Projeto de Lei PL 7877/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T18:25:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, autorização,  Conselho Monetário Nacional (CMN), valor máximo, transação financeira, dinheiro, cheque,  instituição financeira, critério, meio eletrônico, regulação, Banco Central do Brasil (BACEN), combate, prevenção, lavagem de dinheiro, ocultação, bens, Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.