Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2016-05-11T14:14:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Acrescentem-se, ao final da alteração ao art. 3º, constante do art. 2º do projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).