Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-12-06T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ricardo Izar, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.. 
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação do PL nº 5522/2016, dos PLs nºs 6770/2016 e 7621/2017, apensados, das Emendas nºs 1 e 2 ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 3 apresentada ao Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor