Projeto de Lei PL 1214/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T14:34:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo, de munição, de vestuário profissional, de colete balístico, de automóveis e de blindagem de veículos pelas pessoas que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Isenção, tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, arma de fogo, munição, uniforme profissional, colete à prova de balas, veículo automotor, blindagem, membro, forças armadas, policial, guarda municipal, agente, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), agente prisional, guarda prisional. _Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, bens, Profissional da segurança pública, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).