Requerimento REQ 97/2016
Data de apresentação: 2016-05-09T19:06:00
Ementa: Requeiro que o Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste, em sede de consulta, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea ''c'', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior e Chico Alencar.