Projeto de Lei PL 5073/2016
Data de apresentação: 2016-04-26T16:40:00
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever que os recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento de cursos na área da saúde, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que trata da destinação dos prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados para o Ministério do Esporte.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, Lei Pelé, destinação, recursos, premiação, concurso de prognóstico, financiamento, curso, saúde.
Última tramitação: Publicação de Documento
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarados prejudicados o PL 5.073/2016 e os apensados PL 3.127/2015, PL 3.987/2015, PL 4104/2015, PL 4797/2016, PL 6143/2016, PL 6176/2016, PL 6987/2017, PL 10972/2018 e PL 11104/2018, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 246/2024 (CSAUDE), em 19/11/2024.