Projeto de Lei PL 6794/2017
Data de apresentação: 2017-02-02T17:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, informação ao consumidor, empresa operadora, destinação, ligação telefônica, telefone celular.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2019.