Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2016-07-05T10:51:00
Ementa: Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).