Projeto de Lei PL 4563/2016
Data de apresentação: 2016-02-25T16:45:42
Ementa: "Altera a Lei 9.496, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a efetivação da matrícula dos alunos advindos da rede particular de ensino em qualquer unidade escolar da rede pública de ensino básico".
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), direito à educação, garantia, aluno, procedência, Instituição de ensino privada, efetivação, matrícula, Instituição de ensino pública, educação escolar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP