Projeto de Lei PL 8975/2017
Data de apresentação: 2017-10-31T14:27:00
Ementa: Altera a Lei Nº. 9.504 de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Eleições) para instituir na legislação eleitoral os Comitês de Ação Política.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), criação, Comitê de Ação Política, participação, eleitor, arrecadação, recursos, apoio, candidato a cargo eletivo, partido político, financiamento, campanha eleitoral, regulamentação, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 7.755/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.755/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.975/2017 e 5.924/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".