Projeto de Lei PL 4396/2016
Data de apresentação: 2016-02-16T21:51:00
Ementa: Altera dispositivo do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para prever aumento de pena no caso de aborto cometido em razão da microcefalia ou anomalia do feto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da  pena, aborto, microcefalia, mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.