Emenda ao Substitutivo ESB 180/0
Data de apresentação: 2018-05-23T19:30:00
Ementa: O §3º do art. 9º  do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.463/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 180 PL946318, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).