Emenda na Comissão EMC 196/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T19:31:00
Ementa: O parágrafo 2º do artigo 203 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se, ainda, o parágrafo 4º:

Art. 203.

§ 2º Havendo requerimento das partes, o material que serviu de base à perícia, nas hipóteses onde houver guarda de material para eventualidade de nova perícia, será disponibilizado no ambiente do órgão oficial e na presença de perito oficial, que manterá sempre sua guarda, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

§ 4º Estando sujeitos à disciplina judiciária, e a eles se aplicando o disposto sobre incompatibilidades, impedimentos e suspeições dos juízes, deverá a autoridade judiciária indeferir requerimento de oitiva de peritos criminais na condição de testemunha."(NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 196/2016 PL804510, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).