Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 507/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T10:57:00
Ementa: "Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a possibilidade da exploração e produção de jazidas estratégicas de petróleo e gás por consórcio de empresas que não tenham a Petrobras como operadora"
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, exclusividade, Petróleo Brasileiro (Petrobras), exploração, petróleo, gás natural, camada pré-sal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.