Emenda na Comissão EMC 132/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T17:11:00
Ementa: O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo.


Art. 13B - O número registrado no Boletim de Ocorrência deverá acompanhar a instauração do inquérito, a denúncia e o processo criminal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 132/2016 PL804510, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF).