Projeto de Lei PL 10094/2018
Data de apresentação: 2018-04-24T14:03:00
Ementa: Altera a redação do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de outorga de permissão de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de autorização de pesquisa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), critério, Agência Nacional de Mineração (ANM), Permissão (administração pública), garimpagem, área onerada, pesquisa mineral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL003711.