Projeto de Lei PL 9140/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T17:29:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), decadência, ação penal, vítima,   reparação de dano,   ação cível.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP