Requerimento de Redistribuição REQ 8503/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T18:07:00
Ementa: Solicita que a Comissão de Viação e Transportes seja incluída na tramitação do PLP 488/2018, de autoria do Deputado Renato Molling (PP/RS), que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação eletrônica a ele relacionados, será devido ao Município do local de embarque do passageiro.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/05/2018