Projeto de Lei Complementar PLP 297/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T11:22:00
Ementa: Inclui §§ ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a concessão de aposentadoria especial ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que utiliza equipamento de proteção individual no exercício de atividades laborais prejudiciais à saúde ou à integridade física e para reduzir a contribuição previdenciária adicional a cargo do empregador, destinada ao custeio deste benefício previdenciário, se comprovada a redução dos riscos ambientais do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, aposentadoria especial, segurado (previdência), utilização, equipamento de proteção individual, redução, alíquota, contribuição previdenciária patronal, comprovação, redução, riscos (segurança), ambiente de trabalho, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 189/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 189/2001 o PLP 297/2016 e, em seguida, apense-o ao PLP 89/2003.