Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2017-08-15T11:27:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).