Requerimento de Desapensação REQ 7277/2017
Data de apresentação: 2017-09-19T16:46:00
Ementa: Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 320/2016 que "Regulamenta o art. 179 da Constituição Federal, dispõe sobre o apoio aos micro e pequenos empreendedores e dá outras providências" do Projeto de Lei Complementar nº 368/2013 que "Dispõe sobre o mercado de capitais para as pequenas e microempresas".
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Apresentação do Recurso n. 263/2017, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que: "Recorre contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que indeferiu o Requerimento n. 7.277/2017, nos termos do art. 142, I, do RICD".