Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 4/0
Data de apresentação: 2018-07-10T12:21:00
Ementa: Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 4 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.