Projeto de Lei PL 7830/2017
Data de apresentação: 2017-06-07T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para implantar o teste de impacto frontal, traseiro e lateral.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, teste de impacto, veículo terrestre, veículo nacional, veículo importado, comercialização, condição, fixação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019.