Projeto de Lei PL 8401/2017
Data de apresentação: 2017-08-29T16:01:00
Ementa: Acresce artigo à Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Possibilita a utilização de sistemas e aplicativos de envio e recebimento de mensagens instantâneas por aparelhos de telefonia celular móvel, computadores e outros dispositivos eletrônicos para a realização de intimações no âmbito de processos civil, penal e trabalhista e de juizados especiais cíveis e criminais, em qualquer grau de jurisdição.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, disciplinamento, utilização, sistema eletrônico de comunicação, software aplicativo, remessa, recebimento, correspondência eletrônica, telefone celular, computador, intimação,  processo civil, processo penal, processo trabalhista, Juizado especial cível, Juizado especial criminal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5349/2020.