Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2018-05-02T14:37:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade.