Projeto de Lei PL 6742/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T15:03:00
Ementa: Dispõe da devolução do valor antecipado pago no caso de cancelamento de matrículas nas instituições de ensino.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.870, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, devolução, valor, antecipação, matrícula escolar, motivo, cancelamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.