Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-09-20T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Prascidelli, Chico Alencar e Paes Landim e absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania