Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-18T09:48:00
Ementa: Altera o art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário, em face da necessidade de citação por edital.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Legislação Participativa.