Projeto de Lei PL 8263/2017
Data de apresentação: 2017-08-14T16:07:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispor sobre o direito ao empregado "de se desconectar" do ambiente de trabalho no intervalo intrajornada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, aplicativo WhatsApp, aplicativo de mensagens multiplataforma, intervalo para repouso ou refeição, trabalhador.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 342/2003, ao qual esta proposição está apensada.