Projeto de Lei PL 9343/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T17:20:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar da co-participação nos casos de internação hospitalar".
Palavras-chave: Alteração,  Lei dos Planos de Saúde, inaplicação,   percentual, coparticipação,  consumidor, plano de saúde, custeio, internação hospitalar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4341/2023.