Projeto de Lei PL 5233/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T18:58:59
Ementa: Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Caracteriza como crime hediondo crimes tipificados no Código Penal Militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, caracterização, crime hediondo, crime contra a pessoa, homicídio, latrocínio, extorsão, estupro, atentado violento ao pudor, provocação, epidemia, morte, genocídio, tipicidade,  Código Penal Militar, aumento, pena, crime contra a liberdade sexual, estupro, mulher, militar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 69 COL 01.