Requerimento de Redistribuição REQ 7359/2017
Data de apresentação: 2017-10-03T12:39:00
Ementa: Requer a revisão do despacho proferido nos autos do PL 6.488/2016, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprecie o mérito da proposição.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/10/2017