Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-12-06T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor