Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 577/2016
Data de apresentação: 2016-12-20T12:28:00
Ementa: Susta a Portaria nº 1.482, de 25 de outubro de 2016, do Ministério da Saúde, que inclui, na Tabela de Tipos de Estabelecimentos de Saúde do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o tipo 83: Polo de Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Saúde, inclusão, Polo de  Prevenção de Doenças e Agravos de Promoção da Saúde, Comunidade terapêutica, unidade de saúde, Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)