Emenda de Plenário EMP 196/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T16:23:00
Ementa: Dê-se ao §1º do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, contido no art. 14 do PLP n. 257, de 2016, a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 196/2016 PLEN, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).