Requerimento REQ 204/2016
Data de apresentação: 2016-06-22T10:07:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Encaminhada Indicação nº 2433 que sugere a alteração do § 1º do art. 68 do Decreto nº 5773, de 9 de maio de 2006, que "dipoões sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino"