Projeto de Lei PL 4501/2016
Data de apresentação: 2016-02-23T16:59:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, restaurante, lanchonete, bar, fornecimento, individualização, embalagem do produto, biodegradável.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP