Projeto de Lei PL 9266/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T15:20:00
Ementa: Acrescenta o inciso XII no artigo 6º da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências
Ementa detalhada: Concede porta de arma aos integrantes da carreira de Técnico Fazendário.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, arma de fogo, Técnico Fazendário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.