Projeto de Lei PL 8190/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T14:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de concessão de porte de arma de fogo para comandantes de aeronave comercial.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, concessão, porte de arma, arma de fogo, comandante de aeronave, voo comercial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.