Requerimento de Audiência Pública REQ 200/2017
Data de apresentação: 2017-05-24T11:05:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública da Subcomissão Especial, criada no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater pontos que merecem ser alterados e/ou aperfeiçoados nos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, com a participação de autoridades militares, em especial dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado