Projeto de Lei PL 8545/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T16:23:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para incluir o Título II-A
Ementa detalhada: Trata da responsabilidade do Estado pela indenização dos dependentes e das vítimas de latrocínio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, responsabilidade, Estado (nação), indenização, família, dependente, vítima, latrocínio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-7500/2017