Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2018-06-13T17:38:00
Ementa: Estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Moses Rodrigues (MDB-CE).