Projeto de Lei PL 9313/2017
Data de apresentação: 2017-12-12T18:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o prazo para aplicação de penalidades e sobre a emissão de aviso a respeito da pontuação registrada no prontuário do condutor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Departamento de Trânsito (Detran), informação, via postal, meio eletrônico, informação, condutor de veículo rodoviário, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), infração de trânsito, prazo, aplicação, penalidade, trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).