Projeto de Lei PL 8691/2017
Data de apresentação: 2017-09-26T19:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a livre circulação das ambulâncias quando em serviço de urgência e devidamente identificadas, bem como  sobre a  proibição de serem apreendidas ou retidas por falta de recolhimento de imposto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  ambulância, alarme sonoro, luz intermitente, prioridade, trânsito, acesso irrestrito, circulação, proibição, apreensão, retenção, veículo, falta, pagamento, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciamento anual veicular, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017