Indicação INC 2703/2016
Data de apresentação: 2016-10-19T16:25:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro José Otávio de Noronha, relator do Projeto de Provimento de Regulamentação do Procedimento de Usucapião Extrajudicial, introduzido pelo novo Código de Processo Civil, seja dada preferência na apreciação da matéria, face ao relevante interesse público envolvido e pendente da sua entrada em vigor.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".