Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-04-18T12:00:00
Ementa: Obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos ao consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.