Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 414/2016
Data de apresentação: 2016-06-02T14:19:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, Brasil, Estados de Guernsey.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 238/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de autógrafo de Decreto Legislativo promulgado - PDC 414/2016 (Of 103/2023 SF)".