Projeto de Lei PL 7791/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal a pessoa portadora de doença grave.
Palavras-chave: Critério, concessão, gratuidade, pedágio, rodovia federal,  pessoa, doença grave.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), para o PL 4016/2015, ao qual esta proposição está apensada.