Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2016-10-25T11:49:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.