Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 921/2018
Data de apresentação: 2018-04-25T17:57:00
Ementa: Susta os arts. 37 e 48 do Decreto no 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, regulamentação, Estatuto do Desarmamento, restrição, membro, Forças Armadas, Profissional  da segurança pública, reserva remunerada, aposentado, autorização, porte de arma, arma de fogo, competência, Ministério da Justiça, Ministério da Defesa, segurança, transporte aéreo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP