Requerimento de Audiência Pública REQ 229/2017
Data de apresentação: 2017-07-04T09:40:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a regulamentação, homologação e utilização de etilômetros portáteis e não portáteis e outros equipamentos com fins probatórios no âmbito da fiscalização de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada em 15.08.2017.