Projeto de Lei PL 9125/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T11:20:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 8.212 de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social de assentamento de óbito.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Oficial de Registro, prazo determinado, comunicação, declaração de óbito, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), descumprimento, penalidade. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, prazo, comunicação, oficial de registro, Cartório de registro civil, declaração de óbito,   Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/17 PÁG 530 COL 01.