Projeto de Lei PL 5097/2016
Data de apresentação: 2016-04-27T14:38:27
Ementa: "Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências".
Palavras-chave: Garantia, consumidor, escolha, oficina automotiva, seguro de automóvel, sinistro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.