Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-06-20T18:46:00
Ementa: Altera o parágrafo 1º e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).