Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2017
Data de apresentação: 2017-09-26T14:29:00
Ementa: Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PEC30217
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Audiência Pública realizada no dia 21/11/2017