Projeto de Lei PL 5849/2016
Data de apresentação: 2016-07-14T14:27:00
Ementa: Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas.
Palavras-chave: Proibição, consumo, bebida alcoólica, bar, restaurante, casa noturna, similaridade, pessoa,   arma, inclusão, policial, militar, forças armadas, guarda municipal, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.