Projeto de Lei PL 5587/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T15:51:00
Ementa: Altera a redação dos incisos VIII e X do artigo 4º e do artigo 12 na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e acrescenta o art. 12-C na mesma Lei. Altera o artigo 1º da Lei 13.103, de 02 de março de 2015.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Ementa detalhada: Trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conceito, transporte público individual, inclusão, cadastramento, usuário, plataforma digital, fiscalização, governo municipal, transporte  privado, veículo particular, inexistência, exploração, atividade econômica, prestação de serviços, remuneração, transporte individual, transporte de passageiro, remuneração, veículo de aluguel, condução, taxista, descumprimento, penalidade. _Alteração, Lei do Caminhoneiro (2015), exploração, transporte remunerado individual, atividade privativa, taxista.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 5.551/2016, conforme o seguinte teor: "Junte-se ao processado do Projeto de Lei n. 5.587/2016. Publique-se."