Projeto de Lei PL 7824/2017
Data de apresentação: 2017-06-07T11:39:00
Ementa: Modifica o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias, acrescida de cinco dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, licença-paternidade.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3090/2024 à proposição PL-5399/2023.