Projeto de Lei PL 5820/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T15:40:00
Ementa: Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para estabelecer como regra o sigilo na fase de inquérito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, sigilo, período, inquérito policial,  proibição, exposição pública,  preso,    imagem, nome, indiciado, mídia, acesso, advogado, autos judiciais,  pena, divulgação, informação, autos, princípio da dignidade da pessoa humana.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-434/2022.