Projeto de Lei PL 4493/2016
Data de apresentação: 2016-02-23T16:08:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a reserva de espaços exclusivos para mulheres no transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantia, reserva, espaço físico, mulher, transporte público coletivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6758/2006