Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 418/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T17:21:00
Ementa: Susta os efeitos das Resoluções nºs 370/10 e 387/11 e 575/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Ementa detalhada: Susta resoluções que tratam da obrigatoriedade de sistema auxiliar de identificação veicular para os veículos de transporte de carga, reboques e semirreboque.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), obrigatoriedade, acessório para veículo, identificação, veículo de carga, reboque.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP