Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 132/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T19:41:00
Ementa: Recurso, nos termos do artigo 57, inciso XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer ao PL 7406/14, e apensados sobre a Lei Geral de Telecomunicações.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Proferida Decisão da Presidência, conforme o seguinte teor: "Trata-se do Recurso n. 132/2016, interposto pelo Senhor Deputado GERÔNIMO GOERGEN contra decisão em Questão de Ordem proferida na reunião ordinária de 26 de abril de 2016 pelo Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7.406/2014
....
De igual maneira, portanto, a ata, no momento da votação, justamente por não ser uma proposição, não está sujeita a encaminhamento, orientação ou verificação de votação. Ora, o próprio artigo 185, em seu caput e § 1º, fala em "votação das proposições em geral", de onde também se depreende que não haverá verificação de votação das atas.Com base nessas razões, nego provimento ao Recurso n. 132/2016..."