Projeto de Lei PL 7895/2017
Data de apresentação: 2017-06-20T14:06:00
Ementa: Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Trata de critério para aplicação de sanção tributária por descumprimento de obrigação tributária acessória.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, medida provisória, critério, sanção tributária, descumprimento, obrigação tributária acessória, pessoa jurídica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012