Projeto de Lei PL 4654/2016
Data de apresentação: 2016-03-08T17:39:55
Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, redução, prazo determinado, encaminhamento, juiz, pedido, concessão, Medida Protetiva de Urgência, mulher, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.