Projeto de Lei PL 8801/2017
Data de apresentação: 2017-10-05T15:37:00
Ementa: "Altera a Lei altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a violência praticada por alunos contra professores em sala de aula".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ato infracional, conduta, aluno, atentado, integridade física, professor, sala de aula, medida socioeducativa, prestação de serviços à comunidade, violência, escola.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.