Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2016-06-08T13:31:00
Ementa: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao Projeto de Lei n. 71/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.