Projeto de Lei PL 4511/2016
Data de apresentação: 2016-02-23T18:05:41
Ementa: Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos.
Palavras-chave: Critério, cadastramento, usuário, Sítio (internet), compra e venda, comércio eletrônico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2857/2023.