Projeto de Lei PL 8006/2017
Data de apresentação: 2017-07-04T19:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, estabelecendo destinos às armas apreendidas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, destinação, coisa apreendida, arma de fogo, contrabando, descaminho. _ Alteração, Código de Processo Penal, critério, restituição de coisa apreendida, arma de fogo, destinação, contrabando, descaminho.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.