Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 435/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T15:42:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, tributação, Brasil, Ilhas Cayman.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).