Projeto de Lei PL 8262/2017
Data de apresentação: 2017-08-11T17:11:00
Ementa: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), proprietário, propriedade particular, esbulho possessório, solicitação,  polícia, desocupação, reintegração de posse, escritura pública, comprovação, propriedade, imóvel, direito à moradia.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1311/2025 à proposição PL-554/2019.