Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2018-12-12T13:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.