Indicação INC 2301/2016
Data de apresentação: 2016-06-10T11:33:00
Ementa: Sugere ao Presidente da República que seja regulamentado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR, constante na Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".