Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2016-05-31T18:07:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Dá-se a seguinte redação à ementa do projeto:
" Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, obrigando o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).