Projeto de Lei PL 6040/2016
Data de apresentação: 2016-08-23T19:58:00
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres nos contratos de execução de obras públicas celebrados pela administração pública federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cláusula contratual,  contrato administrativo, órgão público, entidade pública, administração federal, empresa, reserva, vaga,  mulher,   obra pública, ampliação, acesso, mercado de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.