Projeto de Lei PL 4725/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T14:25:29
Ementa: Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a inserção de alerta, selo ou sinal que informe o uso de animais de laboratório nos testes para o desenvolvimento do produto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, tarja de alerta, selo, sinalização, rótulo do produto, utilização, animal, laboratório, fase, teste.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.