Projeto de Lei PL 8531/2017
Data de apresentação: 2017-09-06T16:06:00
Ementa: Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o,inciso V da Constituição Federal", para impor restrições à utilização do Fundo Partidário para o pagamento de dirigentes de partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), proibição, utilização, recursos, Fundo Partidário, pagamento, remuneração,  subsídio (remuneração), ajuda de custo, dirigente de partido político.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5164/2019.