Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-05-17T20:08:00
Ementa: Parecer ao PL 5101/13, que lei que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).