Requerimento REQ 41/2016
Data de apresentação: 2016-11-10T17:41:00
Ementa: Requeremos, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal combinado com o artigo 2º da Lei 1.579/52 e a Lei Complementar nº105/2001 a solicitação por esta CPI da requisição de transferência do SIGILO BANCÁRIO, FISCAL e TELEFONICO da Maraol Colheitas e Serviços Agrícolas Ltda - ME, CNPJ - XX.XXX.XXX/XXXX-XX. Requer ainda que os dados referentes à transferência dos sigilos bancário e fiscal, sejam enviados da seguinte forma e com os seguintes conteúdos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CPIFUNA2
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 41/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requeremos, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal combinado com o artigo 2º da Lei 1.579/52 e a Lei Complementar nº105/2001 a solicitação por esta CPI da requisição de transferência do SIGILO BANCÁRIO, FISCAL e TELEFONICO da Maraol Colheitas e Serviços Agrícolas Ltda - ME, CNPJ - XX.XXX.XXX/XXXX-XX. Requer ainda que os dados referentes à transferência dos sigilos bancário e fiscal, sejam enviados da seguinte forma e com os seguintes conteúdos:".