Emenda na Comissão EMC 739/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 1º do projeto os seguintes dispositivos:
"Art. 1º .................................................................................
523 - A .................................................................................
...............................................................................................
II - a eleição deverá ser convocada pelos trabalhadores, sindicalizados ou não, por intermédio de edital, com antecedência mínima de quinze dias, o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura, independentemente de filiação sindical, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela empresa, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio, que será lavrada em ata e arquivada na empresa e no sindicato representativo da categoria.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 739/2017 PL678716, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC).