Projeto de Lei PL 5907/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T18:09:00
Ementa: "Altera a Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para acrescentar direitos e garantias, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Acresce direitos e garantias às pessoas com transtorno mental visando a sua inclusão social e laboral.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica, pessoa,  transtorno mental, equiparação, efeito legal, pessoa com deficiência, ampliação, direitos, garantia, inclusão social,  inserção, mercado de trabalho, procedimento, caracterização, crime, discriminação, reclusão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP