Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-31T12:19:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5826/2013, que saneia inconstitucionalidades e má técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.