Projeto de Lei PL 10154/2018
Data de apresentação: 2018-05-02T20:04:00
Ementa: Altera o Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir 2 (duas) reconduções ao cargo de Conselheiro Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), recondução (eleição), membro, Conselho Tutelar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5746/2016