Projeto de Lei PL 5465/2016
Data de apresentação: 2016-06-02T13:56:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, divulgação, Poder Público, número, telefone, atribuição exclusiva, comunicação, violência contra a mulher, local público, local privado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025, Letra C.