Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-11-16T15:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).