Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2016-06-01T20:23:00
Ementa: Acrescenta o art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete da Língua Brasileira de Sinais -  LIBRAS, nas situações que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.