Requerimento de Redistribuição REQ 8996/2018
Data de apresentação: 2018-07-03T19:37:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 8406/2017, que "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/07/2018