Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 7324/2017
Data de apresentação: 2017-09-26T19:57:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 8613/2017, que determina impedimento do juiz que homologar a colaboração premiada para processar e julgar a ação penal respectiva.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/09/2017