Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-04-26T16:37:00
Ementa: Altera os Decretos-Lei nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).