Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Data de apresentação: 2017-10-04T11:00:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei nº 7.127, de 2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.