Projeto de Lei PL 8432/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T18:48:00
Ementa: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de  1940 (Código Penal) para estabelecer a demissão por justo motivo em caso de reincidência de crime de violência doméstica e familiar..
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, reincidência, crime, violência doméstica, mulher, pena, demissão por justa causa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.