Projeto de Lei PL 9493/2018
Data de apresentação: 2018-02-06T21:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no tocante à responsabilidade pelo adimplemento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), obrigatoriedade, locador, transferência, responsabilidade, conta de água, esgoto sanitário, conta de energia elétrica, locatário, descumprimento, responsabilidade solidária, inadimplemento. _Locatário, pagamento, conta de água, esgoto sanitário, conta de energia elétrica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019.