Projeto de Lei PL 4919/2016
Data de apresentação: 2016-04-05T18:20:37
Ementa: Altera a lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, critério, consentimento, doação de órgão ou tecido, relatório, paciente doador, paciente receptor, Sistema Único de Saúde (SUS), ilegalidade, transplante de órgão ou tecido, crime, pena, tráfico de órgão e tecido.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.