Emenda ao Substitutivo ESB 34/0
Data de apresentação: 2017-11-07T14:10:00
Ementa: Altere-se a redação do artigo 10º do substitutivo ao PL n. 4860, de 2016, para passe a constar a seguinte redação:
"Art. 10º Nos seguros de RCTR-C (responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas) e RC-DC (responsabilidade civil por desaparecimento de carga), segurado e segurador poderão estabelecer, em comum acordo, o Plano de Gerenciamento de Riscos - PGR, o qual será parte integrante da apólice de seguro."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 34 PL486016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).