Projeto de Lei PL 5352/2016
Data de apresentação: 2016-05-19T15:19:07
Ementa: Altera os artigos 14 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos.
Ementa detalhada: Estabelece que a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deve priorizar os pescadores artesanais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, aquisição, gênero alimentício, Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), priorização, pescador artesanal. _Critério, suspensão, repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado