Indicação INC 3048/2017
Data de apresentação: 2017-02-20T17:32:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, alteração na Portaria nº 252, de 08 de agosto de 2013, autorizando as emissoras que estão migrando de AM para FM, a funcionarem em caráter provisório, caso não tenha sido emitido a portaria ou despacho de aprovação de local após o contrato de concessão ou permissão celebrado com o Ministério.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".