Emenda na Comissão EMC 1/2016
Data de apresentação: 2016-05-25T14:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o porte da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação e da Autorização para Conduzir Ciclomotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).