Requerimento REQ 9335/2018
Data de apresentação: 2018-12-11T16:40:00
Ementa: Requer a coautoria da seguinte proposição: Projeto de Lei 5163/ 2013 - Determina que a União e os Estados recolham aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União e dos Estados.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/12/2018