Requerimento REQ 165/2016
Data de apresentação: 2016-08-23T11:38:00
Ementa: Requer o encaminhamento de consulta ao Tribunal de Contas da União, visando à manifestação daquela Corte quanto à possibilidade de aplicação da Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Arquivado. (OF. Pres. 068/16 - CREDN).