Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-12-05T17:37:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para elevar para três quartos do salário mínimo o limite de renda familiar mensal per capita e dispor sobre critérios utilizados na concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.