Projeto de Lei PL 6820/2017
Data de apresentação: 2017-02-07T15:55:00
Ementa: Altera a Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Ementa detalhada: Trata da obrigatoriedade de divulgação das atas de julgamento de processos licitatórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, divulgação, ata, licitação, sítio institucional (internet), prazo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.