Projeto de Lei PL 8535/2017
Data de apresentação: 2017-09-06T17:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, bem como a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para acrescentar os incisos XXIX, e XXX ao dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, consulta, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), elaboração, procedimento, segurança,   prestação de serviços, navegação de praticagem, revogação, dispositivo legal, fixação, preço, Zona de Praticagem (ZP). _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, inclusão, atribuição, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), regulação, fixação, preço, Zona de Praticagem (ZP), fiscalização, serviços.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.