Projeto de Lei PL 5853/2016
Data de apresentação: 2016-07-14T16:36:00
Ementa: Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, furto qualificado, furto,   cabo de energia , cabo ótico, elemento, rede de  telecomunicações,    equipamento, serviços de telecomunicações, reclusão, receptação qualificada, crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos,  interrupção, serviços, telemática, informação,  utilidade pública, aumento, pena, agravação penal,  período, calamidade pública.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 5.845, de 2016, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)