Recurso REC 134/2016
Data de apresentação: 2016-05-09T16:46:00
Ementa: Contra a decisão do Presidente em exercício da Câmara dos deputados, Waldir Maranhão, que anulou a sessão de votação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/05/16 PÁG 295 COL 01.