Projeto de Lei PL 11092/2018
Data de apresentação: 2018-11-29T14:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 26 de junho de 2017, conhecida como Lei de Acesso à Informação, para aperfeiçoar o acesso a informações no âmbito da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, aperfeiçoamento, acesso à informação, administração pública, abertura, banco de dados, requisito, transparência ativa, criação, unidade de transparência de acesso à informação, atribuição, recurso, negação, acesso à informação, classificação, teste de danos, reavaliação, informação secreta, informação ultrassecreta, controle social.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.