Projeto de Lei PL 4668/2016
Data de apresentação: 2016-03-08T21:03:45
Ementa: " Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas"
Palavras-chave: Obrigatoriedade, proprietário, equipamento eletrônico, retirada, prazo determinado, prestador de serviço, assistência técnica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG).