Emenda na Comissão EMC 740/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T16:53:00
Ementa: Dê-se ao art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação:



Art.1º ..............................................................................

"Art. 58-A. ........................................................................
.........................................................................................

§ 3º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter, em abono pecuniário, um terço do período de férias a que tiver direito.

§ 4º As férias do regime de trabalho a tempo parcial serão regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (NR) "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 740/2017 PL678716, pelos Deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC).