Projeto de Lei PL 7086/2017
Data de apresentação: 2017-03-14T14:28:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Condenados Criminalmente.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Condenados Criminalmente, acesso à informação, condenação criminal transitada em julgado, reabilitação criminal, acesso, consulta pública, meio eletrônico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP