Projeto de Lei PL 8919/2017
Data de apresentação: 2017-10-24T16:24:00
Ementa: Altera os §§ 2º,4º e 6º do art. 1º e o §2º do art.2º da Lei nº 12.933, de 26 dezembro de 2013.
Ementa detalhada: Trata da emissão por associações estudantis da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, pagamento, meia-entrada, evento, ampliação, entidade estudantil, emissão, Carteira de Identificação Estudantil (CIE), procedimento, modelo, confecção.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.