Projeto de Lei Complementar PLP 345/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T15:09:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, construção, estabelecimento penal, recursos financeiros, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), instalação, equipamento, bloqueio, telefone celular, telefonia móvel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: COAPP(SGM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-470/2018