Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-04-07T11:31:00
Ementa: Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, na internet, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.