Mensagem MSC 254/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T14:30:00
Ementa: Submete à  deliberação do Congresso Nacioanal  Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 254/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacioanal  Projeto de Lei Complementar que 'Altera a Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios'".