Projeto de Lei PL 7156/2017
Data de apresentação: 2017-03-16T14:46:00
Ementa: Altera o artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra o meio ambiente, crime contra a fauna, aumento, pena, detenção, multa, morte, caça, utilização, espécie animal, fauna silvestre, ausência, autorização, autoridade competente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.