Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 872/2017
Data de apresentação: 2017-12-14T14:22:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Morretes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morretes, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Morretes (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 347/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.