Projeto de Lei PL 7883/2017
Data de apresentação: 2017-06-14T14:27:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  inclusão, excludente de ilicitude, uso progressivo da força, impedimento, homicídio, sequestro, roubo, autor, utilização, arma de fogo, naufrágio, acidente aéreo, destruição,  veículo, transporte  coletivo, definição, agressão injusta, legítima defesa, invasão, habitação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.