Emenda ao Substitutivo ESB 386/0
Data de apresentação: 2017-04-24T16:07:00
Ementa: Modifique-se, do artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6787/2016, o § 3º do artigo 510-D, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 510-D. ......................................................
§ 3º Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representante dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, econômico ou financeiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 386 PL678716, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).