Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-12-15T08:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novos edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo disponham de elevadores acessíveis e em condições de atender a situações de emergência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.