Projeto de Lei PL 6130/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T16:02:00
Ementa: Altera o artigo 400 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de substituição das testemunhas arroladas até a audiência de instrução e julgamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, substituição, testemunha, Audiência de instrução e julgamento, processo penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010