Projeto de Lei PL 6272/2016
Data de apresentação: 2016-10-10T16:50:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da perda de direito a medidas de segurança a ex- Presidente da República  que tenha perdido o  mandato em consequência de impeachment.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, perda,  medida de segurança, ex-Presidente da República, perda de mandato eletivo, impeachment, renúncia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.