Projeto de Lei PL 7673/2017
Data de apresentação: 2017-05-17T18:57:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de boletos bancários em duplicidade.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, emissão, segunda via, boleto bancário, devedor, efetivação, pagamento, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-11072/2018.