Projeto de Lei PL 4774/2016
Data de apresentação: 2016-03-17T14:26:00
Ementa: Acrescenta o art.617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, acórdão, condenação, réu, decisão, tribunal de justiça, manutenção, imposição, prisão preventiva, ausência, prejuízo, recurso judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010