Projeto de Lei PL 11230/2018
Data de apresentação: 2018-12-19T15:46:00
Ementa: Dispõe sobre a classificação indicativa em obras audiovisuais, em exposições, mostras de artes visuais e auditivas e dá outras providências.
Palavras-chave: Normatização, classificação indicativa, obra audiovisual, proteção, criança, adolescente, infração administrativa, penalidade administrativa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.