Projeto de Lei PL 5416/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T16:41:38
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre o acesso a informação de entidades privadas que mantêm vínculo com o setor público, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, inclusão, permissionária (administração pública), concessionária de serviços públicos, empresa, contratação, poder público, procedimento, publicidade,  informação, interesse público.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.