Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-09-05T09:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).