Medida Provisória MPV 852/2018
Data de apresentação: 2018-09-24T11:54:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.649, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.876, de 1981 e as Leis nº 9.497, de 1997; 9.636, de 1998; 11.481, de 2007; 11.483, de 2007 e 13.240, de 2015. Revoga dispositivos das Leis nº 8.742, de 1993 e 9.649, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, isenção, pagamento, taxa de ocupação, laudêmio, Foro (enfiteuse) , imóvel, União, pobre, Família de baixa renda, residência. _Alteração, lei federal, regularização fundiária, habitante, Parque Histórico Nacional dos Guararapes (PHNG), Jaboatão dos Guararapes (PE), Pernambuco. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, enfiteuse, transferência, posse (direito civil), imóvel, União, cadastro, Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Bens dominicais, regularização, ocupação, área, União, Entidade desportiva, doação, Entidade filantrópica, Instituição de assistência social, Chamada pública.
_Alteração, lei federal, transferência, União, bens imóveis, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _Alteração, lei federal, alienação, gestão, bens imóveis, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), extinção, Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A (FC-RFFSA), encargo. _Alteração, lei federal, administração, alienação, transferência, gestão, imóvel, União, transferência, Município, gestão, orla estuarina, orla fluvial, orla lacustre. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, revogação, dispositivo legal, receita, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), alienação, bens imóveis, Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) (1969-1995). _ Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (1998), revogação, dispositivo legal, destinação, recursos, alienação, bens imóveis, Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA) (1969-1995), assistência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Encaminha à NATEC, via protocolo, ofício nº 255/19-CN comunicando manutenção do veto parcial.