Projeto de Lei PL 7589/2017
Data de apresentação: 2017-05-10T11:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho, de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantir o direito à inscrição de dependente sujeito à guarda ou a tutela do beneficiário, bem como o alimentando.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inscrição, plano de saúde, dependente, guarda definitiva, tutela, alimentando, beneficiário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).