Projeto de Lei PL 5728/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T17:09:00
Ementa: Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, prestação de serviços à comunidade, entidade, atendimento, vítima, acidente de trânsito, pena alternativa, multa de trânsito.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)