Projeto de Lei PL 7972/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T16:11:00
Ementa: Define normas da prisão em flagrante, estabelece rol taxativo de casos de prisão preventiva, bem como seus prazos de duração, e trata de liberdade provisória.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prisão em flagrante, participação, testemunha, hipótese, prisão preventiva, prazo, duração, liberdade provisória, fixação, fiança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5305/2005