Projeto de Lei PL 7125/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T17:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que o condutor penalizado por infração leve poderá eliminar três pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação para cada doação de sangue comprovada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, eliminação, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, infração leve, contrapartida, doação de sangue.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2510/2015