Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2017-04-04T15:30:00
Ementa: Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE).