Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-08-21T10:21:00
Ementa: Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).