Projeto de Lei PL 10837/2018
Data de apresentação: 2018-09-18T18:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, Reserva, vaga, estacionamento, Pessoa com mobilidade reduzida, doença crônica. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, reserva, vaga, estacionamento, pessoa com deficiência, idoso, Pessoa com mobilidade reduzida, doença crônica, ausência, credencial de estacionamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.