Projeto de Lei PL 6154/2016
Data de apresentação: 2016-09-14T14:59:00
Ementa: Institui a destinação 2% do total dos Recursos do Pré Sal destinados à Educação, nos termos da Lei Nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para implantação de Sistema de Frequência Digital Escolar - controle de freqüência de alunos em escolas públicas.
Palavras-chave: Fixação, percentual, recursos, exploração, petróleo,  camada  pré-sal, destinação, educação, implantação, frequência digital escolar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.