Projeto de Lei PL 7736/2017
Data de apresentação: 2017-05-30T10:53:00
Ementa: Dispõe a execução do contrato de transporte aéreo no caso que especifica.
Ementa detalhada: Determina que permanece exequível o contrato de transporte aéreo que preveja voo de ida a um destino e retorno à origem, na eventualidade de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida. Altera a Lei nº 7.565 de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, exequibilidade, contrato, transporte aéreo, vôo, passageiro, cancelamento, passagem aérea, trecho aéreo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".