Requerimento REQ 63/2016
Data de apresentação: 2016-11-21T09:51:00
Ementa: Requeremos, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal combinado com o artigo 2º da Lei 1.579/52 e a Lei Complementar nº105/2001 a solicitação por esta CPI da requisição de transferência do SIGILO BANCÁRIO, FISCAL e TELEFONICO do Sr. Eder Frizzo Faquinello CPF XXX.XXX.XXX-XX. Requer ainda que os dados referentes à transferência dos sigilos bancário e fiscal, sejam enviados em mídia eletrônica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CPIFUNA2
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 63/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requeremos, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal combinado com o artigo 2º da Lei 1.579/52 e a Lei Complementar nº105/2001 a solicitação por esta CPI da requisição de transferência do SIGILO BANCÁRIO, FISCAL e TELEFONICO do Sr. Eder Frizzo Faquinello CPF XXX.XXX.XXX-XX. Requer ainda que os dados referentes à transferência dos sigilos bancário e fiscal, sejam enviados em mídia eletrônica.

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