Projeto de Lei PL 7942/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T18:46:00
Ementa: Altera o artigo 54, XIII, da Lei 9806/94, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de parente até segundo grau de membros do tribunal para o qual a vaga se destina.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quinto constitucional, indicação, lista de candidatos, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Poder Judiciário, proibição, advogado, parente.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)