Projeto de Lei PL 9235/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T19:25:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), falta justificada, falta ao trabalho, acompanhamento, animal doméstico, consulta médica, médico veterinário.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1002/2025 à proposição PL-1366/2024.