Projeto de Lei PL 4585/2016
Data de apresentação: 2016-03-01T17:25:01
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, das informações necessárias para sua localização e contato nos documentos de cobrança encaminhados ao consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, prestador de serviço, serviço público, serviço privado, divulgação, dados cadastrais, fatura, documento, identificação, contato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/16 PÁG 184 COL 01.