Projeto de Lei PL 7949/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T19:50:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de fotos de desaparecidos nos transportes coletivos de massa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, fotografia, pessoa desaparecida, transporte coletivo.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3486/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3486/2000 o PL 7949/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.