Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 5584/2016
Data de apresentação: 2016-11-23T16:03:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 167 de 2012 que "Altera o art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências", onde os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.