Projeto de Lei PL 4699/2016
Data de apresentação: 2016-03-10T11:13:36
Ementa: Altera a Lei n. 9.049, de 18 de maio de 1995, para permitir que pessoas com deficiência tenham a faculdade de incluir sua condição em documento de identidade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, condição, pessoa com deficiência, carteira de Identidade (CI).
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.