Requerimento de Audiência Pública REQ 334/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T09:42:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para a aplicabilidade da Lei 13.340, de 28 de setembro de 2016.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Arquivada por meio de Ato da Presidência aprovado em reunião deliberativa no dia 11 de abril de 2018.