Projeto de Lei PL 4848/2016
Data de apresentação: 2016-03-29T18:23:38
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que a União custeie  as despesas com exame toxicológico de motorista profissional empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Trânsito Brasileiro, despesa, exame toxicológico, programa, controle, utilização, entorpecente, bebida alcoólica, motorista profissional, empregado, responsabilidade, União.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.