Projeto de Lei PL 8666/2017
Data de apresentação: 2017-09-21T13:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para conferir natureza remuneratória aos valores percebidos a título de horas de repouso e alimentação e de trabalho noturno pelos empregados de que trata a lei.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, natureza remuneratória, valor, pagamento, Intervalo para repouso ou refeição, empregado, atividade, exploração, perfuração, produção, refinação, petróleo, industrialização, xisto, indústria petroquímica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.