Projeto de Lei PL 6371/2016
Data de apresentação: 2016-10-24T16:33:00
Ementa: Estabelece normas para a cobrança de estacionamento privado em centros comerciais, shopping centers e hipermercados.
Palavras-chave: Critério, cobrança, estacionamento privado, estabelecimento comercial, centro comercial, hipermercado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6358/2019.