Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-09-19T19:21:00
Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz nas revendedoras e concessionárias de veículos automotores novos, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.