Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-08-30T15:30:00
Ementa: Altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.