Projeto de Lei PL 6425/2016
Data de apresentação: 2016-11-01T16:03:00
Ementa: Acrescenta o §7º ao art.76 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de dispor sobre o cabimento da transação penal para os crimes de ação penal privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicação, transação penal, infração penal de menor potencial ofensivo, ação penal privada.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP