Projeto de Lei PL 10217/2018
Data de apresentação: 2018-05-10T15:37:00
Ementa: Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado "contrato de desempenho", no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), contrato de desempenho, Administração pública, Poderes da União, autarquia, fundação pública, indicador de gestão, melhoria, gestão pública, transparência pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 99/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.217/2018. Resultado: mantido o veto parcial.