Emenda na Comissão EMC 113/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T14:22:00
Ementa: Altera o Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 113/2016 PL804510, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP).