Projeto de Lei PL 5768/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T18:20:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Trata da jurisdição competente para julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, competência, julgamento, crime militar, crime contra a vida, civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 654/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.