Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2017-09-14T14:10:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.