Projeto de Lei PL 5891/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T14:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, alienação, terreno de marinha, município, prazo, pagamento.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para reanálise.