Projeto de Lei PL 5724/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T16:33:00
Ementa: Aumenta o prazo para a progressão de regime aos condenados por crime de estupro
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, progressão de regime prisional, preso condenado, crime, estupro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.