Projeto de Lei PL 10944/2018
Data de apresentação: 2018-11-06T17:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, proibição, Prestação de serviços, magistério, Terceirização, educação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.