Projeto de Lei PL 10381/2018
Data de apresentação: 2018-06-07T13:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência, nos currículos dos cursos de formação inicial de professores para o ensino regular na educação básica, de componentes curriculares específicos que os qualifiquem para o atendimento das necessidades pedagógicas específicas dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), currículo escolar, curso de formação inicial, professor, educação básica, orientação pedagógica, atendimento, aluno com deficiência, pessoa superdotada, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-7212/2017