Projeto de Lei PL 6803/2017
Data de apresentação: 2017-02-02T17:55:00
Ementa: Exclui o inciso VIII, do art. 8º, da Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para evitar aumento nas passagens aéreas.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal,  lei federal, Poder Executivo, correção monetária, Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.