Projeto de Lei PL 5942/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T11:03:00
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 129 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe sobre dispensa de registro no Registro de Título e Documentos, de documentos de procedência estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, dispensa, registro, Registro de Títulos e Documentos, documento, procedência, país estrangeiro, abrangência, Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (1961), acompanhamento, tradução, produção, efeito legal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP