Projeto de Lei PL 6159/2016
Data de apresentação: 2016-09-14T15:34:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de local reservado para o estacionamento de motos em toda e qualquer área pública ou privada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva,  estacionamento público, estacionamento privado, motocicleta.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.