Requerimento de Audiência Pública REQ 104/2016
Data de apresentação: 2016-05-23T17:00:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Fundo Social e sua regulamentação e a Proposta de Emenda à Constituição nº. 183/2015.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado