Projeto de Lei PL 4736/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T17:06:39
Ementa: Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critério, contratação, trabalhador, estrangeiro, pessoa jurídica de direito privado.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".