Consulta CON 19/2017
Data de apresentação: 2017-08-25T14:34:00
Ementa: Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a existência de impedimento que obste um parlamentar de ocupar cargo, emprego ou função em entidades integrantes do Sistema "S" e, nessa condição, de receber verba de representação, subsídio, "jetons" ou quaisquer outras espécies remuneratórias ou indenizatórias.
Palavras-chave: Legalidade, deputado federal, ocupação, cargo (direito do trabalho), função, emprego, entidade paraestatal, Sistema S, recebimento, remuneração.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP