Projeto de Lei PL 6533/2016
Data de apresentação: 2016-11-23T15:02:00
Ementa: Determina a aplicação de lei mais favorável ao consumidor, nos casos que especifica
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, relação de consumo, aplicação, legislação brasileira, legislação estrangeira, tratado internacional, convenção (ato internacional),  favorecimento, consumidor, comércio internacional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP