Projeto de Lei PL 7423/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T17:59:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares e outros similares, nos estabelecimentos de ensino em todo território nacional, durante o horário das aulas.
Palavras-chave: Proibição, utilização, telefone celular, escola, horário, aula.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 104/2015.