Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5285/2016
Data de apresentação: 2016-10-06T11:18:00
Ementa: Requer o pautamento da PEC 80/2015 que "Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/10/2016