Projeto de Lei PL 8829/2017
Data de apresentação: 2017-10-10T16:26:00
Ementa: Extingue o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, criado pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar o rendimento das contas vinculadas do FGTS aos depósitos de poupança e permitir a aplicação de parcela de seus saldos em títulos da dívida pública federal.
Palavras-chave: Extinção, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), distribuição, patrimônio, trabalhador cotista, opção, depósito, parcela, fundo de investimento, conta vinculada do FGTS, aplicação, título da dívida pública. _Alteração, Lei do FGTS, aplicação, parcela, recursos, titularidade, trabalhador, equiparação, rendimento, conta vinculada do FGTS, conta de poupança, disciplinamento, investimento, recursos, Tesouro Direto. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, revogação, dispositivo legal, subvenção econômica, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 6223/2016, ao qual esta proposição está apensada.