Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-09-13T13:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa