Emenda na Comissão EMC 212/2016
Data de apresentação: 2016-11-09T12:01:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA


O inciso I e III do Art. 202 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se, ainda, o inciso IV:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 212/2016 PL804510, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).