Projeto de Lei PL 5312/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T17:26:49
Ementa: Altera o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, jornada de trabalho, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.