Projeto de Lei PL 9600/2018
Data de apresentação: 2018-02-21T15:43:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Direito da personalidade, proibição, divulgação, imagem-retrato, vítima, crime, acidente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025, Letra A.