Projeto de Lei PL 8020/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T11:38:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade de procuração destinada à venda de veículo, acrescentando artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, prazo de validade, procuração, venda, veículo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP