Projeto de Lei PL 8642/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T15:02:00
Ementa: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.283 de 1950.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, comercialização, Produto alimentício, produto artesanal, agroindústria.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme solicitação.