Projeto de Lei PL 9152/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T19:28:00
Ementa: Acrescenta o Art. 99-A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o abono de faltas de servidores que professarem as religiões islâmica e judaica, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União,  servidor público,  abono de falta, falta justificada,  datas comemorativas, islamismo, judaísmo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/17 PÁG 216 COL 01.