Projeto de Lei PL 10875/2018
Data de apresentação: 2018-10-16T17:30:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever que os guardas municipais e os agentes penitenciários, efetivos ou contratados, cumpram pena separadamente dos outros presos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, recolhimento, quartel, prisão especial, guarda municipal, agente penitenciário, cumprimento, pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010