Requerimento de Prejudicialidade REQ 5038/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T12:50:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade do PL nº 5.318, de 2009.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/08/2016