Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3976/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T15:09:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/03/2016