Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-10-06T12:02:00
Ementa: Disciplina o emprego de contratos de permanência no âmbito dos serviços de telecomunicações e altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a mudança de plano de serviços sem prévia e expressa autorização dos clientes
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.