Projeto de Lei PL 6749/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T16:44:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, lesão corporal grave, crime contra a honra, ameaça, desacato, contra, médico, profissional de saúde.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 111/2025/SGM-P.