Projeto de Lei PL 4727/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T15:11:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os Ministros de Estado possuírem diploma de nível superior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, diploma de conclusão de curso, educação superior, Ministro de Estado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.