Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5801/2017
Data de apresentação: 2017-02-07T18:48:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/03/2017