Projeto de Lei PL 7407/2017
Data de apresentação: 2017-04-12T11:52:00
Ementa: Torna imprescritíveis os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, ação penal, crime imprescritível, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1421/2024.