Projeto de Lei PL 7860/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T14:16:00
Ementa: "Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre o benefício do perdão judicial concedido ao colaborador em acordo de colaboração premiada".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), princípio da proporcionalidade, pena, perdão judicial, inaplicabilidade, delação premiada, investigação criminal, corrupção, lavagem de dinheiro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP