Projeto de Lei Complementar PLP 457/2017
Data de apresentação: 2017-12-12T18:45:00
Ementa: Autoriza a Administração Tributária a fornecer a órgãos de controle externo informações protegidas por sigilo fiscal para a fiscalização de renúncias de receitas públicas e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, autorização, Administração tributária, fornecimento, órgão público, controle externo, tribunal de contas, informação sigilosa, sigilo fiscal,   fiscalização, renúncia fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-377/2017