Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-10-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.. 
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania