Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-08-31T09:26:00
Ementa: Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).