Projeto de Lei PL 8630/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T11:14:00
Ementa: Altera a redação do caput art. 72 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991 e o  caput art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995,  ampliar o alcance destes dispositivos, relativamente aos taxistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária,  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), veículo híbrido, veículo elétrico, aquisição, taxista.._ Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), veículo híbrido, veículo elétrico, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 4086/2012, ao qual esta proposição está apensada.