Projeto de Lei PL 6774/2016
Data de apresentação: 2016-12-20T16:40:01
Ementa: Estabelece regras, princípios e diretrizes para uma política de combate a tortura, combate aos maus tratos e abuso de autoridade, combate ao genocídio de jovens e outras populações vulneráveis por agentes privados e do Estado brasileiro;  estabelece regras princípios e diretrizes  para a criação de uma Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado Brasileiro; Cria a Comissão Nacional da Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático a partir de 1988; altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a revista e a revista intima de presos, familiares e usuários do sistema penitenciário; revoga o § 2º do artigo 150, o § 1º do art. 316 e os artigos 322, 331, 350,  do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997.
Palavras-chave: Elaboração, norma geral, diretrizes, política pública, combate, tortura, maus-tratos, abuso de autoridade, genocídio, jovem, crime contra pessoas vulneráveis, prática abusiva, agente público, particular, criação, Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado, Comissão Nacional de Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático, _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, crime, contra, criança, adolescente, prática abusiva, agente público, pena, perda, cargo efetivo. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, tipicidade, crime, promoção, interceptação telefônica, pena. _Alteração, Lei da Prisão Temporária, fixação, período, duração, prisão temporária. _Alteração, Lei de Execução Penal, procedimento, revista de visitante, visita íntima, estabelecimento penal. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, violação de domicílio, funcionário público, aumento, pena, crime, concussão, prática, violência, exercício profissional, desacato, abuso de poder. _Revogação, Lei de Abuso de Autoridade, Lei dos Crimes de Tortura.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP