Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-05-24T09:11:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).