Projeto de Lei PL 8157/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T10:51:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais.
Palavras-chave: Alteração, estatuto do desarmamento, critério, concessão, porte de arma, produtor rural.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-429/2019.