Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2016-05-12T15:39:00
Ementa: Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CFT, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).