Requerimento de Apensação REQ 4774/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T15:41:00
Ementa: Requeiro a apensação do Projeto de Lei nº 5339/2016 ao Projeto de Lei nº 753/2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/07/2016