Requerimento de Audiência Pública REQ 158/2017
Data de apresentação: 2017-06-01T11:01:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 430/2009, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Além das demais apensas (PEC''s nº''s 432, de 2009; 361, de 2013; 423 e 431, de 2104; 89, 127 de 2015 e 198, de 2016).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.