Projeto de Lei PL 7783/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T15:45:00
Ementa: Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, rótulo do produto, embalagem do produto, medicamento, informação ao consumidor, composição, lactose, descumprimento, infração sanitária, penalidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra B.