Projeto de Lei PL 10707/2018
Data de apresentação: 2018-08-08T17:25:00
Ementa: Dispõe sobre a fixação de placas nas unidades de saúde informando sobre a possibilidade legal de entrega do filho para adoção, antes ou logo após o nascimento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), unidade de saúde, fixação, placa, informação, mulher, gestante, mãe, entrega voluntária à adoção, filho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 953/19, com o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 953/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei 10.707/2018 e 10.569/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."