Projeto de Lei Complementar PLP 340/2017
Data de apresentação: 2017-02-17T17:32:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, extinção, multa, demissão sem justa causa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregador, redução, alíquota, contribuição social, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.