Projeto de Lei PL 7051/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T17:15:00
Ementa: Acresce o art. 98-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Assegura gratuidade da justiça a pessoas com neoplasia maligna ou portadoras do vírus HIV, independentemente de comprovação de hipossuficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, garantia, justiça gratuita, pessoa, doença, neoplasia maligna, Aids, desnecessidade, comprovação, Declaração de Hipossuficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5.900/2016.