Projeto de Lei Complementar PLP 278/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T15:58:48
Ementa: Dispõe sobre a taxa de juros cobrada pelas operadoras de cartão de crédito.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de juros, juros abusivos, cartão de crédito, critério, renegociação, dívida, inadimplemento, trabalhador desempregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.