Projeto de Lei PL 4294/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T15:38:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Trata da cobertura pelos planos de saúde  de órteses e próteses para correção de problemas auditivos e de consultas fonoaudiológicas em número ilimitado.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, cobertura, plano de saúde, aquisição, órtese, prótese, correção, deficiência auditiva, consulta, fonoaudiólogo, ausência, limitação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1126/2023.