Projeto de Lei PL 6815/2017
Data de apresentação: 2017-02-06T14:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a utilização de tecnologias de bloqueio de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal e outros serviços de telecomunicações e de valor adicionado, nos interiores de penitenciárias estaduais e federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária de serviço de telecomunicação, permissionária (administração pública), autorizatária (administração pública), instalação, equipamento, bloqueio, sinal de telefone, telefone celular, rádio transmissor, presídio, estabelecimento penal, administração, União, estado, Distrito Federal, descumprimento, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).