Projeto de Lei PL 8460/2017
Data de apresentação: 2017-09-04T18:08:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando a aplicação dos recursos do Fust na massificação dos serviços de banda larga em áreas não rentáveis e destinando cinquenta por cento dos recursos das taxas de fiscalização do Fistel para o Fust.
Palavras-chave: _ Alteração, Lei do FUST, denominação, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Fundo de Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações (Fust), massificação, investimento, serviços de telecomunicações, banda larga móvel, banda larga fixa, internet, população de baixa renda, percentual, recursos, taxa de fiscalização. 
_Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) , prestação de contas, investimento, acesso, banca larga móvel, banda larga fixa, massificação, investimento, recursos, Fundo de Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações (Fust). 
__Alteração,  Lei do Fistel,  aplicação, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL )
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).