Requerimento de Apensação REQ 4495/2016
Data de apresentação: 2016-05-19T10:26:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 5.586, de 2005 e do Projeto de Lei n. 5.363, de 2005, e seus apensados.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/06/2016