Projeto de Lei PL 1712/2015
Data de apresentação: 2015-05-27T17:14:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, obrigatoriedade, restrição,  importação, café,  grão,  Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), proteção ambiental, legislação brasileira.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.