Projeto de Lei PL 8203/2017
Data de apresentação: 2017-08-09T16:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda.
Ementa detalhada: Trata de impedimento de revogação da isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)  de  provento de aposentadoria ou reforma militar de portador  de doença rara.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, impedimento, revogação,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, doença rara, cura, doença, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP