Indicação INC 3262/2017
Data de apresentação: 2017-04-11T10:59:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação a revisão da regulamentação do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), no sentido de permitir que as instituições estaduais e municipais mencionadas no art. 242 da Constituição Federal possam aderir ao mesmo.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".