Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-17T18:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d’água sob responsabilidade da União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.