Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-12-12T17:26:00
Ementa: Considera causa de expulsão de migrante ou visitante a condenação por atos de terrorismo ou pelas condutas tipificadas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, alterando o art. 54 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.