Proposta de Emenda à Constituição PEC 339/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T14:11:00
Ementa: Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos financeiros pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), repartição, receita tributária, aumento, percentual, repasse, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2021 – 13h55 – 118ª Sessão).