Requerimento de Apensação REQ 5613/2016
Data de apresentação: 2016-11-29T19:53:00
Ementa: Apensação da PEC 117/2015 `a PEC 325 de 2009
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/12/2016