Projeto de Lei PL 9024/2017
Data de apresentação: 2017-11-07T16:17:00
Ementa: "Acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Serviços Notariais e de Registro) ".
Ementa detalhada: Trata da situação de empregados de cartórios no caso de alteração da titularidade do serviço notarial e de registro.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, troca, titularidade, serviço notarial e de registro,  permanência, contrato de trabalho, empregado, escrevente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.