Projeto de Lei PL 8711/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T13:48:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de Botão de Pânico veículos coletivo em todo território nacional e dá outras providencias
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, Dispositivo de segurança, equipamento eletrônico, Botão de Pânico, veículo, transporte coletivo, Transporte público, Transporte privado, descumprimento,  infração.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003