Projeto de Lei PL 10141/2018
Data de apresentação: 2018-04-26T12:37:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, ampliação dos recursos para educação de trânsito e criação dos Centros de Formação de Condutores , alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, percentual, arrecadação, multa de trânsito, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), Centro de Formação de Condutores (CFC), município,  gratuidade, população de baixa renda, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 973/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.408, de 2023, seja desapensado do Projeto de Lei nº 10.141, de 2018".