Projeto de Lei PL 4797/2016
Data de apresentação: 2016-03-22T17:21:00
Ementa: Altera o inciso VI art. 2º e acrescenta o inciso IX na lei 11.345, de 14 de setembro de 2006.
Ementa detalhada: Destina um percentual dos recursos arrecadados com a realização do concurso de prognóstico para a Federação das Associações de Síndrome de Down.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania, futebol, destinação, percentual, arrecadação, concurso de prognóstico, Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (Federação Down), pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarados prejudicados o PL 5.073/2016 e os apensados PL 3.127/2015, PL 3.987/2015, PL 4104/2015, PL 4797/2016, PL 6143/2016, PL 6176/2016, PL 6987/2017, PL 10972/2018 e PL 11104/2018, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 246/2024 (CSAUDE), em 19/11/2024.