Projeto de Lei PL 10845/2018
Data de apresentação: 2018-10-09T17:38:00
Ementa: Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), revogação, dispositivo legal, consentimento, cônjuge, filho, filiação natural, residência, família.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.