Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2016-09-01T09:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para restringir a aplicação dos recursos do FGTS nas áreas de saúde, saneamento, habitação e infraestrutura.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).