Emenda ao Substitutivo ESB 193/0
Data de apresentação: 2016-10-18T19:23:00
Ementa: "Art. 3o. São prerrogativas dos ocupantes dos cargos da Carreira Tributária  e  Aduaneira  da   Receita   Federal   do   Brasil,   sem   prejuízo daquelas previstas em outras normas."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 193 PL586416, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).