Projeto de Lei PL 8044/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T18:12:00
Ementa: Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena do crime de maus tratos aos animais e tipificar o crime de zoofilia ou bestialidade e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tornar hediondo o crime de zoofilia ou bestialidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, aumento, pena, crime, maus-tratos, animal, criminalização, zoofilia, bestialidade. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, zoofilia, bestialidade.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.