Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5670/2016
Data de apresentação: 2016-12-07T14:10:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 505 de 2010, que "Altera os Arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/02/2019