Projeto de Lei PL 8864/2017
Data de apresentação: 2017-10-18T12:42:00
Ementa: Altera o §1º do art. 10 da Lei n.º 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de período de permanência de preso em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, período, permanência, estabelecimento penal federal de segurança máxima, renovação, prazo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.