Emenda ao Substitutivo ESB 440/0
Data de apresentação: 2017-04-24T17:46:00
Ementa: Art. 11.................
      PAR. 2O . A contagem do prazo prescricional para exercício do direito de ação para reclamar indenização por dano moral ou material por acidente do trabalho ou doença profissional terá início a partir do evento ou, caso se trate de doenças que possuam sintomas silenciosos, a partir da confirmação médica do respectivo diagnóstico
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 440 PL678716, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).