Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-06-16T10:02:00
Ementa: Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).