Projeto de Lei PL 4990/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T18:54:23
Ementa: Determina a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fixação, placa, edifício público, obra pública, realização, Administração pública, informação, tempo, vida útil, período, manutenção, empreendimento.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.