Projeto de Lei PL 8976/2017
Data de apresentação: 2017-10-31T14:30:00
Ementa: Altera o art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão previdenciária do trabalhador em gozo de seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, trabalhador, seguro-desemprego, contribuinte individual, contribuinte facultativo, benefício previdenciário, redução, alíquota.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6560/2013