Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2018-06-20T11:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4162/2008, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4162/2008, apensado.