Projeto de Lei PL 4846/2016
Data de apresentação: 2016-03-29T17:41:37
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de excluir a obrigatoriedade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a adoção de banco de horas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), banco de horas, excedente, jornada de trabalho, compensação de horas de trabalho,  diminuição, carga horária, dia, ausência, obrigatoriedade, acordo coletivo do trabalho, convenção coletiva do trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática:  PL 2008/2015 e seus apensos  do PL 7689/2006, apensado ao PL 3129/1997, principal.