Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2017-06-06T14:50:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica e, no mérito, pela rejeição.