Projeto de Lei PL 6073/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T18:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Exclui a possibilidade de caracterização de ato de improbidade administrativa em razão de conduta culposa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, exclusão, conduta culposa, caracterização, improbidade administrativa, dano, Fazenda Pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.