Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 602/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T14:10:00
Ementa: Susta a Resolução nº 640, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que "Altera a Resolução do CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), critério, circulação, Combinações de Veículos de Carga (CVC), rodovia.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão