Projeto de Lei PL 4697/2016
Data de apresentação: 2016-03-10T10:52:49
Ementa: Proíbe o descarte de pintos machos nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, através de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, descarte,  ave, estabelecimento comercial, avicultura, infração, penalidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP