Projeto de Lei PL 9254/2017
Data de apresentação: 2017-12-05T16:01:00
Ementa: Altera a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para conferir validade a receitas e notificações de receitas médicas e odontológicas, em todo o país, para fins de comercialização de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle Sanitário de Medicamentos, validade, receita médica, receita odontológica, prescrição, medicamento, território nacional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.