Projeto de Lei PL 3858/2015
Data de apresentação: 2015-12-08T15:28:54
Ementa: Altera a redação do caput do art. 195 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Trata de excludente de ilicitude no crime de abandono de posto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, explicitação, excludente de ilicitude, crime, abandono de posto.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP