Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-06-13T17:34:00
Ementa: Altera a redação do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentando-lhe o art. 775-A, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.