Projeto de Lei PL 8234/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T19:35:00
Ementa: Dispõe sobre o cancelamento de contratações de serviços de telecomunicações, de telefonia, de banda larga, de TV por assinatura, de cartões de crédito e assemelhados, diretamente pelos consumidores nos sítios de internet dos prestadores de serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa prestadora de serviços, telecomunicação, telefonia, internet, televisão por assinatura, cartão de crédito, opção, cancelamento, serviços, cliente, sítio (internet).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 274 COL 01.