Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 5217/2016
Data de apresentação: 2016-09-14T11:13:00
Ementa: Requer a reconstituição dos Projetos de Lei Complementar n°s 157/2015, 291/2016 e 298/2016 (apensos ao PLP 52/2003).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/09/2016