Projeto de Lei PL 9200/2017
Data de apresentação: 2017-11-28T19:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, software aplicativo, informação, condição, trânsito, via terrestre, inclusão, aviso de alerta, Condutor de veículo rodoviário, local, violência, criminalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4334/2016