Projeto de Lei PL 8158/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T10:56:00
Ementa: Dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto de renda da pessoa física e da outras providências.
Palavras-chave: Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, equipamento, medicamento,  pessoa, doença grave, benefício fiscal, tributação..
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).