Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-12-07T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.