Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-03-28T13:56:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Altere-se, na redação sugerida pelo projeto para o novo inciso do artigo 7º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a numeração do referido inciso para XXXI.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).