Projeto de Lei PL 6605/2016
Data de apresentação: 2016-12-01T18:29:00
Ementa: Estabelece prazo para a realização de cirurgias de gastroplastia e dá outras providências.
Palavras-chave: Prazo máximo, realização, cirurgia bariátrica, prescrição, médico, obesidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1978/2015