Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-04-18T15:11:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).