Medida Provisória MPV 797/2017
Data de apresentação: 2017-08-24T10:09:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, requisito, movimentação, Conta vinculada do PASEP, Conta vinculada do PIS, critério, recebimento, recursos.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Of n. 170-CN, de 03/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 797, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.