Projeto de Lei Complementar PLP 337/2017
Data de apresentação: 2017-01-03T19:16:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Ementa detalhada: Insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Revoga dispositivos das Leis nº 9.028, de 1995 e 10.480, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, inserção, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), Secretaria-Geral de Contencioso. _Membro, Advocacia-Geral da União (AGU), Vice Advogado-Geral da União, Procurador-Geral Federal, Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, Secretário-Geral de Contencioso. _Critério, nomeação, Vice Advogado-Geral da União, atribuição, Advogado-Geral da União. _Transformação, Secretário-Geral de Consultoria, Cargo em comissão de natureza especial (CNE), Vice Advogado-Geral da União. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, instalação, assessoramento jurídico, Administração direta, Advocacia-Geral da União (AGU). _Revogação, dispositivo legal, lei federal, criação, Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculação, competência, Advocacia-Geral da União (AGU), carreira pública, Procurador-Geral Federal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)