Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-10-13T11:07:00
Ementa: Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.