Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5755/2017
Data de apresentação: 2017-02-02T17:48:00
Ementa: "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 555, de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2006".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/02/2017