Projeto de Lei PL 6552/2016
Data de apresentação: 2016-11-24T15:31:00
Ementa: Altera o art. 40, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar a reserva de 6 (seis) assentos nos voos regulares comerciais para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e renda mensal inferior a 6 (seis) salários mínimos, com a concessão de desconto sobre o preço praticado no momento da aquisição do bilhete de viagem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, reserva, assento preferencial, idoso, renda mensal, salário mínimo, serviços, transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte aquático, garantia, gratuidade, vaga, transporte aéreo, desconto, aquisição, passagem aérea.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.