Projeto de Lei PL 4532/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T16:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar à autoridade policial decretar algumas das medidas protetivas de urgência nela previstas, nos casos em que discrimina.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, autoridade policial, aplicação, medida protetiva de urgência, prevenção, situação, risco de morte, integridade física, integridade psicológica, vítima, mulher.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.433/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.