Projeto de Lei Complementar PLP 451/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T21:19:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 237 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público da União, quarentena (administração pública),  exercício profissional, advocacia, membro, Ministério Público da União (MPU), desligamento, cargo público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/17 PÁG 342 COL 01.