Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4480/2016
Data de apresentação: 2016-05-18T10:59:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 156 de 1995, que "acrescenta art. 74 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/06/2016