Emenda ao Substitutivo ESB 131/0
Data de apresentação: 2016-10-18T17:58:00
Ementa: Altere-se a redação do § 2º do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, sendo-lhe atribuída a seguinte:

"Art 4º ...........
§ 2º O cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil e os demais cargos de direção da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão ocupados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, preferencialmente integrante da Classe Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 131 PL586416, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).