Projeto de Lei PL 6730/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T12:06:00
Ementa: Determina, aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, a publicação de planilhas de custos dos concursos públicos e a devolução dos valores arrecadados em excesso, a título de taxa de inscrição.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, administração pública, divulgação, imprensa oficial, planilha de custos,  arrecadação, taxa de inscrição, gasto, concurso público, devolução, candidato.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).