Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-06-28T12:02:00
Ementa: Parecer do Relator, Deputado Angelim, ao PL 5.141, de 2013, que altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC).