Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 245/2016
Data de apresentação: 2016-08-04T10:28:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, para prestar informações sobre a relação comercial entre a Caixa Econômica Federal e os Agentes Lotéricos, bem como sobre as ações do Governo que garantam o equilíbrio econômico-financeiro do setor lotérico, propiciando justa e digna remuneração pelos serviços prestados, sobretudo as tarifas bancárias e as comissões de jogos e, ainda, sobre a aplicação transparente dos recursos do Fundo para Desenvolvimento das Loterias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivo