Projeto de Lei PL 6110/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T10:27:00
Ementa: Inclui os art. 85-A e 85-B na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no intuito de assegurar o bloqueio do uso de aparelhos celulares nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, estabelecimento penal, bloqueio, sinal de telefone, telefone celular, preso, colaboração, identificação, telefone, recompensa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).