Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2017-11-29T09:59:00
Ementa: Altera-se o Art. 49 do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 6.407, de 2013.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CME, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).