Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-08-02T16:24:00
Ementa: Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).