Emenda na Comissão EMC 21/2016
Data de apresentação: 2016-04-19T18:50:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Lei o seguinte artigo:
"Art. ___. Verificando que o réu se oculta para não ser citado e havendo notícia concreta de tal ocorrência, o oficial de justiça a certificará e procederá à citação com hora certa.
§ 1.º A citação prevista no caput poderá ser efetuada sempre que, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar.
§ 2.º Ao proceder à citação com hora certa, o oficial de justiça deverá intimar a qualquer pessoa de sua família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, retornará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
§ 3.º Retornando e não encontrando novamente o réu, dará este por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou o vizinho, dando ao citando ciência de todo o ocorrido, por meio de carta.
§ 4.º Ao réu citado por hora certa que não comparecer em juízo será nomeado defensor dativo."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 21/2016 PL804510, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).