Projeto de Lei PL 4758/2016
Data de apresentação: 2016-03-16T16:39:09
Ementa: Proíbe a utilização de selo verde em produtos, a menos que seja por meio de certificação oficial.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, fabricante, selo verde, rótulo do produto, proibição, ausência, certificação ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 3899/2012, ao qual esta proposição está apensada.