Emenda na Comissão EMC 16/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T10:39:00
Ementa: Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-16/2017 PEC28716 => PEC-287/2016