Requerimento de Apensação REQ 7590/2017
Data de apresentação: 2017-10-31T18:53:00
Ementa: Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/11/2017