Projeto de Lei PL 8987/2017
Data de apresentação: 2017-10-31T18:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, emissão, cédula de crédito bancário, meio eletrônico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 405, Letra A.