Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-05-18T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania