Projeto de Lei PL 4883/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T10:53:21
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de oferecimento de opção de exibição de filme nacional em caso de oferta do serviço, para empresas de transporte coletivo público ou privado rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviário.
Palavras-chave: Empresa de transporte, transporte coletivo, oferecimento, exibição, conteúdo audiovisual, obrigatoriedade, disponibilização, filme brasileiro, opção, criança, adolescente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, por motivo de arquivamento definitivo.