Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 7900/2017
Data de apresentação: 2017-12-12T15:47:00
Ementa: Requer urgência para apreciação do PL 9302/17 que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).