Projeto de Lei PL 4586/2016
Data de apresentação: 2016-03-01T17:25:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre o dever de disponibilização, nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, de todas as denominações de cédulas em moeda nacional em circulação no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, critério, disponibilização, terminal eletrônico de autoatendimento, instituição financeira, cédula, dinheiro, moeda nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-48/2015