Proposta de Emenda à Constituição PEC 299/2016
Data de apresentação: 2016-12-15T14:34:00
Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Insere os direitos sociais nas  cláusulas pétreas.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), inclusão, direitos sociais, cláusula pétrea.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)