Destaque DTQ 1/0
Data de apresentação: 2017-05-24T12:02:00
Ementa: Destaque para votação em separdo - DVS para votação do §4º, do art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015
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