Projeto de Lei PL 6315/2016
Data de apresentação: 2016-10-18T15:52:00
Ementa: Institui instrumento de proteção à mulher no combate à violência perpetrada por agressores que resultem na necessidade de utilização serviços prestados pelo Estado.
Palavras-chave: Combate, violência contra a mulher, aplicação, multa, agressor, ressarcimento, despesa, União, prestação de serviços, setor público, mulher, vítima, violência, feminicídio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-290/2015