Projeto de Lei PL 6943/2017
Data de apresentação: 2017-02-16T10:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.901/09, que "Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.", para tornar obrigatória a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que específica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, explicitação, local, aglomeração, pessoa, obrigatoriedade, brigada de incêndio, bombeiro civil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memo nº 117/2017, em virtude de aprovação do Requerimento nº 6.679/2017 para retirada de tramitação.