Projeto de Lei PL 8457/2017
Data de apresentação: 2017-09-04T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a renovação dos exames de aptidão física e mental com base em periódicos realizados em decorrência da atividade profissional.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Exame Periódico de Saúde (EPS), aferição, aptidão física, aptidão psicológica, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).