Projeto de Lei PL 10693/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T15:01:00
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os vigilantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, vigilante, instituição financeira, segurança privada, transporte de valores, segurança privada, segurança pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4773/2020.