Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-06-01T12:04:00
Ementa: Estabelece critério para destinação dos recursos das multas previstas no Estatuto do Idoso e dispõe sobre a fiscalização de sua aplicação em políticas públicas de atendimento ao idoso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CIDOSO, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.