Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 274/2017
Data de apresentação: 2017-12-05T21:59:00
Ementa: Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Quetão de Ordem .
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP