Requerimento de Apensação REQ 5880/2017
Data de apresentação: 2017-02-09T16:45:00
Ementa: Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, ao PL nº 7.223, de 2006, para que tramitem em conjunto.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2017