Projeto de Lei PL 5559/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T19:02:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências.
Palavras-chave: Norma geral, direitos, responsabilidade, paciente,  serviços de saúde,  tratamento de saúde, profissional de saúde, violação, penalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 305/2022/PS-GSE.