Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-03-30T16:50:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).