Projeto de Lei PL 5112/2016
Data de apresentação: 2016-04-28T11:50:52
Ementa: Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, provedor de acesso, pacote de serviços, internet, inexistência, limite, franquia, proibição, Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), cobrança, taxa extra , redução, velocidade, conexão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.