Projeto de Lei PL 8560/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T20:43:00
Ementa: Insere os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" para limitar a possibilidade de interrupção da prestação de serviço público por inadimplemento do consumidor
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, procedimento, Concessionária de serviços públicos, Permissionário (administração pública), interrupção, serviços públicos, usuário de serviço, inadimplemento, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.