Projeto de Lei PL 7907/2017
Data de apresentação: 2017-06-20T16:57:00
Ementa: "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a prisão do condutor sob influência de álcool que provocar acidente com vítima fatal".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista, condução sob efeito de álcool, reincidência, tratamento médico, rede pública de saúde, alcoolismo, acidente de trânsito, crime,  vítima, acidente fatal,  reclusão, perda, direito de dirigir.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.