Projeto de Lei PL 6459/2016
Data de apresentação: 2016-11-09T16:27:00
Ementa: Inclui parágrafo ao  artigo  9º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para incluir o parágrafo 2º e 3º que define o domicilio eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, determinação, filiação partidária, domicílio eleitoral, candidato a cargo eletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.