Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-04-05T15:17:00
Ementa: Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).