Indicação INC 3257/2017
Data de apresentação: 2017-04-10T15:57:00
Ementa: Sugere a retirada da obrigatoriedade de apresentação anual de Certificado de Segurança Veicular - CSV -, para o licenciamento de veículos do tipo carroceria basculante.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".