Projeto de Lei PL 6476/2016
Data de apresentação: 2016-11-10T16:45:00
Ementa: "Dispõe sobre a suspensão e cassação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de condições degradantes de trabalho em seu processo produtivo".
Palavras-chave: Suspensão, cassação, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), empresa, utilização, condição degradante de trabalho, processo produtivo, descumprimento, garantias fundamentais, trabalhador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.