Projeto de Lei PL 9861/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T14:22:00
Ementa: Alterar a alínea "a" do inciso VII, do Art. 11, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de segurado especial da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado especial, Previdência Social, produtor, produto agropecuário, economia familiar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lincoln Portela, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)