Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 785/2017
Data de apresentação: 2017-10-03T18:06:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 37, de 05 de setembro de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Palavras-chave: Sustação, instrução normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, critério, procedimento, controle fitossanitário, controle de praga, cancro cítrico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado