Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-06-15T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para instituir como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).