Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 368/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T14:47:00
Ementa: Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº  5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 07/07/16 PÁG 263 COL 01.