Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-10-10T09:30:00
Ementa: Aprovado por unanimidade o parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ), pela aprovação, na forma da Indicação apresentada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa