Projeto de Decreto Legislativo PDC 623/2017
Data de apresentação: 2017-04-19T18:23:00
Ementa: Susta ato do Poder Executivo que regulamenta o cálculo dos valores a serem pagos às concessionárias de transmissão pelos ativos de transmissão não depreciados.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria Ministerial, Ministério de Minas e Energia,  remuneração, custo, capital (economia), ausência, incorporação, prorrogação, concessão (administração pública), transmissão, energia elétrica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PDC 590/2017, ao qual esta proposição está apensada.