Projeto de Lei PL 9113/2017
Data de apresentação: 2017-11-21T18:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona para pessoas vivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, concessão, título honorífico, patrono, pessoa viva.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 5/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.