Projeto de Lei PL 10783/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T12:38:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em propriedades públicas ou particulares direcionadas às áreas públicas.
Palavras-chave: Instalação, câmera de segurança, propriedade particular, propriedade pública, captação, imagem, área pública, segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).