Projeto de Lei PL 7432/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T21:04:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Estabelece que uma parcela dos recursos arrecadados pelo DPVAT seja entregue diretamente ao órgão responsável por campanhas de educação no trânsito e prevenção de acidentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, percentual, arrecadação, recursos financeiros, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), repasse, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), prevenção, acidente de trânsito, educação para o trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.