Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-08-23T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre normas e procedimentos para a realização de ligações telefônicas e envio de mensagens, que tenham por objeto a cobrança de dívidas para o número do telefone do consumidor em condição de inadimplência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.