Projeto de Lei PL 6935/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T18:12:00
Ementa: Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados as vans destinadas ao transporte escolar.
Palavras-chave: Critério, exoneração tributária, van, transporte escolar, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/17 PÁG 33 COL 01.