Projeto de Lei de Conversão PLV 30/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T13:14:00
Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 10.683 de 2003 e a  Medida Provisória nº 768 de 2017.  Altera a Lei nº 13.334 de 2016.
Palavras-chave: Organização administrativa, órgão púbico, Presidência da República, Ministério, competência. _Órgão   público, integração, Presidência da República, Casa Civil da Presidência da República, Secretaria de Governo da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência da República, Gabinete pessoal do Presidente da República, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP), assessoramento, Presidente da República, Conselho de Governo, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (CONIT), Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), Advogado-Geral da União, Assessoria Especial do Presidente da República, Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape), competência. 
_ Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério das Cidades, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Cultura, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério dos Direitos Humanos, Ministério da Educação, Ministério do Esporte,  Ministério da Fazenda, Ministério da Indústria, Comércio  Exterior e Serviços, Ministério da Integração Nacional, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério do Trabalho, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Ministério do Turismo, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, competência. _Ministro de Estado, titular, ministério, Casa civil da Presidência da República, Secretaria de Governo da Presidência da República, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência da República, Advogado-Geral da União, Presidente, Banco Central do Brasil (Bacen). _Criação, extinção, órgão público, cargo público, requisição, servidor público, transferência, competência, cargo efetivo, patrimônio. 
_Alteração, lei federal, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), exclusão, regulamentação, decreto, diretrizes, estruturação, licitação, contratação, empreendimento público, infraestrutura, composição, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), competência, secretário executivo. 
- Revogação, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2017, pela Comissão Mista da MPV 782/2017, que: "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".