Projeto de Lei PL 6950/2017
Data de apresentação: 2017-02-16T14:09:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, concepção, projeto, programa habitacional, financiamento publico, caráter privado, adoção, tipologia construtiva, consideração, desenho universal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018), ao qual esta proposição está apensada.