Projeto de Lei PL 6323/2016
Data de apresentação: 2016-10-18T18:19:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impugnação, declaração de Hipossuficiência, justiça gratuita, reclamante, processo trabalhista, revogação, pagamento, custas, emolumento, litigância de má-fé, multa. _Responsabilidade, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), pagamento, honorários periciais, processo trabalhista, sucumbente, justiça gratuita, responsabilidade solidária,  sindicato, empregado, ausência, justiça gratuita, critério, reapresentação, reclamação trabalhista, arquivamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5103/2023.