Projeto de Lei PL 7523/2017
Data de apresentação: 2017-04-27T17:13:00
Ementa: Altera o inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para impor condicionantes à compra e locação de imóveis por parte da Administração Pública com dispensa de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério, dispensa de licitação, compra, locação, imóvel, atendimento, Administração pública, proibição, imóvel, proprietário, agente público, parente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP