Projeto de Lei PL 7258/2017
Data de apresentação: 2017-03-29T17:40:00
Ementa: Dispõe sobre o custeio do monitoramento eletrônico do apenado.
Palavras-chave: Critério, cobrança, ressarcimento, custo, monitoração eletrônica, preso condenado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.