Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-07-05T10:44:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CPD, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).