Projeto de Lei PL 9232/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T18:58:00
Ementa: Altera o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para inclusão da impressão digital, do tipo sanguíneo, da assinatura e do fator Rh do condutor na Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), impressão digital, assinatura, tipo sanguíneo, fator RH.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).