Projeto de Lei Complementar PLP 253/2016
Data de apresentação: 2016-03-22T15:54:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Ementa detalhada: Estabelece que 30% (trinta por cento) dos encargos calculados sobre a dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios podem ser revertidos para projetos de infraestrutura regional.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar,  percentual, encargo, dívida, Estado, Distrito Federal (Brasil), Município, aplicação, projeto, infraestrutura, interesse regional, saneamento básico, saúde pública, estrada, valor, abatimento, prestação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)