Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-05-10T12:00:00
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).