Projeto de Lei de Conversão PLV 19/2017
Data de apresentação: 2017-06-21T14:44:00
Ementa: Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.356, de 2006 e revoga a Lei nº 12.396, de 2011.
Palavras-chave: Transformação, Autoridade Pública Olímpica (APO), autarquia, caráter temporário, Autoridade De Governança do Legado Olímpico (AGLO), vinculação, Ministério do Esporte, sede, Rio de Janeiro (RJ), Rio de Janeiro (Estado), competência, quadro de pessoal, diretoria, estrutura organizacional, fonte de recursos, paralimpíadas, olimpíadas. _Alteração, lei federal, Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, servidor público, Casa Civil da Presidência da República. _ Revogação, lei federal, ratificação, protocolo de Intenções, União, Rio de Janeiro (Estado), Rio de Janeiro (RJ), criação, consórcio público,  Autoridade Pública Olímpica (APO), paralimpíadas, olimpíadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2017, pela Comissão Mista da MPV 771/2017, que: "Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO e dá outras providências".