Projeto de Lei PL 5190/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T19:49:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, operadora de telefonia fixa , operadora de telefonia móvel, prestação de serviços, acesso, internet, banda larga fixa, banda larga móvel, opção, cliente, limitação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.