Projeto de Lei PL 9504/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Dispõe sobre a inviabilidade de vedar a prática de atos jurídicos e o seu ingresso no registro público diante de dívidas tributárias, trata da ineficácia desses atos jurídicos e acrescenta § 8° ao art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar os efeitos da ausência de Certidão Negativa de Débito (CND) para a prática de atos jurídicos.
Palavras-chave: Desnecessidade, Certidão de Regularidade Fiscal, ato jurídico, natureza civil.
_Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, desnecessidade, Certidão Negativa de Débito (CND), ato jurídico, natureza civil, alienação, oneração, bens imóveis, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 305 COL 01.