Requerimento de Apensação REQ 4798/2016
Data de apresentação: 2016-06-30T15:06:00
Ementa: Requer a apensação do Recurso nº 144, de 2016, ao Recurso nº 107, de 2015, para tramitação conjunta.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/07/2016