Emenda ao Substitutivo ESB 377/0
Data de apresentação: 2017-04-24T15:58:00
Ementa: Suprima-se o §11, do Art. 899, do Substitutivo do PL nº 6.787/16.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 377 PL678716, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).