Projeto de Lei de Conversão PLV 41/2017
Data de apresentação: 2017-11-07T17:57:00
Ementa: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Criação, Programa de Regularização Tributária (PRR), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regularização, débito tributário, contribuição social, produtor rural, pessoa física, adquirente, produção agrícola, cooperativa agrícola, critério, adesão, parcelamento, liquidação, redução, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, percentual, receita bruta, comercialização, produção rural, contribuição social, empregador rural, pessoa física. _Alteração, Lei Federal, opção, pagamento, contribuição social, empregador rural, pessoa jurídica. _
Alteração, Lei Federal , percentual, recolhimento, contribuição social, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
_Tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 41/2017, pela Comissão Mista da MPV 793/2017, que: "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".