Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2016-05-10T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; do PL 4200/2012 e do PL 4237/2012, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania