Projeto de Lei PL 7941/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T18:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de dar ao usuário de internet em banda larga móvel o direito de acumular o saldo não utilizado no mês subsequente,  não ultrapassando o período de um ano.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, Usuário de serviços, internet, banda larga móvel, critério, utilização, saldo, crédito, direito do consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.