Proposta de Emenda à Constituição PEC 446/2018
Data de apresentação: 2018-12-11T15:40:00
Ementa: Insere o § 5º no art. 159 da Constituição Federal, estabelecendo que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), cálculo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).