Requerimento de Audiência Pública REQ 233/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T16:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência pública para discussão do PL 7975 DE 2014, que regulamenta a profissão de empregado em serventia notarial e de registro e altera a lei de 128 de novembro de 1994, que regulamenta o art.236 da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada. Retirado de Tramitação.