Projeto de Lei PL 6368/2016
Data de apresentação: 2016-10-24T14:18:00
Ementa: Institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD); altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre os partidos políticos, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), criação, Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), substituição, Fundo Partidário, composição, percentual, receita, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), critério, utilização, distribuição, recursos, partido político, financiamento, atividade,  campanha eleitoral,  extinção, propaganda partidária gratuita, criminalização, caixa dois, tributação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indefiro o Requerimento n. 7.231/2017, conforme o seguinte despacho: "Indefiro o Requerimento n. 7.231/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 8.323/2017 e 6.368/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".