Projeto de Lei PL 6647/2016
Data de apresentação: 2016-12-07T16:26:00
Ementa: Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de gêneros alimentícios por unidades integrantes do Sistema Único de Saúde seja promovida mediante compra direta junto a agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou organizações que os congreguem, observados preços compatíveis com o mercado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, aquisição, unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), produto alimentício, compra direta, agricultor familiar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP