Projeto de Lei PL 4326/2016
Data de apresentação: 2016-02-04T11:16:07
Ementa: Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a competência para lavratura de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão público, segurança pública, lavratura, autos, infração de trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).