Projeto de Lei PL 6930/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T17:17:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº  3.686, de 1941,  2.848, de 1940 e 2.848, de 1940. Altera a Lei nº 8.072, de 1990, 9.494, de 1997, 8.069, de 1990 e 9.615, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Pelé, implantação, medida de proteção, integridade, pessoa, contra, diversificação, crime, obrigatoriedade, fornecimento, informação, concessionária de serviço de telefonia, provedor de acesso, Internet, finalidade, investigação criminal, adequação, pena, redução à condição análoga a de escravo, inclusão, trabalho forçado, jornada exaustiva de trabalho, transformação, corpo humano, tráfico de órgão ou tecido, proibição, intermediação, processo judicial, adoção internacional, exigência, autorização, menor, contratação, prestação de serviços, país estrangeiro.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão