Projeto de Lei PL 5027/2016
Data de apresentação: 2016-04-15T15:00:00
Ementa: Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).
Ementa detalhada: Estabelece ações afirmativas para inserção de negros nas empresas participantes de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, ação afirmativa, exigência, licitação, contrato, administração pública, empresa, plano, inclusão, trabalhador, negros, igualdade racial, direitos das minorias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.