Projeto de Lei PL 4575/2016
Data de apresentação: 2016-03-01T15:19:00
Ementa: Altera o art. 24 da Lei 8.666, de 1993, ampliando os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, aumento, valor, percentual, limite, dispensa de licitação, obra, serviços de engenharia, compra, Administração pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.