Projeto de Lei PL 5693/2016
Data de apresentação: 2016-06-29T11:24:00
Ementa: Acrescentar o § 6º ao art. 392 ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que Dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa detalhada: Garante às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não providenciar local apropriado para a amamentação.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, mulher,  lactante,   recebimento, salário, dispensa, prestação de serviço,  falta, berçário,    local de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 3093/2008, ao qual esta proposição está apensada.