Projeto de Lei PL 5214/2016
Data de apresentação: 2016-05-10T14:20:47
Ementa: Institui medidas de segurança a serem observadas pelos fornecedores nas visitas aos consumidores para entregar produtos ou realizar outras prestações de serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, entrega, mercadoria, prestação de serviços, informação, consumidor, dados, identificação, prestador de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.