Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-10-17T10:05:00
Ementa: Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).