Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2017-07-14T11:47:00
Ementa: SUBEMENDA DA RELATORA
O art. 2º da proposição passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III-A: 
"Art. 47. .........................................................................
.......................................................................................
III-A - lançamento em rodovias, ruas, praças, parques, outras áreas protegidas e demais logradouros públicos; 
...............................................................................(NR)"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).