Projeto de Lei PL 4273/2016
Data de apresentação: 2016-02-02T16:24:08
Ementa: Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, prazo, veiculação, mensagem, economia, consumo de água, rótulo de produto, embalagem de produto, equipamento, limpeza.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.