Projeto de Lei PL 7099/2017
Data de apresentação: 2017-03-14T18:43:00
Ementa: Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, prestação de serviços, higiene animal, tosa animal, animal doméstico, instalação, Câmera de segurança, monitoramento, cliente, internet, descumprimento, multa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.