Projeto de Lei PL 5123/2016
Data de apresentação: 2016-04-28T16:29:49
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar que operadoras de telecomunicações não possam reduzir a velocidade ou suspender o serviço de acesso à Internet fixa, a partir da imposição de limites por planos de franquia.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, Operadora de telefonia fixa, limitação, franquia de dados, acesso, usuário,  internet, banda larga fixa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.