Projeto de Lei PL 8945/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T15:06:00
Ementa: Acrescenta incisos ao Art. 3º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para adicionar entre os requisitos de indicação dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida a priorização de beneficiários que tenham ascendentes familiares na área do imóvel de interesse (ASCENDENTE FAMILIAR).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, requisito, indicação, beneficiário,  Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), prioridade,   subvenção, aquisição, imóvel, ascendente,   residência, local.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6095/2013