Projeto de Lei PL 6587/2016
Data de apresentação: 2016-11-30T15:11:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, a fim de determinar a modulação dos efeitos das decisões do pleno do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, aplicação, decisão, tribunal pleno, Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.