Projeto de Lei PL 5887/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T14:25:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.508, de 2007. Revoga dispositivo  das Lei nº 8.015 de 1990 e 7.792, de 1989.
Palavras-chave: Criação,  Zona de Processamento de Exportação (ZPE), Pelotas (RS), Rio Grande do Sul. _Alteração, lei federal, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE), lei ordinária. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, limitação, número,  Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP