Projeto de Lei PL 5830/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T19:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre seguro-garantia.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério, obrigatoriedade,   seguro-garantia, contratação, obra, serviços de engenharia, indenização, valor real, inexecução do contrato.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015