Projeto de Lei PL 4945/2016
Data de apresentação: 2016-04-07T11:32:21
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal
Ementa detalhada: Garante o direito da vítima à reparação do dano, determinando à autoridade policial que junte aos autos a estimativa de danos sofridos pela vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, autos judiciais, estimativa, dano, vítima, fixação, valor, reparação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010