Projeto de Lei PL 10194/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T15:39:00
Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de bafômetro em veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, bafômetro, veículo terrestre, transporte de passageiro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1437/2020.