Projeto de Lei PL 5010/2016
Data de apresentação: 2016-04-13T17:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, aperfeiçoamento, Plano de Mobilidade Urbana, infraestrutura urbana, cooperação, ente federado, mobilidade urbana, política tarifária, transporte público coletivo, direitos, usuários,  atribuição, Estado, Município, descumprimento, improbidade administrativa, governador, prefeito.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão