Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-08-31T15:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, para determinar que os compradores de imóveis tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).