Projeto de Lei PL 10857/2018
Data de apresentação: 2018-10-10T15:09:00
Ementa: Altera o art. 41, X da  Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para extinguir o direito de visita íntima do preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, direitos do preso, proibição, Visita íntima.
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, visita íntima, adolescente em conflito com a lei, internação, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-836/2025 à proposição PL-828/2025.