Projeto de Lei PL 5630/2016
Data de apresentação: 2016-06-20T18:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a possibilidade de colocação de bandeira, faixa, adesivo, papel e placas em material leve em bens particulares, desde que não exceda a um metro quadrado.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, veiculação, propaganda eleitoral, bens particulares, utilização, bandeira, faixa, placa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 01/07/16 PÁG 29 COL 01.