Projeto de Lei PL 7497/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T14:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para acrescentar a desapropriação à pena de guarda de espécimes da fauna silvestre oriundos do tráfico ilegal no caso de reincidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, manutenção,  espécime, tráfico de animais silvestres, desapropriação, propriedade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.