Emenda ao Substitutivo ESB 300/0
Data de apresentação: 2017-04-19T18:56:00
Ementa: Suprima-se o inciso XVIII do Art. 611-B  da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do Art. 1º do Substitutivo ao PL 6787/16.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 300 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).