Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-06-16T17:04:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Dê-se ao caput do art. 2º do Projeto de Lei n. 7.768, de 2010, a seguinte redação: 
"Art. 2º. Os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 9.277, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).