Projeto de Lei PL 8394/2017
Data de apresentação: 2017-08-24T16:02:00
Ementa: Permite o parcelamento de sentença exequenda.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), revogação, dispositivo legal,  proibição, parcelamento, débito, sentença condenatória, execução (direito civil).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP