Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 6159/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T18:23:00
Ementa: Solicita urgência no trámile do Projeto de Decreto Legislativo - PDC nº 118/2015, o qual autoriza, nos lermos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Económica e Ambiental - EVTEA. dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da faz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022