Projeto de Lei PL 7967/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T14:54:00
Ementa: Amplia o prazo de disponibilidade das áreas de pesquisa e de lavra que foram desoneradas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, aumento, prazo, disponibilidade, área, pesquisa mineral, lavra mineral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL003711.