Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-05-04T10:45:00
Ementa: Isenta a cobrança de impostos de importação de produtos destinados às pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).