Proposta de Fiscalização e Controle PFC 103/2017
Data de apresentação: 2017-04-18T14:14:00
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) .
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Tribunal de Contas da União(TCU), fiscalização, Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL), indenização, empresa, transmissão, energia elétrica, repasse, indevido, Usina Nuclear Angra 3, Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 17/05/2022 PAG 122, Letra A.