Projeto de Lei PL 5415/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T15:37:00
Ementa: Altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Visa readequar a Lei de Execução Penal às necessidades de efetiva reintegração social do preso, internado e egresso do sistema penitenciário brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, comercialização, produtos, prestação de serviços, estabelecimento penal, destinação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),   tratamento psicológico, preso, internado, obrigatoriedade, educação básica, dever do Estado, assistência, egresso, orientação, reintegração, integração social,  falta disciplinar, instauração, procedimento, apuração, pessoa carente, assistência jurídica, Defensoria Pública,   Conselho Penitenciário, Conselho da Comunidade, inspeção, fiscalização, estabelecimento penal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP