Proposta de Emenda à Constituição PEC 398/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T19:47:00
Ementa: Altera o 144, da Constituição Federal, para dispor sobre os agentes de trânsito
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, agente de trânsito, órgão de segurança pública, policiamento ostensivo, profissional da segurança pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP