Proposta de Emenda à Constituição PEC 266/2016
Data de apresentação: 2016-10-06T15:33:00
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, para reduzir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no caso de proprietários que não tenham cometido infrações à legislação de trânsito no ano anterior.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, redução, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), contribuinte, infração de trânsito, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
DCD de 12/09/17 PÁG 202 COL 01.