Projeto de Lei PL 5877/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T11:27:00
Ementa: Torna mais gravosa a punição da prática de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor, apresentando o condutor capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.503, de 1997 e 8.072, de 1990 e o  Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, agravação penal, homicídio, lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima, condutor, veículo automotor, bebida alcoólica, condução sob efeito de substância psicoativa.
_Alteração, Código de Processo Penal, decretação, prisão preventiva, crime, condutor, veículo automotor, bebida alcoólica, condução sob efeito de substância psicoativa.
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo,  homicídio, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima, condutor, veículo automotor, bebida alcoólica, condução sob efeito de substância psicoativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.