Projeto de Lei PL 7498/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T14:56:00
Ementa: Altera o inciso III do artigo 7º da Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o marco civil da internet.
Ementa detalhada: Trata da quebra de inviolabilidade e de sigilo de comunicação privada por ordem judicial.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, autorização legal, autoridade policial,  quebra, inviolabilidade, quebra de sigilo, comunicação, usuário, internet, Aplicativo de mensagens multiplataforma,  Aplicativo Whatsapp.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.