Projeto de Lei PL 8310/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T16:11:00
Ementa: Isenta do IRPJ as receitas provenientes da prestação de serviços de hemodiálise por hospitais e clínicas privados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária, critério, isenção, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), receita, prestação de serviços, hemodiálise, Rede privada de saúde, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)