Proposta de Emenda à Constituição PEC 407/2018
Data de apresentação: 2018-03-20T10:06:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), seguridade social, respeito, expectativa de direito, matéria previdenciária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aliel Machado, deixou de ser membro da Comissão