Emenda de Plenário EMP 197/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T16:31:00
Ementa: Dê-se ao inciso VI do art. 29 da Lei Complementar nº  101, de 2000, contido no art. 14 do PLC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 197/2016 PLEN, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).