Requerimento REQ 104/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T09:53:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir as novas propostas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em relação ao fim da franquia de bagagem, limitação de assistência ao passageiro e regras de reembolso, entre outras.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.