Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 570/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T18:53:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, assinado em Brasília, em 21 de abril de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Serviços Aéreos, Brasil, Austrália.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1040/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.