Projeto de Lei PL 7475/2017
Data de apresentação: 2017-04-24T19:28:00
Ementa: Revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos do Código Penal que tipificam o crime de rixa e os crimes contra a honra.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, revogação, dispositivo penal, crime, rixa, crime contra a honra, calúnia, injúria, difamação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2228/2024 à proposição PL-2473/2021.