Proposta de Emenda à Constituição PEC 301/2016
Data de apresentação: 2016-12-20T15:14:00
Ementa: Acrescenta o artigo 131-A e seus parágrafos 1º, 2º e 3º à Constituição da República, estabelecendo a Advocacia Pública de Estatais
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), função essencial à Justiça, criação, Advocacia Pública, empresa estatal, competência, prerrogativa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-169/2019.