Projeto de Lei PL 9050/2017
Data de apresentação: 2017-11-08T13:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, destinação, reforma agrária, imóvel rural, perdimento, prática, ato lesivo à administração pública.  
_Alteração, Código de Processo Penal, destinação, reforma agrária, imóvel rural, perdimento, prática, ato lesivo à administração pública.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)