Projeto de Decreto Legislativo PDC 556/2016
Data de apresentação: 2016-12-06T10:40:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00 (trezentos e cinquenta e três milhões setecentos e setenta um mil quatrocentos e quarenta e sete reais), para os fins que especifica.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica,  vigência, medida provisória, crédito extraordinário, Justiça do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado