Projeto de Lei PL 9375/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T11:45:00
Ementa: Altera o artigo 1.015 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento em contra decisão interlocutória que resolva sobre alegações de incompetência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015),  agravo de instrumento, decisão interlocutória, alegação, incompetência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-516/2023.