Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-11-29T18:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à penalidade por estacionar veículo em locais impróprios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).