Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-12-14T10:46:00
Ementa: Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", para incluir entre os crimes daquela natureza a demora injustificada na expedição de atos regulamentadores cuja adoção condicione o exercício de direitos, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.