Projeto de Lei PL 4400/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T14:07:00
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, base de dados, pessoa desaparecida, registro, órgão de segurança pública, critério.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei n° 6.699, de 2009, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/11/2017 – 9h35 - 340ª Sessão).
Desapensação automática deste do Projeto de Lei n° 6.699, de 2009 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.