Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-10-03T16:13:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 786/2017, sobre a Medida Provisória nº 786, de 2017, que "Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV78617, pela Comissão Mista da MPV 786/2017.