Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-06-28T12:36:00
Ementa: Acrescenta novos arts. 2º-A e 2º-B à Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de disciplinar o prazo para inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo e para oferta de peças de reposição e manutenção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.