Projeto de Lei PL 10148/2018
Data de apresentação: 2018-05-02T14:23:00
Ementa: Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 1995 e a Lei nº 9.532, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços, proteção, animal.
_Alteração, Lei Federal, limite, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, entidade sem fins lucrativos, prestação de serviços, proteção, animal, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.