Projeto de Lei PL 9968/2018
Data de apresentação: 2018-04-05T16:31:00
Ementa: Altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994, estabelecendo a democratização dos orgãos colegiados da OAB a partir da implementação da proporcionalidade nas eleições para os Conselhos, garantindo representatividade às diversas correntes de pensamento da Advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, criação,  Congresso Nacional da Advocacia, eleição proporcional, órgão colegiado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),     revogação, dispositivo legal, conferência,  Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.