Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-09T12:46:00
Ementa: Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.