Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 260/2017
Data de apresentação: 2017-07-13T20:26:00
Ementa: Altera o artigo 217 do Regimento Interno para vedar a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelos líderes partidários, nos termos do art. 10, VI, a partir da apresentação do parecer pelo Relator da matéria nesse colegiado até a conclusão da votação.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição,  substituição, líder do partido, membro, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), data, designação, relator, apreciação, autorização, Supremo Tribunal Federal (STF), instauração, processo penal, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.