Medida Provisória MPV 783/2017
Data de apresentação: 2017-05-31T10:59:00
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014.
Palavras-chave: Criação, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), regularização, débito tributário, débito não tributário, pessoa física, pessoa jurídica, recuperação judicial. _Critério, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), modalidade, liquidação, débito, Secretaria da Receita Federal do Brasil, utilização, crédito, prejuízo fiscal, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). _Modalidade, liquidação, débito, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). _Estimativa, renúncia fiscal, benefício fiscal. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, dispensa, honorários advocatícios, ônus da sucumbência, ação judicial, parcelamento, débito tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tributação..
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Of 89-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 783, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 24/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.