Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-24T10:48:00
Ementa: Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.