Projeto de Lei PL 5428/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T19:39:39
Ementa: Altera a Lei n. 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para determinar que os valores retidos de quaisquer rendimentos pagos a pessoas físicas ou jurídicas, a título de antecipação do imposto de renda, pelos órgãos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, sejam recolhidos à conta do ente a que se vincula o retentor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal,  valor, retenção na fonte, rendimento, pagamento, pessoa física, pessoa jurídica, condição, antecipação, imposto de renda, órgão público, Estado (ente federadoa0,, Distrito Federal, Município, recolhimento, conta vinculada. _Alteração, lei federal, valor, retenção na fonte, imposto de renda, pagamento, pessoa física, pessoa jurídica, órgão público, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recolhimento, conta bancária,  retentor de imposto, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 30/06/17 PÁG 204 COL 01.