Projeto de Lei Complementar PLP 246/2016
Data de apresentação: 2016-03-10T15:30:00
Ementa: Regulamenta a participação do investidor anjo no aporte de capital na micro e pequena empresa e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, participação, investidor, aporte, capital financeiro, microempresa, pequena empresa, incentivo, inovação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-140/2023.