Requerimento de Audiência Pública REQ 14/2016
Data de apresentação: 2016-03-08T19:39:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Livro IV, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com representantes dos seguintes órgãos: 	Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, Associação de Juízes para a Democracia - AJD, e Instituto Carioca de Criminologia - ICC-Rio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCT
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento da Comissão pelo fim da Legislatura.