Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2017-05-22T18:21:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).