Projeto de Lei PL 4899/2016
Data de apresentação: 2016-04-04T19:58:00
Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o critério de progressão de regime para o condenado primário e o reincidente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, disciplinamento, progressão de regime prisional, réu primário, réu reincidente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.