Projeto de Lei Complementar PLP 387/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T10:32:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para prever a utilização de créditos tributários em desfavor da União em substituição às privatizações de empresas estatais (Usar Créditos Tributários).
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, utilização, crédito tributário, sujeito passivo, União, substituição, privatização, empresa estatal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)