Projeto de Lei Complementar PLP 328/2016
Data de apresentação: 2016-11-23T18:50:00
Ementa: Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 155, III, da Constituição.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo terrestre, critério, arrecadação, base de cálculo, valor venal, pesagem veicular, consumo, combustível, emissão, gás poluente, veículo importado, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR), para o PLP 343/2013, ao qual esta proposição está apensada.