Projeto de Lei PL 8105/2017
Data de apresentação: 2017-07-13T18:55:00
Ementa: Torna obrigatória a instalação de portais de raios X e outros meios de inspeção para o embarque de passageiros nos terminais rodoviários interestaduais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, equipamento, raio x, detector de metal,  embarque, desembarque, passageiro, terminal de transporte, estação rodoviária, transporte interestadual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 327 COL 01.