Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 784/2017
Data de apresentação: 2017-10-03T15:01:00
Ementa: "Susta a Resolução Normativa - RN nº 424/2017, de 26 de junho de 2017 da Agência Nacional de Saúde - ANS".
Palavras-chave: Sustação, Resolução Normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), critério,   junta médica, odontologia, divergência, tratamento de saúde, plano de saúde.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.