Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-31T16:19:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art.  22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e parágrafo 2º ao art. 4º da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar anualmente quitação de débito adimplido a locatários e condôminos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.