Proposta de Emenda à Constituição PEC 245/2016
Data de apresentação: 2016-06-16T10:57:00
Ementa: Institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), adoção, sistema de governo, parlamentarismo, primeiro-ministro, requisito, critério, indicação,   competência privativa, Conselho de Ministros, composição, atribuição, procedimento, moção de censura, voto de confiança,  alteração, competência, presidente da república, extinção, cargo público, vice presidente da república.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).