Projeto de Lei PL 6232/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T19:01:00
Ementa: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 para acrescentar o seguinte artigo 9-A para obrigar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, notificação compulsória, violência doméstica, violência contra a mulher, serviços de saúde, autoridade sanitária, informação, autoridade policial, Ministério Público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 4552/2016, ao qual esta proposição está apensada.