Projeto de Lei PL 7445/2017
Data de apresentação: 2017-04-19T16:19:00
Ementa: Dispõe sobre o direito a proteção balística dos integrantes dos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Proteção balística, policial, guarda municipal,  órgão de segurança pública, procedimento, blindagem, colete a prova de bala, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2983/2020.