Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2016-09-14T12:14:00
Ementa: Emenda n. 1 adotada pela CCJC ao PLP 241/13, apensado ao PLP 100/11.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.