Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2016-06-28T09:31:00
Ementa: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas a Medida Provisória.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas a Medida Provisória.