Projeto de Lei PL 8708/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T13:20:00
Ementa: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego alterando o inciso II do artigo. 6º da Lei nº 12.813 de 16 de maio de 2013
Palavras-chave: Alteração, Lei de Conflito de Interesses, aumento, prazo, servidor público, dispensa, exoneração, destituição, demissão, aposentadoria, impedimento, prestação de serviços,  favorecimento, informação privilegiada, pessoa física, pessoa jurídica, exercício de cargo público,  conflito de interesses.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.