Projeto de Lei PL 8340/2017
Data de apresentação: 2017-08-22T19:21:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do princípio da indivisibilidade à ação penal de iniciativa pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  aplicação, princípio da indivisibilidade, ação penal pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010