Projeto de Lei PL 5561/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T19:28:00
Ementa: Cria mecanismo de compensação para empresas e instituições prejudicadas por motivos de obras públicas.
Palavras-chave: Criação, compensação, empresa, estabelecimento comercial, prejuízo, obra pública, ressarcimento, poder público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.