Projeto de Lei PL 5263/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T14:48:01
Ementa: Institui o Código de Mineração Brasileiro, cria a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional de Política Mineral e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto-lei nº 227 de 1967; as Leis nº 6.567, de 1978; 8.876, de 1994 e dispositivo das Leis nº 8.970, de 1994; 7.990, 1989 e 8.001, de1990.
Palavras-chave: Criação, Código de Mineração Brasileiro, diretrizes, aproveitamento, recursos minerais, Agência Nacional de Mineração (ANM), Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM),  competência, composição, Conselho Estadual de Política Mineral (CEPM), Conferência Nacional de Mineração, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, licitação, chamada pública, contrato de concessão, autorização (administração pública), poder concedente, atribuição, taxa de fiscalização, sanção administrativa, extinção, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), função comissionada.
_Revogação, Código de Mineração, lei federal, regime especial, exploração, aproveitamento, areia, rocha, criação, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
_ Revogação, dispositivo legal, lei federal, competência, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) ,  pesquisa de minério, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais,  percentual, compensação financeira, exploração, recursos minerais, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais  Renováveis,  cálculo, compensação financeira.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2728/2022.