Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-10-26T15:23:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - o Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).