Projeto de Lei PL 7540/2017
Data de apresentação: 2017-05-02T17:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para modificar a redação do artigo 394-A da citada Lei.
Ementa detalhada: Estabelece prazo máximo para levar a julgamento aquele que cometer crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prazo máximo, julgamento, processo penal,   crime hediondo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4756/2012