Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5825/2017
Data de apresentação: 2017-02-08T14:28:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 308, de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2017