Indicação INC 2253/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T10:50:10
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a adoção de providências para alterar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com vistas a atribuir ao relator das matérias em julgamento o voto de qualidade.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".