Projeto de Lei PL 7247/2017
Data de apresentação: 2017-03-29T15:32:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite ao beneficiário do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a renegociação das parcelas do saldo devedor do seu contrato.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (Fies), garantia, beneficiário, posterioridade, período de carência, revisão, parcela, pagamento, saldo devedor, contrato, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.