Proposta de Emenda à Constituição PEC 321/2017
Data de apresentação: 2017-05-11T14:36:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 108, 165 e 175 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata de iniciativas estratégicas de desenvolvimento.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Iniciativa estratégica, investimento, empreendimento, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, rodovia federal, Rede de Integração Nacional (RINTER), ferrovia, porto, transposição, bacia hidrográfica, iniciativa legislativa, Poder Executivo, lei complementar, finanças, disciplinamento, Tribunal Regional Federal (TRF), competência, julgamento, demanda.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP