Medida Provisória MPV 761/2016
Data de apresentação: 2016-12-23T17:34:00
Ementa: Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa de Proteção ao Emprego (PPE), denominação, Programa Seguro-Emprego (PSE),  finalidade, preservação, emprego, trabalhador. _Extensão, prazo, adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE). _Prioridade, adesão, Microempresa, Pequena empresa, apoio técnico, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). _Empresa, adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE), proibição, admissão no emprego, exceção, efetivação, estagiário, contratação, pessoa com deficiência, egresso. _Ministério do Trabalho, remessa, informação, Programa Seguro-Emprego (PSE), Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Casa Civil da Presidência da República.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Of 465-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 761, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.