Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2018-07-05T12:24:00
Ementa: PARECER da relatora ao PL 7441/2010 que prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).