Projeto de Lei de Conversão PLV 43/2017
Data de apresentação: 2017-11-21T20:33:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, requisito, movimentação, Conta vinculada do PASEP, Conta vinculada do PIS, critério, recebimento, recursos, redução, idade,  mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 43/2017, pela Comissão Mista da MPV 797/2017, que: "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP".