Requerimento REQ 69/2016
Data de apresentação: 2016-05-23T17:38:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3406/2015, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada.