Projeto de Lei PL 7931/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T16:38:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.
Palavras-chave: Disciplinamento, cobrança, couvert artístico, bar, restaurante.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1493/2023, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição - PL 7931/2017".