Projeto de Lei PL 7496/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T12:41:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1980, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para estabelecer a responsabilidade subsidiária da União em relação aos depósitos na conta vinculada do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, responsabilidade subsidiária, União, depósito bancário, Conta vinculada do FGTS, inadimplemento, empregador.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.