Projeto de Lei PL 6242/2016
Data de apresentação: 2016-10-05T16:50:00
Ementa: Acrescenta art. 4º-A ao Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para o registro de ocorrência de infração penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, obrigatoriedade, registro, boletim de ocorrência policial, infração penal, polícia judiciária, órgão público, servidor público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010