Projeto de Lei PL 7518/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T22:58:00
Ementa: Altera o artigo 260 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir o tratamento processual adequado na situação em que o imputado deixar de comparecer a qualquer ato na persecução penal, extinguindo-se a hipótese de sua condução coercitiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, adequação, ato processual, acusado, ausência, comparecimento, interrogatório, reconhecimento judicial, autoridade, intimação, defesa, apresentação, motivo. _Exclusão, possibilidade, condução coercitiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010