Projeto de Lei PL 4983/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T17:18:21
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a proibição de exibição de cenas de violência contra mulheres e crianças na programação televisiva terrestre e aberta, a exceção do noticiário jornalístico, assim caracterizado como tal.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, critério, proibição, exibição, televisão, cena, violência contra a mulher, violência, menor de idade, criança.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.