Projeto de Lei PL 11114/2018
Data de apresentação: 2018-12-04T22:09:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação das medidas previstas no § 4º do art. 37 da Constituição, relacionadas à prática de atos de improbidade administrativa, revoga a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências.
Palavras-chave: Improbidade administrativa, agente público, pessoa jurídica, contrato administrativo, administração pública, ato lesivo à administração pública, suspensão de direitos políticos, perda, função pública, indisponibilidade de bens, ressarcimento, Fazenda pública, acordo de leniência. 
_Revogação, Lei da Improbidade Administrativa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-599/2019.