Proposta de Fiscalização e Controle PFC 184/2018
Data de apresentação: 2018-06-15T15:48:00
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, realize procedimento fiscalizatório específico na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com o objetivo de verificar a gestão dos Hospitais Universitários Federais; a utilização dos recursos financeiros e orçamentários; a legalidade das contratações de pessoal para prestação de serviços públicos fora do Regime Jurídico Único (RJU); a legalidade das remunerações de pessoal da EBSERH e respectivas informações no Portal da Transparência.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), gestão, hospital universitário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido o Aviso nº 503 - GP/TCU com cópia do Acórdão nº 1318/2024 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 3/7/2024, ao apreciar os autos do TC-044.789/2021-1,  enviado por força do subitem 9.7 do Acórdão nº 2172/2022- TCU-Plenário (TC-011.489/2022-7), levado ao conhecimento dessa Comissão por meio do Aviso nº 1324-GP/TCU, de 19/10/2022.