Projeto de Lei PL 4920/2016
Data de apresentação: 2016-04-05T19:04:52
Ementa: Dispõe sobre prazo para retirada de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores entregues a prestadores de serviços de assistência técnica.
Palavras-chave: Fixação, prazo determinado, retirada, equipamento eletrônico,  máquina, motor, prestador de serviço, assistência técnica, notificação postal, proprietário.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), para o PL 4668/2016, ao qual esta proposição está apensada.