Projeto de Lei PL 7343/2017
Data de apresentação: 2017-04-06T14:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o licenciamento de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, supressão, requisito, quitação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), emissão, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) , infração de trânsito, Infração gravíssima, condução, veículo terrestre,  ausência, Certificado de Licenciamento Anual, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3498/2015