Projeto de Lei PL 8144/2017
Data de apresentação: 2017-08-02T15:55:00
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar qualificadora ao tipo penal do art. 163 (crime de dano).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, dano qualificado, circunstância qualificadora, Estádio esportivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP