Projeto de Lei PL 6776/2016
Data de apresentação: 2016-12-20T17:35:00
Ementa: Institui o programa de destinação dos medicamentos vencidos
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.305, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, obrigatoriedade, fabricante, importador, distribuidor,  comerciante, medicamento, implementação, logística reversa, medicamento vencido.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para se manifestar sobre o substitutivo adotado pela CDEICS, para o PL 2121/2011, ao qual esta proposição está apensada.