Projeto de Lei PL 9211/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T11:42:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional para monitoramento de homicídio e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Homicídio, implementação, Ministério da Justiça e Segurança Pública, controle, homicídio, política pública, combate.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP