Reclamação REM 3/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T18:45:00
Ementa: Reclama contra o arquivamento indevido, por falta de amparo regimental, do PRC 52 de 2007, que "Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/03/17 PÁG 372 COL 01.