Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-12-10T17:22:00
Ementa: Revoga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).