Projeto de Lei PL 9209/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T10:22:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que doar medula óssea.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, critério, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doador, doação de medula óssea, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.