Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-06-29T11:53:00
Ementa: Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).