Projeto de Lei PL 7074/2017
Data de apresentação: 2017-03-09T12:53:00
Ementa: Estabelece regras para a prorrogação da prisão preventiva superior a 30 (trinta) dias e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prorrogação, prisão preventiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-6243/2016