Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-06-29T10:10:00
Ementa: Altera a Lei 9.055 de 1 de julho de 1995.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.