Projeto de Lei PL 8960/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T19:16:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências", a fim de estabelecer que os valores não utilizados pelos trabalhadores para o deslocamento residência trabalho e vice-versa serão destinados ao financiamento do transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, valor, vale-transporte, trabalhador, desnecessidade, utilização, transporte público coletivo, destinação, fundo especial, financiamento, transporte coletivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1280/2023.