Projeto de Lei PL 8858/2017
Data de apresentação: 2017-10-17T17:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394/1996 e o Decreto-Lei nº 2.848/1949 para dispor sobre a prevenção e a repressão da violência, em todas as suas formas, contra os profissionais da educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Sistema de ensino distrital, Sistema de ensino estadual, Sistema de ensino federal, Sistema de ensino municipal, campanha educativa, educação básica, educação superior, prevenção, violência,  profissional da educação.  
_Alteração, Código Penal, crime contra a vida,  homicídio qualificado, circunstância qualificadora, vítima, profissional da educação, exercício profissional, reclusão, aumento, pena, lesão corporal, crime contra a honra, ameaça, aumento, cominação da pena, crime contra a liberdade individual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.