Projeto de Lei PL 4331/2016
Data de apresentação: 2016-02-04T12:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida  (PMCMV), programa habitacional, habitação popular, garantia, empreiteiro, resistência, segurança, obra de construção civil.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)