Projeto de Lei Complementar PLP 238/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T11:58:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, suspensão, transferência voluntária, recursos financeiros, inadimplência, Estado, Distrito Federal, Munícipio, exceção, combate, violência contra a mulher.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  91/2022/SGM-P.