Projeto de Lei PL 7488/2017
Data de apresentação: 2017-04-25T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, extinção, monopólio da União, prestação de serviços, serviço postal, serviço de telegrama, pessoa jurídica de direito privado.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.