Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-06-28T16:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras a enviar a seus usuários informações detalhadas sobre os serviços prestados, incluindo os de valor adicionado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.