Projeto de Lei PL 5001/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T21:59:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer, como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação.

NOVA EMENTA: Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, inclusão, Medida Protetiva de Urgência, violência doméstica, violência contra a mulher, frequência, agressor, entidade, educação, reabilitação.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13984/2020. DOU 03/04/20 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.