Parecer Proferido em Plenário PPP 4/0
Data de apresentação: 2016-12-15T09:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.