Projeto de Decreto Legislativo PDC 420/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T16:31:00
Ementa: Torna sem efeito acordos de leniência celebrados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 2015, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição, e dá outras providências.
Palavras-chave: Nulidade, acordo de leniência, Lei Anticorrupção,  celebração, vigência,    medida provisória, alteração, lei, perda de eficácia normativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado