Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-10-19T10:39:00
Ementa: Cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).