Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 424/2016
Data de apresentação: 2016-07-07T15:25:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, transporte aéreo, Brasil, Estados Unidos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  264/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.