Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2018-04-26T11:35:00
Ementa: Dispõe sobre o direito à modificação da orientação sexual em atenção à Dignidade Humana.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).