Projeto de Lei PL 8471/2017
Data de apresentação: 2017-09-04T21:09:00
Ementa: Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de constrangimento sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual,  tipicidade penal, constrangimento sexual, reclusão, agravação penal, vítima, menor de idade, local do crime, local público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).