Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 500/2016
Data de apresentação: 2016-08-25T14:41:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Brumadinho - ACRCEAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Brumadinho (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 989/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.