Projeto de Lei PL 8088/2017
Data de apresentação: 2017-07-12T13:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para vedar a utilização de cadeira de transbordo no embarque e desembarque de veículos de transportes coletivo
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, proibição, cadeira de transbordo, embarque, desembarque, pessoa com deficiência,  transporte coletivo, transporte urbano, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, substituição, equipamento, rampa de acesso, plataforma elevatória de acessibilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-6438/2016