Projeto de Lei PL 9700/2018
Data de apresentação: 2018-03-06T17:04:00
Ementa: Dispõe sobre repetições de conteúdos nos canais de programação no Serviço de Acesso Condicionado - televisão por assinatura.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.485, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, repetição, conteúdo audiovisual, programação, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), televisão por assinatura, princípios.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-8889/2017