Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 360/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T15:41:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Gurupá, localizados no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, desapropriação, interesse social,  imóvel rural, quilombolas, Cachoeira do Arari (PA), Pará.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.