Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2017
Data de apresentação: 2017-05-03T22:50:00
Ementa: Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Regularização Tributária (PRT), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autarquia, fundação pública,  Procuradoria-Geral Federal (PGF),  regularização, débito tributário, pessoa física, pessoa jurídica, redução, pendência, ação administrativa, ação judicial, crédito tributário, forma, parcelamento. _Alteração, Lei federal, correção monetária, débito, parcelamento, autarquia, fundação pública, Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2017, pela Comissão Mista da MPV 766/2017, que: "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral Federal e às autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências".