Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T20:42:00
Ementa: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa de Proteção ao Emprego (PPE), denominação, Programa Seguro-Emprego (PSE), finalidade, preservação, emprego, trabalhador. _Extensão, prazo, adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE). _Prioridade, adesão, empresa, inserção, egresso, mercado de trabalho, Microempresa, Pequena empresa, apoio técnico Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). _Empresa, adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE), proibição, admissão no emprego, exceção, efetivação, estagiário, contratação, pessoa com deficiência, egresso, idoso. _Adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE), dispensa, necessidade, comprovação, Certidão de Regularidade Fiscal, Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). _Ministério do Trabalho, remessa, informação, Programa Seguro-Emprego (PSE), Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Casa Civil da Presidência da República.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2017, pela Comissão Mista da MPV 761/2016, que: "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".