Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2018-05-23T13:36:00
Ementa: Substitutivo adotado ao PL 20.033/2017
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.