Requerimento de Redistribuição REQ 7921/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T18:18:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 564 de 2015, que "Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, diminuindo o grau de concentração Gay-Lussac."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2018