Projeto de Lei PL 10356/2018
Data de apresentação: 2018-06-06T14:41:00
Ementa: Institui procedimentos a serem observados na inscrição de candidatos em concursos públicos realizados no âmbito da administração direta e indireta da União, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inscrição, via postal, meio eletrônico, concurso público, Administração Direta, Administração Indireta, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), Poder Judiciário, Ministério Público da União (MPU),  Defensoria Pública da União (DPU), proibição, atendimento presencial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).