Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 760/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T17:53:42
Ementa: Aprova o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.
Palavras-chave: Aprovação,  emenda, Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios (1969),
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 258/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo do Decreto Legislativo 8/2023 promulgado  - PDC 760/2017 (Of 147/2023 SF)".