Projeto de Lei PL 4548/2016
Data de apresentação: 2016-02-25T11:35:01
Ementa: Altera o disposto no art. 7º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre a reserva de vagas em estacionamentos para gestantes e lactantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, percentual, vaga, estacionamento privado, estacionamento público, estacionamento rotativo, gestante, lactante, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3275/2015