Projeto de Lei PL 5477/2016
Data de apresentação: 2016-06-07T16:16:00
Ementa: Institui o não pagamento de qualquer estacionamento público, às pessoas Idosas, doadoras de sangue e deficientes físicos.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, estacionamento público, idoso, doador de sangue, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.