Requerimento de Audiência Pública REQ 76/2016
Data de apresentação: 2016-10-18T09:39:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o tema "Justiça Restaurativa" no âmbito do Código de Processo Penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCT
Despacho: Arquivada em decorrência do encerramento da Comissão pelo fim da Legislatura.