Requerimento de Informação RIC 3764/2018
Data de apresentação: 2018-12-19T20:55:00
Ementa: Solicita, ao Ministério da Segurança Pública, informações sobre o Registro de Identidade Civil - RIC e aspectos técnicos referentes à sua regulamentação.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum"