Projeto de Lei PL 8334/2017
Data de apresentação: 2017-08-22T17:10:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a participação dos pais ou responsáveis dos alunos na elaboração e acompanhamento da execução da proposta pedagógica da escola de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, participação, pais, responsável legal, aluno, elaboração, proposta pedagógica, escola, educação básica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2228/2019.