Projeto de Lei PL 8265/2017
Data de apresentação: 2017-08-14T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para conferir preferência a projetos culturais populares e locais para doações ou patrocínios de empresas públicas e sociedades de economia mista e para permitir isenção fiscal a doações ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, fixação, percentual, recursos financeiros, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), projeto cultural, artesanato, folclore, cultura nacional, patrimônio cultural,  patrimônio material, patrimônio imaterial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7619/2017, ao qual esta proposição está apensada.