Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-12-05T10:33:00
Ementa: Estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).