Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5990/2017
Data de apresentação: 2017-03-07T14:38:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que "Altera os art. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/03/2017