Indicação INC 3972/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T09:59:00
Ementa: Sugere regular a aprendizagem, por meio da contratação, pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".