Projeto de Lei PL 5252/2016
Data de apresentação: 2016-05-11T16:37:33
Ementa: Regulamenta a profissão de motorista de transporte alternativo.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, motorista, transporte alternativo, transporte de passageiro, transporte público, mobilidade urbana.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/16 PÁG 112 COL 01.