Projeto de Lei PL 6812/2017
Data de apresentação: 2017-02-02T18:41:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade penal, divulgação, compartilhamento, Internet, comunicação falsa, prejudicialidade, contra, pessoa física, pessoa jurídica, pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 8400/2018, apresentado ao PL 6812/2017. Sim: 249; não: 207; abstenção: 1; total: 457.