Projeto de Lei PL 10360/2018
Data de apresentação: 2018-06-06T15:17:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Incorpora  no ordenamento jurídico a teoria da perda de chance.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), responsabilidade civil, perda de chance, dano extrapatrimonial, dano material.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP