Projeto de Lei PL 6925/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T16:49:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, requisito, credenciamento, Entidade Executora do Pronater, Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 531/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 6925/2017 sancionado (Of 592/2023-SF)".