Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-12-08T13:35:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Acrescente-se, na proposta de alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, promovida pelo art. 2º da proposição, uma linha pontilhada entre o caput do art. 91 e o inc. II que se pretende alterar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).