Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-23T11:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos de programas de eficiência energética das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica também para a realização de projetos de eficiência energética em sistemas de iluminação pública e em redes inteligentes de distribuição de energia elétrica que incluam sistemas sem fio de acesso à internet nos Municípios em que atuam.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.