Projeto de Lei PL 7206/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T19:59:00
Ementa: Dispõe sobre a internação compulsória de dependentes químicos para tratamento médico.
Palavras-chave: Poder público, internação compulsória, dependente químico, tratamento, dependência química.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.