Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-11-29T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, do PDC 743/2017, e do PDC 764/2017, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias