Projeto de Lei Complementar PLP 370/2017
Data de apresentação: 2017-05-09T11:36:00
Ementa: Altera a lei complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os municípios que tenham em seus territórios sistemas prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, aplicação, recursos financeiros, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), limpeza pública, saúde, assistência social, segurança pública, transporte, município, sistema carcerário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-148/2015