Projeto de Lei PL 7162/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T15:12:00
Ementa: Altera a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata da Usucapião Extrajudicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, disciplinamento, procedimento, usucapião, reconhecimento extrajudicial, imóvel.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.