Projeto de Lei PL 7420/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T16:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências", a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), recursos, fundo partidário, aplicação, cumprimento, princípio da eficiência, princípio da moralidade, princípio da publicidade, gasto, descumprimento, multa. 
_Alteração, Lei de Acesso à Informação, inclusão, partido político, inobservância,  multa, advertência, suspensão, repasse, recursos,  fundo partidário, responsabilidade, partido político, prejuízo, divulgação, utilização, indevida, informação sigilosa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-39/2019.