Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-24T12:03:00
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda para estabelecer benefícios fiscais para a pessoa com deficiência e seus responsáveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.