Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 251/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T17:07:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 100 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a disponibilização de informações acerca de propostas de fiscalização e controle no portal da Câmara dos Deputados junto à rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão, Portal da Câmara dos Deputados, acesso, tramitação, Proposta de fiscalização e controle.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.