Projeto de Lei PL 5266/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T15:49:40
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente aos veículos quando adquiridos para o Transporte Público Coletivo Alternativo.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, transporte público coletivo, transporte alternativo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3746/2024 à proposição PL-5266/2016.