Projeto de Lei PL 6339/2016
Data de apresentação: 2016-10-19T14:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo a Publicidade de Utilidade Pública e Interesse Social, obrigando as emissoras de rádio e televisão a divulgarem gratuitamente informações sobre as licitações realizadas pela Administração Pública
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, radiodifusão de sons e imagens, radiodifusão sonora, veiculação, gratuidade, informação, licitação, administração pública, União, Estado, Distrito Federal,  Município, publicidade, utilidade pública, interesse social.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.