Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-08T20:58:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5626/16, apensado ao PL 7369/02.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.