Projeto de Lei PL 8405/2017
Data de apresentação: 2017-08-29T17:22:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a identificação dos lotes nos estojos de todos os cartuchos fabricados no Brasil, inclusive aqueles destinados a exportação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, procedimento, identificação, munição,  fabricação nacional, importação, rastreabilidade, delegado de polícia, Ministério Público, acesso, dados cadastrais, adquirente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1296/2024.