Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 247/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T15:30:00
Ementa: Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58, §1º e 132, §2º do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 2.524 de 2011, que "Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial".
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 7284/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.