Projeto de Lei PL 8009/2017
Data de apresentação: 2017-07-04T19:50:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estabelecer a responsabilidade e as sanções em caso de danos ou sofrimento físico ou mental ao idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, responsabilidade, concessionária de serviço de transporte, bem-estar, idoso, embarque, desembarque, transporte coletivo, sofrimento físico, sofrimento psicológico, multa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.