Projeto de Lei PL 6563/2016
Data de apresentação: 2016-11-24T16:17:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tutela do trabalho, compensação de horas de trabalho, hora extra, jornada de trabalho,  remuneração,  inobservância, intervalo para repouso ou refeição, fracionamento,  férias, prazo, empregado, mulher, gestante, comunicação, gravidez, vale-refeição, pagamento em dinheiro, ausência, integração, salário, critério, alteração, contrato individual do trabalho, procedimento, rescisão do contrato, demissão por justa causa, perda, habilidade, exercício profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.