Projeto de Lei PL 4599/2016
Data de apresentação: 2016-03-02T16:22:42
Ementa: Dispõe sobre o prazo para tomada de depoimento de autoridades, alterando o caput do art. 221 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo máximo, depoimento, autoridade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Deputado federal, Senador, membro, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Estado, Município, Comandante da Marinha, Comandante do Exército Brasileiro, Comandante da Aeronáutica, Governador, Secretário de Estado, Prefeito, Secretário de Município, Deputado estadual, Deputado distrital.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010