Projeto de Lei PL 5447/2016
Data de apresentação: 2016-06-01T14:34:00
Ementa: Altera os artigos 61, II, e, 100, § 4º, 133, § 3º, II, 181, I, 182, I e 348, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Inclui  nos vários dispositivos do Código Penal ao lado do cônjuge o  termo companheiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, termo, companheiro,  equivalência , cônjuge.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16 PÁG 148 COL 01.