Projeto de Resolução PRC 159/2016
Data de apresentação: 2016-07-06T15:10:00
Ementa: Acrescenta o art. 25-A na Resolução n. 20, de 1971, para autorizar a prestação de assistência médica, de emergência e de ambulatório, inclusive perícia, pelo Departamento Médico da Câmara dos Deputados, mediante celebração de convênios e acordos de cooperação técnica.
Palavras-chave: Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados, Departamento Médico (Demed), assistência médica, critério, convênio administrativo, cooperação técnica, órgão público, Administração Pública.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5022/2016, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC nº   159/16.
".