Projeto de Lei Complementar PLP 412/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T21:31:00
Ementa: Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas aplicáveis em exercício financeiro em que tenha sido estabelecida meta de resultado primário deficitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia fiscal, proibição, ampliação, concessão, incentivo fiscal, benefício fiscal, exercício financeiro, déficit, meta de resultado primário, exceção, educação, saúde, assistência social, programa social.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).