Proposta de Emenda à Constituição PEC 191/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T11:47:40
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 88 da Constituição Federal, para determinar que o Ministro de Estado da Defesa seja escolhido entre os Oficiais Generais das Forças Armadas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ministro de Estado da Defesa, membro, Oficial-general, Forças Armadas.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP