Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-11-04T12:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários na rede mundial de computadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).