Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-09-28T15:07:00
Ementa: Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).