Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 743/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T19:48:00
Ementa: Susta a Portaria n.º 683 de 15 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que torna nula a Portaria 581 de 29 de maio de 2015.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça e Segurança Pública, anulação,  Portaria Ministerial, demarcação, terras indígenas, Área Indígena Jaraguá (SP), São Paulo (Estado) .
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PDC 737/2017, ao qual esta proposição está apensada.