Projeto de Lei PL 6651/2016
Data de apresentação: 2016-12-07T19:11:00
Ementa: Reconhece os ofícios do registro civil das pessoas naturais como "ofícios da cidadania"
Palavras-chave: Cartório de registro civil, pessoa física, autorização, prestação de serviços, previsão, convênio, credenciamento, matrícula, fé pública, entidade, órgão  público,  ampliação, atendimento, cidadão.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 7335/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 7.335/2017, nos termos do art. 164, I do RICD, tendo em vista o deferimento de retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 6.651/2016. Publique-se. Oficie-se".