Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2017-08-18T09:27:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 2.946/2015, 3.027/2015 e 3.073/2015, apensados, e  do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 2.946/2015, 3.027/2015 e 3.073/2015, apensados, e  do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.