Projeto de Lei PL 8540/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T12:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a criminalização da intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência por meio da Internet, dispositivos eletrônicos e ambiente virtual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, crime, difusão, indução, preconceito, intolerância,   orientação sexual, discriminação religiosa,  discriminação racial, discriminação de gênero, discriminação sexual,   faixa etária, deficiência, internet, reclusão, multa, critério, agravação penal, associação criminosa.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.