Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 658/2017
Data de apresentação: 2017-05-09T12:25:00
Ementa: Suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Comando Logístico ( COLOG), Exército Brasileiro, normatização, atividade,  tiro esportivo, caça, coleção, arma de fogo, munição, produto controlado, Exército.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela inconstitucionalidade.