Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-08-30T14:25:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis, para estender benefício fiscal às pessoas com deficiência auditiva ou visão monocular, na forma que estabelece.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.