Projeto de Lei PL 4544/2016
Data de apresentação: 2016-02-25T09:33:06
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar como ato de improbidade administrativa a prática de assédio moral por agente público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prática, assédio moral, agente público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 69 COL 01.