Projeto de Lei PL 6061/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T13:41:00
Ementa: Esta Lei altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, critério, bloqueio, Aplicativo de mensagens multiplataforma, Aplicativo Whatsapp, acesso, internet.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.