Projeto de Lei PL 5309/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T17:22:47
Ementa: Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato.
Palavras-chave: Critério, disponibilização, sal, estabelecimento de alimentação, bar, lanchonete, restaurante.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação.