Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2016-07-06T16:08:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC51810, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).