Projeto de Lei PL 6622/2016
Data de apresentação: 2016-12-06T18:53:00
Ementa: Institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino.
Palavras-chave: Incentivo fiscal,  benefício fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, projeto (administração),  infraestrutura, funcionamento, escola pública, tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gustavo Gayer, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)