Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-09-13T16:41:00
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).