Projeto de Lei PL 7489/2017
Data de apresentação: 2017-04-25T18:04:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para vedar a substituição de candidato por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), proibição, candidato a cargo eletivo, cancelamento, registro, candidatura, substituição, cônjuge, companheiro, parente em linha reta, parente colateral, parente por afinidade, parentesco em primeiro grau, parentesco em segundo grau, parentesco em terceiro grau.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 68 COL 01 VOL I.