Emenda ao Substitutivo ESB 360/0
Data de apresentação: 2017-04-24T15:32:00
Ementa: Com relação ao art. 587 da Consolidação das Leis do Trabalho o Substitutivo do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical das empresas ou equiparados efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou , para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os Microempreendedores Individuais, micro e pequenas empresas, optantes pelo regime tributários do Simples Nacional, recolherão a título de contribuição sindical o valor constate da tabela a que refere o art. 580 com desconto de 60% (sessenta por cento).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 360 PL678716, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).