Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5722/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T16:15:00
Ementa: Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 5243, de 2016.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022