Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-08-09T11:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Antônio Jácome (PTN-RN), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor