Emenda na Comissão EMC 557/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T12:23:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências



EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Sérgio Vidigal)



Modifique-se, do artigo 2º do Projeto de Lei 6787/2016, o parágrafo único do artigo 19, que visa a modificar a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
		Art. 2º ...............................................................................
		..........................................................................................	

Art. 19. ...........................................................................................
Parágrafo único. A empresa tomadora dos serviços, quando o interessado realizar a contratação por meio de empresa interposta, responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 557/2017 PL678716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).