Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-06-21T15:03:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE).