Projeto de Lei PL 4469/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T15:49:51
Ementa: Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Trata do início da contagem do prazo decadencial para veículos automotores com mais de cinco anos de uso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, início, contagem, prazo decadencial, veículo automotor, veículo usado, vício oculto.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".