Projeto de Lei PL 4538/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T19:26:00
Ementa: Aperfeiçoa as regras sobre a regularização fundiária de interesse social; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, regularização fundiária urbana, interesse social, critério, demarcação, área urbana, título de propriedade. _Alteração, Estatuto da Cidade, revogação, dispositivo legal, legitimação de posse.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 63 COL 01.