Requerimento de Informação RIC 3612/2018
Data de apresentação: 2018-06-13T19:37:00
Ementa: Requer informações ao Ministro da Defesa sobre a fiscalização e punição de fabricantes e importadores de armas e munições em razão do descumprimento da Portaria nº 16-DLog, de 28 de dezembro de 2004, especialmente em relação à marcação de cartuchos.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 2456/18, 06 de setembro de 2018.