Emenda ao Substitutivo ESB 130/0
Data de apresentação: 2018-05-23T17:27:00
Ementa: Suprime o art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, e altera a redação à alínea "c" do  inciso VI do artigo 3.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 130 PL946318, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).