Emenda na Comissão EMC 86/2016
Data de apresentação: 2016-06-21T15:49:00
Ementa: Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 86/2016 PL804510, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).