Emenda ao Substitutivo ESB 32/0
Data de apresentação: 2017-11-07T14:09:00
Ementa: Adicione-se um novo §1º ao Art. 23, renumerando-se os demais parágrafos, no qual conste a seguinte redação:
"Art. 23 .................................................................................................
..............................................................................................................
§1º O disposto no caput do Art. 23 não se aplica aos contratos ou conhecimentos de transporte em que houver cláusula ou ajuste dispondo sobre o tempo de carga ou descarga."
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: PL142899
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 5/2017 PL486016 => PL 4860/2016, nos termos do artigo 104, caput, do RICD