Projeto de Lei PL 4549/2016
Data de apresentação: 2016-02-25T12:43:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de seguro de automóveis para vedar a exceção de cobertura aos danos causados por efeitos de fenômenos da natureza e do clima.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, seguro de automóvel, cobertura, dano material, veículo automotor, desastre ambiental.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-766/2022.