Projeto de Lei PL 9891/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T16:30:00
Ementa: Estabelece regras para comercialização de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Comercialização, bebida alcoólica, aviso,  dano à saúde, rótulo do produto.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.