Projeto de Lei PL 7642/2017
Data de apresentação: 2017-05-16T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.101, de 2009, dispondo sobre a obrigatoriedade de destinação de bolsas de estudo para idosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, Instituição de Ensino Superior (IES), vinculação, Programa Universidade para Todos (ProUni), concessão, bolsa de estudo,  idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-9941/2018