Projeto de Lei PL 6927/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T17:15:00
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para tornar-se um direito o acesso à identificação militar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Militar, inclusão, direitos, Militar das Forças Armadas, Carteira de identidade militar das Forças Armadas,  militar da ativa, militar da reserva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).