Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 7643/2017
Data de apresentação: 2017-11-08T11:25:00
Ementa: Com fundamento no art. 34, II do Regimento Interno da Câmara, requeiro a constituição de comissão especial nesta Casa para discutir, revisar e atualizar as leis penais e administrativas relativas à área de segurança pública, bem como para acompanhar as medidas que serão implementadas na força-tarefa pactuada entre os Estados da Federação e o governo federal e que estão consignadas na denominada Carta do Acre, assinada em 27 de outubro de 2017.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 17, inciso li, alínea "d", do RICO e no princípio da unidade da legislatura, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação, ou constituição de Comissão Especial que tenham sido objeto de deliberação, independentemente de terem sido efetivamente criadas as Comissões. Publique-se.