Emenda de Relator EMR 29/0
Data de apresentação: 2017-05-18T15:44:00
Ementa: EMENDA Nº 4
Suprima-se o art. 12 do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se o artigo seguinte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 29 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).