Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-11-16T17:26:00
Ementa: Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).