Projeto de Lei PL 6528/2016
Data de apresentação: 2016-11-22T18:18:00
Ementa: Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, manipulação, fabricação, comercialização, importação, produto de higiene, cosmético, produtos, indústria de perfumaria, adição, microplástico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)