Projeto de Lei PL 4478/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T16:33:47
Ementa: Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do tratamento do tabagismo entre as coberturas obrigatórias dos contratos de planos de saúde.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.656, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, inclusão, obrigatoriedade, cobertura, tratamento de saúde, tabagismo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).