Projeto de Lei PL 9409/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T19:24:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes, apólices e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por intermédio de transações eletrônicas seguras.
Palavras-chave: Critério, operação, contratação, seguro privado, previdência complementar, previdência aberta, meio eletrônico, documento eletrônico, assinatura eletrônica, certificação digital,  Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025, Letra A.