Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-11-21T16:34:00
Ementa: Dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).