Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-09-20T11:46:00
Ementa: NOVA EMENTA: Institui a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor o valor calórico dos alimentos preparados e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).