Projeto de Lei PL 8322/2017
Data de apresentação: 2017-08-17T12:25:00
Ementa: Acrescenta o art. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E e 44-F, na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que " Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal'', para instituir o FUNDO PARLAMENTAR ELEITORAL.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), criação, Fundo Parlamentar Eleitoral, fonte de recursos, aplicação, recursos, financiamento, campanha eleitoral, recursos financeiros, orçamento, Poder Legislativo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10212/2018.