Projeto de Lei PL 9656/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T16:03:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as campanhas publicitárias a informarem quando uma foto foi alterada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, anunciante, publicidade, mídia,  produtos, serviços, informação ao consumidor, tratamento de imagem, descumprimento, multa, suspensão, propaganda.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017