Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 422/2017
Data de apresentação: 2017-08-29T16:17:00
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 50 caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 24 inciso IV e inciso I do art. 219 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Casa Civil, Eliseu Padilha, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA".
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Rejeitado o Requerimento em Votação Nominal: Sim: 03; Não: 11; Total: 14 votos.