Projeto de Lei Complementar PLP 269/2016
Data de apresentação: 2016-04-20T12:21:32
Ementa: Permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitação se possuírem ações judiciais questionando a cobrança de tributos.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, pequena empresa, microempresa, participação, licitação, pendência, Secretaria da Receita Federal do Brasil, ação judicial, questionamento, tributo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP