Projeto de Lei PL 4547/2016
Data de apresentação: 2016-02-25T11:18:17
Ementa: Regula a importação de carnes e derivados.
Palavras-chave: Condicionamento, importação, carne, produto derivado, garantia, ausência, utilização, anabolizante, animal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP