Projeto de Lei PL 8092/2017
Data de apresentação: 2017-07-12T17:09:00
Ementa: Altera o artigo 37  da  Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de publicidade abusiva por telemarketing ativo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, classificação, publicidade abusiva, telemarketing ativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), para o PL 3307/2015, ao qual esta proposição está apensada.