Projeto de Lei PL 7460/2017
Data de apresentação: 2017-04-24T14:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, internet, retirada, conteúdo impróprio, induzimento ao suicídio, Auxílio ao suicídio, instigação ao suicídio, automutilação. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipicidade penal, induzimento ao suicídio, instigação ao suicídio, automutilação, criança, adolescente, meio eletrônico, pena, reclusão, critério, agravação penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 8.833, de 2017, adotada pela Relatora da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/10/2019 – 20h03 – 342ª Sessão).