Projeto de Lei PL 7501/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T15:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar que o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde pratique a diferenciação da agenda para pacientes de planos de saúde e pacientes particulares, assim chamados os que pagam com recurso próprio e direto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva,  prestador de serviço, profissional de saúde, discriminação,  paciente, plano de saúde, seguro-saúde, marcação,  consulta médica, exame médico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-866/2022.