Emenda na Comissão EMC 44/2017
Data de apresentação: 2017-03-09T18:24:00
Ementa: Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-44/2017 PEC28716 => PEC-287/2016