Projeto de Lei PL 5815/2016
Data de apresentação: 2016-07-12T21:41:00
Ementa: Estabelece limites para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financie a exportação de serviços, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Limitação, recursos públicos,  concessão, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, exportação, serviços.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.