Projeto de Lei PL 8862/2017
Data de apresentação: 2017-10-17T20:09:00
Ementa: Dispõe sobre a punição de crimes de intolerância, preconceito, discriminação e violência contra a liberdade e o livre exercício de crença.
Palavras-chave: Punição, crime de intolerância, discriminação religiosa, preconceito, violação, liberdade de crença, crença religiosa,  culto religioso, templo religioso, reclusão, multa, ação penal pública incondicionada, religião.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.