Projeto de Lei PL 4609/2016
Data de apresentação: 2016-03-02T20:39:00
Ementa: Dispõe sobre a dedução de óculos de grau e lentes de contato corretivas, medicamentos e vacinas não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, bem como exame laboratorial de reconhecimento de paternidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), óculos de grau, lente de contato, medicamento, vacina, ausência, distribuição, Sistema Único de Saúde (SUS), valor, escritura pública, divórcio consensual, separação, dissolução, união estável, exame, reconhecimento, paternidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).