Requerimento de Instituição de CPI RCP 29/2016
Data de apresentação: 2016-11-08T19:37:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de radares, barreiras eletrônicas destinadas a fiscalização e aplicação de multa, na denominada "indústria das multas" em todo o território nacional.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, empresa, irregularidade, fiscalização eletrônica de trânsito, multa de trânsito.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003 em resposta à Questão de Ordem n. 03/2003, assim como as proposições acessórias àqueles. Publique-se".