Projeto de Lei PL 7711/2017
Data de apresentação: 2017-05-24T10:21:00
Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, concurso de pessoas, agressão, vítima, legítima defesa, imputabilidade penal, responsabilidade penal, agressor.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.