Emenda na Comissão EMC 170/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T19:01:00
Ementa: O art. 19 caput, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 170/2016 PL804510, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).