Projeto de Lei PL 7425/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T18:19:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção do Turismo - Embratur e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.356, de 2006; 7.565, de 1986; 13.097, de 2015; 12.462, de 2011; 6.009, de 1973. Revoga a Lei nº 8.181, de 1991.
Palavras-chave: Criação, Agência Brasileira de Promoção do Turismo ( Embratur), serviço social autônomo,   competência, composição, estrutura organizacional, fonte de recursos, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério do Turismo.  
 _Alteração, lei federal, transferência, quadro de pessoal, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur),  Ministério do Turismo, Gratificação de Desempenho de  Atividade da Embratur (GDATUR),   Gratificação de Qualificação (GQ), revogação, proibição, cessão, servidor público, requisito, ingresso, Plano Especial de Cargos da Embratur. 
 _Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, requisito, autorização (administração pública), exploração, Serviços aéreos públicos, pessoa jurídica.
 _Alteração, lei federal, critério,  concessão, subvenção econômica, percentual,  recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), empresa de transporte aéreo.
 _Alteração, Lei Federal, gestão, administração, recursos, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. _Alteração, lei federal, denominação, tarifa aeroportuária,  tarifa de armazenagem.  
_Revogação, Lei Federal, criação, Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). _
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.