Indicação INC 4433/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T21:00:00
Ementa: Sugere ao Ministério de Estado de Meio Ambiente que modifique as normas infralegais referentes ao Cadastro Ambiental Rural, no sentido de reconhecer o modo de vida, os valores e o uso coletivo da terra dos   Povos e Comunidades Tradicionais e a prorrogação do prazo previsto no §3º do artigo 29 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".