Projeto de Lei PL 7990/2017
Data de apresentação: 2017-07-04T10:08:00
Ementa: Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação, médico, indústria farmacêutica, órtese, prótese, dispositivo médico, equipamento médico, laboratório de análises clínicas,   vantagem econômica, publicidade, divulgação, internet, autoridade pública, concessão, benefício, profissional de saúde.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4864/2024 à proposição PL-7990/2017.