Proposta de Emenda à Constituição PEC 416/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T16:37:00
Ementa: Acresce inciso ao artigo 144 e revoga o §8º do mesmo artigo da Constituição Federal, para inserir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, guarda municipal, órgão de segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 537/2006, ao qual esta proposição está apensada.