Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-07-07T08:37:00
Ementa: Acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para conceder isenção do IOF incidente sobre a operação de financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, e revoga o inciso IV do art. 72 da mesma Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.