Projeto de Lei PL 7454/2017
Data de apresentação: 2017-04-19T18:34:00
Ementa: Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, decretação, prisão preventiva, garantia, ordem pública.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.