Projeto de Lei PL 4708/2016
Data de apresentação: 2016-03-10T15:40:28
Ementa: Estabelece rubricas orçamentárias próprias para as agências reguladoras federais, distintas das dos ministérios aos quais estão vinculadas.
Palavras-chave: Dotação orçamentária, Agência reguladora, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),Lei Orçamentária Anual (LOA), União.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5185/2016.