Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-24T09:56:00
Ementa: Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aprovada pela Lei n.° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar a inclusão das pessoas com deficiência no serviço público
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.