Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2018-10-30T14:33:00
Ementa: Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.