Indicação INC 4131/2017
Data de apresentação: 2017-11-23T10:58:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam editados, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os atos normativos necessários ao aprimoramento da regulamentação do uso de debêntures para securitização de carteiras de crédito.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".