Projeto de Lei PL 7313/2017
Data de apresentação: 2017-04-05T11:30:00
Ementa: Torna o contrato de seguro título executivo extrajudicial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), contrato, seguro, título executivo extrajudicial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.