Projeto de Lei PL 5766/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T18:09:00
Ementa: Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, concessão, título de Capital Nacional, Município.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 967/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL nº 5766/2016, sancionado.