Projeto de Lei PL 6675/2016
Data de apresentação: 2016-12-13T18:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir a elaboração de plano nacional de mobilidade urbana e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, atribuição, União, elaboração, Política Nacional de Mobilidade Urbana, diretrizes, competência, Estado, Plano Interfederativo de Mobilidade Urbana,  região metropolitana, aglomeração urbana.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.