Projeto de Lei PL 5170/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T16:58:58
Ementa: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1940, que institui o Código de Processo Penal, para incluir entre os meios de prova as fotografias digitais e a captura de imagens coletadas em redes sociais".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, fotografia digital, imagem digital, coleta, rede social, prova judicial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4291/2020.