Projeto de Lei PL 7342/2017
Data de apresentação: 2017-04-06T14:43:00
Ementa: Acrescenta §§ 6º e 7º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer critérios de reajuste dos repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, critério, reajuste, repasse, recursos, Fundação Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2160/2021.