Projeto de Lei PL 5924/2016
Data de apresentação: 2016-08-05T13:28:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), proibição, partido político, candidato a cargo eletivo, recebimento, doação, dinheiro,  ocupante de cargo, cargo em comissão, função de confiança,  administração publica, empregado, proprietário, diretor, empresa, contrato, ente federado, prazo determinado, anterioridade, eleições.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4487/2024 à proposição PL-5684/2019.