Indicação INC 3843/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T16:21:00
Ementa: Sugere a regulamentação do art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a elaboração de plano para assegurar o acesso das pessoas com deficiência a tecnologia assistiva.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".