Projeto de Lei de Conversão PLV 21/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T12:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
Ementa detalhada: Aumenta as sanções administrativas para infrações sanitárias referentes a produtos de origem animal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inspeção sanitária, infração sanitária, produtor,  produção, comercialização, produto de origem animal, aumento, multa, cassação, registro, estabelecimento comercial, proibição, contração, poder público, benefício fiscal, incentivo fiscal,  prazo determinado
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2017, pela Comissão Mista da MPV 772/2017, que: "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal".