Projeto de Lei PL 7957/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T09:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de critério técnico para participação das entidades de prática desportiva em competições, da revogação da exigência de comprovação de regularidade fiscal  e do desporto de formação em escolas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003),  participação, entidade desportiva, competição, critério técnico, revogação, exigência, Certidão de Regularidade Fiscal.
Alteração, Lei Pelé, critério, esporte de formação, escola pública, escola privada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.