Projeto de Lei PL 6959/2017
Data de apresentação: 2017-02-20T17:34:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre vacinação e procedimentos de assistência à saúde prestados em domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar, inclusão, vacina, atendimento domiciliar (Saúde), idoso, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1836/2007