Projeto de Lei PL 4862/2016
Data de apresentação: 2016-03-30T15:36:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre benefício a ser concedido àqueles que permanecerem em atividade mesmo após cumpridos os requisitos para aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aumento, percentual, salário, segurado, Regime Geral de Previdência Social, empregado, trabalhador doméstico, direitos, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, opção, permanência, emprego.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3541/2015