Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-12-20T16:06:00
Ementa: Inclui o artigo 140-A ao CTB a obrigatoriedade da sinalização de condutor novato no transito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).