Projeto de Lei PL 9234/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T19:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002),   substituição, vocábulo, interdição, curatela, legitimidade, promoção, processo judicial, curatela, ampliação, atribuição, Ministério Público. _Alteração, Código de Processo Penal, substituição, vocábulo, interdito, arguido de incapacidade, interdição, curatela.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-1027/2019 apensada.