Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1111/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T09:42:44
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Primavera (PA), Pará.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 145/2025