Mensagem MSC 703/2018
Data de apresentação: 2018-12-10T14:57:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do decreto nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 2018, que "Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1373/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.