Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 819/2017
Data de apresentação: 2017-10-24T20:43:00
Ementa: Susta os efeitos do § 2º do artigo 143 do Decreto 9.179 de 23 de março de 2017 que trata do desconto a ser aplicado nos casos das conversões de multas ambientais simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto Federal, conversão, multa ambiental, serviços, preservação ambiental, melhoria, recuperação, qualidade, meio ambiente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado