Projeto de Lei PL 7634/2017
Data de apresentação: 2017-05-16T11:24:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º março de 1991, que  Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, a fim de dispor sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Desindexação da Economia, índice de atualização monetária, débito trabalhista.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.