Projeto de Lei PL 8184/2017
Data de apresentação: 2017-08-08T18:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cadastro Positivo, critério, adesão, consumidor, Cadastro Positivo.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184/2024/SGM-P.