Projeto de Lei PL 9177/2017
Data de apresentação: 2017-11-27T20:35:00
Ementa: Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para os casos que especifica.
Palavras-chave: Inexigibilidade, licenciamento ambiental, empreendimento, dragagem hidroviária, dragagem, porto organizado, infraestrutura ferroviária, infraestrutura rodoviária, infraestrutura aeroportuária.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.729/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 - 10h - 51ª Sessão).