Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 978/2018
Data de apresentação: 2018-06-20T18:50:00
Ementa: Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), comercialização, etanol, cadastramento, fornecedor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2377, Letra B.