Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-13T14:10:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.