Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4536/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T15:51:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 1908/03, que acrescenta parágrafo único ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/06/2016