Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6078/2017
Data de apresentação: 2017-03-14T16:25:00
Ementa: Requer a inclusão em Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 2024, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei 9.709/98, tratando da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2017