Projeto de Lei PL 8956/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T17:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de licitação, procedimento, licitação, administração pública, Sistema Eletrônico de Licitação, elaboração, atualização, Controladoria-Geral da União (CGU), sigilo, licitante, habilitação (Licitação).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).