Projeto de Lei PL 6060/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T11:36:00
Ementa: Altera a lei nº 7210/84, dispondo sobre a possibilidade de parceria público privada para a consecução de atividades e serviços de estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, parceria público-privada, prestação de serviços, assistência material, assistência à saúde, assistência jurídica, assistência estudantil, assistência religiosa, assistência social, preso, internado, egresso, estabelecimento penal .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.