Projeto de Lei PL 4894/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T16:06:08
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP.
Palavras-chave: Procedimento, acesso à informação, segurança pública, União, Estado, Distrito Federal, Município, transparência pública, atuação, prestação de contas, descumprimento, improbidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 260, Letra B.