Projeto de Lei PL 6738/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T13:25:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais nas redes sociais e sites mercantis, bem como em locais de venda de alimentos.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, animal, rede social, site (internet), local, venda, alimento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.