Projeto de Lei PL 9511/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T11:30:00
Ementa: Inclui novo art. 31-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações acerca de produtos para consumidores com deficiência visual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, utilização, Sistema Braille, informação, embalagem do produto, pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 316 COL 01.