Emenda na Comissão EMC 226/2018
Data de apresentação: 2018-03-26T17:15:00
Ementa: "Art.  Havendo transferência de controle acionário da Eletrobrás, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá ser dada, aos empregados, a opção de permanência nos quadros da empresa adquirente, ou deverá a União realoca-los em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle.
Parágrafo único - Os contratos firmados entre a União e as empresas adquirentes, de que trata o caput, deverão conter cláusulas específicas que garantam os direitos e as condições de trabalho desses empregados, inclusive aqueles de natureza econômica, dentro dos padrões e das condições de saúde e segurança do trabalho. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 226/2018 PL946318, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).