Projeto de Lei PL 6017/2016
Data de apresentação: 2016-08-22T21:01:00
Ementa: Proíbe a instalação de pedágios que limitem o tráfego de pessoas ou bens em vias urbanas interbairros.
Palavras-chave: Proibição, agente público, concessionária de serviços públicos, instalação, pedágio, tráfego, via terrestre urbana, bairro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/12/16 PÁG 179 COL 01.