Projeto de Lei PL 8731/2017
Data de apresentação: 2017-09-28T17:50:00
Ementa: Institui o Programa Empresa Educadora, permitindo a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos valores concedidos por empresas a seus empregados com ingresso, permanência e manutenção destes em instituições de ensino superior.
Palavras-chave: Criação, diretrizes,  Programa Empresa Educadora, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), custeio, educação superior, empregado, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-230/2020.