Projeto de Lei PL 5786/2016
Data de apresentação: 2016-07-12T13:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, incluir novas possibilidades de destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, receita, arrecadação, cobrança, multa de trânsito, , equipamento de proteção individual, primeiros socorros, treinamento,  acessibilidade, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).