Projeto de Lei PL 5006/2016
Data de apresentação: 2016-04-13T16:15:26
Ementa: Obriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a esclarecerem os seus usuários acerca dos volumes de dados contratados em planos de acesso à internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa prestadora de serviços, serviços de telecomunicações, fornecimento, usuário, dados, limite, contrato,  pacote de serviços, acesso, internet.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.