Projeto de Lei de Conversão PLV 20/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T17:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.097, de 2015  e  4.728, de 1965.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aperfeiçoamento, gravame, ônus, ativo financeiro, valores mobiliários, ampliação, atuação, entidade registradora, entidade depositária, operação de crédito, mercado financeiro, instituição financeira, cliente, competência, atribuição, Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Monetário Nacional (CMN), disciplinamento, contrato de abertura de crédito,  limite de crédito, Sistema Financeiro Nacional (SFN), forma,  modalidade, emissão, Certificado de Depósito Bancário (CDB) . _Alteração, lei federal, redução, custo, emissão, Letra Imobiliária Garantida (LIG), carteira de investimentos, ativo financeiro,  derivativo. _Alteração, Lei do Mercado de Capital, alienação fiduciária, bens infungíveis, cessão fiduciária de crédito, bens imóveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2017, pela Comissão Mista da MPV 775/2017, que: "Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado".