Projeto de Lei PL 4734/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T17:03:55
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei.
Ementa detalhada: Trata de preenchimento de vaga de mandato eletivo proveniente de homicídio do titular.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), vaga, mandato eletivo, morte, titular, homicídio, preenchimento, suspeição, suplente, vice, impedimento, posse, conclusão, processo judicial.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".