Projeto de Lei PL 7963/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T12:32:00
Ementa: Altera o a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os municípios podem alterar a destinação de áreas urbanas de acordo com o interesse público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, garantia, Município, utilização, área pública, interesse público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.