Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-08-24T11:04:00
Ementa: Altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor da multa, nos casos de conversão de penas privativas de liberdade, nos crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.