Emenda na Comissão EMC 58/2017
Data de apresentação: 2017-03-13T11:52:00
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016.






Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Decisão do Presidente: indefere requerimento de retirada de assinatura, nos termos do Art. 102, § 4º, do RICD.