Projeto de Lei PL 6579/2016
Data de apresentação: 2016-11-29T20:30:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular nos casos de roubo, furto ou perda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, bloqueio, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), telefone celular, roubo, furto, perda, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.