Projeto de Lei PL 7410/2017
Data de apresentação: 2017-04-12T14:34:00
Ementa: Consolida a legislação do Sistema Financeiro Nacional, em cumprimento aos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213, de 1991. Revoga as Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os arts. 8º a 11, 65 a 69 e 81 da Lei nº 9.069, de 26 de junho de 1995, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, a Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, os arts. 6º a 15 da Lei nº 12.685, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, o Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, a Lei nº 6.313, de 16 de dezembro de 1975, a Lei nº 6.840, de 3 de novembro de 1980, os arts. 12 a 52 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, o art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Projeto de lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Palavras-chave: Consolidação legislativa, Sistema Financeiro Nacional (SFN), regulação, sistema bancário, cooperativa de crédito, Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil (Bacen), Instituição financeira, Banco do Brasil (BB), Sigilo bancário, Regime Especial de Resolução das Instituições Financeiras, intervenção, liquidação extrajudicial, responsabilidade solidária, privatização, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP), banco de dados, concessão, crédito, adimplemento, cadastro positivo, consignação em folha de pagamento. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, desconto, benefício previdenciário. _Alienação fiduciária, bens móveis, financiamento, indústria, cédula de crédito industrial, nota de crédito industrial, título de crédito, exportação, crédito comercial, Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Cédula de crédito imobiliário (CCI), Cédula de crédito bancário, contrato, financiamento, imóvel, Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), crédito, microempreendedor, mercado de capitais, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), negociação, valores mobiliários, bolsa de valores, mercado de balcão, crime, mercado de capitais, mercado financeiro, acesso, empresa, capital estrangeiro, obrigação financeira, correção monetária, debênture, sociedade anônima, fundo de investimento, tributação, rendimento, título de crédito, ações. _Alienação, ações, Sociedade de economia mista, Sistema Nacional de Seguros Privados, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), seguradora, corretor de seguros, seguro-saúde, resseguro, retrocessão, previdência complementar, previdência fechada, previdência aberta, plano de benefícios, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, Conselho deliberativo, conselho fiscal. _Operação, Sociedade de capitalização, consórcio, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). _Revogação, Lei da Reforma Bancária, Lei do Sigilo Bancário, Lei de Intervenções e Liquidações, Lei da Responsabilidade Solidária, Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, Lei do Cadastro Positivo, Lei do Crédito Consignado, Lei de Alienação Fiduciária, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, Lei da CVM, Lei do Mercado de Capital, Lei do Seguro Privado, Lei da Previdência Complementar, Lei do Consórcio, Lei do Colarinho Branco (1986), Lei de Lavagem de Dinheiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.