Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2017-08-22T14:32:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pastor Luciano Braga (PRB-BA), pela aprovação deste, e do PL 5217/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Luciano Braga (PRB-BA), pela aprovação deste, e do PL 5217/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.