Projeto de Lei PL 8448/2017
Data de apresentação: 2017-08-31T12:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica.
Palavras-chave: Alteração,  Lei do Saneamento Básico, direitos, usuário de serviços, serviço público, saneamento básico, acesso, informação, nível da água, reservatório d'água, abastecimento de água, transparência pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 589/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.