Projeto de Lei PL 5402/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T17:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Ementa detalhada: Trata da movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicação em planos de benefícios de caráter previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, critério, trabalhador, movimentação, conta vinculada do FGTS, aplicação, plano, previdência complementar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4688/2023.