Emenda na Comissão EMC 707/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T16:32:00
Ementa: Acrescente-se ao artigo 1o do Projeto de Lei nº 6.787/16, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, a alteração dos arts. 6o, 154, 158 e 458:

                    Art. 1o O Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 707/2017 PL678716, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).