Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-09T15:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.