Emenda ao Substitutivo ESB 15/0
Data de apresentação: 2016-03-31T19:18:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, inciso VII ao parágrafo 2º do Art. 3º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a seguinte redação:
"VII - O valor das despesas incorridas a título de serviços de interconexão de redes fixas e móveis pelas empresas prestadoras de telecomunicações, em qualquer das classes destes serviços, conforme definido em regulamento específico". (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 15 PL740614, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).