Projeto de Lei PL 9370/2017
Data de apresentação: 2017-12-18T18:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afixação, relação, direitos, criança, adolescente, internação hospitalar,  unidade de saúde, pais, acompanhante de menor de idade.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.556/19/SGM-P.