Projeto de Lei PL 9800/2018
Data de apresentação: 2018-03-15T11:08:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 289 da Lei n° 7.565, de 1986, para dispor sobre a aplicação de advertência nas infrações de menor potencial ofensivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, substituição, penalidade administrativa, advertência, infração, aviação civil.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão