Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-06-13T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania