Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-08-03T14:36:00
Ementa: Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.832, de 2016, na forma do substitutivo anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).