Projeto de Lei PL 4720/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T11:57:32
Ementa: Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.
Ementa detalhada: Revoga a exigência de que as obrigações financeiras decorrentes da subvenção ao prêmio do seguro rural sejam liquidadas no mesmo exercício financeiro da contratação do seguro e propõe que a dotação orçamentária destinada à subvenção ao prêmio do seguro rural seja transferida para o órgão "Operações Oficiais de Crédito" (OOC-STN) da Secretaria do Tesouro Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Rural, revogação, dispositivo legal, liquidação, obrigações, União, subvenção econômica, prêmio, seguro rural. _ Despesa, subvenção econômica, seguro rural, dotação orçamentária, órgão, Operação Oficial de Crédito, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Ministério da Fazenda.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/06/2024 20:09:00. Foi apresentado um recurso.