Projeto de Lei PL 6504/2016
Data de apresentação: 2016-11-17T16:14:00
Ementa: Dispõe sobre a Investigação Criminal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 1941 e da Lei nº 5.010, de 1966.
Palavras-chave: Regulamentação, investigação criminal, instauração, procedimento, polícia, Ministério Público, direitos, investigado, inquérito policial, publicidade. _Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal, inquérito policial,  Lei de Organização da Justiça Federal, prazo, conclusão.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-341/2022.