Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-09-15T14:55:00
Ementa: Transforma o crime de lesão corporal leve e o de lesão corporal culposa em crimes de ação penal privada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).