Projeto de Lei PL 10840/2018
Data de apresentação: 2018-09-27T15:31:00
Ementa: Acrescenta o art. 46-A à Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre os valores recebidos de boafé pelo servidor por erro exclusivo da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, inexigibilidade, devolução, remuneração, vencimento, servidor público, boa-fé, erro (Direito Civil), Administração Pública
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/18 PÁG 14 COL 01.