Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-05-04T10:09:00
Ementa: "Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).