Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-06-15T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que acatou o Parecer apresentado pela Relatora anteriormente designada, Deputada Gorete Pereira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania