Projeto de Lei PL 9930/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T16:51:00
Ementa: Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. 

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes previstos nos arts. 216-B e 218-C, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para modificar os crimes sexuais previstos nos arts. 241-C e 241-D.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Ultraje público ao pudor, tipicidade penal, divulgação, fotografia, vídeo íntimo, intimidade, mulher, detenção, multa, agravação penal. 
_ Conduta, divulgação, fotografia, vídeo íntimo, intimidade, mulher, inclusão, violência domiciliar, violência contra a mulher, Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 299/2023/SGM-P.