Projeto de Lei PL 5016/2016
Data de apresentação: 2016-04-14T14:23:37
Ementa: Altera a Lei 8.609, de 13 de julho de 1990, para obrigar as empresas que prestam serviços de telefonia móvel a implementarem bloqueio prévio ao acesso a determinados conteúdos da Internet ou aplicativos, especialmente sites e aplicativos de relacionamento que contenham conteúdo pornográfico ou que instiguem a violência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca), critério, obrigatoriedade, serviço, telefonia móvel, bloqueio, acesso, conteúdo impróprio, menor de idade, criança, adolescente.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4687/2024 à proposição PL-3666/2023.