Projeto de Lei de Conversão PLV 9/2016
Data de apresentação: 2016-04-27T15:06:00
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 6.437, de 1977 e 12.305, de 2010.
Palavras-chave: Adoção, procedimento, vigilância em saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), combate, mosquito aedes aegypti, transmissão, dengue, Vírus Chikungunya, Zika Vírus, riscos, saúde pública, autorização, agente de saúde, acesso,  imóvel, abandono, ausência. _Alteração,  Lei de Infrações  à Legislação  Sanitária, infração sanitária, reincidência, foco transmissor, vetor biológico, imóvel, multa, isenção tributária, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), repelente, inseticida, tela mosquiteiro, criação, Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (PRONAEDES), diretrizes, incentivo fiscal, Benefício de Prestação Continuada (BPC), prazo determinado, criança,  vítima, microcefalia, aumento, licença à gestante. 
_Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, tratamento, rejeito,  critério, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, implantação, prazo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2016, pela Comissão Mista da MPV 712/2016, que: "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus".