Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2016-12-06T18:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).