Projeto de Lei PL 7833/2017
Data de apresentação: 2017-06-07T18:04:00
Ementa: Institui a Política Nacional para a População em Situação de Errância e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de errância, como andarilhos de estrada.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional para a População em Situação de Errância, direitos, população em situação de errância, assistência social, política pública. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, assistência social, população em situação de errância.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5740/2016