Projeto de Lei PL 5479/2016
Data de apresentação: 2016-06-07T17:47:51
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de garantir a transparência na utilização da contribuição sindical e prestação de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da União - TCU.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, publicidade, prestação de contas, aplicação, contribuição sindical, recursos públicos, sindicato, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 4977/2016, ao qual esta proposição está apensada.