Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-09-06T12:43:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 646, DE 2015
Altera a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade.
Autor: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.
Relator: Deputado PR. MARCO FELICIANO
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).