Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-05-17T15:51:00
Ementa: Inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para
declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Deley (PTB-RJ).