Projeto de Lei Complementar PLP 333/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T20:51:00
Ementa: Altera as Leis Orgânicas da Magistratura Nacional e do Ministério Público da União, para dispor sobre a aposentadoria de magistrados e membros do MP
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, aposentadoria, magistrado, membro, Ministério Público da União (MPU), aposentadoria compulsória, garantia, irredutibilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/17 PÁG 24 COL 01.