Projeto de Lei PL 10649/2018
Data de apresentação: 2018-08-07T16:53:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dar prioridade ao recebimento da restituição do imposto de renda aos idosos, professores, servidores policiais e profissionais de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prioridade, idoso, professor, polícia, profissional de saúde, recebimento, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 8473/2017, ao qual esta proposição está apensada.