Projeto de Lei PL 7510/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T19:59:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias instalarem equipamento de autoatendimento adaptado para utilização por deficientes visuais
Palavras-chave: Obrigatoriedade, banco, instalação, equipamento, Terminal eletrônico de autoatendimento, adaptação, Pessoa com deficiência visual, descumprimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 850 COL 01.