Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-06-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o mérito da matéria.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor