Projeto de Lei PL 6960/2017
Data de apresentação: 2017-02-20T17:38:00
Ementa: Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, terminal (informática), dispositivo móvel, conexão, internet. _ Garantia, consumidor, inviolabilidade, sigilo, comunicação privada, terminal (informática), dispositivo móvel, exceção, ordem judicial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Pablo, deixou de ser membro da Comissão