Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2017-08-24T17:02:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre o consumo de energia elétrica utilizado até o limite de 100 kWh.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CME, pela Comissão de Minas e Energia.