Projeto de Lei PL 7019/2017
Data de apresentação: 2017-03-07T16:34:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissão, laudo médico, atestado médico, receita médica, solicitação, exame médico, meio eletrônico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.