Requerimento de Apensação REQ 5248/2016
Data de apresentação: 2016-09-29T14:32:00
Ementa: Requer a apensação do PL 2390/2015 ao PL 4060/2012
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/10/2016