Projeto de Lei PL 8319/2017
Data de apresentação: 2017-08-17T11:23:00
Ementa: Torna obrigatório o uso do mel na merenda escolar das escolas públicas do País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, mel, merenda escolar, escola pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.