Projeto de Lei PL 5683/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T15:28:00
Ementa: Permite a dedução, do imposto de renda das pessoas jurídicas, de doações e patrocínios no apoio a projetos apresentados por pessoas jurídicas relacionados à ressocialização de custodiados pelo Estado, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.532, de 1997 e 8.981, de 1997.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, patrocínio, apoio, projeto (administração),  pessoa jurídica, ressocialização,   preso, prioridade, regime fechado, alteração, lei federal, limite, percentual, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.