Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 391/2016
Data de apresentação: 2016-05-18T14:12:00
Ementa: Susta o inciso I, do art. 2º, do Decreto Presidencial nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que impõe limites mínimos para celebração de convênios e contratos de repasse entre a União com os estados, Distrito Federal e municípios.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto Presidencial, proibição, celebração, convênio, contrato, União, Estado, Distrito Federal (Brasil), Município.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.