Projeto de Lei (CN) PLN 39/2018
Data de apresentação: 2018-10-17T20:00:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13807/2019. DOU 14/01/19 PÁG 01 COL 02.