Projeto de Lei PL 4390/2016
Data de apresentação: 2016-02-16T18:27:52
Ementa: Estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, porte, ausência, autorização, arma de choque, infração, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP