Projeto de Lei PL 8205/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T16:09:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Exclui  da sucessão os herdeiros e legatários condenados  por crime de abandono material.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), exclusão, sucessão (Direito Civil), herdeiro, legatário, condenação, crime, abandono material.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1151/2025 à proposição PL-386/2020.