Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-08-01T11:26:00
Ementa: EMENDA N. 1
Substitua-se, no dispositivo legal acrescido pelo projeto, a expressão "conforme modelo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN" pela expressão "conforme modelo definido pela autoridade competente".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).