Projeto de Lei PL 5875/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T10:11:00
Ementa: Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reservar aos idosos pelo menos 10% (dez por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aumento, percentual,  reserva, programa habitacional ,governo,  habitação,  idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1765/2015