Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2018-06-06T15:16:00
Ementa: Torna o contrato de seguro título executivo extrajudicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).