Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-05-23T18:36:00
Ementa: Institui o agendamento específico para renovação de laudo médico de pessoas com deficiência no SUS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.