Projeto de Lei PL 6610/2016
Data de apresentação: 2016-12-05T15:04:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 96 e 97 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do parcelamento de débito previdenciário dos municípios. Altera a Lei nº 8.212, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, critério, parcelamento, reparcelamento, débito previdenciário, Município. 
_ Revogação, dispositivo legal,  Lei Orgânica da Seguridade Social, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), ausência, transferência, Município, Estado, Distrito federal,  débito previdenciário, utilização, pagamento, débito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 1894/2011, ao qual esta proposição está apensada.