Projeto de Lei PL 6755/2016
Data de apresentação: 2016-12-16T12:37:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 46 da Lei 9.394, de 1996 para dispor sobre transferências de cursos universitários entres mantenedoras e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, transferência, curso (educação), universidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 309 COL 01.