Projeto de Lei PL 6146/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T17:40:00
Ementa: Disciplina o regime contratual das casas lotéricas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.869, de 2013.
Palavras-chave: Regulamentação, contrato, licitação, Concessão (administração pública), agência lotérica, critério, identificação, apostador, jogo, distribuição, porcentagem, exploração, loteria. _ Alteração, Lei Federal, critério,  Concessionária (administração pública), loteria, atividade comercial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.