Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-11-29T16:22:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).