Projeto de Lei PL 7809/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Dispõe sobre a acomodação de criança desacompanhada em veículo de transporte coletivo rodoviário.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069 de 1900.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, acomodação, criança, viagem, ausência, pais, responsável legal, veículo terrestre, transporte rodoviário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).