Requerimento de Audiência Pública REQ 155/2017
Data de apresentação: 2017-04-11T16:43:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A necessidade de aumento de pena e criação de qualificadoras para o crime de maus tratos aos animais".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada