Projeto de Lei PL 10623/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T20:17:00
Ementa: Estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar os arts. 42 e 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Palavras-chave: Prazo, divulgação, critério, liquidação, operação de crédito, Tesouro Nacional, Fundo constitucional, revisão, redução, garantia, renegociação, crédito rural, endividamento agrícola.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão