Projeto de Lei PL 7354/2017
Data de apresentação: 2017-04-06T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, Sistema Único de Saúde (SUS), ultrassonografia mamária, mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 82/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ' dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS', para garantir a realização de ultrassonografia mamária', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.980, de 11 de março de 2020".