Projeto de Lei PL 5736/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T18:37:00
Ementa: Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de condições para hospedagem em hotel ,  motel ou  estabelecimento congênere  e viagem de crianças e adolescentes .
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), hospedagem, hotel, motel, criança, adolescente, obrigatoriedade,   acompanhamento, pais, avós, parente colateral , responsável,  autorização, reconhecimento de firma,   autorização judicial, viagem.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3219/2015