Projeto de Lei PL 8900/2017
Data de apresentação: 2017-10-19T13:52:00
Ementa: "Altera a Lei 9.656, de 03 de junho de1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para prever a cobertura de internação domiciliar na modalidade home care".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, plano de saúde,  cobertura assistencial,  Serviços de cuidados de saúde domiciliares.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-706/2023.