Projeto de Lei PL 8909/2017
Data de apresentação: 2017-10-19T16:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de junho de 2010, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial", para estabelecer regras para assegurar a inclusão da população negra nos concursos públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, disciplinamento, inclusão, negros, concurso público, administração federal, administração estadual, administração distrital, administração municipal, percentual, reserva, vaga, critério, provimento (administração), cargo em comissão, função comissionada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.