Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-05-09T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fábio Sousa, João Campos e Marcos Rogério.. 
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania