Projeto de Lei PL 9794/2018
Data de apresentação: 2018-03-14T20:37:00
Ementa: Estabelece atualização monetária anual das faixas de renda da tabela de incidência e das deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Correção monetária, tabela, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, índice de atualização monetária, inflação oficial, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).