Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2017-05-18T15:44:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprima-se o § 3º do art. 2º do projeto de lei em epígrafe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).