Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-10-11T13:59:00
Ementa: Estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques que causem incapacitação neuromuscular e dá providências correlatas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.