Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 447/2017
Data de apresentação: 2017-11-16T15:33:00
Ementa: Submete à apreciação dos Membros do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2017, que "Renova a concessão outorgada originalmente à Abril Radiodifusão S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".

 - TVR 213/2017 - Decreto de 13 de novembro de 2017 - Abril Radiodifusão S.A.,, no município de São Paulo - SP.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/17 PÁG 390 COL 01.