Projeto de Lei PL 9183/2017
Data de apresentação: 2017-11-28T15:31:00
Ementa: "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para a inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas."
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, parcelamento, taxa, tarifa, decorrência, aumento, potência, Radiodifusão, migração, faixa, sinal de rádio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP