Projeto de Lei PL 10742/2018
Data de apresentação: 2018-08-14T16:35:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cão farejador, combate, tráfico de droga, tráfico de arma, aeroporto, porto, fronteira terrestre.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao Requerimento de Informação nº 3.378/2024.