Projeto de Lei PL 7435/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T22:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, revisão, valor, pensão especial, pessoa com deficiência, Síndrome de Talidomida, critério, grau de dependência, dano físico.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 19/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.