Projeto de Lei PL 5516/2016
Data de apresentação: 2016-06-08T16:35:00
Ementa: Acrescenta artigo na Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, tornando obrigatória a disponibilidade de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte dos órgãos a serem transplantados ou os pacientes atendidos no transplante, dando prioridade inclusive para os casos em que só estiverem disponíveis, aeronaves para o transporte de autoridades de todas as esferas da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, obrigatoriedade, Força Aérea Brasileira (FAB), disponibilidade, aeronave, transporte, órgão ou tecido humano, transplante de órgão ou tecido, paciente receptor, local, cirurgia.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 2.288/2015, principal.