Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-03-30T12:28:00
Ementa: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI No 4.947, DE 2016
Acrescente-se o seguinte artigo 2º ao Projeto de Lei 4.947 de 2016:
"Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).