Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 992/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T19:24:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 2º da Resolução Contran nº 291, de 29 de agosto de 2008.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), transformação, veículo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.