Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-06-24T11:25:00
Ementa: Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).