Emenda na Comissão EMC 205/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo e parágrafo, renumerando-se os subsequentes:

Art. 14.  As informações iniciais da apuração criminal, deverão ser coletadas por meio eletrônico (áudio), sem a necessidade de oitiva ou indiciamento do suspeito. 

Parágrafo único. Os áudios, integraram o Relatório Preliminar de Investigação e deverão ser encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário que, caso entendam necessário, requererão a degravação dos mesmos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 205/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).