Projeto de Lei PL 4700/2016
Data de apresentação: 2016-03-10T12:46:30
Ementa: Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para modificar os critérios de julgamento de licitações públicas, as condições de habilitação dos licitantes e as condições de aplicação das penalidades a que se submetem, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pregão, critério, julgamento, licitação, bens, serviços, condição, habilitação, licitante, penalidade, descumprimento, normas gerais.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.