Projeto de Lei PL 8464/2017
Data de apresentação: 2017-09-04T19:46:00
Ementa: Esta Lei altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais, para definir como crime a conduta de "Importunação ofensiva ao pudor".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, importunação ofensiva ao pudor, reclusão, multa. _Revogação, dispositivo legal, Lei das Contravenções Penais,   contravenção penal, importunação ofensiva ao pudor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).