Projeto de Lei PL 7050/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T16:23:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, prazo, cobrança, anuidade, órgão de classe profissional, posterioridade, registro.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)