Projeto de Lei PL 4670/2016
Data de apresentação: 2016-03-09T10:52:40
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o registro, em cadastro nacional, de veículos roubados ou furtados, que tenham sido recuperados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, registro, cadastro nacional, veículo, roubo, furto, recuperação, autoridade policial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.