Projeto de Lei PL 10741/2018
Data de apresentação: 2018-08-14T16:35:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tratar dos tipos penais de prevaricação e favorecimento real, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime Praticado por Funcionário Público contra a administração em geral, aumento da  pena, prevaricação, autor (direito penal), diretor, presídio, agente público, descumprimento, proibição, preso condenado, aparelho telefônico, vantagem econômica, multa, Crime contra a administração da justiça, favorecimento real, aumento, pena, agravação penal, autor (direito penal), advogado, procurador da justiça.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).