Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2016-09-15T13:29:00
Ementa: Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).