Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2018-07-10T14:47:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL129295, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).