Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-05-03T18:02:00
Ementa: PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 762/2016, sobre a Medida Provisória nº 762, de 2016, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV76216, pela Comissão Mista da MPV 762/2016.