Projeto de Lei PL 6617/2016
Data de apresentação: 2016-12-06T17:40:00
Ementa: Dispõe sobre a transparência da aplicação da arrecadação de multas de trânsito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, Estado, Município, divulgação, arrecadação, multa de trânsito, movimentação financeira, aplicação, recursos, sítio (internet), critério, transparência pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9769/2018