Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-11-17T14:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para fins de melhor disciplinar a disposição de informações para consumidores idosos e aqueles com deficiências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).