Indicação INC 3914/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T09:52:00
Ementa: Sugere a adoção do serviço de reabilitação para o servidor público federal com deficiência, inspirado no modelo previsto para o segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".