Projeto de Lei PL 7900/2017
Data de apresentação: 2017-06-20T15:13:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovada
Palavras-chave: Responsabilidade administrativa, responsabilidade civil, pessoa física, pessoa jurídica, participação, receptação, bens de consumo, produto alimentício, produto industrializado, procedência, contrabando, descaminho, roubo, furto, transporte de carga, atividade ilícita.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-935/2019 apensada.