Projeto de Lei PL 4955/2016
Data de apresentação: 2016-04-07T15:14:56
Ementa: Dispõe sobre o afastamento temporário das funções de agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, afastamento da função, agente público, agente político, cargo eletivo, autor, violência doméstica e familiar, violência contra a mulher.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).