Requerimento de Redistribuição REQ 5199/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T15:42:00
Ementa: Requer a revisão de despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 6.562/2013, para que a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) manifeste-se também quanto ao mérito da proposta.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2016