Projeto de Lei PL 5781/2016
Data de apresentação: 2016-07-07T15:29:00
Ementa: Altera o inciso I, do art 2º , e o caput do art.52 da Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - Lei de Recuperação Judicial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), critério, empresa pública, sociedade de economia mista, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, ato jurídico, deferimento, recuperação judicial, decisão interlocutória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).