Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-10-18T12:01:00
Ementa: Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios -  FPM, para destinar parcela dos recursos a municípios considerados turísticos em temporadas específicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTUR, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).