Projeto de Lei PL 5068/2016
Data de apresentação: 2016-04-26T16:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, diretrizes, política urbana, garantia, acessibilidade, ambiente interno, imóvel urbano, trabalhador doméstico, ergonomia.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº  141/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.