Projeto de Lei PL 5989/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T16:23:00
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, tipicidade penal, utilização, explosivo, furto, roubo, extorsão, incêndio, vítima, banco, terminal eletrônico de autoatendimento, transporte de valores, critério, aumento, pena.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 9.160/17, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste, e de seus apensos, e do seu consequentemente arquivamento.