Projeto de Lei PL 10114/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T14:26:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para tratar da rescisão do contrato de promessa de compra e venda, nos casos de atraso injustificado na entrega do empreendimento".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), autorização, rescisão do contrato, promessa (direito civil), compra e venda, imóvel, atraso, entrega, empreendimento imobiliário, devolução, pagamento, parcela.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.220/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.