Projeto de Lei PL 5185/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T18:22:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir autonomia financeira e orçamentária para a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, percentual, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), unidade orçamentária, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), autonomia financeira, autonomia orçamentária.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9.405/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Lei n. 9302/2017, que depende da anuência de todos os autores, do Projeto de Lei n. 9327/2017, transformado na Lei n. 13.775/2018, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.".