Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2018-05-04T18:12:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PL313915, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).