Projeto de Lei PL 8485/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor que detectar um produto exposto à venda com o prazo de validade vencido, de receber outro produto igual ou similar gratuitamente
Palavras-chave: Direitos, consumidor, identificação, mercadoria, prazo de validade vencido, estabelecimento comercial, recebimento, produtos, gratuidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.