Requerimento de Instituição de CPI RCP 23/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T17:51:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, irregularidade,  benefício fiscal, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), Lei Rouanet.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003 em resposta à Questão de Ordem n. 03/2003, assim como as proposições acessórias àqueles. Publique-se".