Projeto de Lei PL 4849/2016
Data de apresentação: 2016-03-29T18:25:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos prestadores de serviços de hospedagem informem se disponibilizam alimentação adequada a portadores de diabetes.
Palavras-chave: Empresa hoteleira, obrigatoriedade,  informação, disponibilização, alimentação, diabético.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP