Projeto de Lei PL 7744/2017
Data de apresentação: 2017-05-30T17:09:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei n.º 13.439, de 27 de abril de 2017, para criar o Programa Cartão Reforma e dá outras providências, a fim de estabelecer prioridade no atendimento para famílias vítimas de tragédias ou desastres naturais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prioridade, atendimento, cartão reforma, habitação,  família, vítima, desastre ambiental.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/19/PS-GSE.