Projeto de Lei PL 4321/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T19:32:00
Ementa: Revoga o art. 166, do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Revoga  o crime de publicação ou crítica indevida.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Penal Militar, crime, publicação, militar, ausência, licença, documento oficial, crítica, superior hierárquico, assunto, disciplina,  decisão, governo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP