Projeto de Lei PL 8832/2017
Data de apresentação: 2017-10-10T19:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), quitação eleitoral,  prestação de contas eleitorais, candidato a cargo eletivo, campanha eleitoral,  prazo extemporâneo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).