Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-11-07T14:53:00
Ementa: Destina ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, os recursos públicos desviados por corrupção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).