Projeto de Lei PL 4952/2016
Data de apresentação: 2016-04-07T13:25:56
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, veiculação, emissora, rádio, televisão, campanha de saúde, epidemia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.