Projeto de Lei PL 4415/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T19:11:21
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para desobrigar o extintor de incêndio nos veículos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, facultatividade, utilização, extintor de incêndio, veículo automotor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4575/2020.