Requerimento de Audiência Pública REQ 20/2017
Data de apresentação: 2017-11-06T18:47:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representante da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (ICMIF) - Seção Américas, para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLP51918
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada, em função do encerramento da legislatura - art. 22, II.