Projeto de Lei PL 9822/2018
Data de apresentação: 2018-03-20T18:16:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agente financeiro, operação financeira, agronegócio, informação, Banco Central do Brasil (Bacen), operação de crédito, financiamento, produtor rural.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.