Requerimento de Audiência Pública REQ 206/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T12:52:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Publica, para debater a matéria constante do PL 8.231, de 2017 ,que "dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário"
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado