Projeto de Lei PL 6722/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T21:13:00
Ementa: Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar o crime de assédio sexual em lugar público ou acessível ao público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade penal, assédio sexual em lugar público,  detenção, agravação penal, vítima, menor de idade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 5.452/16 (Principal), apresentada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2018 – 14h – 26ª Sessão).