Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-04-05T15:37:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, "que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para obrigar bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis a disponibilizar cardápios em Braille e com caracteres aumentados para atendimento de pessoas com deficiência visual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.