Projeto de Lei PL 10025/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T21:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, pessoa física, entidade pública, entidade privada, serviços de saúde, notificação compulsória, , violência contra a mulher, autoridade policial, Ministério público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017, PL-121/2019 apensadas.