Projeto de Lei PL 8551/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T17:20:00
Ementa: "Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal os veículos automotores especialmente destinados à condução de artistas e materiais circenses."
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, Obra de arte (engenharia civil), veículo terrestre, condução, artista de circo, material circense.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3057/2015