Projeto de Lei PL 7310/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T20:17:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir remuneração de trabalhador terceirizado igual à do empregado da empresa contratante.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, garantia, trabalhador terceirizado, equiparação salarial, empregado, empresa tomadora de serviços.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.