Projeto de Lei PL 9431/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T20:56:00
Ementa: Acrescenta Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da Administração Pública federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, inclusão, decisão coordenada, administração federal, procedimento, transparência pública, agilização, tomada de decisão, compartilhamento, simplificação,  processo administrativo.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14210/2021. DOU 01/10/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 487/21-PR). Razões do veto: DOU 01/10/21 PÁG 27 COL 01.