Projeto de Lei PL 4681/2016
Data de apresentação: 2016-03-09T13:25:14
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à  importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), restrição, importação, cacau, alimento in natura, país estrangeiro, ausência, cumprimento, norma jurídica, proteção ambiental, compatibilidade, legislação brasileira.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO).