Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-06-14T10:51:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 4º, inciso X, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para garantir que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.