Projeto de Lei PL 8013/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T10:40:00
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Imobiliária, documento, mensal, quitação, débito, locatário, locador, condomínio edilício.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP