Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 5517/2016
Data de apresentação: 2016-11-10T11:18:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para Criar o Marco Regulatório da Economia Colaborativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.