Emenda ao Substitutivo ESB 44/0
Data de apresentação: 2018-05-23T16:26:00
Ementa: Alterar no Art. 8 da Lei nº 9.074/95, o § 3º, nos seguintes termos: 

"§ 3º Em caso de redução ou impedimento da capacidade de geração dos empreendimentos de que trata o caput, em decorrência da construção de usina de maior porte, o proprietário da CGH terá direito a uma compensação em energia, período da outorga da usina de maior porte, incluindo eventual prorrogação. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 44 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.