Projeto de Lei PL 10198/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T16:00:00
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Ementa detalhada: Aumenta o percentual mínimo dos recursos a serem utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aumento, percentual,    recursos financeiros, repasse, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aquisição, alimentação escolar, agricultura familiar, comunidade tradicional, quilombo, grupo indígena, assentamento rural, reforma agrária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2570/2023.