Projeto de Lei PL 10088/2018
Data de apresentação: 2018-04-19T16:11:00
Ementa: Altera os artigos 428 e 432 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e acrescenta inciso ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a jornada de trabalho, o prazo do contrato e a obrigação da contratação de aprendizes pelas empresas privadas que se submeterem às licitações.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contrato de aprendizagem, aumento, prazo, jornada de trabalho.
_ Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, empresa privada, habilitação (licitação), contrato de aprendizagem.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-423/2020.