Projeto de Lei PL 4297/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T15:45:04
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, regulamentação, aplicação, multa, instituição financeira, descumprimento, transação judicial, homologação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão