Projeto de Lei PL 7954/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T21:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, remoção de veículo, critério, localização, veículo, depósito de veículos, chip.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.