Indicação INC 5368/2018
Data de apresentação: 2018-06-13T14:36:00
Ementa: Sugere que o gabinete de Intervenção Federal instalado no Estado do Rio de Janeiro tome as providências necessárias para que a condução de presos para as audiências custódia sejam realizadas somente por agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP).
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".