Projeto de Lei PL 6352/2016
Data de apresentação: 2016-10-19T17:04:00
Ementa: Acresce o Inciso VIII e os §§ 8º e 9º ao Art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os Arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da aplicação de recursos do fundo partidário para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política dos jovens.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), aplicação, recursos, fundo partidário, criação, manutenção, programa, promoção, difusão, participação política, jovem.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 6.651/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.651/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.314/2013 e 6.352/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."