Projeto de Lei PL 9337/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T16:28:00
Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal
Ementa detalhada: Trata da caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da coabitação entre autor e vítima.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência doméstica, mulher, desnecessidade, coabitação,  autor (direito  civil), vítima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.