Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-08-09T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hildo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Caetano, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição deste, do PDC 406/2016, do PDC 407/2016, e do PDC 409/2016, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDU, da Comissão de Desenvolvimento Urbano