Emenda ao Substitutivo ESB 112/0
Data de apresentação: 2017-04-18T18:10:00
Ementa: Dê-se ao §3º do art. 611-A do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação:
"Art. 611-A. ........................................
............................................................
§3º Sendo pactuada cláusula que reduza o salário e a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
............................................." (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 112 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).