Emenda ao Substitutivo ESB 193/0
Data de apresentação: 2017-04-19T15:50:00
Ementa: Suprime as alterações inseridas pelo art. 477-A e B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, constante do art. 1º do PL nº 6787, de 2016, do texto substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 193 PL678716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).