Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7007/2017
Data de apresentação: 2017-08-14T15:32:00
Ementa: Requer agilização para que seja incluída na pauta do Plenário a PEC 534,de 2002, que " Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor da Guarda Municipal e Criação da Guarda Nacional .
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/08/2017