Emenda na Comissão EMC 592/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T14:12:00
Ementa: Altera o artigo 11º do Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, para estender o direito de ação de créditos trabalhistas das verbas previdenciárias e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 592/2017 PL678716, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).