Voto em Separado VTS 5/0
Data de apresentação: 2017-09-12T14:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).