Projeto de Lei PL 4526/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T15:23:09
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para proibir a captação de recursos para eventos culturais que gerem lucro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, proibição, concessão, incentivo, captação, recursos, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), evento cultural, lucro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).