Projeto de Lei PL 9808/2018
Data de apresentação: 2018-03-20T15:30:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, delegado de polícia, acesso, dados pessoais, aplicativo de mensagens multiplataforma, dispositivo móvel, aplicativo Whatsapp, internet, flagrante delito, persecução penal, crime hediondo, tráfico de droga, terrorismo, dispensa, autorização judicial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4442/2019.