Projeto de Lei PL 4910/2016
Data de apresentação: 2016-04-05T16:33:24
Ementa: Dispõe sobre a propaganda de bebidas açucaradas.
Palavras-chave: Critério, propaganda, refrigerante, bebida gaseificada, produto derivado, informação, malefício, excesso, consumo, açúcar, proibição, patrocinador, evento desportivo, pena, sanção, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CESPO o Memo nº 152/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.