Projeto de Lei PL 4825/2016
Data de apresentação: 2016-03-28T18:44:55
Ementa: Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos §§ 4º a 8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do afastamento para exercício de licença classista dos servidores integrantes dos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Critério, afastamento, Licença para desempenho de mandato classista, dirigente, entidade de classe, sindicato, servidor público, segurança pública, policial civil, policial militar, bombeiro militar, guarda municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.