Projeto de Lei Complementar PLP 480/2018
Data de apresentação: 2018-03-07T20:01:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir a obrigatoriedade de contratação de seguro de estacionamentos ou garagens de estabelecimentos comerciais contra danos, roubo e furto de veículos automotores de vias terrestres neles mantidos ou guardados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, seguro, estacionamento, veículo terrestre, estabelecimento comercial, incêndio, roubo, furto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.