Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2016-05-18T18:18:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 2
Exclua-se do § 2º do art. 1º do substitutivo em epígrafe a expressão "no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).