Projeto de Lei PL 5631/2016
Data de apresentação: 2016-06-20T20:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, disciplinando a exibição dos títulos e o posicionamento dos canais com conteúdo adulto nas grades de programação das operadoras de TV por assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV Paga, disciplinamento, exibição, posicionamento, programação,  adulto, grade de programação, canal de televisão,  televisão por assinatura.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.