Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-05-03T15:33:00
Ementa: "Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).