Projeto de Lei PL 7827/2017
Data de apresentação: 2017-06-07T14:47:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, que Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, para dispor sobre o piso salarial dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, fixação, piso salarial, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 988/2015, ao qual esta proposição está apensada.