Projeto de Lei PL 7757/2017
Data de apresentação: 2017-05-31T19:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, compensação, compensação financeira, Município, sede, estabelecimento penal, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN),  estudo de impacto de vizinhança, estudo prévio de impacto ambiental, descumprimento, crime de responsabilidade. _Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN),  compensação financeira, Município, sede, estabelecimento penal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP