Emenda de Plenário EMP 6/2016
Data de apresentação: 2016-11-08T20:18:00
Ementa: Suprima-se o Parágrafo Único do Art. 27 da Lei n° 8.213 de julho de 1991, com redação dada pelo Art. 1°, do PL 6427 de 2016.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2016 PLEN, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).