Projeto de Lei PL 5623/2016
Data de apresentação: 2016-06-20T16:59:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar a concessão do auxílio-reclusão na hipótese do segurado não ter comprovado o recolhimento de dezoito contribuições mensais ou não comprovar dois anos de casamento ou união estável.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, auxílio-reclusão, cônjuge, companheiro, preso.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1295/2022.