Projeto de Lei PL 7500/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T15:29:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinado que o juiz fixará o valor mínimo de indenização a ser pago a família da vítima, nos casos de crimes com resultado morte, nas quais a omissão do Estado de prover segurança pública tiver concorrido para a ocorrência do delito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, juiz, proferimento, sentença condenatória, fixação, indenização, família, vítima, crime, morte, omissão, Estado (Nação), segurança pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3477/2015