Indicação INC 4106/2017
Data de apresentação: 2017-11-08T21:05:00
Ementa: Sugere ao Sr. Presidente da República seja elaborado decreto regulamentador da Lei n° 13.289, de 20 de maio de 2016, que "dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências".
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".