Projeto de Lei PL 5085/2016
Data de apresentação: 2016-04-26T18:53:19
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para prever o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST nos serviços públicos e privados de telefonia por meio de aplicação direta do fundo pelas operadoras e abatimento dos recursos não aplicados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, Lei Geral de Telecomunicações, utilização, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), financiamento, serviços privados, telecomunicação, implantação, telefonia móvel, banda larga fixa, banda larga móvel, operadora de telefonia móvel, operadora de telefonia fixa, critério, aplicação, recursos, investimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).