Projeto de Lei PL 8617/2017
Data de apresentação: 2017-09-19T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.021, de 2014, para dispor que a obrigatoriedade quanto à presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias de qualquer natureza não se aplica aos estabelecimentos que se caracterizem como microempresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006; aplicando-se nesse caso o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, presença, técnico em farmácia, farmácia,  microempresa,   desobrigação,   farmacêutico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memo nº 266/2017 - COPER.