Projeto de Lei Complementar PLP 459/2017
Data de apresentação: 2017-12-14T17:33:00
Ementa: Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),  para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, autorização, regulamentação, cessão de direitos, direito  creditório, crédito tributário, crédito não tributário, ente federado, pessoa jurídica de direito privado. _Alteração, Código Tributário Nacional, ação judicial, cobrança, crédito tributário, interrupção, prescrição, protesto extrajudicial, administração tributária, acesso, dados cadastrais, dados, patrimônio, sujeito passivo, crédito tributário.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Complementar 208/2024. DOU 03/07/24 PÁG 01 COL 02.