Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2017
Data de apresentação: 2017-04-03T17:05:00
Ementa: Requer a realização  de Audiência Pública da Comissão  Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC01515
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado por ter sido atendido o objetivo do Requerimento.