Projeto de Lei PL 5584/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T15:33:00
Ementa: Dispõe sobre a Tarifa Social de energia elétrica, água e esgoto para moradores situados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.212, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), residência, Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), criação, Tarifa Social de Água e Esgoto, requisito, beneficiário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3245/2008