Projeto de Lei PL 6678/2016
Data de apresentação: 2016-12-13T19:17:00
Ementa: Incluir o § 1º ao art. 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que  Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Ementa detalhada: Trata de comprovação de exercício de atividade rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, comprovação, tempo de serviço, trabalho rural.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-863/2024.