Projeto de Lei PL 8835/2017
Data de apresentação: 2017-10-11T12:17:00
Ementa: Retira o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.
Palavras-chave: Retirada, limitação, lucro líquido, compensação, prejuízo fiscal, pessoa jurídica, determinação, lucro real, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), base de cálculo,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.