Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-07-07T21:24:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS).