Projeto de Lei PL 8023/2017
Data de apresentação: 2017-07-05T12:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que "Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Veda aos titulares da Carreira  Auditoria-Fiscal do Trabalho o recebimento de qualquer Bônus de Eficiência e Produtividade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, titular, Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebimento, Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, descumprimento, penalidade administrativa, processo administrativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/17 PÁG 470 COL 01.