Projeto de Lei PL 8165/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T11:13:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, na informação de classificação indicativa a obras audiovisuais, quando haja temática relacionada a suicídio, pedofilia ou violência à mulher, de número telefônico de serviço de proteção correspondente à temática.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, classificação indicativa, obra audiovisual, tema transversal, suicídio, pedofilia, violência contra a mulher, telefone, serviços,  proteção, mulher, criança, adolescente, direitos humanos.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CESPO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.