Projeto de Lei PL 9214/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T11:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, arrecadação, Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), incidência tributária, medicamento, derivado do tabaco,  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), vinculação, Fundo Nacional de Saúde (FNS),  aplicação, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério do Planejamento ao Requerimento de Informação nº 968/2025, referente ao PL   9214 de 2017.