Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4483/2016
Data de apresentação: 2016-05-18T16:07:00
Ementa: Tendo em vista que a PEC 445/14, que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para remuneração da Carreira Policial  Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal",   teve seu parecer de admissibilidade aprovado pela CCJ em 28/05/2015 (DCD de 27/08/15), solicito a Vossa Excelência designar Comissão Especial para análise do mérito da matéria, de acordo com o art. 202, § 2º, DO Regimento Interno
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.