Projeto de Lei de Conversão PLV 22/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T15:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal, para prever a contratação direta pela Conab de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% da demanda anual de frete da Companhia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, percentual, frete, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), cooperativa de transporte, associação (pessoa jurídica), Transportador Autônomo de Cargas (TAC), transporte de carga, transporte rodoviário, dispensa de licitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2018, pela Comissão Mista da MPV 831/2018, que: "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal, para prever a contratação direta pela Conab de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% da demanda anual de frete da Companhia".