Projeto de Lei PL 4598/2016
Data de apresentação: 2016-03-02T16:22:12
Ementa: Altera a redação do § 3 do Art. 29, da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição de todas as propriedade e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR), Propriedade rural, aumento, prazo, requisição.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando 157/2016.