Projeto de Lei PL 5039/2016
Data de apresentação: 2016-04-18T16:33:00
Ementa: Altera redação de dispositivo do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) -, acerca da contagem dos prazos processuais, à luz do art. 219 da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Estabelece que os prazos processuais na área trabalhista são contados apenas em dias úteis.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), contagem, prazo processual, dia útil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. 
DCD de 15/09/17 PÁG 279 COL 01.