Projeto de Lei PL 8739/2017
Data de apresentação: 2017-10-03T14:48:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, vinculada ao Plano Nacional de Educação, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), vinculação, Plano Nacional de Educação (PNE), assistência estudantil, jovem, educação superior, Instituição de Ensino Superior (IES).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2023 - 13h55 - 222ª Sessão).
Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.