Projeto de Lei PL 7150/2017
Data de apresentação: 2017-03-16T13:03:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para estabelecer parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio devedor de credor particular de sociedade em nome coletivo".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, apuração, valor, cota, sócio, retirada, sociedade em nome coletivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP