Projeto de Lei PL 7254/2017
Data de apresentação: 2017-03-29T16:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a atualização anual dos valores por aluno do Programa Nacional de Alimentação Escolar e acrescentar atribuições dos entes federados subnacionais com relação a esse Programa
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, atualização, valor, aluno, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), estímulo, Estado (ente federado), Distrito Federal, Munícipio, adoção, procedimento, aquisição, alimento, racionalização, custo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-2505/2015