Projeto de Lei PL 8365/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T17:20:00
Ementa: Modifica artigos do Código Civil, de maneira a igualar os direitos sucessórios dos companheiros e cônjuges.
Ementa detalhada: Altera a nº Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), igualdade jurídica, Direito das sucessões, companheiro, cônjuge.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.