Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-08-17T11:31:00
Ementa: Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).