Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-04-18T15:47:00
Ementa: Altera a Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968 para estabelecer a obrigação do médico veterinário, quando constatar indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.