Emenda ao Substitutivo ESB 270/0
Data de apresentação: 2017-04-19T16:51:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 58 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do substitutivo no art. 1º do PL 6787, de 2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 270 PL678716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).