Indicação INC 4168/2017
Data de apresentação: 2017-12-06T00:56:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República, que seja publicado Decreto regulamentando os incisos I, II e III, do artigo 3º-A, da Lei 13.001, de 20 de junho de 2014.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".