Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2018-11-20T16:19:00
Ementa: Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).