Projeto de Lei PL 5224/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T14:42:38
Ementa: Dá nova redação ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a emissão de alerta nos veículos automotores sobre a possibilidade de esquecimento de crianças, idosos e animais no interior do veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, veículo automotor, aviso de alerta, passageiro, criança, idoso.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4619/2020.