Projeto de Lei PL 5489/2016
Data de apresentação: 2016-06-07T20:56:55
Ementa: Altera o artigo 320 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de Trânsito Brasileiro, par incluir a possibilidade de utilização dos recursos da saúde e nas hipóteses de vítimas de acidente de trânsito e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, receita, arrecadação, multa de  trânsito, aplicação, recursos financeiros, saúde, vítima, acidente de trânsito, violência, trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).