Medida Provisória MPV 862/2018
Data de apresentação: 2018-12-05T16:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Metrópole, criação, Região metropolitana, Município, Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 361/2019(CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.