Projeto de Lei PL 10304/2018
Data de apresentação: 2018-05-23T19:20:00
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização gratuita de adaptadores de tomada universal nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviço de hospedagem.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, hospedagem, gratuidade, adaptador de tomada universal, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão