Projeto de Lei PL 11252/2018
Data de apresentação: 2018-12-20T17:23:00
Ementa: Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.
Palavras-chave: Responsabilidade penal, provedor de acesso, provedor de conteúdo, Internet, descumprimento, fornecimento, informação, prazo, retirada, conteúdo impróprio, crime, usuário de serviços, finalidade, investigação criminal, instrução processual penal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).