Projeto de Lei PL 8315/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T21:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a proibir e tipificar a fabricação, comércio, posse, porte, guarda, detenção, importação, aquisição e uso de aparelhos ou equipamentos bloqueadores de sinais de radiofrequência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, proibição, fabricação, comercialização, utilização, importação, aquisição, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR). _ Alteração, Código Penal, tipicidade penal, fabricação, comercialização, utilização, aquisição,  Bloqueador de sinal de Radiocomunicação (BSR),  reclusão, agravação penal, utilização, infração penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 426 COL 01. VOL I.