Projeto de Lei PL 7172/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T17:49:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motos em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes.
Palavras-chave: Redução, tarifa, motocicleta, estacionamento privado, shopping, estabelecimento comercial, similaridade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 942/2015, ao qual esta proposição está apensada.