Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-08-17T11:21:00
Ementa: Proíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).