Projeto de Lei PL 7440/2017
Data de apresentação: 2017-04-19T14:35:00
Ementa: Dispõe sobre a participação popular no Processo de elaboração, definição e Acompanhamento das Emendas Parlamentares ao orçamento plurianual de Investimentos, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
Palavras-chave: Criação, emenda participativa, Regulamento da Emenda Participativa, participação popular, elaboração, acompanhamento, projeto de lei ordinária, emenda individual, emenda coletiva, emenda ao projeto de lei orçamentária , projeto de lei ordinária, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), critério, procedimento, discussão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/17 PÁG 49 COL 01.