Projeto de Lei PL 8232/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T19:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir ao consumidor o direito de suspensão temporária de serviços de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, suspensão provisória, prestação de serviços, serviços continuados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.