Projeto de Lei PL 5172/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T17:29:12
Ementa: Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.
Palavras-chave: Proibição, bloqueio, funcionamento, aplicativo de mensagens multiplataforma, Aplicativo Whatsapp,  telefone celular, critério, empresa, cooperação, diligência, polícia, justiça.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 5130/2016, ao qual esta proposição está apensada.