Projeto de Lei PL 7735/2017
Data de apresentação: 2017-05-29T11:16:00
Ementa: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 9.289, de 1996.
Palavras-chave: Disciplinamento, custas, justiça federal, primeira instância, segunda instância, Guia de Recolhimento da União (GRU),criação, Fundo Especial da Justiça Federal (FEJUFE), subordinação, Conselho da Justiça Federal (CJF),  competência, gestão, destinação, recursos, fonte de receita, autonomia financeira, autonomia administrativa, Poder Judiciário. _Revogação, lei federal, custas, Justiça Federal, primeira instância, segunda instância.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 5.827, de 2013, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão).