Projeto de Lei PL 8188/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T11:14:00
Ementa: Destina o número telefônico 118 para chamadas gratuitas de emergência, bem como uma faixa de frequência de rádio exclusiva para os órgãos municipais de fiscalização e controle de operações de trânsito.
Palavras-chave: Número, telefone, ligação telefônica, gratuidade, órgão público, Município, fiscalização, controle, trânsito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 239 COL 01.