Projeto de Lei PL 6053/2016
Data de apresentação: 2016-08-29T15:46:00
Ementa: Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros militares na ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, garantia, promoção, policial militar, bombeiro militar, Estado-membro, Distrito Federal (Brasil), ausência, decisão judicial, condenação criminal transitada em julgado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/16 PÁG 24 COL 01.