Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 749/2017
Data de apresentação: 2017-08-29T11:18:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017, que revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, revogação, decreto, extinção, Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA), Pará (PA), Amapá (AP), regulamentação, extração mineral, unidade de conservação, terras indígenas, faixa de fronteira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).