Projeto de Lei PL 6993/2017
Data de apresentação: 2017-02-22T12:23:00
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a destinação de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito a propostas educacionais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, recursos, procedência, multa de trânsito, financiamento, projeto, educação, estruturação, reforma, creche, valorização, professor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).