Requerimento REQ 143/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T14:02:00
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para traçar um diagnóstico dos pontos que precisam ser atualizados e/ou preenchidos, em virtude de lacunas nos vetustos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, ambos editados no ano de 1969, na forma que especifica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Arquivado.