Projeto de Lei PL 6523/2016
Data de apresentação: 2016-11-22T17:34:00
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, permissionária (administração pública), distribuição, energia elétrica, informação, fatura, parcela, tarifa de energia elétrica, correspondência, perda.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5457/2016