Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2016-06-15T10:20:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 3.751, DE 2015 Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).