Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-11-22T09:30:00
Ementa: Aprovado o Relatório Final.. 
Pela aprovação da PFC 93/2012 e posterior encaminhamento do relatório ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas da União, à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, à Polícia Federal e à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor