Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-10-25T15:24:00
Ementa: Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).