Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 708/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T16:09:00
Ementa: Aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, Código Aduaneiro do Mercosul (CAM), San Juan (Argentina), ato internacional, extinção, Bitributação internacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1094/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 149/2018.