Projeto de Lei PL 10842/2018
Data de apresentação: 2018-10-01T16:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal -, o Decreto-Lei 3.688, de 1941 - Lei das Contravenções Penais -, e a Lei 8.609, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, no intuito de prevenir e reprimir infrações penais contra profissionais da educação no exercício da função ou em razão dela.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, crime contra a vida, homicídio qualificado, lesão corporal, crime contra a honra, crime contra a liberdade pessoal, ameaça, professor, profissional da educação. _ Alteração, Lei das Contravenções Penais, circunstância agravante, Contravenção referente à pessoa, Vias de fato, crime, vítima, professor, profissional da educação. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ato infracional, adolescente, atentado, integridade física, professor, profissional da educação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.