Projeto de Lei PL 6985/2017
Data de apresentação: 2017-02-21T19:20:00
Ementa: Dispõe acerca do ressarcimento na integralidade, a Unidades Privadas de Saúde que façam atendimento a pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, ressarcimento, integralidade, unidade de saúde, setor privado, realização, atendimento, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.