Proposta de Emenda à Constituição PEC 363/2017
Data de apresentação: 2017-09-26T17:23:00
Ementa: Altera o art. 149-A da Constituição Federal para autorizar a utilização dos recursos arrecadados com a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, em investimentos, ampliação e melhorias na rede de iluminação, bem como na instalação e expansão de redes de transmissão de dados
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), utilização, recursos, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), instalação, custeio, expansão, rede de transmissão de dados, acesso gratuito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.