Projeto de Lei PL 6709/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T19:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece condição para a não aplicação de penalidade à  empresa que não conseguir cumprir o percentual de contratação de pessoa com deficiência exigido em lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, requisito, ausência, penalidade, empresa, descumprimento, percentual, contratação, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5433/2019.