Projeto de Lei PL 7159/2017
Data de apresentação: 2017-03-16T16:54:00
Ementa: Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Registro de imóvel, averbação, contrato, arrendamento rural, contrato de parceria, parceria agrícola.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).