Projeto de Lei PL 4716/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T10:42:55
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estado da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Isenta o advogado público do pagamento de anuidade ao Conselho de Classe Profissional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, advogado, exercício, advocacia pública, isenção, pagamento, anuidade,  órgão de classe profissional.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4267/2024 à proposição PL-9849/2018.