Projeto de Lei PL 4976/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T16:08:56
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige ensino médio para o exercício da profissão de vigilante, prévio registro  junto à Polícia Militar do Estado ou do Distrito Federal e permite o uso de revólver calibre  40.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, exigência, ensino médio, exercício profissional, vigilante, registro, Polícia Militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).