Projeto de Lei PL 10135/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T19:19:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dar tratamento diferenciado às farmácias de pequeno porte situadas em municípios com menos de 100 mil habitantes, no que tange à exigência da presença do farmacêutico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, desobrigação, farmácia, cidade de pequeno porte,   farmacêutico, horário comercial.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1270/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a proposição não se subsome ao campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme delimitado no inc. V do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."