Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2017-12-12T17:20:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).