Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-12-20T11:28:00
Ementa: Acrescenta inciso XXII ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre decorrências da remoção de veículos, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).