Projeto de Lei PL 6890/2017
Data de apresentação: 2017-02-14T15:06:00
Ementa: Acrescenta a alínea h ao art. 3º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Ementa detalhada: Inclui na Carteira de Identidade informação sobre o tipo sanguíneo e sobre alergia a alimentos e medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, inclusão, Carteira de Identidade (CI), tipo sanguíneo, informação, alergia, alimento, medicamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).