Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-12-12T17:05:00
Ementa: Substitutivo Adotado pela CCJC ao PL 1918/2015
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.