Indicação INC 2440/2016
Data de apresentação: 2016-08-22T20:39:00
Ementa: Sugere que sejam obrigatoriamente utilizados no cadastramento dos beneficiários dos programas sociais mantidos pelo governo federal  documento com fotografia, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e registro biométrico.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".