Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-07-12T16:08:00
Ementa: Esta lei dispõe sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei 9.613, de 3 de março de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.