Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-04-26T15:08:00
Ementa: EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA
Substitua-se o art.1º do projeto pelo seguinte:
"Art. 1º O inciso I do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 40. (....)
I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, com   menção específica, no caso de obra, das coordenadas geográficas do local onde deverá ser realizada;
..................................................................................."(NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).