Projeto de Lei PL 9136/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T15:55:00
Ementa: Altera o Art. 72, da Lei nº 9.605, de 1998, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da conversão da multas em serviços ambientais, por pequenos agricultores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, infração administrativa ambiental, conversão, multa, recuperação, meio ambiente, redução, percentual, multa, recuperação, Área de preservação permanente (APP), agricultor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP