Projeto de Lei PL 10327/2018
Data de apresentação: 2018-05-29T21:07:00
Ementa: Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Fornecedor, atendimento, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, acessibilidade, produtos, serviços, educação, saúde, evento cultural, inclusão cultural, inclusão social, mercado de consumo. 
_Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estado (nação), incentivo, criação, entidade, associação (direito civil), pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, acessibilidade, pessoa com deficiência, tecnologia assistiva, fornecimento, produtos, serviços, concessão, financiamento, crédito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP