Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-09-13T21:47:00
Ementa: Altera os arts. 101, 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar o prazo do pagamento de precatórios pendentes e as condições de utilização dos instrumentos de pagamento dele previstos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC21216, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios".