Requerimento REQ 187/2017
Data de apresentação: 2017-09-19T16:12:00
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as Agências Reguladoras, diante da conclusão do Tribunal de Contas da União sobre as discrepâncias entre os valores das multas aplicadas e os valores arrecadados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.