Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-07-11T16:04:00
Ementa: Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).