Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-09-06T09:20:00
Ementa: Dispõe sobre as exigências sanitárias e de bem-estar animal de estabelecimentos que comercializem, exponham ou promovam a doação de animais domésticos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.