Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-12-19T20:35:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).