Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-06-22T12:02:00
Ementa: Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO).