Emenda na Comissão EMC 131/2017
Data de apresentação: 2017-03-14T19:24:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016


Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.


EMENDA MODIFICATIVA N.º             /2017
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)

Art. 1º. Dê-se ao §13 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação:

"Art. 37. ...................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercer apenas as atribuições e responsabilidades de seu cargo que sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, assegurados todos os direitos inerentes ao cargo." (NR)

Art. 2º. Dê-se aos incisos II e III
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-131/2017 PEC28716 => PEC-287/2016