Projeto de Lei PL 7762/2017
Data de apresentação: 2017-05-31T20:51:00
Ementa: Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos entes federados, em nível intermunicipal e interestadual aos estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação.
Palavras-chave: Regulação, acesso, transporte escolar, ente federado, estudante, curso técnico, Educação tecnológica de graduação, graduação, município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 2001/2015, ao qual esta proposição está apensada.