Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 631/2016
Data de apresentação: 2016-12-06T10:59:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei n 1.579,  de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.367, de 5 de dezembro de 2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 631/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei n 1.579,  de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.367, de 5 de dezembro de 2016.
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