Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-12-21T11:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o voto em dois candidatos, um do sexo masculino e um do sexo feminino, nas eleições proporcionais de deputados federais, estaduais e distritais, bem como de vereadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).