Projeto de Lei PL 6430/2016
Data de apresentação: 2016-11-07T18:01:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos,  percentual, papel de impressão, material reciclado, utilização, administração federal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão