Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2016-10-25T12:06:00
Ementa: EMENDA Nº 3 
No art. 5º do Projeto, substitui-se a expressão "deverá possuir" pela "expressão "deverão possuir".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).