Proposta de Fiscalização e Controle PFC 140/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T17:27:00
Ementa: Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), fiscalização, controle, contrato administrativo, aquisição, livro didático, inexigibilidade de licitação,   pagamento, recursos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Pinheiro (MA), Maranhão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido o Aviso nº 473 - GP/TCU, 19 de maio de 2025, com cópia do despacho do Ministro Augusto Nardes, exarado em 8/5/2025, que conheceu do recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão o 1.437/2024-TCU-Plenário, atribuindo efeitos suspensivos aos subitens 9.2, 9.3, 9.3.1, 9.3.2, 9.4 e 9.5 do referido aresto, estendendo-se para os demais devedores solidários.
A aludida decisão foi proferida no processo TC-038.124/2020-3, da relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que trata de tomada de contas especial decorrente da conversão do TC-015.889/2018-1, relativa a possível superfaturamento praticado no contrato 15/INEX/004/2017, firmado entre o município de Pinheiro/MA e a empresa Florescer Distribuidora de Livros Educacionais Ltda.