Projeto de Lei PL 9951/2018
Data de apresentação: 2018-04-04T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, conversão, multa, operadora de telefonia fixa, operadora de telefonia móvel, investimento, Serviços de telecomunicações, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)