Emenda ao Substitutivo ESB 101/0
Data de apresentação: 2017-04-18T18:06:00
Ementa: Dê-se aos incisos I a III do artigo 223-G da CLT, inserido pelo art. 1º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016 a seguinte redação:
"Art. 223-G .............................................
.................................................................
§ 1º...........................................................
I - ofensa de natureza leve, até duas vezes o último salário contratual do ofendido; 
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; 
III - ofensa de natureza grave, até dez vezes o último salário contratual do ofendido.
............................................" (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 101 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).