Projeto de Lei Complementar PLP 406/2017
Data de apresentação: 2017-08-15T15:09:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, retirada, atividade, segurança pública, penalidade administrativa, suspensão, transferência voluntária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.