Projeto de Lei PL 6881/2017
Data de apresentação: 2017-02-09T17:38:00
Ementa: Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Palavras-chave: Proibição, fogo de artifício, dano, poluição sonora, proteção, animal. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, utilização, fogo de artifício, dano, poluição sonora, proteção, animal, detenção, multa.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).