Projeto de Lei PL 5235/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T18:59:36
Ementa: Proíbe os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e afins de comercialização de alimentos prontos para consumo a cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescente dos pratos requeridos pelos consumidores.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento de alimentação, restaurante, lanchonete, cobrança, embalagem do produto, refeição.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP