Projeto de Lei PL 8895/2017
Data de apresentação: 2017-10-19T12:32:00
Ementa: Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre as sociedades de capitalização”, para determinar que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, obrigatoriedade, Sociedade de capitalização, divulgação, comercialização, título de capitalização, transparência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/08/2023, Letra A.