Projeto de Lei PL 8473/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T10:29:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prioridade, restituição,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idoso, profissional da segurança pública, tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).