Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2017
Data de apresentação: 2017-05-03T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.432, de 1997 e 10.893, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prorrogação, vigência, prazo, não-incidência, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, navegação de cabotagem, navegação interior, Região Norte, Região Nordeste, benefício fiscal, tributação
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_Alteração, Lei de Cabotagem, prazo determinado, não-incidência, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), mercadoria, importação, porto, Região Norte, Região Nordeste, industrialização, consumo, empreendimento.
_Alteração, lei federal, recursos,  Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), destinação, recuperação, dragagem portuária, modernização, expansão, construção, porto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2017, pela Comissão Mista da MPV 762/2016, que: "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997".