Projeto de Lei PL 7141/2017
Data de apresentação: 2017-03-16T12:52:00
Ementa: Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, proibição, transmissão inter vivos, imóvel,  ausência, quitação, perda, imóvel, descumprimento,  prazo máximo, ocupação, aplicação, beneficiário,  Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão