Projeto de Lei PL 11095/2018
Data de apresentação: 2018-11-29T14:07:00
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, edital, licitação, obrigatoriedade, programa de integridade, compliance, licitante, contratação Concessão (administração pública), arrendamento, obra pública, serviços, bens, valor de grande vulto, Administração direta, Administração indireta, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.