Indicação INC 2263/2016
Data de apresentação: 2016-05-18T15:53:00
Ementa: Sugere o aperfeiçoamento da verificação do cumprimento das exigências fiscais, trabalhistas e estatutárias à que estão sujeitas as entidades de prática desportiva do Sistema Nacional do Desporto, conforme os artigos 18 e 18-A, da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".