Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 593/2017
Data de apresentação: 2017-03-09T11:00:00
Ementa: Susta a aplicação de parecer da Advocacia Geral da União que determina a utilização do IPCA para atualização monetária dos preços públicos para outorga de serviços de radiodifusão, nos casos em que os editais de licitação não prevejam tal atualização.
Palavras-chave: Sustação, parecer, Advocacia Geral da União (AGU), utilização, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correção monetária, preço público, processo de outorga, serviços, radiodifusão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/17 PÁG 161 COL 01.