Projeto de Lei PL 9336/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T16:28:00
Ementa: Alterar a redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência permanente ou temporária, total ou parcial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social,  requisito, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.