Projeto de Lei PL 8774/2017
Data de apresentação: 2017-10-04T15:53:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece norma de caráter geral segundo a qual incumbirá às partes efetuar o pagamento das taxas ou custas judiciais somente após o trânsito em julgado da decisão final.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), custas, taxa, parte (processo civil),    pagamento, trânsito em julgado, decisão definitiva.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)