Projeto de Lei PL 6151/2016
Data de apresentação: 2016-09-14T11:06:00
Ementa: Acrescenta dispositivos às leis nº 10.520/02 e 8.666/1993.
Ementa detalhada: Proíbe a contratação de obras e serviços de engenharia pela modalidade de pregão.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pregão, proibição, pregão, contratação, obra, serviços de engenharia, manutenção, sigilo, orçamento, divulgação, encerramento, licitação, exigência, certificado, qualidade, bens._Alteração, Lei de Licitação, exigência, certificado, qualidade, bens, aquisição, licitação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.