Projeto de Lei PL 4328/2016
Data de apresentação: 2016-02-04T11:55:00
Ementa: Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.
Palavras-chave: Criação, Estatuto das Pessoas com Obesidade, direitos, obeso, direito à liberdade, respeito, alimentação, direito à dignidade, direito à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), tratamento de saúde, educação, esporte, lazer, política pública, assistência social, habitação, transporte.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).