Projeto de Lei PL 9494/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para obrigar a disponibilização dos dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas por meio eletrônico a qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), dados, pessoa jurídica, meio eletrônico, acesso, desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/18 PÁG 233 COL 01.