Projeto de Lei PL 9088/2017
Data de apresentação: 2017-11-21T13:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Trata da suspensão condicional da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, diminuição, prazo, pena privativa de liberdade, suspensão condicional da pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/17 PÁG 215 COL 01