Projeto de Lei PL 7411/2017
Data de apresentação: 2017-04-12T17:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Disciplina a emissão de documentos em formato acessível para as pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, pessoa com deficiência, solicitação, recebimento, conta de consumo, recibo de pagamento, cobrança, tributo, acessibilidade, documento, inobservância, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n.  633/2919, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".