Projeto de Lei PL 11270/2018
Data de apresentação: 2018-12-20T17:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, critério, concessão, decisão monocrática, medida cautelar, Ação Direta de Inconstitucionalidade. _Alteração, lei federal, critério, concessão, decisão monocrática, medida liminar, medida cautelar, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2113/2023 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Felipe Francischini (UNIÃO/PR) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.974 de 2021, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 11.270 de 2018
".