Projeto de Lei PL 4629/2016
Data de apresentação: 2016-03-08T14:29:11
Ementa: Dispõe sobre o atendimento presencial por prestadoras do serviço de acesso condicionado e por provedores de conexão à internet.
Palavras-chave: Critério, atendimento presencial, empresa prestadora de serviços, serviço de acesso condicionado (SeAC), televisão por assinatura, provedor, internet.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 231 COL 01.