Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-09-20T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eros Biondini (PROS-MG), pela aprovação deste, do PL 5674/2013, do PL 4186/2015, do PL 5469/2013, do PL 2898/2015, e do PL 5620/2016, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor