Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-08-30T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 4297/2016, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor