Proposta de Emenda à Constituição PEC 195/2016
Data de apresentação: 2016-03-16T19:57:06
Ementa: Altera o art. 96 para incluir parágrafo único, acrescenta §4º ao art. 102 e o artigo 105-A na Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os Tribunais de apelação, ao proferirem julgamento de mérito em matéria penal, autorizarão, a pedido do Ministério Público, a execução provisória da decisão penal condenatória, ainda que na pendência de recurso extraordinário ou recurso especial.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, tribunal, matéria penal, autorização, Ministério Público, execução provisória, decisão judicial. _ Competência, Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinário, efeito suspensivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP