Projeto de Lei PL 10744/2018
Data de apresentação: 2018-08-14T16:35:00
Ementa: Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", para determinar o uso de símbolo próprio em placas e sinalizações indicativas de direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, símbolo, placa, sinalização, direitos, pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1936/2021, pela Comissão de Educação, que "Requer a desapensação de vários projetos do PL 1874/2015".