Projeto de Lei PL 4567/2016
Data de apresentação: 2016-02-25T18:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, Petróleo Brasileiro (Petrobras), direito de preferência, atuação, operador, participação, percentual, consórcio de empresas, exploração, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, camada pré-sal.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 169/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.