Projeto de Resolução PRC 173/2016
Data de apresentação: 2016-09-12T17:17:00
Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 2002-CN, para disciplinar a tramitação de Medidas Provisórias para abertura de créditos extraordinários.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, tramitação,  medida provisória, crédito extraordinário, prazo determinado, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), autorização, liberação, recursos orçamentários.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/16 PÁG 404 COL 01.