Projeto de Lei PL 8104/2017
Data de apresentação: 2017-07-13T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004, que dispõe sobre a Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, para dispor sobre a identificação dos veículos de fiscalização agropecuária por dispositivos de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo, destinação, fiscalização, agropecuária, prioridade, trânsito, circulação, estacionamento, utilização, alarme sonoro, luz intermitente. _Alteração, lei federal, atribuição, Auditor Fiscal Federal Agropecuário, fiscalização, trânsito, animal vivo, vegetal, produtos, subproduto,  insumo agrícola, via pública, rodovia,  porto, aeroporto internacional, posto de fiscalização, fronteira, recinto alfandegado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.