Projeto de Lei PL 6729/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T12:06:00
Ementa: Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o crime de tráfico internacional de explosivos, aumentar a penalidade abstrata do crime de posse ilegal de explosivos, além de majorar a multa aplicada à empresa que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade penal, tráfico internacional de explosivo, aumento, penalidade, reclusão,  posse ilegal de explosivo, multa, empresa, fabricação, utilização, ausência, autorização legal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.