Projeto de Lei PL 7503/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T16:05:00
Ementa: Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, produtor de eventos,  evento cultural, espetáculo, evento desportivo, venda, ingresso, plataforma digital, internet,  Código QR, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.