Projeto de Lei PL 6611/2016
Data de apresentação: 2016-12-06T11:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regulamentar que o streaming de música não se enquadra como execução pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, ausência, enquadramento, webcasting, música,  execução pública, exclusão, direito autoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.