Substitutivo SBT 10/0
Data de apresentação: 2018-06-19T11:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 10 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).