Projeto de Lei PL 10561/2018
Data de apresentação: 2018-07-10T20:08:00
Ementa: Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, equipamento eletrônico, comunicação, Equipamento de informática, informação ao consumidor, danos à saúde, utilização indevida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.