Projeto de Lei PL 5458/2016
Data de apresentação: 2016-06-01T19:18:00
Ementa: Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para garantir a participação gratuita das escolas públicas na programação de desporto escolar de que trata o art. 56, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, financiada com recursos oriundos da arrecadação das loterias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, gratuidade, participação, escola pública, campeonato, prática desportiva, utilização, recursos financeiros, loteria, Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), critério, prestação de contas, transparência pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6451/2013