Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4069/2016
Data de apresentação: 2016-03-02T16:14:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 534/2002.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2016