Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-10-26T18:34:00
Ementa: Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).