Projeto de Lei PL 5967/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T21:02:00
Ementa: Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a publicação de informações acerca do processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida e da execução e entrega dos empreendimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, publicação, Internet, informação, andamento, seleção, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.