Projeto de Lei PL 5644/2016
Data de apresentação: 2016-06-21T15:18:00
Ementa: Isenta da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes dos serviços públicos de energia elétrica e água para entidades filantrópicas.
Palavras-chave: Isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, Serviços públicos, energia elétrica, abastecimento de água, entidade filantrópica, benefício fiscal, tributação. 
_Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), utilização, subvenção econômica, fornecimento, energia elétrica,  entidade filantrópica. 
_Alteração,  Lei de Gestão de Recursos Hídricos,   valor, arrecadação, utilização, recursos hídricos, destinação, subvenção econômica, serviço público, abastecimento de água.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 38/2015, ao qual esta proposição está apensada.