Projeto de Lei PL 10976/2018
Data de apresentação: 2018-11-13T12:32:00
Ementa: Institui atendimento ao segurado do Sistema Único de Saúde em consultório, clínica ou laboratório particular na forma que especifica.
Palavras-chave: Atendimento médico, segurado, Sistema Único de Saúde (SUS),  Cartão Nacional de Saúde, Rede privada de saúde
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3818/2024 à proposição PL-10976/2018.