Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 150/2016
Data de apresentação: 2016-06-14T14:52:00
Ementa: Altera o art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir decisão judicial como causa de vacância na Mesa Diretora.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, critério, perda, mandato, membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, decisão judicial, mandato parlamentar, vacância, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.