Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-04-11T18:12:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir a medida protetiva de prestação de alimentos provisionais ou provisórios aos filhos menores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).