Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2016-11-14T12:03:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à   emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à   emenda apresentada, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE.