Projeto de Lei PL 7363/2017
Data de apresentação: 2017-04-10T16:26:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil
Ementa detalhada: Regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), regulação, prestação de contas, pensão alimentícia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP