Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-05-12T15:31:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que "dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências", para assegurar-lhes o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.