Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-10-13T09:49:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).