Projeto de Lei PL 4789/2016
Data de apresentação: 2016-03-21T20:48:50
Ementa: Inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1993, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, extensão, feriado municipal, feriado estadual, feriado distrital, órgão público, Administração federal, local.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.