Projeto de Lei PL 5837/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T19:46:00
Ementa: Altera o art. 43, § 1º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reduzir o prazo máximo de inclusão do nome de consumidores em cadastros restritivos de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução,  prazo máximo, informação, avaliação negativa, consumidor, cadastro, banco de dados.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.