Projeto de Lei PL 10138/2018
Data de apresentação: 2018-04-26T10:03:00
Ementa: Estabelece a utilização do logo "A Acessibilidade" nos órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas prestadoras de serviços públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, administração pública, Símbolo internacional de acesso,  acessibilidade, Pessoa com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).