Projeto de Lei PL 5074/2016
Data de apresentação: 2016-04-26T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
Palavras-chave: Procedimento, investigação criminal, obtenção, prova,  crime, utilização, internet, Delegado de Polícia, Ministério Público, requisição, informação, cadastro, provedor de acesso.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).