Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-11-27T19:35:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).