Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 365/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T16:08:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a  sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil", e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n 13.306	,  de 4 de julho de 2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 365/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a  sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n 13.306	,  de 4 de julho de 2016.
".