Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-08-30T18:34:00
Ementa: Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PL044291, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.