Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-11-30T14:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).