Projeto de Lei PL 6591/2016
Data de apresentação: 2016-11-30T18:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, quanto à destinação de bens públicos a organizações sociais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, destinação, hospital público, unidade de saúde, organização social, contrato de gestão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4321/2012, ao qual esta proposição está apensada.