Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-09-13T12:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto acatando sugestões apresentadas durante a discussão. . 
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC21216, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios"