Projeto de Lei PL 5367/2016
Data de apresentação: 2016-05-23T19:35:41
Ementa: Altera o § 5º do Artigo 1º da Lei 9.455 de 07 de abril de 1997; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime de improbidade administrativa o crime de tortura praticado por servidor público.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, crime, tortura, servidor público, caracterização, improbidade administrativa.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 2423/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2423/1989 o PL 2063/2003 e o PL 5367/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1609/2003.