Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2017-11-09T16:37:00
Ementa: Susta, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos do art. 2° do Decreto n°6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.