Projeto de Lei PL 4808/2016
Data de apresentação: 2016-03-22T21:37:15
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Trata dos critérios de concessão da licença maternidade e licença paternidade aos militares dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, garantia, militar, Estado (Ente federado), Distrito Federal, licença à gestante, mulher, licença-paternidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1284, Letra B.