Projeto de Lei PL 7819/2017
Data de apresentação: 2017-06-07T10:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para estender o benefício aos empregados que disponham de veículo próprio
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, critério, empregador, extensão, vale-transporte, empregado, proprietário, veículo terrestre.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019.