Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-06-20T13:57:00
Ementa: Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 2.081, de 2015, na forma do substitutivo ora proposto
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).