Projeto de Lei PL 4900/2016
Data de apresentação: 2016-04-04T20:23:03
Ementa: Altera a redação do parágrafo único, do artigo 75, do artigo 83 e acrescenta parágrafo único ao artigo 112, ambos do Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Cria uma causa de imparcialidade objetiva do julgador que tenha tido qualquer atuação na fase preparatória da ação penal, de modo a assegurar a isenção e a equidistância das funções judiciais, daquelas relacionadas à investigação criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, imparcialidade, juiz, afastamento, julgamento, ação penal, investigação criminal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010