Projeto de Lei PL 8296/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T11:30:00
Ementa: Isenta de impostos e taxas os produtos que compõem a cesta básica
Palavras-chave: Isenção tributária, produtos, composição, cesta básica, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP