Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-24T12:07:00
Ementa: Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala, em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.