Projeto de Lei PL 7295/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T17:07:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, transporte remunerado, transporte de passageiro, software aplicativo, aplicativo Uber, regulamentação, poder público, poder concedente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).