Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2017-05-03T17:21:00
Ementa: Determina ser dever da entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado a afixação de placas que especifiquem a obrigatoriedade legal de informação ao consumidor de preços de produtos e serviços por parte de seus estabelecimentos integrantes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).