Projeto de Lei PL 9240/2017
Data de apresentação: 2017-11-30T10:39:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatório o provimento do espaço e da infraestrutura necessários para a produção local de alimentos em projetos de agricultura urbana sustentável na implantação de empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa  Minha Vida, requisito, implantação, empreendimento, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), espaço físico, infraestrutura, produção agrícola, agroecologia, agricultura urbana.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9025/2017