Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 735/2017
Data de apresentação: 2017-08-17T15:54:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas (2012), cooperação jurídica internacional, preso condenado, Brasil, Polônia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1008/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.