Proposta de Emenda à Constituição PEC 203/2016
Data de apresentação: 2016-03-30T19:25:47
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), competência, polícia federal, investigação, crime, discriminação racial, discriminação religiosa, discriminação, cor, grupo étnico, nacionalidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP