Projeto de Lei PL 10231/2018
Data de apresentação: 2018-05-15T17:19:00
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados com a aplicação de multas de transito e dá outras providências."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito (Detran), divulgação, Relatório circunstanciado, multa de trânsito, arrecadação, aplicação, Diário Oficial, Sítio institucional (internet), periodicidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9769/2018