Projeto de Lei PL 8174/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T19:06:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
Ementa detalhada: Permite o uso de nome social em documento de identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, utilização, nome social, Identificação Civil Nacional (ICN), cidadão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP