Projeto de Lei PL 6856/2017
Data de apresentação: 2017-02-08T19:37:00
Ementa: Altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a ampliação das opções de pagamento disponibilizadas pelas prestadoras de serviços públicos aos seus usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública), prestador de serviço, serviços públicos, opção, data, pagamento, transporte público coletivo, forma, pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.