Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-06-27T14:38:00
Ementa: Torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).