Projeto de Lei PL 8846/2017
Data de apresentação: 2017-10-17T16:06:00
Ementa: Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016,  a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar,   isenção tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  Sociedade Brasileira de Autores (SBAT).
_Alteração, lei federal, isenção  tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), ganho de capital, rendimento, aplicação financeira, Sociedade Brasileira de Autores (SBAT).
_Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Sociedade Brasileira de Autores (SBAT).
_Alteração, Medida Provisória, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Sociedade Brasileira de Autores (SBAT).
_Alteração, lei federal, remissão tributária, anistia tributária, débito tributário, Sociedade Brasileira de Autores (SBAT), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.