Projeto de Lei PL 8275/2017
Data de apresentação: 2017-08-15T15:41:00
Ementa: Garante a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência franquia de bagagem no transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, garantia, idoso, gestante, lactante, mulher,  pessoa com deficiência, franquia de bagagem, transporte aéreo, voo nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.