Indicação INC 4507/2017
Data de apresentação: 2017-12-20T10:14:00
Ementa: Sugere à Excelentíssima Presidente do Supremo Tribunal Federal a elaboração de um projeto de lei para alterar o art. 7º da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".