Projeto de Lei PL 7231/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T18:21:00
Ementa: Determina que os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular, ficarão impedidos de transitar, em caso de não funcionamento do referido equipamento
Palavras-chave: Critério, proibição, circulação, veículo terrestre, transporte coletivo, ausência, plataforma elevatória de acessibilidade, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-6438/2016