Projeto de Lei PL 7457/2017
Data de apresentação: 2017-04-20T11:38:00
Ementa: Acrescenta o paragrafo 4º ao art. 10 e altera o art. 394-A, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Ementa detalhada: Trata dos crimes que devem ser apurados com prioridade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, inquérito policial, processo judicial, crime, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Indeferido o REQ 1801/2023.