Projeto de Lei PL 4841/2016
Data de apresentação: 2016-03-29T15:36:44
Ementa: Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº  7.289, de 1984 e 7.479, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do DF, Estatuto dos Bombeiros do DF, inclusão, marido, companheiro, policial militar, bombeiro militar, dependente legal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".