Projeto de Lei PL 8539/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T11:59:00
Ementa: Dispõem sobre a obrigatoriedade de todos os assentos do transporte coletivo ser preferenciais e da outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, assento preferencial, transporte coletivo, idoso, gestante, mulher, pessoa com criança de colo, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, multa, empresa, descumprimento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.