Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2016-07-07T14:24:00
Ementa: Disciplina informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).