Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4574/2016
Data de apresentação: 2016-06-02T10:07:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda municipal nacional".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/06/2016