Requerimento de Audiência Pública REQ 96/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T13:16:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a possibilidade de autorização legal para que grupos estrangeiros detenham até 100% do capital de empresas aéreas brasileiras.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada.