Projeto de Lei PL 7828/2017
Data de apresentação: 2017-06-07T16:01:00
Ementa: Altera o art. 6o do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar o acesso as imagens do circuito interno de televisão dos locais de crime à autoridade policial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, autoridade policial, acesso, imagem, Circuito Fechado de Televisão (CFTV), lugar do crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010