Projeto de Lei PL 11000/2018
Data de apresentação: 2018-11-20T16:34:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, disciplinando que as alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), Plano de recuperação judicial, submissão, assembléia geral, credor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).