Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2017-03-28T18:28:00
Ementa: Redefine a competência do foro militar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).