Parecer de Comissão PAR 18/0
Data de apresentação: 2016-06-07T19:08:00
Ementa: PARECER nº 18, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 713/2016, sobre a Medida Provisória nº 713, de 2016, que" Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 18 MPV71316, pela Comissão Mista da MPV 713/2016.