Recurso REC 11/2017
Data de apresentação: 2017-07-10T17:00:00
Ementa: Recorre da decisão dessa Presidência que indeferiu, monocraticamente, o Requerimento nº 175/2017.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado