Projeto de Lei PL 5663/2016
Data de apresentação: 2016-06-22T15:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, inclusão, disciplinamento, local social, imóvel, família de baixa renda, recursos, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)