Requerimento de Apensação REQ 4447/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T15:40:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.881, de 2016, com o Projeto de Lei nº 3.351, de 2004.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/05/2016