Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2016
Data de apresentação: 2016-04-27T15:46:00
Ementa: Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Autorização, União, reincorporação, malha rodoviária federal, Estado, Distrito Federal (Brasil), Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), investimento, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2016, pela Comissão Mista da MPV 708/2015, que: "Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002".