Projeto de Lei de Conversão PLV 35/2016
Data de apresentação: 2016-12-08T18:06:00
Ementa: Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, atualização, modernização, tecnologia, formação de mão de obra, capacitação profissional, prestação de serviço, radiodifusão pública, poder executivo, critério,  veiculação, informação, dados, Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos,  vinculação, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Casa Civil da Presidência da República, composição, conselho de administração, criação, Comitê Editorial e de Programação, composição, mandato, membro, critério, prazo, mandato, Diretor, nomeação, exoneração, Diretoria executiva, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), diretor, nomeação, presidente da república,, aprovação, senado federal. _Revogação, dispositivo legal, Lei Federal, extinção, Conselho curador, Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 35/2016, pela Comissão Mista da MPV 744/2016, que: "Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC".