Projeto de Lei PL 9274/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T18:00:00
Ementa: Assegura a possibilidade de inclusão de informações de Tipo Sanguíneo, Fator RH e Alergia alimentar e medicamentosa na Identificação Civil Nacional (ICN)
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, informação, tipo sanguíneo, fator Rh, alergia, alimento, medicamento, Identificação Civil Nacional (ICN).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).