Requerimento de Apensação REQ 5974/2017
Data de apresentação: 2017-02-21T21:09:00
Ementa: Requer a apensação da PEC 301/2016 à PEC 145/2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/03/2017