Projeto de Lei Complementar PLP 244/2016
Data de apresentação: 2016-03-10T11:07:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de despesas para conselhos tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, contigenciamento, limitação, despesa pública, destinação, conselho tutelar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP