Projeto de Lei PL 8349/2017
Data de apresentação: 2017-08-22T22:06:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais,  crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, agravação penal, pichação, conspurcação, monumento público, valor artístico, valor arqueológico, valor histórico, tombamento.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)