Projeto de Lei PL 8168/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T13:55:00
Ementa: Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), infração contra a ordem econômica, inclusão, cláusula abusiva, contrato de adesão. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, competência, foro, domicílio, autor (processo civil), pessoa jurídica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/12/2023 13:03:00. Foi apresentado um recurso.