Subemenda de Relator SBR 4/0
Data de apresentação: 2016-08-09T18:50:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 2

Dê-se ao art. 11 do substitutivo da CSSF a seguinte redação:
"Art. 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).