Projeto de Lei PL 6530/2016
Data de apresentação: 2016-11-22T19:48:00
Ementa: Altera o inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para alterar o limite de dispensa de licitação de que trata o dispositivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, aumento, percentual, valor, contratação, serviços, compra, dispensa de licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.