Projeto de Lei PL 9043/2017
Data de apresentação: 2017-11-07T19:39:00
Ementa: Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, extorsão, inclusão, extorsão sexual, ameaça, divulgação, vídeo íntimo, vantagem indevida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/04/2025, Letra A.