Subemenda de Relator SBR 5/0
Data de apresentação: 2017-11-16T11:26:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC).