Projeto de Lei PL 5480/2016
Data de apresentação: 2016-06-07T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas brasileiras realizarem o transporte de órgãos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Empresa de transporte aéreo, Empresa de transporte rodoviário, transporte, órgão ou tecido humano, equipamento médico, doador vivo, transplante de órgão ou tecido, gratuidade.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 2.288/2015, principal.