Projeto de Lei Complementar PLP 339/2017
Data de apresentação: 2017-02-14T11:17:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança de tarifas bancárias em decorrência da oferta dos serviços de transferência de recursos entre contas de depósito por meio de Documentos de Ordem de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).
Palavras-chave: Fixação, limite, mês, cobrança, tarifa, transferência, depósito bancário, utilização, Documentos de Ordem de Crédito (DOC), Transferência Eletrônica Disponível (TED).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.