Projeto de Lei PL 6971/2017
Data de apresentação: 2017-02-20T20:23:00
Ementa: Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo.
Ementa detalhada: Altera do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, estrupo corretivo. controle, comportamento, sexualidade, aumento, pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).