Projeto de Lei PL 4256/2016
Data de apresentação: 2016-01-05T18:04:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, doação, área, instalação, Embaixada estrangeira, Cabo Verde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1465/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4256/2016, sancionado.