Projeto de Lei PL 9448/2017
Data de apresentação: 2017-12-20T18:28:00
Ementa: Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.098 de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critério, edifício público, edifício privado estabelecimento comercial, fraldário, idoso, pessoa com deficiência, Pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4059/2023 apensada.