Requerimento REQ 443/2017
Data de apresentação: 2017-09-26T17:55:00
Ementa: Requer Audiência Pública com a presença dos representantes da Secretaria Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça, Associação Brasileira dos Programadores de TV por assinatura - ABPTA, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV - ABERT e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivo