 62 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).