Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8612/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T18:39:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei (PL) 1527 de 2015, altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros de Conselhos Tutelares, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. "
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/03/2022