Projeto de Lei PL 6821/2017
Data de apresentação: 2017-02-07T16:04:00
Ementa: Estabelece limites aos gastos com publicidade de órgãos e entidades públicas, restringindo seu objeto e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, limite, gasto, publicidade institucional, órgão público, entidade pública, administração direta, administração indireta, autarquia, fundação pública, União, Estado, Distrito Federal, município.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.