Projeto de Lei PL 6680/2016
Data de apresentação: 2016-12-13T19:17:00
Ementa: Alterar o § 3º do art. 2º a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos
Ementa detalhada: Impede o réu condenado por crime hediondo e assemelhados de apelar em liberdade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, sentença condenatória, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo, réu, impedimento, direito de recorrer em liberdade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.