Projeto de Lei PL 7926/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T14:39:00
Ementa: Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Prevê o imediato afastamento  de agente político no caso de prisão em  flagrante, prisão preventiva ou prisão temporária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, afastamento, agente político, função pública, prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, assunção, substituto (administração pública).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1396/2007