Projeto de Lei Complementar PLP 248/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T19:50:29
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, restrição, titular (administração pública), aumento, despesa total com pessoal, término do mandato.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-557/2018.