Projeto de Lei PL 7009/2017
Data de apresentação: 2017-03-07T11:07:00
Ementa: Altera as leis 11.482/2007, 7.713/1988 e 9.250/1995.
Ementa detalhada: Trata da correção automática dos valores da tabela progressiva do Imposto sobre a a  Renda da Pessoa Física, bem como das deduções.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, legislação tributária federal, critério, correção monetária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, base de cálculo,  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).