Projeto de Lei PL 8970/2017
Data de apresentação: 2017-10-30T20:52:00
Ementa: Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.015 de 1973; 8.666 de 1993;   8.934 de 1994 e    9.099 de 1995.
Palavras-chave: Desburocratização, simplificação, procedimento administrativo, administração pública, Poderes da União, ente federado,    legalidade, moralidade, economicidade, eficiência, contratação, prestação de serviços, serviços públicos.
 _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro civil, casamento religioso, registro, Imóvel usucapiendo. 
_ Alteração, Lei de Licitação, procedimento, comprovação, habilitação, licitação.
_ Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, publicidade, atos, sociedade (pessoa jurídica), diário oficial, meio eletrônico. 
_Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, registro, Infração penal de menor potencial ofensivo.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se o PL-1287/2024 ao PL-4960/2019, a este apensado. Por oportuno, para adequação do despacho à Resolução nº 1/2023, determino a distribuição da matéria à Comissão Especial, conforme art. 34, II, do Regimento, composta pelas Comissões de Comunicação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação Ordinário.