Projeto de Lei PL 7023/2017
Data de apresentação: 2017-03-07T17:50:00
Ementa: Altera os arts. 396, 396-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que a resposta à acusação antecederá o recebimento da denúncia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, investigação criminal, resposta,  acusação, precedência,   denúncia, juiz, defesa prévia, acusado, anterioridade, transformação, réu, processo penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010