Projeto de Lei PL 8115/2017
Data de apresentação: 2017-08-01T15:53:00
Ementa: Obriga o uso de lâmpadas de LED nas obras financiadas com recursos dos programas nacionais de habitação urbana.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.977, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade, Lâmpada de LED, habitação de interesse social, recursos, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), desenvolvimento sustentável.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).