Projeto de Lei PL 7987/2017
Data de apresentação: 2017-06-29T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências
Ementa detalhada: Inclui as Entidades de Utilidade Pública na organização e composição do Sistema Nacional de Turismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, inclusão, Sistema Nacional de Turismo, organização da sociedade civil, entidade sem fins lucrativos, utilidade pública, auxílio financeiro, poder público, projeto, turismo.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025)