Emenda na Comissão EMC 226/2017
Data de apresentação: 2017-02-07T18:27:00
Ementa: No caso de comunicação de prática de crime contra a dignidade sexual (Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), sendo a vítima mulher, o atendimento na Delegacia de Polícia será feito preferencialmente por autoridade policial e agentes do sexo feminino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 226/2017 PL804510, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).