Projeto de Lei PL 7418/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T16:24:00
Ementa: Determina que o revendedor varejista de combustíveis automotivos deverá informar no painel onde exibir os preços dos produtos comercializados a diferença, em termos percentuais, entre o preço do etanol hidratado e o preço da gasolina.
Palavras-chave: Revendedor, combustível automotivo, posto de gasolina, informação, diferença, preço, etanol, gasolina.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 4525/2016, ao qual esta proposição está apensada.