Projeto de Lei PL 8627/2017
Data de apresentação: 2017-09-19T19:58:00
Ementa: Institui multa em caso de descumprimento de prazo na entrega de produto ou serviço ou de devolução de valores em caso de desistência.
Palavras-chave: Multa, fornecedor, descumprimento, prazo determinado, entrega, produtos, serviços, compra não presencial, direito de arrependimento, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.