Projeto de Lei PL 8907/2017
Data de apresentação: 2017-10-19T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Trata de medida para coibir a erotização infantil e a sexualização prematura de crianças.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, facilitação, indução, acesso, criança, adolescente,  cena de nudez, reclusão, multa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CESPO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-906/2025 à proposição PL-5421/2023.