Projeto de Lei PL 8775/2017
Data de apresentação: 2017-10-04T16:45:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, recursos orçamentários, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), União, recursos, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural,   hospital universitário, serviços, recursos orçamentários, emenda individual ao projeto de lei orçamentária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/2017.