Requerimento REQ 23/2016
Data de apresentação: 2016-11-10T14:11:00
Ementa: Requeremos, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal combinado com o artigo 2º da Lei 1.579/52 e a Lei Complementar nº105/2001 a solicitação por esta CPI da requisição de transferência do SIGILO BANCÁRIO, FISCAL e TELEFONICO da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do SUL - Famasul, CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX. Requer ainda que os dados referentes à transferência dos sigilos bancário e fiscal, sejam enviados da seguinte forma e com os seguintes conteúdos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CPIFUNA2
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 23/2016, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requeremos, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal combinado com o artigo 2º da Lei 1.579/52 e a Lei Complementar nº105/2001 a solicitação por esta CPI da requisição de transferência do SIGILO BANCÁRIO, FISCAL e TELEFONICO da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do SUL - Famasul, CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX. Requer ainda que os dados referentes à transferência dos sigilos bancário e fiscal, sejam enviados da seguinte forma e com os seguintes conteúdos:".