Indicação INC 3028/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T15:13:00
Ementa: Sugere o envio de projeto de lei visando à alteração da Lei nº 5.917/1973 para a inclusão de Atracadouros Hidroviários Flutuantes no Plano Nacional de Viação
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".