Projeto de Lei PL 6691/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T13:20:00
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de passageiros.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, empresa de transporte aéreo, tarifa, bagagem, exceção, limite, peso, franquia de bagagem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), para o PL 3570/2015, ao qual esta proposição está apensada.