Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3879/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T18:26:58
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 88/2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/11/2022