Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2017-09-27T16:32:00
Ementa: EMENDA Nº 02
Acrescente-se ao art. 69-B, acrescido pelo Substitutivo em epígrafe à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, as letras "NR".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).