Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2017-08-29T18:22:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).