Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2016-07-05T09:25:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).