Projeto de Lei Complementar PLP 523/2018
Data de apresentação: 2018-06-19T16:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Ementa detalhada: Trata de acesso do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE aos bancos de dados da Receita Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), acesso, banco de dados, Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 01/07/2022, Letra A.