Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2017-09-14T13:21:00
Ementa: Acrescenta o artigo 45-A, na Lei 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).