Projeto de Lei PL 6746/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T15:10:00
Ementa: Obriga as campanhas eleitorais e comícios utilizarem somente veículos emplacados no Estado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, veículo terrestre, utilização, campanha eleitoral, comício, emplacamento, Estado, ocorrência, evento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP