Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4310/2016
Data de apresentação: 2016-04-08T10:13:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para apreciação do Projeto de LEI Nº 4252,  DE 2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/06/2016