Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-10T10:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.