Projeto de Lei PL 5376/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T15:12:06
Ementa: Altera os artigos 171 e 260 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Trata de perícia em cheque fraudado e de punição no caso de interrupção total de vias públicas com o objetivo de impedir o trânsito de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fraude, emissão, cheque,   perícia, delegacia de polícia, crime contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos, interrupção, via pública, impedimento, trânsito, veículo automotor, reclusão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010