Projeto de Lei PL 4823/2016
Data de apresentação: 2016-03-23T18:36:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir aos usuários de serviços de telecomunicações o direito a atendimento presencial, telefônico e por internet e a mecanismos simplificados de rescisão do contrato de prestação de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, garantia, usuário, atendimento presencial, atendimento telefônico, atendimento eletrônico, prestador de serviço, simplificação, mecanismo, rescisão do contrato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 225 COL 01.