Requerimento de Apensação REQ 7506/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T10:56:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.344/2012 e 7.476/2006.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/11/2017