Requerimento REQ 271/2016
Data de apresentação: 2016-11-16T15:45:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.473/2015, que "Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências."
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Recebida a resposta do Ministério da Fazneda e encaminhada ao Relator.