Projeto de Lei PL 5945/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T15:03:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal para determinar a especificação de gênero no inquérito policial, processo penal e estatísticas correspondentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o  Decreto-lei nº 3.689, de 1941 e a Lei nº  7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, autoridade policial, registro, ocorrência, especificação, identidade de gênero, acusado, vítima, dado estatístico, crime, sexismo. _ Alteração, Lei de Execução Penal, execução penal, inclusão, especificação, identidade de gênero, classificação, preso condenado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010