Projeto de Lei PL 5021/2016
Data de apresentação: 2016-04-14T15:51:44
Ementa: Regula o §7º, do art. 144, da Constituição Federal, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição federal (1988), regulação, assistência à saúde, policial, membro, órgão de segurança pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1061/2023.