Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-10-10T18:20:00
Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).