Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 861/2017
Data de apresentação: 2017-11-30T16:02:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 05 de junho de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, discriminação racial (2013).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 7/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.