Projeto de Lei PL 4942/2016
Data de apresentação: 2016-04-07T11:31:04
Ementa: Altera a Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Trata do trabalho do apenado no estabelecimento penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, trabalho, apenado, estabelecimento penal, ressocialização, aprendizagem, pagamento, despesa, custeio, manutenção, prisão, indenização, vítima, governo federal, governo estadual, governo municipal, convênio, associação, sociedade cooperativa, gerenciamento, promoção, supervisão, trabalho, obrigatoriedade, construção, penitenciária, inclusão, indústria, anexo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.