Projeto de Lei PL 5941/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T11:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças pequenas nos estacionamentos públicos ou privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critério,  reserva, percentual, vaga, estacionamento público, estacionamento privado, gestante, pais, responsável,  acompanhamento, criança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4986/2016