Projeto de Lei PL 7882/2017
Data de apresentação: 2017-06-14T13:07:00
Ementa: Dispõe sobre a prisão temporária e a prisão preventiva da mulher, modificando a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Prisão Temporária, critério, prisão temporária, mulher, cuidado, menor de idade, pessoa com deficiência, filho. _ Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo, prisão preventiva, mulher, requisito, conversão, prisão domiciliar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010