Projeto de Lei Complementar PLP 342/2017
Data de apresentação: 2017-02-22T16:05:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para determinar que a alteração do objeto de operação de crédito anteriormente autorizada pelo Poder Legislativo seja igualmente precedida de prévia e expressa autorização.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização legislativa, lei orçamentária, alteração, utilização, recursos, operação de crédito, ente federado.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cobalchini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)