Requerimento de Redistribuição REQ 8964/2018
Data de apresentação: 2018-06-26T12:34:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8.737, de 2017, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/07/2018