Projeto de Decreto Legislativo PDC 581/2017
Data de apresentação: 2017-01-31T11:04:00
Ementa: Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.
Palavras-chave: Sustação, orientação normativa, Secretaria do Patrimônio da União (SPU) , procedimento, demarcação, terreno de marinha, aprovação, Portaria.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.