Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2016
Data de apresentação: 2016-08-24T15:59:00
Ementa: Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e adota outras providências.
Palavras-chave: Autorização, desconto, liquidação,  renegociação, dívida, operação de crédito, crédito rural , Banco do Nordeste do Brasil (BNB), empreendimento, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). 
_Autorização, desconto, liquidação, operação financeira, crédito rural, banco oficial,  empreendimento, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), inclusão,  recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). _Autorização, desconto, liquidação,   operação de crédito, crédito rural, produtor rural,  dívida, Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inscrição,    Dívida ativa da União, normatização,  facilitação, procedimento._Alteração, lei federal, aplicação, redutor, encargo financeiro, financiamento, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO),  Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), base de cálculo, Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR). _ Autorização, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), desconto, liquidação, dívida vencida, pessoa física, venda, terreno,  titulação, utilização, infraestrutura, irrigação. _Dispensa, consulta, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), Certidão Negativa de Débito (CND), Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), renegociação, liquidação, dívida, crédito rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2016, pela Comissão Mista da MPV 733/2016, que: "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e adota outras providências".