Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Data de apresentação: 2017-09-13T16:23:00
Ementa: Determina às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CME, pela Comissão de Minas e Energia.