Projeto de Lei Complementar PLP 323/2016
Data de apresentação: 2016-10-25T16:54:00
Ementa: Dispõe sobre a criação da reserva de recursos do FPM para os Municípios que abriguem unidades de conservação da natureza de proteção integral e terras indígenas demarcadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e o Decreto-Lei nº 1881, de 1981.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM). _Alteração, Decreto-Lei, criação, Reserva Nacional de Compensação para os Municípios, fixação, parcela, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), unidade de proteção integral, preservação ambiental, município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 26 C0L 01.