Projeto de Lei PL 5895/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T15:04:00
Ementa: Tipifica criminalmente a conduta de corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de  14 de maio de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, crime, concorrência desleal,  tipicidade penal, corrupção, setor privado, oferta, recebimento, vantagem,  desvio,  cliente,  celebração, acordo, contrato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.