Projeto de Lei PL 8139/2017
Data de apresentação: 2017-08-02T14:45:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, adicionando o cuidado com a prevenção e acompanhamento em gestantes e crianças com relação à Distúrbios Fetais Relacionados ao Álcool e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), orientação, mulher, gestante,   prejuízo, saúde, consumo, bebida alcóolica, gravidez, procedimento, prevenção, acompanhamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4259/2020.