Emenda de Plenário EMP 153/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T14:03:00
Ementa: Suprima-se o inciso I do caput do art. 24-A da Lei Complementar n° 101, de 2000 - LRF, constante do art. 14.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 153/2016 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).