Emenda na Comissão EMC 1/2018
Data de apresentação: 2018-04-27T09:40:00
Ementa: Art. 81.  ……
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§ 3º No caso das despesas administrativas a que se refere o § 1º correr à conta das dotações destinadas às respectivas transferências, quando se tratar de programação decorrente do que trata o § 9º do art. 166 da Constituição Federal , a dedução será limitada a 2,5% do valor repassado ao convenente, devendo o excedente correr à conta de dotação própria do órgão concedente. (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2018 CMO, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).