Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2017-11-24T15:36:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 05 (cinco) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das de nº's 00001 e  00004 e REJEIÇÃO das demais emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 05 (cinco) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das de nº's 00001 e  00004 e REJEIÇÃO das demais emendas.