Projeto de Lei PL 9786/2018
Data de apresentação: 2018-03-14T18:33:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Palavras-chave: Calamidade pública, finanças públicas, Estado (ente federado), Município, Distrito Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/18 PÁG 114 COL 01.