Projeto de Lei PL 8917/2017
Data de apresentação: 2017-10-24T16:24:00
Ementa: Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, assinatura, infrator, auto de infração, infração de trânsito, exceção, fiscalização eletrônica de trânsito.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1.171/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.171/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.917/2017 e n. 8.085/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."