Projeto de Lei PL 10038/2018
Data de apresentação: 2018-04-17T17:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir o repasse pelos partidos políticos de recursos públicos (do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral), para campanhas eleitorais de candidatos que tenham sido condenados judicialmente pelo cometimento de crimes previstos na Lei de Inelegibilidades, de ilícitos de natureza eleitoral ou de atos de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, partido político, repasse, Fundo partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), campanha eleitoral, candidato, condenação, decisão judicial, prática, ato ilícito, improbidade administrativa.Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, partido político, repasse, Fundo partidário, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), campanha eleitoral, candidato a cargo eletivo, condenação criminal,  inelegibilidade, condenação, ato ilícito, improbidade administrativa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4673/2020.