Projeto de Lei Complementar PLP 496/2018
Data de apresentação: 2018-04-18T13:07:00
Ementa: Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, cobrança, taxa de juros, operação de crédito, produtor rural, sistema financeiro, agronegócio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP