Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDC 1103/2018
Data de apresentação: 2018-12-10T17:52:00
Ementa: Altera o Decreto Legislativo nº. 276, de 2014, para vedar o pagamento de ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional reeleitos.
Palavras-chave: Alteração, decreto legislativo, proibição, ajuda de custo, despesa, senador, deputado federal, reeleição.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-407/2020.