Projeto de Lei Complementar PLP 224/2016
Data de apresentação: 2016-02-16T17:51:10
Ementa: Altera o inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para suprimir a exigência de cessação do vínculo com o patrocinador de entidade de previdência complementar de que trata o dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, supressão, exigência, cessação, vínculo, entidade, Previdência complementar, acesso, benefício previdenciário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.