Requerimento REQ 272/2017
Data de apresentação: 2017-04-05T10:14:00
Ementa: Requer aprovação de Moção de Apoio às escolas filantrópicas do Brasil, face a intenção de retirada, por conta do Projeto de Reforma da Previdência Social, das isenções fiscais que lhes são asseguradas pela Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Encaminhada a Moção ao Presidente da República, ao Ministro de Estado da Fazenda, ao Ministro de Estado da Educação e ao Presidente e ao Relator da Comissão Especial.
Arquivada.