Projeto de Lei PL 5285/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T12:20:00
Ementa: Institui o piso salarial profissional nacional para os Conselheiros Tutelares.
Palavras-chave: Criação, piso salarial, Conselheiro Tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.