Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2017
Data de apresentação: 2017-05-09T15:25:00
Ementa: Solicita que a Comissão encaminhe ao Tribunal de Contas da União - TCU - pedido de sugestões para ajustar a legislação quanto ao cumprimento do planejamento e do orçamento de obras.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CEXOBRAS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada em razão da extinção da comissão - art. 22, II do RICD.