Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-04T10:46:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da venda casada de produtos ou serviços nas instituições fornecedoras de crédito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.