Projeto de Lei PL 9283/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T18:36:00
Ementa: Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.803, de 2008 e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.179-36, de 2001 e da Lei nº 9.069, de 1995.
Palavras-chave: Aperfeiçoamento, disciplinamento, fluxo financeiro, Banco Central do Brasil (Bacen), Tesouro Nacional, operação financeira, carteira de investimentos, política monetária, reserva de resultado.
 _ Alteração, Lei Federal, emissão, Título da dívida pública, Título da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi), pagamento, título público, incompatibilidade, política monetária. 
_ Revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, resultado, balanço, Banco Central do Brasil (Bacen). _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, pagamento, Dívida Pública Mobiliária Federal, resultado, operação financeira, reservas internacionais. _ Revogação, dispositivo legal, Lei do Plano Real, emissão, Real (Moeda), programação monetária, Conselho Monetário Nacional (CMN), relatório, Presidência da República, Congresso Nacional.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº  370/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.