Projeto de Lei PL 9712/2018
Data de apresentação: 2018-03-06T20:26:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei de Crimes Hediondos para acrescentar crimes de corrupção que importem em prejuízo para administração pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, excesso de exação qualificado pelo desvio, corrupção passiva, corrupção ativa, Corrupção ativa em transação comercial internacional,  prejuízo, administração pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 79 COL 01.