Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5138/2016
Data de apresentação: 2016-08-29T22:22:00
Ementa: Requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.508 de 2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022