Projeto de Lei PL 8318/2017
Data de apresentação: 2017-08-17T11:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a responsabilidade civil de operadores de aeronaves não tripuladas.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, responsabilidade civil, piloto de aeronave, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 426 COL 01.