Projeto de Lei PL 10100/2018
Data de apresentação: 2018-04-24T18:31:00
Ementa: Altera o art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e governador, e suas modalidades (direta ou indireta), e em que caso deverá assumir o segundo colocado, quando decisão judicial extinguir, por causas eleitorais, o mandato do primeiro colocado nas eleições.
Palavras-chave: Alteração, Código eleitoral (1965), extinção, mandato eletivo, prefeito, vice-prefeito, governador, vice-governador, crime eleitoral, decisão judicial, justiça eleitoral, critério, eleição direta, eleição indireta, eleições.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.