Projeto de Lei PL 4845/2016
Data de apresentação: 2016-03-29T16:54:22
Ementa: Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.
Palavras-chave: Garantia, escola  pública, prioridade, matrícula, irmãos, proximidade, residência.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)