Projeto de Lei PL 10508/2018
Data de apresentação: 2018-07-03T20:01:00
Ementa: Insere parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever bonificação aos entes que superaram a proporção de trinta por cento de gêneros provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o programa de alimentação escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, bonificação, Estado (ente federado), Município, aumento, aquisição, produto alimentício, agricultura familiar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), alimentação escolar, merenda escolar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 468 COL 01.