Projeto de Lei PL 4610/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T10:33:54
Ementa: Dispõe sobre a prestação de informações ao consumidor acerca dos motivos que justifiquem o indeferimento de pedido de concessão de crédito.
Palavras-chave: Critério, instituição financeira, estabelecimento comercial, fornecimento, informação, consumidor, indeferimento, concessão, crédito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.