Projeto de Lei PL 5515/2016
Data de apresentação: 2016-06-08T16:34:00
Ementa: "Altera-se a redação do §7º suprimindo a educação ambiental e acrescenta o §10º tornando a Educação Ambiental componente curricular obrigatório no Art. 26º da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e base da educação nacional ".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, inclusão, educação ambiental, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, educação pública, educação privada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.