Requerimento de Audiência Pública REQ 99/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T10:51:00
Ementa: Requer que seja realizada audiência pública nesta Comissão para discutir o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet com a possibilidade anunciada de bloqueio/limitação do uso da internet banda larga fixa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.