Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 772/2017
Data de apresentação: 2017-09-14T14:39:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior (2011).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  258/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.