Projeto de Lei PL 7492/2017
Data de apresentação: 2017-04-26T11:20:00
Ementa: Acrescenta ao Art. 3º - A à Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dispor sobre o acesso do profissional de educação física a academias de ginástica ou estabelecimentos similares para acompanhamento e orientação de aluno regularmente matriculado, bem como a nulidade de cláusulas contratuais que imponham pagamento de contraprestação para o exercício da atividade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, atuação, Profissional de Educação Física,  academia de ginástica, acompanhamento, aluno, ausência, cobrança,  taxa, nulidade, cláusula contratual, contrapartida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 2885/2015, ao qual esta proposição está apensada.