Projeto de Lei PL 4502/2016
Data de apresentação: 2016-02-23T16:59:54
Ementa: Modifica a legislação federal para conferir isenções tributárias a operações que envolvam repelentes de insetos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II), repelente, inseto, mulher, gestante.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 4339/2016, ao qual esta proposição está apensada.