Projeto de Lei PL 9570/2018
Data de apresentação: 2018-02-20T15:49:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Ementa detalhada: Trata da possibilidade da reclamação obstativa da decadência ser realizada documentalmente, verbalmente, pessoalmente ou por telefone.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, formulação, reclamação obstativa da decadência, vício do produto, vício do serviço.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/18 PÁG 209 COL 01.