Projeto de Lei PL 8587/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T18:16:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de ampliar a aplicação dos excludentes de ilicicitude previstos no dispositivo legal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, excludente de ilicitude, defesa, residência, local de trabalho, esbulho possessório, invasão, cumprimento, deveres, profissional da segurança pública, membro, Forças Armadas, exercício profissional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4260/2019.