Projeto de Lei PL 7365/2017
Data de apresentação: 2017-04-10T16:28:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece critério para fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e nos embargos do devedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, fixação, honorários advocatícios, execução (direito civil),  embargo, sentença condenatória, devedor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP