Projeto de Lei PL 8252/2017
Data de apresentação: 2017-08-10T12:56:00
Ementa: Acresce o § 6º ao artigo 49, da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, possibilitando ao Magistrado da causa convocar audiência de repactuação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), possibilidade, magistrado, ação judicial, solicitação, audiência (processo civil), repactuação, crédito, empresa, recuperação judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).