Projeto de Lei Complementar PLP 380/2017
Data de apresentação: 2017-05-31T20:54:00
Ementa: Acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata de transferência aos órgãos ou entidades beneficiários de programas, projetos ou fundos federais da totalidade dos rendimentos financeiros auferidos pelas instituições financeiras depositárias de montes repassados pela União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, transferência, órgão público, entidade, beneficiário, recursos financeiros, União, depósito, instituição financeira, critério, correção monetária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.