Projeto de Lei PL 7742/2017
Data de apresentação: 2017-05-30T16:45:00
Ementa: Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, procedimento,  exclusão, manutenção,  conta de usuário, provedor de aplicações, internet, falecimento, titular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.