Projeto de Lei PL 4659/2016
Data de apresentação: 2016-03-08T18:48:19
Ementa: "Dispõe sobre autorização de Bingos Eventuais Comunitários, com a finalidade de angariar recursos para entidades sem fins lucrativos. "
Palavras-chave: Autorização, jogo, bingo, comunidade, captação, recursos, entidade filantrópica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP