Projeto de Lei PL 7244/2017
Data de apresentação: 2017-03-29T14:45:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com medicamentos e material escolar.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, inclusão, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), critério, dedução, despesa, medicamento, material escolar, contribuinte, dependente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.