Emenda ao Substitutivo ESB 358/0
Data de apresentação: 2017-04-24T15:31:00
Ementa: A redação proposta para o inciso XXVI do art. 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho prevista no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 611-B (…)
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 358 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).