Projeto de Lei PL 9384/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T14:55:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação (1993), cláusula contratual, contrato administrativo, obra pública, serviços,  percentual, vaga,  emprego, mulher, violência doméstica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.