Projeto de Lei Complementar PLP 460/2017
Data de apresentação: 2017-12-18T21:07:00
Ementa: Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, alguns municípios da região norte e noroeste do estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, inclusão, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),  Aperibé (RJ), Bom Jesus do Itabapoana (RJ), Cambuci (RJ), Campos dos Goytacazes (RJ), Carapebus RJ), Cardoso Moreira (RJ), Conceição de Macabu (RJ), Italva (RJ), Itaocara (RJ), Itaperuna (RJ), Laje do Muriaé (RJ), Macaé (RJ), Miracema (RJ), Natividade (RJ), Porciúncula (RJ), Quissamã (RJ), Santo Antônio de Pádua (RJ), São Fidélis (RJ), São Francisco de Itabapoana (RJ), São João da Barra (RJ), São José de Ubá (RJ), São Sebastião do Alto (RJ), Varre-Sai(RJ), Rio de Janeiro (Estado), desenvolvimento regional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PLP 440/2017, ao qual esta proposição está apensada.