Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 336/2016
Data de apresentação: 2016-03-22T17:38:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, que transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, Presidência da República, transferência, Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento (SEPAC), Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), Casa Civil, Gabinete, Presidente da  República.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.