Projeto de Lei Complementar PLP 280/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T14:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios.
Ementa detalhada: Permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, fiscalização, administração tributária, critério, Fazenda Pública, divulgação, informação, benefício fiscal, pessoa jurídica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 117, Letra B.