Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-03-29T19:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a categoria de habilitação necessária para conduzir veículos motorizados de duas e três rodas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.