Projeto de Lei PL 6830/2017
Data de apresentação: 2017-02-07T17:53:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 635, 636, 637 e 638 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, para constituir o Conselho Administrativo de Apelação no âmbito do Ministério do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),   criação, Conselho Administrativo de Apelação do Ministério do Trabalho, julgamento, recurso administrativo, penalidade administrativa, infração, Legislação trabalhista, composição, atuação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/17 PÁG 28 COL 01.