Projeto de Lei PL 5157/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T16:20:14
Ementa: Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, limitação, dados, banda larga fixa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.