Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2017-12-14T18:35:00
Ementa: Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).