Projeto de Lei PL 7199/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019", para incluir o Índice de Preços ao Consumidor - Classe 1 (IPC-C1) como alternativa nos reajustes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, inclusão, Índice de Preços ao Consumidor Classe 1 (IPC-C1), cálculo, reajuste, salário mínimo, poder aquisitivo, trabalhador.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.