Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-04-25T19:54:00
Ementa: Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG).