Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-08-09T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Fernando Coutinho.. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor