Projeto de Lei PL 9132/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T14:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para definir número mínimo de refeições a serem oferecidas aos beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Serão ofertadas, no mínimo, 03 refeições diárias por turno escolar
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, número, refeição, turno escolar, aluno, merenda escolar, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP