Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-05-17T19:06:00
Ementa: O projeto de lei em análise, de autoria do nobre Deputado Carlos Bezerra, tem por objetivo alterar a Lei nº 11.182, de 27 de setembro 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para estabelecer os critérios de cobrança da tarifa por excesso de peso da bagagem, por parte das concessionárias ou permissionárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).