Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 532/2016
Data de apresentação: 2016-10-05T16:09:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 4/2016, que "dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. "
Palavras-chave: Sustação, Portaria Interministerial, cadastro, empregador, condição degradante de trabalho, trabalho escravo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.