Projeto de Lei PL 9159/2017
Data de apresentação: 2017-11-23T16:41:00
Ementa: Dispõe sobre o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Palavras-chave: Requisito, prioridade, transferência voluntária, recursos, educação, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2009/2022.