Emenda ao Substitutivo ESB 117/0
Data de apresentação: 2017-04-18T18:11:00
Ementa: Dê-se ao artigo 7º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação:
"Art. 7º Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após a data da publicação, exceto quanto aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, que entrarão em vigor em 5 (cinco) anos da publicação.
..............................." (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 117 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).