Projeto de Lei PL 8015/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T10:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de novembro de 22 de 2012, que "dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início", para determinar a orientação sobre direitos sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, gratuidade, tratamento médico,  paciente, neoplastia maligna, Sistema Único de Saúde (SUS), recebimento, orientação, direitos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP