Projeto de Lei PL 7229/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T17:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, modalidade, seguro-garantia, conceituação, certificação, contratação, obra pública, serviços de engenharia, licitação, multa, inexecução do contrato.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2391/2015