Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-06-15T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marcos Rogério. O parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania