Emenda na Comissão EMC 109/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T13:51:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao § 1.º do art. 639 do Projeto de Lei, a seguinte redação:

"Art. 639. .....................................

(...) § 1.º Cabe ao órgão público beneficiário conservar adequadamente o bem que lhe foi entregue e restituí-lo, se for o caso, no estado em que o recebeu, ou promover a devolução em espécie do valor previamente avaliado, atualizado monetariamente, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias)."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 109/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).