Projeto de Lei PL 7068/2017
Data de apresentação: 2017-03-09T11:05:00
Ementa: Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação pessoal prévia   para inscrição do consumidor em sistema de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, inscrição, Sistema de Proteção ao Crédito, obrigatoriedade, notificação pessoal, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/17 PÁG 26 COL 01.