Requerimento de Apensação REQ 4724/2016
Data de apresentação: 2016-06-16T16:34:00
Ementa: Requer a reconsideração do despacho para tramitação conjunta da PEC 89, de 2015 com a PEC 430, de 2009.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/10/2016