Projeto de Lei PL 5208/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T11:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, aperfeiçoamento, procedimento, acordo  de leniência,  criação, Fundo Nacional de Combate à Corrupção (FNCC),  fonte de recursos, implementação, Política Nacional de Combate à Corrupção (PNCC), conselho consultivo, composição, competência._ Alteração, Lei da Improbidade administrativa,  procedimento, acordo de leniência.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 5.057/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.057/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 (agora numerado como Projeto de Lei n. 3.855/2019) encontra-se na Câmara dos Deputados para apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal em revisão, não sendo lícito inovar na matéria nessa fase de tramitação. Publique-se.".