Projeto de Lei PL 4347/2016
Data de apresentação: 2016-02-04T16:40:42
Ementa: CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, NA FORMA QUE MENCIONA
Palavras-chave: Concessão, servidor público, repouso remunerado, período subsequente, sessão, quimioterapia, radioterapia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24/02/16 PAG 239 COL. 01.