Projeto de Lei PL 8850/2017
Data de apresentação: 2017-10-17T17:04:00
Ementa: Dispõem sobre a proibição do uso da telefonia móvel celular por condutor de veículo em movimento e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, telefone celular, condutor, veículo, trânsito, critério, autorização, viva-voz.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).