Projeto de Lei PL 6375/2016
Data de apresentação: 2016-10-24T19:20:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, dispondo sobre abono de faltas, por motivo de saúde, de estagiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), concessão, abono de falta, estudante, estagiário, saúde, comprovação, atestado médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.