Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 885/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T15:08:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que modificou a forma de repasse da modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, alteração, repasse, recursos públicos, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), saúde.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.