Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-08-23T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Delegado Waldir.. 
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania