Requerimento de Apensação REQ 4300/2016
Data de apresentação: 2016-04-07T11:11:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.589, de 2016 com o Projeto de Lei nº 1.566, de 2011.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2016