Projeto de Lei PL 7846/2017
Data de apresentação: 2017-06-12T20:09:00
Ementa: Altera os art. 198 e 390 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites permitidos para o transporte manual de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), limite, peso, carga e descarga, levantamento, movimentação, transporte, trabalhador, homem, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/17 PÁG 129 COL 01.