Projeto de Lei PL 6944/2017
Data de apresentação: 2017-02-16T11:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, oferta, franquia de dados, limite, escalonamento, preço, exclusividade, conformidade, velocidade, conexão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.