Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 323/2016
Data de apresentação: 2016-03-03T13:37:00
Ementa: Susta a alínea ''c'' do Art. 19 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013 que Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria Interministerial, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, requisito, ingresso, Programa Mais Médicos, habilitação, exercício profissional, medicina, País.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG).