Projeto de Lei PL 5752/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T14:02:00
Ementa: Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).
Palavras-chave: Conceito,  Centro  de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIE ), geração, pessoa jurídica de direito privado, pesquisa científica, pesquisa tecnológica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 488/2022/PS-GSE.