Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-05-11T18:05:00
Ementa: Institui o Dia Nacional da Ressocialização e atribui benefícios às iniciativas de inclusão social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.