Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-09-13T12:20:00
Ementa: NOVA EMENTA: Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes que especifica, emitidos por terminais eletrônicos e a possibilidade de seu envio em formato eletrônico aos consumidores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.