Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2017-06-27T16:24:00
Ementa: Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR).