Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2017-06-21T09:00:00
Ementa: Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e providências que busquem melhorar suas condições, possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CPD, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE).