Projeto de Lei PL 10807/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T17:09:00
Ementa: "Estabelece diretrizes para a elaboração de editais de concursos públicos pela Administração Pública federal, estadual e municipal".
Palavras-chave: Edital, concurso público, Administração Pública, proibição, discriminação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).