Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 322/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T11:52:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva na comissão especial do Substitutivo ao PL 6621/16, que dispõe sobre Agências Reguladoras.
Última tramitação: Acessórios
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.