Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 827/2017
Data de apresentação: 2017-11-06T16:02:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, Regime especial de desinvestimento de ativos das sociedades de economia mista, disciplinamento, alienação, patrimônio, Sociedade de economia mista federal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição deste, do PDC 832/2017, do PDC 828/2017, do PDC 830/2017, do PDC 831/2017, do PDC 833/2017, do PDC 836/2017, do PDC 837/2017, do PDC 838/2017, e do PDL 644/2019, apensados.