Projeto de Lei PL 7706/2017
Data de apresentação: 2017-05-23T19:22:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Ementa detalhada: Estabelece critérios para aproveitamento das armas de fogo, acessórios ou munições apreendidas pelo Estado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, reaproveitamento, apreensão, arma de fogo, munição, Forças armadas, Órgão de segurança pública, preservação, arma, valor histórico.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.