Projeto de Lei PL 6261/2016
Data de apresentação: 2016-10-10T11:39:00
Ementa: Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Código de  Processo Civil (2015), proibição, retenção, documento, liberdade de locomoção, devedor, execução (direito civil).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Não foram apresentadas emendas.