Projeto de Lei PL 5393/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T17:06:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Veda o estabelecimento de foro especial por prerrogativa de função aos agentes públicos quando da prática de atos de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, proibição, foro privilegiado, prerrogativa de função, agente público, prática, atos, improbidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/08/16 PÁG 65 COL 01.