Indicação INC 2843/2016
Data de apresentação: 2016-11-22T16:34:00
Ementa: Sugere inclusão da profissão de vigilante de segurança pessoal privada (VSPP) em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, para permitir o enquadramento dos profissionais como microempreendedores individuais, conforme previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".