Projeto de Lei PL 6395/2016
Data de apresentação: 2016-10-25T15:35:00
Ementa: Altera a lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que no rótulo de bebidas alcoólicas deve constar informação de que o produto não é aconselhável à gestante e lactante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, informação, rótulo do produto, bebida alcoólica, dano à saúde, mulher, gestante, lactante, afixação, local, comercialização, bebida.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.