Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-10-31T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Lucas Vergilio.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2770/2015, do PL 2953/2015, e do PL 3203/2015, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor