Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-17T13:39:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC aos PLs 2014/2003, 5096/2009, 5704/2013, 692/2015 e 7548/2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.