Projeto de Lei PL 6922/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T16:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, definindo novos prazos para a concessão de livramento condicional e progressão de regime a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, fixação, prazo, concessão, livramento condicional, progressão de regime prisional, preso condenado, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.