Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-04-12T12:48:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir novas formas de financiamento para as microempresas e empresas de pequeno porte
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.