Emenda ao Substitutivo ESB 6/0
Data de apresentação: 2017-11-29T09:59:00
Ementa: Altera-se ao § 3º e acrescenta o § 4º no Art. 24 do Substitutivo do Projeto de Lei n.º 6.407, de 2013, com as seguintes redações:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 6 CME, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).