Emenda de Plenário EMP 4/2017
Data de apresentação: 2017-07-06T16:32:00
Ementa: Emenda aditiva ao PRC 246/2017, com o intuito de dar preferência para o relator da comissão ser indicado como relator de plenário, quando pendente de parecer.
Última tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.