Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2017-08-03T11:00:00
Ementa: Vota-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.640, de 2015, com a emenda de juridicidade em anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).