Emenda na Comissão EMC 62/2017
Data de apresentação: 2017-08-24T13:19:00
Ementa: Emenda de autoria do Dep. Gonzaga Patriota, ao PLN 17/2017, que Inclui-se no Anexo III a Seção II com os seguintes itens:

"Seção II - DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS: 
1. Atendimento ao Programa Mais Médicos (Lei nº 12.871, de 22/10/2013); 
2. Despesas com operação, manutenção e gestão decorrentes do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, mediante a cobrança da tarifa auferida com o fornecimento de água aos Estados receptores; 
3. Despesas relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e Programa Nuclear da Marinha (PNM);
4. Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON; e 
5. Despesas do Fundo para a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.242, de 12/10/1991)."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 62/2017 CMO, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).