Projeto de Lei PL 11103/2018
Data de apresentação: 2018-12-04T17:19:00
Ementa: Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, informação, Proibição, Agência lotérica, venda, bilhete de loteria, menor de idade. _ Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, loteria federal, identificação, apostador, sigilo. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, venda, bilhete de loteria, criança, adolescente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)