Projeto de Lei PL 4918/2016
Data de apresentação: 2016-04-05T17:54:00
Ementa: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Ementa detalhada: Revogam-se dispositivos legais das Leis nº 3.890-A, de 1961 e 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Norma, aplicação, estatuto, Empresa pública, Sociedade de economia mista, Sociedade subsidiária, União, Estado, Distrito Federal (Brasil), Município, exploração, atividade econômica, produção, comercialização, bens, serviços, regime societário, acionista controlador, administrador, Conselho administrativo, membro, Diretoria, comitê, auditoria, conselho fiscal, função social, procedimento, licitação, contratação, obra, aquisição, alienação de bens, procedimento, formalização, alteração, contrato, sanção administrativa, fiscalização, Estado brasileiro, sociedade civil. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, contratação, aquisição, bens, serviços, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras). _Revogação, dispositivo legal, Lei do Petróleo, contratação, bens, serviços, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 366/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.918/2016.