Requerimento de Redistribuição REQ 7863/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T17:02:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.523, de 2016, "altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2017