Projeto de Lei PL 5536/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T11:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o seguro-garantia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, contrato administrativo, obrigatoriedade, seguro-garantia, empresa, execução de contrato, seguradora, fiscalização, obra pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015