Projeto de Lei PL 6859/2017
Data de apresentação: 2017-02-08T19:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, mediante solicitação do consumidor portador de deficiência visual, emitam faturas, extratos de contas e correspondências impressas em Braille.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, concessionária (administração pública), permissionária (administração pública), instituição financeira, administrador, cartão de crédito, disponibilização, pessoa com deficiência visual, fatura, extrato de conta bancária, correspondência, sistema Braille.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1276/2025 à proposição PL-1767/2022.