Projeto de Lei PL 9008/2017
Data de apresentação: 2017-11-06T19:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 2000, e a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre gratuidade das vagas de estacionamento rotativo reservadas em vias públicas para os veículos que transportam pessoas com deficiência ou idosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, Estatuto do Idoso, gratuidade, utilização, vaga, estacionamento rotativo, veículo, transporte, pessoa com deficiência, idoso.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.