Requerimento REQ 284/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T16:12:00
Ementa: Requer a realização de encontro durante a 39ª Expointer, em Esteio, no Rio Grande do Sul, para debater sobre a Lei 13.330/2016 que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Arquivada