Indicação INC 3859/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T20:49:00
Ementa: Sugere ao Tribunal Superior Eleitoral a revisão do disposto em sua Resolução nº 23.520, de 1º de junho de 2017, a fim de definir novos critérios para manutenção, extinção ou remanejamento de zonas eleitorais, com a redução do quantitativo mínimo de eleitores estabelecido.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".