Projeto de Lei PL 10397/2018
Data de apresentação: 2018-06-12T16:16:00
Ementa: Dispõe sobre garantias dos integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.
Palavras-chave: Profissional da segurança pública, garantia, Assistência médico-hospitalar, acidente, exercício profissional, segurança pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1007/2023.