Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1032/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T12:06:00
Ementa: Susta os efeitos da PORTARIA Nº 656, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 que "Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho, modelo, Contrato de Trabalho, Nota contratual, contratação, músico profissional, artista (artes visuais), técnico, espetáculo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.