Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4281/2016
Data de apresentação: 2016-04-05T18:43:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei (PL) 1043 de 2015, "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando a redução do prazo prescricional da pretensão punitiva em razão da idade do autor do crime, e altera o termo inicial da contagem do prazo prescricional. "
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/04/2016