Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-31T12:38:00
Ementa: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.