Projeto de Lei PL 4587/2016
Data de apresentação: 2016-03-01T17:28:14
Ementa: Obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a distribuir produtos repelentes eficazes contra o Aedes aegypti para todas as mulheres durante o período gestacional e de amamentação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), distribuição gratuita, repelente, Mosquito Aedes aegypti, mulher, gestante, lactante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5461/2016