Projeto de Lei PL 9553/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T18:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para alterar o caput do artigo 320 e acrescentar o parágrafo 3º.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, aplicação, receita, arrecadação, multa de trânsito, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).