Requerimento de Redistribuição REQ 4628/2016
Data de apresentação: 2016-06-09T11:17:00
Ementa: Requer a instalação de Comissão Especial a fim de debater sobre o Projeto de Lei sob o nº 5523/2016, que altera o artigo 53 da lei 10.406/2002, Código Civil, para permitir que proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis possam organizar-se em associações para proteção patrimonial mútua.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/06/2016