Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-06-15T15:34:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº185, de 13 de maio de 2016 do Ministério das Cidades.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA).