Projeto de Lei PL 11271/2018
Data de apresentação: 2018-12-20T19:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para dispor sobre a destinação de recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta ou de Ações Civis Públicas na seara trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, destinação, recursos, condenação, ação civil pública, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), matéria trabalhista, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o PL 2841/2015, ao qual esta proposição está apensada.