Projeto de Lei PL 7113/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T15:09:00
Ementa: Altera o art. 95, XI, a, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir a fixação do preço do arrendamento rural em produto.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, fixação, preço, arrendamento rural, produtos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/17 PÁG 31 COL 01.