Proposta de Emenda à Constituição PEC 237/2016
Data de apresentação: 2016-06-09T17:57:00
Ementa: Altera o art. 96 da Constituição da República Federativa do Brasil para incluir o parágrafo único, bem como acrescenta o § 4º ao art. 102 e o artigo 105-A, da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Trata da execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segunda instância.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), execução penal provisória, sentença condenatória, segunda instância,  retirada, efeito suspensivo, recurso extraordinário, recurso especial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/06/16 PÁG 595 COL 01.