Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-04-19T11:50:00
Ementa: Altera os arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.