Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-08-31T17:02:00
Ementa: Faculta aos restaurantes, bares e estabelecimentos similares a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescente dos pratos requeridos pelos consumidores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).