Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2017-04-12T15:40:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inconstitucionalidade.