Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 629/2016
Data de apresentação: 2016-11-30T15:14:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Presidente da República aos Senhores Membros do Congresso Nacional, que nos termos do art. 66 da Constituição,  que acaba de sancionar o projeto de lei que "Altera a Lei n. 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n .13.365, de 29 de novembro de 2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 629/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Presidente da República aos Senhores Membros do Congresso Nacional, que nos termos do art. 66 da Constituição,  que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera a Lei n. 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n .13.365, de 29 de novembro de 2016.
".