Projeto de Lei PL 8299/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T11:30:00
Ementa: Torna obrigatório a utilização dos serviços de segurança em todas as escolas públicas de todo o território brasileiro
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, serviços, segurança na escola, contração, vigilante, prestação de serviços, empresa privada, polícia militar, guarda municipal, descumprimento, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-708/2015