Projeto de Lei PL 5998/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T18:57:00
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critérios diferenciados para a avaliação e a incorporação de medicamentos órfãos, destinados ao tratamento das doenças raras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, critério, avaliação, incorporação, medicamento órfão, doença rara, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-3302/2015