Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 6542/2017
Data de apresentação: 2017-05-25T16:08:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7.574/2017, que "institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta, nos termos referidos no Artigo 14, incisos I a III, da Constituição Federal".
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; não: 12; abstenção: 1; total: 336.