Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-07-06T15:50:00
Ementa: Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).