Projeto de Lei PL 7028/2017
Data de apresentação: 2017-03-07T17:50:00
Ementa: Altera o art. 312 da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011.
Ementa detalhada: Exclui a possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prisão preventiva, exclusão, motivo, ordem pública, ordem econômica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-32/2021.