Emenda na Comissão EMC 2/2016
Data de apresentação: 2016-08-09T16:34:00
Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4844, DE 2012
(Dep. Arnaldo Faria de Sá)
Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

EMENDA SUBSTITUTIVA
Modifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4844, de 2012, para passar a adotar a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2016 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).