Requerimento REQ 20/2017
Data de apresentação: 2017-10-03T18:35:00
Ementa: Requer que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se pronuncie sobre os artigos 2º e 3º do Substitutivo do Relator à PEC 181/15.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC18115
Despacho: Arquivado