Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7801/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T10:25:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2017