Emenda na Comissão EMC 3/2018
Data de apresentação: 2018-12-11T15:51:00
Ementa: Altera os artigos 44 e 221 do Código Civil, da Lei n° 10.406/2002, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2018 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).