Requerimento REQ 15/2017
Data de apresentação: 2017-08-08T11:05:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n.º 1719, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com os convidados abaixo listados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLP42014
Despacho: Arquivado.