Projeto de Lei PL 10612/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T17:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a concessão de auxílio financeiro para assegurar a permanência dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, auxílio financeiro, estudante, graduação, vulnerabilidade social, índio, quilombolas, Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2023 - 13h55 - 222ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.