Projeto de Lei PL 4427/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T11:19:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a aplicação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política de jovens de até 35 anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Partidos Políticos, percentual, recursos, fundo partidário, criação, manutenção, programa, promoção, difusão, participação política, jovem.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/16 PÁG 304 COL 01.