Projeto de Lei PL 5372/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T14:14:56
Ementa: Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remição da pena, preso, pessoa com deficiência, estabelecimento penal, ausência, acessibilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.