Projeto de Lei PL 8703/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T13:00:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), criação, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), campanha eleitoral, proibição, propaganda política paga, rádio, televisão.  _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), aplicação, recursos, fundo partidário, campanha eleitoral, eleição majoritária, criação, instituição, fundação privada, partido político, transferência, patrimônio, revogação, dispositivo legal, propaganda eleitoral gratuita, horário eleitoral gratuito, rádio, televisão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 556/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.