Projeto de Lei PL 5843/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T21:29:00
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo legal, Constituição Federal (1988), terra devoluta, União,  fronteira, rodovia federal,  preservação ambiental, forte (arquitetura), militar.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN).