Projeto de Lei PL 8796/2017
Data de apresentação: 2017-10-05T13:28:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Henfil, banco de sangue, interpelação, doador de sangue, interesse, Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME), autorização, coleta, amostra biológica, exame de histocompatibilidade.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.