Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2016-05-11T10:00:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela rejeição.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado