Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-07-12T11:44:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer critérios e responsabilidades do veículo de comunicação na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).