Requerimento de Audiência Pública REQ 135/2016
Data de apresentação: 2016-10-18T13:07:00
Ementa: Requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 117/2015, que propõe a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.