Projeto de Lei PL 9879/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T14:31:00
Ementa: Modifica os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para direcionar à Defensoria Pública a responsabilidade nos casos de registros de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, registro de nascimento, menor de idade, ausência, paternidade, responsabilidade,   Defensoria Pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3436/2015