Projeto de Lei PL 5563/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T19:29:00
Ementa: Acrescenta os incisos I e II e altera o § 2° do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.
Ementa detalhada: Exige que as concessionárias de rodovias federais construam nas praças de pedágio área para descanso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, inclusão, licitação, concessão , exploração,  rodovia federal, obrigatoriedade,   construção,  proximidade, praça de pedágio, área reservada, estacionamento, motocicleta , motoneta, ciclomotor,  motocasa  instalação, banheiro público,  usuário, rodovia, cobrança, pedágio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).