Medida Provisória MPV 725/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T15:25:00
Ementa: Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) indexados em moeda estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, financiamento, atividade agropecuária, emissão, Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), banco cooperativo, cooperativa de crédito, crédito rural, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), indexação (economia), Moeda estrangeira.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13331/2016. DOU 02/09/16 PÁG 01 COL 01.