Projeto de Lei PL 6457/2016
Data de apresentação: 2016-11-09T16:27:00
Ementa: Altera o  art. 40 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que a Administração Pública não é obrigada a indenizar o permissionário.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, permissão de serviços públicos, ausência, obrigatoriedade, indenização, permissionária (administração pública).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3034/2015