Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5836/2017
Data de apresentação: 2017-02-08T19:31:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2017