Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-12-13T12:58:00
Ementa: Dispõe sobre a medição individualizada dos serviços de fornecimento de água, energia elétrica e gás canalizado em edificações de caráter condominial e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.