Projeto de Lei PL 6492/2016
Data de apresentação: 2016-11-16T19:43:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 29, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, aumentando a pena do agente que praticar crime em associação com organização criminosa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, concurso de pessoas, critério, aumento, pena, crime organizado, associação criminosa, organização criminosa.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1353/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1353/1999 o PL 6492/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 7141/2006.