Projeto de Lei PL 5192/2016
Data de apresentação: 2016-05-05T13:56:00
Ementa: Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.
Palavras-chave: Critério, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), projeto (administração),, atividade, reciclagem, percentual, aplicação, educação e formação profissional, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4701/2024 à proposição PL-4861/2019.