Sugestão SUG 26/2015
Data de apresentação: 2015-08-07T17:02:00
Ementa: Sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei  que torna crime inafiançável o não pagamento de salários e verbas rescisórias pelo empregador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivo. Transformada no PL 3009/2019.