Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2017-05-03T11:30:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).