Projeto de Lei PL 6119/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T15:00:00
Ementa: Altera os artigos 6o e 185 do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre tratamento dispensado a indígena  envolvido em   infração penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, autoridade policial, infração penal, investigação, participação, índio, interrogatório, acusado,  identificação, grupo étnico, língua indígena, fornecimento, tradutor, adequação, Convenção Internacional sobre Povos Indígenas e Tribais, Estatuto do Índio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010