Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 293/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T17:33:00
Ementa: Institui normas de integridade e transparência aplicáveis à atividade de produção legislativa
Ementa detalhada: Altera a Resolução nº 25 de 2001, da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Atividade parlamentar, atuação parlamentar, gabinete parlamentar, compliance, elaboração, lei, proposição legislativa, proposição principal, proposição acessória, transparência, boas práticas, mandato parlamentar.  _ Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, inclusão, Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, informação, atividade parlamentar, elaboração, lei, processo legislativo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP