Projeto de Lei PL 5712/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T14:55:00
Ementa: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Ementa detalhada: Aumenta  a pena de homicídio culposo praticado por motorista sob efeito de álcool ou de substância psicoativa e  em decorrência de participação de "racha"  e tipifica  o homicídio como crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pena,  homicídio culposo, motorista, alteração, capacidade psicomotora, condução sob efeito de substância psicoativa, condução sob efeito de álcool, veículo automotor, competição, via pública. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, homicídio culposo, motorista, alteração, capacidade psicomotora, condução sob efeito de substância psicoativa, condução sob efeito de álcool, veículo automotor, competição, via pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.