Projeto de Lei PL 7669/2017
Data de apresentação: 2017-05-17T18:19:00
Ementa: Altera ao §1º do art. 2º da Lei 13.260/2016, os incisos VI e VII, para tipificar os crimes de explosão de agência bancária, de caixa eletrônico e de carro forte; incluindo-os no rol de atos de terrorismo, na forma que indica.
Palavras-chave: Tipicidade penal, terrorismo, utilização, explosivo, arrombamento, agência bancária, terminal eletrônico de autoatendimento, carro-forte,  incêndio, transporte coletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão).