Projeto de Lei PL 7136/2017
Data de apresentação: 2017-03-16T09:12:00
Ementa: Insere dispositivo na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", para exigir declaração de condição de uso prévia ao licenciamento de empreendimentos em áreas contaminadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, exigência, reabilitação, área, contaminação, incorporação, mercado imobiliário, condicionamento, avaliação, órgão ambiental, licenciamento ambiental, empreendimento imobiliário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 50.