Relatório do Relator (CMO) RRL 2/0
Data de apresentação: 2018-06-29T12:13:00
Ementa: VOTO: pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.