Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 198/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T17:38:00
Ementa: Recurso contra Decisão da Presidência em sede da Questão de Ordem 272/2017, que considerou como válidas as indicações de Líderes Partidários que se encontram presentemente coligados em Bloco Parlamentar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP