Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-10-25T11:13:00
Ementa: Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).