Projeto de Lei PL 5050/2016
Data de apresentação: 2016-04-19T17:44:00
Ementa: Veda a instituição e a inclusão, nos contratos de prestação de serviços de comunicação multimídia, de franquia de consumo e dispõe sobre a não incidência do pagamento adicional pelo consumo excedente ou da redução da velocidade da navegação nos contratos em vigor em que a franquia de consumo não tenha sido aplicada até a presente data.
Palavras-chave: Proibição, inclusão, contrato, prestação de serviços, serviço de comunicação multimídia, banda larga fixa, franquia, pacote de dados, internet, consumo, pagamento, excedente, redução, velocidade, navegação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.