Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-10T11:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o cômputo de horas para o pagamento de diária nos meios de hospedagem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.