Projeto de Lei PL 9450/2017
Data de apresentação: 2017-12-20T18:30:00
Ementa: Obriga as fábricas de automóveis a instalarem dispositivo de registro da quantidade de litros que adentram o tanque no abastecimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, instalação, automóvel, registro, medição, quantidade, combustível, tanque de combustível, abastecimento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1105/2021.