Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-09-06T12:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).