Projeto de Lei PL 7898/2017
Data de apresentação: 2017-06-20T14:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o anúncio de bebidas alcóolicas em repartições públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, venda, bebida alcóolica, órgão público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.