Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-10T19:24:00
Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição e o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC28716, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".