Projeto de Lei PL 7120/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para qualificar os crimes de homicídio e lesão corporal cometido contra profissionais da educação, na forma que indica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, homicídio qualificado, agravação penal, lesão corporal,  vítima, profissional da educação, exercício profissional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.