Projeto de Lei PL 5427/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T18:47:05
Ementa: Dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Doação, Município, brinquedo, material escolar, vestuário, criança, produtos, falsificação, apreensão, Departamento de Polícia Federal (DPF), Secretaria da Receita Federal do Brasil, regulamentação, Poder Executivo.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)