Projeto de Lei Complementar PLP 434/2017
Data de apresentação: 2017-10-24T19:30:00
Ementa: Autoriza os estados da Federação e o Distrito Federal a criarem, especificamente, a Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE) e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, Loteria Estadual de Valorização da Educação (LEVE), sorteio, loteria federal, recursos, critério, bonificação, professor, concessão, bolsa de estudo, graduação, conselho deliberativo, composição, competência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP