Indicação INC 3046/2017
Data de apresentação: 2017-02-16T16:39:00
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a implementação do Registro do Custodiado, com vistas à identificação da população carcerária do Brasil.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".