Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2017-12-12T09:14:00
Ementa: Altera os artigos 61, 69, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 83 e 84 e o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e acresce os artigos 76-A e 89-A ao mesmo diploma legal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).