Projeto de Lei PL 9280/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T18:20:00
Ementa: Altera o Art. 283 do Decreto Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Trata da aplicação da pena de prisão após sentença condenatória de segunda instância.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, cumprimento, pena, prisão,  sentença condenatória, segunda instância.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-204/2020.