Projeto de Lei PL 4378/2016
Data de apresentação: 2016-02-16T17:14:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST sejam utilizados na implantação de serviços de internet gratuita em localidades que não disponham de serviço de banda larga.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, aplicação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, utilização, implantação, gratuidade, serviços, internet, local, indisponibilidade, banda larga.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).