Indicação INC 2293/2016
Data de apresentação: 2016-06-03T15:59:18
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda modificações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".