Requerimento REQ 295/2017
Data de apresentação: 2017-04-06T10:12:00
Ementa: Solicito, nos termos do artigo 117, § 1º da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017), que seja solicitado, ao Ministério da Fazenda, para resposta no prazo máximo de 60 dias, estudo sobre os impactos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 428 / 2015, para os anos de 2017, 2018 e 2019, detalhando as memórias de cálculo respectivas:
- do impacto do aumento de despesa nas esferas federal, estadual e municipal;
- da estimativa da elevação necessária da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Instituições Financeiras, para a correspondente compensação, inclusive dos estados e municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.