Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 278/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T18:01:00
Ementa: Nos termos do artigo 164, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), proponho RECURSO contra a decisão que declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 5.795, de 2016, de autoria da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical, que esta apensado ao Projeto de Lei nº 6.706, de 2009.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/18 PÁG 294 COL 01.