Projeto de Lei PL 5034/2016
Data de apresentação: 2016-04-18T15:43:00
Ementa: Altera a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de até 2 (dois) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critério, reserva, vaga de estacionamento, mulher, gestante, acompanhante, menor de idade, criança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3275/2015