Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-07-01T11:02:00
Ementa: Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP).