Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 436/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T17:03:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,  Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, evasão fiscal, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Brasil, Dinamarca.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 52/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.