Projeto de Lei PL 9415/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T19:52:00
Ementa: Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado.
Palavras-chave: Regulamentação, bloqueio, telefone celular, furto, roubo, autoridade policial, utilização, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.