Projeto de Lei Complementar PLP 344/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T18:07:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a inexigibilidade temporária de preenchimento dos requisitos para transferências voluntárias para Municípios que estejam com situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, dispensa, requisito, transferência voluntária, União, Estado (ente federado), Município, situação de emergência, calamidade pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.