Requerimento REQ 249/2016
Data de apresentação: 2016-08-23T13:12:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e no art. 113 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 (Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015), que sejam solicitadas ao Sr. Ministro da Educação as estimativas atualizadas do impacto orçamentário-financeiro, decorrentes do Projeto de Lei nº 5.271, de 2016, correspondentes ao exercício corrente e aos dois subsequentes, bem como demonstração da origem dos recursos para seus custeios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Recebida a resposta do Ministério da Educação e encaminhada ao relator.