Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-13T13:35:00
Ementa: Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.