Projeto de Lei PL 6406/2016
Data de apresentação: 2016-10-25T19:56:00
Ementa: Veda o envio de instrumentos de cobrança (boletos bancários e outros) exclusivamente pela rede mundial de computadores sem a autorização prévia do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, produtos, serviços, cobrança, dívida, consumidor, internet, ausência, autorização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.