Projeto de Lei PL 6690/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T12:20:00
Ementa: Estabelece a data em que a vítima completar dezoito anos como termo inicial do prazo prescricional dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, vítima, criança, adolescente, contagem, prescrição da pena, maioridade, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/07/19, Letra B, PÁG 868.