Projeto de Lei PL 9130/2017
Data de apresentação: 2017-11-22T14:23:00
Ementa: Dispõe sobre a veiculação de imagens retocadas ou modificadas na propaganda comercial de produtos e serviços
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, propaganda comercial, condicionamento, divulgação, imagem-retrato, tratamento de imagem, fotografia retocada, informação ao consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9077/2017