Projeto de Lei PL 10351/2018
Data de apresentação: 2018-06-06T11:12:00
Ementa: Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedutibilidade das despesas com material didático e com aulas particulares, de idiomas e de informática, e para elevar o limite para dedução das despesas com instrução, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Recursos didáticos, aula particular, língua estrangeira, informática, aumento, limite, despesa, educação, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.