Requerimento de Audiência Pública REQ 306/2017
Data de apresentação: 2017-04-24T16:30:00
Ementa: Requer realização de audiência pública para debater a problemática dos Débitos Previdenciários dos municípios brasileiros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.