Indicação INC 3993/2017
Data de apresentação: 2017-09-20T18:24:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos, a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais dos direitos da pessoa com deficiência.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".