Projeto de Lei PL 8889/2017
Data de apresentação: 2017-10-18T21:14:00
Ementa: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Medida Provisória, 2.228-1, de 2001.
Palavras-chave: Normatização, Conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), Provedor de aplicações, Provedora de conteúdo   audiovisual por demanda (CAvD), internet, televisão por assinatura, oferta, seleção, conteúdo local, Serviço de comunicação audiovisual sob demanda.
_Alteração, medida provisória, conceituação, Provedora de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD), estímulo, obra audiovisual, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), classificação indicativa, descumprimento, penalidade, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 863/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 8889, de 2017, que Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências
".