Projeto de Lei PL 8183/2017
Data de apresentação: 2017-08-08T17:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa detalhada: Trata de licitação nas empresas estatais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, inclusão, estatuto, sociedade empresária, controle, empresa estatal, critério, licitação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.