Projeto de Lei Complementar PLP 545/2018
Data de apresentação: 2018-11-07T15:27:00
Ementa: Dispõem alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, impondo pena mínima de dez anos de reclusão para o indivíduo que praticar três crimes e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena privativa de liberdade, reclusão, reincidência, crime, regime fechado, circunstância agravante, inaplicabilidade, anistia, graça, indulto, fiança, proibição, livramento condicional. _Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, progressão de regime prisional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/12/18 PÁG 32 COL 01.