Requerimento REQ 21/2016
Data de apresentação: 2016-03-28T15:53:00
Ementa: Requer Encontro Regional no Município de Belo Horizonte/MG para discutir o Projeto de Lei nº 8045 de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o Decreto Lei nº 1.848 de 1940; 1.002, DE 1969; AS LEIS Nº 4.898, DE 1965, 7.210, DE 1984; 8.038, DE 1990; 9.099, DE 1995; 9.279, DE 1996; 9.609, DE 1998; 11.340, DE 2006; 11.343, DE 2006), E APENSADO
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL804510
Despacho: Arquivada