Projeto de Lei PL 7608/2017
Data de apresentação: 2017-05-10T17:47:00
Ementa: Acrescenta art. 88-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir a condenação definitiva por crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa de aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, penalidade administrativa, suspensão temporária, participação, licitação, impedimento, contrato administrativo, administração pública,  empresa, administrador, sócio, condenação criminal transitada em julgado, violação de direito autoral, descaminho, contrabando.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).