Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 286/2017
Data de apresentação: 2017-10-19T13:10:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Artigo 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nos Projetos de Decretos Legislativos que tratam de acordos internacionais seja proferido oralmente em Plenário.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, parecer de mérito, exame de admissibilidade,  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), projeto de decreto legislativo, ato internacional, parecer oral,  proferimento, Plenário da Câmara dos Deputados, apreciação, matéria, exceção, tratamento,  direitos humanos.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 1817 COL 01. VOL III.