Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-07-03T09:36:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer condições de isenção dos encargos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.