Projeto de Lei PL 9128/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T12:57:00
Ementa: Altera o art. 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, agravando a pena do crime de Exposição ou abandono de recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, periclitação da vida e da saúde, agravação penal, exposição ou abandono de recém-nascido.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.