Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-06-07T13:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).