Projeto de Lei PL 5699/2016
Data de apresentação: 2016-06-29T11:33:00
Ementa: Obriga a instalação de equipamentos de identificação biométrica em aeroportos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aeroporto, instalação, equipamento, identificação biométrica, passageiro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.