Projeto de Lei PL 6547/2016
Data de apresentação: 2016-11-24T11:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações para o usuário pelas empresas de transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, empresa, transporte público coletivo, divulgação, internet, trajeto, horário, tarifa, serviços, transporte urbano, mobilidade urbana.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 5993/2016, ao qual esta proposição está apensada.