Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-07-13T12:47:00
Ementa: Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE).