Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 199/2016
Data de apresentação: 2016-05-11T11:35:00
Ementa: Texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL, celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.