Projeto de Lei de Conversão PLV 8/2017
Data de apresentação: 2017-04-19T21:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, contagem, período de carência, segurado ( Previdência Social), concessão, benefício previdenciário. _Avaliação, segurado, auxílio-doença, recurso administrativo, Conselho de Recursos do Seguro Social. _Critério, reabilitação profissional, segurado. _Critério, isenção, realização, exame médico, Previdência Social,  aposentadoria por invalidez, pensionista. _Critério, realização, perícia médica, reabilitação profissional. _Alteração, Lei Federal, requisito, progressão funcional, Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, Supervisor Médico-Pericial, habilitação, avaliação de desempenho, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, exercício profissional, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), disciplinamento, pagamento, Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), realização, perícia médica. _Revogação, dispositivo legal, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Federal, anterioridade, contribuição, contagem, período de carência. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, requisito, progressão funcional, servidor, Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, Supervisor Médico-Pericial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2017, pela Comissão Mista da MPV 767/2017, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".