Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-07-12T14:10:00
Ementa: Substituttivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei 6.796 de 2013 e apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CINDRA, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.