Emenda na Comissão EMC 1/2016
Data de apresentação: 2016-05-31T11:53:00
Ementa: Exige graduação em nível superior para investidura cargos efetivos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.871/2004, observado o disposto em regulamento próprio de cada entidade referida no Anexo I da citada Lei e a legislação aplicável.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2016 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).