Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T20:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço; a Lei nº12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, trabalhador celetista, operação de crédito, crédito consignado, garantia, utilização, percentual, conta vinculada do FGTS, multa, demissão sem justa causa, demissão por culpa recíproca, demissão por força maior. _Alteração, Lei do FGTS, impedimento, movimentação, conta vinculada do FGTS, recursos, garantia, crédito  consignado.  _Alteração, lei federal, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), gestão, fundos, embarcação. _Alteração, lei federal, indenização, falecimento, indenização por invalidez, despesa, assistência médica, embarcação, fundos, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga (Seguro DPEM) ,  renovação, cobertura de seguro. _Alteração, lei federal, critério, extinção, crédito tributário, inscrição, dívida ativa, pagamento, bens imóveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2016, pela Comissão Mista da MPV 719/2016, que: "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço; a Lei nº12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União".