Projeto de Lei PL 9364/2017
Data de apresentação: 2017-12-14T14:05:00
Ementa: Altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Voluntariado, consideração, hora, serviço voluntário, atividade extracurricular, Curso técnico, Educação superior, comprovação, estágio obrigatório.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.