Projeto de Lei PL 6894/2017
Data de apresentação: 2017-02-14T17:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1.950 e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 para incluir entre as hipóteses de crimes de responsabilidade a não prestação de informações pela administração pública federal, a que se refere o inciso XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Decreto-Lei, inclusão, crime de responsabilidade, falta, prestação, informação, interesse individual, prazo, órgão público, administração federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da União, Prefeito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.