Projeto de Lei de Conversão PLV 32/2016
Data de apresentação: 2016-11-08T18:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, critério, prioridade, financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, receita, multa. _Remuneração, instituição financeira, prestação de serviços, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), responsabilidade, instituição de ensino superior privada. _Critério, oferta, vaga, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Instituição de ensino, descumprimento, obrigação legal, penalidade, multa. _Desconto, saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), exercício profissional, médico, Forças Armadas. _Inadimplente, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), inscrição, dívida ativa. _Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), proibição, tutela antecipada, autorização, funcionamento, graduação, Instituição de Ensino Superior (IES).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2016, pela Comissão Mista da MPV 741/2016, que: "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo; e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior".