Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2016-07-11T18:05:00
Ementa: Inclui o Art. 216-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal  para incluir o crime de "Exposição Não Consensual ou Mediante Farsa da Intimidade Sexual"  e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para  estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).