Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-10-06T09:05:00
Ementa: Condiciona a realização de entrevista e a captação da imagem de preso a prévia autorização judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).