Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2018-04-06T10:20:00
Ementa: Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no Artigo 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, Policiais Legislativos Federais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE).