Projeto de Lei PL 7713/2017
Data de apresentação: 2017-05-24T12:08:00
Ementa: Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial,  afixação, cartaz, divulgação, informação,   inspeção sanitária, estabelecimento de alimentação, instalação, câmera de segurança, local,  produção, manipulação, alimento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.