Projeto de Lei PL 10893/2018
Data de apresentação: 2018-10-17T15:46:00
Ementa: Dispõe da isenção, quando dentro da validade, dos exames de aptidão física e mental aos condutores que acrescentem nova categoria à CNH.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, Exame de aptidão física e mental, troca, categoria de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prazo de validade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-973/2024.