Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-05-31T09:30:00
Ementa: Aprovado o Relatório Final.. 
Relatório Final, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pelo encerramento; e, no mérito, pelo arquivamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor