Projeto de Lei PL 8361/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T15:39:00
Ementa: Acrescenta o §6º ao artigo 147 da nº 9.50,3 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para pequenos produtores rurais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, isenção, taxa, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), produtor rural, apresentação, inscrição.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).