Emenda na Comissão EMC 1/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T12:12:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2017 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (AVANTE-PE).