Projeto de Lei PL 9937/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T20:33:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de exames periódicos de rastreamento do diabetes mellitus, e a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, para estimular a implementação de políticas públicas que assegurem a prevenção e o diagnóstico precoce do diabetes mellitus.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, periodicidade, exame laboratorial, empregado, rastreamento, diabetes. _Alteração, Lei Federal,   política pública, prevenção, diagnóstico de saúde, diabetes.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.