Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2017-12-14T09:24:00
Ementa: Torna o contrato de seguro título executivo extrajudicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).