Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-08-29T10:13:00
Ementa: Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).