Projeto de Lei PL 7388/2017
Data de apresentação: 2017-04-11T14:44:00
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e incluir a Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS) como entidade beneficiária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, percentual, recursos, loteria, concurso de prognóstico, Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, aplicação, pessoa com deficiência auditiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/05/17 PÁG 32 COL 01.