Projeto de Lei PL 6788/2017
Data de apresentação: 2017-01-03T19:13:00
Ementa: Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.480, de 2002 e 11.907, de 2009.
Palavras-chave: Reorganização, cargo público, Analista em Tecnologia da Informação, Carreira de Tecnologia da Informação, Poder Executivo, criação, Gratificação de Desempenho de Atividade em Tecnologia da Informação (GDATI), avaliação de desempenho, critério, incorporação de gratificação, aposentadoria, pensão, progressão funcional, promoção. _Extinção, Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP). _Criação, Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-geral da União (PEC-AGU), jornada de trabalho, requisito, promoção, progressão funcional, concurso público, criação, Gratificação de Desempenho de Atividades Técnicas e Administrativas da AGU (GDAGU), avaliação de desempenho. _Alteração, lei federal, critério, pagamento, Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na Advocacia-Geral da União (GDAA). _ Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-geral da União (PEC-AGU), critério, transposição, cargo público, cargo de nível superior, cargo técnico. _Estruturação, Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, Técnico da Receita Federal do Brasil, Gratificação de desempenho de atividades de suporte da Receita Federal do Brasil (GDRFB), avaliação de desempenho. _Alteração, lei federal, Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (Pecfaz). _Analista do seguro social, exercício, Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquadramento, Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil. _Técnico do seguro social, exercício, Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquadramento, Técnico da Receita Federal do Brasil. _Critério, servidor público, aposentado, pensionista, incorporação de gratificação, Gratificação de desempenho, Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 81/2024,do Sr. Paulo Guedes que requer a realização de Audiência Pública para debater o “PL 6788/2017 que Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências”.