Requerimento de Apensação REQ 4268/2016
Data de apresentação: 2016-04-05T14:55:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.253, de 2015, ao Projeto de Lei nº 4.254, de 2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/04/2016