Projeto de Lei PL 10932/2018
Data de apresentação: 2018-10-31T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para definir a destinação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas pelo descumprimento das normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, recursos, multa, descumprimento, política pública, acessibilidade, inclusão social, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 507/19/PS-GSE.