Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 4289/2016
Data de apresentação: 2016-04-06T15:32:00
Ementa: Requer a Criação de Comissão Especial destinada a estudar e apresentar proposta legislativa para ampliar a segurança jurídica nos negócios imobiliários e na regularização fundiária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.