Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-05-24T14:32:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.