Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-04-11T18:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).