Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2016-11-30T14:18:00
Ementa: Altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).