Projeto de Lei PL 5337/2016
Data de apresentação: 2016-05-18T17:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para tornar obrigatória a publicação da justificação de desfiliação partidária de detentores de mandato eletivo pelos respectivos órgãos de imprensa oficial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), publicidade, justificação escrita, desfiliação partidária com justa causa, agente político,  publicação, Imprensa Oficial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP