Projeto de Lei PL 5538/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T14:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de creches em shopping centers e centros comerciais para o atendimento a crianças de até 3 (três) anos sob a responsabilidade legal de empregados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, creche, centro comercial, atendimento, gratuidade, criança, primeira infância, empregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 3093/2008, ao qual esta proposição está apensada.