Proposta de Emenda à Constituição PEC 325/2017
Data de apresentação: 2017-05-30T15:19:00
Ementa: Estabelece limite para pagamento de juros e demais encargos da dívida pública nas condições que especifica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limite, pagamento, juros, encargo, refinanciamento, dívida pública, União, receita bruta, Lei Orçamentária Anual (LOA).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cobalchini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)