Projeto de Lei PL 9058/2017
Data de apresentação: 2017-11-08T18:20:00
Ementa: Acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para todos - PROUNI.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário do Programa Universidade para Todos (PROUNI) o filho de servidor público da área de segurança pública morto no efetivo cumprimento de suas atribuições.
Palavras-chave: Alteração,  Lei do Programa Universidade para Todos, concessão, bolsa de estudo, Programa Universidade para Todos (ProUni), filho, profissional da segurança pública, vítima, homicídio, exercício profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.