Projeto de Lei PL 6628/2016
Data de apresentação: 2016-12-07T10:10:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino. "
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa, expedição, confecção, registro, diploma de conclusão de curso, instituição de ensino, descumprimento, multa, defesa do consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/02/17 PÁG 249 COL 01.