Projeto de Lei PL 5037/2016
Data de apresentação: 2016-04-18T16:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.803, de 2008, para vedar a transferência de recursos do Banco Central do Brasil para o Tesouro Nacional nas condições que especifica.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal,   lei federal, mecanismo, apuração, transferência, lucro, Banco Central do Brasil (Bacen), Tesouro Nacional.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão