Projeto de Lei PL 9761/2018
Data de apresentação: 2018-03-13T19:36:00
Ementa: Tipifica criminalmente a conduta de quem cria, veicula, compartilha, ou não remove, em meios eletrônicos, notícias ou informações que sabe ser falsas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, divulgação de informação falsa, meio eletrônico, internet.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.