Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 343/2016
Data de apresentação: 2016-04-26T10:37:00
Ementa: Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), autorização, operadora, banda larga fixa, internet, limitação, franquia.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão