Projeto de Lei PL 8991/2017
Data de apresentação: 2017-10-31T19:51:00
Ementa: Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para dispor sobre as horas in itinere.
Ementa detalhada: Altera o Decreto Lei nº 5452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), restabelecimento, direitos, trabalhador, horas in itinere.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 342/2003, ao qual esta proposição está apensada.