Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4190/2016
Data de apresentação: 2016-03-22T18:06:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 339/09, que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2016