Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2016-06-14T13:55:00
Ementa: Altera-se a ementa para:
"Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do adolescente em regime de semiliberdade e de internação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).