Proposta de Emenda à Constituição PEC 248/2016
Data de apresentação: 2016-06-21T18:06:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer que a distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do tempo de acesso gratuito ao rádio e à TV, deverá considerar a dimensão das bancadas partidárias na Câmara dos Deputados na data da promulgação da presente Emenda Constitucional.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, distribuição, recursos, fundo partidário, acesso, horário gratuito, partido político, rádio, televisão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.