Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1051/2018
Data de apresentação: 2018-10-17T16:18:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução Conjunta Nº 1º, de 21 de setembro de 2018, do Conselho Nacional de Assistência Social, que estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistencial da população LGBT no Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), qualificação, atendimento, População LGBT, Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.