Projeto de Lei PL 6800/2017
Data de apresentação: 2017-02-02T17:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Ementa detalhada: Trata de propaganda de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, redução, horário, propaganda, bebida alcoólica, mídia, rótulo do produto, advertência, riscos (segurança), condução sob efeito de álcool, dependência psíquica, proibição, venda, menor de idade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.