Emenda ao Substitutivo ESB 447/0
Data de apresentação: 2017-04-24T18:01:00
Ementa: O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016 passa a vigorar acrescido do artigo "xx" que altera o Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passando a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. XX. O artigo790, § 4º e o artigo 791 A são aplicáveis para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor desta lei".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 447 PL678716, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).