Projeto de Lei Complementar PLP 547/2018
Data de apresentação: 2018-11-07T16:53:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na execução de obras e serviços de engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro das Obras).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, cumprimento, planejamento, execução orçamentária, obra de engenharia, serviços, combate, Obra pública inacabada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.