Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 4862/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T18:31:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.791, de 2015, que visa "modificar os arts. 104 e 121 da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) para alterar o período de internação nos casos de cometimento de atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei nº 8.072, de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/07/2016