Projeto de Lei PL 4777/2016
Data de apresentação: 2016-03-17T16:41:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº nº 10.446, de 08 de maio de 2002, para tipificar o crime contra a vida de jornalista ou profissional da imprensa no exercício de sua atividade ou em decorrência dela e dispor sobre a participação da Polícia Federal nos crimes contra a atividade jornalística.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, homicídio, vítima, jornalista, profissional de jornalismo, exercício, atividade, alteração, lei federal, investigação, Polícia Federal, vandalismo, depredação, empresa, jornalismo, atentado, liberdade de expressão.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3082/2020.