Projeto de Lei de Conversão PLV 28/2018
Data de apresentação: 2018-10-31T19:26:00
Ementa: Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Agência Nacional de Águas (ANA), normatização, regulação, prestação de serviços, serviços públicos, saneamento básico._Alteração, lei federal, atribuição (carreira pública), Especialista em Recursos Hídricos. _Alteração, Lei de Saneamento Básico, atualização, marco regulatório,   saneamento básico, princípios, titularidade, Município, Distrito Federal, prestação de serviços,  regionalização, condicionamento, destinação, recursos financeiros, Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), competência, implementação, organização, Ministério das Cidades, Criação, Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), competência, transformação, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS). _Critério, licenciamento ambiental, infraestrutura, saneamento básico._Alteração, lei federal, autorização, União, participação, planejamento, desenvolvimento urbano, saneamento básico. _Alteração, Lei de resíduos sólidos, prazo, disposição final ambientalmente adequada, resíduo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2018, pela Comissão Mista da MPV 844/2018, que: "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País".