Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-11-29T15:01:00
Ementa: Inclui o art. 12-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o processo elaboração das normas do Conselho Nacional de Trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.