Emenda na Comissão EMC 350/2017
Data de apresentação: 2017-03-17T14:57:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.786 / 2016, para alterar o artigo 614 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estipulando a duração de Convenção ou Acordo em no máximo quatro anos e que as cláusulas destes não integrem o contrato de trabalho
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 350/2017 PL678716, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).