Projeto de Lei PL 6719/2016
Data de apresentação: 2016-12-14T20:51:00
Ementa: Estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de  1940 e 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, explicitação, crime,  perda civil de bens, conceito, patrimônio, condenação, conceituação, patrimônio, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral fixação, peculato, concussão, inserção de dados falsos em sistema de informação, corrupção passiva, crime praticado por particular contra a administração em geral, corrupção ativa, aumento, reclusão. _Alteração, Código de Processo Penal, explicitação, excludente de ilicitude, prova (direito  penal), agente público, utilização, prova ilícita, penalidade, critério, prisão preventiva, nulidade processual, disciplinamento, perda civil de bens, explicitação, crime.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão