Projeto de Lei PL 9394/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T16:18:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências" para prever a elaboração do Plano Nacional de Assistência Social, de duração decenal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, elaboração, Plano Nacional de Assistência Social (PNAS),   diretrizes, garantia, fortalecimento, assistência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9250/2017