Projeto de Lei PL 8848/2017
Data de apresentação: 2017-10-17T16:41:00
Ementa: Altera o art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre as obrigações das entidades de atendimento ao idoso, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.842, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, Instituição de longa permanência para idosos (ILPI), garantia, acessibilidade, adequação, alimentação, necessidade, idoso. _ Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento preferencial, idoso, pessoa com deficiência, neoplasia maligna, câncer.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.613, de 2007, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.613, de 2007, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão).