Projeto de Lei PL 9281/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T18:26:00
Ementa: Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
Palavras-chave: Disciplinamento, repasse, recursos públicos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, assistência,  sanidade agropecuária,  transferência direta, agronegócio, segurança alimentar e nutrição.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão