Projeto de Lei PL 6723/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T22:07:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para retirar o valor do salário- maternidade da base de cálculo do salário de contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário-maternidade, base de cálculo, salário de contribuição, Lei de Benefícios da Previdência Social. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, salário-maternidade, mulher, base de  cálculo, contribuição previdenciária, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.