Emenda na Comissão EMC 18/2016
Data de apresentação: 2016-04-19T18:45:00
Ementa: Suprima-se o § 2.º do art. 489 do Projeto de Lei n.º 8.045/10 e renomeie-se o § 1.º como parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 18/2016 PL804510, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES).