Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-07-16T10:05:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).