Projeto de Lei PL 8933/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T10:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Base e Diretrizes da Educação Nacional, para dispor que o ensino sobre educação sexual somente será ministrado ao aluno mediante autorização dos pais ou responsáveis legais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), disciplina (educação), educação sexual, aluno, ensino fundamental, autorização, pais, responsável legal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.