Projeto de Lei PL 8251/2017
Data de apresentação: 2017-08-10T12:49:00
Ementa: Altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, substituição, serviço social, vocábulo, assistência social, atribuição, Conselho tutelar.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do autógrafo.