Projeto de Lei PL 7433/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T22:37:00
Ementa: Dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício e revoga o Decreto-Lei  nº 4.238, de 8 de abril de 1942.
Palavras-chave: Regulamentação, fabricação, comércio, utilização, fogo de artifício. _ Revogação, Decreto-lei, fabricação, comércio, utilização, artefato pirotécnico.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.