Indicação INC 3907/2017
Data de apresentação: 2017-08-17T16:15:00
Ementa: Sugere a criação de mecanismo unificado de consulta da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista das pessoas físicas e jurídicas.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".