Projeto de Lei PL 6665/2016
Data de apresentação: 2016-12-12T18:11:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, violação do sigilo de proposta de licitação, crime praticado por particular contra a administração em geral, tráfico de influência, corrupção ativa. _Alteração, Código de processo penal, crime hediondo, prioridade, tramitação, ação penal. _ Alteração,  Lei dos crimes hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, facilitação de contrabando ou descaminho, violação de sigilo de proposta de licitação, tráfico de influência. _Alteração, Lei de Licitação,  informatização, licitação,  criação, Sistema Eletrônico de Licitação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do Of. P-54/17 - CTASP.