Projeto de Lei PL 6731/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T12:06:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, folder, publicidade, distribuição, via pública, identificação,  anunciante, responsável, impressão gráfica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.