Projeto de Lei PL 7560/2017
Data de apresentação: 2017-05-03T18:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Ementa detalhada: Estabelece que o militar terá direito a licença-paternidade de vinte dias consecutivos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, prazo, licença-paternidade, militar, Forças Armadas, padronização, servidor público civil federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1063/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.