Projeto de Lei PL 8499/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T14:48:00
Ementa: Dispõem sobre a maneira que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá compor e informar os preços dos produtos e da outras providencias.
Palavras-chave: Critério, composição, preço, produto, revendedor, combustível, posto de gasolina.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 4525/2016, ao qual esta proposição está apensada.