Projeto de Lei PL 5388/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T16:07:52
Ementa: Dá nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório curso de reciclagem aos agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, educação para o trânsito, agente de trânsito, fiscalização, policiamento ostensivo, curso de reciclagem, aperfeiçoamento, diretrizes, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3065/2022.