Requerimento REQ 431/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T15:11:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito da Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o intuito de abordar as decorrências da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16052544-0/000, em curso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a afetação de verbas alimentares percebidas por servidores aposentados do Município de Ipatinga - MG.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Recebido o Ofício n. 2100/2018-GM-CGU em resposta ao ofício 258/2017/CFFC-P, de 21/11/2017 que solicitava ao Ministério da Transparencia e Controladoria-Geral da União uma inspeção da atua situação envolvendo a afetação de verbas alimentares percebidas por servidores aposentados do Município de Ipatinga/MG.