Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2017
Data de apresentação: 2017-04-05T17:05:00
Ementa: Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências
Palavras-chave: Diretrizes, prorrogação, relicitação, contrato, concessão (administração pública), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), rodovia, ferrovia, infraestrutura aeroportuária, disciplinamento, arbitragem, agência reguladora. _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquário e Terrestre, concessão (administração pública), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), prestação de serviços, transporte ferroviário, infraestrutura ferroviária._Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquário e Terrestre, concessão (administração pública), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), prestação de serviços, transporte terrestre. _Critério, revisão do contrato, setor rodoviário, setor aeroportuário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2017, pela Comissão Mista da MPV 752/2016, que: "Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências".