Projeto de Lei PL 6216/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T11:02:00
Ementa: Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a internação e as medidas socioeducativas do adolescente em conflito com a lei.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, internação, Adolescente em conflito com a lei. _ Alteração, Lei Federal, critério, prazo, reavaliação, medida socioeducativa, Adolescente em conflito com a lei.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6500/2016.