Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-07-11T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Delegado Edson Moreira, Marcos Rogério e Afonso Motta.. 
Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania