Projeto de Lei PL 6706/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T19:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Permite que a compensação de horários, inclusive na modalidade banco de horas, tenha as condições estabelecidas por acordo individual de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), compensação, jornada de trabalho, acordo individual de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática:  PL 2008/2015 e seus apensos  do PL 7689/2006, apensado ao PL 3129/1997, principal.