Projeto de Lei PL 8497/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T14:46:00
Ementa: Dispõe sobre estímulo para as pessoas físicas e jurídicas que investirem na escola pública, com dedução do Imposto de Renda e outras providências legais.
Palavras-chave: Critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), incentivo, pessoa física, pessoa jurídica, investimento, Caixa Escolar, escola pública, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2213/2019.