Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-06-14T13:47:00
Ementa: Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).