Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2016-11-17T16:01:00
Ementa: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Acrescenta §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping.


Art. 1º O art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 57.................................................................................
.............................................................................................
§2º Os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta sobre essa informação nas bulas e material destinado à propaganda e publicidade. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB).