Projeto de Lei PL 6664/2016
Data de apresentação: 2016-12-08T15:25:00
Ementa: Dispõe da flexibilização do prazo de transferência da autoria das infrações de trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, transferência, autoria, infração de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).