Projeto de Lei PL 5925/2016
Data de apresentação: 2016-08-08T15:40:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para determinar que a imposição de pena acessória conste expressamente da sentença.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, inclusão, imposição, pena acessória, perda, posto militar, patente militar, função pública, suspensão de direitos políticos, sentença  condenatória.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP