Projeto de Lei PL 7784/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T16:42:00
Ementa: Insere o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1104/2022.