Projeto de Lei PL 9079/2017
Data de apresentação: 2017-11-09T17:50:00
Ementa: "Dispõe sobre a concessão de descontos em restaurantes a clientes que passaram por cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, concessão, desconto, cliente, cirurgia bariátrica, gastroplastia endoscópica, descumprimento, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP