Projeto de Lei PL 6961/2017
Data de apresentação: 2017-02-20T18:22:00
Ementa: Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prazo, interposição de recurso, recurso especial, recurso extraordinário, acórdão,   julgamento por maioria de votos, julgamento unânime, interposição,  embargos infringentes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5635/2013