Projeto de Lei PL 6089/2016
Data de apresentação: 2016-09-08T11:39:00
Ementa: Dispõe sobre o momento adequado para cálculo do valor da indenização devida pela seguradora ao segurado em caso de perda total do veículo.
Palavras-chave: Indenização, seguradora, segurado,  perda total, veículo, preço de mercado, data, sinistro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.