Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4540/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T16:59:00
Ementa: Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022