Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 359/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T15:40:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Curitiba, situado no Município de Iramaia, Estado da Bahia
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, desapropriação por interesse social, imóvel rural, reforma agrária, Iramaia (BA), Bahia.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.