Projeto de Lei PL 5257/2016
Data de apresentação: 2016-05-11T18:15:28
Ementa: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para uniformizar os períodos de graça previstos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, período de graça, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RPGS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-10418/2018, PL-5539/2020 apensadas.