Projeto de Lei PL 6785/2016
Data de apresentação: 2016-12-21T16:52:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, garantia, princípio da isonomia, homem, mulher, expedição, Carteira de Identidade (CI), apresentação, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  19/2023/PS-GSE.