Projeto de Lei PL 5700/2016
Data de apresentação: 2016-06-29T14:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as Práticas Comerciais do Capítulo V da Seção III.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, aproveitamento, deficiência,  pessoa com deficiência,  venda,  produto, serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 07/07/16 PÁG 275 COL 01.