Projeto de Lei PL 6535/2016
Data de apresentação: 2016-11-23T16:23:00
Ementa: Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), critério, duração, estágio, estudante, curso (educação), educação superior.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG).