Requerimento de Apensação REQ 4680/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T11:32:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº5.124/2016 ao Projeto de Lei nº4.471/2012.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/06/2016