Projeto de Lei PL 5961/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T19:09:00
Ementa: Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.
Palavras-chave: Beneficio fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), empresa, contratação, mulher, chefe de família, cadastramento, Sistema Nacional de Emprego (SINE), tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.