Projeto de Lei PL 7934/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre benefício eventual, para auxiliar o transporte de pessoa de baixa renda que pretenda comparecer a sepultamento de parente em primeiro grau, em outro Estado ou Município.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, benefício assistencial, benefício eventual, auxílio financeiro, pessoa, família de baixa renda, pagamento, transporte público, local, sepultamento, parente, parentesco em primeiro grau.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.