Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-07-13T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento com câmeras de segurança em estacionamentos de locais privados abertos ao público com fins comerciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.