Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1011/2018
Data de apresentação: 2018-07-17T17:14:00
Ementa: Susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produtos, fabricação, refrigerante, bebida não alcoólica, Zona Franca de Manaus (ZFM).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 2/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.