Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 947/2018
Data de apresentação: 2018-05-23T12:00:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto n° 9.101 de 20 de julho de 2017 que altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.
Palavras-chave: Sustação, decreto, redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação, comercialização, gasolina, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), querosene, álcool, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.