Projeto de Lei PL 8377/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T20:33:00
Ementa: Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, autuação, comprovação, exclusividade, equipamento eletrônico, equipamento audiovisual.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 425/19/PS-GSE.