Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 594/2017
Data de apresentação: 2017-03-14T15:22:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 5º, inciso IV, e da Seção V do Capítulo I da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, dispositivo legal, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), contrato, bagagem acompanhada, extinção, franquia de bagagem, transporte aéreo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.