Projeto de Lei PL 8583/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T16:49:00
Ementa: Aumenta a pena dos crimes de receptação e receptação qualificada, previstos no art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, receptação, receptação qualificada.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1124/2025 à proposição PL-4248/2019.