Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4546/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T18:45:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial, destinada para proferir o parecer da PEC 445/2014, acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.