Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-09-26T20:39:00
Ementa: Determina a disponibilização de preservativos de látex e material de consulta sobre infecções sexualmente transmissíveis pelos estabelecimentos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.