Projeto de Lei PL 7257/2017
Data de apresentação: 2017-03-29T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação do preso efetuar a reparação do danos causados nos Estabelecimentos prisionais, permitir a execução de tarefas relacionadas a melhorias das condições internas e estruturais do estabelecimento penal, e atribuir falta disciplinar  grave ao condenado que incitar ou participar de movimento para indisciplina, motim, rebelião e outros que causem danos aos estabelecimentos prisionais e instalações carcerárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remuneração, trabalho do preso, ressarcimento, Estado (Nação), obrigatoriedade, conserto, reparação do dano, estabelecimento penal, admissão, serviço voluntário, remição da pena, falta disciplinar grave, preso, estímulo, participação, manifestação, indisciplina, motim de presos, dano material.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.