Proposta de Fiscalização e Controle PFC 156/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T12:52:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize Proposta de Fiscalização e Controle - PFC para juntamente com o Tribunal de Contas da União - TCU, realize auditoria na Agência Nacional de Telecomunicações sobre a aplicação e quitação das multas aplicadas pela autarquia às empresas de telefonia celular.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fiscalização, aplicação, quitação, multa, Operadora de telefonia móvel.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP