Projeto de Lei PL 5661/2016
Data de apresentação: 2016-06-22T11:37:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, Fundos de Investimento Cultural e Artístico (FICART), financiamento, cultura, instituição pública, ensino superior.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas.