Projeto de Lei PL 5993/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T17:17:00
Ementa: Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, prestação de informação, meio eletrônico, mídia digital, internet, transporte coletivo, transporte de passageiro, horário, localização, incentivo, transporte público, usuário, mobilidade urbana.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)