Projeto de Lei PL 9191/2017
Data de apresentação: 2017-11-28T17:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para determinar a vinculação do registro de atendimento dos usuários de serviços públicos, bem como dos consumidores, a respeito dos produtos e serviços adquiridos, ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, direitos, usuário de serviços, serviços públicos, Código de Defesa do Consumidor, Número Único de Protocolo (NUP), manifestação, consumidor, produtos, serviços, vinculação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 587 COL 01.