Projeto de Lei PL 8354/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T12:03:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte ou por invalidez permanente total ou parcial, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do fato, e demais providencias como dispõe.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, juiz, valor mínimo, indenização, família, vítima, crime, homicídio, invalidez, omissão, Estado (nação), segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3477/2015