Projeto de Lei PL 7693/2017
Data de apresentação: 2017-05-23T15:59:00
Ementa: Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição,  concurso público, candidato, exercício profissional, atividade não remunerada, voluntário, Agente de Proteção da Infância e da Juventude.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.