Emenda de Plenário EMP 122/2016
Data de apresentação: 2016-03-31T12:27:14
Ementa: "Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios com a Fazenda Nacional; estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 122/2016, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE).