Projeto de Lei PL 11091/2018
Data de apresentação: 2018-11-29T13:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), disciplinamento, curatela, Tomada de decisão apoiada, Pessoa com deficiência intelectual, pessoa vulnerável, incapaz, garantia, exercício, capacidade civil. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), disciplinamento, curatela, Tomada de decisão apoiada, pessoa vulnerável, Pessoa com deficiência intelectual, incapaz, garantia, exercício, capacidade civil.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)