Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2016-11-08T14:12:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 13 (treze)  emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 13 (treze)  emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.