Emenda na Comissão EMC 98/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T13:31:00
Ementa: Dê-se ao § 1.º do art. 29 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 20. ........................................

§ 1.º O registro do interrogatório do investigado, das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas poderá ser feito por escrito ou, preferencialmente, mediante gravação de áudio ou filmagem, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 98/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).