Projeto de Lei PL 8356/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T12:04:00
Ementa: Dispõem sobre criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC, e demais providencias como dispõe.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção (CNPCC),   dados cadastrais, colaboração, ente federado, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.