Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-10-10T09:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação desta, e da SUG 45/2015 CLP, apensada, com Sugestão de Emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa