Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2017-04-11T15:32:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 5323/2016, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado