Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-07-17T15:07:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, restringindo a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário às hipóteses em que ambos os serviços sejam oferecidos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.