Projeto de Lei PL 5313/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T17:35:25
Ementa: Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Brasil, e dá providências.
Palavras-chave: Proibição, tráfego, veículo automotor, praia, explicitação, exceção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1567/2015