Projeto de Lei PL 7114/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T15:50:00
Ementa: Dispõe sobre o financiamento pela União das ações de capacitação e gestão em mobilidade urbana.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.602, de 1998, 9.503, de 1997 e 12.587, de 2012.
Palavras-chave: Criação, Fundo para o Financiamento das Ações de Capacitação e Gestão em Mobilidade Urbana (FUNGEURB), fonte de recursos,  aplicação. _Alteração,  lei federal, aumento, percentual,  recursos,  multa de trânsito, destinação, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET). _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, recursos, multa de trânsito, gestão, mobilidade urbana,  Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET). _Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, atribuição, União, administração, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.