Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2017
Data de apresentação: 2017-03-07T18:52:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado do Tocantins, na cidade de Porto Nacional para debater a PEC 304/2017, que determina "que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica " e seus apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC30417
Despacho: Arquivada