Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-12-08T10:08:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas do serviço de transporte coletivo, de transporte púbico aéreo doméstico regular, aquaviário e terrestre interestadual de passageiros disponibilizarem acesso sem fio à internet a seus passageiros.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.