Projeto de Lei PL 6588/2016
Data de apresentação: 2016-11-30T17:20:00
Ementa: Altera a redação do art. 236 do Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de permitir a prisão de eleitor em período próximo à eleição.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), retirada, proibição, prisão, eleitor, período eleitoral, redução, prazo, impedimento, prisão, candidato a cargo eletivo,  mesário eleitoral, fiscal eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/12/16 PÁG 412 COL 01.