Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2016-07-14T13:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PDC 216/2015, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PDC 216/2015, apensado.