Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2018-12-13T17:22:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Julião Amin (PDT-MA).