Projeto de Lei PL 8868/2017
Data de apresentação: 2017-10-18T15:53:00
Ementa: Altera o art. 174 da Lei nº  9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito, em eventos organizados que visem interromper as vias terrestres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito,  interrupção, via terrestre, evento, movimento de protesto, penalidade administrativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.