Projeto de Lei PL 7390/2017
Data de apresentação: 2017-04-11T15:12:00
Ementa: Inclui § 6° ao Art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluindo as instituições ensino superior mencionadas no art. 242 da Constituição Federal no FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, adesão, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Instituição de Ensino Superior (IES), criação, lei estadual, lei municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.