Projeto de Lei PL 9583/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T17:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, lei federal, retirada, benefício, ex-presidente da república, condenação, segunda instância, trânsito em julgado, crime, Lei das Inelegibilidades.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 6272/2016, ao qual esta proposição está apensada.