Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 695/2017
Data de apresentação: 2017-06-12T20:22:00
Ementa: Susta o Decreto 9.064 de 31 de maio de 2017 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, política pública, implementação, Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), agricultura familiar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP