Projeto de Lei PL 4275/2016
Data de apresentação: 2016-02-02T16:27:04
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, aumento, limite, valor, ação judicial, competência, julgamento, Juizado Especial Cível.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)