Redação para o segundo turno RST 1/2017
Data de apresentação: 2017-12-05T18:15:00
Ementa: Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC21216
Despacho: Arquivada