Emenda ao Substitutivo ESB 53/0
Data de apresentação: 2018-05-23T16:26:00
Ementa: Dê-se ao Art.3°, III, "b", a seguinte redação: 

Art. 3º .........................

"III ............................. 

b) impedir que qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, exceto a União na condição de proprietária exclusiva de ação preferencial de classe especial, possa exercer votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras.  "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 53 PL946318, pelos Deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e outros.