Projeto de Lei PL 9092/2017
Data de apresentação: 2017-11-21T13:04:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Revoga a circunstância atenuante de desconhecimento da lei.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo legal, circunstância atenuante, desconhecimento, lei.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)