Emenda na Comissão EMC 65/2017
Data de apresentação: 2017-03-13T18:21:00
Ementa: Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação:

"Art. 40. ........................................................................................
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC)
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-65/2017 PEC28716 => PEC-287/2016