Projeto de Lei PL 6219/2016
Data de apresentação: 2016-10-04T16:04:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de candidatos diplomados a qualquer cargo eletivo apresentarem exame toxicológicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, candidato diplomado, mandato eletivo, exame toxicológico, indeferimento, posse, candidato eleito, utilização, entorpecente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP