Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-11-08T15:55:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).