Emenda na Comissão EMC 12/2016
Data de apresentação: 2016-04-07T17:37:00
Ementa: Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 12/2016 PL804510, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).