Projeto de Lei PL 8416/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T14:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização da Carteira Nacional de Habilitação - CNH como documento de identidade em órgãos públicos e privados, sem prazo de vencimento, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Documento de identificação civil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP