Projeto de Lei PL 5239/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T19:47:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, para tornar obrigatório para os estabelecimentos que especifica alertar sobre os riscos do uso de substâncias anabolizantes sem indicação médica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Restrição à Venda de Anabolizantes, obrigatoriedade, academia de ginástica, clube esportivo, afixação, mensagem, critério, utilização, anabolizante.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.