Projeto de Lei PL 8717/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T16:19:00
Ementa: Assegura ao idoso acolhimento em equipamento público de assistência social (Espaço de Convivência do Idoso) no período que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, acesso, idoso, Espaço de Convivência do Idoso, assistência social, assistência à saúde, período diurno, manutenção, recursos, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7347/2017, ao qual esta proposição está apensada.