Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-08-17T14:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre os serviços essenciais de interesse coletivo, as diversas modalidades de prestação do serviço de acesso à internet em banda larga, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a fim de autorizar a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação do acesso à internet em banda larga.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).