Projeto de Lei PL 8328/2017
Data de apresentação: 2017-08-22T15:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e desconto relacionados à liquidação de débitos inscritos em dívida ativa da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, prazo, desconto, liquidação, dívida, âmbito, Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inscrição, dívida ativa, União, crédito rural, agricultor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 8676/2017, ao qual esta proposição está apensada.