Projeto de Lei PL 6451/2016
Data de apresentação: 2016-11-09T13:07:00
Ementa: Altera o § 1.º-A do art. 23 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para limitar a utilização de recursos próprios do candidato em sua campanha
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), limitação, candidato a cargo eletivo, utilização, recursos financeiros próprios, campanha eleitoral.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5459/2023.