Projeto de Lei PL 4820/2016
Data de apresentação: 2016-03-23T16:03:17
Ementa: Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
Palavras-chave: Critério, transparência, valor, cobrança, dívida, consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 224 COL 01.