Projeto de Lei PL 11132/2018
Data de apresentação: 2018-12-05T12:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento da pena, crime contra a fauna, abuso, maus-tratos, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal silvestre, animal exótico.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.