Projeto de Lei PL 4786/2016
Data de apresentação: 2016-03-21T19:58:01
Ementa: Acrescenta novos artigos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar o comércio eletrônico e a distância.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, norma, comércio eletrônico, obrigatoriedade, disponibilização, Sítio (internet), dados cadastrais, usuário de serviços, empresa, fornecedor, endereço, preço, despesa, frete, oferta, característica, produtos, prazo, contratação, serviços.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-462/2024.