Projeto de Lei PL 1397/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T15:00:39
Ementa: Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Florestas Públicas, empresa, exploração florestal, garantia, contratação, mulher, emprego.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP