Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-09T17:10:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis em caso de nascimento ou adoção de filho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.