Projeto de Lei PL 7733/2017
Data de apresentação: 2017-05-25T10:37:00
Ementa: Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato (1991), critério, locatário, inscrição, inquilino, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), cadastro negativo, inadimplemento, aluguel.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Cabo Gilberto Silva que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 7733/2017 que "Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito".