Projeto de Lei PL 7111/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T15:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para tornar obrigatória a adaptação dos imóveis destinados aos idosos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, adaptação, residência, destinação, idoso, Programa habitacional, subvenção, recursos públicos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1765/2015