Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-10-10T15:52:00
Ementa: No art. 2º e parágrafos do projeto, substituam-se as expressões "Ministério da Justiça" e "Ministério" por "órgão competente do Poder Executivo".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).