Projeto de Lei PL 8650/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T18:28:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva,  vaga, estacionamento público, estacionamento privado, mulher, gestante, pessoa com criança de colo, utilização indevida, infração de trânsito, infração grave, multa, remoção de veículo.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.