Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-07-14T18:05:00
Ementa: Dispõe sobre normas de equidade no âmbito da Administração Pública federal direta e indireta e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.