Projeto de Lei PL 8127/2017
Data de apresentação: 2017-08-01T18:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Identificação Civil Nacional (ICN),critério, limite, compartilhamento, dados pessoais, poder público, infração, comercialização, base de dados, improbidade administrativa, crime, reclusão, aumento, pena, autor, funcionário público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.