Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2017-09-21T11:35:00
Ementa: Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).