Indicação INC 2921/2016
Data de apresentação: 2016-12-07T19:14:00
Ementa: Sugere a adoção, pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais, da feitura de autenticações de documentos públicos de entidades conveniadas.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".