Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2017-11-09T17:18:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 5571/2016, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 5571/2016, apensado.