Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 448/2017
Data de apresentação: 2017-11-16T15:04:00
Ementa: Submete à apreciação dos Membros do Congresso Nacional o  ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2017, que "Renova a concessão outorgada originalmente pelo Decreto n. 79.644,de 3 de maio de 1977, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

 - TVR 212/2017 - Decreto de 14 de novembro de 2017 - RBS Participações S.A., no município de Florianópolis - SC.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/17 PÁG 394 COL 01.