Projeto de Lei PL 10158/2018
Data de apresentação: 2018-05-03T15:52:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa administrativa, empregador, discriminação salarial, grupo étnico, sexo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Informativo CONOF