Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5802/2017
Data de apresentação: 2017-02-08T12:28:00
Ementa: Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308/2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2017