Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-09-12T18:45:00
Ementa: Modifica a redação do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, promove a sua inclusão no rol de crimes hediondos e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).