Projeto de Lei PL 7666/2017
Data de apresentação: 2017-05-17T16:55:00
Ementa: Altera Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o período da licença maternidade, inclusive nos casos de doenças congênitas, e regulamenta o disposto no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mulher, licença à gestante, aumento, período, recém-nascido, doença congênita, regulamentação, Constituição Federal (1988), licença-paternidade, cônjuge, companheiro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 129 COL 01.