Projeto de Lei Complementar PLP 435/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T17:17:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, para suprimir a cessação de vínculo com o patrocinador, como condição de elegibilidade a um benefício de prestação programada e continuada.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, supressão, encerramento, vínculo empregatício, patrocinador, ente federado, segurado, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC),  benefício, aposentadoria, previdência complementar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.