Proposta de Emenda à Constituição PEC 295/2016
Data de apresentação: 2016-12-08T13:06:00
Ementa: "Altera o artigo 39 da Constituição Federal, para determinar o congelamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do aumento dos subsídios dos detentores de mandato eletivo nas três esferas de governo".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), impedimento, aumento, subsídio (remuneração), agente político, prazo determinado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para a PEC 207/2003, ao qual esta proposição está apensada.