Projeto de Lei Complementar PLP 369/2017
Data de apresentação: 2017-05-04T10:15:00
Ementa: Institui a Contribuição para Pesquisa e Desenvolvimento da Saúde - Copedes.
Palavras-chave: Criação, Contribuição para Pesquisa e Desenvolvimento da Saúde (Copedes), incidência tributária, remessa, royalty, pessoa jurídica, país estrangeiro, procedência, licenciamento, patente de produto, comercialização, Brasil, finalidade, promoção, estudo, pesquisa científica, desenvolvimento, medicamento, autarquia, fundação pública, Instituição de ensino superior pública, Instituição de ensino superior privada, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP