Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2016-08-10T11:13:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).