Projeto de Lei PL 4971/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T15:46:49
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para tornar obrigatória a marcação visível de munições e armas de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, marcação, identificação, fabricante, adquirente, comercialização, munição, arma de fogo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4737/2020.