Projeto de Lei PL 6222/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T16:41:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para regulamentar o levantamento de quantia depositada em juízo pela parte ou por seu procurador legal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, levantamento, valor, depósito judicial,  Autorização judicial, pagamento, cliente, advogado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CCJC o Mem. nº 323/16 - COPER, solicitando a devolução deste.