Requerimento de Audiência Pública REQ 13/2017
Data de apresentação: 2017-02-09T17:14:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC 287-A/16, do Poder Executivo, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC28716
Despacho: Arquivada