Indicação INC 2265/2016
Data de apresentação: 2016-05-18T15:55:53
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação, que se inclua a capital Palmas, no Tocantins, entre os municípios a receber autorização para funcionamento de cursos de graduação de Medicina, nos termos do art. 3º da Lei nº 12.871/2013.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".