Requerimento de Redistribuição REQ 5624/2016
Data de apresentação: 2016-12-01T11:39:00
Ementa: Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.423/13, do Senado Federa, para que se inclua a apreciação no mérito na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/12/2016