Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3978/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T16:18:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/03/2016