Projeto de Lei PL 5195/2016
Data de apresentação: 2016-05-05T15:44:56
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga a ofertar planos de serviço sem limitação de tráfego.
Ementa detalhada: Altera a Lei n º 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, prestador de serviço, acesso, internet, banda larga fixa, oferecimento, usuário, plano de serviço, inexistência, franquia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.