Projeto de Lei PL 7782/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T15:44:00
Ementa: Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, estelionato, vítima, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).