Projeto de Lei Complementar PLP 231/2016
Data de apresentação: 2016-02-24T16:29:06
Ementa: Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a sociedade individual de advocacia entre os beneficiários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, sociedade unipessoal, advocacia, registro, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), beneficiário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-312/2016.