Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-11-08T20:24:00
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para conceder desconto ao idoso na renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.