Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-08-08T15:53:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 e da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).