Projeto de Lei PL 4827/2016
Data de apresentação: 2016-03-28T19:40:00
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a instalarem geradores de energia elétrica de emergência nas unidades consumidoras de baixa renda que utilizem equipamentos elétricos essenciais à sobrevivência humana.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviço de energia elétrica, permissionária (administração pública), instalação, gerador de energia, residência, subclasse residencial baixa renda, utilização, equipamento elétrico, doente, interrupção, fornecimento, energia elétrica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.