Projeto de Lei PL 8073/2017
Data de apresentação: 2017-07-11T16:49:00
Ementa: Altera o art. 331, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Trata de aplicação da pena de crime de desacato.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, desacato à autoridade, critério, aplicação da pena.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.