Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-11-22T14:15:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC30217, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).