Projeto de Lei PL 5058/2016
Data de apresentação: 2016-04-26T13:19:54
Ementa: Institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas e altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da área tributável dos imóveis rurais as áreas degradadas em recuperação ou efetivamente recuperadas
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas (PRONRAD), incentivo, recuperação, área degradada, degradação ambiental, propriedade rural, regime tributário, Imposto de Renda sobre Ganho de Capital na Alienação de Imóveis Rurais, Imposto sobre a Propriedade Industrial(ITR), tributação, benefício fiscal. 
_Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, exclusão, área tributável, propriedade rural, área degradada, procedimento, recuperação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP