Projeto de Lei PL 10249/2018
Data de apresentação: 2018-05-16T16:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; a fim de tratar sobre a licença classista.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, critério, Licença para desempenho de mandato classista, servidor público civil, mandato, entidade de classe.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/18 PÁG 454 COL 01.