Proposta de Emenda à Constituição PEC 360/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T13:25:00
Ementa: aAcrescenta os Arts. 17-A e 149-B para instituir o Fundo especial de Financiamento da Democracia e a contribuição sobre os salários de Presidente, Vice-Presidente, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Senadores, Deputados, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração nos poderes Executivo e Legislativo, nas três esferas da federação.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), partido político, custeio, campanha eleitoral, fonte de recursos,  administração,   Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela admissibilidade.