Projeto de Lei Complementar PLP 388/2017
Data de apresentação: 2017-06-20T16:05:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, sanção, suspensão, transferência voluntária, exceção, aplicação, recursos, faixa de fronteira, segurança nacional
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 29/04/21 PÅG 978, Letra A.