Projeto de Lei PL 7538/2017
Data de apresentação: 2017-05-02T17:24:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código-Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui a indução ou instigação à automutilação no tipo penal de indução ao suicídio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, tipicidade penal, induzimento à automutilação, reclusão, resultado, lesão corporal grave, aumento, pena, coação, ameaça, crime contra a liberdade pessoal, ausência, constrangimento ilegal, coação, impedimento, automutilação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).