Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-08-30T20:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).