Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2018-12-03T16:46:00
Ementa: Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).