Projeto de Lei PL 8487/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T12:50:00
Ementa: Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Seca (2008), proibição, comercialização, bebida alcoólica, posto de gasolina, loja de conveniência, descumprimento, multa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)