Projeto de Lei PL 8675/2017
Data de apresentação: 2017-09-21T18:29:00
Ementa: Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de bebidas processadas adicionadas de açúcar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
Palavras-chave: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidência, produção, importação, comercialização, bebida açucarada, critério, base de cálculo, alíquota, recursos, arrecadação, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), custeio, prevenção, combate, obesidade, obesidade infantil. 
_Alteração, Lei Orgânica da Saúde, recursos,  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidência, produção, importação, comercialização, bebida adicionada de açúcar, financiamento, saúde pública, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2019.