Requerimento REQ 58/2016
Data de apresentação: 2016-03-22T11:00:00
Ementa: Requer o aditamento a denúncia ofertada por: HÉLIO PEREIRA BICUDO,  MIGUEL REALE JUNIOR,  JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL, os crimes de responsabilidades do artigo 85 da Constituição Federal concomitante com os artigo 6º e artigo 9º, da Lei 1.079 de 1950.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CEDENUN
Despacho: Prejudicado, nos termos do art. 164, I do Regimento Interno, por haver perdido a oportunidade.