Projeto de Lei PL 6508/2016
Data de apresentação: 2016-11-22T12:43:00
Ementa: Altera a redação do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Aumenta o  prazo de prescrição de pretensão alimentícia.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), aumento, prazo prescricional, pensão alimentícia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.