Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 6866/2017
Data de apresentação: 2017-07-12T11:24:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, em função da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências", e apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6866/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Requeiro a Vossa Excelência, em função da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências', e apensados".