Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-06T12:56:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos deixados para reparo em serviços de assistência técnica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.