Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-05-11T18:05:00
Ementa: Altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, regulamentando o direito associativo dos membros das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.