Projeto de Lei PL 6726/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T22:16:00
Ementa: Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), teto salarial, administração pública, União, Estado, Distrito Federal, Município, agente público, aposentadoria, pensão, remuneração, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
_Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, revogação, dispositivo legal, teto salarial. 
_Revogação, lei federal, regulamentação, teto salarial, servidor público. 
_Revogação, lei federal, remuneração, servidor público. 
_Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, sistema integrado de dados, União, Estado, Distrito Federal, Município, remuneração, servidor público, aposentado, pensionista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Autos à Seção de Autógrafos.