Projeto de Lei de Conversão PLV 28/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T21:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, colaboração, ente federado, âmbito, Força Nacional de Segurança Pública, militar da reserva, Estado, Distrito Federal,  voluntário, desempenho,  atividade, segurança  pública,  caráter excepcional, exclusão, inatividade, doença, acidente, invalidez, incapacidade, condenação,  indisciplina.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2016, pela Comissão Mista da MPV 737/2016, que: "Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública".