Requerimento de Redistribuição REQ 7230/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T15:04:00
Ementa: Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 5.542/16, que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica", para que a Comissão de Minas e Energia (CME) se manifeste quanto ao mérito da matéria.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/09/2017