Projeto de Lei PL 8979/2017
Data de apresentação: 2017-10-31T14:59:00
Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.
Palavras-chave: Alteração,  Código Brasileiro de Telecomunicações,   proibição, parente,  parentesco em primeiro grau,  parente em linha reta, pessoa, imunidade parlamentar, foro privilegiado, propriedade, exercício profissional,  função administrativa,  diretor, gerente, concessionário (administração pública), permissionário (administrativa pública), Autorizatária (administração pública), radiodifusão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 13/04/2024 PÁG 24, Letra A.