Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2016-06-01T10:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para tratar da investigação criminal no âmbito dos tribunais superiores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).