Proposta de Emenda à Constituição PEC 283/2016
Data de apresentação: 2016-11-29T16:26:00
Ementa: "Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), paridade, distribuição, vaga, eleição proporcional, homem, mulher, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal, eleição majoritária, Senado, igualdade entre os sexos.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).