Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 601/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T15:34:00
Ementa: Susta o § 12 do art. 1º do Decreto nº 8967/2017, de 13 de março de 2017, que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto Federal, critério, ausência, pagamento, seguro-desemprego, pescador profissional, pescador artesanal, período, defeso.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.