Projeto de Lei PL 4839/2016
Data de apresentação: 2016-03-29T15:35:49
Ementa: Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a violação indevida de conteúdo de banco de dados eletrônico militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, crime contra o dever funcional, tipicidade, crime, violação, banco de dados, sistema de computador, equipamento eletrônico, militar, interceptação, comunicação de dados, correspondência, mensagem,  Internet , detenção, agravação penal, prejuízo, riscos(segurança), segurança nacional.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".