Emenda na Comissão EMC 30/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T17:54:00
Ementa: Acrescente-se onde couber:
O artigo 20 do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20 - ...
...
n - responsabilidade civil do transportador rodoviário pelo desvio ou roubo da carga.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 30/2016 PL486016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).