Projeto de Lei PL 7915/2017
Data de apresentação: 2017-06-20T18:24:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação nas transações realizadas com cartões de crédito ou de débito em estabelecimentos comerciais e financeiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, documento de identificação civil, fotografia, transação financeira, cartão de crédito, cartão de débito, estabelecimento comercial, instituição financeira.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3750/2021.