Projeto de Lei PL 7383/2017
Data de apresentação: 2017-04-11T11:13:00
Ementa: Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 986/1969, tornando obrigatório o registro de informações referente a origem da matéria prima na produção do alimento a ser consumido no Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, obrigatoriedade, rótulo de alimento, embalagem do produto, consumo humano, informação ao consumidor, país, procedência, matéria-prima.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5096/2023.