Projeto de Lei PL 5470/2016
Data de apresentação: 2016-06-02T15:13:57
Ementa: "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização de veículos automotores de transporte público coletivo alternativo".
Palavras-chave: Benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, van,  Permissionário (administração pública), permissão de serviços públicos, transporte público coletivo, transporte alternativo, transporte de passageiro, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4222/2021.