Projeto de Lei PL 7881/2017
Data de apresentação: 2017-06-14T12:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, obrigatoriedade, empresa pública, sociedade de economia mista, composição, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, percentual, mulher, ação afirmativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7179/2017