Projeto de Lei PL 7389/2017
Data de apresentação: 2017-04-11T15:11:00
Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluindo as instituições ensino superior mencionadas no art. 242 da Constituição Federal no FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, beneficiamento, aluno,  Instituição de ensino superior pública, universidade estadual, universidade municipal, cobrança, mensalidade escolar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP