Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2017-04-05T15:23:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 2º e 3º da proposta de emenda à Constituição em epígrafe, renumerando-se o art. 4º para art. 2º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).