Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-07-06T15:11:00
Ementa: Estabelece critérios para a elaboração e manutenção do cadastro territorial dos Municípios e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.