Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-12-06T15:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, para incluir os arts. 1º-B e 19-A e para modificar os arts. 13 e 15-D, oferecendo garantia aos estudantes contra cobranças indevidas de encargos educacionais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.