Projeto de Lei PL 5589/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T16:20:00
Ementa: Altera o Decreto n. 5.163 de 30 de julho de 2004 que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto, montante, contratação,  energia elétrica, empresa, Sistema Interligado Nacional (SIN), critério, oferta, demanda, licitação, leilão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 10/05/17 PÁG 238 COL 01.