Projeto de Lei PL 8048/2017
Data de apresentação: 2017-07-06T10:22:00
Ementa: Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a utilização de pessoa como escudo em ação criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade pessoal, tipicidade penal, escudo humano,   facilitação, execução, crime, reclusão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.