Requerimento de Redistribuição REQ 6577/2017
Data de apresentação: 2017-05-30T16:40:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.412, de 2015, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil", para exame da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/06/2017