Emenda ao Substitutivo ESB 316/0
Data de apresentação: 2017-04-19T19:32:00
Ementa: Inclua-se no Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, o seguinte parágrafo único ao artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.752, de 1º de maio de 1943: 
"Art. 883 ......................................................................
Parágrafo único. Durante a execução provisória será observada a ordem prevista nos incisos II a XIII do art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 316 PL678716, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE).