Projeto de Lei PL 9218/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T15:47:00
Ementa: Dispõe sobre aplicativo de relacionamento entre prestadoras de telefonia móvel e seus usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel,   software aplicativo, aplicativo de relacionamento, usuário de serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 105 COL 01.