Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2017-05-17T08:49:00
Ementa: Voto em separado ao PROJETO DE LEI Nº 6.469, DE 2013
Altera o Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).