Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-11-09T12:14:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
"Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).