Projeto de Lei PL 8677/2017
Data de apresentação: 2017-09-22T10:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos comestíveis de origem animal, produzidos de forma artesanal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, comercialização interestadual, produto alimentício, produto de origem animal, produto artesanal, fiscalização, autoridade sanitária, Estado (ente federado), Distrito federal, Poder Executivo, regulamentação, simplificação, inspeção sanitária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Emenda Substitutiva Global de Plenário n°1 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2018 – 19h59 – 43ª Sessão).