Emenda ao Substitutivo ESB 98/0
Data de apresentação: 2018-05-23T16:39:00
Ementa: Modifica o artigo 6º com a seguinte redação:

"Art.6º ..................................

§ 4º - As obrigações de aporte de recursos e de efetiva implementação dos projetos definidos pelos comitês gestores das bacias, aprovados pela Agencia Nacional de Águas (ANA) na forma dor art. 33 da Lei 9433 com redação da Lei 9984/2000, constarão do contrato de concessão de geração de energia elétrica relativos aos empreendimentos localizados nas bacias e estarão sujeita à fiscalização pela Aneel, na forma do inciso X do caput do art. 3ºda Lei nº9.427, de 26 de dezembro de 1996, conforme regulação".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 98 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).