Projeto de Lei PL 7220/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para criar o Conselho Curador do Idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, criação, Conselho Curador do Idoso, critério, composição,  funcionamento, competência, garantia, direitos do idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4145/2015