Projeto de Lei PL 5565/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T19:46:00
Ementa: Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.933, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, competência, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro),  fiscalização,  medição, software aplicativo, telefone celular, meio de transporte, Aplicativo Uber.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 17/02/17 PÁG 436 COL 01.