Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-10-31T12:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos automotores com câmbio automático.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).