Projeto de Lei Complementar PLP 506/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T17:45:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para prever que não constitui violação ao dever de sigilo bancário a publicação e o compartilhamento de informações relativas a operações de crédito firmadas com entes da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, ausência, violação, sigilo bancário, compartilhamento, informação, operação de crédito, instituição financeira, pessoa jurídica de direito público, divulgação, sítio institucional (internet), cópia, contrato, transparência pública, sistema financeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.