Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-12-07T17:08:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016, relativo à adoção de medidas cautelares voltadas à proteção de vítimas de agressão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.