Projeto de Lei PL 6065/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T14:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excluir os trechos urbanos das rodovias da obrigatoriedade do acendimento dos faróis no período diurno e permitir o uso do farol de rodagem diurna.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, desobrigação, Farol de luz baixa, Via terrestre urbana, utilização, farol de rodagem diurna, rodovia.
Última tramitação: Desapensação
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste, apensado, do PL 5.847/2016 (em face do seu arquivamento).