Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 485/2016
Data de apresentação: 2016-08-03T14:24:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 31 de janeiro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo de Serviços Aéreos, Brasil, Cuba.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1353/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.