Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-10T12:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para dispor sobre a concessão do Seguro-Desemprego ao pescador profissional na pesca industrial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Legislação Participativa.