Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-12-10T10:19:00
Ementa: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).