Projeto de Lei PL 5174/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T17:44:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as hipóteses de suspensão de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, suspensão, transferência, recursos, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), Fundo de Assistência Social, município.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.