Projeto de Lei PL 10216/2018
Data de apresentação: 2018-05-10T15:27:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o direito do empregado de acompanhar filho em consulta médica sem desconto na remuneração.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliação, direitos do trabalhador, trabalhador celetista, acompanhamento, filho, menor de idade, consulta médica, licença ao trabalhador celetista.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2959/2021.