Projeto de Lei PL 9004/2017
Data de apresentação: 2017-11-01T18:52:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Pagamento Brasileiro,  critério, recebimento, pagamento, boleto bancário, instituição financeira, Sistema de Pagamentos Brasileiro (SBP).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)