Projeto de Lei PL 8522/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T20:21:00
Ementa: Altera o artigo 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, no rol de cláusulas abusivas, a cobrança por serviços de terceiros vinculados à celebração de promessa de compra e venda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, cláusula abusiva, cobrança, comprador, serviço terceirizado, vinculação, promessa (direito civil), Compra e venda, Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (SATI).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1510/2015