Projeto de Lei PL 5508/2016
Data de apresentação: 2016-06-08T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983 para incluir a vigilância por vídeo nos locais com caixas eletrônicos ou postos de atendimento 24 horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, instituição financeira, instalação, câmera de vídeo, local, terminal eletrônico de autoatendimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).