Projeto de Lei PL 9387/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T15:28:00
Ementa: Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para assegurar, ao usuário de serviços de energia elétrica, retorno da Aneel quanto às providências adotadas junto às operadoras em caso de reclamações e denúncias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), publicidade, Sítio institucional (internet), providências, atendimento, reclamação, denúncia, usuário de serviços, empresa operadora, energia elétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9388/2017 apensada.