Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2016-11-30T14:28:00
Ementa: Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).