Projeto de Lei PL 7166/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, cumprimento, pena, concessão, progressão de regime prisional, réu primário, réu reincidente, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.