Projeto de Lei PL 9202/2017
Data de apresentação: 2017-11-28T19:32:00
Ementa: Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de ração animal ou compostagem agrícola.
Palavras-chave: Critério, doação, alimento, consumo humano, entidade beneficente, prazo de validade vencido, doação,  agricultor familiar, fabricação, ração animal, adubo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2493/2021.