Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1090/2018
Data de apresentação: 2018-11-23T17:49:00
Ementa: Susta a Portaria nº 3.659, de 16 de novembro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades de Acolhimento (UA) e de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), por ausência de registros de procedimentos nos sistemas de informação do SUS.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, suspensão, repasse, recursos financeiros, Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), saúde mental.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado o PDC 1090/2018, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 264/2024 (CSAUDE) em 11/12/2024.