Projeto de Lei PL 7558/2017
Data de apresentação: 2017-05-03T16:53:00
Ementa: Altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, que tratam dos Conselhos da Comunidade e suas atribuições.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal,  composição, atribuição, Conselho da Comunidade, fonte de recursos, atuação, execução penal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-763/2019.