Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 5/0
Data de apresentação: 2017-08-09T15:56:00
Ementa: Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 5 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.