Projeto de Lei PL 8742/2017
Data de apresentação: 2017-10-03T15:39:00
Ementa: Altera  as leis 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e 7.492 de 16 de junho de 1986 para exigir eficácia da delação premiada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, crime contra a ordem tributária, crime contra a economia, organização criminosa, coautor, critério, delação premiada. 
_ Lei do Colarinho Branco (1986), Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, organização criminosa, coautor, critério, delação premiada.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6919/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6919/2002 o PL 8742/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1969/2003.