Projeto de Lei PL 9969/2018
Data de apresentação: 2018-04-05T17:24:00
Ementa: Confere nova redação ao artigo 3º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, de modo a incluir associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no rol de exceções de aplicação da norma
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, inaplicabilidade, exigência, legislação, contrato administrativo, sociedade cooperativa, Associação (pessoa jurídica), Catador de material reciclável, prestação de serviços, educação ambiental, coleta seletiva, compostagem, resíduo sólido.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.