Permissão Frequência Modulada Educativa TVR 84/2016
Data de apresentação: 2016-05-12T15:19:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, que outorga permissão ao  Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-702/2017