Projeto de Lei PL 5726/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T16:41:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para estabelecer o cumprimento da pena de acordo com a pena fixada na sentença.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos,  condenado, crime hediondo,  tortura, tráfico de droga,  terrorismo,  cumprimento, pena,  fixação,  sentença condenatória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.