Projeto de Lei PL 6851/2017
Data de apresentação: 2017-02-08T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a aplicação da medida administrativa de remoção de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, remoção de veículo, local, infração de trânsito, presença, proprietário, condutor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3498/2015