Projeto de Lei Complementar PLP 449/2017
Data de apresentação: 2017-11-28T11:29:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade, para qualquer cargo, dos que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município
Palavras-chave: Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, candidato a cargo  eletivo,  dívida ativa, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-140/2019.