Projeto de Lei PL 8066/2017
Data de apresentação: 2017-07-11T15:43:00
Ementa: Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.918, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Sucos (1994), obrigatoriedade, informação, rótulo do produto, bebida alcoólica fermentada, cerveja, composição, utilização, fabricação, presença, produto transgênico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.