Requerimento de Informação RIC 3400/2018
Data de apresentação: 2018-02-27T19:55:00
Ementa: Requer ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações sobre cálculo de taxas de cobrança de despacho bagagem nos voos comerciais.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"