Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-08-10T16:12:00
Ementa: Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ).