Projeto de Lei PL 9429/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T20:49:00
Ementa: Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, aprovado pela Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para introduzir e aumentar penas a torcedores que promoverem tumultos, praticarem ou incitarem atos de vandalismo e de violência contra pessoas, confronto, conflito, rixa, agressões, ou invadirem locais restritos a competidores em eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), inclusão, torcedor,   responsabilidade, prevenção, violência, esporte, inclusão, crime,  vandalismo,  conflito, rixa, agressão, aumento, pena, agravação penal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-103/2025 à proposição PL-880/2022.