Projeto de Lei PL 4748/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T19:30:39
Ementa: Veda aos Planos e Seguros Privados de assistência a saúde a estabelecerem grau mínimo para autorização de cirurgias corretivas de miopia, hipermetropia e astigmatismo.
Palavras-chave: Proibição, Plano de saúde, Seguro privado, Assistência à saúde, exigência, acuidade visual mínima, realização, cirurgia, correção, miopia, hipermetropia, astigmatismo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).