Projeto de Lei PL 6062/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T13:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar o dispositivo para acionamento automático de faróis baixos equipamento obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Dispositivo automático de acendimento de faróis, farol de luz baixa, veículo terrestre.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).