Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 133/2016
Data de apresentação: 2016-04-11T18:59:00
Ementa: Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adotadas pela Resolução A.1085 (28) da 28a Assembleia da Organização Marítima Internacional.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.