Projeto de Lei PL 7935/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T17:19:00
Ementa: Determina o parcelamento dos cortes no FUNDEB, estabelecidos pela PORTARIA 565 de 20/04/2017, do Ministério de Educação
Palavras-chave: Parcelamento, corte, repasse, recursos financeiros, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP