Medida Provisória MPV 792/2017
Data de apresentação: 2017-07-27T10:15:00
Ementa: Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.112, de 1990 e 12.813, de 2013.
Palavras-chave: Criação, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), servidor público, Poder Executivo, demissão voluntária, norma geral, indenização, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), isenção, contribuição previdenciária,  previdência social, previdência complementar. _Critério, redução, Jornada de trabalho, remuneração proporcional, incentivo, benefício financeiro, servidor público, Poder Executivo. _Critério, incentivo, licença sem remuneração, benefício financeiro, isenção tributária, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), isenção, contribuição previdenciária, previdência social, previdência complementar, servidor público, Poder Executivo. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, licença para tratar de interesse particular, regime disciplinar, proibições ao servidor. _Alteração, Lei de Conflito de Interesses, informação privilegiada, conflito de interesses, agente público, exceção, licença ao servidor, afastamento ao servidor.
_tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Of n. 149-CN, de 13/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 792, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista