Projeto de Lei PL 7098/2017
Data de apresentação: 2017-03-14T18:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para permitir o recálculo do valor da aposentadoria do segurado que permanecer ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, recálculo, benefício previdenciário, aposentadoria, Regime Geral da Previdência Social, aposentado, permanência, retorno, trabalho, exceção, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5668/2009