Projeto de Lei PL 4527/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T15:27:00
Ementa: Tipifica a divulgação de foto ou vídeo íntimo de mulher, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e inserindo a conduta no âmbito protetivo do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, ultraje público ao pudor, tipicidade, crime, divulgação, fotografia íntima, vídeo íntimo, mulher, detenção, multa.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.