Projeto de Lei PL 10311/2018
Data de apresentação: 2018-05-24T10:20:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de salas de amamentação em prédios públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, espaço físico, órgão público, empresa privada, amamentação,  empregado, estudante,  mulher, proteção à maternidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2781/2023.