Projeto de Lei PL 8091/2017
Data de apresentação: 2017-07-12T16:36:00
Ementa: Estende ao acompanhante da Pessoa com Deficiência que demande tal cuidado a gratuidade para todos os serviços que se aplicam ao demandante.
Palavras-chave: Extensão, acompanhante de pessoa com deficiência, gratuidade, serviços, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1700/2023.