Relatório REL 1/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T14:45:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre segurança pública, competências legislativas, modelo policial dos Estados, vinculação de receitas, financiamento da segurança, plano nacional, criação do Conselho Nacional de Segurança Cidadã e dá providências correlatas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CEUNIFI
Despacho: Arquivada em razão da extinção da Comissão - art. 22, II do RICD.