Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-09T13:59:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho semanal dos policiais e bombeiros militares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC04415, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares".