Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-10-31T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania