Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1059/2018
Data de apresentação: 2018-10-31T17:19:25
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Campeche para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, radiodifusão comunitária, Florianópolis (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 490/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.