Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 269/2017
Data de apresentação: 2017-08-17T11:23:00
Ementa: Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n.º 25, de 2001, a fim de estabelecer, como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a conduta de impedir, mediante coação física, a realização de sessão plenária ou de reunião de comissão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, ato incompatível com o decoro parlamentar, deputado federal, coação física,  impedimento, realização, sessão plenária, reunião de comissão.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.