Projeto de Lei PL 6798/2017
Data de apresentação: 2017-02-02T17:53:00
Ementa: Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hotel, albergue de turismo, pousada, adequação, unidade, utilização, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CPD o Memorando nº 216/17, solicitando a devolução deste.