Projeto de Lei PL 6243/2016
Data de apresentação: 2016-10-05T16:50:00
Ementa: Define periodo máximo de vigência dos decretos de prisão preventiva e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prazo, vigência, prisão preventiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010