Projeto de Lei PL 4947/2016
Data de apresentação: 2016-04-07T11:33:12
Ementa: Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Fixa valor mínimo na sentença condenatória de traficante destinado à reparação de danos causados à saúde pública pelo tratamento de usuários de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), sentença condenatória, traficante, fixação, valor, reparação, dano material, saúde pública, tratamento, viciado em drogas, recursos, destinação, Sistema Único de Saúde (SUS) .
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 368/19/PS-GSE.