Projeto de Lei PL 7197/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T16:35:00
Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 47 e acrescenta o art. 35A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prioridade, tramitação, processo de adoção, guarda provisória, guarda definitiva, criança, adolescente, Virus HIV, Aids.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido  o Requerimento n. 1.191/2019I, conforme  despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.191/2019, nos termos do caput do art. 142 do RICD, porquanto os Projetos de Lei n. 7.197/2017 e 6.594/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."