Projeto de Lei PL 7280/2017
Data de apresentação: 2017-04-04T10:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre regras de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, exigência, carga horária, curso teórico, exame de habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.