Emenda na Comissão EMC 15/2016
Data de apresentação: 2016-09-01T10:52:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.


EMENDA Nº            DE 016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se ao art. 3º a seguinte redação, suprimindo-se, em decorrência, o art. 4º:
Art. 3º São prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, como autoridades tributárias e aduaneiras da União, no exercício de suas atribuições:
I - ter precedência sobre as demais autoridades administrativas na fiscalização tributária e aduaneira e no controle sobre o comércio exterior, dentro de suas áreas de competência e de atuação;
II - requisitar força policial;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 15/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).