Projeto de Lei PL 6252/2016
Data de apresentação: 2016-10-06T15:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as penalidades aplicadas as infrações cometidas pelos motoristas de motocicleta, motoneta e ciclomotor
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação da pena, infração de trânsito, condutor, motocicleta, motoneta, ciclomotor, infração média, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP