Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 8973/2018
Data de apresentação: 2018-06-26T15:40:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a estudar e a debater sobre possíveis ilegalidades ou excessos na reparação econômica concedida a anistiados políticos, bem como para verificar possíveis omissões ou necessidade de complementação do trabalho realizado pela Comissão da Verdade, a fim de que também possam ser esclarecidos os atos de violação a direitos praticados contra agentes do Estado e contra a sociedade por aqueles que se posicionaram contra o governo militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 17, inciso li, alínea "d", do RICO e no princípio da unidade da legislatura, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação, ou constituição de Comissão Especial que tenham sido objeto de deliberação, independentemente de terem sido efetivamente criadas as Comissões. Publique-se. .