Projeto de Lei PL 6328/2016
Data de apresentação: 2016-10-18T20:39:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992 para estabelecer procedimento especial em relação a suspensão de direitos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, critério, aplicação da pena, improbidade administrativa, suspensão de direitos políticos, instauração do processo, procedimento especial, comprovação, ato ilícito, interferência, processo eleitoral.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP