Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 5927/2017
Data de apresentação: 2017-02-16T09:09:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial de Estudos para propor medidas para modernização e reestruturação do Sistema Penitenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.