Projeto de Lei PL 8524/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T20:21:00
Ementa: Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias".
Palavras-chave: Isenção, incidência tributária, Bandeira tarifária, rede pública de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 22/11/2024, Letra B.