Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-11-30T10:00:00
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP).