Projeto de Lei PL 7224/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T16:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Sítio (internet), Blog (internet), endereço, sede, filial, sucursal, escritório, estabelecimento comercial, Brasil, identificação, responsável legal, recebimento, intimação, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 350 COL 01.