Projeto de Lei PL 8873/2017
Data de apresentação: 2017-10-18T17:12:00
Ementa: Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições, mostras de artes visuais e auditivas no âmbito dos Municípios, Estados e Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, classificação indicativa, faixa etária,  Exposição (evento), mostra (evento), Artes visuais e plásticas, museu, evento público.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.