Projeto de Lei PL 8089/2017
Data de apresentação: 2017-07-12T16:03:00
Ementa: Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão responsável pela administração dos tributos de competência da União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Secretaria da Receita Federal do Brasil, repasse , dados pessoais, atualização, dados, doador, doação de medula óssea, Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1724/2015