Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 281/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T12:23:00
Ementa: Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o "Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual" no âmbito da Câmara dos Deputados.

NOVA EMENTA: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados,  criação, Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual, âmbito, Câmara dos Deputados, composição, competência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.