Projeto de Lei PL 6063/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T14:41:05
Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Obriga a  aposição  de advertência em rótulos de produtos cujo uso represente risco para a gravidez.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direito à saúde, direito à vida, obrigatoriedade, advertência, rótulo do produto, embalagem do produto, utilização, riscos (segurança), mulher, gravidez.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2025).