Projeto de Lei PL 8925/2017
Data de apresentação: 2017-10-24T17:20:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.131 de 24 de novembro de 1995 para dispor sobre a presença obrigatória de um representante da Câmara dos Deputados na composição do Conselho Nacional de Educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Provão, representante, Câmara dos Deputados, composição, Conselho Nacional de Educação (CNE).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.