Requerimento REQ 106/2016
Data de apresentação: 2016-06-02T14:58:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação do limite máximo dos juros no rotativo do cartão de crédito
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.