Medida Provisória MPV 853/2018
Data de apresentação: 2018-09-26T10:14:00
Ementa: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Palavras-chave: Reabertura, prazo, servidor público, migração de regime previdenciário, Regime de Previdência Complementar, benefício especial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  73/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.