Requerimento REQ 48/2017
Data de apresentação: 2017-03-16T14:11:00
Ementa: Requer realização de reunião interna no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, para debater a lei nº 10.603/02 - Que dispõe sobre Proteção de Dados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL629902
Despacho: Arquivado em decorrência da extinção da Comissão (Art. 22, II, RICD).