Projeto de Lei PL 5406/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T21:18:55
Ementa: Inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), tipicidade penal, crime, responsável, veículo automotor,  transporte, torcida organizada, ausência, documento, identificação, passageiro, reclusão, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP