Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2016-08-30T18:20:00
Ementa: EMENDA 
Suprimam-se os arts. 5º, 6º e 7º da proposta de emenda à Constituição em epígrafe, renumerando-se os demais dispositivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).