Projeto de Lei PL 5137/2016
Data de apresentação: 2016-05-03T18:11:48
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, empresa prestadora de serviços, internet, acesso irrestrito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.