Requerimento de Informação RIC 2465/2016
Data de apresentação: 2016-12-01T11:41:00
Ementa: Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 533, de 2015.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".