Projeto de Lei PL 8736/2017
Data de apresentação: 2017-10-02T20:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, gratuidade, desconto, passagem do transporte coletivo, idoso, serviços, transporte interestadual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.