Projeto de Lei PL 4836/2016
Data de apresentação: 2016-03-29T15:34:26
Ementa: Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.
Palavras-chave: Redução, prazo processual, processo judicial, julgamento, crime doloso, agente policial, exercício profissional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, a pedido.