Projeto de Lei Complementar PLP 488/2018
Data de apresentação: 2018-04-02T20:47:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), transporte remunerado, transporte de passageiro, transporte individual, aplicativo uber, aplicativo cabify,  Município, local, embarque, passageiro, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-96/2022.