Emenda na Comissão EMC 221/2016
Data de apresentação: 2016-11-09T12:06:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº


O  Art. 214 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar acrescido do § 3º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 221/2016 PL804510, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).