Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-05-30T15:30:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).