Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-23T11:50:00
Ementa: Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.