Projeto de Lei PL 8841/2017
Data de apresentação: 2017-10-11T17:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas, sob condições específicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, autorização, circulação, trator, máquina agrícola.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.