Projeto de Lei PL 9340/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T16:31:00
Ementa: Dispõe sobre a inscrição, em cada unidade de ovo em casca destinado à comercialização in natura, das datas de postura e de vencimento de sua validade para consumo humano.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade, ovo, comercialização, produto in natura, inscrição, prazo de validade, número, identificação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PL 3988/2012, ao qual esta proposição está apensada.