Projeto de Lei Complementar PLP 411/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T20:44:00
Ementa: Altera a redação dos incisos II e III do parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata dos meios extrajudiciais que interrompem a prescrição da ação para cobrança dos créditos tributários.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, interrupção, prescrição, cobrança, crédito tributário, protesto extrajudicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.