Emenda na Comissão EMC 84/2016
Data de apresentação: 2016-06-13T14:54:00
Ementa: Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 84/2016 PL804510, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).