Projeto de Lei PL 8137/2017
Data de apresentação: 2017-08-02T12:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000, para dispor sobre a assistência religiosa e a realização de cultos em entidades civis e militares de internação coletiva e em entidades terapêuticas de tratamento de dependentes químicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, assistência religiosa, comunidade terapêutica, recuperação, dependente químico,  culto religioso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 684 COL 01. VOL I.