Emenda ao Substitutivo ESB 147/0
Data de apresentação: 2017-04-18T18:32:00
Ementa: Dê-se aos incisos I a III do artigo 223-G da CLT, inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei 6787/2016, a seguinte redação:
 
"Art. 223-G............................................................
§ 1º...................................................................
I - ofensa de natureza leve, até duas vezes o último salário contratual do ofendido; 
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; 
III - ofensa de natureza grave, até dez vezes o último salário contratual do ofendido.
................................................................................... "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 147 PL678716, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).