Mensagem MSC 635/2016
Data de apresentação: 2016-12-06T13:14:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/12/2016.