Projeto de Lei PL 10258/2018
Data de apresentação: 2018-05-16T18:10:00
Ementa: Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), ação civil pública,  responsabilidade, Poder Público, negligência, ensino obrigatório, qualidade.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025)