Projeto de Lei PL 9055/2017
Data de apresentação: 2017-11-08T16:41:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, Instituição financeira, tarifa bancária, instituição de ensino pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Foi apresentada uma emenda.