Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-09-20T11:19:00
Ementa: Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).