Projeto de Lei PL 5476/2016
Data de apresentação: 2016-06-07T13:02:00
Ementa: Criminaliza a violação sexual mediante sedação.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, violação sexual mediante fraude, utilização, sedação, reclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.