Projeto de Lei PL 9348/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T19:17:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aviso de alerta, meios de comunicação, desaparecimento, criança, adolescente, Operadora de telefonia móvel, Serviço de mensagens curtas, Sítio (internet), Rede social.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4966/2024 à proposição PL-4049/2021.