Projeto de Lei PL 10370/2018
Data de apresentação: 2018-06-06T17:49:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR e dá  outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.036, de 1990; 12.783, de 2013; 9.991, de 2000; 11.484, de 2007 e 13.169 de 2015.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica (PRONASOLAR), diretrizes, princípios, meta, energia solar fotovoltaica. _Alteração, Lei do FGTS, habitação, conjunto habitacional, financiamento, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Sistema de Energia Solar Fotovoltaica, movimentação, conta vinculada do FGTS, instalação, criação, Fundo Nacional para Energia Solar Fotovoltaica (FUNASOLAR).
_Alteração, lei federal, percentual, bonificação, Concessão (administração pública), geração, energia elétrica, aplicação, empreendimento, energia eólica, energia solar. _Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, percentual, Concessionário (administração pública), Permissionário (administração pública), serviços públicos, energia elétrica, aplicação, recursos, investimento, pesquisa, desenvolvimento, eficiência energética, energia solar fotovoltaica. _Empreendimento, geração, energia elétrica, Fonte alternativa de energia, financiamento, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). 
_ Recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), universalização, energia elétrica, Unidade de conservação de uso sustentável, assentado rural, terras indígenas, comunidade tradicional, energia solar fotovoltaica. _Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), insumo, componente, equipamento, Sistema de Energia Solar Fotovoltaica, benefício fiscal, tributação.
_Alteração, Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital, recursos, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), bens, insumo, matéria-prima,  Sistema de Energia Solar Fotovoltaica. _Alteração, lei federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), energia elétrica. _Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, aquisição, Sistema de Energia Solar Fotovoltaica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).