Indicação INC 2346/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T12:21:00
Ementa: Sugere ao Procurador-Geral da República que adote as providências cabíveis em relação a possíveis práticas contrárias a livre concorrência e lesivas ao consumidor por parte das empresas prestadoras de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM).
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".