Projeto de Lei PL 7548/2017
Data de apresentação: 2017-05-03T12:27:00
Ementa: Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Aperfeiçoa o Código Penal Militar no que diz respeito aos crimes militares em tempo de paz.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, crime militar em tempo de paz, abrangência,  legislação penal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6869/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei nºs 7.548/17 (apensado ao PL 692/15 (apensado ao PL 2.014/03)) e 553/15 (apensado ao PL 6.970/13 (apensado ao PL 3.722/12))".