Projeto de Lei PL 10087/2018
Data de apresentação: 2018-04-19T13:22:00
Ementa: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas".
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, liberdade de expressão, prevalência, Direito ao esquecimento, pessoa pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/18 PÁG 212 COL 01.