Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-04-19T15:54:00
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP).