Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 329/2016
Data de apresentação: 2016-03-16T14:47:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência das Resoluções nº 4.452, de 17/12/2015, e nº 4.470, de 14/03/2016, que respectivamente, "Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º/01/2016 a 31/12/2016" e "Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com os demais setores ao amparo de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em 2016".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Monetário Nacional, encargos financeiros, bônus, adimplência, operação, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-328/2016