Projeto de Lei PL 8526/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T21:26:00
Ementa: Proíbe a inclusão de informações negativas relativas ao consumidor em situação de desemprego em bancos de dados ou cadastros de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Proibição, inclusão, informação negativa, consumidor, trabalhador desempregado, banco de dados, cadastro, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC),  prazo determinado, descumprimento, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 645 COL 01.