Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-10-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hugo Leal. O parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado