Emenda ao Substitutivo ESB 69/0
Data de apresentação: 2018-06-13T12:43:00
Ementa: O Art. 16, da Lei nº 9.074/95, passa a vigorar nos seguintes termos: 

"Art. 16. A ANEEL deverá estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.
Parágrafo único. A regulação deverá prever a possibilidade da venda de excedentes no mercado livre de energia."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 69 PL191715, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).