Indicação INC 5661/2018
Data de apresentação: 2018-12-18T19:17:00
Ementa: Sugere ao Corregedor Nacional de Justiça que o Documento Nacional de Identidade - DNI - (Lei nº 13.444/2017)  seja utilizado como registro de ponto dos servidores públicos dos tribunais de justiça, exceto o Supremo Tribunal Federal, sob o qual não tem competência,  bem como registro de acesso aos órgãos do Poder Judiciário.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".