Projeto de Lei PL 8447/2017
Data de apresentação: 2017-08-31T14:28:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para dispor sobre a criação de Núcleo Especializado no Atendimento ao Idoso - NAI, no âmbito das defensorias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública,  criação, Núcleo Especializado no Atendimento ao Idoso (NAI), Defensoria Pública da União (DPU),  Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, Defensoria pública estadual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/17 PÁG 554 COL 01.