Projeto de Lei PL 7106/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T11:03:00
Ementa: Institui o Código de Processo Eleitoral.
Palavras-chave: Criação, Código de Processo Eleitoral, disposição geral, ato processual, ação eleitoral, procedimento ordinário, procedimento sumário, procedimento especial, recursos, tramitação, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), recurso eleitoral, embargo de declaração, agravo, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, disposição final, disposição transitória. _Revogação, dispositivo legal, Código Eleitoral (1965), Lei das Eleições (1997), Lei das Inelegibilidades.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.