Recurso REC 6/2017
Data de apresentação: 2017-07-10T16:53:00
Ementa: Recorre da decisão dessa Presidência que indeferiu, monocraticamente, o Requerimento nº 172/2017.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado