Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-08-24T16:38:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias, lojas de conveniência e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).