Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-06-02T15:35:00
Ementa: Dispõe sobre a norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de natureza condominial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pela Deputada Eliziane Gama (PPS-MA).