Projeto de Lei PL 6704/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T19:43:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91.
Ementa detalhada: Extingue a exigência de depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte nas reclamações trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), lei federal, direito processual do trabalho, justiça do trabalho, Lei de Desindexação da Economia, extinção, exigência,  depósito recursal, microempresa, pequena empresa, reclamação trabalhista.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".