Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4109/2016
Data de apresentação: 2016-03-09T11:59:00
Ementa: Requer a Urgência para o PL nº 3.368, de 2015, que introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado , por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD de 23/03/16 PÁG 151 COL 01.