Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2017-03-23T16:52:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA).