Projeto de Lei PL 5626/2016
Data de apresentação: 2016-06-20T18:40:00
Ementa: "Altera os artigos 61 e 320 da Lei número 9.503 de 23 de setembro de 1997, que -  institui o Código de Trânsito Brasileiro - acerca da sinalização dos aparelhos de fiscalização medidores de velocidade e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, sinalização de trânsito, via pública,   fiscalização eletrônica de trânsito, limitador de velocidade, multa, infração de trânsito, aplicação,  ampliação, duplicação, recapeamento, via pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.