Projeto de Lei PL 8446/2017
Data de apresentação: 2017-08-31T13:26:00
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Garante aos hospitais filantrópicos o direito à gratuidade da justiça.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, garantia, hospital filantrópico, justiça gratuita.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2021/PS-GSE.