Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-12-13T12:04:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto ao fornecimento dos serviços públicos de água, de energia elétrica e de telefonia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.