Projeto de Lei PL 7648/2017
Data de apresentação: 2017-05-16T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores em decorrência de perda ou extravio em depósito público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, isenção, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, veículo, decorrência,  perda, extravio, veículo terrestre, depósito de veículos, responsabilidade, órgão público, empresa privada, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP