Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-08-30T14:16:00
Ementa: Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).