Requerimento de Apensação REQ 5442/2016
Data de apresentação: 2016-10-26T16:07:00
Ementa: Requer apensação do Projeto de Lei nº 4.234 de 2012, ao Projeto de Lei nº 1.757 de 2007.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/11/2016