Projeto de Lei PL 5601/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T19:28:00
Ementa: Altera as redações dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Aumenta a  pena do crime de estupro e estupro de vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, crime sexual contra vulnerável, estupro, estupro de vulnerável, aumento, pena, agravação penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.