Projeto de Lei PL 10871/2018
Data de apresentação: 2018-10-16T17:12:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para antecipar os prazos de escolha e de registro dos candidatos e impedir a arrecadação de recursos financeiros e a realização de despesas eleitorais, enquanto produzir efeitos decisão judicial no sentido do indeferimento do registro da candidatura eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), antecipação, prazo, escolha, registro da candidatura, candidato a cargo eletivo, partido político, coligação partidária, proibição, arrecadação, recursos financeiros, despesa, campanha eleitoral, pendência, decisão judicial, indeferimento, candidatura.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.