Projeto de Lei PL 9764/2018
Data de apresentação: 2018-03-14T11:09:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º, XI; 7-A, § 2º; 12; 14; 15 e cria o art. 21-A, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição" e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma de fogo, servidor público, segurança institucional, Câmara dos Deputados, Senado Federal. _Penalidade, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, comprovação, dolo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.