Projeto de Lei PL 8884/2017
Data de apresentação: 2017-10-18T20:01:00
Ementa: Acrescenta o artigo 21-A à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a vedar o uso de dispositivo voltado a fotografar, filmar ou capturar sons de uma pessoa em atividade privada, familiar ou íntima em ambiente no qual haja legítima e razoável expectativa de privacidade
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direito da personalidade, critério, proibição, utilização, equipamento eletrônico, filmagem, fotografia, gravação, pessoa, local, intimidade, privacidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 226 COL 01.