Projeto de Lei PL 6565/2016
Data de apresentação: 2016-11-24T16:37:00
Ementa: Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratam pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, alíquota, contribuição previdenciária patronal, empresa, contratação, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 4269/2016, ao qual esta proposição está apensada.