Requerimento de Audiência Pública REQ 76/2016
Data de apresentação: 2016-06-21T14:33:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 3.954/2015, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em espaços públicos em "Food Trucks" e outros espaços congêneres.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada