Projeto de Lei PL 9433/2017
Data de apresentação: 2017-12-19T21:02:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, doação, arma de fogo, apreensão, polícia civil, polícia militar, museu, forças armadas, órgão de segurança pública.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    218/2024/SGM-P.