Projeto de Lei PL 5118/2016
Data de apresentação: 2016-04-28T14:25:35
Ementa: Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de diabetes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exoneração tributária, sistema tributário, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medicamento, destinação, tratamento de saúde,   prevenção, diabetes,  inclusão, relação, fornecimento, Ministério da Saúde, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2537/2021.