Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-06-21T12:00:00
Ementa: Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, disciplinando a gravação em vídeo das ações policiais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.