Projeto de Lei PL 7374/2017
Data de apresentação: 2017-04-10T20:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, tipicidade penal, manutenção, fabricação, comercialização, transporte, utilização, balão não tripulado, ameaça, navegação aérea, reclusão, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.