Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 5682/2016
Data de apresentação: 2016-12-07T21:31:00
Ementa: Requer a retirada de assinatura do Recurso n.º 183/2016, contra apreciação conclusiva do PL 7406/2014.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/12/2016