Emenda na Comissão EMC 66/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T12:05:00
Ementa: Incluir o § 1º-D no art. 26 da Lei 9.427/1996:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 66/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).