Projeto de Lei PL 4811/2016
Data de apresentação: 2016-03-23T10:25:00
Ementa: Dispõe sobre adoção. Altera as Leis n.ºs 8.069, de 13 de julho de 1990 e 12.010 de 3 de agosto de 2009 a fim de possibilitar a habilitação sumária de famílias substitutas em localidades desprovidas de abrigos de institucionalização ou de programas de acolhimento familiar, sem prejuízo dos Cadastros Estaduais e Nacional de adoção; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direito do menor, critério, adoção (direito civil), família substituta, programa de acolhimento familiar, abandono,, proteção, criança, adolescente, atribuição, Conselho Tutelar, processo, habilitação, adoção, gasto, dedução,,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 5.604/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.604/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.811/2016 e 7.632/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".