Requerimento de Informação RIC 2330/2016
Data de apresentação: 2016-10-18T18:21:00
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro, nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, de eventual aprovação de projeto de lei que conceda o refinanciamento de dívidas de entidades sem fins lucrativos com a União, decorrentes de inadimplemento de parcelamento concedido com base na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.3867/16, de 27 de dezembro de 2016.