Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2016-05-11T14:10:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Substitua-se a palavra "gratuito", no § 1º do art. 79, constante do art. 1º do projeto, pela palavra "gratuitos"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).