Projeto de Lei PL 4733/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T17:00:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, comercialização, telefone celular, informação, nota fiscal, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.