Projeto de Lei PL 5960/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T18:58:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o acréscimo de 90 (noventa) dias ao período de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade nos casos de nascimento ou adoção de pessoa com deficiência
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, licença à gestante, mulher, nascimento, pessoa com deficiência. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo,  salário-maternidade , nascimento, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1040/2023.