Medida Provisória MPV 724/2016
Data de apresentação: 2016-05-05T17:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal (2012), prorrogação, prazo determinado, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão, Programa de Regularização Ambiental (PRA), propriedade rural.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 450/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.