Projeto de Lei PL 8154/2017
Data de apresentação: 2017-08-02T19:42:00
Ementa: Extingue o limite para a dedução de despesas com ensino superior na apuração do imposto de renda da pessoa física.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, extinção, limite, dedução, despesa, educação superior, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.