Projeto de Lei PL 7471/2017
Data de apresentação: 2017-04-24T19:16:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, matrícula escolar, escola,  responsável, aluno com deficiência, condição, escola, atendimento, educação inclusiva, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).