Indicação INC 3066/2017
Data de apresentação: 2017-02-22T11:02:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal do Brasil, a criação de tratamento tributário diferenciado para micro, pequenas e médias empresas atingidas pela cheia dos rios Juruá e Rio Moa, no Estado do Acre.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".