Projeto de Lei PL 5749/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T21:29:00
Ementa: Obriga a reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com Autismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Berenice Piana,  Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,  obrigatoriedade, instituição de ensino pública, instituição de ensino privada,  reserva,  percentual, vaga na escola, pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.874, de 2015, proposição principal, em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.874, de 2015, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2023 - 13h55 - 228ª Sessão).