Parecer de Comissão PAR 41/0
Data de apresentação: 2016-08-31T16:28:00
Ementa: PARECER nº 41, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 732/2016, sobre a Medida Provisória nº 732, de 2016, que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 41 MPV73216, pela Comissão Mista da MPV 732/2016.