Projeto de Lei PL 6787/2016
Data de apresentação: 2016-12-23T16:38:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), critério, multa, empregador, manutenção, empregado, ausência, registro do empregado, empresa, microempresa, pequena empresa, fixação, carga horária, jornada de trabalho, regime de tempo parcial.  _Autonomia, Acordo coletivo do trabalho, deliberação, parcelamento, férias, cumprimento, jornada de trabalho, participação nos lucros, intervalo para repouso ou refeição,  adesão, Programa Seguro-Emprego (PSE), plano de cargos, carreiras e salários, banco de horas, trabalho a distância, remuneração, produtividade. _Critério, reajuste, multa administrativa trabalhista, contagem de prazo, ato processual. _Regulamentação, Constituição Federal (1988), garantia, eleição, representante, trabalhador, local de trabalho, competência, participação, negociação coletiva de trabalho, atuação, conciliação trabalhista. _Alteração, Lei do Trabalho Temporário, duração, Contrato de trabalho temporário, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), similaridade, garantia, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inaplicação, trabalhador doméstico. _Revogação, dispositivo legal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, hora extra, empregado, regime de tempo parcial, garantia, férias anuais, proibição, conversão, abono de férias, prazo processual. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Trabalho Temporário, nulidade, cláusula de reserva, garantia, equivalência, remuneração, seguro contra acidente do trabalho.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 5.828/2017,  conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 5.828/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, porquanto transformado o Projeto de Lei n. 6.787/2016 na Lei n. 13.467/2017. Publique-se. Arquive-se."