Projeto de Lei Complementar PLP 361/2017
Data de apresentação: 2017-04-11T10:01:00
Ementa: Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS.
Ementa detalhada: Estabelece que o Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) incide sobre serviços de conexão e acesso à internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, fato gerador, incidência tributária, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), conexão, acesso, internet, provedor de acesso, tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.