Projeto de Lei PL 7982/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T18:00:00
Ementa: Modifica o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar o atraso do repasse de recursos do Sistema Único de Saúde às entidades beneficentes de assistência social na área de saúde crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, inclusão, crime de responsabilidade, prefeito, atraso, repasse, recursos, Sistema Único de Saúde (SUS), entidade beneficente, prestação de serviços, saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 7658/2017, ao qual esta proposição está apensada.