Projeto de Lei PL 5695/2016
Data de apresentação: 2016-06-29T11:28:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009, que Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de indenização a pescador artesanal prejudicado em sua atividade por construção de hidrelétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, concessionária (administração pública), indenização, pescador artesanal, atividade profissional, rio, usina hidrelétrica, prejuízo, pesca artesanal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 550, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/05/2020 – 13h55 – 64ª Sessão).