Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4557/2016
Data de apresentação: 2016-06-01T10:48:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta da PEC 555/2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/06/2016