Projeto de Lei PL 8352/2017
Data de apresentação: 2017-08-23T11:46:00
Ementa: Cria o Conselho de Governança da Internet - CGI.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965, de 2014.
Palavras-chave: Criação, Conselho de Governança da Internet (CGI), atribuição, composição, competência.   
_ Alteração, Marco Civil da Internet, participação, Conselho de Governança da Internet  (CGI), decisão, Presidente da República,  racionalização, gestão, expansão,   internet.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/09/17 PÁG 480 COL 01.