Projeto de Lei PL 6188/2016
Data de apresentação: 2016-09-20T16:19:00
Ementa: Dispõe sobre os equipamentos de proteção individual dos integrantes dos órgãos de segurança pública, policiais e bombeiros-militares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, equipamento de proteção individual, órgão de segurança pública, policial, bombeiro militar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.