Projeto de Lei PL 6024/2016
Data de apresentação: 2016-08-23T15:25:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade aos pacientes submetidos a quimioterapia e radioterapia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, atendimento preferencial, paciente, quimioterapia, radioterapia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5980/2016