Projeto de Lei PL 5141/2016
Data de apresentação: 2016-05-03T18:20:19
Ementa: Obriga as empresas que opere no transporte aéreo de passageiros, nacionais e internacionais, possuir por voo ao menos um comissário a bordo que fale a língua portuguesa.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, vôo internacional, tripulação, língua portuguesa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, por motivo de arquivamento definitivo.