Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2017-07-12T12:35:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º do Projeto de Lei
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.