Projeto de Lei PL 4590/2016
Data de apresentação: 2016-03-02T12:16:00
Ementa: Altera a redação dos §§ 2º e 3º, do art. 56 da Lei 8.666/93, para aumentar o valor das garantias prestadas nas contratações de obras, serviços e compras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, aumento, percentual, valor, garantia contratual, inexecução do contrato.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2544/2015