Projeto de Lei PL 5932/2016
Data de apresentação: 2016-08-08T17:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar a inclusão de informações no RENAVAM sobre a cadeia dominial e as ocorrências de sinistros envolvendo o veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, seguradora, informação, Departamento de Trânsito (Detran), inserção, dados, sinistro, cadeia dominial, veículo terrestre, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.