Projeto de Lei PL 7104/2017
Data de apresentação: 2017-03-14T19:23:00
Ementa: Altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo 5º da Lei 9.882/99 deste mesmo artigo.
Ementa detalhada: Trata de quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação  Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, medida cautelar, Ação Direta de Inconstitucionalidade, exclusividade, decisão, maioria absoluta, Supremo Tribunal Federal (STF). _Alteração, lei federal, medida liminar, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, exclusividade, decisão, maioria absoluta, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.