Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 361/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T15:42:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, desapropriação, interesse social, reforma agrária,  imóvel rural, Nova Alvorada do Sul (MS), Mato Grosso do Sul.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação.