Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T14:29:00
Ementa: Altera as Leis nº 5.709, de 7 de outubro de 1971; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010; n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, aquisição, arrendamento, imóvel rural, pessoa jurídica, controle, estrangeiro. _Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, interrupção, fornecimento, energia elétrica, fraude. _Fonte de receita, serviços públicos, energia elétrica, modicidade tarifária, tarifa de energia elétrica. _Alteração, lei federal, critério, prorrogação, concessão de serviços públicos, energia elétrica. _Aumento, prazo, solicitação, rescisão do contrato, concessão de serviços públicos, aproveitamento hidrelétrico. _Autorização, União, concessão (administração pública), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), processo de outorga, energia elétrica. _Alteração, Lei da Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), critério, cálculo, multa, concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), autorizatária (administração pública). _Competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), caracterização, irregularidade, medição, energia elétrica. _Procedimento, informação, benefício, setor elétrico, internet, transparência pública. _Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica. _Critério, aproveitamento hidrelétrico, potencial hidráulico. _Ministério de Minas e Energia, preço, energia nuclear, Usina Nuclear Angra 3. _Alteração, Lei do Petróleo, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), comercialização, preço, energia nuclear, Usina Nuclear Angra 3. _Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), energia elétrica, critério, aplicação, recursos financeiros, campanha educativa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), regularização, medição, energia elétrica. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, utilização, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Critério, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ressarcimento, custo, energia elétrica, Usina termelétrica. _Critério, universalização, energia elétrica, Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica. _Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), autorizatária (administração pública), energia elétrica, Sistema Interligado Nacional (SIN), leilão. _Contrato, comercialização, energia elétrica. _Alteração, lei federal, critério, aditamento contratual, contrato, energia elétrica, Sistema Isolado (Sisol). _Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), critério, reembolso, aquisição, combustível, gás natural. _Alteração, lei federal, critério, aplicação, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), família de baixa renda, custeio, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _Alteração, Código Florestal (2012), ausência, exigência, Cadastro Ambiental Rural (CAR), concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), autorizatária (administração pública), energia elétrica. _Alteração, lei federal, critério, cálculo, Uso de Bem Público (UBP). _Concessão de serviços públicos, energia elétrica, prazo, licitação. _Critério, Indenização por demissão sem justa causa, empregado, Companhia Energética de Alagoas (CEAL), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Amazonas Distribuidora de Energia, Boa Vista Energia. _Prorrogação, Concessão de serviços públicos, energia elétrica. _Alteração, lei federal, Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), energia hidrelétrica, compensação, Usina hidrelétrica. _Alteração, lei federal, critério, exclusão,  Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), empreendimento, energia hidrelétrica. _Pessoa jurídica, exploração, usina hidrelétrica, autorização, alienação de bens, bens imóveis. _Criação, Fundo de expansão dos gasodutos de transporte e escoamento da produção - Dutogas. _Alteração, Lei do Pré-Sal, destinação, receita, comercialização, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, Fundo Social (FS), Fundo de expansão dos gasodutos de transporte e escoamento da produção - Dutogas. _Alteração, lei federal, aproveitamento hidrelétrico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2018, pela Comissão Mista da MPV 814/2017, que: "Altera as Leis nº 5.709, de 7 de outubro de 1971; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010; n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e dá outras providências".