Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-07-12T15:28:00
Ementa: Dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO).