Projeto de Lei PL 9474/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T17:33:00
Ementa: Estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais.
Palavras-chave: Diretrizes, Política Pública, Política Cultural, Sistema Nacional de Cultura, Plano Nacional de Cultura, direitos culturais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 124/2024-CN que comunica que foi mantido o veto parcial aposto ao PL 9474/2018.