Projeto de Lei PL 5099/2016
Data de apresentação: 2016-04-27T14:42:07
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para a liquidação de sinistros referentes a contratos de seguros de qualquer natureza
Palavras-chave: Critério, liquidação, sinistro, contrato, seguro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8323/2014