Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2016-12-15T10:01:00
Ementa: Apresentação de voto em separado pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 120, de 2015
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Maria do Rosário (PT-RS) e Luiz Couto (PT-PB).