Projeto de Lei PL 7413/2017
Data de apresentação: 2017-04-12T18:21:00
Ementa: Atera a Lei  nº 11.771. de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo federal  planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e revoga a Lei nº  6.513. de 20 de dezembro de 1977.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, adequação, modernização, Política Nacional de Turismo, combate, exploração sexual, criança, adolescente, Parceria público-privada, turismo social, Educação e formação profissional, Técnico em turismo, turismólogo, composição, Sistema Nacional de Turismo, Associação Nacional dos Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo, Área Especial de Interesse Turístico (AEIT). _Inclusão, prestador de serviço turístico, Microempreendedor Individual (MEI), empresa individual de responsabilidade limitada. _Transporte individual, transporte remunerado, ausência, obrigatoriedade, cadastro, Ministério do Turismo. _Empresa hoteleira, critério, saída, hóspede, hospedagem, execução, obra musical. _Inclusão, operador de cruzeiro aquaviário. _Prestador de serviço turístico,  infração, critério, penalidade, recurso. _ Revogação, Lei Federal, criação, Área Especial de Interesse Turístico (AEIT).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.724/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2019 - 20h - 44ª Sessão).