Projeto de Lei PL 5042/2016
Data de apresentação: 2016-04-18T16:35:00
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para descriminalizar o porte exclusivo de munição.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, descriminalização, porte, munição.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.