Projeto de Lei PL 8173/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T19:05:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 10 da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
Ementa detalhada: Permite que a carteira de habilitação náutica seja utilizada como documento de identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, utilização, Carteira de Habilitação de Amador (CHA), embarcação, Documento de identificação civil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP