Projeto de Lei PL 9104/2017
Data de apresentação: 2017-11-21T13:11:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da  pena, aborto provocado, gestante, mulher, consentimento.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."