Projeto de Lei PL 4701/2016
Data de apresentação: 2016-03-10T13:17:04
Ementa: Altera-se a redação do § 1º do Art. 10 da lei nº 9.795 de 27 de abril de 1999, para implantar a Educação Ambiental como disciplina obrigatória no currículo de   Ensino Público e Privado da Educação Básica
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, inclusão, disciplina (educação), educação ambiental, currículo escolar, educação básica, escola pública, escola privada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.