Projeto de Lei PL 7723/2017
Data de apresentação: 2017-05-24T15:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para ampliar seu âmbito de aplicação, de modo a abranger pessoa com qualquer deficiência que necessite do acompanhamento de cão de assistência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, ampliação, benefício, pessoa com deficiência, cão de assistência, acompanhamento, acesso, permanência, meio de transporte, local público, local privado, substituição, vocábulo, cão-guia, pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.