Projeto de Lei PL 8195/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T14:27:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, proibição, empresa, telemarketing, ligação telefônica, falta, autorização, usuário de serviços, competência, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), implantação, gestão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2022 PAG 17, Letra B.