Projeto de Lei PL 9434/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T21:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), identificação, recém-nascido, impressão plantar, impressão digital, mãe, informatização, acesso, autoridade policial, Ministério Público, desnecessidade, autorização, autorização judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD 19/12/2024 PÁG 1318, Letra A.