Projeto de Lei PL 6205/2016
Data de apresentação: 2016-10-03T19:35:00
Ementa: Concede às doadoras de leite materno e aos doadores regulares de sangue isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
Palavras-chave: Concessão, doador, leite materno, mulher , doador de sangue, isenção, taxa de inscrição, concurso público, administração federal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-662/2025 à proposição PL-111/2019.