Medida Provisória MPV 739/2016
Data de apresentação: 2016-07-08T11:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério,  revisão, auxílio-doença,  aposentadoria por invalidez, convocação, segurado, beneficiário, criação, Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), perito médico previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requisito, recebimento, revogação, dispositivo legal, prazo, carência, benefício previdenciário, segurado, desligamento, Previdência Social, perda, eficácia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 547/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO      , DE 2016
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Disciplina as relações jurídicas constituídas durante a vigência da Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, que alterava a Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e instituía o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
".