Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-10-05T11:34:00
Ementa: Obriga as empresas que opere no transporte aéreo de passageiros, nacionais e internacionais, possuir por voo ao menos um comissário a bordo que fale a língua portuguesa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).