Requerimento de Audiência Pública REQ 150/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T18:19:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado