Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 523/2016
Data de apresentação: 2016-09-20T16:24:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, alteração, Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, prevenção, bitributação, evasão fiscal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Brasil, África do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1323/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.