Projeto de Lei PL 5357/2016
Data de apresentação: 2016-05-23T17:06:55
Ementa: Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, inclusão, valor, correção monetária, débito tributário, contribuinte,  petição, execução fiscal, dívida ativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.