Projeto de Lei PL 8123/2017
Data de apresentação: 2017-08-01T18:25:00
Ementa: Dispõe sobre a qualificação dos agentes de segurança pública no âmbito dos inquéritos policiais e dos processos penais.
Palavras-chave: Critério, proteção, dados pessoais, profissional de segurança pública, inquérito policial, processo penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 7315/2017, ao qual esta proposição está apensada.