Projeto de Lei PL 5834/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T19:43:00
Ementa: Cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.998, de 1990
Palavras-chave: Concessão, subvenção econômica, empregador, contratação, trabalhador desempregado, beneficiário, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), cadastramento, Sistema Nacional de Emprego (SINE), recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alteração, Lei do Seguro-Desemprego.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".