Projeto de Lei PL 8598/2017
Data de apresentação: 2017-09-14T13:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Juizado Especial,  Fazenda Pública, ente federado, incompetência, julgamento, ação judicial, anulação, cancelamento, ato administrativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do OfÍcio  nº 119/2021/PS-GSE.