Projeto de Lei PL 7738/2017
Data de apresentação: 2017-05-30T15:22:00
Ementa: Dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, revisão, fatura, prestação de serviços, pedido, consumidor.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Jordy, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)