Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 981/2018
Data de apresentação: 2018-07-02T17:02:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução Normativa - RN nº 433, de 27 de junho de 2018, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Palavras-chave: Sustação, Resolução normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), alteração, mecanismo financeiro de regulação, franquia de serviços, plano de saúde, coparticipação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)