Projeto de Lei PL 8721/2017
Data de apresentação: 2017-09-27T17:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, fornecedor, solicitação, consumidor, dados pessoais, ligação telefônica, meio eletrônico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 139 COL 01, VOL I.