Projeto de Lei PL 7536/2017
Data de apresentação: 2017-05-02T16:06:00
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifa, conta bancária, inatividade, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.