Projeto de Lei Complementar PLP 258/2016
Data de apresentação: 2016-03-23T18:49:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015,  para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar.
Palavras-chave: Disciplinamento, movimentação financeira, Estado, Distrito Federal ,  Município, recursos, depósito judicial,  depósito administrativo, processo, fundo de reserva, pagamento, precatório, dívida fundada, despesa de capital.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Despacho: Renumerado como PL nº 4891/2016.