Projeto de Lei PL 4612/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T10:53:57
Ementa: Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizar catálogo de preços dos serviços prestados aos usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de saúde, disponibilização, catálogo, preço, consulta médica, exame médico, serviços, usuário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3378/2015