Projeto de Lei PL 6992/2017
Data de apresentação: 2017-02-22T12:22:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o período de concessão das férias.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho, concessão, férias, semestral, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).