Projeto de Lei PL 5205/2016
Data de apresentação: 2016-05-06T16:06:00
Ementa: Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz, altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11482, de 2007; 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 9.430 de 1996; 10.865, de 2004; 11.196, de 2005 e revoga dispositivo da Lei Complementar 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, reajuste, tabela,  Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, dependente,,  despesa, educação,  isenção tributária,   aposentadoria, pensão, reserva remunerada, reforma militar, opção, desconto simplificado, critério, limitação, isenção tributária, herança, doação, tributação, benefício fiscal.
_ Alteração, lei federal, tributação, excedente, lucro presumido, pequena empresa, microempresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), revogação, dispositivo legal, Estatuto da Micro e Pequena Empresa. 
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, critério, tributação, empresa, exploração,  direito à imagem, direito à voz.
 _Alteração, lei federal, Lei do Bem, redução, benefício fiscal,  Regime Especial da Indústria Química(Reiq), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), insumo, indústria química, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.