Emenda ao Substitutivo ESB 41/0
Data de apresentação: 2017-11-07T14:34:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 4º do artigo 8, a seguinte redação:
Art 23…………………………………………………………………………………… 

§4º O seguro de que trata o inciso II poderá deixar de ser feito quando previsto em contrato entre o tomador do serviço e o transportador, ficando, neste caso, o tomador do serviço responsável pela perda, sem qualquer ônus ao transportador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 41 PL486016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).