Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2016-09-14T11:05:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 2º do art. 27-A acrescido pelo art. 1º do projeto, renumerando-se o § 1º para parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).