Requerimento REQ 237/2016
Data de apresentação: 2016-07-07T13:14:00
Ementa: Requer a realização de Seminário, em Belo Horizonte, para debater a regulamentação do art. 155 da Constituição Federal na parte que trata da compensação tributária para os Estados exportadores de commodities
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Aprovado.
Subscreveram os deputados Ademir Camilo e Edmilson Rodrigues.