Projeto de Lei PL 4291/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T15:30:31
Ementa: Altera a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prioridade, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), estudante, família, responsabilidade, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.