Projeto de Lei PL 5591/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T16:42:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, às execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,   valor mínimo,  execução fiscal,  débito, dívida ativa,  União, ajuizamento, Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL241207.