Projeto de Lei PL 6342/2016
Data de apresentação: 2016-10-19T15:48:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, margem de preferência, licitação, produtos, serviços, local, empresa, sede, Município, desenvolvimento regional.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-5008/2024 à proposição PL-2484/2023.