Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 778/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T18:58:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 346, de 31 de agosto de 2017, do Ministério de Minas e Energia, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica a permitir que as distribuidoras flexibilizem os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas.
Palavras-chave: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério de Minas e Energia, autorização, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), concessionária de serviço de energia elétrica, repasse, consumidor, custo operacional, furto, energia elétrica, Amazonas Distribuidora de Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia Energética do Piauí (Cepisa),  Companhia Energética de Alagoas (CEAL), Boa Vista Energia.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019.