Projeto de Lei PL 8824/2017
Data de apresentação: 2017-10-10T12:13:00
Ementa: Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, inclusão, sociedade cooperativa, prestação de serviços, serviços de telecomunicações, universalização, banda larga móvel, banda larga fixa. _Alteração, lei federal, inclusão, sociedade cooperativa, concessão (administração pública), prestação de serviços, Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite (STS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2021/PS-GSE.