Projeto de Lei PL 6724/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T22:07:00
Ementa: Altera o art. 846 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre condições para o cumprimento de acordo judicial.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa contratual, reclamação trabalhista,  conciliação trabalhista, acordo judicial, acordo trabalhista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.