Emenda na Comissão EMC 743/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Art. ... A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
	
Art. 899 ................................................................................................
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§ 4º - o depósito de que trata os parágrafos 1º e 2º far-se-a em conta vinculada ao juízo e será corrigido na mesma forma aplicada aos débitos trabalhistas. 
§ 5º - revogado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 743/2017 PL678716, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC).