Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 466/2016
Data de apresentação: 2016-07-14T11:25:00
Ementa: Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Capitólio (MG), Minas Gerais.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 992/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.