Projeto de Lei PL 5754/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T14:43:00
Ementa: Declara revogado parte do Decreto-Lei Nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos relativos a infrações político-administrativas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores que conflitam com a Constituição Federal.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, infração administrativa, prefeito, vice-prefeito, vereador, decreto-lei, crime de responsabilidade,  adequação, Constituição Federal (1988).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.