Projeto de Lei PL 9170/2017
Data de apresentação: 2017-11-27T17:04:00
Ementa: Altera-se o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Processo Penal), que dispõe sobre a prisão preventiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, denúncia, queixa, indicação, bens, direitos, valor,  efeito da condenação, conceituação, prova ilícita, requisito, prisão preventiva, nulidade processual, recurso especial, recurso extraordinário, efeito devolutivo, sentença condenatória, habeas corpus, procedimento,  sentença definitiva, definição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010