Projeto de Lei PL 8007/2017
Data de apresentação: 2017-07-04T19:08:00
Ementa: Veda a concessão de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pessoas inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.662 de 1971.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), concessão, crédito, pessoa, inscrição, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-431/2023.