Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-24T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para criar a subclasse de consumidores de energia elétrica Rural por Autogestão e estabelecer descontos nas tarifas de energia elétrica associadas, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.