Projeto de Lei PL 9238/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T20:22:00
Ementa: Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.529, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), critério, multa, Infração contra a ordem econômica, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), vantagem auferida, infrator.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 147/2021/PS-GSE.