Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-06-21T12:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios e diretrizes para doação ao Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (FUNCAB) e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.