Projeto de Lei PL 4358/2016
Data de apresentação: 2016-02-04T16:47:16
Ementa: DETERMINA A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE HUMANA  PUBLICADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU POR OUTROS MEIOS.
Palavras-chave: Fixação, penalidade administrativa, publicação, ato atentatório, dignidade da pessoa humana, divulgação de vídeo, documento escrito, imagem, internet.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.