Projeto de Lei PL 10969/2018
Data de apresentação: 2018-11-07T20:28:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao  art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para transporte de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Certificado de Registro de Arma de Fogo, critério, proprietário, arma de fogo, autorização, transporte, Departamento de Polícia Federal (DPF), segurança pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.