Projeto de Lei PL 11060/2018
Data de apresentação: 2018-11-27T18:40:00
Ementa: Altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para adaptar o seu escopo aos ditames da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial e para criminalizar a conduta de se negar a ocorrência de crimes contra a humanidade com a finalidade de incentivar ou de induzir à prática de atos discriminatórios ou de intolerância racial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, ampliação, definição, discriminação racial, discriminação religiosa, discriminação, descendência, nacionalidade, Grupo étnico, xenofobia, antissemitismo, adaptação, Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação Racial, tipicidade penal, negação, crime contra a humanidade.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.