Projeto de Lei PL 8656/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T19:55:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização por professores.
Palavras-chave: Requisito, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), automóvel, aquisição, professor, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 4504/2012, ao qual esta proposição está apensada.