Requerimento de Apensação REQ 4577/2016
Data de apresentação: 2016-06-02T11:33:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 202, de 2016 e 412, de 2009.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 31/08/2019