Projeto de Lei PL 9531/2018
Data de apresentação: 2018-02-07T14:56:00
Ementa: "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o Distrito Federal no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, dano qualificado, patrimônio, inclusão, Distrito Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/18 PÁG 323 COL 01.