Projeto de Lei Complementar PLP 282/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T16:51:00
Ementa: Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da imunidade tributária para livros, jornais e periódicos publicados em meio eletrônico.
Palavras-chave: Extensão, imunidade tributária, livro, jornal periódico, papel de impressão, livro digital, publicação eletrônica.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)