Requerimento de Prejudicialidade REQ 4804/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T13:41:00
Ementa: Requer a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº. 190/2015 (Apensados PDC nº. 209/2015 e 215/2015).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/07/2016