Projeto de Lei PL 5578/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T13:26:00
Ementa: Estabelece como garantia aos integrantes dos órgãos previstos no artigo 144, incisos I ao V, da Constituição Federal o direito ao ressarcimento do pagamento de defesa técnica e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, ressarcimento, pagamento, defesa técnica, policial, bombeiro militar, processo administrativo, processo judicial, inquérito, exercício profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2887/2015