Emenda na Comissão EMC 11/2016
Data de apresentação: 2016-09-01T10:52:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

EMENDA Nº      DE 2016
(do Senhor Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se ao art. 14 a seguinte redação:
Art. 14. O bônus de que trata o art. 7º sujeita-se à incidência do limite previsto no inciso XI do art. 37, nos termos da legislação para tanto aplicável.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 11/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).