Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-05-28T13:22:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).