Emenda de Plenário EMP 199/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T16:40:00
Ementa: Suprima-se as alterações propostas pelo inciso II,  do art. 18 da proposição em epígrafe, a referência à alínea "c" do inciso VI do § 1º do art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 199/2016 PLEN, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF).