Projeto de Lei PL 6081/2016
Data de apresentação: 2016-08-31T15:23:00
Ementa: Altera a redação do inciso I, do art.1.790, dos incisos I, II e III, do art.1.829 e do art.1.845, todos do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para incluir o companheiro nas hipóteses que descreve, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direito das sucessões, critério, companheiro, sucessão legítima, vocação hereditária, união estável, herdeiro necessário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-6896/2017