Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2017-12-13T08:34:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).