Mensagem MSC 45/2016
Data de apresentação: 2016-02-23T16:34:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 45/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências'".