Projeto de Lei PL 10007/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T20:21:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, apostador, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), concurso de prognóstico, loteria, Caixa Econômica Federal (CEF).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.