Projeto de Lei PL 7025/2017
Data de apresentação: 2017-03-07T17:50:00
Ementa: Altera o artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e acrescenta dispositivo na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, advogado, defesa, defensor público, prerrogativa, Ministério Público, pedido de esclarecimento, solicitação, documento, complementaridade, processo penal.    _Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogado, defesa, pedido de esclarecimento, solicitação, documento, complementaridade, processo penal, descumprimento, desobediência (crime), detenção, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010