Projeto de Lei PL 7271/2017
Data de apresentação: 2017-03-30T15:29:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para incluir as Santas Casas de Misericórdia dentre as hipóteses de aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, aplicação, recursos financeiros, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), custeio, equipamento médico-hospitalar, Santa Casa de Misericórdia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP