Projeto de Lei PL 7817/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T19:40:00
Ementa: Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento.
Palavras-chave: Proibição, continuidade, abastecimento, combustível, veículo terrestre, limite, trava de segurança da bomba de combustível, descumprimento, multa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.