Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 770/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T16:25:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 128, de 30 de março de 2017, do Ministério de Estado de Minas e Energia, que pretende viabilizar a extinção da Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério de Minas e Energia, viabilização, extinção, Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (Renca).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).