Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-12-07T16:32:00
Ementa: Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, acrescentando novo § 3º ao art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.