Projeto de Lei PL 7402/2017
Data de apresentação: 2017-04-12T11:13:00
Ementa: Proíbe as empresas aéreas, utilizar programas de fidelização como critério de preferência no embarque de passageiros.
Palavras-chave: Proibição, Empresa de transporte aéreo, programa de fidelidade, preferência, embarque, passageiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).