Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-09-19T15:29:00
Ementa: Sobre a obrigatoriedade das casas noturnas distribuírem preservativos aos frequentadores e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).