Requerimento REQ 4496/2016
Data de apresentação: 2016-05-19T11:10:00
Ementa: Requer a prorrogação do prazo para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) vote o Parecer à PEC 412/2009, que "Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/06/2016