Requerimento de Redistribuição REQ 5693/2016
Data de apresentação: 2016-12-13T14:17:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/02/2017