Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-10-09T13:06:00
Ementa: Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da presença de adoçantes artificiais e da quantidade de carboidratos, açúcar, gordura saturada, gordura trans e de sódio utilizados em sua formulação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).