Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-09-22T14:35:00
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).