Projeto de Lei PL 8768/2017
Data de apresentação: 2017-10-04T14:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para dispor sobre a preferência dos assentos no transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, assento preferencial, pessoa com mobilidade reduzida, Transporte público coletivo.
_Transporte urbano, idoso, gestante, lactante, mulher, pessoa deficiente, pessoa com criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida, preferência, assento   obrigatoriedade, divulgação, publicidade, descumprimento, multa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.