Projeto de Lei PL 10104/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T12:32:00
Ementa: Dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”.
Palavras-chave: União, incentivo, ente federado, programa (administração pública), aquisição, material escolar, beneficiário, Bolsa Família, transferência direta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 4430 de 2024, referente ao PL 10104 /2018