Projeto de Lei PL 8341/2017
Data de apresentação: 2017-08-22T19:42:00
Ementa: Assegura aos cidadãos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição, a obtenção de resposta a consultas que formule a órgãos e entidades públicas, relacionadas aos objetos que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, usuário de serviços, participação, administração pública, formalização, consulta, órgão público, política pública, interesse,   interpretação, ordenamento jurídico, aplicação da lei, procedimento, resposta, cidadão, transparência pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019.