Projeto de Lei PL 9537/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T14:58:00
Ementa: "Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre a legitimidade de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora de assistência à saúde".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, legitimidade, beneficiário, plano de saúde coletivo por adesão, ação judicial, rescisão do contrato, rescisão unilateral.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).