Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2016-12-15T09:58:00
Ementa: Voto em separado pela inconstitucionalidade
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Luiz Couto (PT-PB).