Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T20:59:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 304/2017, que determina 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica', com foco nos impactos sociais e econômicos das vaquejadas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC30417
Despacho: Arquivada