Emenda na Comissão EMC 120/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T16:16:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 204 do projeto de lei, acrescentando o inciso II-A.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 120/2016 PL804510, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).