Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-12-01T14:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o Registro Nacional de Veículos em Depósito - Renaved - e o Registro Nacional de Veículos Roubados e Furtados - Renaverf.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.