Projeto de Lei PL 6265/2016
Data de apresentação: 2016-10-10T14:39:00
Ementa: Altera a redação do art. 236 do Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, a fim de permitir a prisão de eleitor em período próximo à eleição.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, retirada, proibição, prisão, eleitor, proximidade, eleições, exceção, candidato a cargo eletivo, mesário eleitoral, fiscal eleitoral, exercício, atividade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6588/2016.