Projeto de Lei PL 5962/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T19:09:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), procedimento, facilitação, conversão, união estável, casamento civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3537/2015