Projeto de Lei PL 5204/2016
Data de apresentação: 2016-05-06T12:21:00
Ementa: Possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.965, de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, critério, bloqueio, ordem judicial, Sítio (internet), provedor de acesso, país estrangeiro.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.