Projeto de Lei PL 9440/2017
Data de apresentação: 2017-12-20T15:48:00
Ementa: Elenca rol de produtos considerados essenciais e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a definição de produto essencial e fixar prazo para substituição, pelo fornecedor, em caso de vício.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, definição, produto essencial, fornecedor, prazo, substituição, vício do produto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 332 COL 01.