Projeto de Lei PL 5847/2016
Data de apresentação: 2016-07-14T11:24:00
Ementa: Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, obrigatoriedade, utilização, farol de luz baixa, dia, rodovia.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática dos PLs 6041/2016, 6065/2016 (6092/2016, 6229/2016), 6078/2016 e 6090/2016, apensados, em face do arquivamento do PL 5.847/2016.