Projeto de Lei PL 7683/2017
Data de apresentação: 2017-05-19T10:35:00
Ementa: Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto", para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, inclusão, deveres, entidade desportiva, empregador, garantia, assistência psicológica, atleta profissional.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)