Projeto de Lei PL 5033/2016
Data de apresentação: 2016-04-18T15:27:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971, para criminalizar a conduta de destruir ou ultrajar os símbolos nacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, tipicidade, crime, destruição, difamação, Símbolo nacional, pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), para o PL 2271/2007, ao qual esta proposição está apensada.