Projeto de Lei PL 7386/2017
Data de apresentação: 2017-04-11T11:40:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, audiência de custódia, preso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-7871/2014