Projeto de Lei PL 4898/2016
Data de apresentação: 2016-04-04T19:26:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para exigir do candidato residência ou moradia efetivas na circunscrição pela qual pretende concorrer.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), conceituação, domicílio eleitoral, candidato a cargo eletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.