Projeto de Lei PL 7152/2017
Data de apresentação: 2017-03-16T13:03:00
Ementa: "Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; e dá outras providências, para incluir entre os requisitos para a obtenção da isenção de que trata o Art. 29, a existência de mecanismos de controle interno e a ampla transparência da atividade prestada à comunidade".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, entidade beneficente,  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), inclusão,  requisito, benefício fiscal, isenção tributária, contribuição previdenciária patronal, controle interno, controle orçamentário, controle financeiro, divulgação, sítio (internet), prestação de contas.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP