Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 3919/2016
Data de apresentação: 2016-02-16T15:13:00
Ementa: Requer a Vossa a retirada de assinatura do Recurso n.º 105/2015, contra apreciação conclusiva  do PL 1554/2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/02/2016