Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 135/2016
Data de apresentação: 2016-04-06T09:58:00
Ementa: Acresce dispositivos à Resolução nº 17, de 1989 (Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para dispor sobre a impossibilidade de deputado exercer cargos na Mesa da Câmara dos Deputados, quando tenha, contra si, denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal, e para disciplinar o afastamento temporário do cargo, nesse caso.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, impedimento, exercício, cargo público, membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, deputado federal, denúncia, recebimento, Supremo Tribunal Federal (STF), explicitação, crime, afastamento do cargo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2019.