Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-09-12T14:46:00
Ementa: Define o marco regulatório da Política Brasileira de Conteúdo Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).