Projeto de Lei PL 9920/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T13:45:00
Ementa: Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ingressar e permanecer em ambientes público ou privado de uso coletivo acompanhada de cão-guia ou de cão de assistência.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 11.126, de 2005.
Palavras-chave: Normatização, acesso, permanência, local público, local privado, pessoa com deficiência, acompanhamento, cão-guia, cão de assistência.  _Revogação, Lei Federal, garantia, pessoa com deficiência visual, acesso, permanência, local, uso coletivo, acompanhamento, cão-guia.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão)