Projeto de Lei PL 4938/2016
Data de apresentação: 2016-04-07T11:29:16
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Trata dos requisitos para concessão de saída temporária do preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal,  critério, autorização, saída temporária, regime semiaberto, preso condenado, pena, prisão, redução, quantidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).