Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 869/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T17:26:00
Ementa: Aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de julho de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação (2010) .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 262/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 6/2023 promulgado - PDC 869/2017 (Of 139/2023 SF)".