Projeto de Lei PL 5828/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T19:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, quanto à destinação de bens públicos a organizações sociais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, destinação,  unidade de saúde, hospital, posto de saúde,  gestão, organização social.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do Memo nº 318/16 -COPER