Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1124/2018
Data de apresentação: 2018-12-12T09:49:38
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Unaí - ACAU para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, Unaí (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 13/2025