Projeto de Lei PL 10735/2018
Data de apresentação: 2018-08-14T11:40:00
Ementa: Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), redução, juros, parcela mensal, débito, Execução (direito civil), executado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.