Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2017-09-06T15:42:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.