Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 7520/2017
Data de apresentação: 2017-10-25T18:08:00
Ementa: Requer, com base no art. 34 combinado com o art. 17, I, "m" do Regimento Interno, a criação de Comissão Especial para deliberar sobre todas as proposições em tramitação relativas a trabalho escravo, jornada exaustiva, trabalho forçado e à condição degradante, nos termos do art. 149 do Código Penal Brasileiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.