Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 23/2017
Data de apresentação: 2017-10-11T14:50:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 36.262.712,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13549/2017. DOU 21 12 17 PÁG 03 COL 01.