Projeto de Lei PL 6929/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T17:15:00
Ementa: Considera hediondos os crimes de homicídio qualificado, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando cometido contra integrantes das guardas municipais ou seus familiares.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, tipicidade penal, homicídio qualificado, guarda municipal, parente, família_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, critério, tipicidade penal, crime hediondo, lesão corporal gravíssima, lesão corporal seguida de morte, vítima, guarda municipal, parente, família.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2530/2015, por ter sido aprovado o REQ 8250/2018 => PL 2530/2015 que está apensado ao primeiro.