Projeto de Lei PL 5765/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T17:40:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, licitação, execução, obra pública, prestação de serviços, exigência, contratado, reserva, percentual, mão de obra, estudante, universidade, curso técnico, curso profissionalizante.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão