Projeto de Lei PL 10530/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T19:09:00
Ementa: Altera os artigos 155, 157, 180, 312 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para os crimes de furto, roubo, receptação, peculato e contrabando quando a prática criminosa for contra o patrimônio cultural brasileiro presente em instituições de direito público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, furto qualificado, roubo, receptação qualificada, peculato, contrabando, patrimônio cultural.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3363/2019.