Projeto de Lei PL 7304/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T18:19:00
Ementa: Altera os artigos 396 e 396-A Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à citação do acusado para responder à acusação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, procedimento sumário, procedimento ordinário, prazo, acusado, convocação, advogado, resposta, acusação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010