Sugestão SUG 117/2017
Data de apresentação: 2017-12-01T14:11:00
Ementa: Sugere Proposta de Emenda à Constituição - PEC, que "acrescenta o § 14º ao artigo 201 da Constituição Federal, para condicionar a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP à comprovação do recolhimento das respectivas contribuições".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada em virtude do deferimento do Ofício nº7/2018 da ACECE