Projeto de Lei PL 8688/2017
Data de apresentação: 2017-09-26T17:37:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para peritir o requerimento de tutela na sustentação oral.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), requerimento, tutela provisória, antecipação de tutela,   sustentação oral, Audiência (processo civil).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2019/PS-GSE.