Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-03-18T20:52:00
Ementa: Parecer da CCJC proferido à PEC 142/1995, em 16/12/2008, enquanto esta encontrava-se apensada a ela.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.