Projeto de Lei PL 9143/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T17:32:00
Ementa: Dispõem sobre alteração do artigo 325 e revogação do inciso V, artigo 581, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 e da outras providencias.
Ementa detalhada: Aumenta o valor da fiança para soltura do preso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, medida cautelar, fiança, aumento, valor, revogação, dispositivo legal, recurso em sentido estrito,  decisão judicial, concessão, negação, cassação, fiança, indeferimento, requerimento, prisão preventiva, revogação, concessão , liberdade provisória, relaxamento de prisão,  prisão em flagrante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3425/2015