Projeto de Lei PL 9119/2017
Data de apresentação: 2017-11-21T20:48:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de aposição do aviso "fotografia retocada" em material publicitário que contenha imagem de pessoa submetida a modificações.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, photoshop, tratamento de imagem, imagem-retrato, publicidade, propaganda comercial, descumprimento, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017