Emenda na Comissão EMC 120/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T14:25:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei 13.334, de 2016, nos seguintes termos:

"Art. ...............................................................

Art. 13-A. As concessões de distribuição de energia elétrica que tenham como prestador do serviço pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União, que não foram prorrogadas nos prazos estabelecidos na Lei 12.783, de 2013, obedecerão ao seguinte:
I - A União deverá outorgar contrato de concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos à pessoa jurídica de que trata o caput que tenha sido designado a permanecer responsável pela prestação do serviço;
II - O contrato de concessão de que trata o Inciso I deverá seguir os parâmetros técnicos e econômicos definidos pelo Ministério de Minas e Energia. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 120/2018 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.