Projeto de Lei PL 9834/2018
Data de apresentação: 2018-03-21T13:39:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para dispor sobre a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, transferência, caráter temporário, Concessionário (administração pública), exigência, capacidade técnica, qualificação econômico-financeira.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.