Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2018-05-10T12:25:00
Ementa: Altera o Inciso I do Art. 2º da Lei 12.023, de 27 de agosto de 2009
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).