Projeto de Lei PL 6407/2016
Data de apresentação: 2016-10-25T20:18:00
Ementa: Altera o art. 281 da Lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Trata do arquivamento de auto de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, adulteração, preenchimento, auto de infração, infração de trânsito, divergência, notificação postal, arquivamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).