Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-06-07T14:08:00
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, NA FORMA ESPECÍFICA.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).