Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-06-14T11:40:00
Ementa: Acresce dispositivo ao § 4º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ).