Requerimento de Apensação REQ 4565/2016
Data de apresentação: 2016-06-01T17:50:00
Ementa: Requer a apensação do PL  5430/2016 ao PL 1744/2015
Última tramitação: Publicação de Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/06/2016