Projeto de Lei PL 10479/2018
Data de apresentação: 2018-06-21T13:42:00
Ementa: Regulamenta o repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Palavras-chave: Regulação, repasse, recurso orçamentário, emenda individual, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas.