Projeto de Lei PL 5936/2016
Data de apresentação: 2016-08-08T19:11:00
Ementa: Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia,   operadora de telefonia móvel, instalação, bloqueador,  sinal de telefone, telefone celular, aparelho, radiocomunicação, estabelecimento penal, fixação, limite, construção, edificação,  proximidade, presídio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).