Requerimento REQ 130/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T16:03:00
Ementa: Solicita seja realizada audiência pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, a fim de debater a PEC 470, de 2005, e as demais apensadas sobre o tema: "O FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E DO FORO PRIVILEGIADO".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado