Projeto de Lei PL 5492/2016
Data de apresentação: 2016-06-08T10:58:52
Ementa: Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Garantia, adicional de periculosidade, membro, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), policial, bombeiro militar, critério, cálculo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP