Emenda de Plenário EMP 7/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T13:03:08
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 4.495, DE 2016
(Dos Srs. ARNALDO FARIA DE SÁ e Outros)
	
Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.







EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______, DE 2016



O Art. 9.º passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 9° Fica assegurado ao beneficiário o direito de saque do recurso de precatório no prazo de vinte e quatro horas após a apresentação de documentação legal necessária à instituição financeira."
JUSTIFICATIVA

Como os recursos relativos aos precatórios depositados devem estar disponíveis para levantamento imediato, a liberação pela instituição financeira não pode ocorrer em prazo superior a 24 horas, sob pena de se criar injustificável embaraço ao exercício do direito do beneficiário de levantamento imediato do crédito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 7/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).