Emenda na Comissão EMC 102/2016
Data de apresentação: 2016-09-14T11:00:00
Ementa: O art. 3º, caput, do Projeto de Lei 5.864/2016, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 3º.  São prerrogativas dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 102/2016 PL586416, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).