Projeto de Lei PL 7799/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, monitor de vídeo, registro, compra, acompanhamento, consumidor, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 26/10/17 PÁG 366 COL 01. VOL I.