Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-06-06T14:44:00
Ementa: Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).