Emenda ao Substitutivo ESB 432/0
Data de apresentação: 2017-04-24T17:20:00
Ementa: Altera o texto do art. 1º do substitutivo do PL 6787/2016, acrescentando parágrafo único  ao artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a seguinte redação:

Art. 578, Parágrafo Único: nos primeiros cinco anos após a obrigatoriedade de autorização prévia, esta se aplicará proporcionalmente ao valor total devido, na medida de 20% ao ano.
a)	No primeiro ano a autorização prévia abrangerá 20% do valor total, sendo 80% descontados obrigatoriamente;
b)	No segundo ano a autorização prévia abrangerá 40% do valor total, sendo 60% descontados obrigatoriamente;
c)	No terceiro ano a autorização prévia abrangerá 60% do valor total, sendo 40% descontados obrigatoriamente;
No quarto ano a autorização prévia abrangerá 80% do valor total, sendo 20% descontados obrigatoriamente;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 432 PL678716, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).