Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-10-05T18:18:00
Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação na rede mundial de computadores (internet) de informações relativas ao repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.