Projeto de Lei PL 6834/2017
Data de apresentação: 2017-02-07T18:12:00
Ementa: Altera a alínea (d) do § 1º do art. 29 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1.984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).
Ementa detalhada: Trata do ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a alimentação do preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remuneração, trabalho do preso, ressarcimento, Estado (nação), despesa, alimentação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.