Proposta de Fiscalização e Controle PFC 143/2017
Data de apresentação: 2017-09-29T09:08:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes aos processos tarifários da concessionária de serviço público de distribuição Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO).
Palavras-chave: Comissão de Minas e Energia (CME), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, atos,  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Tarifa de energia elétrica, concessionária de serviço de energia elétrica, Tocantins.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP