Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-08-03T14:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1969, para tornar obrigatória a instituição de patrimônio de afetação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).