Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-11-21T15:30:00
Ementa: Susta a aplicação do inciso I do art. 36 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.