Projeto de Lei Complementar PLP 220/2016
Data de apresentação: 2016-02-04T11:49:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966 e a Lei Complementar nº 109, de 2001.
Palavras-chave: Proteção, patrimônio de afetação, direitos, segurado, participante, beneficiário, proprietário, título de capitalização, seguradora, entidade aberta, previdência complementar, sociedade de capitalização, alteração, Lei do Seguro Privado, Lei da Previdência Complementar.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 1.965/2019, conforme o seguinte teor: "Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO de pedido de desarquivamento do PLP 220/2016, visto que o Requerente não é o Autor da proposição. Publique-se."