Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2016-08-24T13:04:00
Ementa: Substitutivo do Relator Substituto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).