Projeto de Lei PL 5832/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T19:41:00
Ementa: Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, execução penal provisória, condenação, segunda instância, pendência, recurso especial, recurso extraordinário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5303/2016