Projeto de Lei PL 5660/2016
Data de apresentação: 2016-06-22T11:35:00
Ementa: Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Estágio (2008), proibição, exigência, experiência profissional, estagiário.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão