Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-10-31T19:19:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 844/2018, sobre a Medida Provisória nº 844, de 2018, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV84418, pela Comissão Mista da MPV 844/2018.