Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2017
Data de apresentação: 2017-05-09T11:16:00
Ementa: Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus  Suframa e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 9.960, de 2000.
Palavras-chave: Criação, Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), Taxa de Serviços (TS), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), controle, importação, mercadoria estrangeira, licença de importação, incentivo fiscal, Zona Franca de Manaus (ZFM), Área de livre comércio, Amazônia Ocidental, registro, mercadoria nacional, proibição, contingenciamento, recursos, publicidade, receita, despesa, sítio (internet), parcelamento, débito, empresa, descumprimento, investimento, pesquisa, desenvolvimento, tecnologia da informação. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, Taxa de Serviços Administrativos (TSA), Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2017, pela Comissão Mista da MPV 757/2016, que: "Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus  Suframa e dá outras providências".