Proposta de Emenda à Constituição PEC 209/2016
Data de apresentação: 2016-04-13T17:00:00
Ementa: Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, dos 18 aos 21 anos, à pessoa órfã de pai e mãe na infância que tenha sido atendida em serviços de acolhimento institucional nos últimos cinco anos da concessão do benefício.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), assistência social, extensão, benefício social, salário mínimo, faixa etária, maioridade, órfão, saída, entidade, acolhimento institucional, comprovação, incapacidade, subsistência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).