Projeto de Lei PL 5262/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T14:46:58
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Ementa detalhada: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para assegurar a preservação dos recursos ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), critério, compensação, caráter obrigatório, Reserva Legal, proteção ambiental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP