Projeto de Lei PL 8191/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T14:24:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar às autoridades de segurança quando da instalação de três linhas telefônicas ou mais em um mesmo endereço não comercial.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, operadora de telefonia fixa, informação, autoridade, segurança púbica, instalação, linha telefônica, telefone fixo, residência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.