Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4110/2016
Data de apresentação: 2016-03-09T14:43:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534, de 2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, "para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2016