Projeto de Lei de Conversão PLV 26/2017
Data de apresentação: 2017-08-22T11:23:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.666, de 1993; 8.242, de 1991 e 10.826, de 2003.  Revoga a Medida Provisória nº 755, de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, aplicação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), melhoria, Sistema Penitenciário Nacional. _Proibição, contingenciamento, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _Prioridade, aplicação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), estabelecimento penal federal. _Critério, repasse, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, transferência obrigatória, dotação orçamentária, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). _Ministério da Justiça e Segurança Pública, apuração, população carcerária. _Requisito, autorização, transferência, recursos, Organização da sociedade civil, administração, estabelecimento penal. _Alteração, lei federal, cooperação federativa, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), militar, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), servidor público, atividade fim, Órgão de segurança pública, Perícia criminal. _Critério, execução, atividade, convocação, Força Nacional de Segurança Pública. _Alteração, Lei de Licitação, critério, dispensa de licitação, construção, ampliação, reforma, estabelecimento penal. _Licitação, Administração federal, contratação, egresso, ressocialização. _Alteração, lei federal, critério, repasse, recursos financeiros, Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, construção, reforma, ampliação, estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, Força Nacional de Segurança Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2017, pela Comissão Mista da MPV 781/2017, que: "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências".