Requerimento de Audiência Pública REQ 14/2016
Data de apresentação: 2016-12-12T15:34:00
Ementa: Requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Curitiba e Londrina, no Paraná, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita nos Centros de Socioeducação do Estado do Paraná.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL719702
Despacho: Arquivada em função da extinção da comissão - Art. 22, II do RICD.