Projeto de Lei PL 5580/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T14:17:00
Ementa: Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Confere ao Estado ferramenta normativa para restaurar a segurança dos cidadãos viabilizando a segregação do convívio social de indivíduos de alta periculosidade.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, encomenda, subtração,  pena, roubo,  critério, tipicidade, roubo qualificado, invasão, domicílio, proximidade, praça, hospital, templo, agência bancária, transporte público coletivo, utilização, arma de fogo, vítima, idoso, criança, aumento da pena, violência, lesão corporal, falecimento, reclusão, multa, agravação penal, latrocínio.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1127/2025 à proposição PL-5580/2016.