Requerimento REQ 216/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T14:15:00
Ementa: Apresentação de Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Fernando Faria, para declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5507/2005.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado