Emenda na Comissão EMC 830/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T18:13:00
Ementa: Art. 1º O artigo 1º do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

"Art. 611-A  A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei quando, entre outros, dispuser sobre:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 830/2017 PL678716, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA).