Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 597/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T13:45:00
Ementa: Susta o inciso IV do Art. 45 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil, que revogou a Resolução n.º 138, de 9 de março de 2010.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria,  Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), revogação, portaria, condição, procedimento, comercialização,  passagem aérea, comprometimento, programa de fidelidade, programa de milhagem.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.