Projeto de Lei PL 8660/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T20:55:00
Ementa: Aumenta o limite dos recursos financeiros utilizados na alimentação escolar com gênero alimentícios oriundos da agricultura familiar, comunidades de quilombo e de grupos indígenas (Mais Agricultura)
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.947 de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aumento, repasse, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aquisição, alimentação escolar, agricultura familiar, comunidade tradicional, quilombo, grupo indígena, assentamento rural, reforma agrária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-4902/2016