Projeto de Lei PL 7422/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estendendo aos motoristas profissionais que utilizam veículos denominados motocicletas e motonetas a isenção do IPI.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), motorista profissional, utilização, aquisição,  motocicleta, motoneta, transporte de passageiro, mototáxi,   trabalhador autônomo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019.