Projeto de Lei PL 8716/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T16:05:00
Ementa: Extingue a anistia, a graça e o indulto.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, extinção da punibilidade, extinção, Graça (direito penal), indulto, anistia, Causa de extinção da punibilidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.