Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-06-19T15:35:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 833/2018, sobre a Medida Provisória nº 833, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV83318, pela Comissão Mista da MPV 833/2018.