Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) PLN 1/2017
Data de apresentação: 2017-04-13T13:41:00
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13473/2017. DOU 09/08/17  PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 277/17-PR). Razões do veto: DOU 09/08/17 PÁG 44 COL 01.