Projeto de Lei Complementar PLP 373/2017
Data de apresentação: 2017-05-16T10:26:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Ementa detalhada: Trata do acesso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aos dados bancários dos devedores e corresponsáveis, na apuração de responsabilidade tributária pela prática de ato ilícito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, critério, instituição financeira, prestação de informação, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dados bancários, correntista, processo administrativo, responsabilidade tributária, ato ilícito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.