Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-11-08T17:06:00
Ementa: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).