Projeto de Lei Complementar PLP 324/2016
Data de apresentação: 2016-11-09T17:56:00
Ementa: Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), fato gerador, base de cálculo, alíquota, lançamento, fiscalização.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".