Projeto de Lei PL 6133/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T16:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, especialmente quanto à autorização do benefício disposto no artigo 122, conforme especifica.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a não autorização da saída temporária de condenado em datas comemorativas  incompatíveis com a natureza do delito praticado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, saída temporária, preso condenado, datas comemorativas, incompatibilidade, crime.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).