Projeto de Lei PL 5165/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T16:51:31
Ementa: Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para portadores de doenças crônicas ou graves, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, meia-entrada, evento cultural, evento desportivo, evento de lazer, portador, doença crônica, doença grave.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)