Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-23T17:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais de saúde como infração sanitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.