Emenda de Relator EMR 24/0
Data de apresentação: 2017-04-11T11:20:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Suprima-se o parágrafo único do art. 9º do projeto de lei em epígrafe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 24 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).