Projeto de Lei PL 5548/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T15:52:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.
Palavras-chave: Norma geral, concessão, passe livre,  passe estudantil, estudante.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.