Projeto de Lei PL 9334/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T16:07:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para discriminar medidas a serem adotadas pelos fabricantes e importadores de armas de fogo no que diz respeito ao respectivo cadastro e identificação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento,  procedimento, fabricante, importador, arma de fogo, cadastro, identificação, característica, arma, arquivamento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.