Projeto de Lei PL 9006/2017
Data de apresentação: 2017-11-01T19:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, competência, Sistema Único de Saúde, formulação, execução, política, informação, assistência toxicológica, intoxicação, medicamento, antídoto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 652/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.