Requerimento REQ 103/2016
Data de apresentação: 2016-05-20T14:42:00
Ementa: Requer o reexame da distribuição às Comissões aposta ao PL nº 7.769, de 2014, do Sr. Deputado Márcio Marinho, que "Altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.