Projeto de Lei PL 5043/2016
Data de apresentação: 2016-04-18T16:35:00
Ementa: Altera o § 18 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que, caso a decisão seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível embargos de declaração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), decisão judicial, trânsito em julgado, omissão, direitos, honorários advocatícios, embargo de declaração.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP