Projeto de Lei PL 8588/2017
Data de apresentação: 2017-09-13T18:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar a aplicação da medida administrativa de remoção de veículo não licenciado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, ausência, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), desobrigação, remoção de veículo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017