Requerimento de Apensação REQ 5501/2016
Data de apresentação: 2016-11-09T14:19:00
Ementa: Solicita a tramitação conjunta do PL 1086/2011 ao PL3292/2004.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/12/2016