Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-07-13T17:58:00
Ementa: Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).