Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4070/2016
Data de apresentação: 2016-03-02T16:15:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 534/02, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2016