Projeto de Lei PL 5746/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T20:42:00
Ementa: Dispõe sobre recondução de conselheiro tutelar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, reeleição, conselheiro tutelar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1265/2011