Projeto de Lei PL 8152/2017
Data de apresentação: 2017-08-02T18:33:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 131, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, vinculação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), pagamento, tributo, penalidade, veículo, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP