Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4007/2016
Data de apresentação: 2016-02-23T20:59:00
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.198, de 2015, que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4007/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.198, de 2015, que 'Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos.
".