Projeto de Lei PL 8709/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T13:45:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao artigo 29 e inciso VII ao artigo 162 da nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre proibição de dirigir fumando e dá outras providencias
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, cigarro, Condução de veículo, infração gravíssima, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP