Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-11-23T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Patrus Ananias. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania