Projeto de Lei PL 10726/2018
Data de apresentação: 2018-08-13T19:04:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade, às associações sem fins lucrativos, dos atos de registro necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 12.879, de 2013.
Palavras-chave: Isenção, associação (pessoa jurídica), entidade sem fins lucrativos, pagamento, taxa, emolumento, registro civil, estatuto, adaptação, Código Civil, enquadramento, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 
_Revogação, lei federal, isenção,  Associação de moradores, pagamento, taxa, emolumento, registro civil, estatuto, adaptação, Código Civil, enquadramento, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-843/2021.