Emenda na Comissão EMC 96/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T13:29:00
Ementa: EMENDA ADITIVA

 Acrescente-se nova Seção III ao Capítulo III do Título VIII do Livro I do Projeto de Lei, com os seguintes dispositivos, renumerando-se as demais Seções:

"Seção III
Do acesso a informações não sigilosas

Art. 244-A. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

Art. 244-B. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 96/2016 PL804510, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).