Projeto de Lei PL 4782/2016
Data de apresentação: 2016-03-17T18:38:20
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, atribuição, nome, pessoa viva, bem público, Administração pública, pessoa jurídica, administração indireta. _Critério, proposição legislativa, homenagem.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)