Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-07-11T14:21:00
Ementa: Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).