Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 427/2016
Data de apresentação: 2016-07-12T20:03:00
Ementa: Susta a Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Meio Ambiente, reconhecimento, espécie animal, ameaça, extinção, Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção, regulamentação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP