Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 416/2016
Data de apresentação: 2016-06-07T16:18:00
Ementa: Susta os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 583 , DE 23 DE MARÇO DE 2016, que altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Ementa detalhada: Susta resolução que trata da exigência  de exame toxicológico de larga janela de detecção.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran),   exame toxicológico, motorista,  transporte de passageiro,  transporte de carga, veículo automotor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.