Projeto de Lei Complementar PLP 310/2016
Data de apresentação: 2016-08-25T17:37:00
Ementa: Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, aumento, despesa total com pessoal, titular (administração pública), poder executivo, poder executivo estadual, poder executivo distrital, poder executivo municipal, repercussão, mandato, sucessor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-172/2021.