Projeto de Lei Complementar PLP 249/2016
Data de apresentação: 2016-03-16T17:37:33
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a utilização das reservas oficiais pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, utilização, reservas internacionais, financiamento, operação de crédito, Banco Central do Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.