Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2016-12-20T14:25:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
"Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação oficial".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).