Requerimento de Audiência Pública REQ 103/2016
Data de apresentação: 2016-05-03T16:06:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o aumento da inadimplência dos consumidores de baixa renda classificados na Tarifa Social de Energia Elétrica, definida pela Lei Nº 12.203/2010.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Minas e Energia, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.