Projeto de Lei PL 8595/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T20:46:00
Ementa: Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, concessão, natureza alimentícia, honorários advocatícios, honorários de sucumbência.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).