Projeto de Lei PL 8918/2017
Data de apresentação: 2017-10-24T16:24:00
Ementa: Proíbe o bloqueio liminar de conta bancária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015),  condicionamento, tutela antecipada, bloqueio, conta bancária, juiz, oitiva, réu.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PL 182/2007, ao qual esta proposição está apensada.