Projeto de Lei PL 8885/2017
Data de apresentação: 2017-10-18T20:12:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação de parte da receita obtida com a bonificação pela outorga de concessão de geração de energia elétrica que não for prorrogada nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para a revitalização de rios e seus afluentes que contribuam diretamente para a formação do reservatório do empreendimento de geração.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, percentual, bonificação, concessão, energia elétrica, destinação, revitalização, rio, afluente (curso d'água), proteção ambiental, nascente d'água.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 8817/2017, ao qual esta proposição está apensada.