Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2017-06-26T11:42:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CMADS, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).