Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-09-14T13:24:00
Ementa: Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.