Projeto de Lei PL 4655/2016
Data de apresentação: 2016-03-08T17:53:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a comprovação do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelo empregador.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, prazo, empregador, comprovação, empregado, valor, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.