Projeto de Lei PL 8518/2017
Data de apresentação: 2017-09-05T17:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Antenas, critério, autorização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), licenciamento, caráter temporário, instalação, infraestrutura, telecomunicação,  rede de telecomunicações, área urbana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 663/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.