Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2016-09-01T16:38:00
Ementa: Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os parágrafos 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do parágrafo 5º do artigo 128 e o artigo 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).