Emenda na Comissão EMC 63/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T11:59:00
Ementa: Dê-se ao Art.10°, a seguinte redação:

"Art.10. Ficam extintas as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 63/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).