Projeto de Lei PL 5857/2016
Data de apresentação: 2016-07-14T18:37:00
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização da Administração Pública Federal por Deputados Federais e Senadores da República e dá outras disposições.
Palavras-chave: Garantia, Deputado Federal, Senador, acesso à informação, órgão público, Administração federal, finalidade, fiscalização, ato administrativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.