Projeto de Lei PL 7163/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T15:12:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios que prestam serviços notariais informarem aos órgãos executivos de trânsito dos Estados da Federação a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo - CRV.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, cartório, comunicação, meio eletrônico, órgão público, trânsito, Estado (ente federado), transferência de propriedade do veículo,   reconhecimento de firma, vendedor, comprador,   Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).