Projeto de Lei PL 10286/2018
Data de apresentação: 2018-05-22T22:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
Palavras-chave: Alteração, lei federal, pessoa com deficiência, acompanhamento, Cão de assistência, meio de transporte, local público, local privado.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/2024/SGM-P.