Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2016-07-05T14:55:00
Ementa: "Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art. 102".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).