Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2018
Data de apresentação: 2018-08-14T16:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Medida Provisória nº 834, de 2018.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, desconto, liquidação, operação de crédito, crédito rural, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA), recursos financeiros, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), repactuação, dívida, agroindústria. _Alteração, lei federal, critério, desconto, liquidação, operação de crédito, crédito rural, empreendimento, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). _Alteração, lei federal, critério, desconto, liquidação, operação de crédito, crédito rural, dívida ativa. _Alteração, lei federal,  Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), prazo, adesão. _Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), renegociação, dívida, empreendimento, agricultura familiar. _Critério, desconto, liquidação, operação de crédito, crédito rural, Cooperativa de crédito, custeio, investimento, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer), Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera).  _Autorização, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), regularização fundiária, imóvel rural. _Revogação, Medida Provisória, prorrogação, prazo, Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2018, pela Comissão Mista da MPV 842/2018, que: "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências".