Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 635/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T14:50:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 19 de abril de 2007, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apyterewa, localizada no Município de São Félix do Xingu, no Estado do Pará
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal,  homologação, demarcação, terras indígenas, São Félix do Xingu (PA), Pará, índio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP