Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-11-16T16:54:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO N. 1
Corrija-se no art. 2º do Projeto de Lei nº 198, de 2003, o artigo definido masculino singular "o" para "os", bem como a concordância do verbo passar, da forma incorreta "passa", para a forma correta "passam". 
Ademais, acrescentem-se, ao final dos arts. 61 e 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, alterados pelo Projeto de Lei nº 198, de 2003, as letras "NR", entre parênteses e grafadas em maiúsculo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).