Projeto de Lei PL 7494/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T12:15:00
Ementa: Altera a redação do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Trata de alienação fiduciária de bens fungíveis.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), alienação fiduciária, bens fungíveis.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-377/2019.