Projeto de Lei PL 8582/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T16:43:00
Ementa: Acrescenta, na Lei de Crimes Hediondos, os crimes de corrupção contra a administração pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, caracterização, crime hediondo, Crime contra a administração pública, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, excesso de exação (crime), corrupção ativa, corrupção passiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 558 COL 01.