Projeto de Lei PL 7630/2017
Data de apresentação: 2017-05-16T10:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União, principalmente da dívida ativa da seguridade social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, normatização, cobrança, dívida ativa, União, notificação, ajuizamento, execução fiscal, procedimento administrativo, reconhecimento, responsável legal, débito, prazo, impugnação, dívida, seguridade social.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-441/2019.