Projeto de Lei PL 7417/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T16:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza a instituição da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.
Ementa detalhada: Trata de recursos orçamentários para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER  para desenvolvimento de  atividades de assistência e extensão rural e de cessão de pessoal pelo Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater),  contrato de gestão, Poder Executivo, integração,  recursos orçamentários, Lei Orçamentária Anual (LOA), atividade,  Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), cessão, servidor público.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.