Projeto de Lei PL 8740/2017
Data de apresentação: 2017-10-03T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. (Arte não é erotizar)
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conceituação, crime, exibição, sexo explícito, pornografia, criança, adolescente, participação, arte erótica, obra de arte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.