Projeto de Lei PL 10874/2018
Data de apresentação: 2018-10-16T17:30:00
Ementa: Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação.
Palavras-chave: Proibição, mineração, extração mineral, proximidade, unidade de conservação, aumento, zona de amortecimento.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.