Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-28T11:12:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta os artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D, 18-E, 18-F, 18-G e 18-H à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as instâncias de negociação e pactuação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.