Projeto de Lei Complementar PLP 291/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T17:03:00
Ementa: Dispõe sobre as taxas de juros praticadas pelas instituições bancárias às pessoas físicas e jurídicas que fazem uso do limite de cheque especial.
Palavras-chave: Limitação, taxa de juros, banco, pessoa física, pessoa jurídica, cheque especial._ Proibição, cobrança, juros abusivos, instituição financeira.  _Critério, renegociação, dívida, cheque especial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.