Projeto de Lei PL 5514/2016
Data de apresentação: 2016-06-08T16:29:00
Ementa: Obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, mercado, espaço físico, produto alimentício, recomendação, pessoa, diabetes.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4608/2016