Projeto de Lei PL 4754/2016
Data de apresentação: 2016-03-16T15:05:00
Ementa: Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Ementa detalhada: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, tipicidade, crime de responsabilidade, Ministro do Supremo Tribunal Federal, usurpação de competência,  Poder Executivo, Poder Legislativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 96, Letra A.