Projeto de Lei PL 5698/2016
Data de apresentação: 2016-06-29T11:32:00
Ementa: Altera o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inclusão, assédio moral, improbidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/16 PÁG 80 COL 01.