Projeto de Lei PL 8227/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T18:24:00
Ementa: Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), sistema eleitoral proporcional, eleição, candidato mais votado, partido político.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/2017.