Emenda ao Substitutivo ESB 418/0
Data de apresentação: 2017-04-24T17:04:00
Ementa: Suprima-se o art. 611-A (caput, incisos e parágrafos) constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 418 PL678716, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).