Projeto de Lei PL 6233/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T19:02:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.761 de 27 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador -Vale Cultura.
Ementa detalhada: Estende até 2021 o prazo de vigência do benefício fiscal decorrente da aquisição do vale-cultura pelas empresas beneficiárias tributadas com base no lucro real.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Programa de Cultura do Trabalhador (PCT), critério, prorrogação, prazo, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, vale-cultura, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP