Projeto de Lei PL 6811/2017
Data de apresentação: 2017-02-02T18:12:00
Ementa: Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo vedação da concessão de indulto, graça ou anistia nos casos de crimes contra a dignidade sexual previsto no título VI do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, concessão, indulto, graça (direito penal), anistia, preso condenado, crime contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.