Projeto de Lei PL 4418/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T19:18:51
Ementa: Altera o caput do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Permite ao advogado inscrever-se como sociedade individual, podendo optar pelo Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, critério, sociedade unipessoal, advogado, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/03/16 PÁG 230 COL 01.