Projeto de Lei PL 10234/2018
Data de apresentação: 2018-05-15T17:20:00
Ementa: "Obriga a divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população pelo SUS, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, divulgação, medicamento, distribuição gratuita, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-11010/2018 apensada.