Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2018-10-31T12:03:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).