Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-30T16:36:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 5.559, DE 2016


Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.

EMENDA Nº 01

O Artigo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 - O paciente tem o direito de não ser tratado com distinção, exclusão, restrição ou preferência de atendimento baseados em sexo, raça, cor, religião, enfermidade, deficiência, origem nacional ou étnica, renda ou qualquer outra forma de discriminação que provoque restrições em seus direitos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.