Projeto de Lei PL 4694/2016
Data de apresentação: 2016-03-09T17:49:38
Ementa: Altera os artigos 157 e 180 do Código Penal para aumentar a penalidade imposta aos crimes de roubo e receptação praticados contra o serviço de transporte de cargas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, roubo, receptação, serviço, transporte de carga.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1124/2025 à proposição PL-4248/2019.