Projeto de Lei PL 6417/2016
Data de apresentação: 2016-10-26T15:59:00
Ementa: Estabelece procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde.
Palavras-chave: Procedimento, unidade de saúde, encaminhamento, polícia judiciária, bala de arma, arma branca, retirada, vítima, violência, instrução, investigação criminal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP