Projeto de Lei PL 9000/2017
Data de apresentação: 2017-11-01T18:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a finalidade de criminalizar a conduta de utilização de recursos públicos para a realização de projetos que promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, tipicidade penal, utilização, recursos públicos, realização, projeto cultural, sexualização precoce, criança, adolescente, apologia de crime.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão