Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4818/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T16:45:00
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2016, do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº  9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº  101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Rejeitado o Requerimento. Sim: 253; não: 131; abstenção: 2; total: 386.