Requerimento REQ 260/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T17:17:00
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.338, de 2009, e do Projeto de Lei nº 1.538, de 2011.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Encaminhado ao Ministério da Fazenda.