Projeto de Lei PL 8011/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T10:40:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer o direito do advogado a requerer certidão que ateste o atraso da autoridade que deveria presidir a realização de ato judicial, sob pena de responsabilidade administrativa do serventuário da Justiça que negar ou retardar a emissão da certidão.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, exigência, cartório, emissão, certidão, retirada, advogado, atraso, juiz, audiência judicial, servidor público, recusa, retardamento, responsabilidade administrativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP