Projeto de Lei PL 5534/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T10:21:00
Ementa: Dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Revoga dispositivo da Lei nº 6.055, de 1974.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), aumento, prazo, interposição, recurso extraordinário eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3051/2019.