Projeto de Lei PL 7675/2017
Data de apresentação: 2017-05-17T19:57:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do Art. 33, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para assegurar ao dependente sob condição de guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde e concessão de benefícios tributários.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), guarda judicial, garantia, condição, dependente, criança, adolescente, plano de saúde, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).