Emenda na Comissão EMC 8/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T15:40:00
Ementa: Dê-se ao item 2.2.1.a a seguinte redação:

2.2 DAS EMENDAS PARA ELABORAÇÃO DO ANEXO DE PRIORIDADE E METAS
...
2.2.1	A apresentação de emenda para acréscimo de meta ou para inclusão de ação no Anexo de Prioridades e Metas deve observar os seguintes limites:
	a) até 3 (três) emendas por bancada estadual do Congresso nacional, sendo 2 (duas) consideradas de execução obrigatória no exercício de 2018, nos termos a serem definidos na LDO;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 8/2017 CMO, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).