Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5224/2016
Data de apresentação: 2016-09-14T15:34:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.395 de 2015, que "Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de incluir o estabelecimento de pontuação mínima para a conversão em milhas de programas de fidelidade no rol das práticas abusivas."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/03/2017