Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2017-11-28T14:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).