Projeto de Lei PL 7400/2017
Data de apresentação: 2017-04-12T10:10:00
Ementa: Extingue o uso de veículos oficiais para qualquer autoridade do legislativo, Executivo e Judiciário e Ministério Público, exceto para o cargo de presidente da república.
Palavras-chave: Extinção, utilização, veículo oficial, autoridade, poder legislativo, poder executivo, poder judiciário, Ministério Público, exceção, Presidente da República.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.