Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-09-13T15:13:00
Ementa: Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE/CMO, sobre as Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 18/2016 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária para 2017), e para análise de sua admissibilidade, em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2016-CN, com alterações nos item 52, da Parte Geral e do item 36, da Parte Dispositiva,  ficando a quantidade de emenda impositiva de Bancada Estadual de 3 (três) para 2 (duas), consequentemente ficam  excluídos os itens 52.1; 52.2; 36.1 e 36.2.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMO, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.