Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2016-08-10T10:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).