Projeto de Lei PL 10636/2018
Data de apresentação: 2018-07-17T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos em formatos acessíveis e de informações sobre produtos alimentícios, por meio da utilização de mecanismos de tecnologia assistiva, nos termos da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual e de romper barreiras informacionais atualmente existentes.
Palavras-chave: Acessibilidade, pessoa com deficiência visual, informação, bula de medicamento, produto alimentício, estabelecimento comercial, utilização, tecnologia assistiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/18 PÁG 25 COL 01.