Projeto de Lei PL 7371/2017
Data de apresentação: 2017-04-10T19:45:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e dos arts. 10 e 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para assegurar e promover maior participação política das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), aplicação, recursos, fundo partidário, promoção, divulgação, participação política, pessoa com deficiência, percentual, participação, propaganda partidária gratuita, rádio, televisão. 
_Alteração, Lei das Eleições (1997), percentual, partido político, coligação partidária, reserva, candidatura, candidato a cargo eletivo, pessoa com deficiência, garantia, participação, propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6313/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6313/2002 o PL 7371/2017 e o PL 4797/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 3368/2008.