Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-07-12T19:58:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo e que recebem o benefício de prestação continuada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.