Requerimento de Informação RIC 3053/2017
Data de apresentação: 2017-06-30T13:27:00
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre os resultados do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP 6.369 de 2015 para debater o Projeto de Lei 4.844 de 2012 em tramitação na Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".