Projeto de Lei PL 8651/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T18:28:00
Ementa: Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que nos crimes contra a liberdade sexual, praticados com violência real, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, ação penal pública incondicionada, crime contra a liberdade sexual, utilização, violência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 2° do art. 164 do RICD