Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-03-28T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, Marcos Rogério, Edmar Arruda e Edio Lopes.. 
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania