Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-04-11T15:01:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMULHER, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).