Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 503/2016
Data de apresentação: 2016-08-25T14:43:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Amigos de Dores de Campos - ASCAD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Dores de Campos (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 344/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.