Projeto de Lei PL 7182/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T21:11:00
Ementa: Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, limitação, franquia de dados, internet, banda larga fixa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.