Requerimento de Redistribuição REQ 4685/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T15:23:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 4.705 de 2012, que altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/06/2016