Projeto de Lei PL 6938/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T18:44:00
Ementa: Obriga casas de shows, boates, teatros e afins a orientarem seus clientes quanto às medidas de segurança cabíveis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, casa noturna, show, teatro, similaridade, orientação, cliente, medida de segurança.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/17 PÁG 30 COL 01.