Projeto de Lei PL 8172/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T17:14:00
Ementa: "Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer exceção ao inciso V do caput do referido artigo."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, compatibilidade, exercício profissional, advocacia, policial civil, servidor público, função administrativa, órgão de segurança pública, União, Estado (ente federado), exceção, delegado de polícia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 702 COL 01. VOL I.