Projeto de Lei PL 8863/2017
Data de apresentação: 2017-10-18T12:31:00
Ementa: Dispõe sobre a restrição de acesso a exposições públicas de obras e manifestações culturais que possuam conteúdo pornográfico ou de sexo explícito.
Palavras-chave: Restrição, acesso, exposição de arte, exposição pública, conteúdo impróprio, pornografia, sexo explícito, classificação indicativa, proteção, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.