Projeto de Lei Complementar PLP 463/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T20:08:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, critério, isenção tributária, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exportação, serviços,  país estrangeiro, benefício fiscal, tributação..
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Pedro Campos, deixou de ser membro da Comissão