Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-04-11T16:23:00
Ementa: Altera a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.