Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-07-05T19:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para fins de vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).