Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-05-24T14:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para estabelecer redução das alíquotas das contribuições sobre a receita bruta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.