Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-04-07T11:28:00
Ementa: Obriga os estabelecimentos de saúde privados a disponibilizar tabela de preços ao consumidor
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.