Projeto de Lei PL 9963/2018
Data de apresentação: 2018-04-05T12:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a guarda provisória no procedimento de adoção terá eficácia até a prolação da sentença.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eficácia, guarda provisória, família substituta, adoção (Direito Civil).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3008/2021 (Nº Anterior: PLS 143/2016).