Projeto de Lei PL 10985/2018
Data de apresentação: 2018-11-14T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, Concessionária de serviço de energia elétrica, pagamento, multa, consumidor, usuário de serviços, interrupção, fornecimento, energia elétrica.
_ Alteração, lei federal, disciplinamento, repactuação, risco hidrológico, participação, Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). 
_Alteração, Lei do Gás Natural, Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (BRASDUTO).
_Alteração, Lei do Pré-Sal, receita, comercialização, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido, Fundo Social (FS), Fundo de expansão dos gasodutos de transporte e escoamento da produção (BRASDUTO), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  86/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado (PL 10.985/2018).