Projeto de Lei PL 4872/2016
Data de apresentação: 2016-03-30T17:12:00
Ementa: Autoriza a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia por infecção causada pelo vírus Zika e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, pensão vitalícia, portador, microcefalia, procedência,  Zika Virus, Regime Geral de Previdência Social, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.974, de 2015, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).