Projeto de Lei PL 6213/2016
Data de apresentação: 2016-10-03T20:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, disciplinamento, proibição, cobrança, estacionamento público, estacionamento privado, pessoa com deficiência, crime, discriminação, impedimento, acesso, vaga, estacionamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1576/2019.