Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 5142/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T10:41:00
Ementa: Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 5.563/2009, 683/2011, 2.959/2011, 3.536/2012 e  6.049/2013, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/2014
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/09/2016