Projeto de Lei de Conversão PLV 23/2017
Data de apresentação: 2017-07-13T12:00:00
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.249, de 2010; 9.074, de 1995; 13.340, de 2016. Altera o Decreto nº 70.235, de 1972 e o Decreto-Lei nº 1.593, de 1977.
Palavras-chave: Criação, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regularização, débito tributário, débito não tributário, pessoa física, pessoa jurídica, recuperação judicial, Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias. _Critério, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). _Inaplicabilidade, parcelamento, débito, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), inconstitucionalidade, ilegalidade, ato normativo. _Modalidade, liquidação, débito, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), utilização, crédito, prejuízo fiscal, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). _Critério, atualização, prejuízo fiscal, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic). _Liquidação, débito, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), redução, alíquota zero, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), pessoa jurídica. _Alteração, lei federal, critério, correção monetária, débito não tributário, Autarquia, Fundação pública, Procuradoria-Geral Federal (PGF). _Alteração, decreto federal, critério, julgamento, processo tributário. _Alteração, Decreto-lei, critério, marcação, identificação, cigarro, exportação. _Indústria, produção, combustível, etanol, produtor, cana-de-açúcar, critério, utilização, crédito, subvenção econômica, compensação, débito, Secretaria da Receita Federal do Brasil._ Critério, regularização, débito tributário, entidade desportiva, Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT). _Reabertura, prazo, requerimento, Instituição de Ensino Superior (IES), moratória, dívida tributária, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). _Critério, pagamento, débito, serviços, radiodifusão. _Alteração, lei federal, prazo, vigência, concessão de serviços públicos, permissão de serviços públicos. _Alteração, lei federal, concessão, desconto, liquidação, operação de crédito, crédito rural, agroindústria. _Repactuação, dívida, operação de crédito, crédito rural, percentual, amortização, saldo devedor, agroindústria. _Remissão tributária, Organização religiosa, Instituição de ensino vocacional, entidade sem fins lucrativos. _ Isenção tributária, Organização religiosa, Instituição de ensino vocacional, entidade sem fins lucrativos, assistência social._Critério, Organização religiosa, Instituição de ensino vocacional, entidade sem fins lucrativos, assistência social, dispensa, retenção, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), tributo, remessa para o exterior. _Critério, inclusão, informação, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). _Estimativa, renúncia fiscal, benefício fiscal.
_Tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2017, pela Comissão Mista da MPV 783/2017, que: "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".