Projeto de Lei PL 9279/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T18:16:00
Ementa: Faculta a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Palavras-chave: Facultatividade, condição, instituição financeira, renegociação, operação de crédito, crédito rural, custeio, investimento, produtor rural, prejuízo, seca, Município, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.