Projeto de Lei PL 8244/2017
Data de apresentação: 2017-08-10T11:12:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização pelos danos causados aos veículos automotores decorrentes do uso de combustíveis adulterados vendidos pelos postos revendedores de combustíveis aos consumidores finais.
Palavras-chave: Posto de gasolina, ressarcimento, dano material, veículo terrestre, adulteração, combustível automotivo, responsabilidade solidária, distribuidor, combustível.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 100 COL 01.