Projeto de Lei PL 7814/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T18:28:00
Ementa: Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle e Rastreamento de produtos médico-hospitalares nos serviços de saúde pública e privada e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, informatização, rastreamento, procedimento, esterilização, instrumento cirúrgico, rede privada de saúde, rede pública de saúde, Central de Material e Esterilização (CME), descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.