Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-08-16T10:19:00
Ementa: Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).