Indicação INC 2186/2016
Data de apresentação: 2016-04-05T14:02:55
Ementa: Sugere a regulamentação da Lei 13.123, de 20 de maio de 2015.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".