Projeto de Lei PL 6374/2016
Data de apresentação: 2016-10-24T18:42:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade aos pacientes portadores de neoplasia maligna.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, atendimento preferencial, pessoa, neoplasia maligna, critério, comprovação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5980/2016