Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2016-10-19T14:03:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1


Substitua-se, no caput do artigo 2º do substitutivo em epígrafe, as palavras "pelos órgãos" por "pelas autoridades".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).