Projeto de Lei PL 9851/2018
Data de apresentação: 2018-03-21T19:13:00
Ementa: Inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, prazo determinado, União, publicação, meio eletrônico, mapa geográfico, terreno de marinha, transparência pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP