Projeto de Lei PL 8578/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T16:33:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a permissão às partes de utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais e dá outras providências
Ementa detalhada: Aperfeiçoa  a utilização de sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fax, aperfeiçoamento, utilização, parte (processo civil), sistema de transmissão de dados, ato processual,  inclusão, correio eletrônico, prazo, entrega, cartório, petição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.