Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-11-30T11:04:00
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 9º-A da Lei n.o 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.