Projeto de Lei PL 8639/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T14:16:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a contribuição sindical.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, contribuição sindical.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3887/2024 à proposição PL-1036/2019.