Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 709/2016
Data de apresentação: 2016-12-29T17:36:00
Ementa: Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República  que acaba de sancionar o projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino" restitui para o arquivo do Congresso Nacional,  dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  13.409 , de 28 de dezembro de 2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 709/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República  que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino' restitui para o arquivo do Congresso Nacional,  dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  13.409 , de 28 de dezembro de 2016".