Medida Provisória MPV 814/2017
Data de apresentação: 2017-12-29T16:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, aditamento contratual, contrato, energia elétrica, Sistema Isolado (Sisol), prazo máximo, prorrogação. _Critério, entrega, energia elétrica, Usina termelétrica. _Alteração, Lei do Setor Elétrico, prorrogação, prazo, União, pagamento, concessionária, energia elétrica, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras). _Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, revogação, dispositivo legal, exclusão, Programa Nacional de Desestatização (PND), Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Furnas Centrais Elétricas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), Centrais Elétricas do Sul do Brasil (Eletrosul), Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (Eletrobras CGTEE).
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Ofício n. 308-CN, de 06/06/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 814, de 2017, que expirou em 01/06/2018.