Indicação INC 3564/2017
Data de apresentação: 2017-06-07T11:29:00
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, para construção de novas unidades Socioeducativas no estado da Paraíba, para se evitar novas rebeliões e fugas como a ocorrida no Centro Socioeducativo Lar do Garoto Padre Otávio Santos, em Lagoa Seca, região metropolitana de Campina Grande (PB), em virtude da superlotação de internos em suas dependências.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".