Projeto de Lei PL 7585/2017
Data de apresentação: 2017-05-10T09:37:00
Ementa: Estabelece limites para operações com cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos, e aumenta a multa administrativa aplicável pelo Banco Central do Brasil no exercício da atividade de supervisão bancária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.069, de 1995.
Palavras-chave: Critério, fixação, limite, cartão de crédito, compra, instrumento de pagamento pós-pago.
 _Alteração, dispositivo legal, Lei do Plano Real, aumento,  valor, multa administrativa, aplicação, Banco Central do Brasil (Bacen), atividade, fiscalização, instituição financeira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).