Projeto de Lei PL 7579/2017
Data de apresentação: 2017-05-09T17:21:00
Ementa: Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados.
Palavras-chave: Regulação, atividade econômica, viabilização, plataforma digital, intermediação, prestação de serviços,  usuário de serviços, cadastramento, atribuição, plataforma intermediadora, avaliação, cobrança, taxa, utilização, limite mínimo, funcionamento, disponibilidade,  atendimento individualizado.
Última tramitação: Desarquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 8.338/2017 e tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 7.579/2017, que não foi objeto do Requerimento n. 139/2019. Publique-se.