Projeto de Lei PL 7353/2017
Data de apresentação: 2017-04-06T17:00:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", para vedar, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, a interrupção de fornecimento de serviços de água, energia elétrica, telefonia e transmissão de dados para órgão ou entidade do Poder Público que execute atividade de utilidade pública nas áreas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, interrupção, fornecimento,  serviços públicos, água, energia elétrica, telefone, inadimplemento, entidade pública, serviços de utilidade pública, saúde, educação, segurança pública, proteção, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.