Projeto de Lei PL 7049/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T16:03:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Trata do aumento da pena do crime de contratação de operação de crédito e inclui novos tipos penais no âmbito desse crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra as finanças públicas, contração, operação de crédito, operação de crédito interno, operação de crédito externo, ausência, autorização legislativa, aumento, pena, crime, utilização, recursos, desvio, finalidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP