Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4570/2016
Data de apresentação: 2016-06-01T20:53:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do plenário a Emenda à Constituição nº 534/2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. "
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/06/2016