Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-12-06T19:37:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).