Projeto de Lei PL 4403/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T14:48:23
Ementa: Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre a profissão de administrador, para estabelecer que as atividades próprias da profissão de administrador são, nas circunstâncias que menciona, considerada típicas de Estado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atividade, profissão, administrador, setor público, Carreira típica de Estado, exigência, registro, Conselho Regional de Administração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).