Projeto de Lei PL 5743/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T20:39:00
Ementa: Obriga a destinação de espaços a estacionamentos para bicicletas em empresas públicas e privadas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa pública, empresa privada, percentual, estacionamento, gratuidade, bicicleta, critério, bicicletário,  vestiário, descumprimento, multa .
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 7909/2010, ao qual esta proposição está apensada.