Indicação INC 2405/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T14:59:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República providências visando o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para exigir graduação em nível superior para ingresso nas Carreiras dos Técnicos das Agências Reguladoras.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".