Projeto de Lei PL 10942/2018
Data de apresentação: 2018-11-06T17:22:00
Ementa: Dispõe sobre embalagens de alimentos destinados ao público infantil.
Palavras-chave: Regulamentação, embalagem do produto, alimento, criança.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.