Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-04-04T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL 3777/2015, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3993/2012, do PL 2183/2015, do PL 3432/2015, e do PL 3738/2015, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania