Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-12-13T18:35:00
Ementa: Altera a Lei 11.664, de 29 de abril de 2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.