Projeto de Lei PL 6983/2017
Data de apresentação: 2017-02-21T17:26:00
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder direito à expedição da carteira de identidade militar para todos os militares, incluindo os reservistas das Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, direito, expedição, carteira de Identidade Militar das Forças Armadas, militar, reservista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).