Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-08-23T09:30:00
Ementa: Aprovado por unanimidade.. 
Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3138/2015, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia