Projeto de Lei PL 8428/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T17:19:00
Ementa: Este projeto altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), criando a cláusula de desempenho partidário nacional pelo cancelamento do registro do estatuto do partido que não ratifique em cada eleição geral para a Câmara dos Deputados, o seu caráter nacional expresso em votos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), criação, cláusula de desempenho partidário nacional, funcionamento, procedimento, partido político, ratificação, cumprimento, eleições, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1352/2019.