Projeto de Lei Complementar PLP 318/2016
Data de apresentação: 2016-10-11T12:29:00
Ementa: Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.
Palavras-chave: Regulamentação, sociedade (pessoa jurídica), advogado, critério, associação, cláusula contratual. _ Critério, incidência, tributo, receita, faturamento, advogado, sociedade (pessoa jurídica), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), tributação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)