Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2016-12-15T13:56:00
Ementa: SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2015  
Proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída.
Autor: Deputado RÔMULO GOUVEIA  Relator: Deputado COVATTI FILHO

Dê-se ao art. 2º do projeto de lei em epigrafe, proposto pela emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio, a seguinte redação: 
"Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º às carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgão competente e portando os devidos selos de qualidade e às carnes moídas homogeneizadas produzidas de acordo com as boas práticas de fabricação, a serem regulamentadas pelo órgão competente".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).