Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-05-24T17:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a doação de alimentos e medicamentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.