Requerimento de Audiência Pública REQ 123/2017
Data de apresentação: 2017-02-16T17:56:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a isenção das contribuições previdenciárias para entidades beneficentes de assistência social. (filantrópicas)

Convidados:
Tomaz de Aquino Rezende - Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte
Ricardo Monello - Contador, Auditor e Advogado
Eduardo Pannuzio - Doutor em Direito do Estado pela USP
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC28716
Despacho: Arquivada