Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-08-02T14:38:00
Ementa: Assegura a servidores policiais, a agentes penitenciários, a militares dos Estados e a guardas municipais o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).