Emenda ao Substitutivo ESB 423/0
Data de apresentação: 2017-04-24T17:08:00
Ementa: Acrescente-se o artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452 de 1943.
	Art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, passa a vigorar com a seguinte redação:

	"Art. 394-A Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor adicional de insalubridade a empregada deverá ser afastada :
	I - De atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação 
	II - De atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde que recomende o afastamento durante a gestação;
	III - De atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação.
Art. 2º As despesas decorrentes deste afastamento correrão a conta do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 423 PL678716, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).