Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-08-29T15:51:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).