Projeto de Lei PL 4999/2016
Data de apresentação: 2016-04-12T21:34:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, , salário-maternidade, empregado, mulher, , microempresa, pequena empresa, pagamento, Previdência Social.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 363/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.