Projeto de Lei PL 6549/2016
Data de apresentação: 2016-11-24T14:41:00
Ementa: Eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para ampliar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças relacionadas ao tabaco, implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, aumento, tributação, cigarro, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), finalidade, ampliação, cobertura, ações, serviços de saúde, tratamento, doença, procedência, tabaco.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3558/2020.