Emenda na Comissão EMC 33/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T17:54:00
Ementa: Alterar a redação do § 13º do artigo 235-C passa a vigorar com a seguinte alteração:
"§13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos; sendo que a alternância de horários em razão de sua escala de trabalho, por si só, não configura turno ininterrupto de revezamento".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 33/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).