Projeto de Lei PL 5653/2016
Data de apresentação: 2016-06-21T19:13:00
Ementa: Estabelece a proibição de cobrança de estacionamento em logradouros públicos para idosos, gestantes e deficientes e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, estacionamento, logradouro público, idoso, mulher, gestante, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3600/2019.