Relatório do Relator (CMO) RRL 3/0
Data de apresentação: 2016-12-12T19:17:00
Ementa: VOTO:  todas as emendas apresentadas pelo Relator-Geral sejam consideradas admitidas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO:  todas as emendas apresentadas pelo Relator-Geral sejam consideradas admitidas.