Projeto de Lei PL 8155/2017
Data de apresentação: 2017-08-03T09:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para regular o transporte público intermunicipal de passageiros em veículos de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulação, transporte público coletivo, transporte intermunicipal, veículo de pequeno porte.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".