Emenda na Comissão EMC 84/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T12:10:00
Ementa: O Art. 2º, § 1º-A, inciso II, da Lei nº 12.783/2013 passa a vigorar nos seguintes termos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 84/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).