Projeto de Lei PL 6135/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T16:40:00
Ementa: Acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, oferta, Instituição de ensino superior pública, Curso (educação), preparação, educação superior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Of. 33795454/24, em 28-6-24.Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.