Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-12-16T15:02:00
Ementa: Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.551, de 2015, na forma do Substitutivo anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Angela Albino (PCdoB-SC).