Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T13:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; a Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014, para dispor sobre subvenção a produtores de cana-de-açúcar afetados por estiagem; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para dispor sobre a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para dispor sobre a assunção por fundos constitucionais de riscos em financiamentos a produtores de cana-de-açúcar; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, utilização, Seguro de Crédito à Exportação (SCE), seguradora, exterior, organismo internacional, tratamento diferenciado, microempresa, pequena empresa, modernização, marco regulatório, ampliação, cobertura, aplicação, regra, contrato, seguro, Código Civil, critério, remuneração, empresa, prestação de serviços, União, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), despesa, forma, pagamento, preço, cobertura, seguro, explicitação, indenização, cronograma, publicidade, internet, decisão, Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). _Alteração, lei federal, ampliação, cobertura, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), garantia de risco de performance, garantia, adiantamento, recursos, operação, produto agrícola, produtos, pecuária . _Alteração, lei federal, dispensa, União, cobrança judicial, créditos, sub-rogação, garantia, Seguro de Crédito à Exportação (SCE), recursos, Fundo de Garantia à Exportação (FGE). _Alteração, lei federal, dispensa, licitação, contratação, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). _Alteração, decreto-lei, possibilidade, pagamento, moeda estrangeira, contrato, financiamento, operação, exportação, serviços, criação, seguro, investimento, exterior, risco político, internacionalização, empresa brasileira, _Alteração, lei federal, extensão, prazo, subvenção econômica, União, produtor, cana-de-açúcar, vítima, estiagem. _Alteração, lei federal, imóvel, União, direito real, integralização, fundo garantidor. _Alteração, lei federal, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) , empreendimento, Amazônia Legal, Região Nordeste. _Alteração, lei federal, inclusão, produtor, cana-de-açúcar, direitos, crédito, Governo federal, Fundo Constitucional de Financiamento, riscos (segurança), responsabilidade, fundos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2016, pela Comissão Mista da MPV 701/2015, que: "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; a Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014, para dispor sobre subvenção a produtores de cana-de-açúcar afetados por estiagem; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para dispor sobre a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para dispor sobre a assunção por fundos constitucionais de riscos em financiamentos a produtores de cana-de-açúcar; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários".