Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-09-13T17:50:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal. Determina o cumprimento de pena por pessoa com deficiência em estabelecimento distinto. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).