Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-07-11T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias.. 
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania