Projeto de Lei PL 5356/2016
Data de apresentação: 2016-05-23T11:40:00
Ementa: Obriga profissionais de saúde a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares atendimento a crianças ou adolescentes embriagados ou sob efeito de substâncias psicotrópicas, tornando crime a não comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), infração administrativa, profissional de saúde, médico, omissão, informação, pai, responsável legal, Conselho Tutelar, atendimento médico, menor de idade, alcoolemia, utilização, entorpecente, detenção, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 4231/2012, ao qual esta proposição está apensada.