Projeto de Lei PL 6600/2016
Data de apresentação: 2016-12-01T16:42:00
Ementa: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a prisão daqueles que atentam contra o habitat e a sobrevivência dos animais em extinção".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime ambiental, reclusão, crime, caça, fauna silvestre, agravação penal, animal, extinção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.