Projeto de Lei PL 5747/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T20:54:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade do Brasão da República Federativa do Brasil na capa do Passaporte brasileiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, símbolo nacional, Brasão da República, passaporte.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP