Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 5622/2016
Data de apresentação: 2016-11-30T18:28:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.396, de 2016, de minha autoria que altera o art. 35 da Lei nº 11.343/2006, a fim de dispor que para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/12/2016