Projeto de Lei PL 4474/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T15:52:27
Ementa: Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência lotérica, agência de correios, Concessionária (administração pública), utilização, serviços, transporte de valores
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).