Projeto de Lei PL 7424/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T17:59:00
Ementa: Obriga os pais ou responsáveis legais de alunos do ensino fundamental a comparecer a cada bimestre às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho escolar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pais, responsável legal, aluno, ensino fundamental, comparecimento, escola, filhos, acompanhamento, rendimento escolar,
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4192/2021.