Proposta PRO 1/2016
Data de apresentação: 2016-08-08T14:05:00
Ementa: Dispõe sobre os critérios para a utilização da "Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação", no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.