Projeto de Lei PL 8555/2017
Data de apresentação: 2017-09-12T18:27:00
Ementa: Acrescenta inciso IX ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para acrescentar o encargo que especifica, imputável a concessionária que explore e mantenha rodovias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), exploração, manutenção, rodovia, garantia, iluminação, trecho rodoviário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.