Projeto de Lei PL 9195/2017
Data de apresentação: 2017-11-28T18:23:00
Ementa: Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, atribuição, Exército Brasileiro, execução, obra pública, engenharia, dispensa de licitação, recursos financeiros.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/17 PÁG 59 COL 01.