Projeto de Lei PL 7253/2017
Data de apresentação: 2017-03-29T16:39:00
Ementa: Altera o caput do Art. 6º da Lei 9.504 de 1997 vedando a coligação em eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, partido político, coligação partidária, eleição proporcional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.