Projeto de Lei PL 8040/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T16:53:00
Ementa: Acrescenta o §9º ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que  Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Ementa detalhada: Trata do desconto a ser concedido ao consumidor que entregar o produto usado na compra de um novo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, obrigatoriedade, fabricante, comerciante, fornecedor, desconto, compra, consumidor, devolução, Produto usado, logística reversa, descarte, Resíduo sólido, incentivo, preservação ambiental.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.