Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2017-04-20T09:40:00
Ementa: EMENDA Nº 2 (DE TÉCNICA LEGISLATIVA)
Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe um art. 2º com a seguinte redação:
"Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).