Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-25T09:47:00
Ementa: Determina a adaptação do equipamento que discrimina, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Legislação Participativa.