Projeto de Lei PL 7521/2017
Data de apresentação: 2017-04-27T12:32:00
Ementa: Altera o art. 1.398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos quitação das taxas e despesas devidas no ano antecedente.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), competência, sindico,  condomínio edilício,  entrega, condômino, declaração anual, quitação, taxa condominial, despesa condominial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP