Projeto de Lei PL 5220/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T14:35:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, veiculação, propaganda, medicamento, mídia, permissão, divulgação, exclusividade, publicação especializada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.