Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2016-12-09T11:06:00
Ementa: Altera o art. 2° da Lei n° 8.857, de 08 de março de 1994, para configurar novos limites às Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das atuais áreas incentivadas, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).