Projeto de Lei Complementar PLP 363/2017
Data de apresentação: 2017-04-12T11:50:00
Ementa: Dispõe sobre critérios de indexação e método de cálculo dos contratos de refinanciamento de dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 148, de 2014. Revoga dispositivos da  Lei  nº 9.496, de 1997 e das Medidas Provisórias 2.192-70, de 2001 e 2.185-35, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, critério, indexação (economia), cálculo, contrato, refinanciamento, dívida, União, Estado (ente federado), Distrito Federal,  Município, índice de atualização monetária. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, Tabela Price, amortização, refinanciamento, dívida, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, União. _Revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, financiamento, União, cálculo, Tabela Price, correção monetária. _Revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, refinanciamento, União, dívida, Município, prazo, juros, índice de atualização monetária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.