Projeto de Lei PL 6234/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T19:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), criação, Comitê Gestor, participação popular, comunidade, critério, regulamento.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela inconstitucionalidade.