Projeto de Lei PL 6778/2016
Data de apresentação: 2016-12-20T17:35:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, vinculação, desconto, operação de crédito, oferta, produtos, serviço, venda casada, prática abusiva.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.