Projeto de Lei PL 8480/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T12:00:00
Ementa: Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 154º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os fins que especifica.
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime de violação do segredo profissional quando se tratar   de divulgação de informações médicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a inviolabilidade de segredos, Circunstância qualificadora, Violação do segredo profissional, aumento, pena, divulgação, prontuário médico, exame médico, cadastro, banco de dados, unidade de saúde, laboratório.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 7237/2017, ao qual esta proposição está apensada.