Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-06-27T11:59:00
Ementa: Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.