Projeto de Lei PL 5011/2016
Data de apresentação: 2016-04-13T17:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, Estudo prévio de impacto de vizinhança, análise, mobilidade urbana, geração, tráfego, demanda, transporte público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 332/2024-SF que comunica restituição do autógrafo do PL 5011/2016, sancionado.