Projeto de Lei PL 10912/2018
Data de apresentação: 2018-10-30T15:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para autorizar as prisões nos casos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), autorização, prisão, período, eleições, crime hediondo, crime contra a vida, peculato, concussão, excesso de exação (crime), corrupção, prisão temporária, prisão preventiva.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2959/2022.