Emenda de Plenário EMP 206/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T18:23:00
Ementa: Altere-se o inciso IV do § 1° do art. 22 da Lei Complementar n° 101, de 2000, a que se refere o Art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 257 de 22 de março de 2016, para a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 206/2016 PLEN, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).