Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-04T17:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, disciplinando a cobrança de valores às emissoras comerciais de rádio e televisão que forem autorizadas a ampliar o nível de potência das suas estações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.