Projeto de Lei PL 5776/2016
Data de apresentação: 2016-07-07T10:31:00
Ementa: Altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, autorização, Polícia militar, uniforme (vestuário), participação,   manifestação pública, evento político, partido político.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP