Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-05-25T15:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer vedação à comercialização das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no período que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).