Projeto de Lei PL 7532/2017
Data de apresentação: 2017-04-27T17:43:00
Ementa: Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Pessoa Jurídica, prestador de serviço, divulgação,   Declaração de Quitação Anual de Débitos, meio eletrônico, consumidor, acesso.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão