Projeto de Lei PL 7778/2017
Data de apresentação: 2017-06-01T16:59:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 260-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir que os contribuintes optantes pelo desconto simplificado possam deduzir do imposto de renda as doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e eleva o limite de dedução dessas doações para seis por cento quando realizadas na Declaração de Ajuste Anual.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desconto simplificado, doação, Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, percentual, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, exceção, pessoa física, entrega, declaração, formulário, descumprimento, prazo, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6620/2013