Emenda ao Substitutivo ESB 135/0
Data de apresentação: 2017-04-18T18:21:00
Ementa: Acrescente-se ao § 3º do art. 510-D, do substitutivo do Projeto de Lei 6787 de 2016, a seguinte alteração:

			" Art. 510-D..............................................................................
			..................................................................................................
§ 3º  Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 135 PL678716, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).