Projeto de Lei PL 8714/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T15:36:00
Ementa: Altera o Artigo 320 da Lei 9503/77- que institui o Código de Trânsito Brasileiro e destina recurso de multas advindas da captação de infração por meio eletrônico de fiscalização para atendimento hospitalar de vítima de acidente de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, recursos, multa de trânsito, destinação, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).