Subemenda de Relator SBR 3/0
Data de apresentação: 2017-07-06T17:01:00
Ementa: Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).