Projeto de Lei PL 8228/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T18:40:00
Ementa: Altera a Lei Nº 7.170, de 14 de dezembro de 1.983. para inserir o Art. 8º A para tipificar o crime de lesa-pátria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Nacional, crime contra a segurança nacional,  desvio, malversação, utilização indevida, apropriação indébita, recursos públicos, conduta, agente público, agente, particular, prejuízo, fazenda pública.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 915/2015, ao qual esta proposição está apensada.