Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-04T10:40:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as órteses, próteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos, macas e seus acessórios, bem como os equipamentos de informática quando destinados a pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.