Proposta de Emenda à Constituição PEC 205/2016
Data de apresentação: 2016-04-06T13:52:00
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), critério, pagamento, precatório, União, Estado, Distrito Federal (Brasil), Município, decorrência, ação judicial, utilização, recursos orçamentários.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.