Projeto de Lei PL 9102/2017
Data de apresentação: 2017-11-21T13:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Aumenta a pena dos crimes de homicídio simples, homicídio qualificado e feminicídio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, homicídio simples, homicídio qualificado, feminicídio, mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2966/2023.