Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 347/2016
Data de apresentação: 2016-05-02T17:39:00
Ementa: "Susta a aplicação do inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação a imporem franquias em seus planos de serviço."
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), autorização, operadora, Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), banda larga fixa, cobrança, franquia, pacote de serviço, internet.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-343/2016