Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-31T12:30:00
Ementa: Altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam dos Conselhos da Comunidade e suas atribuições.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.