Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 130/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T19:08:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para estabelecer hipótese impeditiva para a eleição ou indicação de Parlamentar para os cargos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impedimento, eleição, permanência, cargo, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, presidente, vice-presidente, comissão, deputado federal, denunciado, Supremo Tribunal Federal (STF), ato ilícito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-4/2024.