Projeto de Lei PL 5055/2016
Data de apresentação: 2016-04-20T17:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), escola pública, escola privada, obrigatoriedade, matrícula, aluno com deficiência, proibição, cobrança, taxa extra, garantia,  projeto pedagógico, educação inclusiva.
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), estabelecimento de ensino, notificação compulsória, Conselho Tutelar, Conselho de Educação , Ministério Público, violação, direitos,  aluno com deficiência.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).