Projeto de Lei PL 4343/2016
Data de apresentação: 2016-02-04T16:35:19
Ementa: DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO ÍNTIMA PARA PRESOS DO REGIME FECHADO OU SEMIABERTO.
Palavras-chave: Regulamentação, visita íntima, cônjuge, companheiro, preso, regime fechado, regime semiaberto.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-832/2025 à proposição PL-4956/2016.