Projeto de Lei PL 7946/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T19:13:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exclusão, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, trabalho escravo, aquisição, produtos, exploração, trabalho, redução à condição análoga a de escravo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.