Projeto de Lei PL 7135/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T19:54:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade na comercialização de pacotes de cimento com 22 quilos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, produção, distribuição, comercialização, cimento, redução, peso, embalagem do produto.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/17 PÁG 49.