Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-08-09T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a comprovação da regularidade dos equipamentos utilizados na fiscalização de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).