Requerimento de Audiência Pública REQ 286/2018
Data de apresentação: 2018-05-02T21:43:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para discussão das prisões ilegais de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC''s) por divergências de entendimento sobre a aplicabilidade de leis e regulamentos em relação a esses esportistas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada