Projeto de Lei PL 7745/2017
Data de apresentação: 2017-05-30T17:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), aquisição, produtos, padaria, microempresa, pequena empresa, sede, município, escola, merenda escolar.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.