Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 115/2016
Data de apresentação: 2016-02-02T15:56:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno para restringir a possibilidade de desarquivamento de proposições àquelas que tenham recebido parecer de pelo menos uma comissão de mérito na legislatura anterior.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, desarquivamento de proposição, proposição legislativa, parecer de mérito.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PRC 190, de 2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).