Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-10-31T16:24:00
Ementa: Estabelece multa para a testemunha que age de má fé.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).