Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2017-09-20T19:47:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 5.260, DE 2016
(Apensado: PL nº 6.707/2016)
Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Misael Varella (DEM-MG).