Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2018-12-13T11:01:00
Ementa: Altera os arts. 315 e 359 do Código Penal e introduz o art. 317-A.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).