Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-16T12:35:00
Ementa: Altera os arts. 10 e 11 e acrescenta os arts. 17-A e 17-B, no que diz respeito à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; altera os arts. 86 e 87 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; altera os arts. 16, 19, 25 e 29 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; acrescenta art. 23-A à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.