Projeto de Lei PL 9503/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Acrescenta § 5° ao art. 792 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - e altera	os incisos II e III do art. 54 e o art. 55 da Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para eliminar aparência de contradição entre o Código de Processo Civil e a Lei n° 13.097, de 2015, e para dispor sobre a evicção, a anulação por fraude credores e os direitos reais de garantia nas hipóteses de alienação de unidade autônoma por loteador ou incorporador.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, fraude à execução, bens, alienação, devedor, perda.  
_ Alteração, lei federal, alienação, imóvel, execução (direito civil), direito real, devedor, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 302 COL 01.