Requerimento de Redistribuição REQ 5547/2016
Data de apresentação: 2016-11-18T10:47:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.070, de 2015, que "Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos", para incluir o exame da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática quanto ao mérito da proposição.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/12/2016