Projeto de Lei PL 8618/2017
Data de apresentação: 2017-09-19T18:45:00
Ementa: Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996),   Município, oferta, educação infantil, creche, pré-escola, área urbana, área rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 374/2024/PS-GSE