Projeto de Lei PL 9089/2017
Data de apresentação: 2017-11-21T13:02:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Ementa detalhada: Estabelece que o condenado deverá prestar serviços à comunidade e submeter-se à limitação de fim de semana durante o período da suspensão condicional da pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, suspensão condicional da pena, obrigatoriedade, preso condenado, prestação de serviços à comunidade, pena de limitação de fim de semana.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 360/19/PS-GSE.