Projeto de Lei PL 8145/2017
Data de apresentação: 2017-08-02T17:10:00
Ementa: Modifica as Leis nº 12.007, de 29 de julho de 2009, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispondo sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, empresa prestadora de serviços, serviços públicos, Declaração de Quitação Anual de Débito, usuário de serviços, sítio institucional (internet). _Alteração, Código Civil (2002), prazo prescricional, cobrança, dívida, prestação de serviços, serviços públicos.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2827/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "“Requer Urgência da inclusão do PL 8145/2017 na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados”
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