Projeto de Lei PL 9330/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T15:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas surdocegas, na forma em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, órgão público, administração direta, administração indireta, atendimento presencial, garantia, pessoa com deficiência auditiva, interprete, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), pessoa surdocegueira, acompanhante.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.