Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2018-05-10T12:05:00
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).