Indicação INC 3216/2017
Data de apresentação: 2017-03-29T11:11:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda, providências para estender a aplicação dos benefícios aos contratos pactuados pelos produtores rurais das regiões Norte e Nordeste, a partir de janeiro de 2012, que não foram contemplados na Lei 13.340/2016, renegociem suas dívidas com os bancos públicos.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".