Projeto de Lei PL 10320/2018
Data de apresentação: 2018-05-29T16:44:00
Ementa: Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas  finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies).
Palavras-chave: Alteração,  Lei do Financiamento Estudantil, Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), subsídio, renegociação, contrato, estudante,  Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.