Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-09-28T11:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).