Projeto de Lei PL 6643/2016
Data de apresentação: 2016-12-07T16:06:00
Ementa: Obriga o uso de material biodegradável na fabricação de cigarros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, material biodegradável, fabricação, cigarro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP