Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-08-09T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aureo.. 
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor