Projeto de Lei PL 8370/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T19:19:00
Ementa: Não haverá segredo de justiça, ficando autorizado o judiciário constar o nome completo do Réu que responde à crime de estupro na capa do processo e no sistema eletrônico.
Palavras-chave: Ausência, segredo de justiça, processo judicial,   estupro,  obrigatoriedade, identificação, nome, réu, sítio institucional (internet).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5820/2016