Projeto de Lei PL 4413/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T18:33:51
Ementa: Torna obrigatória a implantação de  sistema de controle de freqüência de alunos em escolas públicas - Frequência Digital Escolar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, escola pública, sistema, Frequência Digital Escolar, frequência escolar, aluno.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 20/10/17 PÁG 241 COL 01.