Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2017
Data de apresentação: 2017-04-20T14:45:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a extensão da licença maternidade em casos de nascimento prematuro e a proteção conferida pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC18115
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.