Emenda na Comissão EMC 163/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T17:57:00
Ementa: O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes:

"Art. 14.  As informações iniciais da apuração criminal, deverão ser coletadas por meio eletrônico (áudio), sem a necessidade de oitiva ou indiciamento do suspeito. Os áudios, integraram o Relatório Preliminar de Investigação e deveram ser encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que caso entendam necessário, requereram a degravação dos mesmos."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 163/2016 PL804510, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA).