Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 383/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T14:29:00
Ementa: Susta a Resolução nº 1, de 9 de maio de  2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2016, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea Arábica L.), produzidos no Peru.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cancelamento, exigência, requisitos fitossanitários, importação, grão, café, produção, Peru (País).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6907/2017, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo n.º 383 de 2016, que Susta a Resolução nº 1, de 9 de maio de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2016, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea Arábica L.), produzidos no Peru".