Projeto de Lei PL 6358/2016
Data de apresentação: 2016-10-20T14:05:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do comércio de animais pela internet e acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, proibição, comercialização, animal doméstico, animal silvestre, internet, detenção, multa, responsável, Sítio (internet) .
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-712/2023.