Projeto de Lei PL 9584/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T17:26:00
Ementa: Autoriza a cessão, em comodato, às associações de artistas, de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.455 de 1976.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, bagagem, passageiro, país estrangeiro, mercadoria abandonada, pena de perdimento, fazenda nacional,  cessão, comodato, Instrumento musical, instrumento de trabalho, audiovisual, equipamento, iluminação, associação de classe profissional, artista (artes visuais).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP