Projeto de Lei PL 7055/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o voto proporcional nominal regionalizado para as eleições de Deputados Federais, Distritais e Estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), Lei das Eleições (1997), criação, voto proporcional nominal regionalizado, eleições, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, procedimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.