Projeto de Lei PL 6393/2016
Data de apresentação: 2016-10-25T15:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o reaproveitamento de franquias não utilizadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, serviços, telecomunicação,  franquia de dados, pacote de serviços, reaproveitamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.