Projeto de Lei de Conversão PLV 37/2017
Data de apresentação: 2017-10-24T14:16:00
Ementa: Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967. Altera as Leis nº 11.046, de 2004; 13.326, de 2016 e 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Criação, Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia, vinculação, Ministério de Minas e Energia, competência, estrutura organizacional, funcionamento, composição, receita, criação, Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM). _Criação, cargo em comissão, critério, ocupação, Cargo em Comissão Técnico (CCT). _Extinção, cargo em comissão, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), função comissionada, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), redistribuição, cargo efetivo, servidor público, aposentado, pensionista, Agência Nacional de Mineração (ANM), transferência, acervo documental, patrimônio. _Alteração, lei federal, carreira pública, quadro de pessoal, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), subsídio (remuneração), Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras (GDPCAR), Agência Nacional de Mineração (ANM). _Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, membro, carreira de especialista em recursos minerais, geólogo, geógrafo, engenheiro, engenheiro de minas, economista, químico, Agência Nacional de Mineração (ANM). _Revogação, Lei Federal, criação, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017). _Revogação, dispositivo legal, Código de Mineração (1967), vistoria, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), pesquisa mineral, lavra mineral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 37/2017, pela Comissão Mista da MPV 791/2017, que: "Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral".