Projeto de Lei PL 9686/2018
Data de apresentação: 2018-03-01T17:22:00
Ementa: "Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), ampliação, impenhorabilidade, pequena propriedade rural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/03/18 PÁG 164 COL 01.