Proposta de Emenda à Constituição PEC 257/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T19:05:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre a promulgação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem equivalentes às emendas constitucionais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos fundamentais, garantias fundamentais, procedimento, convenção (ato internacional), direitos humanos, equivalência, emenda constitucional, validade, promulgação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP