Projeto de Lei PL 5549/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T15:56:00
Ementa: Altera o art. 56 e acresce o art. 56-A ao texto da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre o seguro-garantia na execução de obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, exigência, contratação, obra pública, prestação de garantida, modalidade, seguro-garantia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2544/2015