Projeto de Lei PL 4755/2016
Data de apresentação: 2016-03-16T16:04:09
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) de emissão de extrato anual dos depósitos efetuados nas contas vinculados do trabalhador.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS), emissão, extrato, anual, depósito, Conta vinculada do FGTS, encaminhamento, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.