Projeto de Lei PL 5868/2016
Data de apresentação: 2016-08-01T17:23:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei 9.503 de 1997 para tornar item obrigatório em todos os veículos o dispositivo de acendimento automático do farol baixo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Dispositivo automático de acendimento de faróis, farol de luz baixa, veículo automotor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).