Projeto de Lei PL 5841/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T20:44:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. nº 34 da Lei 8.891, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de  despesa  com encargos trabalhistas  relativos à contratação de jovens de 16 a 29 anos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal  , legislação tributária,  incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), despesa, obrigação trabalhista, contratação, jovem, tributação, benefício fiscal.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Alteração, Lei Federal, dedução
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.228, de 2019, apensado, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023 - 13h55 - 238ª Sessão).