Projeto de Lei PL 5525/2016
Data de apresentação: 2016-06-08T18:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, que altera os Decretos-Lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no  9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Propõe alteração no critério de atualização do valor do domínio pleno do terreno de marinha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, atualização, valor, taxa, domínio pleno, terreno, União, terreno de marinha, aplicação, Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.