Projeto de Lei PL 7512/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T22:52:00
Ementa: Altera os artigos 303 e 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tratar de hipótese de nulidade da prisão em flagrante e para instituir a audiência de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, crime permanente, critério, nulidade, prisão em flagrante. _Direitos do preso, critério, realização, audiência de custódia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-470/2015