Projeto de Lei PL 7002/2017
Data de apresentação: 2017-02-22T16:30:00
Ementa: Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro  de 2003
Ementa detalhada: Trata do processo de aquisição de arma de uso permitido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, facilitação, aquisição, arma de fogo, porte de arma, arma de uso permitido, cidadão.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.