Projeto de Lei PL 4520/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T13:53:39
Ementa: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Justiça Gratuita, concessão, assistência jurídica, gratuidade, pessoa carente, pessoa física, pessoa jurídica, microempresário, microempreendedor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP