Projeto de Lei PL 9562/2018
Data de apresentação: 2018-02-19T18:07:00
Ementa: Altera os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo, interposição de recurso, embargo de declaração.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-331/2011