Projeto de Lei PL 5246/2016
Data de apresentação: 2016-05-11T14:13:20
Ementa: Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer aumento de pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena, roubo, utilização, arma de fogo, arma de brinquedo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.