Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-09-11T16:48:00
Ementa: Acrescenta o termo ''''e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade'''' ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).