Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-05-30T14:53:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CINDRA, pela Deputada Júlia Marinho (PSC-PA).