Projeto de Lei Complementar PLP 409/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T14:32:00
Ementa: Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 89 de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, recursos, arrecadação, taxa, expedição, documento de viagem, Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL), custeio, Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (Promasp).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.