Proposta de Emenda à Constituição PEC 330/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T19:08:00
Ementa: Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que o plebiscito e o referendo serão realizados juntamente com as eleições
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), realização, plebiscito, referendo, simultaneidade, eleições.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela admissibilidade.