Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 579/2016
Data de apresentação: 2016-12-20T18:26:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 543, de 15 de julho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ementa detalhada: Susta a obrigatoriedade de utilização de simulador de direção veicular na formação de condutores.
Palavras-chave: Sustação, Resolução,  Conselho Nacional de Trânsito (Contran), obrigatoriedade, utilização, simulador de direção veicular, formação de condutor, veículo terrestre, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019.