Projeto de Lei PL 9156/2017
Data de apresentação: 2017-11-23T12:16:00
Ementa: "Altera o Decreto nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre crime praticado contra o INSS".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime contra o patrimônio, apropriação indébita previdenciária, recebimento, benefício previdenciário, pessoa falecida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.