Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2017-04-24T10:31:00
Ementa: Acrescenta artigos 15-a, 15-B, 15-C e 41-A à Lei nº 6.830, 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.