Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-06-06T16:45:00
Ementa: Tornam-se obrigatórias as Emissões dos Extratos anuais de quitação de pagamentos das contribuições da Previdência Social e do Fundo de garantia por tempo de serviço.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).