Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2018-04-11T17:07:00
Ementa: Autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.