Projeto de Lei PL 8649/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T18:28:00
Ementa: Institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.865, de  2004.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita bruta, empresa,  fornecimento, energia elétrica, unidade saúde, rede pública de saúde, âmbito federal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).