Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2017-11-29T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.