Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2016-11-22T15:44:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Acrescentem-se, ao final da alteração do caput do art. 4º, na redação dada pelo art. 1º do projeto de lei em epígrafe, linha pontilhada e as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).