Projeto de Lei PL 10152/2018
Data de apresentação: 2018-05-02T17:07:00
Ementa: Altera o art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, definindo que o programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, também tenha por objetivo a recomposição dos benefícios em manutenção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, normatização, recuperação, preservação, valor real, benefício, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), revisão, correção monetária, Renda Mensal Inicial (RMI).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.