Projeto de Lei PL 7148/2017
Data de apresentação: 2017-03-16T13:03:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a juventude negra".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantia, direito à liberdade, direito à dignidade, direitos, respeito, juventude, cor negra, promoção, poder público, ação afirmativa, combate, violência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1843/2019.