Projeto de Lei PL 4381/2016
Data de apresentação: 2016-02-16T17:35:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tornar obrigatória a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos casos que especifica, extinguindo as audiências de custódia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prisão em flagrante, conversão, prisão preventiva, decisão judicial, auto de prisão em flagrante, extinção, audiência de custódia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-470/2015