Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-17T16:41:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não-edificável nos 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.