Projeto de Lei PL 5675/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T12:52:00
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
Palavras-chave: Impenhorabilidade, bens, hospital filantrópico,  Santa Casa de Misericórdia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 451/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.