Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 22/2017
Data de apresentação: 2017-10-11T14:36:00
Ementa: .Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 270.000,00, para os fins que especifica.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13548/2017. DOU 21 12 17  PÁG 02 COL 01.