Projeto de Lei PL 9325/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T12:31:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, preenchimento, vaga, admissão no emprego, empresa,  cota, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2803/2022.