Projeto de Lei PL 8566/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T10:59:00
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito,  transporte remunerado, transporte clandestino, passageiro, infração gravíssima, penalidade, ato administrativo, retenção, veículo, suspensão, direito de dirigir, multa, recolhimento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.962/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.962/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.190/2019 do Projeto de Lei n. 8.566/2017. Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.190/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.190/2019: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]