Emenda de Plenário EMP 6/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T18:40:11
Ementa: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 4.722/2016, conforme despacho do seghuinte teor: "Com fundamento no art. 104, § 2º, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, indefiro a retirada da Emenda de Plenário n. 6/2016, apresentada ao Projeto de Lei n. 5.276/2016, que tramita em regime de urgência constitucional, pois o Requerimento n. 4.722/2016 não se encontra assinado por metade mais um dos subscritores da proposição acessória. Publique-se. Oficie-se.".