Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 776/2017
Data de apresentação: 2017-09-14T16:49:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil (CLAC), celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Multilateral de Céus Abertos para os Estados Membros da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC (2012), serviços aéreos, aviação, Brasil, Chile, Colômbia, Guatemala, Honduras, Panamá, Paraguai, República Dominicana, Uruguai.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1443/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.