Projeto de Lei PL 7553/2017
Data de apresentação: 2017-05-03T14:51:00
Ementa: Dispõe sobre a multipropriedade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inclusão, direito real, multipropriedade imobiliária, definição, conceituação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.