Projeto de Lei PL 4287/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T14:37:25
Ementa: Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), categorização, dano embiental, dano pessoal, procedimento, situação, emergência, acidente, desastre, informação, implantação, sistema de alerta, elaboração, Plano de Ação de Emergência (PAE), ações, fiscalização, participação, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), requisição, licença de operação, empreendimento, obtenção, recursos, reparaç]ão do dano, integração, Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), programa educativo, Plano de Segurança de Barragem, atribuição, órgão público, fiscalização, monitoramento, condição, recuperação, desativação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 111/2019, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a constituição de comissão especial para promover estudos, análises, dos projetos de lei PL 3650/2015, PL 3561/2015, PL 3775/2015, PL 4214/2015, PL 4287, PL 4285/2016  e proposições correlatos que visem para a prevenção, fiscalização e responsabilização nos casos de rompimentos de barragens, e desastres ambientais que vem causando serias consequências sociais e tem ocorrido sistematicamente nos últimos anos no Brasil.

".