Projeto de Lei PL 9926/2018
Data de apresentação: 2018-04-03T16:01:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens, pelas emissoras de televisão, contento informações sobre a preservação do meio ambiente
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telecomunicação, Radiodifusão de sons e imagens, inserção, programação, informação, preservação ambiental, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), para o PL 516/2007, ao qual esta proposição está apensada.