Emenda ao Substitutivo ESB 73/0
Data de apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: Incluir no Art. 3, da Lei nº 9.427/96, o inciso III, nos seguintes termos: 

"III - implementar a fiscalização responsiva no âmbito regulatório, sancionador e punitivo, com premissas de diferenciação entre risco regulatório e conduta dos agentes, buscando primordialmente a simplificação das normas regulatórios, a educação e orientação dos agentes do setor de energia elétrica, a prevenção de condutas violadoras da lei e dos contratos e fixação de multas e penalidades apenas aos agentes que deliberadamente não cooperem com a fiscalização."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 73 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).