Projeto de Lei PL 8665/2017
Data de apresentação: 2017-09-21T11:08:00
Ementa: Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, responsabilidade solidária, reparação do dano, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Concessionário (administração pública), acidente de trânsito, rodovia, descumprimento, cláusula do contrato, ausência, fiscalização, agência.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Neto Carletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)