Projeto de Lei PL 7644/2017
Data de apresentação: 2017-05-16T17:17:00
Ementa: Dispõe que produtos saneantes domissanitários apenas poderão ser expostos à venda ou entregues ao consumo em embalagens devidamente lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelével na própria embalagem ou em seu rotulo (Lacres).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, lacre, embalagem do produto, saneante, informação, número, lote, prazo de validade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-811/2019.