Projeto de Lei PL 5899/2016
Data de apresentação: 2016-08-02T16:09:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, aumento da pena, furto, roubo, extorsão, animal doméstico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-39/2024.