Projeto de Lei PL 5438/2016
Data de apresentação: 2016-06-01T10:16:00
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor,  dispondo as exigências indispensáveis para a realização das anotações negativas dos consumidores, e a vedação da realização de cobrança de débitos pelos  cadastros de proteção ao crédito e congêneres.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, anotação, prejuízo, consumidor, cadastro, banco de dados, impedimento, cobrança, débito, Serviço de Proteção ao Crédito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.