Projeto de Lei Complementar PLP 300/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T14:08:00
Ementa: Altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliação, transparência pública, finanças públicas, garantia, cidadão, acesso à  informação,  clareza textual, compreensão.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-22/2021.