Projeto de Lei PL 5281/2016
Data de apresentação: 2016-05-17T10:41:00
Ementa: Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), inexistência, prazo, sócio, verificação, livro, documento, situação, empresa, sociedade (pessoa jurídica).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.