Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-12-21T16:55:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Dê-se ao art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de nº 4.422, de 2008, a seguinte redação:

"Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão, ressalvado o disposto no art. 72-A.
................................................................................ (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).