Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-12-07T19:35:00
Ementa: Tipifica condutas praticadas contra cães, gatos e animais silvestres, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.