Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2017-11-20T15:37:00
Ementa: VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.