Projeto de Lei PL 4460/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T15:45:18
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a garantia de emprego do jurado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, emprego, cidadão, convocação, jurado do tribunal do júri.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4714/2004