Projeto de Lei PL 8141/2017
Data de apresentação: 2017-08-02T15:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as penas dos crimes contra a vida; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras referentes à progressão de regime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime contra a vida. _ Alteração, Lei de Execução Penal, critério, progressão de regime prisional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.