Projeto de Lei PL 4272/2016
Data de apresentação: 2016-02-02T16:07:02
Ementa: Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992.
Ementa detalhada: Estabelece que o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas poderá ser destinado às instituições que ofereçam programas credenciados de Residência Médica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, Instituição de ensino, residência médica, utilização, cadáver, pesquisa científica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 04/06/2024 PÁG , Letra B.