Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2016-12-08T11:02:00
Ementa: Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 1202/2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.