Proposta de Emenda à Constituição PEC 368/2017
Data de apresentação: 2017-10-11T15:18:00
Ementa: Altera o art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o cumprimento de pena de crimes hediondos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), garantias fundamentais, preso condenado, crime hediondo, vítima, membro, Forças Armadas, Profissional da segurança pública, exercício profissional, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo, regime prisional, regime fechado, ausência, direitos,  progressão de regime prisional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para a PEC 364/2009, ao qual esta proposição está apensada.