Projeto de Lei PL 9356/2017
Data de apresentação: 2017-12-13T21:18:00
Ementa: Atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

NOVA EMENTA: Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, fé pública, carteira de identidade parlamentar ,  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mesa Diretora do Senado Federal,   expedição, carteira de identidade, agente de polícia legislativa.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 14070/2020. DOU 14/10/20  PÁG 01 COL 02.