Projeto de Lei PL 4633/2016
Data de apresentação: 2016-03-08T14:58:37
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estipula percentual de carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de rodas em centros comerciais e estabelecimentos congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, fixação, percentual, carrinho de compras, cadeira de rodas, centro comercial, pessoa com deficiência física, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP