Projeto de Lei PL 5311/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T17:26:15
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para condicionar o levantamento, por advogado, de quantia depositada em juízo à intimação pessoal prévia da parte representada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, advogado, levantamento, valor, depósito judicial,  cliente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.