Emenda de Plenário EMP 118/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T11:29:00
Ementa: Dê-se ao inciso I do art. 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, constante do art. 14 do Projeto de Lei Complementar n.º 257, de 2016, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 118/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).