Projeto de Lei PL 7027/2017
Data de apresentação: 2017-03-07T17:50:00
Ementa: Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta as possibilidades de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, critério, substituição, pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1508/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1508/1999 o PL 7027/2017 e, em seguida, apense-o ao PL 6844/2006.