Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 585/2017
Data de apresentação: 2017-02-08T17:03:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência da Portaria Normativa Nº 4, de 6 de fevereiro de 2017, que "Altera a Portaria MEC nº 25, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES referente ao primeiro semestre de 2017".
Palavras-chave: Sustação, Portaria Normativa, Ministério da Educação, fixação, limite, máximo, valor, semestre, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP