Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 314/2016
Data de apresentação: 2016-02-04T14:51:00
Ementa: Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1611, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
Palavras-chave: Sustação, instrução normativa, Secretaria da Receita Federal do Brasil, incidência tributária, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), gasto,  turismo, exterior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).