Requerimento de Apensação REQ 6419/2017
Data de apresentação: 2017-05-09T19:10:00
Ementa: Requer a apensação da PEC 77/2003 à PEC 282/2016.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/06/2017