Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2018-07-10T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fábio Trad. O parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016, do PL 6465/2016, do PL 6822/2017, do PL 5827/2016, e do PL 4982/2016, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania