Projeto de Lei PL 7601/2017
Data de apresentação: 2017-05-10T16:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, que "cria o Programa Empresa Cidadã", para majorar o prazo da Licença Maternidade e Paternidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, prorrogação, prazo, Licença à gestante, licença-paternidade, empregado, servidor público, mulher, homem, extensão, benefício, trabalhador, adoção, guarda judicial, pai, solteiro, viúvo, divorciado, casal, união estável, fiscalização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Direitos da criança e do adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/17, PÁG 70 COL 01.