Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-09-13T12:55:00
Ementa: NOVA EMENTA: Estabelece normas para a comercialização de passagens aéreas em sítios, aplicativos e demais canais eletrônicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.