Projeto de Lei PL 6635/2016
Data de apresentação: 2016-12-07T14:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, inclusão, local, jogo de azar, sistema de segurança, aprovação, Ministério da Justiça, revogação, dispositivo legal, vigilância ostensiva, polícia militar, instituição financeira, Estado, requisito, vigilante, ensino de segundo grau, competência, Ministério da Justiça. _Armamento, transporte de valores, critério, acumulação, atividade, segurança privada, proteção pessoal, empresa estrangeira, exercício profissional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.