Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 362/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T15:42:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, desapropriação, interesse social, reforma agrária,  imóvel rural, Japoatã (SE), Sergipe.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)