Projeto de Lei PL 6257/2016
Data de apresentação: 2016-10-07T11:05:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei nº 12.694/12 para modificar a proteção policial das autoridades judiciais e membros do Ministério Público; os arts. 121 e 129 do Código Penal; e o art. 1º da Lei nº 8.072/90.
Ementa detalhada: Inclui como crime hediondo os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra magistrados e membros do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juiz sem Rosto, critério, proteção policial, autoridade judiciária, membro, Ministério Público, Órgão de segurança pública, família, comunicado, Tribunal de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público Federal, autoridade, segurança pública. _ Alteração, Código Penal, crime contra a pessoa, tipicidade penal, homicídio qualificado, magistrado, membro, Ministério Público, família. _Crime contra a pessoa, tipicidade penal, lesão corporal grave, magistrado, membro, Ministério Público, família. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, homicídio qualificado, lesão corporal grave, autoridade judiciária, membro, Ministério Público, Órgão de Segurança Pública, família.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 996, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).