Projeto de Lei PL 7950/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T19:52:00
Ementa: Altera os artigos 323 e 325 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para tornar inafiançável o homicídio causado por veiculo automotor sob influencia de álcool e altera os valores da fiança para lesão corporal causada nas mesmas circunstâncias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, crime inafiançável, homicídio, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa. _Aumento, valor, fiança, Lesão corporal culposa, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1341/2007