Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-07-04T17:59:00
Ementa: Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).