Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-09-14T12:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).