Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-08-09T15:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).