Projeto de Lei PL 5193/2016
Data de apresentação: 2016-05-05T13:59:14
Ementa: Acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Colarinho Branco (1986), aplicação, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, gestor administrativo, previdência fechada, previdência complementar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/10/19 PÁG 597, Letra A.