Indicação INC 2285/2016
Data de apresentação: 2016-06-01T16:20:03
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o encaminhamento de projeto de lei, ao Congresso Nacional, dispondo sobre a redução da carga horária de servidores públicos que cuidem de pessoas com deficiência ou de idosos.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".