Projeto de Lei PL 4584/2016
Data de apresentação: 2016-03-01T17:05:51
Ementa: Revoga a alínea "b" do inciso II do art. 88 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Permite a suspensão  condicional  da pena  em tempo de paz para alguns crimes militares.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, revogação, dispositivo legal, proibição, concessão, suspensão condicional da pena, tempo de paz, crime militar,  desrespeito a superior, desrespeito a símbolo nacional, despojamento desprezível,  pederastia ou outro ato de libidinagem,  prescrição, ilegalidade, receita médica, utilização, entorpecente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP