Projeto de Lei PL 7336/2017
Data de apresentação: 2017-04-06T11:31:00
Ementa: Altera a Lei 7.661, de 16 de maio de 1988, para dispor sobre edificações em praias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Gerenciamento Costeiro, legalização, edificação, praia, construção, prazo determinado, demolição, prejuízo, comunidade, turismo, ajustamento, conduta, pagamento, taxa, utilização, solo, zona costeira.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.