Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-05-09T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Jorginho Melo e Chico Alencar . 
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania