Projeto de Lei PL 9222/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T16:01:00
Ementa: Altera as condições para ingresso no quadro de acesso previstas na Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009 que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Promove a isonomia entre os especialista do Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos (QOPMA),  Quadro de Oficiais Policiais Militares Especialistas (QOPME) e Quadro de Oficiais Policiais Militares Músicos  (QOPMM) para acesso ao posto de Major.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM),  acesso, posto militar,   major da polícia militar.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".