Proposta de Emenda à Constituição PEC 334/2017
Data de apresentação: 2017-06-07T17:26:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal de 1.988, referente ao auxílio-reclusão.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), condicionamento, auxílio-reclusão, dependente,  preso condenado, trabalho do preso, critério, jornada de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 304/2013, ao qual esta proposição está apensada.