Projeto de Lei PL 6191/2016
Data de apresentação: 2016-09-26T16:51:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.
Palavras-chave: Regulamentação, proibição, publicidade, misoginia, sexismo, discriminação sexual, violência contra a mulher, violência sexual, mulher, critério, pena.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).