Emenda na Comissão EMC 195/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: Os incisos III e IV, do artigo 219, do PL nº 8045/2010 passam a vigorar com a seguinte modificação e redação:

Art. 219. ..........................................
III - o perito, quando necessário, requisitará, para exame, os documentos que existirem em arquivos ou em estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados; 

IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, o perito solicitará que a pessoa escreva o que lhe for ditado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 195/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).