Projeto de Lei PL 5167/2016
Data de apresentação: 2016-05-04T16:51:57
Ementa: Dispõe sobre o exercício das profissões de Vistoriador e Regulador de Seguros de Automóveis.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, vistoriador de seguro de automóvel, regulador de seguro de automóvel, requisito, competência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP