Projeto de Lei PL 7077/2017
Data de apresentação: 2017-03-09T15:05:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, berçário, Instituição de ensino superior pública, Instituição de ensino superior privada, atendimento, filhos, recém-nascido, aluno.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).