Projeto de Lei Complementar PLP 260/2016
Data de apresentação: 2016-03-29T19:51:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Municípios.
Palavras-chave: Renegociação, dívida, autorização, União, parcelamento, débito, Município, contribuição previdenciária, Fazenda Nacional, fixação, parcela, prazo, desconto, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.