Projeto de Lei PL 4299/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T16:10:07
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", e dá outras providências, para a condução de animais na cabine de passageiros no transporte aéreo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, regra, condução, animal, transporte aéreo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 17/12/16 PÁG 66 COL 01.