Projeto de Lei PL 5963/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T19:10:00
Ementa: Acrescenta o art. 11-A, e parágrafo, à Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, dispondo sobre auxílio-alimentação para os estudantes beneficiários de bolsa integral do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, auxílio-alimentação, beneficiário, Programa Universidade para Todos (ProUni).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).