Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-06-07T15:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para determinar prioridade de atendimento à criança com deficiência em programas de visitas domiciliares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.