Projeto de Lei PL 6862/2017
Data de apresentação: 2017-02-09T10:09:00
Ementa: Altera o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), contagem de prazo, dia útil, suspensão, execução penal, devedor, recuperação judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).