Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2016-05-19T17:56:00
Ementa: VOTO: pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.