Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 7161/2017
Data de apresentação: 2017-08-31T16:15:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nº 1800/11, 1843/11, 1903/11 e 4525/12, que alteram o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Última tramitação: Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.161/17, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo parcialmente a decisão referida em epígrafe, para deferir a retirada dos Projetos de Lei n. 1.800/2011 e 1.843/2011, tendo em vista a ineficácia dos pareceres a eles aprovados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a consequente inaplicabilidade do § 1º do art. 104 do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.828/2017 ao Projeto de Lei 8.045/2010. Publique-se."