Projeto de Lei PL 6376/2016
Data de apresentação: 2016-10-24T19:34:00
Ementa: Estabelece os direitos básicos dos usuários atendidos em unidades públicas de saúde.
Palavras-chave: Critério, atendimento, rede pública de saúde, usuário de serviço de saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.