Projeto de Lei PL 7682/2017
Data de apresentação: 2017-05-19T10:35:00
Ementa: Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, escola, educação básica, flexibilização, frequência escolar, aluno, pessoa com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Giovani Cherini , deixou de ser membro da Comissão