Projeto de Lei PL 9436/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T21:15:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, compatibilidade, Código de Processo Penal, Constituição Federal (1988), inclusão, disciplinamento, medida cautelar, audiência de custódia, recebimento, denúncia, absolvição sumária, citação (direito processual), instrução processual penal. _Revogação, dispositivo legal,  Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, inaplicação, âmbito, justiça militar.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1793/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Requer-se, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.436/2017, que “Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.”
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