Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-12-19T16:08:00
Ementa: Acrescenta os arts. 32-A e 79-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.