Projeto de Lei PL 9291/2017
Data de apresentação: 2017-12-07T12:01:00
Ementa: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela prática de atividade profissional nos âmbitos cultural e artístico".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remição da pena, preso condenado, atividade profissional, atividade cultural, atividade artística.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 128 COL 01.