Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 595/2017
Data de apresentação: 2017-03-14T17:25:00
Ementa: Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, que determina aos órgãos da administração pública direta federal, estadual, distrital e municipal que descontem dos proventos dos servidores públicos a contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Palavras-chave: Sustação, instrução normativa, Ministério do Trabalho, determinação, Administração federal, Administração direta, Administração estadual, Administração distrital, Administração municipal, desconto, Provento (remuneração), servidor público, contribuição sindical.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.