Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-08-09T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Daniel Almeida, Maria do Rosário, Luiz Couto e Patrus Ananias.. 
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania