Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-12-19T16:10:00
Ementa: Aumenta o valor da multa ao litigante de má-fé.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).