Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 7281/2017
Data de apresentação: 2017-09-19T19:09:00
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 425, de 2017, que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre a validade dos intrapartidários e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).