Emenda na Comissão EMC 72/2016
Data de apresentação: 2016-09-12T17:42:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016

Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.



EMENDA Nº           DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)


Dê-se aos arts. 7º, 8º, 12, 13 e 14 do projeto a seguinte redação:

"Art. 7o  Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, lotados e/ou em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 72/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).