Projeto de Lei PL 7749/2017
Data de apresentação: 2017-05-31T15:31:00
Ementa: Dispõe sobre as certidões fiscais exigidas no Cadastro Único de Convênio (CAUC) com o objetivo exclusivo de não obstaculizar a transferência voluntária de recursos da União para estados, municípios e o distrito federal.
Palavras-chave: Proibição, exigência, Certidão de Regularidade Fiscal, Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), impedimento, transferência voluntária, União, Estado, Distrito Federal, Município.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).