Projeto de Lei PL 6878/2017
Data de apresentação: 2017-02-09T15:39:00
Ementa: Institui o Sistema de Compensação de Energia Elétrica para os microgeradores e minigeradores domésticos de energia elétrica alternativa.
Palavras-chave: Criação, Sistema de Compensação de Energia Elétrica, finalidade, indenização, produção, energia elétrica excedente, procedência, microgerador de energia, minigerador de energia, fonte alternativa de energia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).