Projeto de Lei PL 6443/2016
Data de apresentação: 2016-11-08T18:33:00
Ementa: Institui a pena acessória de perdimento da contagem de tempo de serviço para os crimes de improbidade administrativa, corrupção ativa e corrupção passiva
Palavras-chave: Pena acessória, perda, tempo de serviço, tempo de contribuição, Previdência social,  condenação, trânsito em julgado, crime, improbidade administrativa, corrupção ativa, corrupção passiva.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.