Sugestão SUG 123/2017
Data de apresentação: 2017-12-11T11:37:00
Ementa: Sugere a apresentação de projeto de lei que institui a emancipação penal do maior de 16 (dezesseis) anos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada.