Projeto de Lei PL 9241/2017
Data de apresentação: 2017-11-30T10:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, inclusão, pessoa física, apresentação, projeto, esporte,  incentivo fiscal, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 780/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 9241/2017, sancionado .