Projeto de Lei PL 8928/2017
Data de apresentação: 2017-10-24T18:09:00
Ementa: Altera o Art. 1.726 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, relativo à conversão da união estável em casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), facilitação, conversão, união estável, casamento civil, Certidão de Casamento, data, lavratura.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3537/2015