Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-04-19T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, e do PL 4284/2016, apensado, na forma do substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor