Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 910/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T17:37:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa MP Nº 2, de 24 de janeiro de 2018, que "estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007".
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, execução, contrato, prestação de serviços, União, Instituição financeira oficial federal, convênio administrativo, repasse, recursos, Município.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-445/2019.