Projeto de Lei PL 8855/2017
Data de apresentação: 2017-10-17T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, desmatamento ilegal, exploração florestal, degradação, floresta, terras públicas, domínio público, terras devolutas, pena de perdimento, beneficiário, União, custo, reflorestamento.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo,   desmatamento ilegal, exploração florestal, degradação, floresta, terras públicas, domínio público, terras devolutas.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4289/2024 à proposição PL-4902/2020.