Projeto de Lei PL 5671/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T10:33:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais, clínicas e centros de saúde.
Palavras-chave: Critério, gratuidade, estacionamento, hospital, clínica médica, Unidade Básica de Saúde (UBS),  paciente, acompanhante.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-452/2019.