Projeto de Lei PL 6572/2016
Data de apresentação: 2016-11-29T11:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso especializado para condução de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, categoria de habilitação, curso de especialização, condutor, transporte de carga indivisível, descumprimento, infração de trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.