Projeto de Lei PL 6700/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T18:15:00
Ementa: Obriga as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia móvel a instalar pontos de coleta em todo território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Empresa, fabricação, telefone celular, obrigatoriedade, instalação, equipamento, coleta seletiva, aparelho telefônico, logística reversa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.