Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-21T16:02:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do Artigo 7º da Lei nº 12.865, de 2013, constante do Art. 1º do PL.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.