Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-08-15T14:30:00
Ementa: Discutiram a matéria a Relatora e o senhor Valdemar Moreira, representante da entidade autora. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP), pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa