Requerimento de Redistribuição REQ 6491/2017
Data de apresentação: 2017-05-18T16:19:00
Ementa: Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 4906/16, para que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) se manifeste quanto ao mérito da matéria.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 31/05/2017