Projeto de Lei PL 5446/2016
Data de apresentação: 2016-06-01T14:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, circulação, via pública, transporte escolar, aumento, penalidade, infração, ausência, autorização, transporte clandestino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 541/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.