Projeto de Lei PL 5443/2016
Data de apresentação: 2016-06-01T12:05:07
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a adoção por parte de quem recebeu dos genitores, de forma expressa, criança ou adolescente para adoção, ou tenha  acolhido criança em situação   de perigo em razão de abandono.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), critério, adoção (direito civil), criança, adolescente,  ausência, cumprimento, ordem de inscrição, registro.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 9.004/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 10.413/2018, nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."