Indicação INC 2461/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T14:17:00
Ementa: Sugere que os recursos arrecadados com a aplicação das sanções previstas pelo Estatuto do Idoso sejam destinados aos fundos do idoso dos respectivos Estados e Municípios onde a penalidade foi aplicada.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".