Projeto de Lei PL 5619/2016
Data de apresentação: 2016-06-20T15:43:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança, por parte de estabelecimentos de comércio alimentar, de taxas para divisão de porções, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa, divisão, refeição, estabelecimento de alimentação, restaurante, lanchonete, confeitaria.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP