Requerimento REQ 4940/2016
Data de apresentação: 2016-07-21T09:41:00
Ementa: Requer a declaração de nulidade da decisäo proferida em 20/06/2015, que retirou de tramitação a Consulta nº 17/2016, por absoluta contrariedade ao disposto no § 10 do artigo 104 do RICD.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.