Projeto de Lei PL 4721/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T13:37:10
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 262, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para afastar a incidência da modalidade culposa nas hipóteses de crime de dano praticado por militar estadual ou distrital em serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, crime contra o patrimônio, crime militar, critério, crime culposo, exceção, dano, aparelhamento, guerra, militar, serviço, âmbito estadual, âmbito distrital.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP