Projeto de Lei PL 7322/2017
Data de apresentação: 2017-04-05T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade,
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exercício profissional, atividade, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, desnecessidade, duplicação, inscrição, Conselho Regional de enfermagem.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2024, Letra B.