Projeto de Lei PL 8433/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T18:48:00
Ementa: Institui benefício assistencial de caráter financeiro a famílias com gestação múltipla, com dois ou mais nascituros.
Palavras-chave: Criação, benefício assistencial, benefício financeiro, critério, concessão, família, gestação múltipla, nascituro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 547 COL 01.