Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1050/2018
Data de apresentação: 2018-10-17T15:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - Apprucot a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Radiodifusão comunitária, Santo Antônio do Jacinto (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 424/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.