Projeto de Lei PL 4669/2016
Data de apresentação: 2016-03-09T10:17:00
Ementa: Acresce inciso ao art. 35 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para tornar obrigatório o uso da Denominação Comum Brasileira em receituários médicos e odontológicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, obrigatoriedade, utilização, Denominação Comum Brasileira, receita médica, receita odontológica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.