Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-12-04T14:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência, ciclovia ou ciclo-faixa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).