Projeto de Lei PL 7516/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T22:57:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o interrogatório no inquérito policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, procedimento, interrogatório, investigado, inquérito policial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010