Projeto de Lei PL 9047/2017
Data de apresentação: 2017-11-08T10:43:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 87 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a construir presídios específicos para condenados por crimes que discrimina quando cometidos contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, poder público, construção, presídio, cumprimento, pena,  acusado, preso condenado, crime, violência doméstica, crime contra a vida, crime contra a dignidade sexual, vítima, mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).