Indicação INC 4070/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T18:42:00
Ementa: vSugere a alteração da Norma da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento e Funcionamento das Marinas, Clubes e Entidades Desportivas Náuticas (NORMAM-03/DPC), de 2003, da Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil, para prever a implantação de documento de habilitação eletrônico para condução de embarcações.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".