Projeto de Lei PL 8567/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T10:59:00
Ementa: Altera o art. 3° da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para assegurar aos usuários dos serviços de telecomunicações o direito a informações sobre procedimentos de instalação e de manutenção e a canal de comunicação com os responsáveis pela prestação dos serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, garantia, usuário de serviços, serviços de telecomunicações, direitos, informação, procedimento, instalação, manutenção, prestação de serviços, canal de relacionamento, empresa prestadora de serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 540 COL 01.