Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2016-07-08T13:26:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 22 do projeto a seguinte redação:
"Art. 22. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).