Projeto de Lei PL 6980/2017
Data de apresentação: 2017-02-21T16:00:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.036, de 08 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para dispor sobre a movimentação da conta do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, nascimento, adoção, filho.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.