Projeto de Lei PL 7627/2017
Data de apresentação: 2017-05-15T17:18:00
Ementa: Obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mercado, supermercado, estabelecimento comercial, área, exclusividade, produto alimentícios, pessoa, doença,  diabetes, hipertensão arterial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4608/2016