Projeto de Lei PL 6463/2016
Data de apresentação: 2016-11-09T19:44:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, câmera de segurança, faixa de rolamento, praça de pedágio, via pública, tráfego, veículo terrestre, equipamento eletrônico, controle velocidade, barreira eletrônica, lombada eletrônica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP