Projeto de Lei PL 8719/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T16:34:00
Ementa: Altera o Art. 403 §3° do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao prazo para apresentação de memoriais escritos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo, apresentação, memorial (direito).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010