Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2016-05-11T14:52:00
Ementa: Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).