Projeto de Lei PL 8385/2017
Data de apresentação: 2017-08-24T11:36:00
Ementa: Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,  percentual, recursos, taxa de visitação, Parque nacional, aplicação, conservação, segurança, visitante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/19 PÁG 212, Letra B.