Projeto de Lei PL 4634/2016
Data de apresentação: 2016-03-08T14:59:20
Ementa: Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, divulgação, imagem, preso, mídia, objetivo, garantia, ordem pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 2021/2015, ao qual esta proposição está apensada.