Projeto de Lei PL 9040/2017
Data de apresentação: 2017-11-07T17:57:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa, emolumento, emissão, passaporte, documento de viagem, idoso
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4307/2004