Projeto de Lei PL 4481/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T17:19:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, exigindo autorização expressa dos usuários de telefonia móvel para a ativação de roaming.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, operadora de telefonia móvel, ativação, roaming nacional, roaming internacional, tarifa, cobrança, usuário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-3746/2015