Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-12-05T14:12:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.002 de 1969, Código de Processo Penal Militar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).