Projeto de Lei PL 7525/2017
Data de apresentação: 2017-04-27T17:35:00
Ementa: Alterar o inciso V do Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que a condução de veículo sem licenciamento não constitui infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, supressão, infração de trânsito, condução de veículo, veículo terrestre, ausência, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7343/2017