Projeto de Lei PL 9277/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T18:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer medidas que assegurem, ao consumidor, o direito de acesso a informações sobre a ocorrência de sinistros com veículos automotores terrestres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, procedimento, garantia, informação ao consumidor,  ocorrência, sinistro, perda total, pagamento,  indenização, veículo, obrigatoriedade, expedição,  Certificado de Registro de Veículo (CRV), seguradora, informação, órgão público, trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.