Projeto de Lei PL 6253/2016
Data de apresentação: 2016-10-06T15:03:00
Ementa: Altera a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para estabelecer benefícios fiscais às empresas que utilizarem mão de obra de pessoas egressas do sistema prisional
Palavras-chave: Alteração, Lei da Execução Penal, concessão, benefício fiscal, empresa, contratação, mão de obra, egresso, reinserção social.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019.