Projeto de Lei PL 6477/2016
Data de apresentação: 2016-11-10T16:45:00
Ementa: "Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para incluir entre os encargos das concessionárias de serviço público a reserva em seu quadro funcional de cotas para pessoas egressas do sistema prisional".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, reserva, quadro de pessoal,  cota, preso, egresso, reinserção social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/16 PÁG. 61 COL. 01.