Projeto de Lei PL 7175/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T19:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.
Ementa detalhada: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, garantia, mulher, gestante, contratação, plano de saúde hospitalar, integralidade, assistência médico-hospitalar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, garantia, mulher, gestante, contratação, plano de saúde hospitalar, integralidade, atendimento, realização, cirurgia, situação, urgência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).