Projeto de Lei Complementar PLP 400/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T10:52:00
Ementa: Modifica os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de incentivar a preservação de florestas e matas naturais na área municipal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e o Decreto-lei nº 1.881, de 1981.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumento, coeficiente individual de participação, município, preservação, floresta. _Alteração, Decreto-Lei, critério, distribuição, reserva, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), coeficiente individual de participação, Município, preservação, floresta. _Benefício financeiro, combate, desmatamento, desenvolvimento sustentável.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).