Projeto de Lei PL 8054/2017
Data de apresentação: 2017-07-06T12:55:00
Ementa: Altera os arts. 3º, 4º, 7º e 12 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de estabelecer maior equilíbrio nas relações contratuais entre os concedentes e concessionários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Ferrari, concessão comercial, produtor, distribuidor, veículo terrestre, critério, cota, concessionária de veículos, inclusão, direitos,  venda,  máquina agrícola, implemento agrícola, colheitadeira, trilhadeira .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).