Projeto de Lei PL 8164/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T11:12:00
Ementa: Altera a Lei de Execuções Penais - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - para determinar que o custo do equipamento de monitoramento eletrônico seja pago pelo condenado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal,   cobrança, preso,   monitoração eletrônica, tornozeleira eletrônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.