Recurso REC 12/2017
Data de apresentação: 2017-07-10T17:01:00
Ementa: Recorre da decisão dessa Presidência que indeferiu, monocraticamente, o Requerimento nº 169/2017.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado