Requerimento de Audiência Pública REQ 161/2018
Data de apresentação: 2018-04-17T17:54:00
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para debater o disposto no § 3º do art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que exclui o aprendiz com deficiência para o fim de cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência pelas empresas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado