Renovação Rádio Comunitária TVR 173/2016
Data de apresentação: 2016-05-13T18:16:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3595, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-693/2017