Projeto de Lei PL 5744/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T20:39:00
Ementa: Obriga as empresas financeiras a disponibilizar prazo para pagamentos nos casos de instabilidade na rede digital oferecida.
Palavras-chave: Critério, instituição financeira, cobrança, juros, pagamento, defeito, sistema eletrônico de comunicação, banco, software aplicativo, internet.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.