Projeto de Lei PL 7696/2017
Data de apresentação: 2017-05-23T15:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para garantir o direito do consumidor na contratação de serviços separadamente a preços e condições justos e razoáveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, garantia, assinante, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), contratação, serviços de telecomunicações, interesse individual, adequação, preço, condição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7263/2017