Projeto de Lei PL 7116/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T16:16:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, garantia, implantação, educação prisional, jovem, adulto, articulação, educação e formação profissional, estabelecimento penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/17 PÁG 76 COL 01.