Emenda ao Substitutivo ESB 450/0
Data de apresentação: 2017-04-24T18:01:00
Ementa: Acrescenta-se a alteração no artigo 93 da Lei 8.213/1991 ao Projeto de Lei 6787/2016, com a seguinte redação:
 
"Art. 93. ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
 
§ 5º Ficam excluídas da base de cálculo do percentual da cota mencionada no caput deste artigo as funções que forem incompatíveis com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, assim definidas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
 
§ 6º Na ausência de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que definam as funções incompatíveis com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, a definição será feita pelo Ministério do Trabalho, desde que solicitada pelo empregador.
 
§ 7º Quando não forem alcançados os percentuais estabelecidos neste artigo, as empresas poderão ser isentadas de multa, pelo prazo máximo de três anos, desde que atendidas simultaneamente as seguintes condições:
 
I - comprovem ter utilizado todos os meios possíveis para contratação, incluindo o contato com programas oficiais de colocação de mão de obra, sites e organizações não governamentais que atuem na causa da pessoa com deficiência e a oferta da vaga por meio de publicações em veículos de mídia local e regional de grande circulação;
 
II - comprovem que a não contratação ocorreu por razões alheias à vontade do empregador, conforme regulamento.
 
§ 8º Para a fixação dos percentuais de contratação estabelecidos no caput, será considerado individualmente o número de empregados de cada estabelecimento da empresa." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 450 PL678716, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).