Projeto de Lei PL 7871/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T16:59:00
Ementa: Altera o artigo 17 e acrescenta o artigo 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir a transação, acordo ou conciliação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, revogação, dispositivo legal, proibição, transação judicial, conciliação, ação judicial, improbidade administrativa. _Fixação, prazo, audiência de conciliação, citação (direito processual), réu. _ Regulação, transação judicial, conciliação, ação judicial, improbidade administrativa, proibição, Acordo de leniência, reparação do dano, restituição, produto do crime, enriquecimento ilícito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 445 COL 01. VOL I.