Indicação INC 2353/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T16:36:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a apresentação de projeto de lei que institui normas para as guardas portuárias.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".