Projeto de Lei PL 5147/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T11:08:47
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências", para delimitar o objeto dos crimes previstos naquele dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, tipicidade penal, crime contra a ordem tributária, aperfeiçoamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.