Projeto de Lei PL 8062/2017
Data de apresentação: 2017-07-11T12:18:00
Ementa: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proibição de sacrifício animal em rituais religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, crime contra a fauna, abuso, maus-tratos, mutilação, animal, ritual religioso, detenção, agravação penal, falecimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.