Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-10-31T13:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivada.