Projeto de Lei PL 4366/2016
Data de apresentação: 2016-02-15T17:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, ampliação, condição, acesso, alimento, adoção, medida, atenuação, carência, água potável, segurança alimentar e nutricional.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº  99/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.