Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-12-13T16:45:00
Ementa: Repristina o art. 39 da Lei n. 10.671, de 13 de janeiro de 2003 (Estatuto do Torcedor).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.