Projeto de Lei PL 6760/2016
Data de apresentação: 2016-12-20T10:55:00
Ementa: Altera a redação dos art. 797 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo as férias dos advogados criminais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, restabelecimento, férias, advogado, criminalista, suspensão, ato processual, período.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010