Projeto de Lei PL 5127/2016
Data de apresentação: 2016-05-03T13:48:56
Ementa: Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
Ementa detalhada: Trata da responsabilidade objetiva das sociedades seguradoras e da responsabilidade civil e da responsabilidade subjetiva do corretor de seguro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, responsabilidade objetiva, seguradora, responsabilidade civil, responsabilidade subjetiva, corretor de seguros.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.