Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2018-04-19T13:53:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).