Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 609/2017
Data de apresentação: 2017-04-06T16:36:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, colaboração, serviços aéreos, aviação, Brasil, Costa Rica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1092/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 151/2018.