Projeto de Lei PL 10093/2018
Data de apresentação: 2018-04-24T13:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, infração gravíssima, multa, condução de veículo, veículo não licenciado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3058/2022.