Projeto de Lei PL 7851/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T10:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, valor adicionado, serviços, telecomunicação, disciplinamento, cobrança.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)