Projeto de Lei PL 7065/2017
Data de apresentação: 2017-03-08T21:07:00
Ementa: Modifica a redação do art. 1.593 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Trata do parentesco socioafetivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inclusão, parentesco socioafetivo, pluriparentalidade, princípio da dignidade da pessoa humana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5041/2016