Projeto de Lei PL 8338/2017
Data de apresentação: 2017-08-22T18:48:00
Ementa: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  9.503, de 1997 e 8.212, de  1991. Revoga a Lei nº  6.194, de 1974.
Palavras-chave: Criação, Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT), diretrizes, cobertura de seguro, dano pessoal, veículo, via terrestre, substituição, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), livre concorrência, seguradora, prêmio de seguro, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), norma, pagamento, indenização. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, seguradora, Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT),repasse, seguridade social, percentual, prêmio de seguro, Sistema Único de Saúde (SUS), custeio, assistência médico-hospitalar, vítima, acidente de trânsito. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, repasse,  Sistema Nacional de Trânsito,  percentual, prêmio de seguro, Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT),destinação, prevenção, acidente de trânsito. _Revogação, Lei do DPVAT.
Última tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.