Projeto de Lei PL 9137/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T16:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, e frete, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe sobre isenção de IPI e IOF na aquisição de motocicleta e motoneta  destinada ao exercício de atividade de frete e de transporte de passageiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, motoneta, mototaxista, Motobpuy,  benefício fiscal, tributação.
_ Alteração, Lei Federal, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), operação financeira, aquisição, motocicleta, motoneta, mototaxista, Motoboy.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/17 PÁG 214 COL 01.