Emenda na Comissão EMC 102/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T13:34:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

Dê-se ao § 1.º do art. 564 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 564. ............................
§ 1 ° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o juiz poderá condicionar a duração da prisão temporária ao tempo estritamente necessário para a realização do ato investigativo, observado, contudo, o prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 102/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).