Projeto de Lei PL 5403/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T17:43:34
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para vedar a majoração, pelo Poder Executivo, em percentual diferenciado e acima da variação acumulada do INPC, dos valores dos benefícios e dos referenciais para caracterização de pobreza ou de extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, proibição, aumento, superioridade, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), benefícios, valor de referência, caracterização, pobreza, extrema pobreza, Bolsa Família, limitação, prerrogativa, Poder Executivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado