Indicação INC 2933/2016
Data de apresentação: 2016-12-13T20:59:00
Ementa: Sugere ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Excelentíssimo Senhor José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, que condicione a cobrança de bagagens despachadas por parte das companhias aéreas à comprovação da redução proporcional no valor das passagens.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".