Requerimento de Redistribuição REQ 7915/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T15:43:00
Ementa: Solicita revisão do despacho de distribuição do processo referente ao Projeto de Lei nº 5.854, de 2013, para a inclusão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/02/2018