Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-02T09:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de assistentes sociais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.