Projeto de Lei PL 11062/2018
Data de apresentação: 2018-11-27T21:17:00
Ementa: Aumenta a penalidade abstrata dos crimes de corrupção passiva e ativa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Crime praticado por particular contra a administração em geral, Aumento da pena, pena em abstrato, corrupção passiva, corrupção ativa, agravação penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 370 COL 01.