Indicação INC 3857/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T19:34:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que as instituições emissoras comuniquem o consumidor acerca do bloqueio de cartão de crédito ou de débito, bem como a sua motivação, tão logo tal bloqueio seja realizado, como forma de evitar constrangimentos.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".