Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-04-19T10:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para obrigar o pagamento de multa indenizatória aos usuários prejudicados por interrupção no fornecimento de energia elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.