Projeto de Lei PL 9061/2017
Data de apresentação: 2017-11-08T20:16:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, Violência contra a mulher, violência doméstica, autoridade policial, investigação, registro, porte de arma, agressor, medida protetiva de urgência, apreensão, arma de fogo, prevenção, feminicídio. 
_ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), maus-tratos, abuso sexual, criança, adolescente, autoridade judiciária, investigação, agressor, registro, porte de arma, posse, arma de fogo, suspensão, restrição.
_ Alteração, Estatuto do Desarmamento, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo, apreensão, arma de fogo, servidor público, inaptidão psicológica, tipicidade penal, Posse ilegítima, posse ilegal de explosivo, dinamite,  Arma automática, Arma de fogo portátil, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito,  porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,   importação, peças, potencialização, disparo de arma de fogo, requisito, fabricação, munição, procedimento, identificação, cadastro, arma de fogo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP