Proposta de Emenda à Constituição PEC 381/2017
Data de apresentação: 2017-11-09T16:26:00
Ementa: Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), impedimento, magistrado, atuação, processo judicial, parte (processo civil), Presidente da República, Governador, nomeação, cargo público, juiz,  desembargador, tribunal de justiça estadual, Justiça federal, Justiça do Trabalho, Justiça eleitoral, Ministro,  Tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).