Projeto de Lei PL 4749/2016
Data de apresentação: 2016-03-16T11:03:00
Ementa: Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, tipicidade, conduta, parente, médico, autoridade religiosa, professor, responsável, Instituição de ensino, instituição de saúde, conhecimento, maus-tratos, violência sexual, criança, adolescente, omissão, comunicação, autoridade policial, aumento, pena, proibição, suspensão, exercício profissional.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1998/2022 à proposição PL-2037/2022.