Projeto de Lei PL 6631/2016
Data de apresentação: 2016-12-07T12:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", estabelecendo limite na utilização dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares para a manutenção administrativa dos Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, limitação, percentual,  recursos, arrecadação ,concurso de prognóstico, loteria, destinação, manutenção, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP