Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-04T16:42:00
Ementa: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos no ano de 2011 e no período de 1º a 28 de fevereiro do ano de 2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.