Projeto de Lei PL 10723/2018
Data de apresentação: 2018-08-13T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a dispensa do atleta servidor público ou empregado para participação em competição desportiva oficial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, dispensa, atleta, servidor público, treinamento, participação, competição esportiva.
_ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), falta justificada, empregado, atleta, convocação, treinamento, competição esportiva.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).