Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2018-08-07T20:32:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PL 2112/2007, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PL 2112/2007, apensado.