Projeto de Lei PL 9374/2017
Data de apresentação: 2017-12-18T21:39:00
Ementa: Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, obrigatoriedade, comprovação, frequência escolar,  servidor público,  instituição de ensino,   horário especial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 428, Letra A.