Projeto de Lei PL 4706/2016
Data de apresentação: 2016-03-10T14:35:30
Ementa: Dispõe sobre o registro de alertas nos mapas dos equipamentos e dispositivos de orientação baseados em Sistemas Globais de Navegação por Satélites (GNSS).
Palavras-chave: Fornecedor, Sistema de Posicionamento Global (GPS), obrigatoriedade, registro, alerta, riscos(segurança), localidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4334/2016