Projeto de Lei de Conversão PLV 21/2016
Data de apresentação: 2016-08-10T12:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), e dá outras providências, para autorizar bancos cooperativos e de desenvolvimento a utilizarem, como lastro de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro, bem como a emissão de CDCA e de CRA com cláusula de variação cambial.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº  8.929, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, financiamento, atividade agropecuária, emissão, Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), banco cooperativo, cooperativa de crédito, crédito rural, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), indexação (economia), Moeda estrangeira, isenção, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), variação, câmbio, investimento, investidor, estrangeiro, banco de desenvolvimento, emissão, Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), ampliação, fonte, financiamento, agronegócio. _Alteração, lei federal, procedimento, liquidação financeira, Cédula de Produto Rural (CPR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2016, pela Comissão Mista da MPV 725/2016, que: "Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), o Warrant Agropecuário (WA), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), e dá outras providências, para autorizar bancos cooperativos e de desenvolvimento a utilizarem, como lastro de emissão de Letra de Crédito do Agronegócio, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro, bem como a emissão de CDCA e de CRA com cláusula de variação cambial".