Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-06-20T20:26:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 773/2017, sobre a Medida Provisória nº 773, de 2017, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV77317, pela Comissão Mista da MPV 773/2017.