Projeto de Lei de Conversão PLV 39/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T13:55:00
Ementa: Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal, e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que estabelecem o regime de outorga de direitos para pesquisa e lavra de recursos minerais, a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a comercialização de ouro.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 7.805, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração (1967), marco regulatório, modernização, desburocratização, gestão, recursos naturais, exploração, extração mineral, distribuição, recursos minerais, indústria extrativista mineral, responsabilidade ambiental,  minerador, recuperação, dano ambiental, degradação, meio ambiente, critério, pesquisa mineral, prorrogação, prazo, área desonerada, leilão eletrônico, lavra mineral, ampliação, penalidade administrativa,  aumento, multa, descumprimento, fiscalização. _ Alteração, Lei Federal, critério, regime de licenciamento, aproveitamento, recursos minerais. _Criação, Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), vinculação, Presidência da República, presidente, Ministro de Estado, Ministério de Minas e Energia, competência, composição, critério, administração pública,  extração mineral, minério,  utilização, construção civil, obra púbica, direitos, regime de autorização, regime de concessão, regime de licenciamento, Taxa Anual por Hectare (TAH) , autorização, pesquisa, competência comum, ente federado, fiscalização, concessão,  direito minerário, Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), direitos, titular, concessão (administração), lavra, incentivo, pesquisa mineral.  _Alteração, lei federal, obrigatoriedade, contratação, seguro, empreendedor, barragem de rejeito , inclusão, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). _Alteração, lei federal, proibição, exportação, ouro, minério bruto, impedimento, lavagem de dinheiro. _Alteração, Lei de Exploração Mineral, revogação, dispositivo legal, competência, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), fixação, área, garimpagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 39/2017, pela Comissão Mista da MPV 790/2017, que: "Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal, e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que estabelecem o regime de outorga de direitos para pesquisa e lavra de recursos minerais, a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a comercialização de ouro".