Projeto de Lei PL 8996/2017
Data de apresentação: 2017-11-01T11:39:00
Ementa: Dispõe sobre a instituição do "Passe Livre para os integrantes dos órgãos constantes no art. 144 da Constituição Federal" no sistema de transporte Público coletivo.
Palavras-chave: Critério, gratuidade, transporte público coletivo, profissional da segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.