Projeto de Lei PL 4968/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T15:19:18
Ementa: Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), disciplinamento, jornada de trabalho, lactante, mulher.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), a pedido.