Projeto de Lei PL 5704/2016
Data de apresentação: 2016-06-29T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prevê a aplicação de medidas de proteção ao menor em virtude de conduta de outro menor, seja criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  aplicação, medida de proteção,  menor de idade, vítima,  criança, adolescente,   autoridade judiciária, medida cautelar, afastamento, agressor,  aumento, período,  internação, pendência, sentença judicial.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7197/2002 o PL 7391/2010, o PL 345/2011, o PL 346/2011, o PL 347/2011, o PL 348/2011, o PL 3844/2012, o PL 6090/2013, o PL 7590/2014, o PL 7789/2014, o PL 8124/2014, o PL 192/2015, o PL 974/2015, o PL 2517/2015, o PL 3208/2015, o PL 5704/2016, o PL 6581/2016 e o PL 1437/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5673/2009.