Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-08-14T11:41:00
Ementa: Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, acúcar, gordura saturada, gordura trans e de sódio utilizados em sua formulação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).