Emenda de Relator EMR 20/0
Data de apresentação: 2016-11-08T16:54:00
Ementa: EMENDA Nº 5
Insira-se o seguinte art. 3º no Projeto de Lei nº 7.369/2002, renumerando-se o atual como art. 4º:
Art. 3º Revogue-se o § 3º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 20 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).