Projeto de Lei PL 6456/2016
Data de apresentação: 2016-11-09T16:01:00
Ementa: Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.036, de 1990 e 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Garantia, direitos do trabalhador, contratação, serviço terceirizado, pessoa jurídica de direito público, pessoa jurídica de direito privado, responsabilidade subsidiária, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária. _Cláusula contratual, prestação de serviços, serviço terceirizado. _Alteração, Lei do FGTS, responsabilidade, empregador, depósito bancário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). _Alteração, Lei de Licitação, inadimplente, contratado, transferência, Administração pública, pagamento, obrigação trabalhista.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).