Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 639/2017
Data de apresentação: 2017-04-27T12:19:00
Ementa: Susta a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proibição, recusa, casamento civil, união estável, união homoafetiva, casamento homoafetivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.