Emenda na Comissão EMC 596/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T14:36:00
Ementa: Acrescente-se uma modificação no parágrafo 2° do artigo 58 da CLT, com a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 596/2017 PL678716, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).