Projeto de Lei PL 5212/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T14:19:18
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de pneus como proteção contra danos aos veículos e demarcação de áreas e vias de circulação nos estacionamentos ao ar livre, para evitar o acúmulo de água parada e a proliferação do mosquito Aedes Aegypti.
Palavras-chave: Proibição, utilização, pneu, proteção, veículo, dano material, demarcação,   via de circulação, estacionamento, impedimento, acumulação, água, propagação, Mosquito Aedes aegypti, sanção.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP