Projeto de Lei PL 9407/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T19:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inaplicabilidade,   mútuo, armazenamento, produto agropecuário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.