Projeto de Lei de Conversão PLV 44/2017
Data de apresentação: 2017-12-14T17:23:00
Ementa: Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 10.233, de 2001; 8.987, de 1995 e 9.074, de 2001.
Palavras-chave: Diretrizes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), concessionário (administração pública), reprogramação, investimento, concessão, rodovia federal, ampliação, prazo, contrato de concessão, publicação, sítio (internet), resumo, termo de adesão, dados comparativos, cronograma. _ Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, obrigatoriedade, transporte de carga própria, transporte de carga especial, transporte de produtos perigosos, Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), regulamentação, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). _Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, cobrança, Concessionário (administração pública), rodovia federal, valor, utilização,  faixa de domínio,   obrigatoriedade, apoio logístico, Polícia Rodoviária Federal.  _Alteração, Lei Federal, prazo, vigência, concessão (administração pública), permissão (administração pública). _Garantia, isenção, pagamento, pedágio, veículo oficial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 44/2017, pela Comissão Mista da MPV 800/2017, que: "Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências".