Emenda na Comissão EMC 12/2018
Data de apresentação: 2018-03-20T17:52:00
Ementa: EMENDA ADITIVA

Inclua-se, no Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, o seguinte artigo:
Art. O art. 13 da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes § 2o e § 3o, renumerando-se o parágrafo único: 
"Art. 13.  ...................................................................................................
§ 1o.  Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS:
.................................................................................................................
§ 2o. Não será despachado centralizadamente aproveitamento hidrelétrico com potência instalada igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), salvo quando recomendado pelo ONS ao Poder Concedente, mediante encaminhamento de relatório técnico específico sobre a necessidade, considerando os impactos eletro energéticos no SIN.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12/2018 PL946318, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).