Projeto de Lei PL 11115/2018
Data de apresentação: 2018-12-04T22:09:00
Ementa: Altera a Lei da Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Popular, ampliação, ação popular, anulação, Ato lesivo ao patrimônio público, ato lesivo à administração pública, procedimento, tutela, punição, juiz, adiamento, julgamento, retribuição pecuniária, autor (processo civil), inclusão, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.