Projeto de Lei de Conversão PLV 22/2016
Data de apresentação: 2016-08-16T10:27:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos das Leis nº 11.355 de 2006; 11.526, de 2007; 12.002, de 2009; 12.406, de 2011; 12.443, de 2011; 12.898, de 2013 e 13.027, de 2014; e a Lei nº 12.274, de 2010.
Palavras-chave: Extinção, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Poder Executivo, criação, função  de confiança, Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), substituição, ocupação, servidor público, cargo efetivo, requisito, Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), promoção, capacitação. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, função comissionada, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Fundação Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). _Revogação, tabela, anexo, lei federal remuneração, função comissionada, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Fundação Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). _Revogação, lei federal, criação, função comissionada, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2016, pela Comissão Mista da MPV 731/2016, que: "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".