Mensagem MSC 176/2016
Data de apresentação: 2016-04-29T12:07:00
Ementa: Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 176/2016, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal'.
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