Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 728/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T11:38:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória da ANEEL Nº 2.177 de 29 de novembro de 2016, que "Fixa o valor da Tarifa Atualizada de Referência, TAR, para o ano de 2017, para o calculada Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, CFURH".
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fixação, Tarifa Atualizada de Referência (TAR), cálculo, Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFUHR).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).