Projeto de Lei Complementar PLP 385/2017
Data de apresentação: 2017-06-08T15:51:00
Ementa: Inclui a alínea "m" ao inciso II, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que os réus em processo criminal apurador de crime contra a administração pública, hediondo, inafiançável ou imprescritível não podem ser candidatos à Presidência ou Vice-Presidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, candidato inelegível, Presidente da República, Vice-Presidente da República, réu, processo penal,  crime contra a administração pública, crime hediondo, crime inafiançável, crime imprescritível.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.