Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-09-27T16:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações -, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para assegurar, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).