Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 777/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T18:30:00
Ementa: Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia.
Ementa detalhada: Susta os efeitos da Portaria que possibilita o repasse ao consumidor de prejuízos causados com furto de energia elétrica.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério de Minas e Energia, Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), repasse, prejuízo, furto, energia elétrica, consumidor, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) .
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido pelo Relator, Dep. Samuel Moreira, sem manifestação.