Projeto de Lei PL 5373/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T14:47:41
Ementa: Dispõe sobre prioridade de julgamento para os atos que constituam improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para os crimes cometidos contra a administração pública previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), processados na forma do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para os crimes contra a Licitação Pública previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá providências correlatas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, critério,  prioridade, julgamento, ação civil pública, improbidade administrativa. _Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, julgamento, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade, Código Penal. _Alteração, Lei de Licitação, crime, prioridade, julgamento, crime contra a administração pública, tipicidade, Código Penal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1463/2024.