Projeto de Lei PL 5570/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T22:28:00
Ementa: Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas.
Palavras-chave: Regulamentação, remoção de veículo, abandono, via pública, competência, agente de trânsito, policial militar, guarda municipal, agente, vigilância sanitária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3785/2021.