Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7235/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T16:40:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, SEMANA DA SEGURANÇA, o PL nº 5019, de 2016 que "Acrescenta dispositivo à Lei de Execução Penal para estabelecer requisitos de segurança obrigatórios para os estabelecimentos penitenciários."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/09/2017