Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-06-20T14:01:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e os arts. 876 e 889 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para garantir ao locatário de imóvel urbano o direito de preferência na aquisição de imóvel vendido judicialmente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).