Emenda ao Substitutivo ESB 72/0
Data de apresentação: 2018-05-23T16:29:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos:

"I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, será considerado pequena central hidrelétrica, independentemente do tamanho do reservatório." 

Revogação do inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.427/96. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 72 PL946318, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).