Projeto de Lei PL 8085/2017
Data de apresentação: 2017-07-12T11:30:00
Ementa: Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 308 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e §2º ao art. 1º da Lei nº 8.072/90, para majorar as penas dos crimes de lesão corporal grave e homicídio cometidos na direção de veículo automotor durante corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente em via pública, além de incluir esses ilícitos penais como crimes hediondos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, disputa automobilística ilegal, agravação penal, lesão corporal grave, falecimento, vítima, dolo, condução sob efeito de substância psicoativa, condução sob efeito de álcool. 
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, crime de trânsito, lesão corporal grave, homicídio doloso, condução sob efeito de substância psicoativa, condução sob efeito de álcool.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.