Projeto de Lei PL 10084/2018
Data de apresentação: 2018-04-19T10:15:00
Ementa: Dispõe sobre a inscrição de devedores em banco de dados de cadastro negativo.
Palavras-chave: Inscrição, devedor, banco de dados, cadastro negativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.