Projeto de Lei PL 5080/2016
Data de apresentação: 2016-04-26T18:22:06
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de dispor sobre a garantia de emprego do trabalhador contratado por prazo determinado ou aposentado que permaneça ou retorne ao mercado de trabalho como empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social,  critério, direitos, concessão, auxílio-doença, aposentado, trabalhador, contrato de trabalho por prazo determinado, acidente do trabalho, garantia, manutenção, contrato de trabalho, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2567/2011