Requerimento de Apensação REQ 7706/2017
Data de apresentação: 2017-11-21T19:44:00
Ementa: Requer o apensamento da PEC n° 308-a, de 2004, à PEC nº 372 de 2017.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/12/2017