Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 203/2017
Data de apresentação: 2017-09-11T11:19:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.745, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Barcelos, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-822/2017