Emenda ao Substitutivo ESB 280/0
Data de apresentação: 2017-04-19T17:11:00
Ementa: Suprime os artigos 75 A, 75 B, caput e parágrafo único, 75 C e parágrafos, 75 D, caput e parágrafo único e 75 E caput e parágrafo único, constantes do Capítulo II, A, do Título II, do substitutivo do PL 6787/2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 280 PL678716, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).