Projeto de Lei PL 6198/2016
Data de apresentação: 2016-10-03T17:52:00
Ementa: Altera o art. 7º Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para alterar a tributação sobre rendimentos pagos a beneficiários da Previdência Social residentes ou domiciliadas no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, tributação, rendimento, beneficiário, Previdência social, aposentado, pensionista, residência, país estrangeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7243/2014