Projeto de Lei PL 5894/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T14:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 para prever que o dirigente de entidade de prática desportiva seja pessoalmente responsável por obrigação que contrair no âmbito de sua atribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, responsabilidade pessoal, dirigente de clube e associação esportiva, entidade desportiva, entidade de administração do desporto, contratação, obrigações, dolo, violação, legislação, estatuto, entidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.