Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-12-19T10:00:00
Ementa: O Deputado Luiz Couto fez a leitura do parecer. Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa