Projeto de Lei PL 11054/2018
Data de apresentação: 2018-11-27T12:42:00
Ementa: Suprime o regime semiaberto, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, supressão, Regime semiaberto, execução penal, regime aberto, domicílio, monitoração eletrônica, Progressão de regime prisional, requisito, livramento condicional.
_Alteração, Lei de Execução Penal, Estabelecimento penal, local, trabalho do preso, requisito, progressão de regime prisional, regime aberto, domicílio, monitoração eletrônica, revogação, dispositivo legal, regime semiaberto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 2053/2011, ao qual esta proposição está apensada.