Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-29T16:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.