Projeto de Lei PL 6192/2016
Data de apresentação: 2016-09-27T11:06:00
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Reserva, percentual, vaga, primeiro emprego,  concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública), empresa prestadora de serviços, serviços públicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023 - 13h55 - 238ª Sessão).