Projeto de Lei PL 4802/2016
Data de apresentação: 2016-03-22T18:47:32
Ementa: Institui ações afirmativas em prol da população negra.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 12.232, de 2010 e 12.990, de 2014.
Palavras-chave: Criação, cota, negros, ação afirmativa, reserva, percentual, vaga, curso, pós-graduação, Instituição de Ensino Superior (IES), contrato, terceirização, concurso público, provimento de cargo público, Câmara dos Deputados. _Alteração, lei federal, contratação, administração pública, serviços de publicidade, obrigatoriedade, presença, negros, campanha publicitária. _Alteração, Lei Federal, denúncia, declaração falsa, candidato, negros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5882/2005, ao qual esta proposição está apensada.