Projeto de Lei PL 5216/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T14:24:57
Ementa: Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, para dispor sobre o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, impedimento, participação, licitação, contrato, prestação de serviços, administração pública, pessoa física, pessoa jurídica,  condenação criminal transitada em julgado, crime hediondo, tráfico de droga, terrorismo, trabalho escravo, discriminação racial, discriminação religiosa, discriminação, grupo étnico, procedência, trabalho, menor de idade, crime contra a economia popular, crime contra a saúde pública, crime contra a ordem tributária, crime contra a ordem econômica, crime contra as relações de consumo,  lavagem de dinheiro . _Alteração, Lei Anticorrupção, ampliação, procedimento, ilegalidade, pessoa jurídica, inclusão, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.