Projeto de Lei PL 7746/2017
Data de apresentação: 2017-05-30T19:31:00
Ementa: Habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, categoria de habilitação, motocicleta,  câmbio automático, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)