Projeto de Lei PL 9828/2018
Data de apresentação: 2018-03-20T19:06:00
Ementa: Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.210, de 1984; 8.072, de 1990; 11.343, de 2006 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, preso condenado, crime, tráfico de droga, violência, grave ameaça, forma, cumprimento, pena, aumento, prazo, progressão de regime prisional.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, progressão de regime prisional, crime hediondo, tráfico de droga, tortura, terrorismo. 
_Alteração, Código Penal, requisito, livramento condicional, preso condenado, pena privativa de liberdade. 
_Alteração, Lei Antidrogas (2006), tráfico de drogas, aumento, prazo, livramento condicional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP