Projeto de Lei PL 8254/2017
Data de apresentação: 2017-08-10T14:01:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Trata do porte de arma de fogo para os agentes socioeducativos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003),  porte de arma, arma de fogo, agente socioeducativo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-547/2024.