Indicação INC 4509/2017
Data de apresentação: 2017-12-20T10:17:00
Ementa: Sugere ao Presidente do Superior Tribunal Militar que encaminhe projeto de lei ao Congresso Nacional, com o objetivo de inserir a Seção VII no Capítulo III do Título IV da Parte I da Lei 8.457 de 4 de setembro de 1992, a fim de dispor sobre os Núcleos Permanentes de Práticas Restaurativas.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".