Projeto de Lei PL 7588/2017
Data de apresentação: 2017-05-10T10:42:00
Ementa: Altera a redação do § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, mesmo que a renda do grupo familiar a que pertence esteja acima do limite da renda familiar per capita mensal prevista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, rendimento, benefício assistencial, benefício previdenciário, valor, salário mínimo, ausência, base de cálculo, renda familiar per capita, família, pessoa com deficiência, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.