Projeto de Lei PL 5995/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T17:43:00
Ementa: Acrescenta novo inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a instalação de equipamento antifurto em motocicletas e veículos similares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  equipamento obrigatório, motocicleta, motoneta, ciclomotor, dispositivo antifurto.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1814/2019.