Projeto de Lei PL 7818/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T19:40:00
Ementa: Obriga a instalação de centro de apoio ao consumidor em centros comerciais de médio e grande porte.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, shopping, serviços, atendimento ao consumidor, orientação,   direitos, consumidor,  promoção, conciliação, conflito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)