Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2016
Data de apresentação: 2016-06-15T15:30:00
Ementa: Requer-se sejam convidados os advogados Dr. Gustavo Tepedino e Dr. Hélio Saboya Filho para realização de Audiência Pública para debater o PL 3968/1997 e apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL396897
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.