Projeto de Lei PL 8456/2017
Data de apresentação: 2017-09-01T13:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 13.161, de 2015
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), setor produtivo, economia, aumento, tributação, folha de pagamento, empresa, redução, déficit, previdência social. _Alteração, lei federal, pessoa jurídica, utilização, processamento eletrônico de dados, registro, atividade econômica, documento fiscal,  obrigatoriedade, arquivo digital, Secretaria da Receita Federal do Brasil, descumprimento, multa, redução, valor, utilização, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). 
_Alteração, Lei do Ajuste Tributário, proibição, compensação, ressarcimento, débito tributário, contribuição social,  cota, salário-família, salário-maternidade, contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). _Alteração, lei federal, multa, compensação, débito, contribuição previdenciária, pessoa jurídica, ausência, homologação, falsidade documental, Sujeito passivo.
_Alteração, Lei da Super Receita, prazo, repasse, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), compensação, débito previdenciário, contribuição social,  empregador, trabalhador, salário de contribuição, empregador doméstico, sujeito passivo, utilização, restituição, ressarcimento, crédito tributário, compensação, débito tributário, contribuição social, utilização, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). _Revogação, dispositivo legal, lei federal, percentual, contribuição social, empresa, tecnologia da informação, tecnologia da informação e comunicação (TIC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  356/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 8.456/2017. Resultado: mantido o veto parcial.