Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-08-22T14:00:00
Ementa: Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEICS, pelo Deputado Alan Rick (DEM-AC).