Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-08-22T16:36:00
Ementa: Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes que especifica, emitidos por terminais eletrônicos e a possibilidade de seu envio em formato eletrônico aos consumidores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).