Projeto de Lei PL 9023/2017
Data de apresentação: 2017-11-07T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade do uso de imagem na autuação das infrações de trânsito por parada e estacionamento em local proibido, pelo não uso do cinto de segurança, assim como pelo uso do telefone celular.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, imagem, auto de infração, infração de trânsito, utilização, telefone celular, ausência, cinto de segurança, estacionamento, local público, proibição.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4448/2019.