Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-30T20:19:00
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização, em local visível e de fácil acesso, dos números de telefone do Conselho Tutelar da localidade nos estabelecimentos de ensino de nível fundamental e médio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.