Requerimento de Audiência Pública REQ 169/2016
Data de apresentação: 2016-08-12T09:15:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para tratar da instrução normativa nº 106-DG/PF, de 9 de agosto de 2016, que estabelece procedimentos para o embarque de passageiro armado e para o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.