Projeto de Lei PL 5371/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T14:13:51
Ementa: Dispõe sobre a dilação de prazo processual no caso de suspensão do expediente forense, mesmo quando não houver certificação digital para o fato.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.105, 205.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), prorrogação, prazo processual,   informação, sítio institucional (internet), suspensão, expediente, fórum, inexistência, comprovação, certificação digital.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.