Projeto de Lei PL 9507/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T22:35:00
Ementa: Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal.
Palavras-chave: Competência, composição, funcionamento, Conselho de Gestão Fiscal (CGF), desburocratização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 308 COL 01.