Projeto de Lei PL 4602/2016
Data de apresentação: 2016-03-02T17:43:54
Ementa: Estabelece condições para a cobrança de taxas de cancelamento, por parte dos meios de hospedagem.
Palavras-chave: Disciplinamento, cobrança, taxa, cancelamento, reserva, hospedagem, Empresa hoteleira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4142/2015