Projeto de Lei PL 6825/2017
Data de apresentação: 2017-02-07T16:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para ampliar o âmbito de incidência dos crimes ali previstos para os casos de discriminação ou preconceito de identidade de gênero ou orientação sexual, aumentar as sanções cominadas e estabelecer causa de aumento de pena caso os crimes sejam cometidos contra criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, ampliação, incidência, crime, discriminação,  preconceito de raça, cor, grupo étnico, religião, nacionalidade, gênero, orientação sexual, crime imprescritível, crime inafiançável, contra , criança, adolescente, aumento, pena.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.