Projeto de Lei PL 6801/2017
Data de apresentação: 2017-02-02T17:55:00
Ementa: Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 12.715 de 2012 para determinar a alíquota de contribuição sobre da receita bruta.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, alíquota, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), empresa, setor hoteleiro, tributação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.890/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.890/2021, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."