Projeto de Lei PL 6945/2017
Data de apresentação: 2017-02-16T11:07:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a criação da identificação biométrica do recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, criação, identificação biométrica, Recém-nascido.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.