Projeto de Lei PL 6562/2016
Data de apresentação: 2016-11-24T16:16:00
Ementa: Altera o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de cálculo das cotas de contratação de pessoas com deficiência as atividades que demandem plena aptidão física, auditiva, visual ou mental
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, base de cálculo, cota, admissão no emprego, empresa, pessoa com deficiência, atividade profissional, demanda, capacidade plena, audição, aptidão física, acuidade visual, aptidão psicológica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.