Projeto de Lei PL 7638/2017
Data de apresentação: 2017-05-16T15:17:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta nos termos do artigo 24, incisos, VIII da Lei 8.666/1993
Palavras-chave: Contratação, serviços postais, órgão público, administração federal, administração indireta, administração direta, preferência, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2023 - 13h55 - 77ª Sessão).