Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 404/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T15:24:00
Ementa: Susta o inciso III do caput e os §§ 1º a 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que permite o estabelecimento de franquia de consumo pelas operadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fixação, franquia, consumo, Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-343/2016