Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2016-08-02T14:23:00
Ementa: Emenda n. 1 adotada pela CCJC ao PL 2669/11, apensado ao PL 1606/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.