Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2018-07-03T17:02:00
Ementa: Emenda nª 1 adotada pela CCJC ao PL 5.488/2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.