Projeto de Lei PL 5248/2016
Data de apresentação: 2016-05-11T15:13:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de exames em gestantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, realização, exame médico, ecocardiograma fetal, má-formação fetal, pré-natal, mulher, gestante, maternidade, hospital público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 471/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição de autógrafos do PL 5248/2016 sancionado (Of 480/2023-SF)".