Projeto de Lei PL 5798/2016
Data de apresentação: 2016-07-12T18:21:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a oferta, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de conteúdo de caráter pornográfico ou erótico que faça apologia ou incite a prática de estupro, tortura, abuso ou violência sexual contra mulheres, adolescentes ou crianças do sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, tipicidade penal,  oferta, troca, disponibilização, fotografia, vídeo, pornografia, material erótico, incitação, apologia, estrupo, tortura, abuso, violência sexual, mulher, criança, adolescente, sexo feminino.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.452/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.