Emenda na Comissão EMC 1/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T18:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para dispor sobre o prazo de concessão e arrendamento dos portos e instalações portuárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CVT, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).