Projeto de Lei PL 5213/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T14:19:59
Ementa: Dispõe acerca da suspensão, por até seis meses, do vencimento das faturas de energia elétrica relativas aos consumidores desempregados.
Palavras-chave: Garantia, suspensão, pagamento, tarifa de energia elétrica, prazo determinado,   
 trabalhador desempregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.