Emenda na Comissão EMC 70/2016
Data de apresentação: 2016-09-12T17:38:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864/2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA nº  , DE 2016
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)


Altera o Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, para acrescentar o seguinte artigo, antes dos dispositivos relativos à vigência e revogações:
Art. XX.  A Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .........................................................................................................
......................................................................................................................
V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda: 
......................................................................................................................
b) Secretaria Executiva e Secretaria de Previdência;
....................................................
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 70/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).