Projeto de Lei PL 4550/2016
Data de apresentação: 2016-02-25T13:22:52
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), prorrogação, prazo determinado, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR), imóvel rural.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP