Projeto de Lei PL 4519/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T13:03:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.504/97, para dispor que honorários advocatícios e de serviços de contabilidade não caracterizam gastos eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), ausência, contabilização, gasto, campanha eleitoral,  pagamento,  despesa, consultoria, assessoria, honorários advocatícios, serviços contábeis.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007