Projeto de Lei PL 7810/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações mantidas pela Administração Pública, para determinar a publicação, em sítio oficial da internet, da relação de contratos de locação de imóveis celebrados pelos órgãos e entidades públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, publicidade institucional, publicação, Sítio institucional (internet), dados, contrato de locação, imóvel, órgão público, entidade pública, condição, locatário, transparência pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP