Projeto de Lei PL 4318/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T19:00:11
Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, igualdade, tratamento, pessoa com deficiência auditiva, proibição, cobrança, acréscimo, valor, aprendizagem, condução de veículo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP