Projeto de Lei PL 9923/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T14:27:00
Ementa: Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de trigo, arroz e maçã, nos casos especificados.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), obrigatoriedade, barreira comercial, importação, trigo, arroz, maçã, país estrangeiro, proteção ambiental, incompatibilidade, legislação brasileira.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada.