Projeto de Lei PL 9574/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T16:09:00
Ementa: Acrescenta e modifica dispositivos na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Trata da indenização por ato ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), indenização, ato ilícito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.