Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2016-06-15T10:00:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.