Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-12-14T16:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.