Projeto de Lei PL 5359/2016
Data de apresentação: 2016-05-23T18:48:33
Ementa: Proíbe o bloqueio de serviços de mensagens instantâneas, e a cobrança adicional por parte das operadoras de telecomunicações.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, proibição, prestador de serviço, telecomunicação, acesso, internet, cobrança, bloqueio, serviços, utilização, aplicativo de mensagens multiplataforma.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.