Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2016-08-18T10:37:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado.  Quanto à emenda apresentada,  APROVADA.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado.  Quanto à emenda apresentada,  APROVADA.