Projeto de Lei PL 8081/2017
Data de apresentação: 2017-07-11T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o início de obras públicas nas situações que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, proibição, licitação, obra pública, existência, obra pública inacabada, atraso, exceção, situação de emergência, calamidade pública.
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, autorização, licitação, obra pública, existência, obra pública inacabada, atraso, exceção, situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1696/2024 à proposição PL-8081/2017.