Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-10T12:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, dispondo sobre o instituto de indenização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.