Projeto de Lei PL 10120/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T15:09:00
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios); e o art. 169 da Lei 60.15 de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para permitir a liberdade de escolha do registro de imóveis por parte das pessoas jurídicas e naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, pessoa jurídica, pessoa natural, escolha, cartório,    registro de imóveis. 
_Alteração, Lei dos Registros Públicos, pessoa jurídica, pessoa natural, escolha, cartório, registro de imóveis. 
_ Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disciplinamento, implementação, motor de pesquisa, sistema de informação, registro de imóvel.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP