Projeto de Lei PL 7117/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T16:16:00
Ementa: Altera a redação do art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação de jovens e adultos para pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), disponibilização, educação prisional, jovem, adulto, estabelecimento penal, submissão, diretrizes, Plano Nacional de Educação (PNE),
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 77 COL 01.