Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-10-31T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Pedro Cunha Lima, Betinho Gomes, José Carlos Aleluia, Bilac Pinto e Elizeu Dionizio.. 
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania