Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-24T16:14:00
Ementa: NOVA EMENTA: "Propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.