Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5819/2017
Data de apresentação: 2017-02-08T14:20:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82 de 2007, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2017