Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2016-09-13T16:28:00
Ementa: "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).