Projeto de Lei PL 4620/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T16:43:56
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar aos dependentes em idade escolar de mulher vítima de violência doméstica ou familiar, em caso de mudança de domicílio por ordem judicial, o direito à matrícula em escolas de educação básica mais próximas da nova residência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, matrícula escolar, dependente, filho, mulher, vítima, violência doméstica e familiar, mudança de domicílio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2973/2015, ao qual esta proposição está apensada.