Projeto de Lei PL 8685/2017
Data de apresentação: 2017-09-26T17:28:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da contagem de prescrição dos atos lesivos à administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, critério, contagem de prazo, prazo prescricional, ato lesivo à administração pública.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)