Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2016-08-25T12:10:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela inconstitucionalidade.