Projeto de Lei PL 6120/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T15:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar requisito para o exercício de atividade de Agente Comunitário de Saúde
Palavras-chave: Alteração, lei federal, requisito, exercício profissional, Agente Comunitário de Saúde, exigência, prazo determinado,  residência, Município, atuação,   anterioridade, edital, concurso público, dispensa, cumprimento, conclusão, estágio probatório.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 183/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 1.839/2015, juntamente com seu apensado, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.