Projeto de Lei PL 8403/2017
Data de apresentação: 2017-08-29T16:42:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de estupro coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, Estupro compartilhado, reclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).