Projeto de Lei PL 7863/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T14:19:00
Ementa: Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.718, de 1998 e 10.336, de 2001.
Palavras-chave: Política de Incentivo às Microdestilarias e às Cooperativas de Pequenos Produtores de Etanol, diretrizes. _Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), comercialização, etanol, combustível, microdestilarias, cooperativa, produtor rural, benefício fiscal. _Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, não incidência, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), comercialização, etanol, combustível, microdestilarias, cooperativa, produtor rural, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), desenvolvimento regional, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.