Projeto de Lei PL 8611/2017
Data de apresentação: 2017-09-19T14:35:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de hipótese de voto do locatário em assembleia de condomínio.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, direito de voto,  locatário, reunião, condomínio edilício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).