Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-07-15T11:13:00
Ementa: Concede às doadoras de leite materno e às pessoas consideradas de baixa renda isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na forma que especifica, para provimento de cargo ou emprego no âmbito da União e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.