Projeto de Lei PL 8407/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T10:28:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, empresa, comércio, animal, medicamento veterinário,  médico veterinário, responsabilidade técnica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).