Projeto de Lei PL 7580/2017
Data de apresentação: 2017-05-09T17:46:00
Ementa: Modifica a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a divulgação das despesas realizadas com cartões corporativos governamentais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, órgão público, entidade pública, divulgação,   publicidade, gasto, cartão de crédito corporativo, impedimento, tratamento, despesa, informação sigilosa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3662/2015