Projeto de Decreto Legislativo PDC 519/2016
Data de apresentação: 2016-09-19T21:55:00
Ementa: Dispõe sobre efeitos administrativos de perda proporcional de remuneração por ausência às sessões deliberativas no âmbito das Comissões parlamentares de inquérito - CPIs.
Palavras-chave: Critério, desconto, remuneração, parlamentar, Ausência (processo legislativo), Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), valor, proporcionalidade, sessão legislativa.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.