Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-05T17:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a regulamentação dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito ou seus agentes para comprovação da infração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.