Emenda na Comissão EMC 18/2016
Data de apresentação: 2016-09-01T10:52:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5.864, DE 2016

PROJETO DE LEI Nº 5.864/2016
Dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

EMENDA nº                   , DE 2016
(Do Sr.  Arnaldo Faria de Sá )

Altera o Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, para dar a seguinte redação ao parágrafo único do art. 13:
Art. 13...............................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de que tratam os §§2º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.457, de 2007, e aos servidores nas situações mencionadas no inciso I e nas alíneas "a" a "e" do inciso V do art. 4º da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 18/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).