Projeto de Lei PL 5346/2016
Data de apresentação: 2016-05-19T09:50:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. 

NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar  prioridade  às  mulheres  vítimas  de   violência   doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, preferência, exame, prova pericial, mulher, vítima, violência doméstica e familiar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.