Projeto de Lei PL 8307/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T16:08:00
Ementa: Concede desconto para aquisição de passagens aéreas a familiares de pessoa falecida em outra unidade federativa do território nacional.
Palavras-chave: Critério, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, concessão, desconto, passagem aérea, pessoa, deslocamento, cerimônia funerária, parente.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.