Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-07-12T12:33:00
Ementa: Acrescenta novos arts. 1º-A e 1º-B à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para fins de disciplinar a cobrança da anuidade e a devolução do valor de matrícula cancelada em estabelecimento de ensino, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.