Projeto de Lei PL 7361/2017
Data de apresentação: 2017-04-10T16:23:00
Ementa: Acrescenta o §1º ao artigo 872 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Fixa prazo para a expedição do alvará judicial para levantamento de valores no âmbito da Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, expedição, alvará judicial, levantamento, valor, dissídio coletivo, processo trabalhista, Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP