Projeto de Lei PL 6634/2016
Data de apresentação: 2016-12-07T14:08:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 8.625, de 1.993 para instituir forma de dirimir conflitos de entendimento entre membros do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, processo judicial, conflito, membro, procedimento, solução de conflito
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/17 PÁG 133 COL 01.