Projeto de Lei PL 7622/2017
Data de apresentação: 2017-05-11T11:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tratar da responsabilidade civil por danos decorrentes de defeitos construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, critério, responsabilidade civil, responsabilidade solidária, dano, defeito, construção, Imóvel residencial, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), construtora, agente financeiro,  indenização, realocação, ocupante de imóvel.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), para o PL 4331/2016, ao qual esta proposição está apensada.