Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-08-23T16:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento e a adoção de protocolo para avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.