Projeto de Lei PL 4998/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T21:33:00
Ementa: Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, hospital, rede pública de saúde,, rede privada de saúde, local, intervalo para repouso ou refeição, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, parteira, mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 483/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do autógrafo do PL 4998/2016 sancionado (Of 504/2023-SF). ".