Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 373/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T15:54:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Malhadinha, situado nos Municípios de Flores de Goiás e de Vila Boa, Estado de Goiás".
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, desapropriação, interesse social, reforma agrária,  imóvel rural,  Flores de Goiás(GO), Vila Boa (GO), Goiás.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.