Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-07-06T14:51:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 7.133, DE 2014
Altera a Lei nº 9654, de 2 de junho de 1998, que que cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 9654, de 2 de junho de 1998, aplicando as disposições do art. 40 da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, aos policiais rodoviários federais.
Art. 2º. A Lei nº 9654, de 2 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:
"Art. 11-A Aplica-se o disposto no art. 40, da Lei nº 4878, de 3 de dezembro de 1965, aos policiais rodoviários federais regidos por esta lei." (NR)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).