Projeto de Lei PL 6942/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T20:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485/2011, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de TV por Assinatura a manterem atendimento em domicílio até as 22 horas, incluindo fins de semana.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, direitos, assinante, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), atendimento domiciliar,  visita técnica, inclusão, fim de semana, horário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.