Projeto de Lei Complementar PLP 255/2016
Data de apresentação: 2016-03-22T17:32:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 108, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e ainda, dá outras providências, para introduzir parâmetros adicionais de governança.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, Entidade fechada, Previdência complementar, critério, governança, Conselho deliberativo, recondução (eleição), membro, Conselho fiscal, eleição direta, Diretoria executiva, proibição, atividade político-partidária.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 112/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".