Projeto de Lei PL 6674/2016
Data de apresentação: 2016-12-13T18:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que a pessoa com deficiência em idade escolar, notadamente na primeira infância, tenha prioridade no acesso a órteses, próteses e tecnologias assistivas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pessoa com deficiência, prioridade, aluno com deficiência, criança, primeira infância, acesso, órtese, prótese, tecnologia assistiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.