Projeto de Lei PL 4410/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T18:11:58
Ementa: Regulamenta o auxílio-inclusão, a que se refere o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)".
Palavras-chave: Regulamentação, critério, concessão, auxílio-inclusão, pessoa com deficiência, atividade remunerada, benefício de prestação continuada (BPC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2130/2015