Indicação INC 3092/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T15:31:00
Ementa: Sugere ao Procurador-Geral da República que suscite, perante o Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento de competência de processo referente à apuração da chacina ocorrida no município de Porto Seguro - BA.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/17 PÁG 44 COL 01.