Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 673/2017
Data de apresentação: 2017-05-18T16:49:00
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Santos (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1089/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.