Projeto de Lei PL 6239/2016
Data de apresentação: 2016-10-05T15:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e regula as franquias na internet fixa e móvel.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, critério, suspensão, internet, encerramento, prazo, franquia. _ Critério, regularização, Concessionária de serviço de telecomunicação, plano de serviços, oferta, franquia, internet.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.