Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 236/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T13:10:00
Ementa: Texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.