Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-05-11T14:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de  julho de 2009, que dispõe sobre o  Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para prever a inclusão de requisitos econômicos, sociais e ambientais em empreendimentos habitacionais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).