Projeto de Lei PL 5556/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T18:38:00
Ementa: Faculta às polícias a aquisição de armamentos de indústrias nacionais ou do exterior.
Palavras-chave: Facultatividade, policial,  bombeiro militar, aquisição, arma de fogo, munição, equipamento, indústria nacional, indústria estrangeira,   União,  controle,  concessão, isenção tributária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP