Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2017-03-08T11:30:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL417615, pela Dep. Jandira Feghali