Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-10-19T18:09:00
Ementa: Disciplina a elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.