Projeto de Lei PL 6624/2016
Data de apresentação: 2016-12-06T19:29:00
Ementa: Proíbe a criação e utilização de marcas próprias "logotipos" para identificar gestões no âmbito do Poder Executivo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.700, de 1971.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, proibição, criação, utilização, logotipo, slogan, identificação, governo, princípio da impessoalidade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.