Projeto de Lei PL 11250/2018
Data de apresentação: 2018-12-20T16:10:00
Ementa: Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido
Palavras-chave: Inscrição, indevido, Cadastro Negativo, geração, dano moral, dano presumido.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 1026 COL 01.