Projeto de Lei PL 4588/2016
Data de apresentação: 2016-03-01T17:51:08
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 495, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, que estabelece prazo para a propositura da ação rescisória.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (1973), critério, prazo, ação rescisória, coisa julgada, trânsito em julgado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019.