Projeto de Lei PL 4298/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T16:07:06
Ementa: Acrescenta um art. 27-A à Lei nº  10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de preenchimento de relatório de viagem, por parte do motorista do veículo coletivo de transporte de torcedores para atividades desportivas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Torcedor (2003), obrigatoriedade, motorista, transporte coletivo, torcedor, preenchimento, relatório circunstanciado, viagem, dados, identificação,  torcedor, ocorrência, percurso, encaminhamento, polícia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP