Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-12-16T08:28:00
Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre contrapartidas a serem prestadas pelo beneficiário de outorga onerosa do direito de construir e de outorga onerosa pela alteração do uso do solo. 
Autor: Deputado GIVALDO VIEIRA
Relator: Deputado TONINHO WANDSCHEER
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).