Indicação INC 4010/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T16:07:00
Ementa: Sugere acrescentar entre as funções institucionais da Defensoria Pública à assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública nos exercícios de suas atribuições.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".