Projeto de Lei PL 5315/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T17:59:42
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados motocicletas adquiridas por agentes de saúde, na forma que determina.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), motocicleta, aquisição, agente de saúde pública, utilização, atividade profissional, tributaçãp, benefício fscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP