Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-07-05T18:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a correspondência e prevalência das categorias de habilitação e sobre crime de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.