Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 389/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T17:11:08
Ementa: Aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, emenda, Ato Internacional, Convenção que Estabelece a Agencia Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), garantia, cobertura, risco, investimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1110/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.