Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-05-18T14:59:00
Ementa: Torna inadimplente, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).