Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-23T12:30:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 2º do projeto
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.