Projeto de Lei PL 6548/2016
Data de apresentação: 2016-11-24T13:27:00
Ementa: Dispões sobre a formatação de preços  ao consumidor de combustíveis.
Palavras-chave: Forma, apresentação, preço, combustível, bomba de abastecimento de combustível, comercialização, descumprimento, sanção administrativa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)