Projeto de Lei PL 7913/2017
Data de apresentação: 2017-06-20T18:15:00
Ementa: Acrescenta o art. 155-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incrementar outra forma de perda ou suspensão do poder familiar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), suspensão, perda, poder familiar, pais,   criança, adolescente, autor (processo civil), crime contra a vida, lesão corporal, vítima, pai, mãe.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 7.874/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.