Projeto de Lei PL 10567/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T11:57:00
Ementa: Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criação, disciplinamento, banco de dados, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mandado de busca e apreensão,  Adolescente em conflito com a lei.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.