Emenda de Plenário EMP 6/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T13:02:46
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 4.495, DE 2016
(Dos Srs. ARNALDO FARIA DE SÁ e Outros)
	Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.



EMENDA DE PLENÁRIO Nº _______, DE 2016



O II do Art. 6.º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6°.......................
I - .......................
II - Disponibilizar ao beneficiário do precatório ou ao seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, no prazo de vinte e quatro horas, os recursos correspondentes, devidamente atualizados, mediante a apresentação de documentação legal necessária."



JUSTIFICATIVA

A legislação deve prever que o advogado possa receber esse o crédito devido ao seu cliente, desde que a procuração judicial outorgada contenha também poderes especiais para receber e dar quitação, de acordo com o que já estabelece a Corregedoria da Justiça Federal. Igualmente necessário e que se estabeleça prazo não superior  a 24 horas para liberação do crédito, pois hoje são frequentes as queixas de demora excessiva  na liberação desses recursos pelo Banco do Brasil S/A e pela Caixa Econômica Federal.
	
Sala das Sessões, em   03 de março de 2016
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).