Emenda na Comissão EMC 2/2016
Data de apresentação: 2016-03-10T17:21:00
Ementa: Código de Processo Penal.(art. 458)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2016 PL804510, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).