Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-06-08T12:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para facultar ao cidadão a Certificação Digital dos Documentos de porte obrigatório descritos no Código
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG).