Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2017-11-23T11:35:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CESPO, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA).