Requerimento de Audiência Pública REQ 53/2016
Data de apresentação: 2016-05-18T14:13:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública conjunta nas Comissões de i) Direitos Humanos, ii) Constituição, Justiça e Cidadania, e iii) Cultura, para debater o disposto no art. 19 da Lei 11.652/2008, que criou a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), que garante ao diretor-presidente da EBC um mandato fixo de quatro anos, não coincidente com os mandatos de Presidentes da República, para assegurar a independência dos canais públicos, tal como ocorre nos sistemas de radiodifusão pública de outros países democráticos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCULT
Despacho: Arquivada