Projeto de Lei PL 6499/2016
Data de apresentação: 2016-11-17T13:01:00
Ementa: Acresce inciso ao caput do art. 1.015 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Inclui no rol de decisões que admitem interposição de agravo de instrumento as que versam sobre rejeição de alegação de incompetência absoluta ou relativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), interposição, agravo de instrumento,  decisão interlocutória, rejeição, alegação, incompetência absoluta, incompetência relativa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.