Projeto de Lei PL 8694/2017
Data de apresentação: 2017-09-26T20:34:00
Ementa: Dispõe sobre fundações privadas que têm por propósito único captar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas e destiná-las às instituições que especifica.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.249, de 1995; 9.250, de 1995 e 9.532, de 1997.
Palavras-chave: Criação, Fundação privada, captação, gestão, doação, pessoa física, pessoa jurídica,  Fundo patrimonial vinculado (FPV), Instituição de ensino superior pública, Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), Instituto Federal de Ensino (IFE), Conselho de administração, Comitê de investimento, fonte de recursos, aplicação, transparência contábil, benefício fiscal. _Alteração, Legislação Tributária Federal,  dedução, doação, pessoa jurídica, Fundo patrimonial vinculado (FPV), Instituição de ensino superior pública, Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), Instituto Federal de Ensino (IFE),apuração, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundo patrimonial vinculado (FPV), Instituição de ensino superior pública, Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), Instituto Federal de Ensino (IFE). 
_Alteração, lei federal, limite, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), apuração, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), doação, Fundo patrimonial vinculado (FPV), Instituição de ensino superior pública, Instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), Instituto Federal de Ensino (IFE), tributação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado.