Requerimento de Informação RIC 1530/2016
Data de apresentação: 2016-02-16T13:14:00
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão que preste esclarecimento sobre a edição da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.