Emenda de Plenário EMP 203/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T16:40:00
Ementa: Suprima-se o inciso IV do §3º  do art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000, promovido pelo art. 14º da Proposição em epígrafe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 203/2016 PLEN, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF).