Requerimento REQ 756/2018
Data de apresentação: 2018-06-19T16:35:00
Ementa: Requer o aditamento ao  Requerimento nº 737/208 que trata de  realização de Audiência Pública para discutir o PL 6.433/2016 - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado