Projeto de Lei PL 5111/2016
Data de apresentação: 2016-04-28T10:16:56
Ementa: Revoga o art. 449, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.
Ementa detalhada: Revoga efeitos da sentença condenatória recorrível.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Penal Militar, prisão, militar,  sentença condenatória, pendência, recurso judicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP