Projeto de Lei PL 6104/2016
Data de apresentação: 2016-09-12T22:39:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões, coletores de lixo, máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios.
Palavras-chave: Benefício fiscal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambulância, caminhão, coletor de lixo, máquina, equipamento, terraplenagem, aquisição, Município, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).