Projeto de Lei Complementar PLP 326/2016
Data de apresentação: 2016-11-17T10:32:00
Ementa: Dispõe sobre o limite das taxas de juros praticada por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas.
Palavras-chave: Critério, limite, taxa de juros, instituição financeira, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.