Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 272/2017
Data de apresentação: 2017-12-01T18:07:00
Ementa: Defende suposta inconstitucionalidade da MPV n. 795/2017, em razão de alegada ausência de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, e requer a devolução da proposição à Comissão Mista para apresentação de emenda saneadora.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP