Projeto de Lei PL 6882/2017
Data de apresentação: 2017-02-13T14:24:00
Ementa: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios. 

NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.
Palavras-chave: Concessão, anistia, policial militar, Espírito Santo (Estado), punição, participação, greve, melhoria, remuneração, condições de trabalho.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.289/18/SGM-P.