Projeto de Lei PL 6956/2017
Data de apresentação: 2017-02-20T15:59:00
Ementa: Incluir o § 5º ao Art. 53 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que Dispõe sobre o Procedimento e Julgamento de normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a utilização de plataforma digital na realização de leilão pela Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, utilização, contratação, plataforma digital,  especialidade, realização, leilão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.