Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 6802/2017
Data de apresentação: 2017-07-04T17:07:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 7957, de 2017, que "altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, e a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022