Projeto de Lei PL 8998/2017
Data de apresentação: 2017-11-01T11:41:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao Art. 302 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), de 23 de setembro de 1.997, para caracterizar crime DOLOSO contra a vida e INAFIANÇAVEL o agente que sob influencia de álcool, substancia tóxica ou entorpecente praticar homicídio ao volante de veiculo automotor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, crime doloso, homicídio, motorista, condução sob efeito de substância psicoativa, condução sob efeito de álcool, veículo terrestre, reclusão, suspensão, proibição, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-475/2025 à proposição PL-3678/2023.