Projeto de Lei PL 7222/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T16:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para destinar recursos arrecadados com multas administrativas e com o perdimento de bens para as áreas de saúde e de educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, recursos, multa administrativa, pessoa jurídica, ato ilícito, leilão, bens, valor, perdimento, destinação, saúde, educação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2025 PÁG 37, Letra A.