Projeto de Decreto Legislativo PDC 547/2016
Data de apresentação: 2016-11-16T15:38:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas constituídas durante a vigência da Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, que alterava a Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e instituía o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, perda de eficácia normativa, medida provisória, criação, Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), revisão, reativação, pedido, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade, mulher, restabelecimento, validade, laudo médico, perícia médica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado.