Emenda ao Substitutivo ESB 235/0
Data de apresentação: 2017-04-19T16:09:00
Ementa: Acrescentem-se ao art. 1º do projeto os seguintes dispositivos, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:  

  
Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo Juiz ou Presidente do Tribunal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 235 PL678716, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).