Projeto de Lei PL 7108/2017
Data de apresentação: 2017-03-15T11:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, instalação hidráulica, instalação predial, abastecimento de água, utilização, água do mar, equipamento sanitário, cidade litorânea, crise hídrica.
Última tramitação: Encaminhamento (Plenário)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final.