Projeto de Lei PL 4818/2016
Data de apresentação: 2016-03-23T15:33:37
Ementa: Autoriza o uso de fármacos, substâncias químicas, produtos biológicos e correlatos ainda em fase experimental e não registrados, por pacientes com doenças graves ou raras.
Palavras-chave: Autorização, paciente, doença grave, pessoa com doença rara, utilização, fármaco, pesquisa clínica, medicamento, uso compassivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-4345/2016