Projeto de Lei PL 8346/2017
Data de apresentação: 2017-08-22T20:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, isenção, punibilidade, crime ambiental, proprietário, posse de boa-fé, propriedade rural, vítima, esbulho possessório, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, responsabilidade civil, pessoa, ocupação, entidade, organização, responsável, ato ilícito.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão