Projeto de Lei PL 5132/2016
Data de apresentação: 2016-05-03T16:30:35
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12965, de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, comercialização, provedor de acesso, internet, banda larga fixa,  plano de serviços, inexistência,  franquia, consumo. 
_Critério, plano de serviços, banda larga móvel, franquia, consumo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.