Projeto de Lei PL 8483/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T12:00:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica e dá outras determinações.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, pessoa com transtorno do espectro autista, atendimento preferencial, inserção, informação, placa, sinalização, entidade pública, entidade privada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10063/2018, PL-10744/2018, PL-1292/2019, PL-1624/2019, PL-2005/2019, PL-1810/2019, PL-4716/2019, PL-4723/2019, PL-4600/2020, PL-3788/2021, PL-1073/2022, PL-405/2023, PL-1637/2023, PL-1654/2024, PL-3376/2024, PL-4179/2024 apensadas.