Requerimento REQ 1/2017
Data de apresentação: 2017-02-09T15:15:00
Ementa: Requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL722306
Despacho: Arquivada