Projeto de Lei PL 5952/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T17:08:00
Ementa: Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.845, de 2013.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, vítima, violência sexual, atendimento preferencial, Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria pública do Distrito Federal, Defensoria pública estadual,  assistência jurídica.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 357/19/PS-GSE.