Emenda de Plenário EMP 202/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T16:40:00
Ementa: Suprima-se o §1º e §2º  do art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, promovido pelo art. 14º  da Proposição em epígrafe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 202/2016 PLEN, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF).