Indicação INC 4041/2017
Data de apresentação: 2017-10-11T09:50:00
Ementa: Sugere ao Conselho Nacional de Justiça a não extinção das comarcas do Rio Grande do Norte.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".