Projeto de Lei PL 8696/2017
Data de apresentação: 2017-09-26T21:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a classificação indicativa de eventos de lutas livres e de artes marciais mistas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classificação indicativa, luta estilo livre, artes marciais mistas (MMA), proibição, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.