Projeto de Lei PL 7177/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T19:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, obrigatoriedade, condomínio residencial, condomínio comercial, capacitação, condômino, empregado, coleta seletiva, acondicionamento, resíduo sólido.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 75.