Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-05-03T18:14:00
Ementa: EMENDA Nº1
Dá-se a seguinte redação   ao art. 1º do Projeto:
"Art. 1º. Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica: 
"Art.31......................................................................
"§ 1º........................................................................ 
§ 2º Em caso de promoção dos produtos ofertados, o fornecedor deve informar, obrigatoriamente, quais são os estabelecimentos que participam da referida promoção e a quantidade de produtos da promoção em estoque."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).