Projeto de Lei PL 6620/2016
Data de apresentação: 2016-12-06T18:24:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, procedimento, prisão em flagrante, audiência de custódia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010