Requerimento de Audiência Pública REQ 120/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T16:51:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL nº 3291/2015.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada