Projeto de Lei PL 10631/2018
Data de apresentação: 2018-07-12T11:33:00
Ementa: Altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro civil de indígenas e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, critério, registro civil, registro de nascimento, índio, quilombolas, ciganos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4912/2023.