Projeto de Lei Complementar PLP 425/2017
Data de apresentação: 2017-09-19T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), competência, Juiz substituto, justiça eleitoral, julgamento,   prestação de contas, propaganda eleitoral, propaganda partidária, disputa intrapartidária, validade, ato partidário, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-301/2016