Projeto de Lei PL 9123/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T11:00:44
Ementa: Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer regras para concessão de incentivos a projetos culturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, proibição  incentivo, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), incentivo fiscal,  projeto cultural, apelo sexual, ato obsceno, descumprimento,  inabilitação, multa, Ministério da Cultura.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memo 204/19 - COPER.