Projeto de Lei PL 5287/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T15:04:39
Ementa: Altera as Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), e nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para, respectivamente, tornar prática abusiva o condicionamento de crédito à apresentação de declaração de imposto de renda, tanto do consumidor, quanto de seus fiadores, e vedar o requerimento de informações fiscais sigilosas do locatário e dos seus fiadores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, condicionamento, crédito, declaração de bens e rendimentos, consumidor, fiador. 
_ Lei do Inquilinato (1991), proibição, locador, exigência, locatário, fiador, declaração de bens e rendimentos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.