Projeto de Lei PL 4860/2016
Data de apresentação: 2016-03-30T15:03:00
Ementa: Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 13.103, de 2015 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 11.442, de 2007.
Palavras-chave: Criação, norma, regulação, transporte rodoviário, carga, território nacional, prestação de serviços, contratação, seguro, ponto de parada, motorista. _Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), incentivo, poder público, implantação, iniciativa privada, ponto de parada, local, espera, motorista._ Alteração, Código Penal, aumento, pena, vítima, roubo, atividade profissional, transporte rodoviário, carga, receptação, produto do crime, serviço, transporte de carga. _ Revogação, Lei Federal, regulação, transporte rodoviário, carga.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).