Projeto de Lei PL 4562/2016
Data de apresentação: 2016-02-25T16:45:08
Ementa: "Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, abandono afetivo, idoso, família, responsabilidade civil.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-9446/2017.