Projeto de Lei Complementar PLP 263/2016
Data de apresentação: 2016-04-06T15:27:00
Ementa: Acrescenta a Seção I-A ("Da Transição entre Governos") ao capítulo IX ("Da Transparência, Controle e Fiscalização") da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ("Lei de Responsabilidade Fiscal"), para disciplinar o processo de transição entre governos, nas três esferas da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinamento, transição, Chefe de Governo, Poder executivo, Poder executivo estadual, Poder executivo distrital, Poder executivo municipal, sucessor legítimo, transparência pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).