Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-08-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Fausto Pinato. O parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania