Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-04-26T12:14:00
Ementa: Renumera o parágrafo único e inclui § 2º no art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.