Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-30T16:20:00
Ementa: Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.