Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-08-22T22:13:00
Ementa: Parecer do Relator acatando em parte as emendas de nº 10, 11 e 13, e rejeito as demais, opinando no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, nos termos do substitutivo em anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).