Proposta de Emenda à Constituição PEC 324/2017
Data de apresentação: 2017-05-23T16:27:00
Ementa: Acrescenta o art. 121-A à Constituição Federal para determinar que a Justiça Eleitoral realize o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, justiça eleitoral, processo eleitoral, escolha, membro, Conselho Tutelar, direitos da criança e do adolescente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.