Emenda na Comissão EMC 7/2017
Data de apresentação: 2017-06-28T15:10:00
Ementa: Texto da emenda
Dá nova redação do item 2.2.1:
2.2.1. A apresentação de emendas para acréscimo de metas ou para inclusão de ações no Anexo de Prioridades e Metas deve observar, conforme definido nos Artigos 87 e 88 da Resolução Nº 1 de 2006 - CN, os seguintes limites:
a) até 5 (cinco) emendas por bancada estadual do Congresso Nacional.
b) até 5 (cinco) emendas por comissão permanente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; e
c) até 5 (cinco) emendas por Parlamentar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2017 CMO, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR).