Projeto de Lei PL 8866/2017
Data de apresentação: 2017-10-18T15:51:00
Ementa: Define a competência do Policial Militar para lavrar o Termo Circunstanciado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  9.099 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, competência, policial militar, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 218 COL 01.