Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2016-12-08T13:35:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Acrescente-se, na proposta de alteração da Lei nº 11.343, de 2006, promovida pelo art. 5º da proposição, uma linha pontilhada após o § 9º do art. 62 que se pretende alterar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).