Projeto de Lei PL 9706/2018
Data de apresentação: 2018-03-06T18:26:00
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família à não exploração de trabalho infantil de membro da família beneficiária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, proibição, concessão,  bolsa família, família, exploração, trabalho infantil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado