Emenda na Comissão EMC 404/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T14:36:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor o trabalho em regime de tempo parcial, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 404/2017 PL678716, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).