Projeto de Lei PL 7593/2017
Data de apresentação: 2017-05-10T12:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.909, de 21 de julho de 1953, que "Dispõe sobre a denominação dos aeroportos e aeródromos nacionais"; a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de 1979, que "Dispõe sobre a denominação de vias e estações terminais do Plano Nacional de Viação, e dá outras providências"; e a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências", para exigir manifestação de apoio da comunidade local no caso de denominação ou de alteração do nome de bens, monumentos e logradouros públicos, aeroportos, aeródromos, estações terminais, obras-de-arte ou trechos de via do sistema nacional de transporte.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, denominação, redenominação, aeroporto, aeródromo, terminal de transporte, rodovia, trecho rodoviário, obra de arte (engenharia civil), logradouro público,  projeto de lei, obrigatoriedade, moção de apoio, poder legislativo municipal, poder legislativo estadual, aprovação, população.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP