Projeto de Lei PL 4437/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T14:58:01
Ementa: DETERMINA A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital privado, hospital especializado, parto, câmara de segurança, segurança eletrônica, berçário, Unidade de Terapia Intensiva Neonatal,  critério, descumprimento, multa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.