Projeto de Lei PL 7668/2017
Data de apresentação: 2017-05-17T17:42:00
Ementa: Acrescenta os incisos I e II ao parágrafo único do art. 318 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, para possibilitar a escolha do procedimento da arbitragem em processos judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, opção, procedimento, arbitragem, processo judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.