Projeto de Lei PL 6517/2016
Data de apresentação: 2016-11-22T16:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o dispositivo limitador de velocidade como equipamento obrigatório dos veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, veículo terrestre, dispositivo limitador de velocidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2631/2019.