Projeto de Lei PL 8525/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T20:21:00
Ementa: Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada.
Palavras-chave: Rede particular de ensino, oferecimento, bolsa de estudo, aluno com deficiência, dedução, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.