Projeto de Lei PL 4456/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T15:42:51
Ementa: Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, pessoa física, fiel depositário, guarda, arma de fogo, munição, encaminhamento, mercadoria apreendida, utilização, instituição, atividade policial.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.