Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1085/2018
Data de apresentação: 2018-11-21T11:15:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos".
Ementa detalhada: Susta Decreto que exclui a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e que estabelece que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.
Palavras-chave: Sustação, decreto, exclusão, adaptação, critério, avaliação, aptidão física, pessoa com deficiência, concurso público.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido a pedido do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PDC 1064/2018, ao qual esta proposição está apensada.