Projeto de Lei PL 7973/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T16:12:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o juiz das garantias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, juiz das garantias, competência, atuação, controle, legalidade, investigação criminal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-12/2020.