Projeto de Lei PL 5139/2016
Data de apresentação: 2016-05-03T18:19:01
Ementa: Dispõe da possibilidade de modificar o estado civil para solteiro às pessoas divorciadas.
Palavras-chave: Possibilidade, modificação, estado civil, pessoa, divorciada, opção, solteira,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.