Requerimento de Redistribuição REQ 6208/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T17:42:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 2.068/2007, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprecie o seu mérito.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/04/2017