Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 355/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T15:38:00
Ementa: Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Monge Belo, localizados nos Municípios de Anajatuba e Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, desapropriação, interesse social, imóvel rural, quilombolas, Anajatuba (MA), Itapecuru (MA), Maranhão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.