Projeto de Lei PL 8362/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T15:41:00
Ementa: Propõe a criação de um Estudo de Impacto Socioeconômico (EIS) e Propostas de Medidas de Impacto Socioeconômico (PMIS) como critérios adicionais para a liberação de recursos públicos.
Palavras-chave: Criação, Estudo de Impacto Socioeconômico (EIS), Propostas de Medidas de Impacto Socioeconômico (PMIS), critério, liberação, recursos públicos, financiamento público, projeto, apresentação, diagnóstico, análise, impacto socioeconômico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.