Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-06-08T12:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 10.233, de 2001, para tratar da informação ao usuário sobre a composição tarifária dos serviços de transporte público coletivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.