Projeto de Lei PL 10205/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T17:45:00
Ementa: Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão da posse de armas aos caminhoneiros restrito no interior de seu  caminhão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, motorista de caminhão, segurança pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-937/2021.