Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2016-08-23T09:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania