Projeto de Lei PL 8367/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T17:48:00
Ementa: Dá nova redação à alínea e, do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para o fim de dobrar o tempo de inelegibilidade para aqueles que praticam crimes contra a administração pública e outros crimes graves.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, aumento, prazo, Inelegibilidade, preso condenado, crime contra a administração pública, crime contra o patrimônio, crime ambiental, crime contra a dignidade sexual, crime contra a fé pública, crime contra a saúde pública, crime contra o Sistema Financeiro Nacional, crime contra o mercado de capitais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, tráfico de droga, redução à condição análoga a de escravo, organização criminosa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/09/17 PÁG 497 COL 01.