Projeto de Lei PL 4608/2016
Data de apresentação: 2016-03-02T20:09:50
Ementa: Obriga os mercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a destinarem área exclusiva para acomodação e exposição dos produtos alimentícios elaborados para consumidores com necessidades dietéticas especiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mercado, supermercado, área, exclusividade, alimento dietético, portador, doença.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1110/2015