Proposta de Emenda à Constituição PEC 258/2016
Data de apresentação: 2016-08-04T10:52:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, direitos sociais, acesso, terra, água, reforma agrária, direitos humanos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-6/2021