Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-12-07T16:40:00
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.