Emenda na Comissão EMC 71/2016
Data de apresentação: 2016-09-12T17:42:00
Ementa: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5864, DE 2016, QUE "DISPÕE SOBRE A CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INSTITUI O PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PL Nº 5864/2016

EMENDA ADITIVA Nº
Do Sr. Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Acrescente-se Art. ao Projeto com a seguinte redação:
Art.   O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 10. 
...................................................................................... 
"II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil previsto no Art. 12, inciso II alínea "c" d
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 71/2016 PL586416, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).