Projeto de Lei PL 9390/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T15:41:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que "Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Concede aos profissionais de contabilidade acesso prioritário e diferenciado às repartições  e serviços da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, contador, exercício profissional , acesso, prioridade, repartição, Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.