Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-11-08T13:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, na forma da Indicação apresentada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa