Substitutivo SBT 7/0
Data de apresentação: 2017-07-11T15:22:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 7 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).