Projeto de Lei PL 4829/2016
Data de apresentação: 2016-03-29T14:57:25
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, inclusão, locação, imóvel urbano, família de baixa renda, recursos, Fundo de Arrendamento Residencial(FAR), definição, critério.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CDU o Memorando nº 60/16 - COPER solicitando a devolução deste.