Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2017-09-19T14:33:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação do PL 3536/2012 e dos PLs 5410/2013, 3141/2015 e 4693/2016, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado