Projeto de Lei PL 8243/2017
Data de apresentação: 2017-08-10T10:48:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de fraude em certames de interesse público.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, fraude, concurso público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.