Requerimento REQ 5/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T16:04:00
Ementa: Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros.
Convidados: 
- Manoel Gonçalves Ferreira Filho (USP/SP);
- Elival da Silva Ramos (USP/SP); e 
- José Levi Mello do Amaral Junior (Secretário Executivo do Ministério da Justiça).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC18115
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.