Requerimento de Apensação REQ 5035/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T11:54:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 89/2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 31/08/2019