Indicação INC 3798/2017
Data de apresentação: 2017-07-11T19:30:00
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a inclusão do professor de artes marciais no Anexo XIII da Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que elenca as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".