Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-09-05T11:38:00
Ementa: Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).