Projeto de Lei PL 7872/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T17:37:00
Ementa: Dispõe sobre indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, indenização, filho, menor de idade, vítima, feminicídio, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-126/2019.