Projeto de Lei PL 8211/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T16:33:00
Ementa: Dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte - SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, destinação, contribuição social, Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), incidência, motorista,  Serviço Social do Transporte (SEST), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)