Proposta de Emenda à Constituição PEC 216/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T14:40:01
Ementa: Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil.
Palavras-chave: Constituição Federal(1988), prioridade, acesso, educação infantil, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.