Projeto de Lei PL 8683/2017
Data de apresentação: 2017-09-26T16:57:00
Ementa: Autoriza a concessão de saída temporária para frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, independentemente do cumprimento de parcela da pena.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210 de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, saída temporária, preso condenado, curso profissionalizante,  ensino médio, educação superior, dispensa, exigência, cumprimento, percentual, pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).