Projeto de Lei PL 9216/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T15:11:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, localização, data, fabricação, prazo de validade, embalagem do produto.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-812/2025 à proposição PL-79/2022.