Projeto de Lei PL 5268/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T16:14:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar a existência de ofertas de planos de serviço ilimitados na internet fixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direitos, usuário, contratação, plano de serviços,  acesso irrestrito, banda larga fixa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.