Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 175/2016
Data de apresentação: 2016-11-24T16:47:00
Ementa: Recorre contra decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que devolveu, nos termos do art. 137, § 1º, II, a, do Regimento Interno, o PL nº 6.390, de 2016, ao autor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/17 PÁG 377 COL 01.