Projeto de Lei PL 5145/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T10:37:30
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL seja repassado ao agente infrator, para que sejam promovidas ações de melhoria nas instalações objeto da respectiva concessão, autorização ou permissão, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo órgão regulador setorial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, repasse, multa, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), energia elétrica, agente, infração, promoção, melhoria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 15/07/17 PÁG 114 COL 01.