Requerimento REQ 740/2018
Data de apresentação: 2018-06-05T18:15:00
Ementa: Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Anteprojeto de Lei em anexo, para análise de adequação orçamentária e financeira pela Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Despacho do Presidente da CSSF : Declaro, nos termos do art. 164 do RICD, a prejudicialidade do Requerimento de nº 740/2018, por perda de objeto, em face da Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de 23/05/18, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, determinando, por conseguinte, a distribuição do PL 9299/17 às Comissões de Finanças e Tributação  (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e Cidadania (Art. 54 RICD.  Registre-se e arquive-se.