Emenda na Comissão EMC 227/2018
Data de apresentação: 2018-03-26T17:15:00
Ementa: Adicionem-se os incisos IV, V e VI ao artigo 4° do Projeto de Lei n. 9.463, de 2018: 

"Art. 4º .................................................................................................
..............................................................................................................
I - ..........................................................................................................
II - ......................................................................................................... 
III - ........................................................................................................
IV - a submissão aos padrões de qualidade do serviço e aos limites tarifários fixados pela Aneel;
V -  o atendimento à Política Nacional de Recursos Hídricos e às exigências ambientais, de acordo com instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes; e
VI- o atendimento à demanda de abastecimento, conforme determinação do poder concedente.
............................................................................................................." 
(NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 227/2018 PL946318, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).