Projeto de Lei PL 9366/2017
Data de apresentação: 2017-12-14T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para exigir a utilização de lâmpadas LED na iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, exigência, utilização, lâmpada de LED, iluminação pública, parcelamento do solo, solo urbano.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-273/2020.