Projeto de Lei PL 8792/2017
Data de apresentação: 2017-10-04T21:25:00
Ementa: Altera a redação do §2º e insere um §6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tratar da destinação de armas de fogo apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, destinação, arma de fogo, apreensão, prioridade, Órgão de segurança pública, responsabilidade, operação policial, prazo, elaboração, laudo pericial, anexação, autos.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.