Projeto de Lei PL 8730/2017
Data de apresentação: 2017-09-28T17:11:00
Ementa: Acrescenta § 23 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, utilização, recursos, Conta vinculada do FGTS, aquisição, imóvel.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.