Projeto de Lei PL 4552/2016
Data de apresentação: 2016-02-25T15:03:45
Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória e a comunicação obrigatória do caso de vítima de violência física que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comunicação, autoridade policial, notificação compulsória, autoridade sanitária, vítima, violência física, atendimento, rede pública de saúde, rede privada de saúde.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)