Projeto de Lei PL 9248/2017
Data de apresentação: 2017-11-30T19:11:00
Ementa: Dispõe sobre o acolhimento, pelo Banco Central do Brasil, de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 9.069, de 1995.
Palavras-chave: Autorização, Banco Central do Brasil (BACEN), recebimento, depósito voluntário, instituição financeira. 
_Revogação, dispositivo legal, Lei do Plano Real, emissão, real (Moeda), programação monetária, Conselho Monetário Nacional (CMN), encaminhamento,  Presidente da República, Congresso Nacional, execução, Programação monetária, demonstrativo de emissão de real.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.877/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/6/2021 - 15h - 68ª Sessão).