Projeto de Lei PL 9149/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para incluir como requisito a indicação de beneficiários, a prioridade de atendimento às famílias, cujo chefe de família, mulher ou homem, seja profissional da construção civil e tenha participado da construção da habitação referente ao programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, inclusão, requisito, indicação, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), prioridade, atendimento, chefe de família, atividade profissional, construção civil, participação, programa habitacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6095/2013