Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5081/2016
Data de apresentação: 2016-08-22T18:14:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC nº 308/2004 que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2016