Projeto de Lei PL 6356/2016
Data de apresentação: 2016-10-20T11:01:00
Ementa: Acrescentar o art. 126 à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) da saída temporária
Ementa detalhada: Trata da responsabilidade civil do Estado em relação ao ressarcimento de vítima de preso condenado em saída temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, responsabilidade civil do Estado, reparação do dano, vítima, preso condenado, regime semiaberto, saída temporária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).