Indicação INC 3555/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T17:27:00
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro do Trabalho a promoção de estudos para edição de Norma Regulamentadora que discipline a obrigatoriedade de disponibilização de locais para descanso durante o intervalo para alimentação dos trabalhadores.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".