Projeto de Lei PL 9127/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T12:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir os crimes de roubo e extorsão majorados, roubo qualificado, bem como os crimes de corrupção ativa e passiva e o crime de concussão no rol de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, roubo circunstanciado, roubo qualificado, extorsão majorada, extorsão qualificada, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 448 COL 01.