Projeto de Lei PL 5018/2016
Data de apresentação: 2016-04-14T15:13:48
Ementa: Obriga o uso de sistema medidor de combustível nas embarcações.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Viário, obrigatoriedade, sistema, medição, combustível, embarcação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP