Projeto de Lei PL 7327/2017
Data de apresentação: 2017-04-05T17:48:00
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei 9.587, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, dotados de plataforma elevatória veicular
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, infração gravíssima, veículo, transporte de passageiro, ausência, plataforma elevatória de acessibilidade, pessoa com deficiência, multa, apreensão, retenção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-6438/2016