Projeto de Lei PL 10526/2018
Data de apresentação: 2018-07-04T17:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e parágrafo 6º ao art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), responsabilidade civil, responsabilidade ambiental, improbidade administrativa, dano ambiental, acumulação, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, obrigação de indenizar.  
_Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, acumulação, obrigação de fazer, obrigação de não fazer, obrigação de indenizar, dano ambiental, crime ambiental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.