Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2016-08-09T13:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).