Projeto de Lei PL 7635/2017
Data de apresentação: 2017-05-16T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços de engenharia, o conteúdo que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, inclusão, exigência, utilização, captação, reaproveitamento, água pluvial, requisito, projeto básico, projeto executivo, obra pública, serviços de engenharia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.