Projeto de Lei PL 4896/2016
Data de apresentação: 2016-04-04T19:18:00
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir novas possibilidades de destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, arrecadação, recursos financeiros, multa de trânsito, equipamento de proteção individual , primeiros socorros, segurança, trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).