Projeto de Lei PL 6228/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T17:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, produto fumígeno, produto derivado, tabaco, parque infantil, proximidade, instituição de ensino, unidade de saúde.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3512/2019.