Projeto de Lei PL 5022/2016
Data de apresentação: 2016-04-14T16:01:08
Ementa: "Dispõe sobre a proibição de imposição da cobrança de consumação mínima em casas noturnas, bares, boates, restaurantes e congêneres e dá outras providências"
Palavras-chave: Proibição, bar, restaurante, casa noturna, boate, cobrança, consumação, requisito, couvert artístico, descumprimento, sanção administrativa, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP