Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-06T17:05:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a  responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.