Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 133/2016
Data de apresentação: 2016-03-29T11:59:00
Ementa: Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Palavras-chave: Princípio da proporcionalidade partidária, recálculo, representação partidária , emenda constitucional, desfiliação partidária, troca, partido político, deputado federal, caráter excepcional, prazo  determinado,  janela partidária, alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, coleta, voto, suplente de comissão.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADEEm decorrência da aprovação do Projeto de Resolução de nº 134, de 2016, na forma da Resolução da Câmara dos Deputados nº 14/2016, que “Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados; e dá outras providências”, declaro prejudicado o Projeto de Resolução de nº 133/16, de conteúdo análogo, nos termos do art. 164, incisos I e II, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento do projeto e de eventuais proposições acessórias. Publique-se.