Requerimento de Audiência Pública REQ 23/2017
Data de apresentação: 2017-02-10T10:39:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC28716
Despacho: Arquivada