Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2017-11-21T10:28:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.