Projeto de Lei PL 8888/2017
Data de apresentação: 2017-10-18T21:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para dispor sobre prioridade e preferência de assentos no transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, atendimento preferencial, obrigatoriedade, transporte público, transporte coletivo, assento preferencial, pessoa com mobilidade reduzida, descumprimento, multa.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.