Projeto de Lei PL 9858/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T10:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,   atividade, terrorismo, manifestação política, movimento social, movimento sindical, movimento religioso, movimento trabalhista,  incitação à violência, invasão de propriedade, edifício público, bloqueio viário, impedimento, liberdade de locomoção, depredação, destruição.
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Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.