Requerimento de Apensação REQ 4502/2016
Data de apresentação: 2016-05-19T17:10:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 358 e 359, ambos de 1999.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 31/05/2016