Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-12-19T11:33:00
Ementa: Altera os arts. 3º e 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a aplicação de margem de preferência nos processos licitatórios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.