Projeto de Lei PL 6915/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T16:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -  para vedar que pessoas com histórico de autoria de violência doméstica e familiar contra a mulher trabalhem em instituições que cuidam do atendimento a vítimas desse tipo de violência; para estabelecer a necessidade de capacitação, formação e treinamento dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas; e para dar competência aos delegados de polícia para expedição de medidas protetivas em caráter provisório.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, qualidade, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica. _ Competência, autoridade policial, aplicação, medida protetiva, agressor, violência contra a mulher. _ Proibição, prestação, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, pessoa, antecedente criminal, investigado, crime, violência contra a mulher.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.