Projeto de Lei PL 8248/2017
Data de apresentação: 2017-08-10T11:45:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, rótulo de alimento, riscos (segurança), asfixia, indicação, faixa etária, consumo humano.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 693, Letra B.