Projeto de Lei PL 6105/2016
Data de apresentação: 2016-09-12T22:39:00
Ementa: Dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal
Palavras-chave: Transferência, titularidade, bens imóveis, União, área urbana, Município, Amazônia Legal, integração, patrimônio, ente federado.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)