Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2016-07-05T18:47:00
Ementa: Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.