Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-12-13T12:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.