Projeto de Lei PL 6226/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T17:35:00
Ementa: Disciplina a lavratura do termo circunstanciado pelos órgãos policiais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 4.657, de 1942 e a Lei nº 9.099, de1995.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, disciplinamento, competência, elaboração, Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), delegado de polícia, Oficial da Aeronáutica, Oficial da Marinha, Oficial do Exército, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar, conceituação, autoridade policial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-429/2019.