Projeto de Lei PL 9388/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T15:29:00
Ementa: Insere inciso XXXII no art. 19 da nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, retorno da Anatel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias ofensivas ao art. 3º da mesma lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), prestação de contas, usuário de serviços, providência, adoção, empresa operadora, reclamação, denúncia, enquadramento, direitos,  consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9387/2017