Projeto de Lei PL 5568/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T21:08:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para autorização a compensação de pontos por ocasião de doação de sangue, medula ou cadastramento no REDOME - Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, desconto, pontuação, infração de trânsito, infrator, doação de sangue, doação de medula óssea, inscrição, Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2510/2015