Projeto de Lei PL 5611/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T22:15:00
Ementa: Acrescenta o §2º ao art. 3º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para obrigar as unidades de saúde a afixarem, em suas dependências, informações relativas às vacinas do Programa Nacional de Imunizações - PNI.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Epidemiológica, obrigatoriedade, unidade da saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), afixação, informação, vacina, Programa Nacional de imunizações (PNI).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 – 13h55 - 5ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.