Projeto de Lei PL 8162/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T11:06:00
Ementa: Estabelece a cobrança da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal, cobrança, preso, fiscalização, monitoração eletrônica, tornozeleira eletrônica, parte, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.