Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 882/2017
Data de apresentação: 2017-12-21T10:26:00
Ementa: Susta a Instrução Normativa Nº 46, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2017, que altera a Instrução Normativa Nº 3, de 20 de março de 2014.
Palavras-chave: Sustação, Instrução Normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Requisitos fitossanitários, importação, banana.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP