Projeto de Lei PL 6030/2016
Data de apresentação: 2016-08-23T16:23:00
Ementa: Altera o artigo 12 e 12-A da Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
Ementa detalhada: Trata de outorga de exploração do transporte individual intermunicipal de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, transporte individual,   transporte intermunicipal, táxi, licenciamento, poder público, Estado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2945/2015