Projeto de Lei PL 7984/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T18:48:00
Ementa: Dispõe sobre a Instalação de banheiros masculinos e femininos e bebedouros em bancos públicos e privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, banheiro feminino, banheiro masculino, bebedouro, agência bancária, uso público.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.