Projeto de Lei PL 6494/2016
Data de apresentação: 2016-11-16T20:20:00
Ementa: Altera a Lei 13.165/2015, excluindo a limitacao de 15% do montante do Fundo Partidário a ser destinado ao financiamento das candidaturas femininas.
Palavras-chave: Alteração, Minirreforma Eleitoral (2015), reserva, percentual, mínimo, fundo partidário, destinação, financiamento, campanha eleitoral, candidata, participação, mulher, política.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.