Projeto de Lei PL 6720/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T20:52:00
Ementa: Altera a lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para isentar membros do Magistratura e do Ministério Público do crime de Abuso de Autoridade
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, isenção, membro, Magistratura, Ministério Público, abuso de autoridade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 272 COL 01.