Projeto de Lei PL 10637/2018
Data de apresentação: 2018-07-17T17:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária, aumento, limite, potência, sinal de rádio, Serviço de Radiodifusão Comunitária, canal de rádio.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)