Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-16T12:41:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC ao PL 198/2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.