Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-05-17T13:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte coletivo urbano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).