Projeto de Lei PL 8045/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T18:12:00
Ementa: Dispõe sobre o Documento de Identificação da Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Criação, Documento de Identificação de Pessoa com Deficiência (DIPPD), emissão, comprovação, laudo médico.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.