Requerimento REQ 254/2018
Data de apresentação: 2018-05-29T19:00:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.516, de 2016.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.