Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-04-05T17:08:00
Ementa: Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).