Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-07-07T08:39:00
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.