Projeto de Lei PL 6918/2017
Data de apresentação: 2017-02-15T16:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - a fim de definir diretrizes, objetivos e outros parâmetros referentes à assistência educacional nos estabelecimentos prisionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.513, de 2011 e 9.394, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, diretrizes, assistência estudantil, estabelecimento penal, finalidade, qualificação, ampliação, oferta, educação prisional, reintegração social, preso, acesso à educação. _Alteração, lei federal, bolsa-formação, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), estabelecimento penal. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), educação de jovens e adultos, estabelecimento penal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8128/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública".