Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-09-28T11:26:00
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para assegurar a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de atividade comum a qualquer tempo e para efeito de concessão de qualquer benefício.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.