Projeto de Lei PL 5417/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T16:46:07
Ementa: Acrescenta os artigos 103-A e 136-A e altera o inciso II do art. 230 da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de passageiros em compartimento de carga, vedando o uso como transporte de escolares, na forma que indica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, transporte de passageiro, veículo de carga, utilitário, proibição, utilização, transporte escolar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3407/2021.