Projeto de Lei PL 9155/2017
Data de apresentação: 2017-11-23T12:16:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o conflito entre a perícia médica realizada pelo INSS e outros laudos médicos particulares".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conflito, laudo médico, particular, capacidade laborativa, trabalhador, solução de conflito, juízo competente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP