Projeto de Lei PL 9569/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T15:48:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Ementa detalhada: Considera publicidade enganosa   a utilização de photoshop em publicidade de modelos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa,  modelo de moda, modelo de passarela, tratamento de imagem, photoshop.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017