Projeto de Lei PL 9755/2018
Data de apresentação: 2018-03-13T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, parcelamento, cobrança, multa de trânsito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP