Projeto de Lei Complementar PLP 381/2017
Data de apresentação: 2017-06-01T11:53:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência pública, gestão fiscal, criação, Comitê de Transição de Governo, critério, composição, atribuição, prestação de contas, candidato eleito, Presidente da República, governador, Estado (ente federado), Distrito Federal, Prefeito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-8/2023.