Projeto de Lei de Conversão PLV 33/2017
Data de apresentação: 2017-10-10T13:21:00
Ementa: Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo determinado, benefício fiscal, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), cláusula de vigência. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, prazo determinado,  vigência, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). _Alteração, Lei do Audiovisual, prorrogação, prazo determinado,  dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), contribuinte, investimento, patrocínio, produção, obra audiovisual, inclusão, jogo eletrônico, redução, multa, inexecução. _Alteração, medida provisória, competência, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), critério, aplicação, recursos fomento, financiamento, indústria videofonográfica, Obra musical, recursos, captação, Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).
_Tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 33/2017, pela Comissão Mista da MPV 796/2017, que: "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como os benefícios fiscais previstos pelos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".