Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2016-05-23T18:10:00
Ementa: SUBEMENDA nº     (de técnica legislativa) 
Dê-se à Emenda n. 1 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a seguinte redação:
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 7º da Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.7º........................................................................................................................................................................................................... 
X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ou, em se tratando de morto ou de ausente, a requerimento do cônjuge, dos ascendentes ou dos descendentes, até o terceiro grau, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;
................................................................................................................
Parágrafo único. A solicitação de exclusão de que trata o inciso X:
I - poderá ser feita por meio eletrônico, acompanhada de cópia digitalizada da declaração judicial de ausência, no caso de ausente, ou da certidão de óbito, no caso de morto; 
II - será executada pelo responsável pela aplicação da Internet em um prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da data de recebimento.(NR)"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).