Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2017-12-04T15:02:00
Ementa: Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.