Projeto de Lei PL 7822/2017
Data de apresentação: 2017-06-07T11:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, critério, concessão, idoso, ausência, educação superior, ingresso, Instituição federal de ensino, dispensa exame vestibular.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 9941/2018, ao qual esta proposição está apensada.