Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 4/0
Data de apresentação: 2016-06-02T10:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 4 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.