Projeto de Lei PL 8993/2017
Data de apresentação: 2017-10-31T20:45:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a identificação civil nacional do portador de necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Identificação Civil Nacional (ICN), pessoa com deficiência, prioridade, atendimento, setor privado, setor público.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.