Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 4417/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T11:09:00
Ementa: Requer a retirada do PL nº 7334, de 2014, que altera o inciso I do art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/05/2016