Requerimento de Audiência Pública REQ 72/2016
Data de apresentação: 2016-09-12T18:30:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade de os interessados comprovarem o cumprimento da Lei de Cotas das vagas destinadas às pessoas com deficiência como requisito de habilitação nos processos licitatórios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPD
Despacho: Arquivada.
Audiência Pública realizada em 30/11/16.