Projeto de Lei PL 9701/2018
Data de apresentação: 2018-03-06T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento da obesidade no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, operadora de plano de assistência à saúde, custeio, internação hospitalar, tratamento de saúde, cirurgia bariátrica, obesidade, obesidade mórbida.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).