Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 825/2017
Data de apresentação: 2017-11-01T11:40:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 709, de 25 de outubro, de 2017, que "Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito".
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), divulgação, internet, nome, dados, agente de trânsito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP