Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-07-06T17:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para incluir como beneficiários os portadores de doenças graves.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.