Projeto de Lei PL 6344/2016
Data de apresentação: 2016-10-19T15:49:00
Ementa: Acrescenta o art. 27-A à lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre a destinação parcial dos recursos oriundos de contratos  de patrocínio firmados por empresas públicas e sociedades de economia  mista com entidades de prática desportiva da modalidade futebol à formação de atletas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, contrato, patrocínio, empresa pública, sociedade de economia mista, entidade desportiva, futebol, critério, destinação, percentual, educação e formação profissional, atleta. _ Obrigatoriedade, entidade desportiva, prestação de contas, descumprimento, advertência, suspensão temporária, declaração de inidoneidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CESPO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.