Projeto de Lei PL 8658/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T20:31:00
Ementa: Altera o inciso XX do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário agir negligentemente em parcerias, convênios e outros instrumentos congêneres firmados pela administração pública com entidades públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, negligência, fiscalização, execução, prestação de contas, contrato de parceria, convênio administrativo, administração pública, entidade pública, entidade privada.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.