Projeto de Lei PL 9371/2017
Data de apresentação: 2017-12-18T19:02:00
Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União.
Palavras-chave: Compensação financeira, saúde, educação, previdência social, assistência social, prejuízo, renúncia fiscal, incentivo fiscal, benefício fiscal, União, empresa, transferência, recursos, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).