Projeto de Lei PL 6546/2016
Data de apresentação: 2016-11-23T20:24:00
Ementa: Veda a discriminação de tomadores de crédito que tenham sido acometidos por neoplasia maligna.
Palavras-chave: Proibição, recusa, empréstimo, aquisição, imóvel, seguro habitacional, pessoa, doença, neoplasia maligna, discriminação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.