Projeto de Lei PL 9626/2018
Data de apresentação: 2018-02-27T16:41:00
Ementa: Altera os artigos 323, 324, 325, 326 e 327 e acrescenta o artigo 356-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, bem como altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 57-H da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições e acrescenta § 3.º ao mesmo dispositivo legal, para agravar as penas dos crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), aumento, pena, multa,  crime eleitoral, informação falsa, Notícia falsa (fake news), prejuízo, partido político, Candidato a cargo eletivo, Pré-candidato a cargo eletivo, mídia, internet. _ Procedimento, apuração, crime eleitoral, internet. _ Alteração, Lei das Eleições (1997), Propaganda eleitoral, internet, difamação, honra, reputação, candidato a cargo eletivo, partido político, coligação partidária, aumento, pena, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5003/2019.