Projeto de Lei PL 7490/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T10:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada caso seu tratamento não inicie no SUS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, impossibilidade, paciente, câncer, início, tratamento médico, Sistema Único de Saúde (SUS), obrigatoriedade, encaminhamento, rede privada de saúde, custo, responsabilidade, Estado (ente federado).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.