Projeto de Lei Complementar PLP 357/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T16:42:00
Ementa: Modifica o cálculo dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, mediante inclusão do critério de proporcionalidade em relação à área rural.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 91, de 1997
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, inclusão, requisito, área rural, coeficiente individual de participação, cálculo, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/17 PAG 760 COL 01.