Projeto de Lei PL 6829/2017
Data de apresentação: 2017-02-07T17:35:00
Ementa: Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da mulher cujo filho não tenha idade para ingresso na educação básica obrigatória.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mulher, filho, ausência, idade, educação básica, primeira infância, opção, redução, jornada de trabalho, salário, proporcionalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).