Projeto de Lei PL 5813/2016
Data de apresentação: 2016-07-12T21:39:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes alternativas de energia pelas concessionárias e permissionárias de energia elétrica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.991, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, obrigatoriedade, permissionária (administração pública), concessionária de serviço de energia elétrica, aplicação, percentual, recursos, fonte alternativa de energia, programa, eficiência energética.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).