Projeto de Lei PL 4524/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T15:01:29
Ementa: Determina a restituição da quantia paga ao consumidor em virtude de cancelamento de serviços em locais infestados por moléstias causadas pelo mosquito Aedes Aegypti.
Palavras-chave: Garantia, ressarcimento, valor, pagamento, consumidor, Empresa de transporte aéreo, Empresa de transporte rodoviário, Empresa de transporte marítimo, Operadora de turismo, hotel, pousada, programa de milhagem, cancelamento, contrato, serviços, local, epidemia, transmissão, Mosquito Aedes aegypti.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.