Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2016-07-13T15:58:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC51810, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM).