Projeto de Lei PL 5715/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T15:52:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade , concessionária de serviços públicos, serviços continuados, notificação, antecedência,  consumidor, encerramento, promoção, redução,  tarifa, custo,  prestação de serviços, fatura, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP