Projeto de Lei PL 9447/2017
Data de apresentação: 2017-12-20T18:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências."
Ementa detalhada: Inclui no rol de atos de improbidade administrativa o ato de receber, autorizar o pagamento ou pagar remunerações ou subsídios acima do teto salarial previsto em lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, recebimento, autorização,  pagamento, remuneração, subsídio (remuneração), vantagem pessoal, descumprimento,  teto salarial,   perda, função pública, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/7/2021 – 15h – 77ª Sessão).