Projeto de Lei PL 5286/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T13:00:00
Ementa: Altera a Lei 9.656 de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Plano de saúde, suspensão, rescisão unilateral, contrato, falta, pagamento, período, vigência, notificação, inadimplência, consumidor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).