Projeto de Lei PL 4284/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T14:02:50
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 1996, para prever a obrigação das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de ressarcir os consumidores de danos emergentes e os lucros cessantes oriundos de interrupção no fornecimento de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANEEL, concessionária de serviço de energia elétrica, obrigatoriedade, ressarcimento, consumidor, prejuízo, falha, prestação de serviços, interrupção, fornecimento, energia elétrica, fixação, prazo determinado,  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), regulamentação, descumprimento, destituição, diretoria.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019.