Requerimento REQ 254/2016
Data de apresentação: 2016-09-14T15:36:00
Ementa: Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015), o seguinte pedido de informações:
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Recebida a resposta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e anexada ao PL.