Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2017-05-25T15:56:00
Ementa: Obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).