Projeto de Lei PL 5413/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T15:37:00
Ementa: Acrescenta parágrafo no artigo 167 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) para viabilizar a realização da conciliação judicial por estudantes de direito, desde que supervisionada por profissionais da área jurídica em programa vinculado ao aprendizado da cultura da conciliação desenvolvido por Instituição de Ensino Superior.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), realização, conciliação judicial, estudante, graduação, Direito (ciência), Instituição de Ensino Superior (IES), supervisão, profissional, atividade jurídica, membro, corpo discente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP