Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-05-24T17:35:00
Ementa: Altera a Lei n° 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).