Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-12-05T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR),pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania