Projeto de Lei PL 7292/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T16:53:00
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida,  tipicidade penal, LGBTcídio, homicídio, vítima, homossexual, transexual. _Alteração, Lei dos Crime Hediondos, crime hediondo, LGBTcídio, homicídio, vítima, homossexual, transexual, identidade de gênero, orientação sexual.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade,  má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.