Projeto de Lei PL 9229/2017
Data de apresentação: 2017-11-29T17:55:00
Ementa: Altera os arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para facilitar o acesso do trabalhador ao benefício do abono salarial anual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, procedimento, facilitação,   trabalhador, beneficiário,  recebimento, abono salarial, abono anual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 112 COL 01.