Emenda ao Substitutivo ESB 122/0
Data de apresentação: 2017-04-18T18:14:00
Ementa: O artigo 58-A passa a ter a seguinte redação:
 
"Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais." .............................................................................................
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 122 PL678716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).