Emenda ao Substitutivo ESB 123/0
Data de apresentação: 2017-04-18T18:15:00
Ementa: O artigo 11-A passa a ter a seguinte redação:
 
 "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho  no prazo de dois anos, após o término do contrato." .............................................................................................
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 123 PL678716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).