Requerimento de Audiência Pública REQ 261/2017
Data de apresentação: 2017-08-04T16:34:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater o preço das passagens aéreas e a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea, permitida pela Resolução 400 da ANAC, de 13.12.16.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NO DIA 27/09/2017.