Projeto de Lei PL 8160/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T11:05:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação ao consumidor, tributo indireto, incidência tributária, bens, serviços, nota fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 4970/2013, ao qual esta proposição está apensada.