Requerimento de Audiência Pública REQ 7/2016
Data de apresentação: 2016-03-08T19:39:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Livro I, Título II, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que institui novo Código de Processo Penal e altera legislação correlata, com os seguintes expositores: Alexandre Victor de Carvalho, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Aury Lopes Jr.
Advogado; Édson Luís Baldan, Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo; Maria Tereza Uile Gomes, 
Procuradora de Justiça do Estado do Paraná; e representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCT
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento da Comissão pelo fim da Legislatura.