Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-11-13T13:05:00
Ementa: Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).