Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-06-01T13:40:00
Ementa: Dispõe sobre a norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de natureza condominial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI).