Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 127/2016
Data de apresentação: 2016-03-09T14:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 21-E do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de tratar de prerrogativas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, autonomia, independência, atuação, parlamentar representado, membro, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, afastamento do cargo, conclusão, processo disciplinar (processo legislativo), recurso judicial, decisão, efeito suspensivo, quórum de aprovação, maioria absoluta.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-217/2019.