Projeto de Lei PL 5930/2016
Data de apresentação: 2016-08-08T17:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os serviços postais, e a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, a fim de criar delegação de serviços notariais para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, Lei dos Cartórios, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), exploração, serviço notarial, reconhecimento de firma, autenticação, cópia de documento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/16 PÁG 476 COL 01.