Projeto de Lei PL 7219/2017
Data de apresentação: 2017-03-23T17:13:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar que as audiências sejam gravadas pelas partes independentemente de autorização judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, gravação, audiência (processo penal), autor, réu, desnecessidade, autorização judicial, publicidade, ato processual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010