Indicação INC 2484/2016
Data de apresentação: 2016-08-31T10:55:00
Ementa: Sugere a alteração ou revogação dos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, e da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de informações detalhadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por parte das entidades imunes ou isentas
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".