Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 365/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T15:45:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte".
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, desapropriação, interesse social, reforma agrária, imóvel rural, Açu (RN), Rio Grande do Norte.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Benes Leocádio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)