Projeto de Lei PL 4944/2016
Data de apresentação: 2016-04-07T11:31:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, Conselho da Comunidade, representante, associação, fundação, entidade, proteção, direitos, vítima, crime, emissão, relatório, cumprimento, trabalho, preso.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)