Projeto de Lei PL 7208/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T21:04:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, acrescentando a possibilidade de renúncia de propriedade do veículo no caso de omissão do novo proprietário".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, omissão, transferência de propriedade do veículo, comprador, garantia,   ex-proprietário, escritura pública,  renúncia, propriedade, veículo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).