Projeto de Lei PL 9425/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T20:35:00
Ementa: Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) por órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), órgão de segurança pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5806/2019.