Projeto de Lei Complementar PLP 423/2017
Data de apresentação: 2017-09-14T18:07:00
Ementa: Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo legal da Lei Complementar nº 87, de 1996.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo legal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Compensação financeira,  União, Estado (ente federado), Distrito Federal, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). _Revogação, dispositivo legal, anexo, lei complementar, repasse, União, Estado (ente federado), Município,  compensação financeira, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).