Projeto de Lei PL 7228/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T17:44:00
Ementa: Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, para instituir normas gerais voltadas à realização de licitações e à celebração de contratos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8666, de 1993 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga dispositivos das Leis nº 9.478, de 1997 e 12.462, de 2011. Revoga a Lei nº 10.520, de 2002.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), norma geral, licitação, contrato, administração pública, administração direta, administração indireta, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
_ Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, divulgação de segredo, previsão, gasto, licitação, ação penal pública incondicionada, aumento, pena 
_ Alteração, Lei de Licitação, crime, participação, licitação, contrato, empresa, profissional, proibição, participação, administração pública, revogação, dispositivo legal, licitação, contratação, obra pública, serviços. 
 _ Revogação, dispositivo legal, Lei do Petróleo. 
_Revogação, Lei do Pregão.
_Revogação, dispositivo legal, lei federal, regime diferenciado de contratações públicas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.