Projeto de Lei PL 5658/2016
Data de apresentação: 2016-06-22T11:33:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatória a instalação prévia de medidores individuais de consumo de água nas unidades habitacionais implantadas pelo Programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha vida, obrigatoriedade, instalação, hidrômetro, cobrança individual, consumo de água.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.