Projeto de Lei PL 7533/2017
Data de apresentação: 2017-04-27T18:33:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e define sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos, arrecadação, multa de trânsito, subvenção, tarifa, transporte público coletivo, transporte urbano.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).