Projeto de Lei PL 6230/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T17:56:00
Ementa: Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), tornando facultativa a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República ("A Voz do Brasil")
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, facultatividade, radiodifusão sonora, retransmissão, Programa A Voz do Brasil, flexibilização, dia, horário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 1937/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6230/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. João Almeida (), pela aprovação deste.