Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5357/2016
Data de apresentação: 2016-10-19T10:08:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2632/03, que altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/11/2016