Projeto de Lei PL 7511/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T21:17:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1.512 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); ao artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de outubro de 1989; ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); e ao art. 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios); para estabelecer a gratuidade do casamento civil, da conversão de união estável e da conversão do casamento religioso.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), Lei dos Registros Públicos, Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania, Lei dos Cartórios, concessão, gratuidade, registro, casamento civil, casamento religioso, conversão, união estável, casamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4922/2019.