Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2017-08-31T11:51:00
Ementa: Acresce parágrafos ao caput do art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP).