Projeto de Lei PL 8106/2017
Data de apresentação: 2017-07-13T18:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, e dá outras providências", de forma a vedar o uso de nome de autoridades falecidas, que tenham sido condenadas por ilícitos penais, civis ou administrativos em Tribunais Superiores ou em colegiado de segunda instância, para serem indicadas para a denominação de logradouros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, proibição, denominação, logradouro público, obra pública, monumento público, nome, autoridade, condenação, ilícito civil, infração penal, infração administrativa, tribunais superiores, tribunais inferiores, segunda instância.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.