Projeto de Lei PL 7932/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T16:59:00
Ementa: Acrescenta o §7º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e §6º ao art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2013, para reconhecer o direito dos idosos e das pessoas com deficiência ao atendimento domiciliar para coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, idoso, pessoa com deficiência, Atendimento domiciliar (saúde), coleta, amostra biológica, exame laboratorial, gratuidade, serviços de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6959/2017