Projeto de Lei PL 7329/2017
Data de apresentação: 2017-04-05T18:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspenção dos serviços por motivos de atraso do pagamento ou por razões de ordem técnica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário de serviços, serviços de comunicação, dedução, valor, fatura, interrupção, serviços, telefonia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2246/2015