Projeto de Lei PL 7301/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T17:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), estabelecendo condições e critérios para o cumprimento de prisão domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, disciplinamento, critério, requisito, substituição, reclusão, detenção, prisão domiciliar, preso condenado.
_Alteração, Código de Processo Penal, substituição, prisão preventiva, prisão domiciliar, crime, ausência, violência, grave ameaça, condicionamento, monitoração eletrônica, critério, legislação, juiz. 
_ Lei de Execução Penal, disciplinamento, critério, requisito, substituição,  regime aberto, prisão domiciliar, preso condenado.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1625/2015, ao qual esta proposição está apensada.