Projeto de Lei PL 5799/2016
Data de apresentação: 2016-07-12T18:29:00
Ementa: Inclui um § 5º no art. 23, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a adição de marcadores químicos nas munições comercializadas no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, marcação, munição de uso permitido, comercialização.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-596/2020.