Projeto de Lei PL 6649/2016
Data de apresentação: 2016-12-07T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre a exigência de seguro garantia na contratação de obras, serviços e fornecimentos com valor global igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério, seguro-garantia, contratação, obra pública, serviços, fornecimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015