Projeto de Lei de Conversão PLV 14/2017
Data de apresentação: 2017-05-11T18:58:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência obrigatória direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal; e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que militares e policiais da União, bem como servidores civis da União e dos Municípios, desde que inativos há menos de cinco anos, prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, gestão, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Sistema Penitenciário Nacional, critério, aplicação, recursos, União, transferência direta, Estado, Distrito Federal, percentual, dotação orçamentária, transferência, entidade, administração, estabelecimento penal. _ Alteração, Lei Federal, cooperação federativa, segurança pública, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), serviço inteligência, integração, segurança pública. _ Alteração, Código Penal, critério, perda, ente federado, autoridade judiciária, sentença condenatória. _ Revogação, dispositivo legal, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, recursos,  confisco de bens, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), repasse, estado (ente federado).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2017, pela Comissão Mista da MPV 755/2016, que: "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência obrigatória direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal; e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que militares e policiais da União, bem como servidores civis da União e dos Municípios, desde que inativos há menos de cinco anos, prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública".