Indicação INC 3104/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T19:37:00
Ementa: Sugere revogação do Decreto nº 7.920, de 15 de fevereiro de 2013, que "Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".