Emenda de Relator EMR 9/0
Data de apresentação: 2016-06-02T17:14:00
Ementa: EMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA) 
Suprimam-se os arts. 4º e 5º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais artigos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).