Projeto de Lei PL 9184/2017
Data de apresentação: 2017-11-28T16:04:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas e teatros permitirem o consumo de alimentos comprados pelo consumidor em outro local.
Palavras-chave: Proibição, sala de cinema, teatro, consentimento, consumidor, alimento, bebida, comercialização, venda casada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7773/2017