Projeto de Lei PL 10116/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T14:28:00
Ementa: Altera os artigos 8º, 13 e 19 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata dos casos em que serão ouvidos o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, requisito, oitiva, Advogado-Geral da União, Procurador-Geral da República, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, iniciativa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.