Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-10-10T13:18:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 796/2017, sobre a Medida Provisória nº 796, de 2017, que "Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV79617, pela Comissão Mista da MPV 796/2017.