Projeto de Lei Complementar PLP 377/2017
Data de apresentação: 2017-05-31T19:12:00
Ementa: Altera o art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a divulgação de informações sobre a concessão, ampliação, redução ou extinção de incentivo ou benefício de natureza tributária, inclusive a identificação dos beneficiários e dos valores relativos a cada operação.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, flexibilização, sigilo fiscal, divulgação, informação, fazenda nacional, concessão,  redução, extinção, ampliação, benefício fiscal, governo federal, beneficiário, valor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-208/2021.