Projeto de Lei PL 7690/2017
Data de apresentação: 2017-05-23T09:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de extinguir o uso do fundo partidário para o financiamento de campanhas e publicidade eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), proibição, utilização, recursos, fundo partidário, campanha eleitoral, publicidade, eleições, comissão, estudo, alternativa, custeio, atividade político-partidária.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4487/2024 à proposição PL-5684/2019.