Requerimento de Constituição de Comissão Externa REQ 6153/2017
Data de apresentação: 2017-03-28T15:44:00
Ementa: Requer a instalação de Comissão Externa destinada a acompanhar as medidas adotadas pelo Governo Federal, em especial junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e respectivo Grupo de Trabalho destinado apresentar proposta de revisão do Marco Regulatório da Inspeção de Produtos de origem Animal do Brasil, o Regulamento de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (RIISPOA); bem como demais ações quanto à fiscalização, inspeção, produção e exportação de produtos de origem animal e temas relacionados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no art. 17, inciso li, alínea "d", do RICO e no princípio da unidade da legislatura, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de criação, instalação, formação, ouconstituição de Comissão Externa que tenham sido objeto de deliberação, independentemente de terem sido efetivamente criadas as Comissões. Publique-se.