Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-11-22T20:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas e da outra providencias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).