Projeto de Lei PL 6182/2016
Data de apresentação: 2016-09-20T14:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatória a construção de creche e pré-escola nos empreendimentos construídos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), obrigatoriedade, construção, empreendimento, creche, pré-escola, educação infantil, primeira infância, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2831/2015