Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-09-18T10:10:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).