Proposta de Emenda à Constituição PEC 371/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T19:35:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 92, 95 e 103-B da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Dá competência ao Conselho Nacional de Justiça para decretar a perda do cargo de juiz.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), competência, decretação, perda, cargo público, juiz, magistrado.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.414/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.414/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 da Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010. Por conseguinte, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Outrossim, determino a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 371/2017 da Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2012 e sua apensação à Proposta de Emenda à Constituição n. 505/2010. Publique-se.Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 163/2012: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]”