Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2016-11-03T15:57:00
Ementa: SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do substitutivo em epígrafe a seguinte redação:
Art. 1º 	A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7-A:
"Art. 7-A. Fica assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o poder público em regulamento, na esfera de sua competência federativa."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE).