Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-07-04T15:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre embalagens de medicamentos e produtos médicos para acesso enteral e parenteral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (SD-ES).