Projeto de Lei PL 6143/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T17:09:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.615, de 24 de março de 1998; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a redistribuição, em favor do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), de parcela dos recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, aumento, percentual,   recursos, premiação, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), ausência, retirada, ganhador, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), incentivo, esporte olímpico, esporte paralímpico. 
 _Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, redução, recursos, premiação, concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), ausência, retirada, ganhador, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarados prejudicados o PL 5.073/2016 e os apensados PL 3.127/2015, PL 3.987/2015, PL 4104/2015, PL 4797/2016, PL 6143/2016, PL 6176/2016, PL 6987/2017, PL 10972/2018 e PL 11104/2018, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 246/2024 (CSAUDE), em 19/11/2024.