Projeto de Lei PL 6426/2016
Data de apresentação: 2016-11-03T18:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata de prorrogação do prazo para escuta telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, prazo, prorrogação, escuta telefônica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/16 PÁG 124 COL 01.