Projeto de Lei PL 7178/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T20:43:00
Ementa: Altera o artigo 11º do Decreto-Lei º 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT, para estender o direito de ação de créditos trabalhistas das verbas previdenciárias e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, prescrição, reclamação trabalhista, crédito trabalhista, Vínculo empregatício, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.