Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 750/2017
Data de apresentação: 2017-08-29T11:27:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.147 de 28 agosto de 2017, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados, constituída pelo Decreto 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizado nos Estados do Pará e do Amapá.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, extinção, Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA), Pará (PA), Amapá (AP).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).