Projeto de Lei PL 9466/2018
Data de apresentação: 2018-02-05T18:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), justiça gratuita, honorários periciais, honorários de sucumbência, litigância de má-fé, processo trabalhista, reclamação trabalhista, dissídio trabalhista, trabalhador, acesso à justiça.
Última tramitação: Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o requerimento 1630/2022.