Projeto de Lei PL 6598/2016
Data de apresentação: 2016-12-01T13:13:00
Ementa: Dispõe da autorização para viagens ao exterior, por um dos pais, quando este for responsável pela criação e educação da criança ou adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, autorização, viagem internacional, criança, adolescente, pai, mãe, responsável legal, criação, terceiro.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Tendo em vista o arquivamento dos Projetos de Lei n. 4.719/2012 e 4.018/2004, apense-se o Projeto de Lei n. 6.598/2016 ao Projeto de Lei n. 4.112/2015, nos termos do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Distribua-se o Projeto de Lei n. 4.112/2015 às Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), para que seja apreciado pelo Plenário, sob o regime de prioridade. Ainda, por permanecer válido e eficaz o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei n. 4.018/2004, determino o seu traslado, por cópia, aos processados dos Projeto de Lei n. 4.112/2015 e 6.598/2016, permanecendo estes prontos para a Ordem do Dia. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.112/2015: CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade].)