Projeto de Lei PL 5637/2016
Data de apresentação: 2016-06-21T10:32:00
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de autorização expressa para as associações proporem ações judiciais em nome dos associados.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, autorização, estatuto, associação, defesa, interesse, associado, ação judicial, interpelação extrajudicial.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3942/1993 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5637/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. OSVALDO MELO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.