Projeto de Lei PL 6051/2016
Data de apresentação: 2016-08-29T15:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, cumprimento, pena, preso condenado, crime federal, estabelecimento penal federal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".