Requerimento REQ 72/2017
Data de apresentação: 2017-09-28T13:03:00
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar cumprimento da Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMULHER
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - A Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.