Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5223/2016
Data de apresentação: 2016-09-14T15:34:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.505 de 2016, que "Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que "Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências", para proibir a utilização de listas discriminatórias de trabalhadores, inclusive em decorrência de participação em processos administrativos, sindicais ou judiciais de cunho trabalhista."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/03/2017