Projeto de Lei PL 4929/2016
Data de apresentação: 2016-04-06T16:55:00
Ementa: Modifica o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir, como efeito genérico da condenação, a perda do veículo utilizado como meio para a prática de crime.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, inclusão, condenação, perda, veículo, utilização, prática, crime.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.