Projeto de Lei PL 4269/2016
Data de apresentação: 2016-02-02T16:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, contribuição previdenciária, empresa, contratação, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.