Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3848/2016
Data de apresentação: 2016-02-02T17:48:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41 de, 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/02/2016