Relatório Setorial RAT 16/2016
Data de apresentação: 2016-12-01T17:28:00
Ementa: Área Temática XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores
Relator Setorial: Deputado Mário Negromonte Junior.
VOTO: pela INADMISSÃO das emendas individuais de nºs 27120010 e 12680001 e pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 18, de 2016-CN, na parte referente à Área Temática XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores, com as alterações propostas neste Relatório.
Última tramitação: Notificações
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Órgão: CMO
Despacho: Na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária em 8.12.2016 foram apreciados os relatórios das 16 áreas temáticas, o Presidente informou que em relação às obras com indícios de irregularidades graves citadas nos Relatórios Setoriais, apresentados ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN (PLOA 2017), que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017", conforme o disposto no art. 24, inciso I, combinado com o art. 70, inciso II, da Resolução nº 01/2006, do Congresso Nacional, caberá ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI se manifestar em seu Relatório, a ser apreciado oportunamente.
E comunicou que, conforme Acordo de Procedimentos da CMO, aprovado pelo Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, o prazo para apresentação de destaques iniciou-se com a publicação de cada Relatório Setorial e será finalizado ao término da discussão, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento Interno da CMO.
- O Relator Setorial da Área Temática  XVI - Presidência, Poder Legislativo, Poder Judiciário, MPU, DPU e Relações Exteriores, Deputado Mário Negromonte JR., apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. A discussão foi iniciada e encerrada, assim como o prazo para apresentação de destaques. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 2712.0010 e 1268.0001, indicadas pelo Relator Setorial no seu voto. Não houve discussão. Foram apresentados 17 destaques. Em votação, o Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados, ressalvados os destaques. Apreciação dos 17 destaques apresentados. Destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição: 01 a 17. Em votação em globo, os destaques foram rejeitados na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum.