Emenda na Comissão EMC 742/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Acrescente-se onde couber os artigos seguintes:

	Art. ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
	
Art. 71....................................................................................................
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§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido integral ou em parte pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período suprimido correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 742/2017 PL678716, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC).