Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5398/2016
Data de apresentação: 2016-10-25T17:50:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC, nº. 388, de 2005, que Acrescenta o Art. 16-A ao texto da Constituição Federal, instituindo a transição governamental.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/02/2019