Projeto de Lei PL 5386/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T16:04:49
Ementa: Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 12.213, de 2010 e revoga dispositivo da Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, procedimento, percentual, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, Fundos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Fundo Nacional do Idoso, revoga, dispositivo legal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tributação, benefício fiscal. 
_Alteração, lei federal, procedimento, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Fundo Nacional do Idoso.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5388/2023.