Projeto de Lei PL 8476/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T11:09:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal Brasileiro, e altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais.
Ementa detalhada: Tipifica como  crime o  estupro privilegiado e revoga a contravenção penal relativa à importunação ofensiva ao pudor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual,  tipicidade penal, Estupro privilegiado, local do crime, local público, reclusão. _Revogação, dispositivo legal, Lei das Contravenções Penais,   contravenção penal, importunação ofensiva ao pudor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).