Projeto de Lei PL 9029/2017
Data de apresentação: 2017-11-07T17:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar o aumento das tarifas dos serviços públicos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, aumento, tarifa, abastecimento de água, saneamento básico, energia elétrica, transporte de passageiro, serviços de telecomunicações, pedágio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial. Publicado no DCD de 15/11/17 PÁG 18 COL 01.