Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5657/2016
Data de apresentação: 2016-12-06T18:13:00
Ementa: Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, que " Institui a lei de Migração. "
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).