Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-05-11T18:05:00
Ementa: Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.