Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 863/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T16:03:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, direitos humanos, idoso.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2109/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, que aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015".