Requerimento de Apensação REQ 5969/2017
Data de apresentação: 2017-02-21T18:28:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.432/11 e 5.850/16, por tratarem de matérias idênticas e correlatas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/04/2017