Projeto de Lei PL 5524/2016
Data de apresentação: 2016-06-08T18:26:00
Ementa: Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha.
Palavras-chave: Garantia, mulher, vítima, violência contra a mulher,  escolha, atendimento, autoridade policial,    sexo feminino, sexo masculino.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP