Projeto de Lei PL 6087/2016
Data de apresentação: 2016-09-02T10:40:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, desapropriação por utilidade pública, imóvel, Porto Alegre (RS), Rio Grande do Sul, destinação, Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  654/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.