Requerimento de Redistribuição REQ 7566/2017
Data de apresentação: 2017-10-26T13:39:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.317 de 2016, que acrescenta parágrafo ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades de instalação e de manutenção de antenas de telefonia celular.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/11/2017