Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2016-06-15T14:02:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC51810, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP).