Emenda de Relator EMR 12/0
Data de apresentação: 2017-04-11T11:47:00
Ementa: EMENDA Nº 4
Dê-se ao art. 9º do projeto original, renumerado como art. 8º, a seguinte redação: 
"Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).