Projeto de Lei PL 10549/2018
Data de apresentação: 2018-07-10T16:58:00
Ementa: Disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da "cannabis" e de seus derivados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.343, de 2006.
Palavras-chave: Regulamentação, uso medicinal, uso pessoal, maconha, cânhamo. _Alteração, Lei Antidrogas (2006), autorização, entorpecente, pesquisa científica, produto terapêutico, maconha, cânhamo, uso medicinal, uso pessoal, ausência, crime.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3160/2023.