Requerimento de Apensação REQ 4714/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T20:52:00
Ementa: Requer a apensação dos Projetos de Lei nº406/2007 e seu apensado.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/11/2016