Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-05-17T17:24:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e de equipes de captação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.