Projeto de Lei PL 9685/2018
Data de apresentação: 2018-03-01T17:22:00
Ementa: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a eficácia do depoimento de policiais".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, ineficácia, depoimento, agente policial, Prova (direito penal), condenação criminal, processo penal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-86/2021.