Projeto de Lei PL 10131/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T17:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a imunidade eleitoral de candidatos, eleitores, membros das mesas receptoras e fiscais de partido durante o período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), requisito, imunidade eleitoral, eleitor, candidato a cargo eletivo, membro, mesa receptora de votos, fiscal de partido político, período eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 436 COL 01.