Projeto de Lei PL 8517/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T17:50:00
Ementa: Acrescenta o artigo 216-B ao Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei 2.848 de 7 de Fevereiro de 1940.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual em lugar público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, constrangimento sexual, local público, reclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).