Projeto de Lei PL 7412/2017
Data de apresentação: 2017-04-12T17:56:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins.
Palavras-chave: Regulamentação, comércio, produto óptico, óculos de grau, lente de contato, critério, licenciamento, venda a varejo, prestação de serviços.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Samuel Viana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)