Projeto de Lei PL 6872/2017
Data de apresentação: 2017-02-09T14:09:00
Ementa: Altera o artigo 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a desobediência à mediada protetiva, e altera o artigo 19 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer que a medida protetiva é independente da instauração de inquérito policial, investigação criminal ou processo penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, tipicidade penal, desobediência (crime), medida protetiva de urgência, detenção, multa. _Alteração, Lei Maria da Penha, autonomia, aplicação da lei, medida protetiva de urgência, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.433/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.