Projeto de Lei PL 5072/2016
Data de apresentação: 2016-04-26T16:39:54
Ementa: Dispõe sobre a vedação a empresas brasileiras ou estrangeiras que atuem no país da importação de amêndoas de cacau e produtos derivados provenientes de países e territórios aduaneiros cujos setores produtivos utilizem trabalho assemelhado ao escravo.
Palavras-chave: Proibição, empresa brasileira, empresa estrangeira, atuação, Brasil, importação, amêndoa de cacau, derivação, país, utilização, trabalho escravo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 2799/2015, ao qual esta proposição está apensada.