Projeto de Lei PL 8594/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T20:41:00
Ementa: Altera o artigo 39 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º, e instituindo os §§ 2º e 3º, dispondo sobre a obrigação de indenização por dano moral ao fornecedor que enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, fornecedor, indenização por dano moral,  consumidor, remessa, produtos, prestação de serviços, ausência, anuência prévia,  abuso, ligação telefônica, empresa.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2977/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2977/1997 o PL 8594/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.