Projeto de Lei PL 7573/2017
Data de apresentação: 2017-05-04T16:15:00
Ementa: Concede remissão e anistia total para os produtores rurais pessoas físicas em relação às contribuições sobre a comercialização da produção rural.
Palavras-chave: Concessão, remissão tributária, anistia tributária, produtor rural, pessoa física, crédito tributário, contribuição, Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) , Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), comercialização, produção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, III, do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).