Projeto de Lei PL 8561/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T20:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar os recursos remanescentes oriundos do leilão de veículo apreendido para saúde e educação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  arrecadação, recursos, venda, veículo, leilão, destinação, saúde, educação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7823/2017