Projeto de Lei PL 8845/2017
Data de apresentação: 2017-10-17T13:46:00
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre o benefício da justiça gratuita.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, concessão, justiça gratuita, trabalhador.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5088/2023.