Projeto de Lei PL 7112/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a representação do servidor investigado nos processos administrativos disciplinares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, garantia, servidor público, investigação, Processo administrativo disciplinar, representação, advogado, requerimento, advocacia em causa própria.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/17 PÁG 287 COL 01.