Proposta de Fiscalização e Controle PFC 147/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T10:06:00
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo de reajuste tarifário autorizado pela ANEEL e implementado pela empresa distribuidora EDP São Paulo Distribuição de Energia Elétrica S.A. (EDP Bandeirante), no ano de 2017.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, auditoria, reajuste de tarifas, Tarifa de energia elétrica, autorização, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),  Bandeirante Energia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP