Projeto de Lei PL 5641/2016
Data de apresentação: 2016-06-21T11:29:00
Ementa: Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.
Palavras-chave: Proibição, transferência voluntária, ente federado, interrupção, repasse, recursos financeiros, Sistema Único de Saúde (SUS), hospital, entidade filantrópica, saúde, Santa Casa de Misericórdia.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)