Projeto de Lei PL 5277/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T14:06:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Ementa detalhada: Trata  da governança da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e altera a competência e a composição do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, competência, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), composição, governança, Superintendência de Seguros Privados (Susep),
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.