Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 337/2016
Data de apresentação: 2016-03-30T11:39:00
Ementa: Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo para Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, Brasil, Uruguai.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.