Projeto de Lei PL 6479/2016
Data de apresentação: 2016-11-16T11:35:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 18 e 66 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a citação com hora certa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proibição, citação (direito processual), determinação, hora.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À CCJC o Memorando nº 281/2021 - COPER, solicitando a devolução deste.