Indicação INC 2954/2016
Data de apresentação: 2016-12-20T14:39:00
Ementa: Sugere ao Ministério de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República edição de Medida Provisória a fim de conceder o reajuste remuneratório da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".