Projeto de Lei PL 9312/2017
Data de apresentação: 2017-12-12T16:52:00
Ementa: Altera o art. 243 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar para perímetro determinado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, extensão, perímetro urbano, expedição, mandado de busca e apreensão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010