Projeto de Lei PL 9206/2017
Data de apresentação: 2017-11-28T20:35:00
Ementa: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.212, de 1991; 8.870, de 1994; 9.528, de 1997; 13.340 de 2016; 10.522, de 2002 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Criação, Programa de Regularização Tributária (PRR), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regularização, débito tributário, contribuição social, produtor rural, pessoa física, adquirente, produção rural, critério, adesão, liquidação, tributação. _Advocacia-Geral da União, autorização, concessão, desconto, liquidação, dívida, operação de crédito, crédito rural, ativo financeiro,  transferência, Tesouro Nacional. _ Autorização, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), renegociação, prorrogação, dívida, empreendimento, agricultura familiar, critério. _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, percentual, receita bruta, comercialização, produção rural, contribuição social, empregador rural, pessoa física, retirada, base de cálculo, produção agrícola, plantio, reflorestamento, produção animal, reprodução, pecuária, granja, utilização, pesquisa científica. _Alteração, lei federal, retirada, base de cálculo, contribuição social, seguridade social, empregador, pessoa jurídica,  produção agrícola, plantio, reflorestamento, produção animal, reprodução, pecuária, granja, utilização, pesquisa científica. 
_Alteração, lei federal, requisito, recolhimento, contribuição, empregador rural, pessoa física, segurado especial, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). _ Alteração, Código Penal, apropriação indébita previdenciária, critério, exclusão, facultatividade, juiz, ausência, aplicação, pena. _Alteração, lei federal, prorrogação, prazo, critério, renegociação, liquidação  repactuação, dívida, crédito rural. _Alteração, lei federal, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), procedimento, execução fiscal, débito, inscrição, dívida pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 230/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.