Projeto de Lei PL 9082/2017
Data de apresentação: 2017-11-10T09:48:00
Ementa: Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), exclusão, juízo da falência, decisão, busca e apreensão, produto agropecuário, terceiro, depósito, armazém, empresa, recuperação judicial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.