Projeto de Lei PL 7995/2017
Data de apresentação: 2017-07-04T15:05:00
Ementa: Altera o artigo 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de uso de tinta fosforescente na demarcação das faixas de pedestre.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, tinta fosforescente, demarcação, faixa de pedestre.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2689/2019.