Projeto de Lei PL 8927/2017
Data de apresentação: 2017-10-24T17:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia nos museus, teatros, cinemas e exposições a menores de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipicidade penal,  pessoa, responsabilidade, museu, espetáculo, exposição de arte, acesso, criança, adolescente, sexo explícito, apologia, zoofilia, pornografia, reclusão, multa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.