Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-11-22T19:21:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).