Projeto de Lei PL 7017/2017
Data de apresentação: 2017-03-07T15:49:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação que sejam ministrados na modalidade a distância.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, autorização, reconhecimento, graduação, área, saúde, sujeição, Conselho Nacional de Saúde (CNS), modalidade, educação a distância.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/17 PÁG 254 COL 01.