Projeto de Lei PL 4953/2016
Data de apresentação: 2016-04-07T15:01:59
Ementa: Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica.
Palavras-chave: Organização da sociedade civil, obrigatoriedade, declaração, recursos financeiros, origem, exterior, entidades, governo estrangeiro, prazo, descumprimento, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1982/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5198/2023, do Projeto de Lei nº 4953/2016"