Projeto de Lei PL 8301/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T13:40:00
Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº10.858, de 13 de abril de 2004, para modificar o Programa Farmácia Popular do Brasil criar o Aqui tem Farmácia Popular e dar outras providencias.
Palavras-chave: Restabelecimento, Programa Farmácia Popular do Brasil, medicamento, farmácia pública, farmácia, propriedade particular, convênio administrativo, Governo federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2023, Letra A.