Projeto de Lei PL 6260/2016
Data de apresentação: 2016-10-10T11:12:00
Ementa: Acrescenta o § 6.º ao art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais em todo o período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, divulgação, pesquisa eleitoral, período eleitoral.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.