Projeto de Lei PL 10410/2018
Data de apresentação: 2018-06-13T14:35:00
Ementa: Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, altera a legislação relativa ao trabalho em minas, cria estímulos para investimentos em atividades de lavra e dá outras providências.
Palavras-chave: Oneração, direito minerário, penhor, propriedade fiduciária, garimpagem, recursos minerais. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, trabalhador, mina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL003711.