Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2016-12-16T12:21:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).