Projeto de Lei PL 8093/2017
Data de apresentação: 2017-07-12T17:10:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para adicionar dispositivo obrigando a apresentação de informações básicas em Braille nas embalagens de produtos oferecidos ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, transcrição, Sistema Braille, embalagem do produto, nome comercial, quantidade, peso, número, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), prazo de validade, produtos, pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/17 PÁG 315 COL 01.