Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2016-11-22T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania