Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-08-31T15:03:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.