Projeto de Lei PL 4412/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T18:29:33
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida), para dispor sobre a arborização dos empreendimentos financiados por esse programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade, projeto, arborização, Plano de Arborização e Paisagismo, vegetação nativa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/11/2019 a 19/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.