Projeto de Lei PL 8727/2017
Data de apresentação: 2017-09-28T11:17:00
Ementa: Estabelece medidas de combate à corrupção e à impunidade, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-Lei: nº 2.848 de 1940; 3.689 de 1941;  as Leis: nº 8.072 de 1990; 4.737 de 1965; 8.112 de 1990; 8.137 de 1990; 8.429 de 1992; 9.613 de 1998; 12.846 de 2013; 12.850 de 2013.
Palavras-chave: Critério, combate, corrupção, impunidade, agente público, crime contra a administração pública, aplicação, teste de integridade, criação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, Comissão de Recebimento de Relatos, medida de segurança, proteção, denunciante,  
preservação, informação sigilosa, procedimento, incentivo, retribuição pecuniária, benefício financeiro.
_ Ato atentatório, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, agente público, prática, omissão, retaliação, denunciante.
_ Ação cível, Extinção de Domínio, disciplinamento, perda civil de bens, atividade ilícita.
 _ Alteração, Código Penal, eficácia, sentença estrangeira, preso condenado, crime contra a administração pública, critério, Progressão de regime prisional, prescrição da pena, tipicidade penal, enriquecimento ilícito, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Crime praticado por particular contra a administração pública estrangeira, Efeito da condenação.
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, peculato, Inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, excesso de exação (crime), Crime qualificado, desvio, corrupção passiva, corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional.
_ Alteração, Código de Processo Penal, critério, ação penal, denúncia, queixa, inadmissibilidade, prova ilícita, condição, prisão, decorrência, sentença definitiva, definição, prisão preventiva, nulidade processual, recurso judicial, recurso especial, habeas corpus, criação, normatização, acordo penal, revogação, dispositivo legal, Interpelação, apelação.
_ Alteração, Código Eleitoral (1965), tipicidade penal, crime eleitoral, Contabilidade eleitoral paralela (crime), reclusão, multa, critério, agravação penal.
_ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, retaliação, denunciante.
_ Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, garantia, pessoa, solicitação, autoridade fiscal, apuração, crime contra a administração pública, aplicação, Programa Nacional de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público.
_ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prazo prescricional, improbidade administrativa, acordo de leniência, normatização.
_ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, instauração, investigação, lavagem de dinheiro, aplicação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público.
_ Alteração, Lei Anticorrupção, 	garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, investigação, corrupção, aplicação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público.
_ Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), garantia, cidadão, representação, autoridade policial, Ministério Público, investigação, crime organizado, aplicação, Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público.
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), revogação, dispositivo legal, responsabilidade civil, responsabilidade criminal, dirigente de partido político, desaprovação, contas eleitorais, ato ilícito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.