Projeto de Lei PL 6381/2016
Data de apresentação: 2016-10-24T19:50:00
Ementa: Isenta os consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda do pagamento da taxa de religação de energia elétrica e estabelece padronização de sua cobrança pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.212, de 2010 e 9.427, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção, pagamento, taxa, religação, energia elétrica, beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). _Alteração, Lei da ANEEL, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), padronização, taxa, religação, energia elétrica, unidade consumidora, de energia, concessionária de serviço de energia elétrica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.