Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-11-24T11:36:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para conceder dedução de imposto de renda para empresas que contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência em percentuais superiores aos limites estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.