Sugestão de Emenda a Relatório SRL 11/2017
Data de apresentação: 2017-05-15T18:47:00
Ementa: Suprime o § 1º-A do Art. 8º da Lei nº 9.504 de 1997, constante no Art. 2º do Anteprojeto de Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 11/2017 CEPOLITI, pelos Deputados Luiza Erundina (PSOL-SP) e Chico Alencar (PSOL-RJ).