Projeto de Lei PL 7491/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T11:17:00
Ementa: Isenta do IPI os veículos para perícia criminal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.493, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, Veículo de segurança pública, utilização, perícia criminal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).