Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-09-19T19:52:00
Ementa: Parecer ao PL 5101/2013, que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).