Projeto de Lei PL 4561/2016
Data de apresentação: 2016-02-25T16:44:34
Ementa: "Altera a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências, para estabelecer deveres às prestadoras de serviços turísticos e punições para aquelas envolvidas na exploração do turismo sexual".
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, deveres, prestador de serviços turísticos, combate, turismo sexual, prostituição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.