Documento DOC 90/2017
Data de apresentação: 2017-06-22T12:05:00
Ementa: Ofício nº 52/2017-MP, de 22 de junho de 2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, encaminhando proposta de modificação do 
Projeto de Lei nº 1/2017-CN - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 - com objetivo de alterar o § 7º do art. 17, a fim de estabelecer que a aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes, do MPU e da DPU, inclusive para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, Deputados Federais, Senadores da República, Desembargadores Federais, Ministros de Tribunais Superiores, Ministros do TCU, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais da República, Defensor Público-Geral e os Comandantes das Forças Armadas, em 2018, seja será feita exclusivamente em classe econômica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Providências Internas
Órgão: CMO
Despacho: Apresentação do Documentos internos n. 90/2017, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que: "Ofício nº 52/2017-MP, de 22 de junho de 2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, encaminhando proposta de modificação do 
Projeto de Lei nº 1/2017-CN - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 - com objetivo de alterar o § 7º do art. 17, a fim de estabelecer que a aquisição de passagens aéreas para servidor ou membro dos Poderes, do MPU e da DPU, inclusive para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, Deputados Federais, Senadores da República, Desembargadores Federais, Ministros de Tribunais Superiores, Ministros do TCU, Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais da República, Defensor Público-Geral e os Comandantes das Forças Armadas, em 2018, seja será feita exclusivamente em classe econômica.
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