Projeto de Lei PL 4887/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T13:34:48
Ementa: Estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol.
Palavras-chave: Fixação, condições de trabalho, exercício profissional, atividade, salva-vida, carga horária, grau de escolaridade, educação e formação profissional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP