Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 426/2016
Data de apresentação: 2016-07-12T19:41:00
Ementa: Susta o Decreto 8805 de 07 de julho de 2016 que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, alteração, regulamento, benefício assistencial, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PDC-425/2016