Requerimento de Redistribuição REQ 7747/2017
Data de apresentação: 2017-11-28T10:13:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.221, de 2016, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/12/2017