Projeto de Lei Complementar PLP 448/2017
Data de apresentação: 2017-11-23T15:34:00
Ementa: Regulamenta a cooperação federativa na área da educação, com base no parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, instituindo o Sistema Nacional de Educação - SNE, em regime de cooperação e colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio dos seus Sistemas de Ensino, com fundamento nos artigos 211 e 214 da Constituição Federal, considerando ainda os princípios da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, do Plano Nacional de Educação.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Sistema Nacional de Educação (SNE), fixação, norma geral, cooperação federativa, gestão educacional, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, qualidade, educação, Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), melhoria, financiamento, educação básica, Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQ), padrão de qualidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.