Projeto de Lei PL 8395/2017
Data de apresentação: 2017-08-24T16:02:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre utilidades concedidas pelo empregador.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliação, benefício, empregador, empregado, ausência, integração, salário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.