Projeto de Lei PL 7205/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T19:59:00
Ementa: Dispõe sobre a Instalação de banheiros masculinos e femininos e bebedouros em Casas Lotéricas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, agência lotérica, banheiro feminino, banheiro masculino, bebedouro, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.