Requerimento de Desapensação REQ 4551/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T19:42:00
Ementa: Requer o desapensamento da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 412/2009.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/06/2016