Projeto de Lei PL 6248/2016
Data de apresentação: 2016-10-05T19:24:00
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos junto a entradas de hospitais, postos de saúde e estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, produto fumígeno, produto derivado, tabaco, proximidade, instituição de ensino, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio,  unidade de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/16 PÁG 198 COL 01.