Projeto de Lei PL 7604/2017
Data de apresentação: 2017-05-10T16:48:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, multa, provedor de conteúdo, plataforma digital, internet, divulgação, informação falsa, rede social digital.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2516/2022.