Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-06-14T17:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras providências, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da Unidade Federada em que tenha sido emitida.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.