Projeto de Lei PL 6576/2016
Data de apresentação: 2016-11-29T18:31:00
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para especificar os direitos dos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que tornam a exercer atividades profissionais submetidas a este Regime.
Ementa detalhada: Concede ao trabalhador o direito à escolha do valor sobre o qual incidirá a sua contribuição previdenciária, para fins de identificação da alíquota aplicável.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, segurado (previdência), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aposentado, retorno, atividade, opção, cálculo,  contribuição previdenciária, salário de contribuição, benefício previdenciário, aposentadoria, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3541/2015