Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-04-19T16:59:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1

Corrija-se, no Projeto de Lei nº 7.456, de 2006, do Deputado Milton Monti, a unidade básica de articulação denominada de artigo, que não foi indicado pela abreviatura "art.". Ademais, a partir do art. 10, corrija-se o formato em numeração ordinal, haja vista que a indicação correta é a numeração cardinal, conforme art. 10, I, da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).