Projeto de Lei PL 7181/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T21:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, criação, Patrulha Maria da Penha, acompanhamento, aplicação, medida protetiva de urgência, violência contra a mulher, violência doméstica. _Alteração, lei federal, inclusão, proteção, mulher, situação, violência doméstica,  atividade, serviços, preservação, ordem pública, pessoa, patrimônio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 609/2023/PS-GSE.