Projeto de Lei PL 8908/2017
Data de apresentação: 2017-10-19T16:29:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para estabelecer a vedação de saída temporária para estupradores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, saída temporária, preso condenado, crime contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).