Projeto de Lei PL 6334/2016
Data de apresentação: 2016-10-19T12:23:00
Ementa: "Altera a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências, para estabelecer termos e limites ao exercício do direito de greve".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve (1989), fixação, percentual, trabalhador, exercício, atividade profissional, greve. _ Obrigatoriedade, sindicato, divulgação, internet, critério, funcionamento, serviços essenciais, greve, hospital, transporte coletivo, banco, descumprimento, multa. _ Critério, pagamento, salário, trabalhador, greve.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 424/2003, ao qual esta proposição está apensada.