Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2016-09-13T11:04:00
Ementa: EMENDA N.º 02

Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).