Projeto de Lei PL 6688/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T11:26:00
Ementa: Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor responsável por infração cometida em veículo de propriedade de pessoa física não habilitada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, indicação, infrator, infração de trânsito, pessoa física,  ausência, habilitação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), descumprimento, aumento, multa, proprietário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).