Projeto de Lei PL 7805/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres.
Palavras-chave: Proibição, empresa hoteleira, cobrança antecipada, diária de hospedagem, serviços.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 8887/2017, 9400/2017, e 4867/2019, apensados, com substitutivo.