Projeto de Lei PL 6440/2016
Data de apresentação: 2016-11-08T17:23:00
Ementa: Dispõe sobre o domínio de imóvel em favor de ocupantes de baixa renda.
Palavras-chave: Regulação, domínio, imóvel urbano, população de baixa renda, posse (direito civil), área urbana consolidada, propriedade (direito civil), direito à moradia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/16 PÁG 131 COL 01.