Projeto de Lei PL 4296/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T15:41:09
Ementa: Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança das multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, receita derivada, multa de trânsito, sinalização de trânsito, engenharia de tráfego, construção, duplicação, rodovia, ciclovia, policiamento, fiscalização, educação para o trânsito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1665/2021.