Projeto de Lei PL 5075/2016
Data de apresentação: 2016-04-26T16:50:31
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Impede a  limitação de uso  da banda larga fixa.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, operadora de telefonia fixa, redução, velocidade, conexão, suspensão, serviços, cobrança, excedente, consumidor, utilização, franquia, banda larga fixa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.