Projeto de Lei PL 7645/2017
Data de apresentação: 2017-05-16T17:18:00
Ementa: Acrescenta o art. 7º-B da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão nas faturas de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária de serviço de energia elétrica, cobrança, consumidor, conta de energia elétrica, inexecução, serviços.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-6507/2013