Emenda ao Substitutivo ESB 428/0
Data de apresentação: 2017-04-24T17:10:00
Ementa: Emenda aditiva, para revogar o art, 322 e os  §§ 1º, 2º e 3º da CLT, passando ter a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 428 PL678716, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).