Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T17:01:00
Ementa: Altera a Lei nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre o prazo de dispensa de revalidação do diploma de médicos intercambistas, definir regras de seleção, convocação e publicação de editais no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, diploma revalidado, visto temporário, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), Programa Mais Médicos, alteração, critérios, preenchimento, vaga, Projeto Mais Médicos para o Brasil .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2016, pela Comissão Mista da MPV 723/2016, que: "Altera a Lei nº. 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispor sobre o prazo de dispensa de revalidação do diploma de médicos intercambistas, definir regras de seleção, convocação e publicação de editais no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências".