Projeto de Lei PL 8914/2017
Data de apresentação: 2017-10-24T14:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 2003, para dispor sobre a prestação de ajuda ao idoso nos procedimentos de entrega e restituição de bagagem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, empresa de transporte, colaboração, idoso,   entrega, restituição, bagagem.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.