Projeto de Lei PL 8523/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T20:21:00
Ementa: Institui o Indicador de Inclusão e o Prêmio de Inclusão para os Municípios que sejam bem avaliados pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Palavras-chave: Criação, indicador social, inclusão, pessoa com deficiência, Município, Prêmio Município Inclusivo,   incentivo, implantação, política pública, inclusão social.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.