Projeto de Lei PL 5884/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T14:24:00
Ementa: Obriga instituições que prestam serviços públicos de saúde a divulgarem periodicamente informações sobre os atendimentos realizados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), unidade de saúde, saúde publica, divulgação, publicidade, atendimento médico,  prioridade, consulta, cirurgia, transplante de órgão ou tecido, descumprimento, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão).