Projeto de Lei PL 8101/2017
Data de apresentação: 2017-07-13T15:48:00
Ementa: Altera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), condição,  servidor público, prestação de serviços, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), participação, escolha, reitor.
_Alteração, Reforma Universitária (1968), servidor público, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), prestação de serviços, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), participação consulta prévia, escolha, reitor. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), servidor público, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), prestação de serviços, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), participação, escolha, reitor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.