Projeto de Lei PL 6818/2017
Data de apresentação: 2017-02-07T15:53:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de Organização Criminosa.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.850, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), composição, organização criminosa, crime, aumento, pena, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP