Projeto de Decreto Legislativo PDC 317/2016
Data de apresentação: 2016-02-16T17:36:22
Ementa: Ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prazo, apresentação, pessoa presa, autoridade judiciária, audiência de custódia.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)