Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5448/2016
Data de apresentação: 2016-11-01T16:40:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/11/2016