Emenda ao Substitutivo ESB 144/0
Data de apresentação: 2017-04-18T18:33:00
Ementa: Dê-se ao §2º do artigo 47 da CLT, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação:
 
"Art. 47. ................................................................
 § 1º ............................................................
§ 2º A infração de que trata o caput deve observar o critério da dupla visita a que alude o artigo 627 da CLT, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 144 PL678716, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).