Indicação INC 2213/2016
Data de apresentação: 2016-04-25T11:04:46
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, o pagamento do benefício de seguro-defeso aos filiados da Colônia de Pescadores e Aquicultores Z - 62 "Gerônimo Tiburtino Pinto", município de São José de Caiana, estado da Paraíba, em razão da decretação de períodos de defeso da atividade, com vista à preservação das espécies.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".