Requerimento de Redistribuição REQ 7398/2017
Data de apresentação: 2017-10-05T11:43:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.008/2015, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas", para que seja incluída a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) na análise do mérito.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/10/2017