Indicação INC 2205/2016
Data de apresentação: 2016-04-14T13:55:13
Ementa: Requer o envio de Indicação à Presidência da República, por intermédio do Ministério da Justiça, sugerindo que seja editada Medida Provisória a fim de alterar as Leis nºs 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".