Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 384/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T14:34:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 517, de 29 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - que "Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º, e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Susta a inclusão do exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas profissionais no exame de aptidão física e mental.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran),  inclusão, exame de aptidão física e mental, exame toxicológico, exame de habilitação, motorista profissional, renovação,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.