Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2018-10-22T14:36:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição da emenda 00001.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição da emenda 00001.