Projeto de Lei PL 8461/2017
Data de apresentação: 2017-09-04T18:08:00
Ementa: Altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a comercialização de bens de informática com ferramentas de controle parental previamente instaladas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bens, informática, automação,  equipamento, acesso, internet, comercialização, instalação, softwares, controle parental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.