Projeto de Lei Complementar PLP 236/2016
Data de apresentação: 2016-03-02T11:47:00
Ementa: Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.
Palavras-chave: Critério, limitação, taxa de juros, instituição financeira, operação de crédito, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.