Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 641/2017
Data de apresentação: 2017-05-03T16:41:00
Ementa: Susta o Decreto de 28 de abril de 2017 da Presidência da República, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, convocação, Conferência Nacional de Educação (CONAE), realização, Brasília, Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado