Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-04-20T11:25:00
Ementa: O Projeto de Lei em análise, de autoria do Deputado Dagoberto, visa alterar a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei Rouanet de Incentivo à Cultura, para determinar que os projetos aprovados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) observem o princípio da não concentração regional, por segmento e por beneficiário, aferido com base no montante de recursos, na quantidade de projetos, na respectiva capacidade executiva e na disponibilidade do valor anual de renúncia fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).