Projeto de Lei PL 8238/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T21:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para conferir mais segurança jurídica ao negócio jurídico firmado com empresa em recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), regulação, recuperação judicial, extinção, execução individual, crédito extraconcursal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.