Projeto de Lei PL 7639/2017
Data de apresentação: 2017-05-16T15:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para ampliar o prazo de contratação das operações de crédito rural alcançadas pela medida e o correspondente prazo de liquidação ou repactuação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, ampliação, prazo determinado, liquidação, repactuação, operação financeira, crédito rural, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA), produtor rural, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.