Emenda ao Substitutivo ESB 149/0
Data de apresentação: 2017-11-07T19:49:00
Ementa: Altera dispositivo ao substitutivo do PL nº 4.860/2016 que "dispõe sobre o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas e dá outras providências".
O Marco Regulatório visa dar segurança jurídica ao empreendedor, dessa forma, não tem justificativa para não possibilitar a ETC associar-se a cooperativa, pois, as cooperativas atualmente ocupam boa parte do mercado de trabalho, gerando milhares de empregos em todo o pais. 
Há que se levar em consideração que ao criar a ETC, a mesma tem liberdade para exercer sua atividade como melhor entender.
Há vedação da mesma unir-se a cooperativa fere o princípio da livre e concorrência prevista no artigo 150 e seguintes da CF.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 149 PL486016, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).