Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-09-13T16:20:00
Ementa: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).