Projeto de Lei PL 6511/2016
Data de apresentação: 2016-11-22T16:08:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Ementa detalhada: Exclui do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, o controle das prescrições médicas, odontológicas e veterinárias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exclusão, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, receita médica, receita odontológica, receita veterinária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP