Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-05-18T15:26:00
Ementa: Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações ao consumidor sobre quantidade e preço de combustíveis à venda em seus estabelecimentos, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).