Projeto de Lei PL 8125/2017
Data de apresentação: 2017-08-01T18:40:00
Ementa: Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico.
Palavras-chave: Critério, proibição, exposição pública, imagem,  material erótico, pornografia
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.