Projeto de Lei Complementar PLP 267/2016
Data de apresentação: 2016-04-15T17:33:00
Ementa: Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, disponibilidade, terminal eletrônico de autoatendimento, papel-moeda, cliente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 04/07/19 PÁG 167, Letra C.