Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Data de apresentação: 2016-08-16T16:32:00
Ementa: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo a? Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).