Requerimento REQ 213/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T17:40:00
Ementa: Requer a realização de Seminário para debater a regulamentação do art. 155 da Constituição Federal na parte que trata da compensação tributária para os Estados exportadores de commodities.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado conforme deliberação da Comissão