Projeto de Lei PL 4330/2016
Data de apresentação: 2016-02-04T11:57:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, divulgação, local público, local privado, telefone, denúncia, violência contra a mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 706/2016 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.