Projeto de Lei PL 9310/2017
Data de apresentação: 2017-12-12T16:49:00
Ementa: Dispõe sobre a colocação de invólucro de proteção nas embalagens de bebidas enlatadas.
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida enlatada, ausência,  invólucro,  embalagem do produto,   impedimento, contaminação, descumprimento, infração sanitária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 152 COL 01.