Projeto de Lei PL 6948/2017
Data de apresentação: 2017-02-16T13:07:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao Art. 27 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1.998. (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, aplicação, multa, empresa operadora, plano de saúde, conversão, penalidade pecuniária, prestação de serviços, saúde pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).