Emenda na Comissão EMC 57/2018
Data de apresentação: 2018-03-22T11:57:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

"Art: Fica vedada a distribuição de dividendos nos primeiros 10 anos após a desestatização da Eletrobras.
§ Os valores que seriam passíveis de distribuição na forma de dividendos, deverão ser integralmente direcionados para investimentos na expansão e desenvolvimento do sistema.

 - fica obrigada a destinação de 10% destes valores ao financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a serem desenvolvidas através de convênios das empresas subsidiárias com as entidades públicas federais de ensino superior."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 57/2018 PL946318, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).