Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 647/2017
Data de apresentação: 2017-05-04T10:14:00
Ementa: Suspende os efeitos do Decreto n.º 9.042, de 02 de maio de 2017, que "altera o Decreto n.º 2.705, de 03 de agosto de 1998, que define critério para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a lei n.º 9.478, de 06 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural".
Palavras-chave: Sustação, Decreto, alteração, critério, cálculo, cobrança, royalty, participação especial, exploração, petróleo, gás natural, ente federado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP