Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2016-12-20T14:25:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Acrescentem-se as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses, ao final das alterações ao art. 14 da Lei nº 11.947/09, constantes dos arts. 1º e 2º do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).