Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 7611/2017
Data de apresentação: 2017-11-06T18:31:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL n° 8.504, de 2017, que "Altera a Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre a progressão de regime de cumprimento de pena".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/11/2017