Indicação INC 2341/2016
Data de apresentação: 2016-06-29T15:05:00
Ementa: Sugere a alteração do Decreto 8.414, de 26 de fevereiro de 2015, que institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/07/16 PÁG 233 COL 01.