Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 40/2016
Data de apresentação: 2016-10-14T14:32:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 100.033.923.413,00, para os
fins que especifica.  (Alterada pela Mensagem nº 615, de 17.11.16, do Poder Executivo)
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13401/2016. DOU 22/12/16 PÁG 15 COL 01.