Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-06-16T17:21:00
Ementa: Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PTN-MG).