Projeto de Lei PL 5590/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T16:42:00
Ementa: Dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos.
Palavras-chave: Sócio, sociedade civil, sociedade empresária, idoso, portador, doença grave, preferência, pagamento, precatório, natureza alimentícia.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.