Indicação INC 4157/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T18:59:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para desonerar do ICMS as próteses mamárias e os medicamentos usados no tratamento contra o câncer.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".