Projeto de Lei PL 7338/2017
Data de apresentação: 2017-04-06T13:17:00
Ementa: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar para condenadas com filho menor ou deficiente físico ou mental desamparados".
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Execução Penal, conversão,  pena privativa de liberdade, prisão domiciliar, preso condenado, mulher, mãe, filho, menor de idade, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência mental.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1625/2015, ao qual esta proposição está apensada.