Projeto de Lei Complementar PLP 281/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T15:29:00
Ementa: Regulamenta o inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, imposto sobre grandes fortunas (IGF), contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, base de cálculo, patrimônio, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019.