Projeto de Lei PL 8312/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T19:07:00
Ementa: Altera o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.520, de 2002, para priorizar a realização do pregão na forma eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pregão, obrigatoriedade, licitação, pregão eletrônico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-285/2015