Indicação INC 2616/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T16:47:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República a adoção de procedimentos que inclua as microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI), em sistema próprio, para realização de pequenos reparos e serviços no âmbito da administração pública federal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".