Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2016-08-30T17:48:00
Ementa: Complementação de Voto do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2015, nos termos do substitutivo em anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).