Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-12-06T16:21:00
Ementa: Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).