Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 372/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T15:54:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ambrósio ou Moreira, situado no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais".
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, desapropriação, interesse social, reforma agrária,  imóvel rural, Unaí (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publicado no DCD de 24/09/19 PÁG 94, Letra A.