Projeto de Lei PL 8411/2017
Data de apresentação: 2017-08-30T12:13:00
Ementa: Altera os arts. 6, 15, 16 e 18 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009.
Ementa detalhada: Trata de medidas de proteção ambiental na regularização fundiária de área rural na Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regularização fundiária rural, terras públicas, União, Amazônia Legal, procedimento, preservação ambiental, concessão de uso, título de domínio da terra.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP