Projeto de Lei PL 5144/2016
Data de apresentação: 2016-05-03T19:01:00
Ementa: Acrescenta inciso III ao § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para vedar a contratação de pessoas jurídicas que tenham vínculos com parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, proibição, agente público, admissão, participação, licitação, contratação, subcontratação,  pessoa jurídica, propriedade, vinculação, parlamentar, cônjuge, companheiro, parente, parente colateral, parente por afinidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.