Projeto de Lei PL 8455/2017
Data de apresentação: 2017-08-31T12:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tipicidade penal, crime contra a ordem econômica, furto, roubo, receptação, combustível, refinaria, produção, armazenamento, duto, petróleo, gás natural, álcool, reclusão, multa, circunstância agravante, agravação penal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2519/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a apensação do PL nº 5138/2019 ao PL nº 8455/2017".