Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 345/2016
Data de apresentação: 2016-04-27T15:53:00
Ementa: Susta os efeitos do § 2º do art. 3º da Resolução nº 584, de 23 de Março de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece o registro nacional de veículos em estoque - RENAVE.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dispensa, reconhecimento de firma, compra e venda, veículo automotor, Registro Nacional de Veículo em Estoque (RENAVE).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP