Projeto de Lei PL 7391/2017
Data de apresentação: 2017-04-11T15:13:00
Ementa: Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.
Palavras-chave: Autorização, anistia, dívida, multa,  cobrança, data retroativa, empregador rural, contribuição, Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural),  prazo determinado, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática do Projeto de Lei 9.206/2017, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 7.391/2017, principal.