Projeto de Lei PL 9592/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T20:45:00
Ementa: Altera o Capítulo IV, do Título IX, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre prisão domiciliar, e altera o artigo 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para regulamentar a situação de mães e gestantes submetidas ao sistema prisional, bem como a disponibilização de espaços físicos apropriados para o convívio entre mães e filhos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, regulamentação, substituição, prisão preventiva, prisão domiciliar, mulher, gestante, filho, menor de idade, pessoa com deficiência
  _Alteração, Lei de Execução Penal, presídio, mulher,   espaço físico, mãe, gestante, creche, convivência familiar, filho, menor de idade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010