Projeto de Lei PL 9163/2017
Data de apresentação: 2017-11-23T18:00:00
Ementa: Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Diretrizes, política, governança pública, administração pública, administração direta, autarquia, fundação pública, aplicação, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Defensoria Pública da União, ente federado, princípios , governança pública, boas práticas, administração,  planejamento estratégico, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 233/2024/PS-GSE.