Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-06-29T17:56:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que, nas eleições proporcionais, metade das vagas das listas de candidatos de cada partido ou coligação sejam preenchidas por integrantes do sexo feminino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).