Projeto de Lei PL 8415/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T14:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para dispor sobre as práticas discriminatórias quanto à orientação sexual, crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, crime, procedimento, violação, intimidade, empregado, servidor público, orientação sexual, crença religiosa, reclusão. _ Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação religiosa, admissão no emprego, crime, procedimento, violação, intimidade, empregado, servidor público, orientação sexual, crença religiosa.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.