Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-04-12T15:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para possibilitar que os documentos de porte obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro sejam disponibilizados e validados em meio eletrônico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.