Projeto de Lei PL 7323/2017
Data de apresentação: 2017-04-05T12:41:00
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP), declaração, bens móveis, bens imóveis, cessão de direitos, retificação, atualização, dados,  valor, pagamento, obrigação tributária, pessoa física, pessoa jurídica, residente, país, adesão, Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.