Emenda na Comissão EMC 137/2016
Data de apresentação: 2016-09-19T17:09:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016


PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
EMENDA Nº           DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)

Art.5º ...
 ...
Parágrafo ... A partir da vigência desta Lei, a remuneração básica dos cargos de Analista Previdenciário redistribuído à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo inciso II do Art. 12 da Lei nº11.457 de 16 de março de 2007, sem prejuízo do que definem os artigos 7º, 8º e 12 desta Lei, passa a ser composta de Vencimento Básico nos termos da tabela IV do anexo III desta Lei, composto pela integração e incorporação das parcelas descritas no Art. 6º-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, discriminadas através dos seus incisos I, II e III, esta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 137/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).