Projeto de Lei PL 9378/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T11:47:00
Ementa: Altera o artigo 36 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 para obrigar o fornecedor a informar ao consumidor a perspectiva prévia acerca do serviço oferecido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, informação ao consumidor, qualidade, resultado, serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 251 COL 01.