Recurso REC 144/2016
Data de apresentação: 2016-06-23T18:54:00
Ementa: Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, contra atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram norma constitucional, regimental e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Última tramitação: Declaração de Voto em Separado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).