Projeto de Lei PL 8292/2017
Data de apresentação: 2017-08-16T11:30:00
Ementa: Dispõem sobre alteração do artigo 14 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), facultando ao ofendido o direito de conhecer o andamento do Inquérito Policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, vítima, acesso, andamento, inquérito policial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010