Projeto de Lei PL 9377/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T11:46:00
Ementa: Altera o artigo 57 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o momento do interrogatório na instrução processual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), instrução processual penal, audiência de instrução e julgamento, interrogatório, acusado, posterioridade, inquirição, testemunha, crime, tráfico de droga.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2272/2015, ao qual esta proposição está apensada.