Projeto de Lei PL 6178/2016
Data de apresentação: 2016-09-20T12:19:00
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade do pagamento da  taxa  de serviço de 10%(dez por cento) para aquele que  praticar o   exercício da profissão de  garçom e maître.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, consumidor, pagamento, gorjeta, percentual, despesa, garçom, maitre.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.