Projeto de Lei Complementar PLP 266/2016
Data de apresentação: 2016-04-13T15:11:46
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 108, 29 de maio de 2001.
Ementa detalhada: Visa melhorar a governança das entidades fechadas de previdência complementar.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, alternância, presidência, conselho fiscal, conselho deliberativo, entidade fechada de previdência complementar (EFPC), participante, assistido, patrocinador, inclusão, estatuto. 
_Extinção, voto de qualidade, diretoria executiva, conselho fiscal, conselho deliberativo, entidade fechada de previdência complementar (EFPC), deliberação, quórum, maioria absoluta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-50/2011