Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-10-06T15:36:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, a fim de garantir o direito à acessibilidade dos condenados com deficiência que cumpram medida restritiva de liberdade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).