Projeto de Lei PL 4819/2016
Data de apresentação: 2016-03-23T15:50:34
Ementa: Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.
Palavras-chave: Garantia, profissional liberal, vinculação, órgão de classe profissional, exercício profissional, gratuidade, trabalho, serviço voluntário .
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP