Projeto de Lei PL 6281/2016
Data de apresentação: 2016-10-11T12:02:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e espetáculos teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.098, de 2000.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, legenda em tempo real, filme,  obra cinematográfica, programação, televisão, obra de teatro, financiamento, patrocínio, recursos públicos, descumprimento, penalidade. _Alteração, Lei da Acessibilidade,  Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), utilização, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), deficiência auditiva.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3979/2000 o PL 5088/2005, o PL 683/2007, o PL 3395/2008, o PL 2462/2011, o PL 1140/2015, o PL 1734/2015, o PL 2032/2015, o PL 2206/2015, o PL 2893/2015, o PL 4059/2015, o PL 6071/2016 e o PL 6281/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.