Requerimento REQ 16/2017
Data de apresentação: 2017-05-31T20:39:00
Ementa: Solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLP22198
Despacho: Arquivado