Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2016-05-31T16:03:00
Ementa: Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC25008, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).