Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-24T21:58:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para determinar a suspensão da transferência voluntária de recursos federais destinados a ações e serviços de saúde para os entes da Federação que apresentarem irregularidades no processo de notificação de doenças.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.