Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3850/2016
Data de apresentação: 2016-02-02T17:52:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que " Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/02/2016