Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 60/2015
Data de apresentação: 2015-08-13T17:55:00
Ementa: Contra a devolução do Projeto de Lei n.º 464, de 2015, pela Presidência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP