Projeto de Lei PL 4464/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T15:47:26
Ementa: Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei de Imprensa, limitação, valor, ressarcimento, responsabilidade civil, jornalista, empresa jornalística, dano moral.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".