Projeto de Lei PL 5035/2016
Data de apresentação: 2016-04-18T15:46:00
Ementa: Tipifica o crime de negar ou retardar atendimento à requisição de funcionários feita por Comissão Parlamentar de Inquérito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.579, de 1952.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, tipicidade, crime, retardamento, atendimento, requisição, funcionário público, Comissão parlamentar de inquérito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.