Projeto de Lei PL 9268/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T15:59:00
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de reservar 4% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviços aos órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, para aqueles que se encontrem sob medida protetiva do Estado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, vaga, emprego, empresa prestadora de serviços, órgão público, Governo federal, Governo estadual, Governo municipal, pessoa, situação, vulnerabilidade, vítima, violência, medida protetiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.