Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-08-30T15:31:00
Ementa: Altera as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949, e nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para disciplinar o trabalho em domingos e feriados no comércio em geral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.