Projeto de Lei Complementar PLP 382/2017
Data de apresentação: 2017-06-01T12:00:00
Ementa: Autoriza criação de sistema de registro e administração de garantias de comércio exterior brasileiro e dispõe também sobre a emissão da Letra de Comércio Exterior - LCE.
Palavras-chave: Autorização, criação, entidade privada, entidade sem fins lucrativos, implantação, desenvolvimento, sistema operacional, redução, custo financeiro,   comércio exterior, operação financeira, operação de câmbio, título de crédito,   Letra de Câmbio Exterior (LCE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 580 COL 01., Letra C.