Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 677/2017
Data de apresentação: 2017-05-24T18:02:00
Ementa: Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto de 24 de maio de 2017, do Presidente da República.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, utilização, Forças Armadas, garantia, ordem pública, defesa nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/06/17 PÁG 112 COL 01.