Projeto de Lei PL 9766/2018
Data de apresentação: 2018-03-14T11:10:00
Ementa: Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Criação, Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, internet, publicação, atos, notificação, decisão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contagem de prazo, alteração, Estatuto da OAB.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº  801/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.