Requerimento de Audiência Pública REQ 172/2016
Data de apresentação: 2016-10-11T16:01:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública da Subcomissão Especial, criada no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para ouvir as altas autoridades que especifica a respeito dos pontos que merecem ser alterados e/ou aperfeiçoados dos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, editados no ano de 1969.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Arquivado. Audiência Pública realizada em 26/04/17.