Emenda na Comissão EMC 89/2016
Data de apresentação: 2016-08-03T15:24:00
Ementa: Dê-se ao inciso XII do art. 409 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 409. .............................................................................
.............................................................................................
XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 89/2016 PL804510, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).