Projeto de Lei PL 7999/2017
Data de apresentação: 2017-07-04T17:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para incluir a obrigatoriedade da presença da Bandeira Nacional em empresas com mais de 30 (trinta) funcionários.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, obrigatoriedade, hasteamento, Bandeira Nacional, empresa, percentual, empregado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.