Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 6157/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T18:23:00
Ementa: Solicita urgencia no trâmite do Projeto de Decreto Legislativo - PDC nº 120/2015, o qual autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituicao Federal, o aproveitamento dos recursos hidricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Para, ate o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluéncia corn o rio Tocantizinho, no Estado de Goias, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Para, ate a foz do ribeirdo Guariroba, no Estado de Goias e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022