Projeto de Lei PL 9117/2017
Data de apresentação: 2017-11-21T19:58:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir em cinquenta por cento as alíquotas de contribuição previdenciária para as prefeituras municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, percentual, alíquota, contribuição previdenciária, prefeitura, autarquia, fundação pública, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 6110/2013, ao qual esta proposição está apensada.