Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-06-22T18:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CME, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO).