Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-11-23T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor