Indicação INC 2166/2016
Data de apresentação: 2016-03-16T17:12:17
Ementa: Sugere ao Poder Executivo que se faça constar, na regulamentação do Programa Minha Casa Minha Vida, que as avaliações mercadológicas dos imóveis sejam realizadas por Engenheiro, Corretor de Imóveis e Perito Avaliador.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".