Projeto de Lei (CN) de Lei Orçamentária Anual (LOA) PLN 20/2017
Data de apresentação: 2017-08-31T14:25:00
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13587/2018. DOU 03/01/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1/18) Razões do veto: DOU 03/01/18 PÁG 12 COL 01.