Projeto de Lei PL 7812/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T17:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fusão,  Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB), ampliação, abrangência, denominação, Área de Livre Comércio da Região Metropolitana de Boa Vista e da Fronteira Norte de Roraima (ALCBVFN).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).