Proposta de Emenda à Constituição PEC 272/2016
Data de apresentação: 2016-10-25T16:16:00
Ementa: Acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar projetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), banco oficial, agência de fomento, impedimento, financiamento, projeto, país estrangeiro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP