Projeto de Lei PL 4614/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T11:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atribuição, Departamento de Polícia Federal (DPF), investigação, prática, crime, Internet, divulgação, conteúdo impróprio, misoginia, violência contra a mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  342/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.