Indicação INC 2863/2016
Data de apresentação: 2016-11-24T16:50:00
Ementa: Indica ao Presidente da Câmara dos Deputados a aceleração da tramitação da PEC 291 DE 2013, que altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.