Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5386/2016
Data de apresentação: 2016-10-25T12:38:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 215 de 2015 que "acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. "
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/11/2016