Projeto de Lei PL 7658/2017
Data de apresentação: 2017-05-17T16:39:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tratar dos crimes contra o Sistema Único de Saúde - SUS".
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânicas da Saúde, crime, Sistema Único de Saúde (SUS), médico, profissional de saúde, descumprimento, jornada de trabalho, improbidade administrativa, penalidade, ressarcimento, perda, função pública, multa, fraude, registro de ponto, reclusão, gestor, recursos públicos, desvio de poder, penalidade, exigência, vantagem indevida, paciente, concussão, corrupção.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão