Projeto de Lei PL 9395/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T16:39:00
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados.
Palavras-chave: Ressarcimento, Oficial de registro, Registro Civil de Pessoas Naturais ,prática, atos, gratuidade.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.