Renovação Rádio Comunitária TVR 109/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T17:35:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3596, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Local de Obras Assistenciais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-651/2017