Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2016-08-17T11:12:00
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até oito cotas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. ......................................................................
Parágrafo único. À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado, dentro do mesmo exercício financeiro, em até oito quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se que:
........................................................................" (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR).