Projeto de Lei PL 4615/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T12:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, proibição, aplicação, recursos públicos, financiamento, obra, saneamento básico, ausência, projeto básico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).