Indicação INC 3325/2017
Data de apresentação: 2017-04-27T12:34:00
Ementa: Sugere à Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), providências para se evitar a extinção de 25 (vinte e cinco) Comarcas e o rebaixamento de outras 19 (dezenove) no estado da Paraíba.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".