Projeto de Lei PL 7527/2017
Data de apresentação: 2017-04-27T17:35:00
Ementa: Alterar os Arts. 5º e 8º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da concretização de intimação por meio eletrônico e da  implementação de  Sistema Eletrônico Único  pelos órgãos do Poder Judiciário para processamento de ações judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, concretização, intimação, consulta, inteiro teor, meio eletrônico, publicação, Diário da Justiça Eletrônico (DJE),  procedimento, Poder Judiciário, implementação, Sistema Eletrônico Único, processamento, ação judicial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5134/2020.