Projeto de Lei PL 5866/2016
Data de apresentação: 2016-08-01T16:55:00
Ementa: Dispõe sobre o tempo útil das viaturas policiais e de bombeiros.
Palavras-chave: Fixação, prazo, vida útil, viatura militar, polícia, bombeiro militar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP