Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2016-05-10T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania