Projeto de Lei PL 10620/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T19:46:00
Ementa: Obriga restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares que comercializem alimentos preparados a disponibilizarem cardápio adequado às necessidades dietéticas de pessoas acometidas por diabetes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, lanchonete, Estabelecimento de alimentação, cardápio, pessoa, diabetes.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP