Requerimento de Audiência Pública REQ 121/2017
Data de apresentação: 2017-11-28T18:00:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os efeitos da Emenda Constitucional nº. 95, de 2016, e do Novo Regime Fiscal que ela instituiu, na proteção e garantia de direitos sociais no Brasil
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado.