Projeto de Lei PL 8325/2017
Data de apresentação: 2017-08-17T16:12:00
Ementa: Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal.
Palavras-chave: Conselho de Gestão Fiscal (CGF), competência, composição, funcionamento, uniformização, procedimento, gestão fiscal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.