Projeto de Lei PL 4540/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T21:25:00
Ementa: Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais trabalhistas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), contagem de prazo,  processo trabalhista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. 
DCD de 15/09/17 PÁG 279 COL 01.