Projeto de Lei PL 6283/2016
Data de apresentação: 2016-10-11T12:44:00
Ementa: Concede aos doadores regulares de sangue e às doadoras de leite materno a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
Palavras-chave: Concessão, doador, leite materno,mulher, doador de sangue, isenção, taxa de inscrição, concurso público, administração federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6205/2016