Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2017-08-29T16:06:00
Ementa: EMENDA Nº 
Dê ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).