Projeto de Lei PL 7565/2017
Data de apresentação: 2017-05-04T12:22:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos custos de campanhas publicitárias oficiais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contratação, administração pública, serviços de publicidade, publicidade institucional, obrigatoriedade, informação, custo, origem, recursos, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), responsável, elaboração, princípio da publicidade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.