Projeto de Lei PL 7956/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T23:12:00
Ementa: Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a criação de Centros de Acolhimento ao Deficiente nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência,  criação, Centro de Acolhimento ao Deficiente, Município, cumprimento, direito à assistência social, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9965/2018