Projeto de Lei PL 8528/2017
Data de apresentação: 2017-09-06T10:48:00
Ementa: Dispõe sobre a exibição de programação infantil pelas concessionárias e permissionárias do serviço de radiodifusão televisiva de sinal aberto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionário (administração pública), permissionário (administração pública), televisão aberta, exibição,   programação, conteúdo educativo, criança,
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.