Projeto de Lei PL 8398/2017
Data de apresentação: 2017-08-29T12:08:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.343, de 2006 - Lei de Drogas.
Ementa detalhada: Trata de critério para o aumento de pena dos  crimes relacionados às drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), critério, aumento, penalidade, comercialização, tráfico de droga, individualização, pena.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-363/2019.