Proposta de Fiscalização e Controle PFC 77/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T17:13:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal.
Palavras-chave: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Tribunal de Contas da União (TCU), acompanhamento, controle, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), prestação de serviços, Serviço Móvel Pessoal (SMP), limitação, acesso, Internet.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 17/09/2021, Letra A.