Requerimento de Apensação REQ 3956/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T17:58:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3806, de 2015, ao Projeto de Lei nº 505, de 1991.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/03/2016