Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-10-05T14:40:00
Ementa: Regulamenta a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, realizado em regime de fretamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.