Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 151/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T16:02:00
Ementa: Atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, atribuição, Presidente da Câmara dos Deputados, impugnação, emenda, projeto de lei de conversão, matéria, impertinência, medida provisória, recurso (proposição legislativa),   ausência, efeito suspensivo, apreciação, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), decisão, plenário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.