Projeto de Lei PL 6516/2016
Data de apresentação: 2016-11-22T16:35:00
Ementa: Obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, produtos, serviços, programa de fidelidade, relacionamento, similaridade, oferecimento, consumidor, informação, vencimento, pontuação.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 369/19/PS-GSE.