Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 48/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T15:00:00
Ementa: Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3123/2015, que "Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11º do art. 37 da Constituição", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 354, de 2015.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/02/16 PÁG 154 COL 01.