Emenda de Plenário EMP 22/2016
Data de apresentação: 2016-03-30T10:43:00
Ementa: O inciso I, do art. 6-A, constante do Art. 14, Capítulo II passa a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo II
Art. 14 - ......
Art. 6º -A "No orçamento de cada um dos Poderes e dos órgãos a que se refere o artigo art. 20, é obrigatória a inclusão dotação suficiente ao pagamento:
I. De débitos oriundos de sentenças transitados em julgado constantes de requisições de pequeno valor ou de precatórios expedidos em processos judiciais que tenham  por objeto ação ou omissão estatal que lhes tenham sido atribuído."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 22/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).