Projeto de Lei PL 7495/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T12:41:00
Ementa: Institui isenção do IPI para produtos destinados a estabelecimentos penais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.493, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, lei  federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo terrestre, Órgão de segurança pública, utilização, transporte, preso, trabalhador, estabelecimento penal, equipamento, máquina, destinação, construção, reforma, manutenção, modernização, estabelecimento penal, benefício fiscal, sistema carcerário, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).