Projeto de Lei PL 7765/2017
Data de apresentação: 2017-05-31T20:51:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro ou companheira, em união estável
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, companheiro, união estável, dependente, contribuinte, pessoa física,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.