Projeto de Lei PL 4880/2016
Data de apresentação: 2016-03-30T19:55:21
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de aborto ou de sua tentativa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), notificação compulsória, autoridade policial, aborto, mulher, tentativa, hospital público, hospital particular.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP