Projeto de Lei Complementar PLP 495/2018
Data de apresentação: 2018-04-17T17:16:00
Ementa: Modifica os critérios para a repartição do Fundo de Participação dos Municípios, que se refere o inciso II do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), proporcionalidade, número, habitante, município.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.