Projeto de Lei PL 5829/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T19:27:00
Ementa: Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), para o pagamento de curso de educação superior ou profissional do trabalhador e de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, Conta vinculada do FGTS, pagamento, curso (educação), educação superior, educação e formação profissional, trabalhador, dependente, amortização de empréstimo, liquidação, financiamento, estudo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.