Requerimento REQ 6222/2017
Data de apresentação: 2017-04-05T11:18:00
Ementa: Requer a abertura de novo prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15 de 2015.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Acolho as razões do pedido contido no Requerimento n. 6.222/2017. Por conseguinte, decido pela reabertura do prazo, por cinco sessões, para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame de mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 15/2015, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.