Projeto de Lei Complementar PLP 250/2016
Data de apresentação: 2016-03-17T13:38:25
Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para construção de Centros para o Sistema Socioeducativo nos Municípios.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 79, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, percentual, repasse, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), construção, centro, Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, criança, adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-148/2015