Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2017-05-31T17:53:00
Ementa: Inclui o § 1º ao Art. 2º da lei nº 8.846 de 21 de janeiro de 1.994 - que dispõe sobre emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.