Projeto de Lei PL 9970/2018
Data de apresentação: 2018-04-05T18:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 19-V à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a adquirir medicamentos de alto custo na rede de farmácias privadas, ou a ressarcir os pacientes, no caso de falta desses medicamentos nos estoques das farmácias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), obrigatoriedade, aquisição, medicamento de alto custo, falta, farmácia pública, ressarcimento, paciente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.