Projeto de Lei de Conversão PLV 34/2017
Data de apresentação: 2017-10-10T20:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.036, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, reformulação, aperfeiçoamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sustentabilidade, gestão, criação, Comitê Gestor de Financiamento Estudantil (CG-FIES), Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-FIES), Conselho de Participação do FG-FIES, competência, responsabilidade, penalidade, criação, Programa de Financiamento Estudantil, fonte de recursos, Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA),  Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), redução, desigualdade regional, obrigatoriedade, Ministério da Educação, divulgação, sítio institucional (internet), informação, funcionamento, acesso, financiamento, concessão, bolsa de estudo, permanência, estudante, educação presencial, autorização, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, correção, aplicação, percentual, mínimo, desenvolvimento, educação pública. _Alteração, lei complementar, recursos, Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), financiamento, estudante, educação superior, educação e formação profissional, educação técnica, educação profissional e tecnológica, Região Centro-Oeste, Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, competência. Alteração, Medida Provisória, aplicação, recursos, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), financiamento, estudante, educação superior, educação e formação profissional, educação técnica, educação profissional e tecnológica, Região Nordeste. _Alteração, Medida Provisória, aplicação, recursos, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), financiamento, estudante, educação superior, educação e formação profissional, educação técnica, educação profissional e tecnológica, Região Norte. _Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), aplicação, recursos, financiamento, estudante, educação superior, educação e formação profissional, educação técnica, educação profissional e tecnológica. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), sanção, descumprimento, prazo, autorização, reconhecimento, curso (educação), instituição de ensino superior privada, critério, funcionamento, graduação, medicina. _Alteração, Lei Federal, credenciamento, fundação de apoio, ensino, pesquisa, direito privado, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. _Alteração, Lei do FGTS, recursos, conta vinculada do FGTS, amortização, quitação, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), Programa de Financiamento Estudantil. _Alteração, Lei Federal, conta bancária, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituição financeira oficial, movimentação, cota, salário-educação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município. _Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (1993), contratação, profissional da educação, nível superior, curso de especialização, atendimento, pessoa com deficiência, curso técnico, Nível Médio, Educação Superior, Instituição federal de ensino. _Alteração, Lei Federal, concessão, bolsa de estudo, entidade beneficente, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas),   política pública, acesso, educação, Ministério da Educação, critério, escolha, aluno bolsista. _Alteração, Lei Federal, ampliação, oferta, bolsa de estudo, estudante, graduação, educação presencial, educação a distância, Instituição de Ensino Superior (IES), Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). _Alteração, Lei Federal, criação, avaliação específica, graduação, medicina, Programa Mais Médicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 34/2017, pela Comissão Mista da MPV 785/2017, que: "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.036, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012 e dá outras providências".