Projeto de Lei PL 7073/2017
Data de apresentação: 2017-03-09T12:53:00
Ementa: Acrescenta os incisos I e II ao parágrafo único do art. 318 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, para possibilitar a escolha do procedimento oral ou da arbitragem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2002), critério, opção,  processo oral, arbitragem, tramitação, processo judicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP