Projeto de Lei PL 4751/2016
Data de apresentação: 2016-03-16T11:55:35
Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a mediação de conflitos individuais pelas autoridades competentes em matéria do trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediação de conflitos, vínculo empregatício, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), inadimplente, acordo, mediação de conflitos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.