Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-23T11:20:00
Ementa: Inclui o § 3º ao Art. 1º do Projeto
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.