Projeto de Lei PL 5420/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T17:53:34
Ementa: Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Inclui, no Código de Trânsito Brasileiro, uma cláusula no artigo que trata de depósitos de veículos, obrigando-os a adotar cuidados para eliminar os riscos para o meio ambiente e para a saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, execução, serviço, recolhimento, depósito de veículos, Veículo terrestre, eliminação, riscos, saúde, meio ambiente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP