Projeto de Lei PL 11126/2018
Data de apresentação: 2018-12-04T22:09:00
Ementa: Dispõe sobre medidas anticorrupção, alterando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Medida penal e processual penal anticorrupção, administração pública. 
_Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipificação penal, peculato-estelionato, reclusão, multa, aumento da pena, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, Crime praticado por particular contra a administração pública estrangeira, Corrupção ativa em transação comercial internacional, início, contagem de prazo, prescrição da pena, causa interruptiva da prescrição.
_Alteração, Lei de Licitação, aumento de pena, crime, licitação, administração pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP