Projeto de Lei PL 10192/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T15:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para prever aplicação de multa a pedestres e ciclistas conduzidos de forma irregular no exterior de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, infração média, multa de trânsito, medida administrativa, pedestre, ciclista, condução, parte externa, veículo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.