Projeto de Lei PL 4533/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T16:53:57
Ementa: Acrescenta o § 5º-A ao art. 261 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a possibilidade de realização de curso de preventivo de reciclagem, no momento da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, aos condutores que possuam pontuação acumulada inferior a vinte pontos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, condutor, veículo automotor, opção, curso de reciclagem, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), eliminação, ponto, infração de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).