Projeto de Lei PL 5293/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T15:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Disciplina a expulsão de estrangeiro.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, expulsão, estrangeiro, condenação, crime doloso, crime contra a vida, integridade física, saúde pública, patrimônio público, segurança nacional, sentença condenatória, pedido de reconsideração,critério.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).