Projeto de Lei PL 10771/2018
Data de apresentação: 2018-08-27T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e das suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, competência, Comando da Marinha (Commar), licenciamento, fiscalização, material nuclear, meios navais, construção, submarino nuclear, transporte, combustível nuclear.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  19/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado.