Projeto de Lei PL 9031/2017
Data de apresentação: 2017-11-07T17:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que a propaganda eleitoral gratuita seja informativa, restrita à apresentação de propostas do candidato, bem como ao debate político de ideias, vedada sua utilização para desconstrução do adversário a partir de ataques e ofensas pessoais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão, proibição, candidato a cargo eletivo, ofensa, adversário, candidato concorrente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.