Emenda ao Substitutivo ESB 148/0
Data de apresentação: 2017-04-18T18:44:00
Ementa: Acrescenta-se onde couber:

		"Aplicam-se as disposições desta lei aos agentes prestadores de serviços por conta de terceiros, mediante remuneração, com atividade regulamentada pela lei nº 11.442 de 07 de janeiro de 2007"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 148 PL678716, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).