Projeto de Decreto Legislativo PDC 419/2016
Data de apresentação: 2016-06-22T11:05:00
Ementa: Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins.
Palavras-chave: Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Justiça, posse, grupo indígena, demarcação, terras indígenas, Tocantins.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)