Projeto de Lei PL 7781/2017
Data de apresentação: 2017-06-01T19:12:00
Ementa: Dispõe sobre a criação e o funcionamento, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, das Comissões Parlamentares de Inquérito previstas no § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nº 1.579, de 1952 e 10.001, de 2000.
Palavras-chave: Diretrizes, criação, funcionamento, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), prazo, composição, poder de investigação, relatório final, publicidade, atuação, crime, penalidade. _Revogação, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.