Projeto de Lei PL 8213/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T16:35:00
Ementa: Altera o Art. 798, caput, e revoga seu §2°,  do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao início dos prazos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, contagem de prazo, prazo processual, processo penal, dia útil.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-42/2021.