Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 541/2016
Data de apresentação: 2016-11-08T19:49:00
Ementa: Susta o Decreto 8889 de 26 de outubro de 2016 que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, substituição, remanejamento, cargo em comissão, função de confiança, Casa Civil da Presidência da República,  reestruturação, Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, extinção, departamento, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP