Projeto de Lei Complementar PLP 285/2016
Data de apresentação: 2016-05-23T18:50:20
Ementa: Acrescenta o art. 26-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para condicionar a transferência de recursos públicos a pessoas jurídicas de direito privado à previsão de limitação do prazo de gestão de seus administradores no estatuto e à vedação de sua recondução para o período imediatamente subsequente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, requisito, transferência, recursos públicos, Pessoa jurídica de direito privado, condicionamento, prazo, gestão, administrador, estatuto, proibição, recondução, período subsequente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.