Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-05-23T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo e condições de para o retorno do paciente às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.