Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-08-09T11:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer da relatora, Dep. Ana Perugini, pela aprovação do Projeto de Lei  nº 290/2015 e dos PLs 422/2015 e 3.846/2015, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs 6.315/2016 e 6.410/2016, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMULHER, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher