Projeto de Lei PL 7754/2017
Data de apresentação: 2017-05-31T18:12:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento de opção vegetariana em cantinas e refeitórios mantidos pelo poder público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, lanchonete, refeitório, manutenção, poder público, opção, refeição vegetariana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.