Indicação INC 3841/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T10:40:00
Ementa: Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Exmo. Senhor Ministro da Defesa, a adoção de providências para a utilização pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, nos imóveis da União que lhes estão jurisdicionados e não estejam efetivamente aplicados aos seus serviços, do instituto da inscrição da ocupação, para fins da regularização de ocupações, e do aforamento, para fins da alienação do domínio útil de imóveis com ocupação inscrita que não mais sirvam às respectivas finalidades, em conformidade com a legislação que rege os bens imóveis da União.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".