Projeto de Lei Complementar PLP 230/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T15:00:22
Ementa: Acrescenta § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar que o candidato a cargo ao Poder Executivo, considerado inelegível, seja substituído pelo cônjuge e por parentes de primeiro grau.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, candidato, cargo público, Poder Executivo, candidato inelegível, substituição, cônjuge, parente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PLP 20/2007, ao qual esta proposição está apensada.