Mensagem MSC 96/2017
Data de apresentação: 2017-07-06T15:44:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 96/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 774/2017, que 'Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta'".