Requerimento REQ 59/2016
Data de apresentação: 2016-09-19T11:18:00
Ementa: Requer a realização de reunião de audiência pública em cada Estado da Federação e no Distrito Federal, para debater a PEC 241-A/16, que trata do Novo Regime Fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC24116
Despacho: Arquivada