Projeto de Lei PL 9078/2017
Data de apresentação: 2017-11-09T17:49:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para dispor sobre o incêndio doloso em Unidades de Conservação de Proteção Integral".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), crime contra a flora, dolo, incêndio, Unidade de Conservação de Proteção Integral, reclusão, multa, agravamento penal, prejuízo, espécie ameaçada de extinção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.