Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 254/2017
Data de apresentação: 2017-07-04T17:51:00
Ementa: Altera os artigos 187, §4º e 218 e acrescenta os artigos 218-A, 218-B, 218-C e 218-D ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o processamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado no âmbito desta Casa.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  procedimento, processamento, crime de responsabilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República. Ministro de Estado, impeachment.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP