Emenda de Relator EMR 7/0
Data de apresentação: 2016-11-08T16:54:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Inclua-se o seguinte artigo inaugural ao Projeto de Lei nº 1.582, de 2003:
"Art. 1º Esta lei altera o art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro Lei, acrescentando parágrafo sobre prazo de julgamento de recursos interpostos contra notificação de auto de infração."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).