Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF) PLC 2/2017
Data de apresentação: 2017-05-23T17:47:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei no nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: CD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (SF) n. 2/2017, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei no nº 10.438, de 26 de abril de 2002".