Projeto de Lei PL 8773/2017
Data de apresentação: 2017-10-04T15:51:00
Ementa: Dispõe sobre a uniformização do processo eletrônico em todos os tribunais do o País.
Palavras-chave: Uniformização, processo judicial eletrônico, Tribunal de Justiça, requisito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7527/2017