Projeto de Lei PL 10667/2018
Data de apresentação: 2018-08-07T20:17:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos onde se pratica o nudismo ou naturismo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, criança, adolescente, local, nudismo, naturismo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.