Projeto de Lei PL 7994/2017
Data de apresentação: 2017-07-04T15:04:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, remoção de veículo, veículo, abandono, via pública, estacionamento público, riscos (segurança), saúde, infração de trânsito, infração média, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6201/2016