Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2016
Data de apresentação: 2016-08-31T10:54:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir e instruir o PL nº 5864/2016. Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL586416
Despacho: Aprovado