Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-09-19T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Marcos Rogério.. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania