Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6996/2017
Data de apresentação: 2017-08-10T10:08:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1332 de 2003  que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras  providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/09/2017