Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6470/2017
Data de apresentação: 2017-05-17T15:48:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 534/2002, que " Altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/05/2017