Projeto de Lei PL 6410/2016
Data de apresentação: 2016-10-25T20:57:00
Ementa: Estabelece a sujeição do agressor ao pagamento de multa, de valor fixado pelo Poder Executivo, toda a vez que serviços prestados pelo Estado forem acionados para atender casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, agressor, pagamento, multa, Estado, atendimento, ocorrência, violência doméstica, violência contra a mulher, feminicídio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-290/2015