Projeto de Lei PL 5488/2016
Data de apresentação: 2016-06-07T20:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, critério, denominação, guarda municipal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido os Requerimentos n. 520/2019 e n. 2.423/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 520/2019 e n. 2.423/2019, porquanto o Projeto de Lei n. 5.488/2016 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".