Projeto de Lei Complementar PLP 419/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T21:48:00
Ementa: Acrescenta o Capítulo III-A constituído dos arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de elaboração prévia de estudo de impacto social e viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como de realização de consultas públicas.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, obrigatoriedade, estudo prévio de impacto social, viabilidade técnica, viabilidade econômica, viabilidade financeira, proposição legislativa, explicitação, consulta pública, Casa iniciadora.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.