Projeto de Lei PL 7225/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T17:32:00
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga  a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos legais do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Crime, abuso de autoridade, sujeito ativo, membro, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, agente público, servidor público, militar, ação penal pública incondicionada, efeito legal, condenação, pena restritiva de direitos, sanção, natureza civil, penalidade administrativa. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, pena, funcionário público, violação de domicílio, violência, abuso de autoridade. _Revogação, Lei de Abuso de Autoridade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2017.