Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-04-19T12:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).