Requerimento de Audiência Pública REQ 20/2017
Data de apresentação: 2017-05-22T18:31:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 7197, de 2002, que trata da revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL719702
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada