Projeto de Lei PL 8221/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T18:15:00
Ementa: "Altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog".
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, requisito, retirada, informação, blog (internet), ordem judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.