Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 569/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T18:23:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, Brasil, México, serviços aéreos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 997/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.