Requerimento REQ 141/2016
Data de apresentação: 2016-05-23T17:19:00
Ementa: Requer a criação no âmbito desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional de Subcomissão Especial destinada a discutir e propor alterações no Código Penal Militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Arquivado.