Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-04-11T14:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre agravamento de infração pela inobservância da lotação máxima do veículo:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).