Projeto de Lei PL 5431/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T20:32:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dá nova redação ao art. 235-B, VII e revoga os parágrafos 6º e 7º, do art. 168.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o exame toxicológico para o motorista profissional.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, teste, utilização, entorpecente, bebida alcoólica, motorista profissional, empregador. _Revogação, dispositivo legal, obrigatoriedade, exame toxicológico, admissão, desligamento, motorista profissional.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-950/2025 à proposição PL-3895/2023.