Projeto de Lei PL 9863/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para assegurar a aplicação de percentual mínimo dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, percentual, arrecadação, recursos, utilização, água, aplicação, obra pública, melhoria, quantidade, qualidade, recursos hídricos, bacia hidrográfica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.