Projeto de Lei PL 9718/2018
Data de apresentação: 2018-03-07T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais do Ministério Público nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção Judiciária onde exercer suas atividades profissionais.
Palavras-chave: Oficial do Ministério Público, Ministério público, gratuidade, transporte coletivo, exercício  profissional.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG).