Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2016-12-21T15:12:00
Ementa: EMENDA Nº 3 DO RELATOR

No parágrafo 3º a ser acrescentado ao artigo 23 da Lei nº 11.947/09 pelo artigo 2º do Projeto de Lei 1.777, de 2011, substitua-se a expressão "Conselho Deliberativo do FNDE" por "órgão competente".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).