Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4420/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T16:40:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 534/2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/05/2016