Projeto de Lei PL 9105/2017
Data de apresentação: 2017-11-21T13:12:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Agrava a pena para o crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, Aborto provocado, terceiro, ausência, consentimento, mulher, gestante.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."