Projeto de Lei PL 6156/2016
Data de apresentação: 2016-09-14T15:26:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Ementa detalhada: Trata do aproveitamento de armas de fogo apreendidas pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública e por diversos órgãos e entidades que têm em seus quadros servidores que possuem porte de armas por atribuição funcional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, arma de fogo, apreensão, investigação criminal, restituição, proprietário, destinação, órgão de segurança pública, disciplinamento, critério.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.