Documento DOC 60/2017
Data de apresentação: 2017-05-25T13:30:00
Ementa: Ofício nº 239/GP, de 25 de maio de 2017, da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, endereçada ao Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Lopes de Oliveira, que encaminhou em 30 de maio de 2017 à CMO, informando a impossibilidade de ordem técnica no empenho de despesas destinadas à Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira nos Estados do Acre, Amapá e Sergipe, em referência às emendas parlamentares individuais de nºs 3693.0009, 3696.0012, 2914.0013 e 2676.0005, aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CMO
Despacho: Apresentação do Documentos internos n. 60/2017, pelo Conselho Nacional de Justiça, que: "Ofício nº 239/GP, de 25 de maio de 2017, da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, endereçada ao Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Lopes de Oliveira, que encaminhou em 30 de maio de 2017 à CMO, informando a impossibilidade de ordem técnica no empenho de despesas destinadas à Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira nos Estados do Acre, Amapá e Sergipe, em referência às emendas parlamentares individuais de nºs 3693.0009, 3696.0012, 2914.0013 e 2676.0005, aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2017".