Projeto de Lei PL 8131/2017
Data de apresentação: 2017-08-01T20:21:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Palavras-chave: Legalização, Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), diretrizes,   promoção, prevenção, recuperação, saúde bucal, Sistema Único de Saúde (SUS). _Alteração, Lei Orgânica da Saúde, inclusão, saúde bucal, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação do PL 6836/2017 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.