Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-09-14T08:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH) e sobre processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.