Projeto de Lei PL 10598/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T16:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), proibição, redução, honorários de sucumbência, ação judicial, valor líquido.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP