Projeto de Lei PL 8563/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T21:23:00
Ementa: Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, criação, Comitê de Auditoria, composição, atribuição, critério, substituição, conselho fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).