Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2016
Data de apresentação: 2016-11-22T09:40:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL406012
Despacho: Arquivada