Projeto de Lei PL 5903/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T17:07:00
Ementa: Revoga os parágrafos § 6º e §7º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 148-A, §§ 1º a 7º e incisos I, II e III da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Trânsito Brasileiro, desobrigação, realização, exame toxicológico, motorista profissional.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-950/2025 à proposição PL-3895/2023.