Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-11-01T13:40:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, para determinar a inserção de nota de rodapé nas leis informando as proposições legislativas que deram origem à norma e sua autoria.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).