Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-05-04T20:39:00
Ementa: Equipara o agricultor familiar ao assentado da reforma agrária para os fins que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).