Projeto de Lei PL 7719/2017
Data de apresentação: 2017-05-24T15:09:00
Ementa: Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, redução, ácido graxo trans, gordura trans,produto industrializado, consumo humano, empresa industrial,  importador, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7681/2017