Projeto de Lei PL 8728/2017
Data de apresentação: 2017-09-28T12:58:00
Ementa: Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2002), competência, Juizado especial cível, processamento, julgamento, ação judicial, interesse, condomínio residencial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1453/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição de autógrafo do PL 8728/2017, sancionado (Of 1198/2024-SF)".