Projeto de Lei PL 6901/2017
Data de apresentação: 2017-02-14T21:02:00
Ementa: Altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, limite, aquisição, leite, âmbito, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº   7/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.