Indicação INC 4119/2017
Data de apresentação: 2017-11-17T10:03:00
Ementa: Sugere a publicação de Medida Provisória alterando a Lei nº 13.340/2016, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e unificar descontos relacionados à liquidação e repactuação de débitos em operações da agricultura familiar, inclusive do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".