Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 627/2017
Data de apresentação: 2017-04-20T15:05:00
Ementa: Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.

NOVA EMENTA: Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, Organização Internacional do Trabalho (OIT), trabalho doméstico, condições de trabalho, direito do trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1327/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.