Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-04T14:50:00
Ementa: Acresce o inciso X ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o postergamento ou parcelamento doloso de retribuição pecuniária de servidores públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.