Projeto de Lei PL 10594/2018
Data de apresentação: 2018-07-11T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar o direito às pessoas com visão monocular a classificação como deficientes visuais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, definição, pessoa com deficiência, inclusão, visão monocular, deficiência visual.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP