Projeto de Lei PL 7006/2017
Data de apresentação: 2017-02-22T18:01:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a transferência de passagem aérea.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, autorização, transferência, pessoa, passagem aérea, prazo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4870/2023.