Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 119/2016
Data de apresentação: 2016-02-04T12:10:00
Ementa: Altera os artigos 113 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação, na página da Câmara dos Deputados na internet, das respostas a indicações e requerimentos de informação formulados por Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, publicação, Sítio (internet), resposta, indicação (proposição legislativa), requerimento de informações (RIC).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019.