Projeto de Lei PL 8821/2017
Data de apresentação: 2017-10-09T19:36:00
Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inaplicabilidade, limite, dedução, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), declaração de bens e rendimentos, hipótese, contribuição, Previdência complementar, déficit, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 52/2024/PS-GSE.