Projeto de Lei PL 8342/2017
Data de apresentação: 2017-08-22T19:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -,para simplificar o processo de casamento e de regime de bens e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), desburocratização, procedimento, habilitação, casamento civil, regime de bens.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/17 PÁG 444 COL 01. VOL I.