Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-04-19T20:08:00
Ementa: Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC28716, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).