Recurso REC 135/2016
Data de apresentação: 2016-05-09T18:16:00
Ementa: Recorre contra a decisão do Presidente em exercício da Câmara dos Deputados que anulou as sessões plenárias realizadas nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2016.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/05/16 PÁG 159 COL 01. VOL I/II.