Emenda ao Substitutivo ESB 191/0
Data de apresentação: 2016-10-18T19:23:00
Ementa: "Art. 4o. .............................................................................................................

I   - ter precedência sobre os demais setores administrativos na fiscalização tributária e aduaneira e no controle sobre o comércio exterior, dentro de suas áreas de competência e de atuação;
II - requisitar força policial;
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§ 3o A precedência de que trata o inciso I do caput deste artigo, nos termos do inciso XVIII do art. 37 da Constituição Federal, consiste em:
I  - preferência da prática de qualquer ato de sua competência, inclusive o exame de mercadorias, livros, documentos, veículos, aeronaves, embarcações e outros, que impliquem efeitos fiscais, relativamente aos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou concomitantes entre agentes do poder público ou entre estes e quaisquer outros órgãos;
II   - prioridade da apuração de atos e fatos que possam constituir infrações fiscais ou interessem à instrução de processos administrativo-fiscais;
III - recebimento prioritário de informações de inter
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 191 PL586416, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR).