Projeto de Lei PL 8489/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T13:52:00
Ementa: Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico.
Palavras-chave: Garantia, pessoa, dislexia, comprovação, laudo médico,   exame, processo seletivo,   emprego, instituição de ensino, adequação, procedimento.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.