Projeto de Lei PL 4921/2016
Data de apresentação: 2016-04-05T19:43:26
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando que as prestadoras de serviços de telefonia móvel garantam a cobertura de 100% (cem por cento) das áreas de rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia,  operadora de telefonia móvel, cobertura, sinal de telefone, telefone celular, rodovia federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 3531/2015, ao qual esta proposição está apensada.