Substitutivo SBT 10/0
Data de apresentação: 2017-08-08T19:42:00
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 10 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).