Projeto de Lei PL 7154/2017
Data de apresentação: 2017-03-16T13:14:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, instalação, comissão, negociação, valor, anuidade escolar, semestralidade escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.