Projeto de Lei PL 10060/2018
Data de apresentação: 2018-04-18T13:57:00
Ementa: Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União.
Palavras-chave: Regulação, concessão, utilização, Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), cartão corporativo, publicidade, Sítio institucional (internet), fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), transparência pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-63/2025 à proposição PL-5329/2016.