Emenda na Comissão EMC 747/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Acrescente-se onde couber os artigos seguintes:

	Art. ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
	
"Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1º - As férias poderão ser concedidas em até 03 (três) períodos, sendo objeto de negociação entre empregado e o empregador. "
§ 2º - Revogado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 747/2017 PL678716, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC).