Projeto de Lei Complementar PLP 355/2017
Data de apresentação: 2017-04-03T16:19:00
Ementa: Dispõe sobre a exigência de autorização específica do Senado Federal para que sejam realizadas operações de financiamento à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Exigência, autorização, Senado Federal, operação financeira, financiamento, exportação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), transferência de risco de crédito, União,   contratação, Seguro de crédito à exportação (SCE). _Alteração, Lei Federal, operação financeira, financiamento, exportação, bens, serviços, sujeição, aprovação, Senado Federal. _Alteração, Lei Federal, garantia, cobertura de riscos, transferência de risco de crédito, União,  operação financeira, financiamento, exportação, bens, serviços, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), autorização, Senado Federal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-23/2023.