Projeto de Lei PL 7464/2017
Data de apresentação: 2017-04-24T15:35:00
Ementa: Acrescenta o art. 8-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a devolução dos medicamentos não utilizados pelo consumidor, junto às farmácias que realizaram sua dispensação, e a restituição dos valores pagos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, direitos, consumidor,    devolução, medicamento, farmácia, dispensação de medicamento,  ausência, utilização, restituição, valor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para se manifestar sobre o substitutivo adotado pela CDEICS, para o PL 2121/2011, ao qual esta proposição está apensada.