Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-05-23T17:22:00
Ementa: Estabelece causa de aumento de pena para o crime de publicidade enganosa ou abusiva quanto essa for dirigida a criança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.