Projeto de Lei PL 7211/2017
Data de apresentação: 2017-03-23T11:36:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer a obrigatoriedade de exames de acuidade visual e auditiva em crianças matriculadas nos sistemas públicos de ensinos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, exame, acuidade visual, acuidade auditiva, gratuidade, criança, matrícula, educação infantil, ensino fundamental, rede pública de ensino.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5754/2023.