Projeto de Lei PL 9314/2017
Data de apresentação: 2017-12-12T18:08:00
Ementa: Institui o auxílio-educação destinado ao dependente do servidor integrante dos quadros de pessoal dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, auxílio-educação, dependente, servidor público, quadro de pessoal, administração federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/18 PÁG 235 COL 01.