Projeto de Lei PL 7144/2017
Data de apresentação: 2017-03-16T12:59:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de contas trimestral dos Fundos de Pensão das pessoas jurídicas que compõe a administração pública indireta ao TCU e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, prestação de contas, Previdência fechada, pessoa jurídica, Administração indireta, Tribunal de Contas da União (TCU), criação, Comitê de investimento, composição, fiscalização, monitoramento, transação financeira, recursos financeiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.