Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-06-15T15:24:00
Ementa: Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.