Emenda de Plenário EMP 31/2016
Data de apresentação: 2016-03-30T10:52:00
Ementa: Suprima-se, no art. 11, o acréscimo dos §§ 11 e 12 ao art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 31/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).