Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-05-23T16:48:00
Ementa: Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC25008, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB).