Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 409/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T15:34:00
Ementa: Susta os efeitos das Portarias do Ministério das Cidades nº 180 e nº 185, de maio de 2016.
Ementa detalhada: Susta revogação de medidas relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação Rural.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério das Cidades, revogação, Portaria, Secretaria Nacional de Habitação (SNH), ampliação, construção, habitação popular, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), condição, habilitação, entidade privada, Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2019.