Emenda ao Substitutivo ESB 118/0
Data de apresentação: 2017-04-18T18:12:00
Ementa: Acrescente-se o inciso IV ao art. 6º do Substitutivo do Projeto de Lei 6787/2016:
 "Art. 6º.............................................
.........................................................
III - o art. 2º da Medida Provisória n. 2.226, de 04 de setembro de 2001; e
IV - o art. 39 da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991.
..............................." (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 118 PL678716, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).