Projeto de Lei Complementar PLP 348/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T15:40:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que isenta de IPTU imóveis atingidos por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do genero.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, isenção tributária, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, enchente, alagamento, desastre ambiental, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ 1790/2023.