Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-06-06T11:09:00
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC).