Projeto de Lei PL 7640/2017
Data de apresentação: 2017-05-16T15:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais patronais, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, reconhecimento, representação sindical, central sindical, empregador. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),   percentual, arrecadação, contribuição sindical, central sindical, empregador.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.994/2019, conforme despacho do seguinte teor; "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.994/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.640/2017 e n. 4.430/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."