Projeto de Lei PL 10039/2018
Data de apresentação: 2018-04-17T17:26:00
Ementa: Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986 para determinar que em caso de condenação criminal por órgão colegiado o ex-Presidente da República não fará jus aos benefícios previstos no referido diploma.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, benefício, ex-Presidente da República, condenação criminal, órgão colegiado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 6272/2016, ao qual esta proposição está apensada.