Projeto de Lei PL 8003/2017
Data de apresentação: 2017-07-04T17:33:00
Ementa: Institui a notificação compulsória, para  a  toda a rede de saúde pública e privada, sediada no território nacional, o atendimento às vítimas de violência ou abuso sexual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rede pública de saúde,  rede privada de saúde, notificação compulsória, órgão de segurança pública, atendimento, vítima, violência sexual, abuso sexual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10025/2018