Projeto de Lei PL 4729/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T15:33:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Extingue a carência para cobertura de parto por plano de saúde para gravidez de risco.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, extinção, carência, cobertura, plano de saúde, seguro-saúde, parto, mulher, gravidez de risco.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).