Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-06-12T19:28:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para determinar ao fornecedor o depósito prévio do valor correspondente da multa cominada de sanção administrativa, como condição para interposição de recurso em juízo de segundo grau.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).