Projeto de Lei de Conversão PLV 29/2016
Data de apresentação: 2016-10-05T12:20:00
Ementa: Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, , nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nº 11.909, de 4 de março de 2009, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012 nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Lei do Setor Elétrico, limitação, repasse, recursos, União,  Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE),  desempenho, gestão, fundos, Reserva Global de Reversão (RGR), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), análise, projeto, contrato, fonte de energia, energia eólica, energia solar térmica, energia solar fotovoltaica, pequena central hidrelétrica, energia de biomassa, gás natural, carvão vegetal, destinação, recursos, Reserva Global de Reversão (RGR). _Alteração, lei federal, outorga, concessão (administração pública), aproveitamento, potencial hidráulico, prorrogação, investimento, expansão, ampliação, usina hidrelétrica, facultatividade, União, licitação, leilão, concorrência (licitação) concessão, geração, transmissão, distribuição, energia elétrica, transferência, controle acionário, prorrogação, termo aditivo. _Alteração, lei federal, critério, transferência, controle societário, concessionária de serviço de energia elétrica, autorizatária (administração pública), permissionária (administração pública), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autorização (administração pública), produção independente de energia, critério, aproveitamento, potencial hidráulico, implantação, usina termelétrica, redução, potência. _Alteração, Lei da Desestatização, flexibilização, meta, desestatização, facilitação, privatização, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), prazo determinado, vedação, contratação, titular, recursos, venda, ações, bens, operação de crédito, refinanciamento, incorporação, tarifa, repasse, Itaipu Binacional, integralidade, custo, encargo, cessão, energia elétrica. _Alteração, lei federal, Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), execução, atividade, previsão, carga, planejamento, Sistema Isolado (Sisol), aumento, percentual, compensação financeira, exploração, recursos hídricos, Estado, Município, produção, energia elétrica. _Alteração, lei federal, antecipação, cronograma, inclusão, encargo setorial, comercialização, energia elétrica, contratação regulada, Sistema Interligado Nacional (SIN). _Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Naturais, ampliação, isenção, compensação financeira, produção, energia elétrica. _Alteração, Lei da ANEEL, subvenção, cooperativa de eletrificação rural, concessionária (administração pública), tratamento, permissionária (administração pública), tarifa de energia elétrica, limite, aproveitamento, potencial hidráulico, produção independente de energia, autoprodutor de energia, cronograma, implantação. _Alteração, Lei de Comercialização de Energia, comercialização, energia elétrica. _ Alteração, lei federal, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi), ampliação, prazo, benefício, suspensão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empreendedor, infraestrutura, destinação, energia, requisito, equiparação, autoprodutor de energia, consumidor, pagamento, encargo setorial, Conta de Desenvolvimento Energético  (CDE),  Programa de Incentivos de Fontes Alternativas ( Proinfa), Conta de Consumo de Combustíveis (CCC),  Sistema Isolado (Sisol). _Alteração, lei federal, extinção, concessão de serviços públicos, energia elétrica, acionista, plano, recuperação, concessionária de serviço de energia elétrica, intervenção. _Alteração, lei federal, Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), inclusão, Ministério de Minas e Energia, Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). _Alteração, lei federal, definição, titularidade,  unidade consumidora de energia, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),energia elétrica, fornecimento, empresa distribuidora. _Alteração, Lei do Gás Natural,  distribuição, comercialização, gás natural. _Alteração, lei federal, ajuste, Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). _Competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), prorrogação, outorga, geração, transmissão, energia elétrica, excludente de responsabilidade, agente, criação, Plano Nacional de Modernização das Redes de Energia Elétrica (Inova Rede), diretrizes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2016, pela Comissão Mista da MPV 735/2016, que: "Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, , nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nº 11.909, de 4 de março de 2009, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012 nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e dá outras providências".