Projeto de Lei PL 5555/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T18:33:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Permite a entrada de maiores de dezesseis anos em casas noturnas e estabelecimentos congêneres, desde que acompanhados dos pais ou responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), idade, menor de idade, dispensa, autorização judicial, acesso, casa noturna, estádio esportivo,  ginásio de esporte, cinema, teatro, televisão, participação, evento público, concurso  de beleza, acompanhamento, pais, responsável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 6815/2010, ao qual esta proposição está apensada.