Projeto de Lei PL 7169/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T16:47:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de prever nos projetos de edificações e empreendimentos urbanísticos, privados ou públicos, a existência de mecanismos para reutilização da água.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.257 de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, critério, obrigatoriedade, projeto, edificação, previsão, armazenamento, água, água de reúso, crise hídrica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 7818/2014, ao qual esta proposição está apensada.