Projeto de Lei PL 9596/2018
Data de apresentação: 2018-02-21T15:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006, para tipificar o descumprimento de medida protetiva como crime de desobediência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, caracterização,  Desobediência (crime), descumprimento, agressor, Medida protetiva de urgência, violência contra a mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 6.433/2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2018 – 9h – 196ª Sessão).