Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 733/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T20:53:00
Ementa: Susta a Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017, republicada em 21 de junho de 2017, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Educação, credenciamento, instituição de ensino, oferecimento, educação superior, educação a distância.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 621, Letra A.