Projeto de Lei PL 7226/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T17:41:00
Ementa: Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, direitos, militar, porte de arma, arma de fogo, suboficial, subtenente, sargento, Forças Armadas.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).