Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2018
Data de apresentação: 2018-08-14T18:00:00
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 288, de 1967 e a Lei nº 12.546, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), tributação especial, produtos, indústria petroquímica, tributação._Alteração, Lei do Bem, revogação, dispositivo legal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS_Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produtos, indústria petroquímica, Regime Especial da Indústria Química (Reiq). _Alteração, Decreto-lei, Incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus (ZFM), quadriciclo, triciclo. _Alteração, lei federal,  exoneração tributária, folha de pagamento, indústria moveleira, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2018, pela Comissão Mista da MPV 836/2018, que: "Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e dá outras providências".