Emenda na Comissão EMC 181/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T19:06:00
Ementa: Altera-se o art. 19,  caput, do Projeto de Lei nº 8045 de 2010 que trata do Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 181/2016 PL804510, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).