Projeto de Lei PL 6255/2016
Data de apresentação: 2016-10-06T16:44:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada por corrupção seja homenageada na denominação de bens públicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, preso condenado, corrupção, homenagem, denominação, bens públicos, logradouro público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 4782/2016, ao qual esta proposição está apensada.