Projeto de Lei PL 9162/2017
Data de apresentação: 2017-11-23T17:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, desconto, taxa de inscrição, concurso público, administração federal, doador de sangue.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-662/2025 à proposição PL-111/2019.