Projeto de Lei PL 7928/2017
Data de apresentação: 2017-06-27T15:13:00
Ementa: Acrescenta inciso IV ao § 2º do art.18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Ementa detalhada: Considera como entidade de assistência social aquela que realiza serviços de doação ou distribuição de alimentos, de medicamentos ou outros bens de primeira necessidade a pessoas e comunidades carentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, entidade beneficente, assistência social, doação, distribuição, alimento, medicamento, pessoa, família, população de baixa renda.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.