Relatório Parcial RPA 2/2017
Data de apresentação: 2017-05-03T11:00:00
Ementa: RELATÓRIO PARCIAL Nº 2 - Uniformização dos prazos de desincompatibilização. Anexo I - Anteprojeto de Lei Complementar que "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para unificar os prazos legais de desincompatibilização em quatro meses, e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CEPOLITI
Despacho: Arquivada