Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2017-08-23T11:22:00
Ementa: Altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).