Projeto de Lei PL 9402/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T17:59:00
Ementa: Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre as despesas do monitoramento eletrônico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, preso condenado, despesa, equipamento, monitoração eletrônica, tornozeleira eletrônica, exceção, preso, justiça gratuita.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.