Projeto de Lei PL 9496/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Altera os arts. 1.576 e 1.582 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e os arts. 731 e 732 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o inventário e a partilha pela via extrajudicial mesmo quando houver herdeiro incapaz ou testamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), disciplinamento, inventário, partilha de bens, via administrativa.. 
_Alteração, Código de Processo Civil (2015), revogação, dispositivo legal, partilha de bens, decisão judicial, desacordo, herdeiro, incapaz, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 295 COL 01.