Projeto de Lei PL 7574/2017
Data de apresentação: 2017-05-09T09:13:00
Ementa: Institui novo marco legal para o exercício da soberania popular direta nos termos referidos no art. 14, incisos I a III, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 9.709, de 1998.
Palavras-chave: Disciplinamento, exercício, soberania popular, norma geral, plebiscito, referendo, iniciativa popular, critério, eleitor, apresentação, projeto (proposição legislativa), coleta de assinatura digital, Câmara dos Deputados. _Revogação, Lei da Soberania Popular.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho de Ofício ao PL n. 4718/2004, conforme o seguinte teor: Em decorrência do arquivamento do Projeto de Lei n. 689/2003, apensem-se os Projetos de Lei n. 11.119/2018 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.660/2019 e n. 67/2019), n. 1.846/2007, n. 6.056/2013 e n. 7.574/2017 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 2.262/2019) ao Projeto de Lei n. 4.718/2004 e submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.718/2004 à apreciação do Plenário, em regime de urgência (art. 155 do RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), mantendo válido o parecer aprovado pela referida Comissão em 11 de dezembro de 2024. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.718/2004: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 154 do RICD)].