Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2016-12-20T15:48:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 2º do art. 27-A acrescido pelo art. 1º do projeto, renumerando-se o § 1º para parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).