Projeto de Lei PL 8648/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 - Lei que regulamenta o exercício da soberania popular - a fim de estabelecer plebiscito ou referendo para os casos de alteração substancial das propostas registradas pelos chefes do poder executivo municipal, estadual e federal no ato de registro das candidaturas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, plebiscito, referendo, alteração, programa de governo, registro da candidatura,  justiça eleitoral,   Presidente da República, Governador, Prefeito.
Última tramitação: Notificações
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 689/2003, ao qual esta proposição está apensada.