Projeto de Lei PL 6957/2017
Data de apresentação: 2017-02-20T17:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, direito à dignidade, indenização, preso condenado, condição, degradação, decorrência, dano pessoal, presídio, estabelecimento penal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)