Projeto de Lei PL 6010/2016
Data de apresentação: 2016-08-22T17:23:00
Ementa: Veda a cobrança de estacionamento em shopping centers do tempo decorrente de espera para atendimento em órgãos públicos, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, estacionamento privado, centro comercial, consumidor, espera, atendimento, órgão público, concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública), procedimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 942/2015, ao qual esta proposição está apensada.