Projeto de Lei de Conversão PLV 20/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T21:12:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), preço mínimo, frete, custo operacional, óleo diesel, pedágio, transporte de carga, transporte rodoviário. _Obrigatoriedade, motorista, documento, contrato, frete. _Anistia, multa, sanção, paralisação, caminhoneiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2018, pela Comissão Mista da MPV 832/2018, que: "Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas".