Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2016-10-11T14:01:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 803, de 2015, renumerando-se os artigos subsequentes: 

"Art. 1º Esta Lei cria a obrigatoriedade de uso de uniforme por presos, em modelo nacional e padronizado a ser definido pelo Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).