Projeto de Lei PL 6526/2016
Data de apresentação: 2016-11-22T18:01:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condição degradante de trabalho, bem como adotar prática que resulte em restrição à sua liberdade, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, condição degradante de trabalho, restrição liberdade, empregado, multa, conversão, Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), prevenção, trabalho escravo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 357 COL 01.