Projeto de Lei PL 8288/2017
Data de apresentação: 2017-08-15T20:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de garantir a transparência da escrituração contábil dos partidos e a identificação dos doadores para campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), partido político, publicidade, escrituração contábil, internet, transparência contábil. 
_Alteração, Lei das Eleições (1997), publicidade, identificação, pessoa física, doador, campanha eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.