Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-11-07T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).