Projeto de Lei Complementar PLP 317/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T20:37:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei  Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 que "Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências".
Ementa detalhada: Determina que os recursos da União transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para aplicação em saúde serão movimentados até a sua aplicação final em  instituição financeira oficial.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, recursos, União, aplicação, saúde pública, Sistema Único de Saúde (SUS), transferência, Estado, Distrito Federal, Município, movimentação, banco oficial, supressão, instituição financeira oficial federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.