Emenda na Comissão EMC 128/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T17:11:00
Ementa: O art. 19 caput, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação. 
		
Art. 19 - A Investigação Criminal será presidida pela autoridade policial competente, com isenção e independência, e será formalizada por um Relatório Preliminar de Investigação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 128/2016 PL804510, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).