Projeto de Lei PL 5914/2016
Data de apresentação: 2016-08-03T13:22:00
Ementa: Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores ocupantes de cargos ou funções administrativas ou auxiliares em órgãos policiais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, impedimento, exercício profissional, advocacia, ocupante de cargo, natureza policial, função administrativa, auxiliar, órgão de segurança pública, vinculação, atividade policial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3097/2022.