Projeto de Lei PL 7522/2017
Data de apresentação: 2017-04-27T12:32:00
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a prestação de informações ao consumidor usuário de aplicações de internet destinadas à comercialização de produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, acesso, dados, fornecedor, produtos, serviços, comércio eletrônico, política, venda, troca, reembolso, ressarcimento, legislação, proteção, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4241/2020.