Projeto de Lei PL 6181/2016
Data de apresentação: 2016-09-20T14:45:00
Ementa: Isenta os eventos beneficentes de instituições de caridade e religiosas, com fins filantrópicos, no pagamento de direitos autorais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), critério, isenção, pagamento, direito autoral, música, obra artística, reprodução, evento beneficente, Entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.