Projeto de Lei PL 5694/2016
Data de apresentação: 2016-06-29T11:28:00
Ementa: Alterar o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o consumidor cobrado indevidamente será ressarcido em dobro, ainda que o erro tenha sido cometido sem má-fé pelo fornecedor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, ressarcimento, consumidor, cobrança indevida, fornecedor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3582/2021.