Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2017-11-28T21:00:00
Ementa: Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).