Projeto de Lei PL 6301/2016
Data de apresentação: 2016-10-13T16:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para estender o Regime Diferenciado de Contratações Públicas às aquisições de equipamentos destinados a escolas e hospitais públicos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, licitação, contrato, aquisição, Equipamento médico-hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), equipamento escolar, educação pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.