Emenda na Comissão EMC 3/2016
Data de apresentação: 2016-08-26T11:54:00
Ementa: Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2016 CFT, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).