Projeto de Lei PL 5440/2016
Data de apresentação: 2016-06-01T10:37:51
Ementa: Altera a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991", para incluir como hipótese de prorrogação das licenças maternidade e paternidade  o nascimento prematuro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, aumento, prazo, licença à gestante, mulher, licença-paternidade, nascimento de prematuro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.