Projeto de Lei PL 7889/2017
Data de apresentação: 2017-06-20T11:16:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a determinar a responsabilidade civil perante o Poder Público do motorista que causa acidente com dolo ou culpa grave.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), motorista, veículo terrestre, acidente de trânsito, dolo, culpa grave, responsabilidade civil, indenização, vítima, gasto, Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5298/2016