Projeto de Lei PL 10863/2018
Data de apresentação: 2018-10-10T15:21:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra as finanças públicas, tipicidade penal, Retenção de repasses tributários aos Entes Federados.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.