Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2017-05-30T14:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CFT, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).