Projeto de Lei PL 6743/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T15:10:00
Ementa: Dispõe da liberação para a entrada de consumidores portando produtos alimentícios de outros estabelecimentos.
Palavras-chave: Disciplinamento, direitos, consumidor, entrada, local, evento, alimento, bebida.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP