Projeto de Lei PL 6687/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T11:16:00
Ementa: Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inaplicabilidade, penalidade, infração de trânsito, condutor,  exercício profissional, veículo, polícia, guarda municipal, socorro de emergência, bombeiro militar.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.