Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2017-09-19T18:03:00
Ementa: Altera a redação do §6º do art. 13, incluindo a expressão "respeitando o disposto na Lei 12.188 de 2010", para garantir que os contratos de gestão estejam associados aos princípios da Lei da ATER.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CAPADR, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).