Projeto de Lei PL 10406/2018
Data de apresentação: 2018-06-13T11:12:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização para os produtores de Etanol comercializarem o combustivel direto com os postos de abastecimento, sem haver a necessidade de passar pelas distribuidoras.
Palavras-chave: Autorização, produtor, comercialização, venda direta, etanol, posto de gasolina.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).