Projeto de Lei PL 6129/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T15:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, Lei Maria da Penha, destinação, recursos,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP),  programa, combate, prevenção, violência contra a mulher.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP