Projeto de Lei de Conversão PLV 9/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T16:10:00
Ementa: Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº  13.334, de 2016 e 11.652, de 2008.
Palavras-chave: Criação, Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério dos Direitos Humanos, criação, cargo público, Ministro de Estado Chefe da  Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministro de Estado dos Direitos Humanos. _ Extinção, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Secretaria de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Secretaria dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cargo em comissão de natureza especial (CNE). _Transformação, Ministério da Justiça e Cidadania (2016-2017),  Ministério da Justiça e Segurança Pública,  cargo público. _ Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003), estrutura organizacional, inclusão,  Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério dos Direitos Humanos, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), estrutura, competência, atribuição, transferência, alteração, competência, Ministério da Indústria Comércio e Serviços,  Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. _ Alteração, lei federal, Programa de Parcerias de Investimentos, composição, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI), competência, Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República. _Alteração, lei federal, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), vinculação, Secretaria-Geral da Presidência da República, presidente, indicação, Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2017, pela Comissão Mista da MPV 768/2017, que: "Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".