Projeto de Lei PL 7678/2017
Data de apresentação: 2017-05-18T12:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para permitir que produtos extrativos de origem animal recebam a subvenção econômica de que trata essa Lei.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, subvenção econômica, equalização de preços, inclusão, produtos, extrativismo animal, beneficiamento, Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-BIO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 818/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.