Projeto de Lei PL 5119/2016
Data de apresentação: 2016-04-28T14:26:00
Ementa: Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exoneração tributária, sistema tributário, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medicamento, destinação, tratamento de saúde,   prevenção, câncer, inclusão, relação, fornecimento, Ministério da Saúde, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 595, Letra A.