Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2018-12-12T16:59:00
Ementa: Substitui expressão
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.