Projeto de Lei PL 8241/2017
Data de apresentação: 2017-08-10T10:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da arrecadação das multas de trânsito aplicadas pelo estacionamento irregular nas vagas reservadas aos idosos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos, multa de trânsito, infração de trânsito, estacionamento, veículo, vaga, reserva, idoso, Fundo Municipal do Idoso.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2894/2023.