Projeto de Lei PL 8036/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre a isenção da taxa de concursos públicos federais para o beneficiário do Programa ID Jovem e a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Juventude, isenção, taxa de inscrição, concurso público, Administração federal, beneficiário, Programa Identidade Jovem, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),  publicidade, afixação, cartaz,  terminal de transporte, agência de viagem, sítio (internet), direitos, jovem, transporte interestadual, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.