Projeto de Lei PL 7739/2017
Data de apresentação: 2017-05-30T16:33:00
Ementa: Dispõe sobre as eleições, pelo Congresso Nacional, para Presidente e Vice-Presidente da República, na forma do § 1º do art. 81 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), eleições indiretas, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Congresso Nacional, vacância.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1292/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1292/1999 o PL 6781/2016 e o PL 7739/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 5960/2005.