Projeto de Lei PL 5504/2016
Data de apresentação: 2016-06-08T15:05:00
Ementa: Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para instituir o crime de assédio sexual.
Ementa detalhada: Tipifica o assédio sexual em transporte coletivo ou aglomerações públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime contra a liberdade sexual, assédio sexual, crime contra a mulher, transporte coletivo, aglomeração pública, reclusão, multa, aumento, pena, pessoa com deficiência intelectual, menor, ofensa, constrangimento.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.452/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.