Projeto de Lei PL 8839/2017
Data de apresentação: 2017-10-11T17:14:00
Ementa: Dispõe sobre a licença para porte rural de arma de fogo e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, autorização, porte de arma, arma de fogo, proprietário rural, posseiro, trabalhador rural, porte rural de arma de fogo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-157/2023.