Medida Provisória MPV 733/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T12:32:00
Ementa: Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Palavras-chave: Autorização, desconto, liquidação,  renegociação, dívida, operação de crédito,  crédito rural , Banco do Nordeste do Brasil (BNB), empreendimento, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).  _Autorização, desconto, liquidação, operação financeira, crédito rural, banco oficial,  empreendimento, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), exceção,  recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). _Autorização, desconto, liquidação,   operação de crédito, crédito rural, produtor rural,  dívida, Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inscrição, Dívida ativa da União.  _Alteração, lei federal, aplicação, redutor, encargo financeiro, financiamento, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO),  Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), base de cálculo, Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR).
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Regime: Urgência
Despacho: Of 604-CN, de 19/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, rejeitou o Veto Parcial aposto ao PLV n. 24, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 733, de 2016.