Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-10T08:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.