Requerimento REQ 250/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T19:32:00
Ementa: Requer a realização de Seminário, com a finalidade de discutir a constitucionalidade da execução provisória de sentença condenatória prolatada por órgão colegiado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada