Projeto de Lei PL 5913/2016
Data de apresentação: 2016-08-03T11:22:00
Ementa: Dispõe sobre o custeio do sistema de monitoramento eletrônico pelos apenados com base na legislação penal brasileira.
Palavras-chave: Responsabilidade, beneficiário, monitoramento eletrônico, tornozeleira eletrônica, custo, equipamento eletrônico, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) ,  financiamento,  monitoramento, critério.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.