Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5623/2016
Data de apresentação: 2016-11-30T20:31:00
Ementa: Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007, que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5623/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007, que 'dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências'".