Projeto de Lei PL 6792/2017
Data de apresentação: 2017-02-02T17:38:00
Ementa: Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e cria mecanismo de correção automática anual desses valores com base no IPCA.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.482 de 20017; 7.713 de 1998 e   9.250 de 1995.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reajuste, tabela progressiva mensal, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
_Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, pensão, aposentadoria, transferência, reserva remunerada, reforma militar, idoso, reajuste, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 
_Alteração, Legislação Tributária Federal,   dedução, dependente, parcela, isenção tributária, pensão, aposentadoria, reserva remunerada, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, instrução, contribuinte, dependente, critério, desconto simplificado, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).