Projeto de Lei PL 11025/2018
Data de apresentação: 2018-11-22T15:32:00
Ementa: Disciplina a atividade de lobby no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos órgãos e entidades da Administração Pública, nos processos de tomada de decisão, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.813, de 2013.
Palavras-chave: Regulamentação, lobby, criação, Cadastro Nacional de Relacionamento Governamental (CNRG), Agente de relações governamentais, atuação, Administração Pública, Transparência pública._ Alteração, Lei de Conflito de Interesses, agente público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.