Requerimento de Apensação REQ 4946/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T13:18:00
Ementa: Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 254/2016, que "Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal." à Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/08/2016