Projeto de Lei PL 4616/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T13:20:00
Ementa: Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em estabelecimentos comerciais e de serviços.
Palavras-chave: Cobrança, taxa, Estacionamento pago,, estabelecimento comercial, critério, gratuidade, idoso, pessoa com deficiência, gestante, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 942/2015, ao qual esta proposição está apensada.