Projeto de Lei PL 5314/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T17:38:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, bem como dá outras providências para proteção à vida no trânsito contra condutores distraídos por celulares e outros aparelhos eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, infração gravíssima, condução, veículo automotor, utilização, telefone celular, aparelho eletrônico, penalidade, agravação penal, propaganda  comercial, serviço móvel celular, obrigatoriedade, informação, riscos(segurança). _ Alteração, Lei das Contravenções Penais, contravenção referente à incolumidade pública, critério, contravenção penal, condução, veículo automotor, utilização, telefone celular, aparelho eletrônico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).