Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-12-07T10:00:00
Ementa: Aprovado unanimemente o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4931/2013, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDU, da Comissão de Desenvolvimento Urbano