Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6683/2017
Data de apresentação: 2017-06-07T18:33:00
Ementa: Requerimento de inclusão na Pauta do Projeto de Lei  nº 2.096 de 2011 , que ", que Acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/07/2017