Emenda na Comissão EMC 2/2017
Data de apresentação: 2017-06-08T12:39:00
Ementa: Altera o art. 45 da Constituição Federal.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-2/2017 PEC07703 => PEC-77/2003