Projeto de Lei PL 6482/2016
Data de apresentação: 2016-11-16T14:27:00
Ementa: Acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Ementa detalhada: Inclui representante dos governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, inclusão, representante, governador, Estado, fronteira, país estrangeiro, comitê gestor,  Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP