Projeto de Lei PL 7802/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, seguradora,   carro reserva, veículo adaptado, pessoa com deficiência, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP