Projeto de Lei PL 8859/2017
Data de apresentação: 2017-10-17T19:03:00
Ementa: Dispõe sobre Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas e motoboys.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição,  motocicleta, motoboy, mototaxista, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.