Projeto de Lei PL 4722/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T14:21:26
Ementa: Modifica a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas nos processos seletivos das instituições públicas de ensino médio e de educação superior para alunos residentes ou oriundos de abrigos e instituições de acolhimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, reserva, vaga, instituição de ensino superior pública, instituição de ensino pública, ensino técnico, estudante, aprovação, processo seletivo, procedência, casa de abrigo, orfanato.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1685/2007, ao qual esta proposição está apensada.