Emenda na Comissão EMC 3/2016
Data de apresentação: 2016-03-22T15:26:00
Ementa: Suprima-se o Capítulo II (Livro I, Título II) do PL nº 8.045, de 2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2016 PL804510, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP).