Requerimento REQ 234/2017
Data de apresentação: 2017-11-27T09:27:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir o Projeto de Decreto Legislativo Nº 657/17, que suspende os efeitos do Decreto n. 8.935, de 19 de dezembro de 2016;
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.