Projeto de Lei PL 9999/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T18:27:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, desobrigação, empresa, armazenamento, produto agropecuário, adesão, Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/19/PS-GSE.