Projeto de Lei PL 8931/2017
Data de apresentação: 2017-10-24T18:58:00
Ementa: Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, para determinar o primeiro atendimento de pessoas em situação de violência sexual em qualquer unidade hospitalar de saúde.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, procedimento, atendimento, vítima, violência sexual, unidade de saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.