Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-04-04T11:48:00
Ementa: Parecer da Comissão ao Projeto de Lei nº 1645/99, com apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.