Projeto de Lei PL 8304/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T15:30:00
Ementa: Altera o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Restabelece a garantia de afastamento da  gestante e da lactante de atividades insalubres.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restabelecimento, afastamento, gestante, lactante, mulher, atividade insalubre.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-11239/2018