Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 324/2018
Data de apresentação: 2018-09-04T09:57:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, que altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.