Projeto de Lei PL 8069/2017
Data de apresentação: 2017-07-11T16:07:00
Ementa: Altera a lei 13.102, de 2015 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Estabelece critérios para utilização de prova produzida em outro processo (prova emprestada).
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, critério, utilização, prova emprestada, processo civil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP