Projeto de Lei Complementar PLP 334/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T10:11:00
Ementa: Dispõe sobre a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica (ARE''s), prevista no artigo 149-B da Constituição da República, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Contribuição para o Custeio das Áreas de Revitalização Econômica (CARE), competência tributária, Município, Distrito Federal, critério, arrecadação, administração, competência, Organizações Privadas de Revitalização Econômica (OPRE's), revitalização, área urbana, prestação de contas, tributação..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/02/17 PÁG 88 COL 01.