Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2017-05-29T17:56:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).