Projeto de Lei PL 9432/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T20:58:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, adequação, disposição, Código Penal, Constituição Federal (1988). _Alteração, dispositivo legal, Lei dos Crimes Hediondos,   crime hediondo, crime, Código Penal Militar. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal Militar, assemelhado (militar), criminoso, reincidência, publicação, crítica indevida, suspensão, poder familiar, atentado violento ao pudor, pederastia ou outro ato de libidinagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 191/2024-CN que  comunica que manteve o Veto Parcial aposto ao PL 9432/2017.