Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-12-13T18:09:00
Ementa: Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS).