Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 786/2017
Data de apresentação: 2017-10-03T18:24:00
Ementa: Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, aprovação, Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), revisão, regulamentação, implantação, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.