Projeto de Lei PL 7657/2017
Data de apresentação: 2017-05-17T16:22:00
Ementa: Disciplina o uso de aparelhos sonoros nos locais que especifica.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, equipamento de som, estabelecimento comercial, lazer, cultura (artes), hospedagem, igreja, poluição sonora, infração administrativa, penalidade administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2330/2007