Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-12-07T16:12:00
Ementa: Tipifica condutas praticadas contra cães, gatos e animais silvestres, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).