Projeto de Lei PL 9154/2017
Data de apresentação: 2017-11-23T11:54:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de imagens editadas de modelos humanos para fins publicitários.
Palavras-chave: Critério, utilização, imagem, pessoa, publicidade, obrigatoriedade, informação, tratamento de imagem, aparência física.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017