Projeto de Lei de Conversão PLV 6/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T20:51:00
Ementa: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.962 de 2004.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, autorização, diferenciação de preços, bens, serviços, oferecimento, comprador, decorrência, prazo, modalidade, pagamento. _ Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, fornecedor, afixação, informação, desconto, decorrência, prazo, modalidade, pagamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2017, pela Comissão Mista da MPV 764/2016, que: "Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado".