Projeto de Lei PL 8031/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T15:33:00
Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 12 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, às aquisições de veículos, aparelhos de transmissão e armamentos para uso das guardas municipais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, órgão de segurança pública, veículo, armamento, equipamento, guarda municipal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).