Projeto de Lei PL 7366/2017
Data de apresentação: 2017-04-10T16:29:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 832 do Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Trata da incidência da contribuição previdenciária no acordo trabalhista com trânsito em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acordo trabalhista, trânsito em julgado, contribuição previdenciária, incidência, valor, homologação, proporcionalidade, parcela, sentença condenatória.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP