Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2016-10-10T16:04:00
Ementa: SUBEMENDA DO RELATOR
No art. 3º da proposição, substitua-se a expressão 'Ministério da Justiça" por "órgão competente do Poder Executivo".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).