Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-09-13T13:44:00
Ementa: Susta o Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004", que regulamenta a Lei de Armas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).