Proposta de Emenda à Constituição PEC 320/2017
Data de apresentação: 2017-05-10T21:20:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição, para considerar a prática do crime de estupro inafiançável e imprescritível.
Palavras-chave: Constituição Federal (1998), Direitos fundamentais, Garantias fundamentais, Direitos individuais, Direitos Coletivos, inclusão, estupro, crime inafiançável, crime imprescritível.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:".