Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6380/2017
Data de apresentação: 2017-05-04T10:59:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004, que "Altera os art. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/05/2017