Projeto de Lei PL 5241/2016
Data de apresentação: 2016-05-11T10:16:59
Ementa: Estabelece limitações ao peso dos materiais escolares a serem transportados pelos estudantes da educação básica.
Palavras-chave: Fixação, limite, peso, material escolar, transporte, estudante, criança, adolescente, educação básica, disponibilização, armário, escola.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.