Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-06T18:53:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para reconhecer a validade nacional do receituário de medicamentos
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.