Projeto de Lei PL 5176/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T17:47:26
Ementa: Acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, provedor de acesso,   internet, suspensão,software aplicativo, Aplicativo de mensagens multiplataforma, exceção, decisão colegiada, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.