Projeto de Lei PL 6337/2016
Data de apresentação: 2016-10-19T14:10:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para sujeitar o candidato responsável por propaganda eleitoral ofensiva que degrade ou ridicularize outros candidatos ao pagamento de multa.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, candidato a cargo eletivo, veiculação, propaganda eleitoral, ofensa, candidato concorrente, descumprimento, multa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.