Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-08-23T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CVT, pelo Deputado Aliel Machado (REDE-PR).