Projeto de Lei PL 6681/2016
Data de apresentação: 2016-12-13T19:17:00
Ementa: Excluir o art. 181-B do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, Incluido pelo Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Retira o caráter irreversível e irrenunciável da aposentadoria.
Palavras-chave: Alteração, Regulamento da Previdência Social, direitos, segurado, renúncia, aposentadoria.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/17 PÁG 36 COL 01.