Projeto de Lei PL 9072/2017
Data de apresentação: 2017-11-09T15:37:00
Ementa: Obriga a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, oferta, veículo de passageiro, Transporte público coletivo, transporte urbano, exclusividade, mulher, fixação, horário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4493/2016