Projeto de Lei PL 5308/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T17:11:00
Ementa: Reestrutura a tabela do imposto de renda da pessoa física; institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos; revoga isenções fiscais; altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, reajuste, tabela progressiva, cálculo, imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IPRF). _Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dependente, parcela, isenção, aposentadoria, pensão, despesa, educação, opção, desconto simplificado. _Alteração, Legislação Tributária Federal, tributação, lucro, dividendos, ganho capital, recebimento, pessoa física, pessoa jurídica. _Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, tributação, lucro, dividendos,  microempresa, pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Alteração, legislação tributária federal, tributação, doação, herança. _Revogação, dispositivo legal, Legislação Tributária Federal, isenção, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, bens, aquisição, doação, herança. ganho de capital, operação, mercado financeiro, bolsa de valores, manutenção, moeda estrangeira, espécie, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PL 458/2021, ao qual esta proposição está apensada.