Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-12-05T15:16:00
Ementa: Altera os artigos 17, 22, 46, 47, 58, 59 62, 63, 86, 101, 103, 111, 119, 120, 122, 128, 129, 133, 136, 137, 162, 179, 189, 255 e 256 do Regimento Interno e acrescenta-lhe o art. 253-A, instituindo normas de transparência e participação popular no  processo legislativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).