Emenda na Comissão EMC 108/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T13:49:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao inciso I do art. 642 do Projeto de Lei, a seguinte redação:

"Art. 642. .....................................

I - a ação penal não for intentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que for concluída a diligência;"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 108/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).