Projeto de Lei PL 8056/2017
Data de apresentação: 2017-07-06T16:37:00
Ementa: Revoga o § 5º do Artigo 10 da Lei 13.460 de 26 de junho de 2017.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, possibilidade, administração pública, ouvidoria, exigência, certificação, usuário de serviços, serviços públicos, manifestação, meio eletrônico, desburocratização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.