Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-09-12T11:19:00
Ementa: Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS).