Projeto de Lei PL 7927/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T15:07:00
Ementa: Altera a Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Preservação Permanente (APP).
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), vinculação, ecossistema, apicum, salgado, conceito, manguezal, Área de Preservação Permanente (APP). _Revogação, dispositivo legal, lei federal, uso sustentável, ecossistema, salgado, apicum.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2017.