Emenda na Comissão EMC 6/2016
Data de apresentação: 2016-06-07T12:09:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 11 do Projeto de Lei n° 5.179, de 2016, para incluir o inciso VII e propor um novo texto para o seu § 3º, com as seguintes redações:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2016 CTASP, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).