Emenda na Comissão EMC 5/2017
Data de apresentação: 2017-10-26T15:05:00
Ementa: Suprima-se o inciso IX do §3º, do artigo 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pelo art. 4º do Projeto de Lei 8.456, de 2017.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2017 PL845617, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).