Indicação INC 4110/2017
Data de apresentação: 2017-11-09T19:02:00
Ementa: Sugere a elevação do valor limite de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para fins de isenção do ICMS.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".