Projeto de Lei Complementar PLP 383/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T16:44:00
Ementa: Veda a prática de cobrança de juros abusivos por parte das instituições financeiras, na forma que especifica.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, juros abusivos, operação de crédito, instituição financeira, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.