Requerimento REQ 14/2017
Data de apresentação: 2017-05-11T13:59:00
Ementa: Requer a formalização de convite ao Dr. Astério Pereira dos Santos, Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, para participar de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater os regimes aberto e semiaberto de cumprimento de pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL722306
Despacho: Arquivado em razão do encerramento da legislatura.