Emenda na Comissão EMC 21/2016
Data de apresentação: 2016-09-13T17:32:00
Ementa: Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública.
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-21/2016 PEC24116 => PEC-241/2016