Projeto de Lei PL 8515/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T16:52:00
Ementa: Altera a redação do art. 282, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime o exercício ilegal de profissões da área da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Saúde Pública, substituição, tipicidade penal, Exercício ilegal da medicina, Exercício ilegal da arte dentária , exercício ilegal da arte  farmacêutica, exercício ilegal das profissões da área de saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.