Projeto de Lei PL 5541/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T14:53:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de seguros de informar ao consumidor o motivo da recusa na contratação do seguro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, seguradora, informação, consumidor, recusa, contratação, renovação, seguro,  procedimento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP