Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 845/2017
Data de apresentação: 2017-11-10T14:40:00
Ementa: Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Multilateral de Busca e Salvamento (1973), Brasil, Peru.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  104/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.