Projeto de Lei PL 4855/2016
Data de apresentação: 2016-03-30T11:16:00
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), fixação, juiz, honorários, pagamento, remuneração, administrador judicial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.