Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 268/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T20:14:00
Ementa: Altera os artigos 10 e 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Trata da hipótese em que os líderes não poderão fazer alterações nas indicações dos membros de seus partidos ou blocos na Comissão de Constituição e Justiça.
Palavras-chave: Impedimento, líder de partido, substituição, membro, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), período, apreciação, pedido,  Supremo Tribunal Federal (STF), autorização, instauração, processo penal, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado ,  apreciação, recurso (processo legislativo), decisão, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, processo disciplinar (processo legislativo).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.