Projeto de Lei Complementar PLP 270/2016
Data de apresentação: 2016-04-20T17:57:00
Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, sanção, município, desrespeito, limite, despesa total com pessoal, perda, receita corrente líquida,  redução, recursos, transferência, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), concessão, União, isenção tributária, royalty, participação especial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1463/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado