Projeto de Lei PL 7137/2017
Data de apresentação: 2017-03-16T09:12:00
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para constituir crime a promoção de derrame ou anuência com derrame de material de propaganda eleitoral no local da votação ou nas vias próximas, inclusive na véspera da eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), tipicidade penal, crime eleitoral, descarte, material eleitoral, propaganda eleitoral, local, votação, proximidade, detenção, prestação de serviços à comunidade, multa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-377/2019.