Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-11-29T21:11:00
Ementa: Altera a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).