Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2016-08-26T13:38:00
Ementa: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA Nº 2
Dê-se ao art. 80 do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 8.255, de 2014, a seguinte redação:
Art. 80. Caberá à Autoridade de Aviação Civil Brasileira expedir as normas necessárias para a implantação do sistema de gerenciamento de risco de fadiga humana de que trata a Seção III do Capítulo 1.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).