Projeto de Lei PL 8430/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, obrigatoriedade, igualdade entre os sexos, valor, premiação, atleta, homem, mulher, competição esportiva, utilização, recursos públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.