Projeto de Lei PL 171/2015
Data de apresentação: 2015-02-04T13:41:18
Ementa: Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992.
Palavras-chave: Alteração, limite, área de proteção ambiental, Governador Celso Ramos (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela rejeição.