Requerimento de Audiência Pública REQ 23/2017
Data de apresentação: 2017-08-28T15:19:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir os repasses aos Municípios de recursos remanescentes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC01515
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial pelo fim da Legislatura.