Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 131/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T17:12:00
Ementa: Recurso contra despacho da Presidência da Câmara dos Deputados ao PL 4.825, de 2016, que "Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos §§ 4º a 8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências".
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP