Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 563/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T12:06:00
Ementa: Susta a Resolução da Agência Nacional de Aviação nº 400 de 13 de dezembro de 2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), alteração,  direitos, deveres, passageiro, transporte aéreo, bagagem acompanhada, franquia de bagagem.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PDC 578/2016, ao qual esta proposição está apensada.