Requerimento de Redistribuição REQ 5134/2016
Data de apresentação: 2016-08-29T19:31:00
Ementa: Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 3.981/2015, "que aumenta a pena do crime de queimada, " para inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para análise do mérito.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/09/2016