Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4215/2016
Data de apresentação: 2016-03-23T14:27:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 339, de 2009,  que " Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal ".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2016