Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-09-05T12:39:00
Ementa: Acrescenta novo art. 124-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.