Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-09T15:57:00
Ementa: Inclui os §§ 1º a 3º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.