Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-11-09T15:19:00
Ementa: Altera o art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.