Projeto de Lei PL 5668/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T10:31:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, réu, comprovação, procedência, pagamento, honorários advocatícios, existência, fraude, juiz, notificação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.