Projeto de Lei PL 9391/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T15:44:00
Ementa: Submete o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República ao disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Conflito de Interesses, inclusão, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, conflito de interesses, violação, suspensão, prazo determinado, reincidência, perda, cargo público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/18 PÁG 265 COL 01.