Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-11-13T14:30:00
Ementa: Leitura do Parecer pelo Dep. Celso Jacob. 
Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa