Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 757/2017
Data de apresentação: 2017-08-29T19:32:00
Ementa: Susta os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, extinção, Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA), regulamentação, extração mineral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).