Projeto de Lei PL 8417/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T14:21:00
Ementa: Dispõe sobre os deveres das instituições financeiras de prestar informação aos consumidores acerca da opção pelo uso de sistemas biométricos e de disponibilizar mecanismos de segurança alternativos para controle de transações.
Palavras-chave: Instituição financeira, obrigatoriedade, informação, consumidor, opção, identificação biométrica, terminal eletrônico de autoatendimento, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP