Projeto de Lei PL 9015/2017
Data de apresentação: 2017-11-07T13:17:00
Ementa: Altera o artigo 302 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para acrescentar nova hipótese de flagrante delito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, flagrante delito, crime de trânsito, falecimento, vítima.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1910/2011