Emenda ao Substitutivo ESB 159/0
Data de apresentação: 2016-10-18T18:10:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016



SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
(PODER EXECUTIVO)

"Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."




EMENDA MODIFICATIVA Nº 
(Do Sr. Deputado Federal                                     )



Dê-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, a seguinte redação:

"Art. 1º A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tendo por finalidade a administração tributária e aduaneira da União.
Parágrafo único. São essenciais e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União, típicas de Estado, exercidas pelos titulares dos cargos efetivos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. (NR)"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 159 PL586416, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).