Projeto de Decreto Legislativo PDC 405/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T17:33:04
Ementa: Obriga a acomodação de produtos alimentícios recomendados aos portadores de diabetes em espaço único específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos similares, na forma que menciona e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mercado, supermercado, espaço físico, exclusividade, alimento dietético, pessoa, diabetes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 06/07/16 PÁG 398 COL 01.