Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 329/2018
Data de apresentação: 2018-07-12T11:34:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer diretrizes gerais para a doação de bens patrimoniais da Câmara dos Deputados e altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para incluir nova hipótese de perda de mandato.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, doação, bens patrimoniais, Câmara dos Deputados. _Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, ato incompatível com o decoro parlamentar, deputado federal, descumprimento, critério, doação, bens patrimoniais, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.