Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-08-31T08:49:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente em computadores pessoais comercializados no território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.