Projeto de Lei PL 9663/2018
Data de apresentação: 2018-02-28T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.659, de 27 de maio de 1998, para determinar que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos profissionais credenciados, contendo as informações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (1998), Conselho de fiscalização profissional, sítio institucional (internet), informação, profissional credenciado, transparência pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.