Emenda ao Substitutivo ESB 90/0
Data de apresentação: 2018-05-23T16:36:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação:

Art. O serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 90 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).