Medida Provisória MPV 759/2016
Data de apresentação: 2016-12-23T17:25:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015; 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012; a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; e os Decretos-Leis nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis: nº  8.629, de 1993; nº 13.001, de 2014; nº 11.952, de 2009; nº 8.666, de 1993; nº 6.015, de 1973; nº 12.512, de 2011; nº 10.406, de 2002; nº 9.636, de 1998; nº 12.651, de 2012; nº 13.240, de 2015; os Decreto-Leis: nº 2.398, de 1987; nº 9.760, de 1946; a Medida Provisória nº 2.220, de 2001. Revoga dispositivos legais da Lei nº 11.977, de 2009 e da Lei complementar nº 76, de 1993.
Palavras-chave: Regularização fundiária rural, Regularização fundiária urbana (Reurb), alienação, imóvel, União, liquidação, crédito, assentado, reforma agrária, Amazônia Legal. _Alteração, Lei da Reforma Agrária, desapropriação por interesse social, acordo administrativo, pagamento, indenização, título da dívida  agrária (TDA), critério, assentamento rural, trabalhador rural, imóvel rural, título dominial, concessão de Direito Real de Uso (CDRU), assentamento, critério, beneficiário, Programa Nacional de Reforma Agrária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). _Alteração, Lei Federal, ampliação, prazo, transferência, valor, concessão, assentado, reforma agrária, critério, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), doação, área, Administração indireta, faixa de fronteira, autorização, Conselho de Defesa Nacional. _Alteração, lei federal, critério, regularização fundiária rural, alienação, imóvel rural, módulo fiscal, Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), título de domínio da terra, encargo financeiro, pagamento, desmatamento, área de preservação permanente (APP), indenização, benfeitoria útil, benfeitoria necessária. _Regularização fundiária urbana (Reurb), critério, União, transferência, área, Município, imóvel urbano, parecer pela conclusão, Ministério da Cidade. _Transferência, competência, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, regularização fundiária rural, Amazônia Legal. _Critério, venda direta, imóvel rural, Amazônia Legal. _ Alteração, Lei de Licitação, critério, dispensa de licitação, alienação, concessão de direito real de uso, terras públicas, União, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pessoa física, propriedade, concessão de direito real de uso, área rural. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de imóvel, averbação, certidão, liberação, condição resolutiva, título dominial, Amazônia Legal. _Alteração, lei federal, critério, autorização, Poder Público, aquisição, alimento, agricultor familiar, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) _Norma geral, Regularização Fundiária Urbana (Reurb), área urbana, União, critério, gratuidade, transferência, propriedade, população de baixa renda, legitimação fundiária, legitimação de posse. _Alteração, Código Civil (2002), garantia, direito real de laje, Regularização Fundiária Urbana (Reurb), Certidão de Regularização Fundiária (CRF), imóvel abandonado, criação, Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI). _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de imóvel, imóvel, ferrovia, parcelamento, solo urbano_Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, autorização de uso sustentável, comunidade tradicional, comunidade ribeirinha. _Alteração, Código Florestal (2012), critério, regularização ambiental, regularização fundiária urbana, interesse social, área urbana consolidada, ocupação, Área de preservação permanente (APP). _Alteração, Medida Provisória, aumento, prazo, concessão de uso especial para fins de moradia, população de baixa renda, critério, autorização, imóvel comercial. _Alteração, Decreto-Lei, responsabilidade, vendedor, recolhimento, laudêmio, taxa de ocupação, terreno, União, aumento, percentual, multa, transferência, registro, critério, compensação, receita patrimonial, Poder Executivo, contratação, Instituição financeira oficial. _Alteração, lei federal, imóvel, União, enfiteuse, critério, autorização, remição de foro, terreno, critério, alienação, valor, domínio pleno, terreno de marinha. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, avaliação, imóvel, cobrança, receita patrimonial, alienação onerosa, cessão, venda, imóvel funcional. _Alteração, Decreto-Lei, aumento, multa, descumprimento, prazo, transferência, terreno, imóvel, União. _Alteração, lei federal, critério, desconto, incidência, multa, débito patrimonial, dívida ativa, União. _Revogação, dispositivo legal, Lei Complementar, valor, indenização, desapropriação por interesse social, imóvel rural. _Revogação, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vidal, regularização fundiária, assentamento urbano. _Revogação, lei federal, acréscimo, preço, produto orgânico, agroecologia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 453/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.