Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 814/2017
Data de apresentação: 2017-10-24T12:59:00
Ementa: Requer a sustação do ato da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que aprovou em reunião pública, no dia 17 de outubro de 2017, autorização de reajuste tarifário para os consumidores da empresa Bandeirante Energia S.A.
Palavras-chave: Sustação, ato normativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reajuste, Tarifa de energia elétrica, Empresa, Bandeirante Energia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.