Projeto de Lei PL 9742/2018
Data de apresentação: 2018-03-08T13:24:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para estabelecer como contravenção penal a utilização, em hospitais, enfermarias, asilos, sanitários públicos, escolas ou universidades, de espaços designados para uso exclusivo masculino ou feminino, por pessoas de sexo diverso, em desobediência às normas estabelecidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, contravenção referente à paz pública, contravenção penal, utilização, espaço físico, sexo feminino, sexo masculino, hospital, enfermaria, escola, universidade, instituição de longa permanência para idosos (ILPI), banheiro público, banheiro feminino, Banheiro masculino,, transexual, transgênero.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.