Projeto de Lei PL 10729/2018
Data de apresentação: 2018-08-13T20:46:00
Ementa: Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prazo máximo, Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), decisão, recurso administrativo, benefício previdenciário, segurado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 30/11/2024.