Projeto de Lei PL 4986/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T18:18:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento.
Ementa detalhada: Trata da reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critério, disponibilização, vaga de estacionamento, veículo, mulher, gestante, acompanhante, criança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4548/2016