Requerimento de Audiência Pública REQ 264/2016
Data de apresentação: 2016-10-19T12:32:00
Ementa: Requer que seja realizada audiência pública para discutir o PL 7.513, de 2014, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado conforme deliberação da Comissão