Projeto de Lei PL 10903/2018
Data de apresentação: 2018-10-24T19:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), para atribuir aos serviços notariais e de registro o dever de intermediar, sem a cobrança de emolumentos, os pedidos de usuários relativos a atos de outras serventias.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, prestação de serviços, Serviço notarial e de registro, intermediação, usuário de serviços, cartório, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/18 PÁG 204.