Projeto de Lei Complementar PLP 456/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T18:34:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, segurança pública, inaplicação, sanção administração, suspensão, transferência voluntária, inadimplemento, gestão fiscal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PLP-50/2025 à proposição PLP-54/2023.