Projeto de Lei PL 9267/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T15:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta nos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos - radares fixos e da outras providencias
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, limitador de velocidade,  radar fixo, equipamento, luz intermitente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-828/2019.