Recurso contra aplicação de censura escrita (Art. 12, § 2º do CEDP) REC 255/2017
Data de apresentação: 2017-10-04T15:14:00
Ementa: Recorre ao Plenário nos termos do art. 12, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, em face da decisão da Mesa Diretora pela aplicação de censura escrita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.