Projeto de Lei PL 7848/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T10:30:00
Ementa: Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da "Lei Seca" para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, multa de trânsito, rodovia federal, Condução sob efeito de álcool, Condução sob efeito de substância psicoativa, motorista, recusa, teste de alcoolemia, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Estadual de Saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).