Projeto de Decreto Legislativo PDC 844/2017
Data de apresentação: 2017-11-09T18:49:00
Ementa: Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.
Palavras-chave: Cobrança,  direitos, alfândega, circulação, produto agropecuário, leite, arroz, trigo, maçã, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/17 PÁG 501.