Projeto de Lei PL 6828/2017
Data de apresentação: 2017-02-07T17:03:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame da Ordem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, obrigatoriedade, especificação, conteúdo programático, processo seletivo, exame da ordem, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.