Projeto de Lei Complementar PLP 467/2017
Data de apresentação: 2017-12-20T18:34:00
Ementa: Dispõe da isenção do Imposto sobre produtos industrializados para aquisição de painéis solares pelas escolas públicas e particulares.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, Painel solar fotovoltaico, escola pública, escola privada, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/02/18 PÁG 339 COL 01.