Projeto de Lei PL 10113/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T14:25:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Trata da inclusão dos progenitores (avós) como dependentes no plano de saúde do neto, em virtude da existência de paternidade socioafetiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, avós, plano de saúde, dependente, netos, paternidade socioafetiva.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).