Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-08-30T14:54:00
Ementa: Torna mais rigorosa a repressão aos crimes de furto, roubo, dano, receptação e contrabando de defensivo agrícola.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).