Projeto de Lei PL 8753/2017
Data de apresentação: 2017-10-03T19:25:00
Ementa: Isenta os agricultores familiares, definidos conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, das taxas de expedição e de renovação da Carteira de Habilitação Nacional - CNH
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa, expedição, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), agricultor familiar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).