Projeto de Lei PL 5976/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T11:11:00
Ementa: Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a celebração de contrato com cláusula que vincule o valor do contrato a percentual de receita obtida pelo poder público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, proibição, cláusula contratual, contrato administrativo, vinculação, valor, contrato, parcela, percentual, receita, obtenção, poder público, penalidade, detenção, impedimento, atividade, fiscalização, fiscalização eletrônica de trânsito,  remuneração, contrato, arrecadação, multa de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.