Projeto de Lei PL 5652/2016
Data de apresentação: 2016-06-21T18:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o não completamento de chamadas não identificadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, garantia, usuário, destinatário, ligação telefônica, identificação, número, telefone, telefonia móvel.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.