Emenda de Plenário EMP 154/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T14:03:00
Ementa: Suprima-se o inciso I do §1º do art. 24-A da Lei Complementar n° 101 de 2000 - LRF, constante do art. 14.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 154/2016 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).