Projeto de Lei PL 7816/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T19:36:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que a atividade de saboaria artesanal é regida pela Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015 (Lei do Artesanato).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, dispensa, vigilância sanitária, saboaria artesanal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  176/2021/PS-GSE.