Projeto de Lei PL 8601/2017
Data de apresentação: 2017-09-14T13:41:00
Ementa: Exclui a incidência do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição sobre valores recebidos a título de bolsa de incentivo à pesquisa e desempenho cientifico ou tecnológico
Palavras-chave: Exclusão,  limite, teto salarial, servidor público, bolsa de estudo, ciência e tecnologia, incentivo, pesquisa científica, pesquisa tecnológica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.