Projeto de Lei PL 6303/2016
Data de apresentação: 2016-10-17T16:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tornando facultativo o voto nas eleições da OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, voto facultativo, eleição, membros, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.