Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDC 331/2016
Data de apresentação: 2016-03-17T10:21:00
Ementa: Susta os efeitos da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016, que cria o cargo de ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, medida provisória, criação, cargo público, Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/16 PÁG 289 COL 01.