Projeto de Lei Complementar PLP 320/2016
Data de apresentação: 2016-10-17T18:07:00
Ementa: Regulamenta o art. 179 da Constituição Federal, dispõe sobre o apoio aos micro e pequenos empreendedores e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), diretrizes, política pública, Poder Público, incentivo, microempresa, pequena empresa, microempreendedor, geração de emprego, desenvolvimento econômico, Educação e formação profissional, População de baixa renda, desenvolvimento social. _ Critério, concessão, financiamento, empréstimo, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Sindicato, associação de classe, sociedade cooperativa, microempresa.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 7.277/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.277/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 320/2016 e 368/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".