Projeto de Lei PL 5784/2016
Data de apresentação: 2016-07-12T10:00:00
Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, policial, bombeiro militar, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).