Projeto de Lei PL 5474/2016
Data de apresentação: 2016-06-03T11:03:00
Ementa: Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, regra,  julgamento, primeira instância, processo tributário,      Delegacia de julgamento da receita federal, obrigatoriedade, publicidade,   Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alteração, regimento interno,  votação, procedimento,  indicação, conselheiro, representante,  contribuinte, mandato.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.