Projeto de Lei PL 4589/2016
Data de apresentação: 2016-03-01T17:51:52
Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Ementa detalhada: Explicita procedimento de cobrança de consumidor inadimplente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, explicitação, procedimento, cobrança, consumidor, inadimplente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2605/2019.