Projeto de Lei PL 8282/2017
Data de apresentação: 2017-08-15T17:54:29
Ementa: Fica proibido o abastecimento de combustíveis após o acionamento da trava automática de segurança da bomba.
Palavras-chave: Proibição, posto de gasolina, abastecimento,  veículo, posterioridade, funcionamento, trava de segurança da bomba de combustível, informação, consumidor,  placa, cartaz.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 7817/2017, ao qual esta proposição está apensada.