Emenda na Comissão EMC 73/2016
Data de apresentação: 2016-06-07T16:30:00
Ementa: Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 73/2016 PL804510, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).