Projeto de Lei PL 5687/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T17:57:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação.
Palavras-chave: Critério, garantia, mulher, gestante, parto, cesárea.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).