Projeto de Lei PL 8276/2017
Data de apresentação: 2017-08-15T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, padronização, data, reajuste, plano de saúde, seguro-saúde.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-97/2021.