Projeto de Lei PL 7807/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Estabelece procedimentos a serem observados em posto revendedor de combustíveis automotivos e em posto revendedor exclusivo de gás natural veicular nas operações de abastecimento de veículo automotor com gás natural veicular.
Palavras-chave: Procedimento, posto de combustível, abastecimento, veículo terrestre, Gás Natural Veicular (GNV).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).