Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2016-12-06T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação para o Segundo Turno.. 
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania