Projeto de Lei PL 6287/2016
Data de apresentação: 2016-10-11T14:18:00
Ementa: Altera o Art. 944 e o parágrafo único da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acerca da utilização de notas taquigráficas como substituto de acórdão para todos os fins legais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, utilização, nota taquigráfica, substituição, acórdão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 24/08/17 PÁG 1374 COL 01. VOL II.