Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-09-12T19:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1994, para aperfeiçoar o sistema prisional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG).