Projeto de Lei PL 7672/2017
Data de apresentação: 2017-05-17T18:49:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, caracterização, improbidade administração, atraso, parcelamento, retenção, remuneração, servidor público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em função do Memo nº 106/17- COPER