Projeto de Lei PL 8209/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T16:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o credor não poderá extinguir o negócio em razão de inadimplemento que se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações assumidas e já adimplidas pelo devedor.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alienação Fiduciária, garantia, aplicação, adimplemento substancial, proibição, credor, extinção, atividade, motivo, inadimplemento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.