Projeto de Lei PL 8427/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T17:05:00
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Critério, estabelecimento comercial, dispensa, cobrança, estacionamento privado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1581/2023.