Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-12-06T18:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que "dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências", para dispor sobre o exercício da profissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).