Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6852/2017
Data de apresentação: 2017-07-11T10:09:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/08/2017