Projeto de Lei PL 7016/2017
Data de apresentação: 2017-03-07T15:37:00
Ementa: Altera a lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para incluir como crime violência cometida contra idoso sob cuidados de entidades de atendimento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, tipicidade, crime contra o idoso, violência, idoso, responsabilidade, entidade, atendimento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-89/2019.