Emenda na Comissão EMC 16/2016
Data de apresentação: 2016-04-19T18:42:00
Ementa: Dê-se ao art. 264 do Projeto de Lei a seguinte redação:

"Art. 264. Considera-se proposta a ação no momento do recebimento da denúncia que tenha lhe dado causa."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 16/2016 PL804510, pelo Deputado Max Filho (PSDB-ES).