Projeto de Lei PL 7123/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T16:49:00
Ementa: Altera o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir o exame toxicológico aos motoristas profissionais em exercício de atividade remunerada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, restrição, exame toxicológico, motorista profissional, exercício, atividade remunerada, aquisição, renovação, conversão, categoria de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-724/2021.