Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 251/2016
Data de apresentação: 2016-08-17T15:09:00
Ementa: Requer a CONVOCAÇÃO do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. BLAIRO BORGES MAGGI, para em Audiência Pública, debater a retomada do ressarcimento dos subsídios de equalização dos elevados custos de produção da cana-de-açúcar e do etanol anidro e hidratado, devidos ao Setor Produtivo Agroindustrial Canavieiro dos estados de MT, MS, GO e MG, cujo pagamento está interrompido desde março de 2004 até a presente data e, desde então, os custos desse período vêm sendo suportado apenas pelos produtores dos referidos estados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivo