Projeto de Lei PL 4625/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T17:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, critério, apresentação, documentação, registro, empresa mercantil, desburocratização, estrangeiro, critério, abertura, junta comercial, empresa, regulamentação profissional, leiloeiro, tradutor, intérprete, comércio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 198, Letra C.