Projeto de Lei PL 7176/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T19:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000.
Ementa detalhada: Proíbe o funcionamento de mais de 20% das bombas de combustíveis na modalidade de autosserviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, proibição, funcionamento, Bomba de abastecimento de combustível, autosserviço, posto de gasolina.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CME o Memo nº 242/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.