Projeto de Lei PL 9077/2017
Data de apresentação: 2017-11-09T17:47:00
Ementa: "Dispõe sobre o uso de fotografias retocadas em publicações, revistas, jornais e matérias de publicidade".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, revista, jornal, publicidade, informação, tratamento de imagem, photoshop, fotografia retocada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10022/2018