Projeto de Lei PL 6037/2016
Data de apresentação: 2016-08-23T18:58:00
Ementa: Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 27, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados
Ementa detalhada: Trata das ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro e daquelas destinadas ao ressarcimento das indenizações pagas pelas seguradoras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, critério, cobrança, prêmio de seguro, ação judicial, ressarcimento, indenização, pagamento, seguradora.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP