Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-11-08T12:32:00
Ementa: NOVA EMENTA: Obriga fabricantes e importadores de veículos automotores a manterem as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam e a disponibilizarem carro reserva em caso de descumprimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.