Projeto de Lei PL 4405/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T16:50:50
Ementa: Inclui parágrafos ao Art. 4º da Lei nº 11.110, de 24 de abril de 2005 - que Institui o Programa nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para vedar que instituições financeiras utilize o critério etário para negar a contratação de microcrédito produtivo orientado por pessoas idosas.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, denegação, empréstimo, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), idoso, critério, faixa etária, descumprimento, reclusão, multa, crime, discriminação, Estatuto do Idoso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).