Projeto de Lei PL 7183/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T21:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), enfrentamento, violência contra a mulher.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)