Projeto de Lei PL 6317/2016
Data de apresentação: 2016-10-18T16:54:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosas as atividades de instalação e de manutenção de antenas de telefonia celular.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, atividade perigosa, atividade profissional, instalação, manutenção, antena de celular.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.