Projeto de Lei PL 7293/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T16:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento, utilização, agente de trânsito, multa, infração de trânsito, aferição, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2019.