Projeto de Lei PL 9237/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T20:22:00
Ementa: Altera e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir a exploração do serviço público de loterias pelos Estados.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, exploração, loteria, Estado (ente federado), revogação, dispositivo legal, proibição, loteria estadual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), para o PL 472/2007, ao qual esta proposição está apensada.