Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2016-05-18T18:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 83/2015, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rocha