Projeto de Lei PL 9009/2017
Data de apresentação: 2017-11-06T20:10:00
Ementa: Revoga os artigos 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que tratam da  saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semi-aberto.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei de Execução Penal,  saída temporária, preso condenado, regime semiaberto
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).