Projeto de Lei PL 9509/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T09:51:00
Ementa: Propõe a vedação a qualquer transferência involuntária de recursos às entidades do "Sistema S".
Ementa detalhada: Altera os Decretos-lei nº 4.048 de 1942; 6.246 de 1944; 4.936 de 1942; 8.621 de 1946; 9.403 de 1946; e 9.853 de 1946; os Decretos nº  494, de 1962; 61.843 de 1967 e 57.375 de 1965; as Leis nºs: 8.029 de 1990; 8.315 de 1991; 8.706 de 1993 e a Medida Provisória nº 2.168-40 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, lei federal, medida provisória,  contribuição voluntária, contribuição social, Sistema S,  Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.