Projeto de Lei PL 5897/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T15:05:00
Ementa: Determina, no que couber, a aplicação das disposições relativas às medidas cautelares previstas no Título IX, Livro I, do Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal Militar, aplicação, crime militar, medida cautelar, previsão, Código de Processo Penal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP