Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2017-11-23T17:21:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado, com a modificação dos anexos proposta pelo Ofício nº 100/2017/MP, de 20 de novembro de 2017. Quantas às 115 (cento e quinze) emendas apresentadas, o Relator indicou para  INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1 a 115.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo apresentado, com a modificação dos anexos proposta pelo Ofício nº 100/2017/MP, de 20 de novembro de 2017. Quantas às 115 (cento e quinze) emendas apresentadas, o Relator indicou para  INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1 a 115.