Projeto de Lei PL 6370/2016
Data de apresentação: 2016-10-24T16:13:00
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar a destinação das multas aplicadas por infração ambiental que cause dano ambiental grave.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, recursos,  multa, infração ambiental, destinação, recuperação, meio ambiente, localidade, dano ambiental.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2566/2022.