Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-12-01T12:09:00
Ementa: Parecer da deputada Angela Albino pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.012, de 2015, na forma do Substitutivo em anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Angela Albino (PCdoB-SC).