Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 134/2016
Data de apresentação: 2016-03-30T18:49:00
Ementa: Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Palavras-chave: Recálculo, proporcionalidade partidária, emenda constitucional, desfiliação partidária, troca, partido político, deputado federal, caráter excepcional, prazo  determinado,  janela partidária, alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, coleta, voto, suplente de comissão.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 14/2016. DCD 28/04/16 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 63.