Projeto de Lei PL 4536/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T17:31:43
Ementa: Aumento o prazo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, progressão de regime, condenado, crime hediondo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.