Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-05-15T13:00:00
Ementa: Aprovado por unanimidade o parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, no forma do Projeto de Lei, em anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa