Projeto de Lei PL 5511/2016
Data de apresentação: 2016-06-08T16:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Torna obrigatória a participação de advogado  na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, obrigatoriedade, participação, advogado, conciliação, mediação de conflitos, mediação judicial.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/18/PS-GSE.