Projeto de Lei PL 7066/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T21:19:00
Ementa: Dispõe acerca da proibição da cobrança referente ao ressarcimento e indenizações às empresas concessionárias e fornecedoras na conta dos consumidores de energia elétrica.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, repasse, consumidor,  ressarcimento, indenização, concessionária de serviço de energia elétrica, inclusão, valor, tarifa de energia elétrica
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5457/2016