Projeto de Lei PL 6667/2016
Data de apresentação: 2016-12-13T12:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que regulamenta o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, para determinar que todo cidadão seja obrigado a portar documento de identificação civil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, cidadão, apresentação, documento oficial, identificação civil, inclusão, menor de idade, recusa, penalidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme solicitação constante do Memo 177/17-COPER.