Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-12-06T09:30:00
Ementa: Aprovado o Relatório Final com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação e encaminhamento à Anatel, ao TCU e ao Ministério Público Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor