Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 322/2016
Data de apresentação: 2016-02-25T16:03:00
Ementa: Susta os efeitos dos §§1º e 2º, do artigo 33, e o artigo 34, in totum, da RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 388, de 25 de novembro de 2015, da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), que estabelece os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias, mitigando o valor das multas aplicadas contra os planos de saúde.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, resolução normativa, Agencia Nacional de Saúde Suplementar(ANS), redução,  valor, multa, plano de saúde.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.