Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2016-08-02T13:08:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela inconstitucionalidade.