Projeto de Lei PL 5582/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T15:19:00
Ementa: Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Critério, comercialização, utilização, spray de pimenta, defesa pessoal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP