Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 8424/2018
Data de apresentação: 2018-04-11T20:27:00
Ementa: Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 7.170, de 2017, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022