Projeto de Lei PL 4638/2016
Data de apresentação: 2016-03-08T16:08:25
Ementa: Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, multa, contribuinte, sujeito passivo, ausência,  apresentação, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF), Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais( Dacon) .
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012