Projeto de Lei PL 8547/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T17:05:00
Ementa: Altera redação do Decreto Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 para atribuir ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes de corrupção ativa e passiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, Tribunal do Júri, julgamento, crime, corrupção ativa, corrupção passiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3267/2012