Requerimento de Apensação REQ 5439/2016
Data de apresentação: 2016-10-26T14:35:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.222, de 2016, ao Projeto de Lei nº 5.311, de 2016.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/11/2016