Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-10-11T13:58:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os subsequentes: 
"Art. 1º Esta Lei determina a obrigatoriedade de uso de uniforme padrão pelos presos, a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).