Projeto de Lei PL 6291/2016
Data de apresentação: 2016-10-11T15:23:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965, de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, critério, proibição, Software aplicativo, compartilhamento, dados pessoais, usuário de serviços, pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 – 20h45 – 135ª Sessão).