Projeto de Lei PL 4463/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T15:46:52
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação de infração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, entrega, notificação, infração de trânsito, multa de trânsito , infrator.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".