Projeto de Lei PL 4576/2016
Data de apresentação: 2016-03-01T15:30:32
Ementa: Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, para dispor sobre a comercialização direta aos consumidores de produtos orgânicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Orgânicos, critério, comercialização, produto orgânico, produtor, consumidor, crime, relação de consumo, falsificação, produto, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP