Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-10-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Marcos Rogério, Flavinho, Antônio Bulhões e Elizeu Dionízio.. 
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania