Projeto de Lei PL 4702/2016
Data de apresentação: 2016-03-10T14:21:33
Ementa: Obriga supermercados e similares a oferecerem local específico para os produtos alimentícios destinados a diabéticos e hipertensos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mercado, supermercado, área, exclusividade, alimento dietético, portador, diabetes, hipertensão arterial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4608/2016