Projeto de Lei PL 7251/2017
Data de apresentação: 2017-03-29T16:06:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para submeter os medicamentos ao sistema de logística reversa previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, obrigatoriedade, fabricante, importador, distribuidor, comerciante, implementação, logística reversa, medicamento, produto usado, diagnóstico de saúde, laboratório.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para se manifestar sobre o substitutivo adotado pela CDEICS, para o PL 2121/2011, ao qual esta proposição está apensada.