Requerimento de Audiência Pública REQ 7/2016
Data de apresentação: 2016-11-21T16:31:00
Ementa: Requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e outras autoridades, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita em unidade(s) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) do Rio de Janeiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL719702
Despacho: Arquivada