Proposta de Emenda à Constituição PEC 367/2017
Data de apresentação: 2017-10-10T12:21:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 21 da Constituição, estendendo a classificação indicativa ao conteúdo veiculado na internet.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Poder Público, classificação indicativa, conteúdo, internet.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP