Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-09-08T17:19:00
Ementa: Define o marco regulatório da Política Brasileira de Conteúdo Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).