Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2017-08-08T13:59:00
Ementa: EMENDA Nº 02
Inclua-se o art. 3º ao projeto, com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).