Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-07-05T16:40:00
Ementa: Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE).