Requerimento REQ 212/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T17:56:00
Ementa: Requer audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3404/2015, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada