Projeto de Lei Complementar PLP 216/2016
Data de apresentação: 2016-02-02T15:53:58
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para estabelecer limitações ao uso das reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, utilização, reserva cambial, Banco Central, despesa corrente, despesa de capital.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP