Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-10-06T10:18:00
Ementa: Dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).