Requerimento de Audiência Pública REQ 95/2016
Data de apresentação: 2016-12-20T14:10:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Realizada audiência pública sobre o regime geral de previdência