Projeto de Lei PL 4442/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T15:01:45
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária (administração pública), permissionária (administração pública), abastecimento de água, fornecimento, água potável.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.