Projeto de Lei PL 8219/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T18:15:00
Ementa: "Dispõe sobre a violência obstétrica praticada por médicos e/ou profissionais de saúde contra mulheres em trabalho de parto ou logo após".
Palavras-chave: Criminalização, violência obstétrica, mulher, médico, profissional de saúde, explicitação, procedimento, detenção, multa, violência contra a mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-7867/2017