Projeto de Lei PL 8186/2017
Data de apresentação: 2017-08-08T19:33:00
Ementa: Dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e indiciados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), intimação, indiciado, testemunha, condução coercitiva.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)