Projeto de Lei PL 5685/2016
Data de apresentação: 2016-06-28T17:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a aplicação de Tarifa Social para os usuários de baixa renda dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, aplicação, Tarifa Social de Água e Esgoto, família de baixa renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).