Projeto de Lei Complementar PLP 561/2018
Data de apresentação: 2018-12-19T19:06:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas, dos quais decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000 e a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), limite, manutenção, concessão, ampliação, benefício fiscal, benefício financeiro, lucro, benefício creditício, pessoa jurídica, decorrência, renúncia fiscal, aumento, despesa. _Acompanhamento, cumprimento, meta. _Alteração, Código Tributário Nacional, divulgação, informação, benefício fiscal, pessoa jurídica, decorrência, renúncia fiscal, aumento, despesa, transparência pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-41/2019.