Projeto de Lei PL 6962/2017
Data de apresentação: 2017-02-20T18:51:00
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar que os vencimentos dos servidores públicos federais não poderão ser inferiores ao salário mínimo e determinar a impossibilidade de acumulação da remuneração de cargos efetivos com cargos em comissão.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, limitação, valor mínimo, vencimento básico, salário mínimo, servidor público civil, proibição, acumulação de cargos, remuneração, cargo efetivo, cargo em comissão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/17 PÁG 34 COL 01.