Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-09-14T12:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e os artigos 19-A e 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e para obrigar as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal a estabelecerem plano de medidas técnicas para o encaminhamento de mensagens de texto de seus usuários destinadas aos serviços públicos de emergência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.