Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T08:53:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.796, de 1999.
Palavras-chave: Procedimento, parcelamento, débito previdenciário, Estado, Distrito Federal, Município, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contribuição social, Previdência Social, desconto, parcela, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM). _Alteração, Lei Hauly, critério, pagamento, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), credor, compensação financeira, ausência, débito, contribuição previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2017, pela Comissão Mista da MPV 778/2017, que: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá outras providências".