Requerimento de Audiência Pública REQ 63/2016
Data de apresentação: 2016-05-18T15:25:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o disposto no art. 19 da Lei 11.652/2008, que criou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), que garante ao diretor-presidente da EBC um mandato fixo de quatro anos, não coincidente com os mandatos de Presidentes da República, para assegurar a independência dos canais públicos, tal como ocorre nos sistemas de radiodifusão pública de outros países democráticos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivada em virtude da realização da Audiência Pública em 21/6/2016, aprovada na SUG 60/2016, que trata da mesma temática.