Projeto de Lei PL 8671/2017
Data de apresentação: 2017-09-21T15:36:00
Ementa: Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do SNUC,  exigência, consulta pública, redução, limite, extinção, Unidade de conservação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-116/2019, PL-3629/2019 apensadas.