Projeto de Lei PL 7249/2017
Data de apresentação: 2017-03-29T15:50:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 9.998, de 2000 e altera as Leis nº 9.472, de 1997 e  5.070, de 1966.
Palavras-chave: Revogação, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. 
_Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, retirada, nome, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), extinção.         
_Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), retirada, nome, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), extinção.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.