Projeto de Lei PL 7300/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T17:51:00
Ementa: Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, câmera de segurança, empresa, critério, proibição,   monitoração, empregado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.