Emenda na Comissão EMC 3/2017
Data de apresentação: 2017-06-07T11:56:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 
Dê-se ao caput do art. 12 do Projeto de Lei 5.179/2016, a seguinte redação:

"Art. 12. O Plenário do Conselho Regional será composto de no mínimo, 12 (doze), e o máximo de 24 (vinte e quatro) conselheiros regionais, acrescidos os membros da Diretoria-Executiva, devendo ser observada a proporcionalidade ao número de técnicos industriais e técnicos agrícolas inscritos em cada Conselho."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2017 CCJC, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).