Indicação INC 5006/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T14:19:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, que o Crédito presumido de ICMS não integre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".