Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 900/2018
Data de apresentação: 2018-03-20T16:05:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução Contran nº 726, de 6 de março de 2018, que "regulamenta o processo de formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, os cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento, especializados, preventivo e de reciclagem, a expedição de documentos de habilitação e dá outras providências".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), regulamentação, formação de condutor, habilitação, condutor, veículo terrestre, veículo elétrico, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exame de habilitação, curso de reciclagem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).