Projeto de Lei PL 6692/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T14:17:00
Ementa: Disciplina a padronização da embalagem dos produtos agrícolas e/ou pecuários.
Palavras-chave: Padronização, embalagem do produto, produto agrícola, produto agropecuário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 244 COL 01.