Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-11-01T12:20:00
Ementa: Obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR).