Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-05-10T16:06:00
Ementa: Dá nova redação à Lei 7.479/86.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).