Projeto de Lei PL 7771/2017
Data de apresentação: 2017-06-01T09:26:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), garantia ao contraditório, produção antecipada de provas, prova (direito civil).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Delgado, deixou de ser membro da Comissão