Projeto de Lei Complementar PLP 395/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T17:45:00
Ementa: Modifica os critérios para a repartição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir fator relativo ao inverso da renda per capita no cálculo dos coeficientes de participação da parcela a que se refere o inciso II do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional,   critério, cálculo, Coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fixação, Regra de transição
 _ Revogação, dispositivo legal, Lei dos Fundos de Participação, Tribunal de Contas da União, revisão, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), criação, Município.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.