Projeto de Lei PL 5280/2016
Data de apresentação: 2016-05-16T10:04:00
Ementa: Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, fixação, prazo determinado, restabelecimento, serviços,  agência bancária, destruição, vândalo, inclusão, penalidade,  suspensão, funcionamento, instituição financeira.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão