Projeto de Lei PL 8734/2017
Data de apresentação: 2017-10-02T18:46:00
Ementa: Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicadas à unidade consumidora classificada na classe residencial em que resida pessoa portadora de doença ou patologia cujo tratamento exija o uso continuado de aparelhos ou equipamentos que consomem energia elétrica.
Palavras-chave: Criação, Tarifa de Energia Elétrica de Assistência aos Portadores de Doença Grave, residência, pessoa, doença grave, tratamento médico,  utilização, equipamento,  gasto, energia elétrica, desconto, tarifa de energia elétrica. 
_Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Tarifa de Energia Elétrica de Assistência aos Portadores de Doença Grave.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2577/2024 à proposição PL-5127/2020.