Projeto de Lei PL 8720/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T16:45:00
Ementa: Altera o caput do art. 312-A da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Trata da fixação de prazo para cumprimento de pena restritiva de direitos relacionada a delitos de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo mínimo, cumprimento, Pena restritiva de direitos, crime de trânsito, prestação de serviços à comunidade, entidade pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP