Projeto de Lei PL 6763/2016
Data de apresentação: 2016-12-20T12:12:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o dia subsequente ao vencimento da obrigação como termo inicial da contagem do prazo de permanência do registro em bancos de dados e cadastro de consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, consideração, dia consecutivo, vencimento, compromisso, início, contagem de prazo, permanência, registro, banco de dados, cadastro, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2050/2021.