Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2017-12-13T11:56:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Pastor Luciano Braga (PRB-BA), pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pastor Luciano Braga (PRB-BA), pela aprovação deste, e do PL 8092/2017, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.