Proposta de Fiscalização e Controle PFC 87/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T14:49:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize auditoria contábil e financeira, bem como verificação de adequação de legalidade e de legitimidade, das concessões de quarentenas pela Comissão de Ética da Presidência da República a ex-ministros e autoridades.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, fiscalização contábil, fiscalização financeira, legitimidade, concessão, quarentena, ex-Ministro de Estado, autoridade, afastamento, Presidente da República.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 12/12/17 PÁG 334 COL 01, Letra A.