Projeto de Lei PL 9121/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T10:53:00
Ementa: Acrescenta o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessão
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, prazo, pagamento, salário-maternidade, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10021/2018