Projeto de Lei PL 6128/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T15:54:00
Ementa: Altera a Lei n. 9503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro. "
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, tipicidade penal, Crime de trânsito, permissão, condução, veículo automotor, pessoa, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão para Dirigir, categoria de habilitação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP