Emenda na Comissão EMC 24/2017
Data de apresentação: 2017-04-27T16:17:00
Ementa: COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E 
SERVIÇO PÚBLICO-CTASP

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017






Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 6788/2017:

CAPÍTULO III
DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  
………. (NR)

Art. 2º. Dê-se a seguinte redação ao artigos 46, 48, 49, 51, 52, 56, 59, 60, 61, 68 e 69 do Projeto de Lei nº 6788/2017: 

Art.46 Fica estruturada a Carreira de Administração Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituída pelos seguintes cargos:
I - Cargo de Analista da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e 
………. (NR)

Art.48 ....
I -Analista da Receita Federal do Brasil:
a) exercer e acompanhar a realização de atividades especializadas de nível superior e de alta complexidade relacionadas às competências finalísticas do órgão, inclusive atividades de atendimento ao cidadão e as relativas à implementação de políticas em sua área de atuação;
b) atuar no exame de matérias e processos administrativos;
c) realizar estudos e pesquisas t
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 24/2017 CTASP, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).