Mensagem MSC 259/2017
Data de apresentação: 2017-11-08T20:44:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017, que "Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 259/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 788/2017, que 'Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida".