Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-07-12T16:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para permitir a utilização de recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) em estabelecimentos penais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.