Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-08-23T15:23:00
Ementa: Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).