Indicação INC 2445/2016
Data de apresentação: 2016-08-24T11:21:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a elevação do limite de valor de veículo adquirido por pessoa com deficiência, para efeito de isenção do ICMS.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".