Indicação INC 4471/2017
Data de apresentação: 2017-12-14T13:12:00
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades a destinação de recursos financeiros para viabilizar a regularização fundiária para o Município de Mairiporã, localizado no Estado de São Paulo.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".