Projeto de Lei PL 9293/2017
Data de apresentação: 2017-12-07T12:01:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o auxílio-reclusão".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, auxílio-reclusão, dependente, preso, prisão domiciliar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).