Projeto de Lei PL 6491/2016
Data de apresentação: 2016-11-16T19:29:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, instalação, limitador de velocidade, veículo, área de risco, riscos (segurança), violência urbana, segurança pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.