Projeto de Lei PL 6727/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T09:51:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Palavras-chave: Critério, indústria automotiva, beneficiário, benefício fiscal, incentivo fiscal, programa, financiamento, contratação, prestação de serviço, transporte de carga, transporte intermunicipal, transporte interestadual, transporte internacional, veículo terrestre, reserva, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), Transportador Autônomo de Cargas (TAC). _Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, atividade, transporte rodoviário, transporte de carga, veículo terrestre, livre concorrência, prevenção, repressão, infração contra a ordem econômica, contrato, indústria automobilística, beneficiário, benefício fiscal, incentivo fiscal, programa, financiamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.