Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 309/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T13:08:00
Ementa: Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 10.014, de 2018 por considerar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo Art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP.