Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 820/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T14:08:00
Ementa: Susta os artigos 13 e 14 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), cobrança, bagagem despachada, empresa de transporte aéreo, franquia de bagagem.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.