Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-08-30T15:50:00
Ementa: EMENDA N°1
Dá-se ao parágrafo único do art. 1º do Projeto a seguinte redação:
"Parágrafo único. Esta lei se aplica aos trabalhadores que recebam até dois mil e seiscentos e quarenta reais (valor a ser atualizado monetariamente a cada ano), na data da demissão."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).