Requerimento REQ 157/2018
Data de apresentação: 2018-04-24T18:13:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PL 6431/16, que altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Aprovado, para realizar em conjunto com a Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa.