Medida Provisória MPV 780/2017
Data de apresentação: 2017-05-22T10:44:00
Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.522, de 2002 e 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Criação, Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PDR), quitação, débito não tributário, dívida, pessoa física, pessoa jurídica, autarquia, fundação pública, Procuradoria-Geral Federal (PGF), critério, adesão, benefício fiscal.  
_Alteração, lei federal, parcelamento, débito, empresário, sociedade empresária, recuperação judicial, crédito, autarquia, fundação pública. 
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inscrição, dívida ativa, Procuradoria-Geral Federal (PGF),crédito, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), benefício previdenciário, benefício assistencial, pagamento, indevido.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Of 81-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 780, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 25/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.