Projeto de Lei PL 8495/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T14:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o "Código de Trânsito Brasileiro" no seu artigo 328, para destinar novos prazos e da outras providencias
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo, apreensão, remoção de veículo, leilão, prazo determinado, procedimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2816/2011