Projeto de Lei PL 7297/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T17:16:00
Ementa: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Trata da posse de acessório de telefone celular em estabelecimento penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, falta grave, pena restritiva de direitos, preso condenado, utilização, fornecimento, acessório para telefone celular. _Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, prevaricação, diretor, presídio, agente público, descumprimento, proibição, preso condenado, utilização, fornecimento, acessório de telefone celular, crime contra a administração da justiça, favorecimento real.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).