Projeto de Lei PL 8309/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T16:10:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de divulgação de imagem íntima de criança ou adolescente e tipifica a conduta de exposição de intimidade sexual.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, pena, divulgação, pornografia infantil, exposição de intimidade, criança, adolescente. _Alteração, Código Penal,  crime contra a honra,  tipicidade penal, exposição de intimidade sexual, simulação, adulteração, montagem, fotografia, vídeo, participação, ato sexual, reclusão, multa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.