Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2017
Data de apresentação: 2017-06-07T20:02:00
Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº  12.599, de 2012.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) , incentivo fiscal, benefício fiscal, criação, modernização, sala de cinema. 
_Alteração, Medida Provisória, prorrogação, benefício fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor,   aquisição, cota,  Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). _Alteração, Lei do Audiovisual, prorrogação, benefício fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, produção, patrocínio, obra audiovisual, produção cultural independente, aprovação, Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
_Revogação, dispositivo legal, lei federal, prazo determinado, benefício fiscal, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE). 
_tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2017, pela Comissão Mista da MPV 770/2017, que: "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".