Projeto de Lei PL 7103/2017
Data de apresentação: 2017-03-14T18:45:00
Ementa: Torna obrigatória na prestação de assistência odontológica a efetiva atuação de profissional anestesista especialista em atendimento bucal nos consultórios odontológicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presença, Médico anestesiologista, consultório odontológico, Assistência odontológica, saúde bucal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP