Projeto de Lei PL 8438/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T21:02:00
Ementa: Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.
Palavras-chave: Procedimento, habilitação, telefone celular, recepção, sinal de rádio, radiodifusão sonora em frequência modulada.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/06/2022 11:22:00. Foi apresentado um recurso.