Projeto de Lei PL 8413/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T12:55:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), rescisão do contrato, contrato de trabalho, validade, assistência, sindicato, autoridade, Ministério do Trabalho. _Revogação, dispositivo legal, critério, extinção, contrato de trabalho, inclusão, reforma trabalhista.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 10.681/18, 288/19, 3.976/19, 4.967/19, 859/20, 2.841/20, 701/21 e 1.746/24, apensados, com substitutivo.