Projeto de Lei PL 7694/2017
Data de apresentação: 2017-05-23T15:59:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, conferindo livre acesso, nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantia, Agente de Proteção da Infância e da Juventude, proteção, infância, juventude,  acesso irrestrito, evento, espetáculo, casa noturna, bar, sala de cinema,  teatro, estádio de futebol.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP