Projeto de Lei PL 5412/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T15:37:00
Ementa: Acrescenta §3º ao art. 156 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre obrigatoriedade da atuação de defesa técnica na defesa dos direitos do servidor público em processo administrativo disciplinar.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, processo administrativo disciplinar, servidor público, garantia, defesa técnica, advogado, defensor público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/07/16 PÁG 07 COL 01.