Projeto de Lei PL 6467/2016
Data de apresentação: 2016-11-10T14:54:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende aos acompanhantes  de pessoas beneficiadas com atendimento prioritário os mesmos direitos previstos em Lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, extensão, benefício, atendimento preferencial, acompanhante de pessoa com deficiência, cuidador de idosos, gestante, lactante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 527/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.