Projeto de Lei PL 5329/2016
Data de apresentação: 2016-05-18T15:56:31
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, critério, divulgação, publicidade, internet, gasto, cartão de crédito corporativo, órgão público.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-63/2025 à proposição PL-5329/2016.