Projeto de Lei PL 6982/2017
Data de apresentação: 2017-02-21T17:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir a verificação dos requisitos de que trata o art. 61, § 2°, da Constituição Federal, relativos à apresentação de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, procedimento, apresentação, projeto de lei ordinária, iniciativa popular, subscrição, reconhecimento de firma, manual, meio eletrônico, sítio institucional (internet), Justiça eleitoral.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7377/2017.