Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2016-06-14T20:11:00
Ementa: Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).