Projeto de Lei PL 6083/2016
Data de apresentação: 2016-08-31T16:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, critério, individualização, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, área, camada pré-sal.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.