Requerimento de Audiência Pública REQ 323/2017
Data de apresentação: 2017-06-14T13:05:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 3.673, de 2015, de autoria do Deputado Fábio Mitidieri; que estabelece limitações ao peso de mochilas e similares a serem transportados por estudantes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Audiência Pública realizada em 05/09/2017.
Arquivada