Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-05-24T17:28:00
Ementa: Dispõe sobre a não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, quando utilizados na prestação de serviços de transportes de cargas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).