Indicação INC 5170/2018
Data de apresentação: 2018-04-26T16:57:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Alberto Beltrame, a adoção das providências necessárias para a criação de procedimento de revisão de laudos médicos por parte do INSS no prazo máximo de 72 horas, quando este for solicitado a fazê-lo por recurso, em caso de impasse quando o parecer do médico da empresa na avaliação de retorno do segurado à atividade laboral for pela negação da alta médica, com análise justificada de sua inaptidão para o trabalho, sob pena de ser restabelecido imediatamente o benefício previdenciário.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".