Projeto de Lei PL 8439/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T21:11:00
Ementa: Institui prêmios a serem oferecidos nos termos que especifica, altera o art. 42 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar §§ 2º a 4º ao dispositivo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, prêmio, dinheiro, agente público, economia, recursos orçamentários, simplificação, racionalização, procedimento administrativo, procedimento, concessão. _Alteração, lei federal, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, contrato administrativo, colaboração, fomento, acordo de cooperação, organização da sociedade civil,  cláusula contratual, termo aditivo, percentual, recursos, economia, recursos orçamentários, sugestão,  simplificação, racionalização, procedimento administrativo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.