Projeto de Lei PL 9880/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T15:00:00
Ementa: Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sanitização, local fechado, uso coletivo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 3784/2020, do PL 4661/2020 e do PL 5985/2023, apensados, com substitutivo.