Projeto de Lei PL 9577/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T17:06:00
Ementa: Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), prazo determinado, aumento, aluguel, locação, imóvel.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 6870/2017, ao qual esta proposição está apensada.