Projeto de Lei PL 9292/2017
Data de apresentação: 2017-12-07T12:01:00
Ementa: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, requisito, substituição, prisão preventiva, prisão domiciliar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010