Projeto de Lei PL 6909/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T15:47:00
Ementa: Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Trata da petição inicial e do valor da causa em ação indenizatória.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), inclusão, petição  inicial, valor, ação de indenização.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025)