Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-11-28T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).