Emenda ao Substitutivo ESB 115/0
Data de apresentação: 2017-04-18T18:11:00
Ementa: Dê-se ao §7º do art. 881 do Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 a seguinte redação, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016, a redação a seguir, e revogue-se o art. 39 da Lei n. 8.177/91:
"Art. 879 ..............................................
.............................................................
§7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita com os mesmos índices da poupança, que compreenderá a atualização monetária e o juro de mora, sem a incidência de qualquer outro índice ou taxa. 
............................................." (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 115 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).