Projeto de Lei PL 9129/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T12:59:00
Ementa: Dispõe e disciplina a participação do Corretor de Seguros, pessoa física ou jurídica, em processos licitatórios junto às entidades públicas de direito público ou privado, na condição de administrador de seguros.
Palavras-chave: Disciplinamento, participação, corretor de seguros, administrador, seguro, pessoa física, pessoa jurídica, licitação, entidade pública, entidade privada.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.