Projeto de Lei PL 7145/2017
Data de apresentação: 2017-03-16T12:59:00
Ementa: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e dá outras providências, para aperfeiçoar a sistemática adotada pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR)".
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), inclusão, número, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Ambiental Rural (CAR), descumprimento, inscrição, sujeição, proprietário rural, pena de multa, inclusão, dados, Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes),   controle, fiscalização, desmatamento ilegal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP