Projeto de Lei PL 8283/2017
Data de apresentação: 2017-08-15T17:54:39
Ementa: Obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, informação, consumidor, procedência, combustível, nome, fornecedor, utilização, cartaz, placa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.