Projeto de Lei PL 8378/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T20:33:00
Ementa: Dispõe sobre a redação a ser incluída nas notificações de multas médias e leves de trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade,  informação, Infração de trânsito, infração leve, Infração média, conversão, advertência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 475 COL 01. VOL I