Projeto de Lei PL 8108/2017
Data de apresentação: 2017-07-13T20:05:00
Ementa: Estabelece prazo para que operadores de planos de saúde e delegatários de serviços de saúde garantam o acesso a serviços e procedimentos de saúde.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, operadora de plano de assistência à saúde, rede privada de saúde, delegação, poder público, prestação de serviço, saúde, beneficiário, acesso, consulta médica, serviços de saúde, procedimento médico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).