Projeto de Lei PL 4613/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T11:49:33
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, critério, outorga, radiodifusão educativa, Instituição de Ensino Superior (IES), divulgação, programa, música, campanha publicitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.