Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2016
Data de apresentação: 2016-03-09T10:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade, União, aplicação, percentual, recursos públicos, habitação popular, interesse social, Município, autorização, transferência, recursos públicos, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). _Requisito, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida  (PMCMV), família, desastre ambiental. _ Agente financeiro, verificação, dados cadastrais, beneficiário. _Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), garantia, Instituição financeira, financiamento, habitação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2016, pela Comissão Mista da MPV 698/2015, que: "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR".