Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 833/2017
Data de apresentação: 2017-11-07T14:23:00
Ementa: Susta o Decreto Nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, do Presidente da República, que "estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais"
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, adoção, Regime especial de desinvestimento de ativos,   disciplinamento, alienação, ativo financeiro, Sociedade de economia mista federal,   governança, transparência, boas práticas, mercado financeiro.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PDC 827/2017, ao qual esta proposição está apensada.