Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7158/2017
Data de apresentação: 2017-08-31T16:12:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6330/2013 que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/09/2017