Projeto de Lei PL 7421/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T17:54:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), julgamento, ação de indenização, dano moral, dano material, acidente do trabalho, falecimento, empregado, decorrência, negligência, empregador, medida de segurança, higiene do trabalho, saúde, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).