Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo PDC 421/2016
Data de apresentação: 2016-06-29T12:15:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto de 27 de Junho de 2016 que tornou sem efeito os Decretos de 10 de maio de 2016, referentes aos membros indicados para comporem as Câmaras do Conselho Nacional de Educação - CNE.
Palavras-chave: Sustação, decreto, nomeação, membro, Conselho Nacional de Educação (CNE).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP