Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 332/2016
Data de apresentação: 2016-03-17T12:03:00
Ementa: Susta a aplicação e os efeitos da Portaria nº 399, de 17 de dezembro de 2015, do Ministério dos Transportes, e, por consequência, da Resolução nº 4975, de 18 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, diretrizes, Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT), prorrogação, contrato, concessão (administração pública), ferrovia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP