Projeto de Lei PL 9354/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T20:36:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos e deveres dos presos e dos adolescentes em privação de liberdade ao trabalho em empresas privadas no sistema carcerário ou nas unidades de internação e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.210, de 2017 e nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, Governo federal, Governo estadual, Governo do Distrito Federal, Governo municipal,   trabalho do preso, pena privativa de liberdade, estabelecimento penal, convênio, empresa privada, regulação. 
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, Governo federal, Governo estadual, Governo do Distrito Federal, Governo municipal, convênio, empresa privada, emprego, adolescente, ato infracional,     estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, regulação.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 704/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 704/1995 o PL 541/2007, o PL 871/2007, o PL 2617/2007, o PL 3188/2008, o PL 3394/2008, o PL 2536/2011, o PL 2994/2011, o PL 7675/2014, o PL 6979/2017, o PL 8022/2017, o PL 9354/2017 e o PL 5427/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.