Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5026/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T20:07:00
Ementa: Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 308/2004, que " altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as policias penitenciarias federal e estaduais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/08/2016