Projeto de Lei PL 7194/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T15:28:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 32 da Lei Nº 13.146, de 6 de julho 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ementa detalhada: Aumenta o percentual da reserva de unidades habitacionais  para o atendimento das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, aumento,  reserva, residência, pessoa com deficiência,  Programa habitacional, subvenção, recursos públicos.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 31/2025,da Sra. Lêda Borges que requer, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 7.194/2017, de autoria do Deputado Marcos Abrão, que altera o art. 32 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para aumentar de 3% para 10% o percentual mínimo de unidades habitacionais destinadas a pessoas com deficiência nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos e dos seus apensados.