Projeto de Lei PL 4579/2016
Data de apresentação: 2016-03-01T16:30:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a União divulgar os recursos públicos destinados à publicidade institucional, de utilidade pública, mercadológica, legal, de patrocínio de apoio cultural.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, divulgação, recursos públicos, despesa, publicidade institucional, publicidade legal, publicidade mercadológica, publicidade, utilidade pública, patrocínio, critério, transparência pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.