Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 319/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T11:47:00
Ementa: Susta o ato do Poder Executivo que determina a extinção do desconto sobre as tarifas para o suprimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural enquadradas como permissionárias de serviço de distribuição de energia elétrica.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, extinção, desconto, tarifa, suprimento, energia elétrica, cooperativa de eletrificação rural, permissionária (administração pública).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2019.