Projeto de Lei PL 6292/2016
Data de apresentação: 2016-10-11T15:34:00
Ementa: Acrescenta o Art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral quinze dias antes da eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, divulgação, pesquisa eleitoral, critério, prazo, eleição, multa.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".