Projeto de Lei PL 4988/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T18:28:57
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação do Fundo Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, fixação, prazo determinado, regulamentação, Fundo Social (FS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2879/2015