Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T14:53:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL672616
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial pelo fim da Legislatura.