Requerimento de Audiência Pública REQ 10/2017
Data de apresentação: 2017-02-09T17:06:00
Ementa: Requer sejam convidados, a Srª Denise Lobato Gentil, professora de Economia da UFRJ, o Sr. Vilson Antônio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o Sr; Marcelo Caetano, Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial,  que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, do Poder Executivo, que " Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC28716
Despacho: Arquivada