Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-12-06T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Esperidião Amin. 
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania