Projeto de Lei PL 9414/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T19:52:00
Ementa: Obriga a instalação da leitura de impressão digital e facial nos meios de transportes públicos coletivos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, coletor biométrico, leitor facial, transporte público coletivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003