Projeto de Lei PL 8060/2017
Data de apresentação: 2017-07-11T11:53:00
Ementa: Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, pena, profissional da segurança pública, crime, situação, descriminante putativa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).