Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-11-09T17:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para facilitar a obtenção e renovação de laudo médico de pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde - SUS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.