Proposta de Emenda à Constituição PEC 408/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T15:23:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição, para dispor sobre a disponibilização de recursos para a saúde.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), recursos, saúde pública, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, movimentação, conta bancária, Fundo Estadual de saúde, Fundo de Saúde do Distrito Federal, Fundo Municipal de Saúde.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)