Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 8/2017
Data de apresentação: 2017-06-29T10:32:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido o Ofício nº 366/2017, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, encaminhando o autógrafo do Projeto de Lei nº 8, de 2017-CN, aprovado pelo congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na lei nº 13.469, de 19 de julho de 2017".