Projeto de Lei PL 7188/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T14:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, para aumentar a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e alterar o patamar de redução de pena na modalidade culposa prevista no parágrafo único, e acrescenta inciso VII ao art.1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar crimes contra às relações de consumo, previstos no art. 7º da Lei 8.137/1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, critério, aumento, pena, crime, relação de consumo. _ Alteração, lei federal, competência, investigação, infração penal de repercussão interestadual, infração penal de repercussão internacional, crime, relação de consumo, Polícia federal.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei nº 7.188/2017 do PL 5.675/2013 (principal), em face do seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).