Projeto de Lei PL 8755/2017
Data de apresentação: 2017-10-03T21:20:00
Ementa: Estabelece normas gerais para as eleições de Parlamentares do Mercosul
Palavras-chave: Norma geral, eleição, parlamentar, Mercado Comum do Sul (Mercosul), número, deputado, sistema eleitoral proporcional, registro, votação, propaganda eleitoral gratuita, rádio, televisão, televisão por assinatura, responsabilidade, casa legislativa, campanha eleitoral, dotação orçamentária, Comissão mista, fixação, valor, vencimentos.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)