Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 727/2017
Data de apresentação: 2017-08-08T14:27:00
Ementa: Susta as Portarias n.º 133, de 04  de abril de 2017, e nº 191, de 12 de maio de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que delegaram para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a realização, direta ou indiretamente, de Leilão para Outorga de Concessões de Usinas Hidrelétricas de 2017.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério de Minas e Energia, delegação, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),  leilão, concessão, usina hidrelétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 286 COL 01., Letra B.