Proposta de Emenda à Constituição PEC 409/2018
Data de apresentação: 2018-03-27T18:35:00
Ementa: Altera o inciso LVII do artigo 5° da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Direitos Fundamentais, Direitos Individuais, réu, condenação criminal, confirmação, sentença condenatória, segunda instância.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 8334/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.334/2018, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".