Projeto de Lei PL 7667/2017
Data de apresentação: 2017-05-17T17:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, aumentando o rigor para a concessão do livramento condicional e progressão de regime.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, concessão,   progressão de regime prisional, condenação, crime hediondo, terrorismo, tortura, tráfico de droga.  _Alteração, Código Penal, aumento, prazo, concessão, livramento condicional, condenação, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo.  
_Alteração, Lei Antidrogas (2006), aumento, prazo, concessão, livramento condicional, tráfico de droga.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.