Projeto de Lei Complementar PLP 304/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T12:30:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, inclusão, Unaí (MG), Minas Gerais, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)._ Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inserção, Unaí (MG), Minas Gerais, beneficiário, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 287/2013, por ter sido aprovado o REQ 2425/2023 que está apensado ao primeiro.