Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 539/2016
Data de apresentação: 2016-10-06T18:35:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 01, de 22 de março de 1999, editada pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP.
Ementa detalhada: Susta a resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que estabelece normas de atuação para psicólogos em relação à questão de orientação sexual.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Federal de Psicologia (CFP), critério, conduta, psicólogo, orientação sexual.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PDL-181/2023.