Medida Provisória MPV 751/2016
Data de apresentação: 2016-11-10T11:21:00
Ementa: Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação,  Cartão Reforma, subvenção econômica, aquisição, material de construção, destinação, reforma, ampliação, conclusão, habitação de interesse social, residência, assistência técnica, gestão, Ministério das Cidades, agente operacional, Caixa Econômica Federal (CEF), direitos sociais, direito à moradia.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Despacho: Recebido o Ofício n. 420-CN, de 31/08/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 29/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 2, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 751, de 2016.