Projeto de Lei PL 4796/2016
Data de apresentação: 2016-03-22T15:56:00
Ementa: Dispõe acerca da redução dos limites de carga e tensão para que os consumidores possam escolher livremente o fornecedor com quem contratarão sua compra de energia elétrica.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.074, de 1995; 9.427, de 1996 e 10.848, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei da ANEEL , Lei de Comercialização Energia Elétrica , redução, limite, carga, tensão elétrica, possibilidade, consumidor, liberdade, escolha, fornecedor, aquisição, energia elétrica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para o PL 2987/2015, ao qual esta proposição está apensada.