Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2016-08-30T18:26:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1
Dê-se à ementa do substitutivo da CVT ao Projeto de Lei nº 1.968, de 2011 a seguinte redação:
"Acrescenta § 3º ao art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de moto-frete, sem o auxílio de side-car."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).