Projeto de Lei PL 7865/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T15:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatória a cobertura, pelo plano referência e pela segmentação que inclua internação hospitalar, da assistência em regime de hospital-dia e da internação domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura assistencial, inclusão, hospital-dia, internação domiciliar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).