Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2017-12-06T12:00:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 5439/2013.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.