Projeto de Lei PL 6905/2017
Data de apresentação: 2017-02-14T21:20:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, critério, Desapropriação por utilidade pública, reparcelamento, Solo urbano.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Informativo CONOF