Projeto de Lei PL 4667/2016
Data de apresentação: 2016-03-08T21:03:18
Ementa: "Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências"
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento, exercício físico, academia de ginástica, manutenção, posto de saúde, equipamento, profissional de saúde, habilitação, ressuscitação cardiopulmonar, intervenção, urgência, fiscalização, vigilância sanitária, Estados, Município, União.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP