Mensagem MSC 46/2017
Data de apresentação: 2017-02-23T14:45:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 46/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências'.
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