Projeto de Lei PL 8391/2017
Data de apresentação: 2017-08-24T13:08:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências, para dispor sobre os beneficiários do PNATE".
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNAT, inclusão, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), aluno com deficiência, pessoa com deficiência, estudante, ensino médio, educação especial, deslocamento, Município, residência, escola.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.