Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-06-07T15:55:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PHS-AL).