Projeto de Lei PL 5905/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T17:41:00
Ementa: Inclui o art. 58-A no texto da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, obrigatoriedade, empresa estatal, edital, licitação, obra pública, prestação de serviços, exigência, licitante, contratação, mão de obra, percentual, mulher, residente, local.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP