Proposta de Emenda à Constituição PEC 364/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T17:45:00
Ementa: Altera a redação do §9º e inclui o parágrafo §10-A, ambos do art. 166 da Constituição Federal para incluir as emendas individuais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino como parte dos 50% que hoje são obrigatórios exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), emenda ao projeto de lei orçamentária, emenda individual, critério, percentual, destinação, manutenção, desenvolvimento, ensino
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-238/2019.