Projeto de Lei PL 4965/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T14:15:21
Ementa: Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Concede desconto no valor da anuidade de advogado recém-formado inscrito na OAB e reduz o tempo de exercício profissional para concorrer a cargo eletivo em órgãos da Ordem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, desconto, valor, anuidade, advogado, recém-formado, tempo, exercício profissional, candidato, cargo eletivo, membro, órgão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4267/2024 à proposição PL-9849/2018.