Projeto de Lei PL 6556/2016
Data de apresentação: 2016-11-24T15:35:00
Ementa: Altera o art. 310 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941 - o Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a concessão de liberdade provisória no caso de crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, concessão, liberdade provisória, obrigatoriedade,  manutenção, prisão em flagrante, crime hediondo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3622/2021.