Requerimento de Informação RIC 2716/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T15:07:00
Ementa: Solicita informações ao Ministério da Fazenda acerca das entidades beneficentes que fazem jus à isenção de pagamento de contribuições previdenciárias, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".