Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2018-04-06T12:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).