Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-06-23T15:16:00
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os subsequentes: 
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o recebimento de brindes e presentes por agentes políticos e públicos no exercício dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, secretários-executivos e autoridades ocupantes de cargo do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).