Indicação INC 2279/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T12:13:24
Ementa: Sugere a edição de Medida Provisória com vistas a alterar a Lei n° 6.766, de 1979.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".