Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 696/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T10:59:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio, adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção de Minamata sobre Mercúrio, Japão, proteção, saúde, meio ambiente.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento do Ofício nº  689/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.