Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-07-06T14:29:00
Ementa: Institui norma temporária sobre a observância da representação atual de cada partido na Câmara dos Deputados como critério para a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do tempo de acesso gratuito ao rádio e à televisão no período que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO).