Emenda na Comissão EMC 127/2017
Data de apresentação: 2017-03-14T19:19:00
Ementa: Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso  III do art. 23
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-127/2017 PEC28716 => PEC-287/2016