Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-10-31T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação do PL 4668/2016 e do PL 4920/2016, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor