Projeto de Lei PL 9173/2017
Data de apresentação: 2017-11-27T17:06:00
Ementa: Dispõe sobre a ação de extinção de domínio, e altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e das outras providências.
Palavras-chave: Normatização, ação de extinção de domínio , disciplinamento, perda civil de bens, atividade ilícita.
_Alteração, Código Penal, explicitação, crime, perda civil de bens, União,   critério, crime, legislação extravagante, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade penal, enriquecimento ilícito, reclusão, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 454 COL 01.