Projeto de Lei PL 5991/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T16:49:00
Ementa: "Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para dispor sobre o pagamento de pensão alimentícia pelos avós, aos netos".
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, pagamento, pensão alimentícia, avós, netos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.