Projeto de Lei PL 8966/2017
Data de apresentação: 2017-10-30T19:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de serviço de prestação ou execução continuada, público ou privado, de estender as ofertas ou promoções novas aos consumidores que, na data de sua veiculação, já sejam contratantes do mesmo serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, extensão, oferta, promoção, consumidor, serviços continuados, produtos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2017.