Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 7165/2017
Data de apresentação: 2017-09-04T17:43:00
Ementa: Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº  336, de 2013, que "Altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal.".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.