Projeto de Lei Complementar PLP 413/2017
Data de apresentação: 2017-08-24T12:19:00
Ementa: Inclui art. 24-A e altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre a prestação de contas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar aos respectivos tribunais de contas.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, fiscalização, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), aporte, recursos públicos, prestação de contas, Tribunal de contas, transparência pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.