Projeto de Lei PL 9036/2017
Data de apresentação: 2017-11-07T17:17:00
Ementa: Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos incisos I a IV do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, Licença para desempenho de mandato classista, licença remunerada, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/17 PÁG 433 COL 01.