Projeto de Lei PL 7964/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T13:08:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de motocicletas com cilindrada até 250cc, no mercado interno, quando adquiridos por motoboys ou motoxistas.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), motocicleta, mototaxista, motoboy, benefício fiscal, tributação..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.