Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2017
Data de apresentação: 2017-05-17T10:40:00
Ementa: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.907, de 2009; 11.457, de 2007; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; 10.910, de 2004; 11.358, de 2006; 11.890, de 2008; 12.775, de 2012; 11.539, de 2007; 10.480, de 2002; 11.356, de 2006; 12.702, de 2012; 13.324, de 2016; 9.625, de 1998; 10.180, de 2001; 8.112, de 1990; 11.355, de 2006; 12.404, de 2011; 12.277, de 2010; 12.800, de 2013; 10.876, de 2004 e 9.650, de 1988. Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de  1991. Altera o Decreto-lei nº 1.437, de 1975 e revoga o Decreto-lei nº 2.355, de 1987.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, concessão, Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), aumento, limite mínimo, percentual, Supervisor Médico Pericial, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, competência, atividade, Médico perito, Regime Geral de Previdência Social. _Alteração, Lei da Super Receita, reestruturação, Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, alteração, denominação, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, critério, provimento de cargo público, cargo em comissão, função comissionada, cargo efetivo, Secretaria da Receita Federal do Brasil, criação, Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, Bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira, produtividade profissional, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil. _Alteração, Decreto-lei, Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), custeio, Bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira, critério, concessão, gratificação de presença, conselheiro, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). _Criação, Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, produtividade profissional, Auditor Fiscal do trabalho.  _Alteração, lei federal, exclusão, base de cálculo, contribuição social, servidor público, gratificação de Raio X,  Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. _Alteração, lei federal, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, concurso público, curso de formação, critério, progressão funcional, promoção, alteração, atribuição, Auditor fiscal do trabalho. _Critério, procedimento, inclusão, ocupante, cargo público, Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, professor, Amapá, Roraima, Rondônia, Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext), Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. _Alteração, lei federal, reestruturação, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, aumento, valor, vencimentos. _Alteração, lei federal, Policial civil, Ex-Território, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, aumento, valor, subsídio (remuneração). _Alteração, lei federal, Carreira de Diplomata, aumento, valor, subsídio (remuneração). _Alteração, lei federal, Carreira de Oficial de Chancelaria, Carreira de Assistente de Chancelaria, aumento, valor, subsídio (remuneração). _Alteração, lei federal, aumento, valor, vencimentos,  Especialista em Infraestrutura Sênior, Analista de Infraestrutura, inclusão, Carreira de Gestão Governamental. _Critério, incorporação de gratificação, Gratificação de desempenho, aposentado, pensionista, Perito médico previdenciário, Supervisor Médico-Pericial, Analista de infraestrutura, Especialista em Infraestrutura Sênior. _Alteração, lei federal, prazo, recebimento, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação temporária, Advocacia-Geral da União (AGU). _Alteração, lei federal, quantitativo, servidor público, recebimento, Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais (GSISTE), valor máximo. _Alteração, lei federal, Gratificação de Qualificação (GQ), Ciência e tecnologia. _Alteração, lei federal, vencimentos, médico, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA (GDM-SUFRAMA). _Alteração, lei federal, critério, incorporação de gratificação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária (GDTAF), aposentado, pensionista. _Critério, incorporação de gratificação, Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), aposentado, pensionista, Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde (Funasa). _Alteração, lei federal, Ministério da Fazenda, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, supervisão, Carreira de Finanças e Controle, atribuição, Auditor Federal de Finanças e Controle. _Alteração, lei federal, Sistema de controle interno, Poder Executivo, órgão setorial, Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS). _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, critério, servidor público, afastamento para servir a outro órgão ou entidade, Serviço social autônomo. _Critério, cessão, empregado público. _Alteração, lei federal, Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, lotação, redistribuição, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). _Alteração, lei federal, Empresa de Planejamento e Logística (EPL), critério, requisição de pessoal, servidor público. _Alteração, lei federal, critério, concessão, Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (Gdace), servidor público, Ex-Território. _Alteração, lei federal, critério, lotação, exercício, servidor público, Ex-Território, Amapá, Rondônia, Roraima. _Alteração, lei federal, critério, concessão, Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), aumento, limite mínimo, percentual. _Alteração, Lei da Super Receita, reestruturação, Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, alteração, denominação, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, critério, provimento de cargo público, cargo em comissão, função comissionada, cargo efetivo, Secretaria da Receita Federal do Brasil, criação, Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, Bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira, produtividade profissional, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Analista tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil. _Alteração, Decreto-lei, Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), custeio, Bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira, critério, concessão, gratificação de presença, conselheiro, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). _Criação, Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho, Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, produtividade profissional, Auditor Fiscal do trabalho.  _Alteração, lei federal, exclusão, base de cálculo, contribuição social, servidor público, gratificação de Raio X,  Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. _Alteração, lei federal, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, concurso público, curso de formação, critério, progressão funcional, promoção. _Alteração, lei federal, reestruturação, Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, aumento, valor, vencimentos. _Alteração, lei federal, Policial civil, Ex-Território, Acre, Amapá, Rondônia, Roraima, aumento, valor, subsídio (remuneração). _Alteração, lei federal, Carreira de Diplomata, aumento, valor, subsídio (remuneração). _Alteração, lei federal, Carreira de Oficial de Chancelaria, Carreira de Assistente de Chancelaria, aumento, valor, subsídio (remuneração). _Alteração, lei federal, aumento, valor, vencimentos,  Especialista em Infraestrutura Sênior, Analista de Infraestrutura, inclusão, Carreira de Gestão Governamental. _Critério, incorporação de gratificação, Gratificação de desempenho, aposentado, pensionista, Perito médico previdenciário, Supervisor Médico-Pericial, Analista de infraestrutura, Especialista em Infraestrutura Sênior. _Alteração, lei federal, prazo, recebimento, Gratificação de Representação de Gabinete, Gratificação temporária, Advocacia-Geral da União (AGU). _Alteração, lei federal, quantitativo, servidor público, recebimento, Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais (GSISTE), valor máximo. _Alteração, lei federal, Gratificação de Qualificação (GQ), Ciência e tecnologia. _Alteração, lei federal, vencimentos, médico, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA (GDM-SUFRAMA). _Alteração, lei federal, critério, incorporação de gratificação, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Auxiliar em Fiscalização Agropecuária (GDTAF), aposentado, pensionista. _Critério, incorporação de gratificação, Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), aposentado, pensionista, Ministério da Saúde, Fundação Nacional de Saúde (Funasa). _Alteração, lei federal, Ministério da Fazenda, Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, supervisão, Carreira de Finanças e Controle, atribuição, Auditor Federal de Finanças e Controle. _Alteração, lei federal, Sistema de controle interno, Poder Executivo, órgão setorial, Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS). Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, critério, servidor público, afastamento para servir a outro órgão ou entidade, Serviço social autônomo. _Critério, cessão, empregado público. _Alteração, lei federal, Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, lotação, redistribuição, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério da Fazenda, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). _Alteração, lei federal, Empresa de Planejamento e Logística (EPL), critério, requisição de pessoal, servidor público. _Alteração, lei federal, critério, concessão, Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (Gdace), servidor público, Ex-Território. _Alteração, critério, remuneração, servidor público, Amapá, Roraima, Rondônia, Carreira de Planejamento e Orçamento, controle externo, requisito, comprovação,  exercício, função pública, natureza policial. _Cargo em comissão, função comissionada, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Secretaria de Inspeção do Trabalho, cargo privativo, Auditor fiscal do trabalho._Alteração, lei federal, plano de cargos, carreiras e salários, Banco Central do Brasil (BACEN),  Técnico do Banco Central, cargo de nível superior. _Alteração, lei federal, Supervisor Médico Pericial, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, competência, atividade, Médico perito, Regime Geral de Previdência Social. _Revogação, Decreto-lei, teto salarial, administração pública. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), delegação, atividade  perícia médica, auxílio-doença.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2017, pela Comissão Mista da MPV 765/2016, que: "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências".