Emenda ao Substitutivo ESB 363/0
Data de apresentação: 2017-04-24T15:38:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências"
Art. 1º Suprimir os termos "cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social" do artigo 507-A do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 363 PL678716, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).