Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-05-18T20:13:00
Ementa: Autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCTCI, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE).