Emenda na Comissão EMC 90/2016
Data de apresentação: 2016-08-03T15:24:00
Ementa: Dê-se ao § 1º do art. 389 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 389. .............................................................................
§ 1° O assistente falará depois do Ministério Público, sendo-lhe assegurado, no mínimo, um quarto do tempo da acusação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 90/2016 PL804510, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).