Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-06-02T11:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre restrições à navegação e à pesca nas áreas que define.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES).