Projeto de Lei PL 9236/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T19:26:00
Ementa: Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, parâmetro para concessão de benefício, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso, critério, aferição, renda familiar per capita, caracterização, situação, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13982/2020. DOU 02/04/20 PÁG 01 COL 01 -  EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 141/20-PE). Razões do veto: DOU 02/04/20 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
RETIFICAÇÃO: DOU 18/09/2020 PÁG 01 COL 02.