Projeto de Lei PL 7546/2017
Data de apresentação: 2017-05-03T11:49:00
Ementa: "Altera a redação do caput do art. 20 da lei n° 5.474 de 18 de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas"
Ementa detalhada: Estabelece que as empresas que atuem no ramo de locação de bens móveis poderão emitir fatura e duplicata.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Duplicatas, locação, bens móveis, emissão, fatura, duplicata.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP