Projeto de Lei PL 8096/2017
Data de apresentação: 2017-07-13T12:03:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de margem de preferência nas licitações realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mistas e suas subsidiárias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.303, de 2016.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, obrigatoriedade, adoção, margem de preferência, licitação, empresa pública, sociedade de economia mista.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-5008/2024 à proposição PL-2484/2023.