Indicação INC 2865/2016
Data de apresentação: 2016-11-24T18:09:00
Ementa: Sugere ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais a criação de varas, turmas e câmaras especializadas nos julgamentos de crimes de corrupção e nos que haja envolvimento de quem exerce função público em qualquer ato ilícito que cause qualquer prejuízo ao erário.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".