Projeto de Lei PL 7869/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T16:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.079, de 2004 que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Ementa detalhada: Reduz o valor mínimo para celebração de contrato de parceira público-privada nos municípios com menos de cem mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, valor, contrato, parceria público-privada, município.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.