Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-10-31T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor