Emenda na Comissão EMC 5/2016
Data de apresentação: 2016-03-21T17:30:00
Ementa: Regulamenta o exercício da atividade profissional de transporte de passageiros mediante sistema associativo de cadastro prévio e chamada por aplicativo especifico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2016 PL808514, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).