Projeto de Lei PL 10980/2018
Data de apresentação: 2018-11-13T18:25:00
Ementa: Acrescenta os § 3º e 4§ ao art. 3º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços advocatícios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, serviços, advogado, Serviços técnicos de natureza singular.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14039/2020. DOU 18/08/20 PÁG 05 COL 01.