Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 389/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T12:36:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas nonas edificações condominais"  e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional,  dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 389/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas nonas edificações condominais'  e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional,  dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.312, de 12 de julho de 2016.
".