Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4749/2016
Data de apresentação: 2016-06-21T18:32:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2007, que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/08/2016