Projeto de Lei PL 6789/2017
Data de apresentação: 2017-02-02T17:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Telecomunicações, Código de Defesa do Consumidor, proibição, provedor de acesso, internet, empresa operadora, limitação, franquia de dados, banda larga fixa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.