Projeto de Lei PL 4724/2016
Data de apresentação: 2016-03-15T14:24:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de condutores e passageiros de veículos apreendidos.
Ementa detalhada: Determina o transporte de condutores e passageiros de veículos apreendidos até locais atendidos pelos serviços de transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, penalidade, local apreensão, veículo, local, inexistência, transporte público coletivo, obrigatoriedade, agente de trânsito, providências, transporte gratuito, condutor, passageiro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP