Projeto de Lei PL 8295/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T11:30:00
Ementa: Altera a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, proibindo formas de intimidação do consumidor de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, intimidação, consumidor, serviços públicos, cartaz, desacato, funcionário público, infração penal, detenção, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP