Projeto de Lei PL 7233/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T18:51:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 23 da Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei da Improbidade Administrativa, para limitar o prazo prescricional a até cinco anos após a ocorrência do fato.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prazo prescricional, ajuizamento, ação judicial, improbidade administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-905/2015