Projeto de Lei PL 6937/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T18:14:00
Ementa: Tipifica o crime de percebimento de seguro-desemprego concomitantemente ao gozo de benefício de prestação continuada ou de auxílio-desemprego, ou ao recebimento de renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, tipicidade, crime, recebimento, trabalhador, seguro-desemprego, simultaneidade, Benefício de Prestação Continuada (BPC), renda, suficiência, manutenção, família, simulação, fraude, demissão sem justa causa, pena.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.