Emenda na Comissão EMC 755/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Anexo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
.......................................................................................................................
''Art. 611-A. ....................................................................................................
.......................................................................................................................
XIV - contratos de trabalho por prazo determinado, por serviço ou por obra certa.
.............................................................................................................'' (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 755/2017 PL678716, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR).