Projeto de Lei PL 6996/2017
Data de apresentação: 2017-02-22T12:34:00
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para que às contravenções penais praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher não seja aplicada a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, inclusão, contravenção penal,  violência doméstica, violência contra a mulher, impedimento, julgamento, juizado especial criminal, juizado especial cível.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3722/2021.