Projeto de Lei PL 5013/2016
Data de apresentação: 2016-04-13T18:50:57
Ementa: Dá nova redação ao §3° do art. 67 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, tornando proibido o voo de aeronaves experimentais sobre áreas densamente povoadas ou em aerovias movimentadas.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, critério, proibição, voo, aeronave experimental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP