Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2016-10-25T12:01:00
Ementa: Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).