Projeto de Lei PL 7873/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T17:38:00
Ementa: Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que "Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências", para permitir o uso de recursos do fundo por autoridade competente para conduzir investigação criminal de delito envolvendo criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fistel, utilização, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), preservação, dados, conexão, internet, investigação criminal, crime, vítima, criança, adolescente
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.