Projeto de Lei PL 10718/2018
Data de apresentação: 2018-08-09T18:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, isenção, período de carência, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pessoa, incapacidade permanente, doença reumática, doença neuromuscular, doença osteoarticular, doença crônica, doença degenerativa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015, 3.113/2012 e  2143/2022, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 3.039/2022, 4.166/2023, 908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022,  1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.