Projeto de Lei PL 8380/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T21:42:00
Ementa: Incluí o inciso VIII, ao Art. 112, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,  Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Trata de registro em Livro de Ocorrência Escolar  de agressão de adolescente a educadores e empregados de escola pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), medida socioeducativa, registro, Livro de Ocorrência Escolar, lesão corporal, aluno, adolescente, educador, professor, empregado, escola pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.