Projeto de Lei PL 8057/2017
Data de apresentação: 2017-07-06T17:01:00
Ementa: Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, manutenção, contrato de trabalho, prazo determinado, segurado, doença, câncer, posterioridade, encerramento, auxílio-doença.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.