Projeto de Lei PL 5109/2016
Data de apresentação: 2016-04-27T20:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Ementa detalhada: Fixa prazo para apresentação do Plano Agrícola e Pecuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Agrícola, prazo, apresentação, Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Plano Agrícola e Pecuário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.