Projeto de Lei PL 8311/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T16:45:00
Ementa: Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que "dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, proibição, representante, Produtor integrado, Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec), Fórum Nacional de Integração (Foniagro), alteração unilateral do contrato, contrato de integração, empresa integrada.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Welter, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)