Projeto de Lei PL 9823/2018
Data de apresentação: 2018-03-20T18:32:00
Ementa: Esta Lei veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes previstos no § 3° do artigo 302, e nos §§ 1º e 2° do artigo 308, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, crime de trânsito, homicídio culposo, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa, disputa automobilística ilegal, lesão corporal grave, falecimento, trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.