Projeto de Decreto Legislativo PDC 607/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T18:43:00
Ementa: Susta o Art. 1º da Portaria nº 637/2017 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde que desabilita o Hospital Regional de Assis-SP como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), Ministério da Saúde, inabilitação, Hospital Regional, Assis (SP), São Paulo (Estado), Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.