Proposta de Emenda à Constituição PEC 225/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T20:02:00
Ementa: Altera dispositivos do art. 22 e do art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias municipais, com missões de policiamento ostensivo e de manutenção da ordem pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), segurança pública, critério, criação, polícia municipal, aproveitamento, servidor efetivo, guarda municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 537/2006, ao qual esta proposição está apensada.