Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 796/2017
Data de apresentação: 2017-10-17T11:45:00
Ementa: Susta a Portaria nº 734, de 31 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça.
Palavras-chave: Sustação, portaria ministerial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, declaração, posse (direito civil), Terra Indìgena Tapeba, Ceará,  grupo indígena.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP