Projeto de Lei PL 4459/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T15:44:44
Ementa: Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Enquadra no crime de homicídio simples o participante ou co-autor de infanticídio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a vida, coautor (direito penal), partícipe, incitação, indução, infanticídio, enquadramento, homicídio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/16 PÁG 41 COL 01.