Projeto de Lei PL 8109/2017
Data de apresentação: 2017-07-13T20:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito, para vedar a utilização de imagens internas do veículo para a caracterização de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, utilização, imagem, interior, veículo, caracterização, Infração de trânsito, direito à privacidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).