Projeto de Lei PL 8180/2017
Data de apresentação: 2017-08-08T16:53:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braile.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, trabalhador, pessoa com deficiência visual, recibo de pagamento, salário, férias, rescisão do contrato, contrato de trabalho, Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda, sistema braille.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3213/2019.