Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-12-13T11:43:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (AVANTE-AL).