Projeto de Lei PL 8936/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T13:38:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 217-A Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de modificar a pena do crime de estupro de vulnerável e suas causas de aumento de pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, estupro de vulnerável, ato sexual, ato libidinoso, menor de idade, idoso, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência intelectual, pessoa vulnerável, critério, aumento, pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).