Proposta de Emenda à Constituição PEC 389/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T18:31:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), impedimento, indicação, membro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), junta eleitoral, juiz eleitoral, justiça eleitoral, filiação partidária, anterioridade, prazo determinado.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)