Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-09-13T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PL 4921/2009, do PL 5449/2009, do PL 690/2011, do PL 6056/2016, do PL 7518/2010, do PL 3268/2015, e do PL 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL 4993/2009, do PL 5714/2009, do PL 1274/2015 e do PL 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor