Projeto de Lei PL 9426/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T20:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de recebimento de pedido de acesso a informação e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, proibição, recusa, recebimento, pedido, acesso à informação, competência, autoridade, decisão, recurso administrativo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.