Projeto de Lei PL 4689/2016
Data de apresentação: 2016-03-09T16:30:05
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o furto, roubo, dano e receptação de defensivos agrícolas, seus componentes e afins.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, furto, agrotóxico, agravação penal, dano qualificado, receptação qualificada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 2079/2015, ao qual esta proposição está apensada.