Projeto de Lei PL 6916/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T16:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -  para vedar a concessão de fiança nos casos de crimes cometidos com violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, proibição, concessão, fiança, crime, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-912/2023.