Projeto de Lei PL 7854/2017
Data de apresentação: 2017-06-13T12:44:00
Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano aos integrantes dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Critério, requisito, doação, terreno urbano,  profissional da segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 768/2015, ao qual esta proposição está apensada.