Projeto de Lei PL 6507/2016
Data de apresentação: 2016-11-21T16:52:00
Ementa: Altera o artigo 87 e seu § 2o, e acrescenta o artigo 92A a Lei 8.666/93 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Ampliar as punições às empresas licitantes bem como aos seus representantes legais pelo abandono ou inexecução total ou parcial do contrato a Administração.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, aplicação, penalidade administrativa, tipicidade, crime, empresa, licitante, representante legal, abandono, inexecução do contrato, pena, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.