Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2016-08-23T14:33:00
Ementa: Altera as Leis n° 8.906, de 4 de julho de 1994 e n° 13.105, de 16 de março de 2015 para estipular direitos e garantias para as advogadas gestantes, lactantes e adotantes e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).