Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-09-21T18:42:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), obrigando os mandatários eleitos pelo sistema majoritário que derem causa à anulação da respectiva eleição, pela prática dos atos ilícitos previstos nos arts. 30-A, 41-A, 73, da Lei nº 9.504/97 e no art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, mediante decisão judicial transitada em julgado, a ressarcir ao Tesouro Nacional as despesas decorrentes da realização de eleições suplementares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).