Projeto de Lei PL 8017/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T10:54:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD).
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 12.127 de 2009.
Palavras-chave: Critério, criação, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD), União, banco de dados, registro, pessoa desaparecida, custo, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Comitê Gestor, composição. _Revogação, Lei Federal, criação, Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão).
Desapensação automática deste do Projeto de Lei n° 6.699, de 2009 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.