Projeto de Lei PL 4468/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T15:49:21
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça, obrigatoriedade, órgão público, segurança pública,    cadastro, telefone, disque - denúncia, recebimento, informação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".