Projeto de Lei Complementar PLP 516/2018
Data de apresentação: 2018-06-05T09:33:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para determinar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços de intermediação eletrônica de transporte remunerado privado individual de passageiros seja devido ao Município do local do registro do veículo do transportador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), prestação de serviços, intermediação, contrato, transporte individual, transporte de passageiro, aplicativo Uber, Aplicativo Cabify, imposto devido, Município, registro, veículo, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-488/2018