Projeto de Lei PL 9403/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T17:59:00
Ementa: Modifica a redação do art. 1.798 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Estabelece o direito à sucessão de filho gerado por meio de inseminação artificial após a morte do autor da herança.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, direitos, sucessão (direito civil), filho, inseminação artificial, posterioridade, morte, autor (processo civil), herança.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.