Projeto de Lei PL 7060/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T19:05:00
Ementa: Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, representação, diversidade, grupo étnico, diversidade sexual, gênero, publicidade, contrato administrativo, poder público, direitos das minorias, ação afirmativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-932/2015