Projeto de Lei PL 4494/2016
Data de apresentação: 2016-02-23T16:25:46
Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais.
Ementa detalhada: Trata da exigência de aprovação em curso de formação para investidura no cargo de Guarda Municipal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, exigência, aprovação, curso(educação), Educação e formação profissional, posse, cargo público, Guarda Municipal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.