Emenda na Comissão EMC 469/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T20:13:00
Ementa: Art. Dê-se ao § 5º do art. 58-A da CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 469/2017 PL678716, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).