Projeto de Lei PL 7626/2017
Data de apresentação: 2017-05-15T15:07:00
Ementa: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor federais.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
Palavras-chave: Gestão, recursos, destinação, pagamento, precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV), realização, Poder Judiciário, contratação, dispensa de licitação, Instituição financeira oficial federal.
_Critério, cancelamento, precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  406/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.