Projeto de Lei PL 6220/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T16:16:00
Ementa: Modifica os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Amplia a competência dos juizados especiais cíveis para atuar em causas de  até sessenta  salários mínimos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ampliação, valor, ação cível, juizado especial cível.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/16 PÁG 42 COL 01.