Projeto de Lei PL 6571/2016
Data de apresentação: 2016-11-29T11:16:00
Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 para incluir entre as obrigações das concessionárias de serviços de telecomunicações - quando operadoras de serviços de telefonia móvel -  o bloqueio dos aparelhos objetos de roubo ou furto.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, bloqueio, telefone celular, ocorrência, furto, roubo, vítima, informação, número, Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.