Emenda de Plenário EMP 32/2016
Data de apresentação: 2016-03-30T10:53:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º a seguinte redação, suprimindo-se os arts. 4º e 5º, com a decorrente renumeração dos demais dispositivos:
Art. 3º A celebração dos termos aditivos previstos no art. 1º será precedida de negociações mantidas entre a União e os demais entes signatários acerca da adoção de medidas aptas a viabilizar o cumprimento, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, das obrigações que assumirem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 32/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).