Emenda na Comissão EMC 107/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T13:48:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA

 Dê-se ao caput do art. 560 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 560. Ao prorrogar a prisão preventiva, o juiz indicará o prazo de duração da medida, findo o qual o preso será imediatamente posto em liberdade, observado o disposto nos §§ 1° a 4°deste artigo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 107/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).