Projeto de Lei PL 6786/2016
Data de apresentação: 2016-12-21T16:52:00
Ementa: Regulamenta o art. 97 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no âmbito da União, cria o Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo legal, Código de Processo Civil (2015), criação, Fundo de Modernização do Poder Judiciário da União, finalidade, financiamento, política pública, projeto, modernização, estruturação, procedimento, recursos humanos, Justiça do Trabalho, Justiça eleitoral, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Justiça Militar da União, recursos financeiros, edição, norma, diretrizes, responsabilidade, Conselho Curador, gestão, aplicação, recursos, Conselho Nacional de Juventude (CNJ), agente operacional, Caixa Econômica Federal (CEF), fiscalização, Procuradoria-Geral da República (PGR), descumprimento, inobservância, obrigações, sujeição, multa, julgamento, litígio, Justiça federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.