Projeto de Lei PL 7513/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T22:53:00
Ementa: Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fixar prazo peremptório para a conclusão de investigação preliminar no processo penal, sob pena de arquivamento do inquérito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prazo, duração, inquérito policial, critério, prorrogação, conclusão, diligência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5816/2013