Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2016-08-02T14:23:00
Ementa: Subemenda n. 1 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CSSF ao PL 1606/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.