Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 6292/2017
Data de apresentação: 2017-04-19T12:24:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL n° 6.787/2016 , que altera o Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 209/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 299/2017.
".