Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2016-11-22T13:23:00
Ementa: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às fls. de nºs  50 a 55.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Relatório do Relator, RRL 3 CMO, pelo Dep. Rubens Pereira Júnior