Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-09-26T19:45:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).