Requerimento REQ 29/2016
Data de apresentação: 2016-04-06T10:02:00
Ementa: Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal", ouvir de acordo com o art. 24 do Regimento Interno, item VII, convidados do Ministério Público do Estado de São Paulo e de Minas Gerais e do 2º Tribunal do Juri de Minas Gerais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL804510
Despacho: Arquivada