Medida Provisória MPV 789/2017
Data de apresentação: 2017-07-26T10:42:00
Ementa: Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, critério, recolhimento, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), exploração, recursos minerais.
_Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis,  aumento, alíquota, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), explicitação, pessoa jurídica, pessoa física, pagamento, incidência, base de cálculo, aproveitamento econômico, água mineral, União, Estado, Distrito Federal, Município, publicidade institucional, informação, aplicação, recursos, infração administrativa, penalidade administrativa, multa, competência privativa, União, agência reguladora, regulação, arrecadação, fiscalização, cobrança, distribuição, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) .
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 180/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.