Projeto de Lei PL 7614/2017
Data de apresentação: 2017-05-10T17:55:00
Ementa: Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção.
Palavras-chave: Destinação, Fundo Social (FS), recursos, bens, valor, apreensão, medida  assecuratória, perdimento, União, crime, corrupção ativa, corrupção passiva.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)