Projeto de Lei PL 8272/2017
Data de apresentação: 2017-08-15T14:42:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 5º da Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, para equipar os filtros e bloqueadores solares aos medicamentos, para todos os efeitos legais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, equiparação, protetor solar, medicamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/17 PÁG 374 COL 01.