Projeto de Lei PL 6979/2017
Data de apresentação: 2017-02-21T15:05:00
Ementa: Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Regula o trabalho do interno em estabelecimento penal, as condições dos estabelecimentos penais e as indenizações devidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, regulação, trabalho do preso, destinação, remuneração, indenização,  estabelecimento penal, lotação, responsabilidade, fiscalização,  Ministério Público, Juiz, execução penal,  população carcerária, indenização, procedimento.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.