Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-06-15T15:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamente o exercício da profissão de Instrutor de Transito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrução de trânsito
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.