Projeto de Decreto Legislativo PDC 428/2016
Data de apresentação: 2016-07-12T22:01:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima(UNFCCC), celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e assinado, em Nova York, no dia 22 de abril de 2016.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Paris sobre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), meio ambiente.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.063/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.