Projeto de Lei PL 10484/2018
Data de apresentação: 2018-06-25T17:36:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do registro em cartório de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei 9.790, de 23 de março de 1999 (Lei das OSCIPs), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, isenção, pessoa jurídica de direito privado, enquadramento, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), pagamento, taxa, emolumento, Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-466/2020.