Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3954/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T17:09:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2016