Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2016-12-06T12:26:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.