Projeto de Lei PL 5506/2016
Data de apresentação: 2016-06-08T15:20:00
Ementa: Modifica o art. 75 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre eventos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, fornecimento, pulseira de identificação, criança, evento público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art.164 do RICD, em razão da aprovação do PL 2318/2015.