Projeto de Lei PL 8002/2017
Data de apresentação: 2017-07-04T17:24:00
Ementa: Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares.
Palavras-chave: Proibição, hospital, cobrança, paciente, internação hospitalar, utilização, ar-condicionado, televisão, internet.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP