Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2018-11-13T10:00:00
Ementa: Aprovadas a Redação Final e a emenda de Redação. 
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania