Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-03-30T10:56:00
Ementa: Modifica o artigo 6º da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para incluir inciso XI de modo a estipular a identificação do profissional que oferece atendimento aos consumidores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.