Projeto de Lei PL 9331/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T15:32:00
Ementa: Institui "Lista Negra" no âmbito da Aviação Civil e impede permanentemente a compra de passagens aéreas para pessoas que tentem ou cometam ato de terrorismo
Palavras-chave: Definição, atos, terrorismo, penalidade, reclusão. _Conduta, caracterização, tentativa (crime),  atos, terrorismo, aviação civil, procedimento, combate.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.