Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-11-23T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Reinaldo contra o voto do Deputado Marcus Vicente. O parecer do Relator, Dep. Marcus Vicente, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. José Reinaldo (PSB-MA), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia