Proposta de Emenda à Constituição PEC 259/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T22:13:00
Ementa: Altera o artigo 101 da Constituição Federal para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, escolha, indicação, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PEC-225/2019.