Projeto de Lei PL 5673/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T12:25:00
Ementa: Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para estabelecer obrigatoriedade de pagamento de fiança, no valor de 1% (um por cento) da renda bruta do respectivo evento esportivo, para a concessão de liberdade provisória para o torcedor detido por promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), obrigatoriedade, pagamento, fiança, liberdade provisória, torcedor, crime, tumulto, incitação, violência, percentual, renda bruta, evento desportivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 09/07/2021, Letra A.