Projeto de Lei PL 9451/2017
Data de apresentação: 2017-12-20T18:31:00
Ementa: Dispõe do aumento da pena praticada contra professores.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, lesão corporal, agravação penal, vítima, professor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.