Projeto de Lei de Conversão PLV 4/2016
Data de apresentação: 2016-03-16T21:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 13.146, de 2015 e 8.213, de 1991; o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), normatização, aplicação, multa de trânsito, arrecadação, repasse, valor, formação de condutor, candidato, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH). _Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), coordenação, administração, registro, infração de trânsito, manutenção, Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF). _Órgão executivo de trânsito, Município, fiscalização, via terrestre. _Normas gerais, circulação, veículo automotor, distribuição, combustível. _Critério, velocidade máxima, área rural. _Multa, propaganda, Indústria automotiva, desacordo, instrução. _Responsabilidade, sinalização, condomínio. _Pneu, transporte coletivo, transporte de passageiro. _Critério, inspeção de segurança veicular, placa, tecnologia, identificação, isenção, lacre. _Licenciamento de veículo, país estrangeiro. _Critério, dispensa, apresentação, Certificado de Licenciamento Anual, Sistema informatizado. _Comissão, Exame de direção veicular. _Critério, penalidade, infração de trânsito, direção, veículo automotor, estacionamento, vaga, pessoa com deficiência, deslocamento, excesso, peso, infração gravíssima, manuseio, telefone celular. _Valor, multa, infração de trânsito. Critério, penalidade, suspensão, direito de dirigir. _Critério, retenção, veículo automotor. _Penalidade, recusa, submissão, exame clínico, teste de bafômetro, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa. _Critério, pagamento, multa, julgamento, infração de trânsito, notificação, meio eletrônico, divulgação, internet, receita, destinação, multa de trânsito. _Destinação, veículo apreendido. _Crime de trânsito, penalidade, pena de prestação de serviço à comunidade. Critério, infração de trânsito, transporte remunerado. _ Penalidade, utilização, veículo automotor, interrupção, circulação, via pública, rodovia. _Proibição, pedestre, interrupção, circulação, via pública. _Critério, remoção, veículo automotor. _Concessão, anistia, multa, sanção, motorista de caminhão. _Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, sanção, utilização indevida, estacionamento, vaga, pessoa com deficiência. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, empresa de transporte rodoviário, transporte de carga. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, revogação, dispositivo legal, apreensão, veículo automotor, correção, valor, multa, homicídio culposo, condução de veículo, influência, álcool, droga psicotrópica, participação, competição, automobilismo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2016, pela Comissão Mista da MPV 699/2015, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".