Projeto de Lei PL 10609/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura dos custos dos exames de saúde necessários para a concessão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, cobertura assistencial, plano de saúde, exame médico, Aptidão física, Aptidão psicológica, concessão, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).