Projeto de Lei Complementar PLP 476/2018
Data de apresentação: 2018-03-01T18:37:00
Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, proibição, programação orçamentária, crédito, fonte de recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), contingenciamento, reserva de contingência.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão