Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 184/2016
Data de apresentação: 2016-11-29T22:18:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, estabelecendo o prazo de duas sessões para a apreciação de requerimentos apresentados em Comissão.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fixação, prazo, apreciação, requerimento, apresentação, comissão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.