Projeto de Lei PL 10640/2018
Data de apresentação: 2018-08-01T17:39:00
Ementa: Acrescenta §6º ao art. 260 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, contingenciamento, reserva de contingência, doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, cidadania.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP