Emenda ao Substitutivo ESB 318/0
Data de apresentação: 2017-04-20T11:13:00
Ementa: Modifique-se os incisos I, II e III do § 1º do art. 223-G e inclua-se o inciso IV do substitutivo ao PL nº 6.787, de 2016, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a seguinte redação: 

"Art. 223-G...........................................................................................
..............................................................................................................§ 1º. ......................................................................................................
..............................................................................................................
I - ofensa de natureza leve, até 3 vezes o último salário contratual do ofendido;
II - ofensa de natureza média, até 5 vezes o último salário contratual do ofendido;
III - ofensa de natureza grave, até 10 vezes o último salário contratual do ofendido;
IV - ofensa de natureza gravíssima, até 50 vezes o último salário contratual do ofendido;
............................................................................................................"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 318 PL678716, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).