Projeto de Lei PL 10695/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T15:30:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, critério, rotulagem, alimento, informação nutricional.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2005/2024 à proposição PL-4207/2023.