Projeto de Lei PL 5086/2016
Data de apresentação: 2016-04-26T19:07:22
Ementa: Altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, sustentação oral, defesa, julgamento, medida liminar, mérito, mandado de segurança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 838/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.