Projeto de Lei PL 6309/2016
Data de apresentação: 2016-10-18T11:54:00
Ementa: Acrescenta §§ 11 e 12 ao art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a adoção de critério de renda per capita variável conforme o valor dos encargos educacionais do curso superior pleiteado e de cotas regionais para o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, critério, concessão, financiamento, educação superior, regionalização, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), seleção, candidato.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP