Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 583/2017
Data de apresentação: 2017-02-02T18:26:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 52, de 1º de fevereiro de 2017, que atualiza monetariamente a taxa prevista no artigo 29 (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC) da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Fazenda, Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, correção monetária, Taxa Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.