Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 8273/2018
Data de apresentação: 2018-03-14T21:10:00
Ementa: Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 5.524/2016, que "Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022