Projeto de Lei PL 8049/2017
Data de apresentação: 2017-07-06T11:18:00
Ementa: Altera a redação dos incisos I e II do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o fator multiplicador de multa por infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, fator multiplicador, multa, condução de veículo, ausência, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), permissão para dirigir, Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), suspensão, direito de dirigir.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.