Destaque DTQ 3/0
Data de apresentação: 2017-05-24T12:02:00
Ementa: votação dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do PL 3515/2015, para substituição dos incisos I e II  do § 1º do art. 54-E do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Despacho: Aprovado, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio.