Emenda na Comissão EMC 475/2017
Data de apresentação: 2017-03-21T20:13:00
Ementa: Dê se ao art. 523-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescido pelo art. 1º  do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 475/2017 PL678716, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).