Projeto de Lei PL 8286/2017
Data de apresentação: 2017-08-15T19:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Partidário e estabelecer o auto financiamento dos partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), extinção, fundo partidário, critério, financiamento, partido político, doação, recursos financeiros, pessoa física, pessoa jurídica.
_Alteração, Lei das Eleições (1997), recursos, financiamento, campanha eleitoral, candidato a cargo eletivo .
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-11131/2018.