Renovação TV Sons e Imagens TVR 212/2017
Data de apresentação: 2017-11-16T15:04:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de novembro de 2017, que renova a concessão outorgada à  RBS Participações S.A., originalmente outorgada à Rede Gaúcha Zero Hora de Cominicações Ltda., para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformada em nova proposição.