Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-09-27T19:46:00
Ementa: Estabelece   condições   para   asconcessionárias e permissionárias deserviço   público   de   distribuição   deenergia   elétrica   realizarem   aremoção ou deslocamento de postese   redes   de   distribuição   de   energiaelétrica   quando   solicitado   porconsumidor e  dispõe  sobre critériospara locação dessas estruturas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).