Projeto de Lei PL 5802/2016
Data de apresentação: 2016-07-12T19:48:00
Ementa: Isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa, estudante, instituição de ensino superior privada, beneficiário, Programa Universidade para Todos (ProUni), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.