Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2016-08-17T15:58:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, REJEITADAS.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, REJEITADAS.