Projeto de Lei PL 6412/2016
Data de apresentação: 2016-10-25T23:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, construção, Estabelecimento penal, Ente federado, sistema carcerário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP