Projeto de Lei PL 6039/2016
Data de apresentação: 2016-08-23T19:32:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para determinar a inclusão, no documento fiscal de venda de produto ou serviço, do período de cobertura da garantia contratual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, documento fiscal, venda, produtos, serviços, período, garantia contratual.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-268/2019.