Projeto de Lei PL 5069/2016
Data de apresentação: 2016-04-26T16:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para, em caso de morte do titular de plano privado de assistência à saúde, assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais e à redução proporcional da contraprestação pecuniária.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, garantia, dependente, manutenção, contrato, Plano de saúde, falecimento, titular, redução, cobrança, prestação, fixação, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3733/2023.