Projeto de Lei PL 7285/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, piso salarial, professor, rede pública de ensino educação básica, equiparação, subsídio (remuneração), deputado federal, senador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-698/2011