Proposta de Emenda à Constituição PEC 366/2017
Data de apresentação: 2017-10-05T11:53:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta parágrafo ao art. 206 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata de ensino superior pago em instituição de ensino superior pública
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, pagamento, educação superior, Instituição de ensino superior pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.