Emenda ao Substitutivo ESB 321/0
Data de apresentação: 2017-04-20T14:57:00
Ementa: Acrescente-se o art. 884 ao substitutivo do PL 6787/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 884 - Independentemente de garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. 

§ 1º Revogado

§ 2º .............................................................

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Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 321 PL678716, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).