Projeto de Lei Complementar PLP 268/2016
Data de apresentação: 2016-04-19T18:24:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aperfeiçoamento, governança, Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), previdência fechada, critério, escolha, membro, conselho deliberativo, conselho fiscal,  perda, mandato, competência,  diretoria executiva, membro, processo seletivo, requisito,  impedimento, exercício, atividade político-partidária, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 07/12/18 PÁG 129 COL 01., Letra A.