Projeto de Lei PL 7766/2017
Data de apresentação: 2017-05-31T20:51:00
Ementa: Institui o artigo 1.723 A, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), pessoa, união estável, averbação, registro de nascimento, sobrenome, companheiro.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 419/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 7.766/2017. Ao ensejo, consigno que os Projetos de Lei nºs 10.295/2018 e 10.297/2018 não são de autoria do Requerente. Publique-se. Arquive-se."