Projeto de Lei PL 8878/2017
Data de apresentação: 2017-10-18T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar a liberação de redes de telefonia móvel em áreas afetadas por desastres, em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, rede de telecomunicações, acesso, gratuidade, telefonia móvel, local, desastre ambiental, calamidade pública, situação de emergência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-640/2023.