Indicação INC 3543/2017
Data de apresentação: 2017-06-01T19:01:00
Ementa: Sugere o envio de Projeto de Lei para regulamentar o art. 68 dos Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, alterando as atribuições atuais do Instituto de Colonização e Reforma Agrária e da Fundação Cultural Palmares, bem como dando outras providências.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".