Projeto de Lei de Conversão PLV 13/2016
Data de apresentação: 2016-06-08T20:10:00
Ementa: Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas. Altera a Lei nº 6.009, de 1973. Revoga as Leis nº 7.920 de 1989; 8.399, de 1992 e dispositivo da Lei nº 12.462, de 2011 e  8.399, de 1992.
Palavras-chave: Extinção, Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), prazo determinado, aumento, taxa aeroportuária, recomposição, equilíbrio econômico-financeiro, contrato, concessão (administração pública), exploração, infraestrutura aeroportuária, alteração, lei federal, autorização, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), criação, sociedade subsidiária, participação, sociedade empresária, transferência, Comando da Aeronáutica (Comaer), sociedade subsidiária, navegação aérea, Código Brasileiro de Aeronáutica, atribuição, operador portuário, remoção, aeronave, equipamento,  aeroporto, critério,  permuta, aeronave estrangeira , empresa de transporte aéreo , tripulação, brasileiro,  aumento, participação, capital estrangeiro, empresa aérea, criação, empresa, exploração, transporte aéreo,  linha aérea regional. 
_Alteração, lei federal, tarifa aeroportuária,  conceito,  tarifa de conexão. _Alteração, lei federal, utilização, recursos, Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), educação e formação profissional , piloto de aeronave, profissional da aviação civil, equipamento, aeroclube. _Revogação, dispositivo legal, Código Brasileiro de Aeronáutica, concessão, direção, empresa aérea. _Revogação, lei federal, criação, adicional de tarifa aeroportuária. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, destinação, adicional de tarifa aeroportuária, Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). _Revogação, lei federal, destinação, recursos, adicional de tarifa aeroportuária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2016, pelo Senado Federal, que: "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências".