Projeto de Lei PL 7611/2017
Data de apresentação: 2017-05-10T17:51:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), autorização, produtor rural, apresentação, Cadastro Ambiental Rural (CAR), apuração, área, tributação, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). _Revogação, dispositivo legal, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, utilização, Ato Declaratório Ambiental (ADA), redução, valor, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 519/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.