Projeto de Lei Complementar PLP 472/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T17:59:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a aplicação mensal mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde nos Estados, Municípios e no Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, obrigatoriedade, União, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal (Brasil), aplicação, valor mínimo, arrecadação, imposto, serviços públicos, saúde.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP