Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 7/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T14:43:00
Ementa: Acrescenta § 11 ao art. 5º, com a seguinte redação: "Cada Agência Reguladora corresponderá a um órgão orçamentário do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada por unanimidade.