Projeto de Lei PL 7273/2017
Data de apresentação: 2017-03-30T15:33:00
Ementa: "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas que resultam na morte de outros torcedores".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), aumento, pena, punição, torcedor, reincidência,  participação, provocação de tumulto, incitação à violência, torcida organizada, local, evento desportivo, trajeto, resultado, falecimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.