Emenda na Comissão EMC 144/2016
Data de apresentação: 2016-09-19T18:36:00
Ementa: A administração pública não pode prescindir da qualidade do servidor no cumprimento dos objetivos de Estado, embora pertencente a quadro diverso. Existem situações em que ocorre a necessidade de cessão do servidor, sendo inegável que a necessidade da administração pública não pode acarretar prejuízo pessoal pela diminuição da remuneração, até porque, segundo consta no site da Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/sobre/servidores/quantitativo-de-cargos), em JULHO/2016 existiam 10.178 Auditores-Fiscais ativos e, 221 Auditores-Fiscais cedidos, o que representa aproximadamente 2,17% do total dos Auditores-Fiscais ativos, bem como dos 7.070 Analista-Tributários ativo, temos 15 Analista-Tributários cedidos, o que representa 0,21% do total de Analista-Tributários ativos e, levando-se em consideração o quantitativo total de servidores da carreira, na ordem de 17.248 servidores ativos, onde  1,37% da força total de trabalho encontra-se desempenhando funções na administração pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 144/2016 PL586416, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).