Projeto de Lei PL 9438/2017
Data de apresentação: 2017-12-20T11:04:00
Ementa: Dispõe sobre o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
Palavras-chave: Criação, documento de identificação civil, notário, Oficial de registro de imóveis,  escrevente, Cartório, critério, confecção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 295/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.