Projeto de Lei PL 8051/2017
Data de apresentação: 2017-07-06T11:49:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir o pagamento de verbas rescisórias ao empregado de empresa prestadora de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, obrigatoriedade, Empresa prestadora de serviços, comprovação, pagamento, verba rescisória, trabalhador terceirizado, Inadimplemento, empresa contratante, retenção, valor, responsabilidade solidária, inclusão, cláusula contratual, contrato de trabalho, fiscalização, cumprimento, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).