Projeto de Lei PL 9362/2017
Data de apresentação: 2017-12-14T14:05:00
Ementa: Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups)
Palavras-chave: Política, incentivo, promoção, desenvolvimento, empresa startup, incentivo fiscal, benefício fiscal, regime especial de tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2024, Letra B.