Projeto de Lei PL 8503/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T15:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para tornar expresso o direito de obter informações relativas à aquisição e funcionamento de softwares, hardwares e códigos mediadores de funções públicas e tornar obrigatória a disponibilização dos códigos-fonte dos algoritmos utilizados para a distribuição de processos nos órgãos do Poder Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, garantia, acesso, informação, detalhamento, criação, aquisição, configuração, manutenção, funcionamento, software, hardware, função pública, órgão público, Poder Judiciário, código-fonte, algoritmo, distribuição, processo judicial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)