Indicação INC 4919/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T17:51:00
Ementa: Sugere ao Presidente do Conselho Gestor do Simples Nacional a reinclusão dos contadores e técnicos contábeis entre as profissões habilitadas ao microempreendedorismo individual.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".