Projeto de Lei PL 8337/2017
Data de apresentação: 2017-08-22T18:33:00
Ementa: Inclui o § 1º no art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras  da expressão "ordem pública", para fins deste dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, caracterização, desrespeito, ordem pública, prisão preventiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-7028/2017