Projeto de Lei de Conversão PLV 34/2016
Data de apresentação: 2016-11-30T21:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2015; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), reforma, ensino médio, carga horária, educação básica, educação de jovens e adultos, educação artística, educação física, língua inglesa. _Currículo escolar, Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ensino médio, ensino técnico, processo seletivo, educação superior, profissional da educação, notório saber, educação e formação profissional, corpo docente. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, jornada de trabalho, turno de trabalho, professor. _ Alteração, Lei do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), distribuição, recursos, ensino técnico. _ Alteração, Decreto-Lei, horário, transmissão, programa educativo. _Criação, Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, âmbito, Ministério da Educação, repasse, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Estado, Distrito Federal (Brasil), implementação, ensino integral. _Revogação, Lei do Espanhol, ensino, língua espanhola, ensino médio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 34/2016, pela Comissão Mista da MPV 746/2016, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; a Lei nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho; e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2015; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral".