Projeto de Lei Complementar PLP 274/2016
Data de apresentação: 2016-04-27T21:08:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras; a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar; e a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para tratar sobre compartilhamento de informações na apuração de infrações, auditoria interna e comitê de investimentos das referidas entidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, convênio, Banco Central do Brasil (BACEN),  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão fiscalizador, previdência complementar, troca, informação,  lei complementar federal, Lei da Previdência Complementar, previdência fechada, estrutura organizacional, criação, auditoria interna, comitê, investimento, responsabilidade administrativa, gestão.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 4.650/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.650/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 274/2016 e o Projeto de Lei Complementar n. 268/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".