Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-21T13:44:00
Ementa: Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.