Projeto de Lei PL 7198/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condicionamento, declaração de culpabilidade, acusado, aplicação da pena, pena não privativa de liberdade, suspensão condicional da pena,  infração penal de menor potencial ofensivo, cumprimento, trabalho social, compensação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)