Projeto de Lei PL 9430/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T20:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) o financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoas de baixa renda, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para estabelecer que a aplicação dos recursos do Funset ocorrerá prioritariamente em ações direcionadas a regiões e Municípios que apresentem altos índices de tráfego e de acidentes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, destinação, receita, arrecadação, multa, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), financiamento, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), População de baixa renda. _ Alteração, Lei Federal, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-150/2024.