Projeto de Lei PL 7236/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T20:00:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, aplicação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), ampliação, massificação, prestação de serviços, prestador de serviço, telecomunicação, caráter privado, revogação, dispositivo legal, recursos financeiros, exclusividade, universalização, serviços.   _Alteração, Lei do FUST, arrecadação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), ampliação, massificação, prestação de serviços, prestador de serviço, telecomunicação, caráter privado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).