Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 7076/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T10:39:00
Ementa: Requerimento de Reconstituição do  PL 407/1999, o qual dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/08/2017