Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1154/2018
Data de apresentação: 2018-12-13T16:22:11
Ementa: Aprova o texto da Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção, ocorrida em 2005, em Viena.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, endossada pelo Brasil por ocasião da Conferência da Emenda da referida Convenção (2005).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº   73/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.