Requerimento de Apensação REQ 4803/2016
Data de apresentação: 2016-07-05T12:40:00
Ementa: Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 117/2015, que "separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública." à Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2015 que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a reforma do sistema de persecução penal e dá outras providências.".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/07/2016