Projeto de Lei PL 5414/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T15:37:00
Ementa: Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Ementa detalhada: Proíbe o incentivo  do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância  em curso da área de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição,   educação à distância, área, saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2023 a 23/05/2023). Não foram apresentadas emendas.