Projeto de Lei Complementar PLP 396/2017
Data de apresentação: 2017-07-06T16:29:00
Ementa: Altera lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para excluir do teto das despesas de pessoal as relativas aos professores das redes públicas estadual e municipal de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, despesa total com pessoal, valor, remuneração, professor, rede pública de ensino, Estado (ente federado), Município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.