Projeto de Lei PL 9446/2017
Data de apresentação: 2017-12-20T17:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares, e a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, responsabilidade civil, família, abandono efetivo, alienação parental, idoso. _ Alteração, Lei da Alienação Parental, inclusão, idoso alienação parental.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/18 PÁG 345 COL 01.