Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2016-06-21T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous.. 
Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania