Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 312/2016
Data de apresentação: 2016-02-02T16:45:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 527, de 29 de abril de 2015, e da Resolução nº 553, de 17 de setembro de 2015, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ementa detalhada: Trata da prorrogação do prazo para padronização da placa de identificação de veículos de Estados Partes do Mercosul.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), prorrogação, prazo determinado,  padronização, placa, identificação, veículo automotor, país, membro, Mercado Comum do Sul (Mercosul).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP