Projeto de Lei PL 9201/2017
Data de apresentação: 2017-11-28T19:31:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os valores arrecadados com a cobrança de ingresso em projetos culturais beneficiados com recursos do mecanismo de incentivo devem ser revertidos para a consecução do próprio projeto incentivado ou recolhidos à conta do Fundo Nacional de Cultura.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, aplicação, recursos financeiros, cobrança, ingresso, projeto cultural, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac),  beneficiamento, recursos, incentivo fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP