Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 5143/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T10:42:00
Ementa: Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 1.992/2015 (apenso o PL nº 5.113/2016) e 3.515/2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/09/2016