Projeto de Lei PL 7794/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências, para estabelecer critérios adicionais de prioridade no programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), prioridade, atendimento, família, violência contra a mulher, recebimento, aluguel social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/17 PÁG 127 COL 01.