Projeto de Lei PL 6340/2016
Data de apresentação: 2016-10-19T14:33:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, identificação, condenado, vítima, gênero, dados estatísticos, crime, sexismo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)