Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-11-08T14:12:00
Ementa: Relatório à CREDN, do PROJETO DE LEI N. 3511, DE 2015, que revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Marcus Vicente (PP-ES).