Projeto de Lei PL 5203/2016
Data de apresentação: 2016-05-06T12:20:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, critério, provedor de acesso, sítio(internet), remoção, conteúdo infringente, réplica, reconhecimento, justiça .
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste.