Projeto de Lei PL 6246/2016
Data de apresentação: 2016-10-05T19:08:00
Ementa: Dispõe sobre os parâmetros da gratuidade para o uso do serviço público e dá outras providências.
Palavras-chave: Prestação de serviços, serviços públicos, gratuidade, administração pública,  parâmetro para concessão de benefício,  assistência jurídica gratuita.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP