Projeto de Lei PL 6837/2017
Data de apresentação: 2017-02-07T18:25:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.
Palavras-chave: Criação, Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA), Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), integração, União, Estado, Distrito Federal, Município, prevenção, repressão, maus-tratos, animal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).