Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-07-11T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.. 
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania