Requerimento de Apensação REQ 4083/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T11:41:00
Ementa: Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 3.608/2015 ao Projeto de Lei n.º 6.789/2013
Última tramitação: Publicação de Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2016