Projeto de Lei PL 5622/2016
Data de apresentação: 2016-06-20T16:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 - que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estender a sua aplicação aos planos de saúde coletivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, aplicação da lei, plano de saúde individual, plano de saúde familiar, plano de saúde coletivo empresarial, plano de saúde coletivo por adesão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).