Projeto de Lei PL 7806/2017
Data de apresentação: 2017-06-06T17:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, garantindo aos assinantes do SeAC o direito de ter o serviço reestabelecido em até 24 horas após a comprovação da quitação dos débitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, direitos, assinante, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), prazo, restabelecimento, prestação de serviços, televisão por assinatura, comprovação, quitação, débito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.