Projeto de Lei PL 7234/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T19:16:00
Ementa: Veda a remuneração heterogênea em razão de gênero, etnia e nacionalidade por trabalho de igual valor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, Diferença salarial, critério, identidade de gênero, grupo étnico, nacionalidade, obrigatoriedade, empregador, declaração de cargos e funções, remuneração, Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10158/2018, ao qual esta proposição está apensada.