Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4230/2016
Data de apresentação: 2016-03-29T15:39:00
Ementa: Requer a inclusão da PEC 534/2002, que dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2016