Projeto de Lei PL 6791/2017
Data de apresentação: 2017-02-02T17:36:00
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 - Lei dos Caminhoneiros, para dispensar os agentes públicos que integram as Carreiras Típicas de Estado da realização dos exames toxicológicos, no caso que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), agente público, motorista profissional, carreira típica de estado, dispensa, exame toxicológico, exame de habilitação, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Apensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-950/2025 à proposição PL-3895/2023.