Emenda de Plenário EMP 201/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T16:40:00
Ementa: Art.1º O art.19 da Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000, promovido pelo art. 14 da proposição em epígrafe, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 201/2016 PLEN, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF).