Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 8488/2018
Data de apresentação: 2018-04-24T17:31:00
Ementa: Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 489, de 2018, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para alterar o método de cálculo dos coeficientes individuais de participação no FPM-Interior, e dá outras providências."
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Relatório de conferência de assinaturas