Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T17:00:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública  para discussão da PEC 199-A/2016, que altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC19916
Despacho: Arquivado