Projeto de Lei PL 6735/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T13:10:00
Ementa: Altera o inciso I e acrescenta o inciso IV ao art. 54 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Trata da exigência de impressão no capacete do número da placa de identificação da motocicleta.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  exigência, condutor, motocicleta, motoneta, ciclomotor, impressão, placa de identificação de veículo automotor, capacete de segurança, utilização, exclusividade, condução, veículo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).