Projeto de Lei PL 4314/2016
Data de apresentação: 2016-02-03T18:09:32
Ementa: Altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA
Ementa detalhada: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952.
Palavras-chave: Alteração, Decreto, Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal  (RIISPOA), autorização, indústria, comercialização, exportação, miúdos, despojos, produto de origem animal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).