Projeto de Lei PL 7405/2017
Data de apresentação: 2017-04-12T11:43:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Ementa detalhada: Estabelece que o número da carteira de identidade será o mesmo em todos os Estados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, manutenção, número, Carteira de Identidade (CI), território nacional, integração, órgão público, emissão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada - 29/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA