Requerimento REQ 134/2016
Data de apresentação: 2016-05-19T15:20:00
Ementa: Requer a inclusão do Projeto de Lei 3.217/2015, que altera a Lei 8.987/1995 para prever, no julgamento de licitação de novas concessões ou renovações de rodovias federais e estaduais, a exigência de combinação dos critérios de maior oferta e menor valor da tarifa, como item de discussão da Audiência Pública aprovada por meio do Requerimento 128/2016 com a finalidade de discutir o Projeto de Lei 7.796/2014, do Deputado Washington Reis - que limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivado em razão da retirada de tramitação do PL 3.217/15