Projeto de Lei PL 9057/2017
Data de apresentação: 2017-11-08T18:03:00
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar a produção, a execução e a venda de obra visual de desenho com estórias em quadrinhos ou obra audiovisual do tipo animação que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipicidade penal, produção, execução, venda, obra audiovisual, história em quadrinhos, desenho animado, criança, adolescente, pornografia infantil, material erótico, apelo sexual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.