Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2016-10-18T14:16:00
Ementa: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo.  Não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo.  Não foram apresentadas emendas.