Projeto de Lei PL 4840/2016
Data de apresentação: 2016-03-29T15:36:18
Ementa: Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atuação, advogado, Instituição de Ensino Superior (IES), assistência jurídica gratuita, pessoa carente, estágio profissional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.