Projeto de Lei PL 6689/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T11:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de indicação de fiscalização de trânsito, a entrega de notificação de penalidade por remessa postal com aviso de recebimento e a inversão do ônus da prova em sanções aplicadas apesar de sinalização ineficiente ou incorreta.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, sinalização de trânsito, obrigatoriedade, sinalização, indicação, condutor, veículo, fiscalização eletrônica de trânsito,   infração de trânsito, remessa, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Aviso de Recebimento (AR).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4328/2019.