Projeto de Lei PL 5625/2016
Data de apresentação: 2016-06-20T18:27:00
Ementa: Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.

NOVA EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior.
Palavras-chave: Alteração, anexo, lei federal, Plano Nacional de Educação (PNE), inclusão,  meta, política pública, promoção, direito à educação, brasileiro, residência, exterior, aplicação, Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 581/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 5625/2016, sancionado (Of 633/2023-SF)".