Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2018-12-13T10:43:00
Ementa: Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 6.240/2013, com a emenda de redação em anexo, pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa dos substitutivos aprovados pela  CDHM e da CSPCCO, e no mérito pela aprovação do projeto oriundo do Senado Federal, com a emenda de redação em anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).