Projeto de Lei PL 8333/2017
Data de apresentação: 2017-08-22T16:53:00
Ementa: Altera a Lei n.° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração", para estabelecer regras relacionadas à publicidade de sanções administrativas e judiciais que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, critério,    publicidade, restrição, pessoa física, pessoa jurídica, licitação, contrato administrativo,  Administração Pública,   Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Sistema informatizado, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP, Portal da Transparência do Governo Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.