Projeto de Lei PL 6988/2017
Data de apresentação: 2017-02-21T20:49:00
Ementa: Altera o § 3º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para Institui o seguro-garantia em todos os contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, seguro-garantia, contrato administrativo, obra pública, fornecimento, serviços.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015