Projeto de Lei PL 4906/2016
Data de apresentação: 2016-04-05T15:07:59
Ementa: Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, centro comercial, hipermercado, disponibilização, área, lazer, brinquedo, criança, gratuidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP