Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-24T19:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir equipamento de segurança em veículos de transporte público coletivo e tipificar como infração o ato de colocar tais veículos em circulação com a porta aberta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.