Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-05-23T16:17:00
Ementa: Altera o art. 75 da Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).