Projeto de Lei PL 5943/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T15:02:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, revendedor, veículo terrestre, fornecimento, garantia legal, garantia do produto, garantia do serviço, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)