Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-09-06T12:09:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 580, de 29 de fevereiro de 2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.