Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 349/2016
Data de apresentação: 2016-05-03T14:42:00
Ementa: Susta o "Decreto de 29 de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, desapropriação, interesse social, imóvel rural, Chapecó (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.