Projeto de Lei PL 4407/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T17:46:00
Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de fibrose pulmonar ou pneumopatias graves.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, Reforma militar,  Fibrose pulmonar idiopática (FPI),, pneumopatia grave, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 4.625/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.625/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.407/2016 e n. 4.703/2012 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."