Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2017-08-16T17:22:00
Ementa: Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).