Projeto de Lei PL 9198/2017
Data de apresentação: 2017-11-28T19:04:00
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei N. 8.427, de 27 de Maio de 1992, para autorizar subvenções econômicas a pescadores artesanais, e das reserva.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, subvenção econômica, pescador artesanal, pescador, Reserva Extrativista (Resex).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.