Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-10-31T10:33:00
Ementa: Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).