Projeto de Lei PL 11032/2018
Data de apresentação: 2018-11-27T10:11:00
Ementa: Dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações lixo plástico nas águas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfico Aquaviário, suspensão, habilitação, piloto de embarcação, lixo, plástico, águas públicas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).