Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-17T19:28:00
Ementa: Altera as Leis 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.