Projeto de Lei PL 6623/2016
Data de apresentação: 2016-12-06T19:16:00
Ementa: Altera as Leis 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar coligações nas eleições proporcionais e definir novos contornos para as circunscrições eleitorais nas eleições para Deputado Federal pelo sistema proporcional.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, circunscrição eleitoral, eleição proporcional, deputado federal, revogação, dispositivo legal, coligação partidária, eleição, deputado, vereador. _Alteração, Lei das Eleições (1997), extinção, coligação partidária, eleição proporcional, candidato a cargo eletivo, deputado federal, apresentação, declaração, opção, circunscrição eleitoral, Estado, Distrito Federal, registro da candidatura.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.