Projeto de Lei PL 5196/2016
Data de apresentação: 2016-05-05T15:45:38
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, despesa, aquisição, medicamento, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).