Projeto de Lei PL 8814/2017
Data de apresentação: 2017-10-05T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviços, serviços de telecomunicações, bloqueio, senha, dispositivo móvel, roubo, furto, perda,  telefone celular.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1263/2025 à proposição PL-3699/2023.