Emenda de Plenário EMP 1/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T16:23:03
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Retirada a  EMP 1/2016, em face do deferimento do Requerimento n. 4.523/2016, nos termos do artigo 104, caput, do RICD