Emenda na Comissão EMC 7/2016
Data de apresentação: 2016-06-07T12:09:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 2º do art. 12 do Projeto de Lei n° 5.179, de 2016, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 7/2016 CTASP, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).