Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-12-19T10:00:00
Ementa: Aprovado por unanimidade o parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa