Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016
Data de apresentação: 2016-03-22T18:11:00
Ementa: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964.
Palavras-chave: Reforma fiscal, critério, União, refinanciamento, dívida pública, Estado, Distrito Federal (Brasil), aumento, prazo, pagamento, dívida. _Instituição pública, repactuação, financiamento, Estado, Distrito Federal, recursos financeiros, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). _Requisito, assinatura, termo aditivo, Estado (ente federado),, Distrito Federal (Brasil), ausência, concessão, aumento, remuneração, limitação, despesa corrente, proibição, lei, criação, programa, incentivo fiscal, benefício fiscal, suspensão, admissão de pessoal, redução, despesa de pessoal, cargo em comissão, sanção, lei, finanças públicas, responsabilidade fiscal, previdência complementar, aumento, alíquota, contribuição previdenciária, servidor público, contribuição previdenciária patronal, reforma, regime jurídico, servidor público, militar, tributação. _Autorização, União, concessão, redução, prestação, refinanciamento. _Limitação, despesa, publicidade, propaganda. _Critério, assinatura, termo aditivo, aprovação, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). _Autorização, União, recebimento, alienação de bens, participação acionária, sociedade empresária, Estado(ente federado) Distrito Federal. _Alteração, lei complementar, meta, Programa de Acompanhamento Fiscal, critério, avaliação, adimplemento, Estado, Município. _Alteração, lei federal, meta, Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, critério, multa, atraso, pagamento, contrato, refinanciamento, impedimento, concessão, garantia, operação de crédito. _Alteração, medida provisória, autorização, União, termo aditivo, penalidade, descumprimento, meta fiscal. _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Defensoria pública, Plano plurianual, percentual, limite, despesa pública, despesa total com pessoal, critério, concessão, aumento, remuneração, servidor público, limite, despesa, terceirização, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), dotação orçamentária, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, critério, Regime Especial de Contingenciamento, descumprimento, limite, despesa empenhada, proibição, reajuste, salário mínimo, redução, gasto, servidor público, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), dívida pública, critério, recolhimento, receita pública, União, garantia, operação de crédito, investimento, exterior, Titular (administração pública), Poder público, disponibilidade de caixa, despesa, exercício, mandato, transparência pública, gestão fiscal, divulgação, meio eletrônico, consolidação, contas, Ente federado, relatório, execução orçamentária. _Alteração, Código Penal, crime contra as finanças públicas. _Alteração, Lei da Reforma Bancária, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), recebimento, depósito remunerado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 271/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar.