Projeto de Lei PL 6447/2016
Data de apresentação: 2016-11-08T19:38:00
Ementa: Altera a Lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de pichação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime contra o patrimônio, pichação, dano material, obra artística, pena, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2150/2020.