Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3973/2016
Data de apresentação: 2016-02-18T14:47:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que " revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/03/2016