Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-11-29T18:45:00
Ementa: Altera a Lei no 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências, para permitir ao Instituto o cumprimento de suas finalidades essenciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.