Recurso REC 1/2017
Data de apresentação: 2017-07-10T14:12:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que indeferiu o REQ 168/2017.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado