Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2016-10-04T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania