Projeto de Lei PL 5917/2016
Data de apresentação: 2016-08-03T14:05:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Ementa detalhada: Exclui os movimentos sociais da classificação de organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), exclusão, movimento social, movimento político, movimento religioso, movimento sindical, manifestação pública, defesa, direitos, classificação, organização criminosa, liberdades públicas.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).