Emenda na Comissão EMC 508/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T10:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a eficácia geral liberatória do termo de rescisão do contrato, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 508/2017 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).