Projeto de Lei PL 7403/2017
Data de apresentação: 2017-04-12T11:39:00
Ementa: Acrescenta art. 83-A à Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral) para quando da renovação do Senado Federal por dois terços, uma das vagas de candidatura será reservada para o sexo masculino e a outra para o sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), renovação, Senado, reserva,  vaga, senador,  candidato a cargo eletivo, mulher, participação política.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.