Projeto de Lei PL 6745/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T15:10:00
Ementa: Obriga os órgãos de trânsito a notificar, semestralmente, os proprietários de veículos quanto à pontuação em infrações.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proprietário, veículo terrestre, notificação eletrônica, notificação postal, infração de trânsito, semestre.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.