Projeto de Lei PL 10210/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T20:24:00
Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Torna obrigatório o registro e a identificação de criança ou adolescente que se hospede em hotel, pensão ou estabelecimento congênere.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, hotel, pensão (turismo), empresa hoteleira, identificação, registro, cadastramento,   criança, adolescente, hospedagem, descumprimento, multa, medida administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1123/2015