Projeto de Lei PL 6712/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T19:44:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Exige a comprovação de vício de consentimento para a nulidade de instrumentos coletivos de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, comprovação, vício de consentimento, nulidade, convenção coletiva do trabalho,  acordo coletivo do trabalho.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".