Projeto de Lei PL 8239/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T21:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil.
Palavras-chave: Cancelamento, registro de comércio,  empresa, pessoa jurídica, Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins, extinção, registro, entidade, integração, Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), prazo determinado, desburocratização.
Última tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 224/21-PE. DOU 26/05/21 PÁG 01 COL 02.