Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-11-29T13:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição Formulada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa