Emenda na Comissão EMC 29/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T17:54:00
Ementa: Acrescente-se onde couber:
Art....- Será cassada a eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, importar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo ou produtos que tenham sido objeto, alternativamente, de descaminho, contrabando, falsificação, roubo, furto ou receptação, sem prejuízo da eventual caracterização de crime. 
§ Único - Na ocorrência de qualquer dos crimes tipificados neste artigo, o administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será interditado para o exercício do comércio pelo período de 05 (cinco) anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 29/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).