Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-07-13T11:29:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).