Emenda na Comissão EMC 560/2017
Data de apresentação: 2017-03-22T12:23:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº
(Do Sr. Sérgio Vidigal)


Altere-se, no art. 1º do projeto, a redação do art. 523-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 1º ..................................................................................................
.............................................................................................................

Art. 523-A. ...................................................................................... 
I - ....................................................................................................
II - a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho integra o sistema sindical e, sem prejuízo de sua autonomia, atua em colaboração com as entidades sindicais;
III - a eleição deverá ser convocada por edital, por iniciativa do sindicato respectivo, com antecedência mínima de trinta dias, o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura, dentre os empregados da empresa filiados ao sindicato, garantido o voto secreto, sendo eleito o empregado mais votado daquela empresa, cuja posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio, que será lavrada em at
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 560/2017 PL678716, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).