Projeto de Lei Complementar PLP 453/2017
Data de apresentação: 2017-12-05T11:24:00
Ementa: Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, atribuição, Exército Brasileiro, execução, obra de engenharia, serviços de engenharia, obra pública inacabada, obra pública, Infraestrutura, transporte,   geração, transmissão, fonte alternativa de energia, fonte convencional de energia,  dispensa de licitação.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 178/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2023 que está apensado ao primeiro.