Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2017-05-31T15:18:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição.
Última tramitação: Declaração de Voto em Separado
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).