Proposta de Emenda à Constituição PEC 395/2017
Data de apresentação: 2017-12-14T15:29:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP), fonte de receita, aparelhamento, remuneração, capacitação, integração, órgão de segurança púbica, Estado (ente federado), Distrito Federal, critério, repartição, recursos. 
_Exclusão, proibição, vinculação, receita, imposto, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015,  42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas.