Projeto de Lei PL 5065/2016
Data de apresentação: 2016-04-26T16:05:03
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu § 1º, inciso V,  acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu § 1º, e revogando o seu § 2º.
Ementa detalhada: Tipifica atos de terrorismo por motivação ideológica, política, social e criminal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tipicidade, atos,  terrorismo, motivação ideológica, motivação política, motivação social, motivação criminal,  riscos(segurança), liberdade individual, coação, autoridade, concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública), atentado, grave ameaça, atuação, membro, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, fazenda pública ,militar, polícia. _Revogação, dispositivo legal, lei federal, desconsideração, atos, terrorismo, manifestação, movimento social, movimento político, movimento sindical, movimento religioso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.