Projeto de Lei PL 6067/2016
Data de apresentação: 2016-08-30T15:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para ampliar os direitos dos idosos previstos em lei e uniformizar a idade mínima para o reconhecimento desses direitos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, ampliação, direito à saúde, direitos, assistência social, redução, idade, idoso, Lei Orgânica da Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP