Projeto de Lei PL 4319/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T19:21:29
Ementa: Altera o caput do Art. 1º e seus incisos I, II e III da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências
Ementa detalhada: Assegura aos mototaxistas o mesmo direito dos taxistas à isenção do IPI.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, motoneta, motorista profissional, transporte de passageiro, mototáx, tributação, benefício fiscali.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.