Projeto de Lei PL 6195/2016
Data de apresentação: 2016-10-03T16:16:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, para exigir a comprovação da idoneidade econômico-financeira da cooperativa para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar ou reabilitar áreas degradadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Exploração Mineral, sociedade cooperativa, garimpo, comprovação, qualificação econômico-financeira, custo, recuperação, área, degradação, reparação, dano pessoal, dano material, população, patrimônio público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL003711.