Indicação INC 2927/2016
Data de apresentação: 2016-12-13T15:25:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços que determine ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro a realização de estudos com vistas a obrigar que os fabricantes de vidros temperados utilizem película protetora em seus produtos destinados ao consumidor final.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".