Projeto de Lei PL 10255/2018
Data de apresentação: 2018-05-16T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviços, Serviços de telecomunicações, promoção, Plano de serviços, obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telecomunicação, divulgação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 93 COL 01.