Projeto de Lei PL 7119/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T16:16:00
Ementa: Confere nova redação ao artigo 1520 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, de modo a suprimir as exceções legais ao casamento infantil. 

NOVA EMENTA: Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proibição, casamento, ausência, idade núbil, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  97/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.