Projeto de Lei PL 9146/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T17:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o anunciante de produto ou serviço a exibir, no corpo da peça publicitária, mensagem informativa de advertência em caso de manipulação de imagem que altere característica física de pessoa retratada na peça.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, anunciante, publicidade, manipulação, imagem, pessoa, propaganda, produtos, serviços, informação ao consumidor, tratamento de imagem.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017