Indicação INC 3067/2017
Data de apresentação: 2017-02-22T12:03:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providências no sentido de delegar as licenças de pesca aos Estados.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".