Projeto de Lei PL 4907/2016
Data de apresentação: 2016-04-05T15:34:03
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo regras para o recolhimento de valores e para o abastecimento de caixas eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, critério, empresa de transporte de valores, recolhimento, abastecimento, terminal eletrônico de autoatendimento, banco.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).