Projeto de Lei Complementar PLP 507/2018
Data de apresentação: 2018-05-09T18:48:00
Ementa: Acrescenta dispositivos legais a Lei Complementar n° 116/2003 que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Define quem são os tomadores de serviços para fins de recolhimento do ISS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, definição, pessoa jurídica, pessoa física, plano de saúde, administradora de cartões de crédito, cartão de debito, consórcio, arrendamento mercantil, franquia empresarial, factoring, recolhimento, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), tributação, sistema financeiro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-111/2019.