Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 862/2017
Data de apresentação: 2017-12-04T16:28:00
Ementa: Susta a Resolução Homologatória nº 2.350, de 28 de novembro de 2017, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que estabeleceu o reajuste das tarifas de energia elétrica das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - Ceron.
Palavras-chave: Sustação, Resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste, tarifa de energia elétrica, Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), consumidor, Rondônia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.