Projeto de Lei PL 6933/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T17:46:00
Ementa: Altera a lei n° 12.594/12 para instituir a carreira de "Agente de Segurança do Sistema Socioeducativo".
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, cargo efetivo, agente de segurança socioeducativa, critério, porte de arma, Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/17 PÁG 25 COL 01.