Projeto de Lei PL 7684/2017
Data de apresentação: 2017-05-19T10:35:00
Ementa: Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, critério, registro, pessoa jurídica, exploração, loteria, sorteio, pagamento, prêmio, dados, ganhador, prevenção, crime, lavagem de dinheiro, ocultação, bens.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1268/2025 à proposição PL-1734/2023.