Projeto de Lei PL 7632/2017
Data de apresentação: 2017-05-16T11:18:00
Ementa: Acrescenta o § 14 ao art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Ementa detalhada: Trata da prioridade de doação de mercadorias abandonas às entidades de defesa das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, prioridade, doação, mercadoria estrangeira, mercadoria abandonada, apreensão,  pena de perdimento, entidade, defesa, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP