Emenda ao Substitutivo ESB 457/0
Data de apresentação: 2017-04-24T18:02:00
Ementa: Dê-se ao artigo 7° do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação: 

"Art.7°...............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

§1° Decorridos 3 (três) anos a partir da data da publicação desta lei, a contribuição sindical será:

I -Para os trabalhadores:

a)	75% (setenta e cinco por cento) de um dia de trabalho no primeiro exercício subsequente;

b)	55% (cinquenta e cinco por cento) de um dia de trabalho no segundo exercício subsequente; e

c)	35% (trinta e cinco por cento) de um dia de trabalho no terceiro exercício subsequente; e

II - Para os empregadores, observando a base de cálculo e o procedimento de recolhimento previstos no art. 580, III, §§1°, 2º e 3°, e no art. 581 da   CLT:

a)	75% (setenta e cinco por cento) no primeiro exercício subsequente;

b)	55% (cinquenta e cinco por cento) no segundo exercício subsequente; e

c)	35% (trinta e cinco por cento) no terceiro exercício subsequente.

	§2º Após o decurso dos prazos previstos nos incisos I e II do §1º, aos quais não se aplicam o período de vacância do caput, entram em vigor os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT para recolhimento integral da contribuição sindical mediante prévia e expressa autorização".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 457 PL678716, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).