Projeto de Lei PL 7514/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T22:54:00
Ementa: Altera o artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, cuidando de respeitar os direitos de imagem e de intimidade do investigado, e prevendo situação de responsabilidade pessoal ao agente público que tenha dado causa à violação desses direitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, garantia, sigilo, dados pessoais, investigado, preservação, imagem, intimidade, proibição, autoridade policial, divulgação, meios de comunicação, informação, acusado, exceção, certidão criminal, réu reincidente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5820/2016