Projeto de Lei PL 9525/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T13:46:00
Ementa: Altera à Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para determinar que o condenado a pena restritiva de liberdade, ou o preso provisório, ressarcirá o Estado pelos eventuais gastos com munição e reparação de danos em viaturas utilizadas na ação policial que acarretou em sua condenação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, ressarcimento, Preso condenado, Preso provisório, gasto, munição, Reparação do dano, Veículo de segurança pública, utilização, operação policial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.