Projeto de Lei PL 4270/2016
Data de apresentação: 2016-02-02T16:05:40
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doadores de órgão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, benefício previdenciário, isenção, segurado, doador de órgão ou tecido, período de carência, concessão, auxílio-doença, transplante de órgão ou tecido.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP