Projeto de Lei PL 7759/2017
Data de apresentação: 2017-05-31T20:17:00
Ementa: Dispõe acerca da suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a unidade consumidora atendida em baixa tensão.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.427 de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica, critério, Concessionária de serviço de energia elétrica, suspensão, fornecimento, energia elétrica, inadimplemento, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.