Projeto de Lei PL 5444/2016
Data de apresentação: 2016-06-01T12:17:27
Ementa: Acrescenta um inciso VII ao art. 11 e uma Seção VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, tratando da assistência psicológica ao preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, assistência psicológica, preso, direitos do  preso.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6275/2019.