Projeto de Lei PL 7128/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T17:27:00
Ementa: Altera a lei 7.116 de 1983, para acrescentar à informação de doador de órgãos na Carteira Nacional de Habilitação CNH.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, inclusão, informação, doador de órgão ou tecido, carteira de identidade (CI), doação de órgão ou tecido.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.