Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 160/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T18:02:00
Ementa: Recorre, com base no art. 95, § 80, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 223/2016.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado