Projeto de Lei PL 9980/2018
Data de apresentação: 2018-04-10T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção à Fauna (1967), proibição, utilização, animal, caça.  
_Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, utilização, animal, caça.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)