Requerimento de Informação RIC 3718/2018
Data de apresentação: 2018-10-10T13:46:00
Ementa: Requer informações do Ministro de Estado das Cidades, relativas à implementação do Acordo, firmado entre Brasil e Itália por Troca de Notas, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/07/19 PÁG 779.