Projeto de Lei PL 7731/2017
Data de apresentação: 2017-05-25T10:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade obrigatória das despesas públicas que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, divulgação, Internet, despesa pessoal, custeio, recursos públicos, Ministro de Estado, Secretário Nacional, cargo em comissão de natureza especial (CNE), cargo de direção, órgão público, entidade pública, Poder Executivo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.