Requerimento de Audiência Pública REQ 150/2017
Data de apresentação: 2017-04-11T16:40:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, destinada a debater os efeitos da aplicação da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, novo Código de Processo Civil, em seu primeiro ano de vigência - impactos e desafios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada