Projeto de Lei PL 9486/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T20:54:00
Ementa: Altera o Artigo 41-B da Lei 10.671 de 15 de Maio de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências."
Ementa detalhada: Aumenta a pena para quem promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), aumento da pena, crime, provocação de tumulto, violência, vandalismo, invasão, estádio esportivo, pena impeditiva, torcedor, evento esportivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.