Projeto de Lei PL 6766/2016
Data de apresentação: 2016-12-20T13:33:00
Ementa: Obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, placa,  órgão público, estabelecimento comercial, orientação, entrada, animal doméstico.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 20/2019/PS-GSE.