Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 545/2016
Data de apresentação: 2016-11-09T17:21:00
Ementa: Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara, Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.277/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.