Projeto de Lei PL 5935/2016
Data de apresentação: 2016-08-08T17:53:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, inclusão, cláusula contratual, contrato de adesão, serviços, telefone fixo, telefone celular, banda larga móvel, banda larga fixa, televisão por assinatura, rescisão do contrato, ausência, ônus, consumidor, comprometimento, qualidade, prestação de serviços, desconsideração, cláusula de fidelização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.