Projeto de Lei PL 5777/2016
Data de apresentação: 2016-07-07T12:49:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para garantir o voto dos profissionais que especifica, quando em serviço, nas eleições municipais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), garantia, voto em trânsito, Militar das Forças Armadas, Profissional da segurança pública, trabalho, eleição municipal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 121/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG.  

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