Projeto de Lei PL 5762/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T17:09:00
Ementa: Agrava a pena cominada ao tipo penal do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta a  pena para o crime de matar, perseguir e caçar  espécimes da fauna sem a devida autorização.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, aumento, pena,  caça,  perseguição, fauna.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.