Projeto de Lei PL 6756/2016
Data de apresentação: 2016-12-19T19:28:00
Ementa: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para reduzir o prazo de manutenção de informações negativas de consumidores em cadastros restritivos de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, prazo, avaliação negativa, consumidor, banco de dados, cadastro Negativo, restrição, crédito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10084/2018.