Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2017-06-20T14:30:00
Ementa: Aprovadas as Emendas. Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania