Projeto de Lei PL 8177/2017
Data de apresentação: 2017-08-08T14:35:00
Ementa: Altera a Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária", para permitir a veiculação de publicidade institucional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária, veiculação, publicidade institucional, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, divulgação, evento cultural, informação, interesse social, ato administrativo, administração pública.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.