Projeto de Lei PL 6999/2017
Data de apresentação: 2017-02-22T14:59:00
Ementa: Altera o artigo 10 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de turista.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, dispensa, visto de turista, visto temporário, execução, Poder Executivo, reciprocidade de tratamento, ato unilateral.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019, apensados.