Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2017-10-19T12:59:00
Ementa: COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT)
PROJETO DE LEI Nº 6723/2013

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).