Projeto de Decreto Legislativo PDC 588/2017
Data de apresentação: 2017-02-21T18:40:00
Ementa: Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário 580.252
Ementa detalhada: Susta a aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal relativa à indenização de presos por danos causados em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Estado (nação), indenização por dano moral, dano físico, preso, maus-tratos, tratamento degradante, lotação, estabelecimento penal .
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/17 PÁG 43 COL 01.