Projeto de Lei PL 10653/2018
Data de apresentação: 2018-08-07T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de elevar para 5% o percentual mínimo de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) adaptadas ao uso por pessoas com deficiência e para determinar que as demais unidades sejam construídas de forma a permitir adaptações posteriores diferenciadas de acordo com as necessidades dos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, aumento, percentual, habitação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), adaptação, Pessoa com deficiência, cidadania, acessibilidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.