Requerimento de Redistribuição REQ 6478/2017
Data de apresentação: 2017-05-18T09:10:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias nos despachos iniciais apostos ao PDC nº. 240/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze  - que susta os efeitos da Portaria nº. 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e reforma agrária - INCRA; ao PDC nº. 368/16 e ao PDC n. 377/16, ambos do Sr. Jerônimo Goergen - que sustam o Decreto 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, dois imóveis rurais nos Estados de Goiás e do Paraná, respectivamente.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/06/2017