Projeto de Lei PL 5348/2016
Data de apresentação: 2016-05-19T11:49:35
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 - Código de Processo Penal, para criar a prisão preventiva excepcional, seus procedimentos e prazos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, criação, prisão preventiva, caráter especial,  especificação, crime, prazo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010