Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2018-11-21T15:14:00
Ementa: emenda substitutiva
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.