Projeto de Lei PL 10146/2018
Data de apresentação: 2018-04-27T16:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, marcação, embalagem do produto, cigarro, exportação, impedimento, destinação, mercado interno.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025, Letra B.