Projeto de Lei PL 10803/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T16:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade por infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, notificação, infração de trânsito, obrigatoriedade, dados, internet.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4080/2019.