Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-07-14T11:16:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para considerar infração administrativa a realização de tatuagem em criança e adolescente
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.