Requerimento de Prejudicialidade REQ 9315/2018
Data de apresentação: 2018-12-05T18:27:00
Ementa: Requer seja declarado  prejudicado o Projeto de Lei no 649-D, de 1991, que "modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - que disciplina a ação civil pública, para estendê-la a segurança, saúde e interesses difusos dos trabalhadores, e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/12/2018