Emenda ao Substitutivo ESB 424/0
Data de apresentação: 2017-04-24T17:09:00
Ementa: Emenda aditiva para acrescentar os §§ 3º e 4º da CLT, passando a ter a seguinte redação:

Art. 320 - A remuneração dos professores, na função de ministrar aulas,  será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários.

§ 1º - O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se para este efeito cada mês constituído de quatro semanas e meia.
§ 2º - Vencido cada mês, será descontada, na remuneração dos professores, a importância correspondente ao número de aulas a que tiverem faltado.
§ 3º -  Às atividades fora de sala de aula poderá ser aplicada unidade de tempo diferenciada, limitado a 60 (sessenta minutos).
§ 4º - Os professores que disponham de cargo de gestão, enquanto estiverem em tal situação, serão regulados pelo artigo 62 da CLT.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 424 PL678716, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).