Projeto de Lei PL 8136/2017
Data de apresentação: 2017-08-02T12:40:00
Ementa: Acresce parágrafos ao caput dos artigos 144 e 145 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece hipótese de impedimento de magistrado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impedimento, magistrado, suspeição, atuação, processo judicial, parte (processo civil),   presidente da República, indicação, convocação, juiz substituto.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP