Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2016-12-07T12:20:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 2 DO RELATOR
No § 3º do art. 8º do diploma legal alterado pelo art. 2º da proposição, substituam-se as expressões "30 (trinta)" por "trinta" e "60 (sessenta)" por "sessenta".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).