Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 8/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T14:44:00
Ementa: Acrescenta Seção II ao Anexo III, com a seguinte redação: "II. Demais despesas que não serão objeto de limitação de empenho - 1. Despesas relativas à aplicação das receitas referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica de que trata a Lei 9.427, de 26/12/1996.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada por unanimidade.