Projeto de Lei PL 7671/2017
Data de apresentação: 2017-05-17T18:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir os municípios do Estado de Goiás nas medidas de liquidação e repactuação de dívidas oriundas de crédito rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, município, Goiás, critério, desconto,  liquidação, repactuação,   dívida, operação financeira,  crédito rural, Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA), recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.