Projeto de Lei PL 9327/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T14:33:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências
Palavras-chave: Regulação, emissão, duplicata, forma escritural, sistema eletrônico de escrituração
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  9/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.