Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-11-07T11:37:00
Ementa: Altera as Leis nos 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2016, e 13.105, de 16 de março de 2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).