Projeto de Lei PL 4657/2016
Data de apresentação: 2016-03-08T18:12:43
Ementa: Disciplina os incisos IV, XVI, XVII do art. 5º da Constituição Federal, determinando o conteúdo do aviso prévio para manifestações.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), disciplinamento, aviso prévio, manifestação pública, indicação, horário, local, disponibilização, Sítio (internet), relação, evento, autoridade pública, responsabilidade, segurança pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.