Projeto de Lei PL 5518/2016
Data de apresentação: 2016-06-08T16:48:00
Ementa: Acrescenta inciso ao "caput" do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003, para inserir, no Programa de Aquisição de Alimentos, a distribuição de sementes para plantação de hortas nas escolas públicas de educação básica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), atribuição, distribuição, semente, agricultura familiar, horta, escola pública, educação básica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP