Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-05-11T15:06:00
Ementa: Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).