Requerimento de Audiência Pública REQ 141/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T10:08:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre a "Franquia de consumo nos planos de acesso à banda larga e fixa no Brasil- sua legalidade, restrição e intercorrência".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Arquivada.