Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-10-18T17:55:00
Ementa: Acresce o art. 260-M à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).