Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 480/2016
Data de apresentação: 2016-07-14T11:34:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 543/15 e de dispositivo da Resolução nº 358/10, ambas do CONTRAN.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), carga horária, Autorização para Conduzir Ciclomotores (AAC), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), formação de condutor, simulador de direção veicular, exigência, credenciamento, Centro de Formação de Condutores (CFC).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019.