Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 206/2017
Data de apresentação: 2017-02-14T17:34:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinamento, licença à adotante, mulher, homem, deputado federal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-38/2023.