Projeto de Lei PL 9120/2017
Data de apresentação: 2017-11-21T21:15:37
Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, prazo, interposição de recurso, agravo, indeferimento,   petição inicial, Mandado de injunção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.