Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 7205/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T10:50:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para examinar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 336, de 2013, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.