Projeto de Lei PL 5231/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T18:12:15
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro - Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Polícia Rodoviária  Federal, órgão executivo de trânsito, União, Estado, Distrito Federal, Município, fiscalização, trânsito, autuação, aplicação, arrecadação, multa, proibição, contrato de concessão, empresa privada, sociedade de economia mista, exceção, convênio administrativo, entidade, Sistema Nacional de Trânsito, servidor público civil, militar, atribuição, autuação,infração de trânsito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1578/2023.