Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-08-30T18:29:00
Ementa: Acrescenta novo art. 124-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, qu institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).