Projeto de Lei PL 8766/2017
Data de apresentação: 2017-10-04T12:33:00
Ementa: Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalho intermitente, introdução, reforma trabalhista.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4182/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Comissão de Trabalho, que "Requer a desapensação de proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 4.132, 2012
".