Projeto de Lei PL 5391/2016
Data de apresentação: 2016-05-24T16:40:00
Ementa: Institui o não pagamento de estacionamento em Shopping, Estádios de futebol e qualquer outro estacionamento para fins de eventos públicos às pessoas doadoras de sangue, deficientes físicos e idosos.
Palavras-chave: Dispensa, pagamento, estacionamento, centro comercial, estádio de futebol,   evento público, doador de sangue, pessoa com deficiência física, idoso.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1701/2024 à proposição PL-7473/2017.