Projeto de Lei PL 9226/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T17:01:00
Ementa: Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, participação, comunidade, Sistema Único de Saúde (SUS), condicionamento, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recebimento, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), manutenção, carta de serviços ao cidadão, ouvidoria pública, direitos, usuário de serviço de saúde, controle social.
Última tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.