Projeto de Lei PL 6896/2017
Data de apresentação: 2017-02-14T20:52:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), sucessão legítima, critério, garantia, companheiro, união estável, habitação (direito real), imóvel, residência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.