Projeto de Decreto Legislativo (SF) PDS 1/2016
Data de apresentação: 2016-05-03T11:39:00
Ementa: Dispõe sobre requisitos para a apreciação pelo Congresso Nacional de Protocolos de Adesão ao Mercosul.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado.