Projeto de Lei PL 7303/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T18:08:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer isonomia de tratamento entre consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  oferta, promoção, produtos, prestação de serviços,  disponibilidade, consumidor, princípio da isonomia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2309/2023.