Projeto de Lei PL 6436/2016
Data de apresentação: 2016-11-08T15:58:00
Ementa: Altera a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Ementa detalhada: Dá natureza jurídica pública ao  Seguro DPVAT para que possa ser submetido a auditorias contábeis dos Tribunais de Contas dos Estados e da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, natureza jurídica, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), auditoria, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de contas estadual, Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Tribunal de contas municipal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 505/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 505/1991 o PL 5448/2005, o PL 1982/2007, o PL 3484/2008, o PL 6185/2009, o PL 7087/2010, o PL 7362/2010, o PL 7488/2010, o PL 4043/2012, o PL 6823/2013, o PL 681/2015, o PL 3284/2015, o PL 6170/2016, o PL 6436/2016, o PL 10506/2018, o PL 1059/2019, o PL 2975/2019 e o PL 2152/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 687/2003.