Emenda na Comissão EMC 328/2017
Data de apresentação: 2017-03-17T11:20:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 611-A a ser aditado à CLT, conforme o art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
"Art. 611-A.  A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei ordinária geral ou especial quando dispuser sobre.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 328/2017 PL678716, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).