Projeto de Lei PL 9158/2017
Data de apresentação: 2017-11-23T13:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre as condições para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, requisito, ocupação, cargo público, diretor, estabelecimento penal, servidor público, cargo efetivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP