Projeto de Lei PL 5874/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T10:10:00
Ementa: Altera a legislação tributária, para isentar do imposto de renda rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma pagos a contribuinte acima de sessenta anos de idade.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, idade, idoso, isenção tributária,   Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento,   aposentadoria, pensão, transferência, reserva remunerada, militar reformado, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4539/2021.