Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2017-12-06T11:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC30217, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública"