Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 718/2017
Data de apresentação: 2017-07-14T12:45:00
Ementa: Susta a eficácia da Resolução Homologatória n.º 2.177, de 29 de novembro de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que fixa o valor revisado da Tarifa Atualizada de Referência - TAR para o ano de 2017, para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.
Palavras-chave: Sustação, resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), revisão, Tarifa Atualizada de Referência (TAR), cálculo, Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFUHR).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).