Projeto de Lei PL 4406/2016
Data de apresentação: 2016-02-17T17:39:08
Ementa: Obriga o Sistema Único de Saúde a utilizar os critérios para realização de procedimentos adotados para os planos privados de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), prestação de serviços, igualdade, plano de saúde, norma, definição, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), descumprimento, penalidade, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão