Projeto de Lei PL 5017/2016
Data de apresentação: 2016-04-14T14:47:36
Ementa: Dispõe sobre o uso compassivo de fármacos em fase experimental.
Palavras-chave: Critério, uso compassivo, fármaco, paciente, doença grave, pessoa com doença rara, requisito, autorização, produção, distribuição, dispensação de medicamento, importação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-4818/2016