Projeto de Lei PL 6965/2017
Data de apresentação: 2017-02-20T19:18:00
Ementa: Obriga o condenado submetido a prisão domiciliar a ressarcir ao Estado as despesas da monitoração eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso condenado, prisão domiciliar, ressarcimento, Estado, despesa, monitoramento eletrônico..
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.