Projeto de Lei PL 5317/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T18:36:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a ofertarem planos de serviços sem limite de consumo de dados trafegados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa prestadora de serviços, internet, banda larga fixa, oferta, acesso irrestrito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.