Projeto de Lei PL 5838/2016
Data de apresentação: 2016-07-13T19:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para explicitar que a compensação financeira entre regimes previdenciários alcança contribuições vertidas por militares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Hauly, inclusão, militar, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), compensação financeira, Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  Regime Próprio de Previdência Social (RPPS),  contagem, tempo de contribuição.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em atenção ao Memorando 065/2017 - COPER.