Projeto de Lei PL 5031/2016
Data de apresentação: 2016-04-18T15:11:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Ementa detalhada: Trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social ,critério, inclusão, requisito, comprovação, tempo de contribuição, reconhecimento, juiz do trabalho, decisão judicial, reclamação trabalhista,  trânsito em julgado, direitos previdenciários. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requisito, reconhecimento, juiz do trabalho, decisão judicial, reclamação trabalhista, trânsito em julgado, direitos previdenciários.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memo nº 58/2018 - COPER.