Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2016-11-08T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias e José Guimarães.. 
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania