Projeto de Lei PL 8510/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T16:03:00
Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, obrigatoriedade, registro, preço, medicamento, Material médico-hospitalar, insumo, produto descartável, critério, compra, aquisição, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).