Projeto de Lei PL 4557/2016
Data de apresentação: 2016-02-25T15:35:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Ementa detalhada: Isenta do IPTU o imóvel urbano tombado.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, isenção tributária, Imposto Territorial Urbano (IPTU), imóvel urbano, tombamento, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/16 PÁG 235 COL 01.