Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 136/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T19:36:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar que o recurso à Mesa oriundo de decisão do Presidente ou do Colegiado do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar seja apreciado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso (proposição legislativa), indeferimento, questão de ordem, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, competência, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.