Projeto de Lei PL 8572/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T15:24:00
Ementa: Proíbe a concessão de indulto, anistia e graça e o pagamento de fiança para os crimes contra a dignidade sexual.
Ementa detalhada: Altera a Lei 8.072 de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime inafiançável, crime insuscetível de anistia,  crime insuscetível de graça, crime insuscetível de  indulto,   crime contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.