Proposta de Fiscalização e Controle PFC 106/2017
Data de apresentação: 2017-04-20T16:55:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle sobre o valor arrecadado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a realização de seu Exame de Ordem Unificado para o exercício da advocacia.
Palavras-chave: Comissão de Finanças e Tributação (CFT), fiscalização, valor, taxa de inscrição, Exame de ordem, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 12/08/21 PAG 1055, Letra A.