Projeto de Lei PL 10618/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T19:18:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Veda a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, medida coercitiva, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), devedor, cumprimento, ordem judicial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.