Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2017-04-05T15:30:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).