Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 619/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T16:52:08
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Estância Velha (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do DOC n. 1291/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 125/2023, promulgado - PDL 619/2021 (Of 1124/2023-SF)".