Projeto de Lei PL 11258/2018
Data de apresentação: 2018-12-20T17:27:00
Ementa: Aceita a dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, critério, dedução, doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Declaração simplificada de Imposto de Renda de Pessoa Física, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.