Projeto de Lei PL 5944/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de estabelecer outras formas de discriminação ou preconceito e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei n º 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, ampliação, tipicidade penal, discriminação, preconceito, inclusão, idoso, orientação sexual, sexo, estado civil, gestante, lactante, mulher, pessoa deficiente, procedência,religião, impedimento, acesso, cargo público, emprego, iniciativa privada, restrição, hospedagem, hotel, locação, compra, arrendamento, empréstimo, bens móveis, bens imóveis, amamentação, local público, pena, pena acessória.    
_ Alteração, Código Penal, crime contra a honra, injúria, reclusão, multa, vítima, característica, raça, cor, grupo étnico, nacionalidade, procedência, região, idoso, orientação sexual, sexo, estado civil, gestante, lactante, pessoa deficiente, procedência, região.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.