Projeto de Lei PL 7260/2017
Data de apresentação: 2017-03-29T17:53:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa prestadora de serviços, internet, telefonia fixa, telefonia móvel, televisão por assinatura, instantaneidade, cancelamento, serviços, solicitação, consumidor, descumprimento, pagamento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/17 PÁG 99 COL 01.