Projeto de Lei PL 6673/2016
Data de apresentação: 2016-12-13T17:22:00
Ementa: Revoga os artigos 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos).
Ementa detalhada: Extingue a propaganda  partidária gratuita no rádio e na televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, revogação, dispositivo legal, propaganda partidária gratuita, rádio, televisão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP