Projeto de Lei PL 5115/2016
Data de apresentação: 2016-04-28T13:59:30
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo as espécies de pena e estabelecendo novos critérios para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, definição, pena, critério, concessão, progressão de regime prisional, regime semiaberto, regime aberto, monitoramento eletrônico, preso, livramento condicional.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".