Projeto de Lei PL 10243/2018
Data de apresentação: 2018-05-16T15:10:00
Ementa: Acrescenta § 1º-A ao artigo 121 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime de homicídio nos casos em que a ação delitiva colocar em risco um coletivo de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, aumento, pena, homicídio, riscos (segurança), dano coletivo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 450/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4893 de 2015. E seus apensados, que altera os artigos. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".