Indicação INC 2709/2016
Data de apresentação: 2016-10-24T14:16:00
Ementa: Sugere ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz, a Indicação anexa, sobre a possibilidade de aplicação do entendimento insculpido no  Acórdão nº 25/2003-TCU-Plenário que determinou, de forma inequívoca, a contagem do serviço prestado às Forças Armadas, para fins de aproveitamento no serviço público federal, sem o fator de ponderação previsto no estatuto dos militares que não tem aplicação sobre o pessoal civil sendo este submetido ao regime jurídico dos servidores civis.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Despacho exarado ao Aviso n. 117/2020, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado da Indicação n. 2.709/2016. Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Deputado GONZAGA PATRIOTA. Publique-se."