Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-06-02T11:31:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir novo conceito ao pescador artesanal, para fins da Seguridade Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).