Requerimento de Audiência Pública REQ 186/2016
Data de apresentação: 2016-12-06T17:17:00
Ementa: Requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, seja realizada audiência pública para discutir o contencioso entre a OMC e o Brasil sobre a política industrial nacional, incluindo aí a Lei de Informática.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Arquivada.