Projeto de Lei PL 7033/2017
Data de apresentação: 2017-03-07T18:41:00
Ementa: Acrescenta §1º ao art. 593 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que são irrecorríveis as sentenças que absolvem sumariamente o acusado por crime punível com pena máxima inferior a quatro anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, requisito,  impedimento, apelação, recurso judicial, sentença judicial, absolvição, acusado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010