Projeto de Lei PL 11221/2018
Data de apresentação: 2018-12-19T14:41:00
Ementa: Altera o art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, ampliando a possibilidade de abatimento de saldo devedor para egressos das áreas e cursos superiores que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, critério, desconto, saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), professor, profissional de saúde, prestação de serviços, Sistema Único de Saúde (SUS), engenheiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 2659/2015, ao qual esta proposição está apensada.