Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4881/2016
Data de apresentação: 2016-07-11T20:26:00
Ementa: Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 41; não: 297; abstenção: 1; total: 339.