Projeto de Lei PL 5466/2016
Data de apresentação: 2016-06-02T13:56:54
Ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para estabelecer direitos específicos ao consumidor que adquire ou utiliza serviços de reparo em concessionários de produtores de veículos automotores de via terrestre.
Palavras-chave: Alteração, Lei Ferrari, concessão comercial, produtor, distribuidor, veículo automotor, via terrestre, assistência técnica, reparo, padrão de qualidade, prestação de serviços, concessionária, consumidor, critério, prazo, contrato, descumprimento, multa contratual.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP