Projeto de Lei PL 6639/2016
Data de apresentação: 2016-12-07T15:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, percentual, recursos, multa de trânsito, obra pública, recuperação, pavimentação asfáltica, rodovia.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).