Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2017-05-31T19:54:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela rejeição.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado