Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2017-07-09T23:00:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei e das emendas a ele apresentadas, conforme proposta de parecer em anexo, nos termos do Substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei e das emendas a ele apresentadas, conforme proposta de parecer em anexo, nos termos do Substitutivo.