Projeto de Lei PL 7459/2017
Data de apresentação: 2017-04-20T15:38:00
Ementa: Inclui o parágrafo segundo e o parágrafo terceiro no art. 736 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2012.
Ementa detalhada: Trata do compartilhamento de custos de deslocamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), compartilhamento, custo, carona solidária, ausência, caracterização, vantagem indevida, organização, meio eletrônico, software aplicativo, transporte, pessoa, mobilidade urbana.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme solicitação do Memo 166/2017 em 22 de agosto de 2017