Requerimento REQ 308/2017
Data de apresentação: 2017-05-02T16:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção"
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado