Projeto de Lei PL 5385/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T16:04:15
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, atenuação, prejuízo, atividade econômica, problema social, turismo,  Município, instalação, estabelecimento penal,  Lei do FUNPEN, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),compensação financeira.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 23/11/16,  PÁG 332 COL 01, Letra A.