Projeto de Lei Complementar PLP 466/2017
Data de apresentação: 2017-12-20T14:20:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para determinar que bases militares estrangeiras só possam ser instaladas permanentemente em território nacional mediante plebiscito, nos termos que discrimina.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, instalação,  base militar estrangeira, plebiscito, âmbito nacional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-255/2023.