Indicação INC 3101/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T18:45:00
Ementa: Sugere a criação de convênios  de cooperação técnico-científica entre o Poder Judiciário e as universidades públicas, nos cursos de Direito, Psicologia e Serviço Social , a fim de auxiliar no trâmite dos processos criminais em curso nos Juizados Especiais Criminais.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".