Projeto de Lei PL 5585/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T15:40:00
Ementa: Disciplina a vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar.
Palavras-chave: Fixação, prazo, vida útil, veículo, transporte escolar, aluno, escola pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.