Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 7970/2017
Data de apresentação: 2017-12-20T11:37:00
Ementa: Requeiro, com base nos arts. 104 e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a retirada do Projeto de Lei nº 9.379, de 2017, que dispõe sobre o procedimento para a incorporação de municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/02/2018