Projeto de Lei PL 8607/2017
Data de apresentação: 2017-09-19T12:30:00
Ementa: Acresce o § 3º ao artigo 1º da Lei 7.474 de 08 de maio de 1986.
Ementa detalhada: Fixa prazo para os benefícios concedidos a ex-Presidentes da República.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prazo determinado, benefício, concessão, ex-Presidente da República.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 6272/2016, ao qual esta proposição está apensada.