Projeto de Lei PL 5135/2016
Data de apresentação: 2016-05-03T17:05:29
Ementa: Estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.430, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do Ajuste Tributário, fixação, prazo determinado,  processo administrativo, restituição, ressarcimento, tributo, Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.