Emenda na Comissão EMC 3/2017
Data de apresentação: 2017-10-03T17:42:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de       7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2017 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).