Projeto de Lei Complementar PLP 301/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T14:21:00
Ementa: Amplia a competência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar os conflitos internos nos órgãos diretivos de Partido Político na forma prevista na Lei nº4737, de 15 de julho de 1965.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965),   competência, Justiça eleitoral, processamento, julgamento conflito,  âmbito, diretório nacional, diretório estadual,  diretório municipal , partido político,  interpretação, aplicação,  regra, estatuto partidário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-493/2018