Projeto de Lei PL 10106/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T12:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, rede pública de saúde, rede privada de saúde, publicação, Sítio institucional (internet), lista de espera, paciente, cirurgia eletiva, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS).
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, ausência, publicação, Sítio institucional (internet), lista de espera, paciente, cirurgia eletiva, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS), transparência pública.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 12/2024/SGM-P.