Emenda ao Substitutivo ESB 381/0
Data de apresentação: 2017-04-24T16:05:00
Ementa: Altere-se o §7º, do artigo 477 da CLT, constante no artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016, passando vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 381 PL678716, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).