Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2016-12-14T10:51:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.