Projeto de Lei PL 7063/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T20:27:00
Ementa: Altera a Lei nº  11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, valor mínimo, contrato administrativo, obra pública, serviço, parceria-público privada, Estado, Distrito Federal,  Município.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação do PL nº 2.892, de 2011, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão)