Requerimento de Audiência Pública REQ 378/2017
Data de apresentação: 2017-11-08T18:55:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos- CNRH que trata da indexação dos Valores cobrados pelo uso da água de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado