Projeto de Lei PL 10487/2018
Data de apresentação: 2018-06-25T18:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o trabalho do apenado por crime de tráfico ilícito de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, trabalho do preso, preso condenado, tráfico de droga, recuperação, dependente químico, reparação do dano.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.