Requerimento REQ 4603/2016
Data de apresentação: 2016-06-07T18:19:00
Ementa: Requer o reenquadramento do Projeto de Lei nº 5.434, de 2016 como Projeto de Lei Complementar.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/06/2016