Emenda ao Substitutivo ESB 102/0
Data de apresentação: 2017-04-18T18:07:00
Ementa: Dê-se aos §§4º e 5º do artigo 429 da CLT, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação:
"Art. 429...........................................
..........................................................
§ 4º Para a definição da base de cálculo da cota legal de aprendizes por estabelecimento, serão incluídas apenas as funções que demandem formação técnico-profissional metódica, entendidas como aquelas que preencham ao menos 3 (três) dos 4 (quatro) requisitos abaixo:
a) escolaridade mínima superior ao ensino fundamental completo;
b) experiência profissional mínima de um ano;
c) curso de qualificação profissional mínimo superior a 400 horas;
d) função que requeira para seu desempenho supervisão.
§5º Ficam também excluídas da base de cálculo do percentual da cota as demais funções incompatíveis com a aprendizagem, assim definidas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
............................................" (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 102 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).