Projeto de Lei PL 11135/2018
Data de apresentação: 2018-12-05T16:38:00
Ementa: Altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, efeito da condenação, obrigatoriedade, autor (direito penal), ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento, vitima, violência física, violência sexual, violência psicológica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF