Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-11-22T13:00:00
Ementa: Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre tarifa social de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.