Projeto de Lei PL 7083/2017
Data de apresentação: 2017-03-13T17:57:00
Ementa: Proíbe a venda de refrigerantes a menores de quatorze anos.
Palavras-chave: Proibição, venda, refrigerante, menor de idade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.