Projeto de Lei PL 9618/2018
Data de apresentação: 2018-02-21T19:44:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.012, de 30 de março de 1995, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para exigir a certidão negativa de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei do FGTS, proibição, instituição de crédito, concessão empréstimo, financiamento, recursos públicos, dispensa, juros, multa, correção monetária, pessoa jurídica, débito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº  15/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.