Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-06-13T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor