Indicação INC 3831/2017
Data de apresentação: 2017-07-17T11:11:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a regulamentação do art. 19-A da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no sentido de dispensar as ICT privadas da obrigação de submeterem seus projetos a aprovação por comitê permanente.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".