Projeto de Lei PL 9022/2017
Data de apresentação: 2017-11-07T15:36:00
Ementa: Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199- 14, de 24 de agosto de 2001, prorrogando o prazo para a aprovação de projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2043 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM,
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, ampliação, prazo, benefício fiscal, redução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empreendimento,   desenvolvimento regional, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 10.160/2018, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 – 17h06 – 266ª Sessão).