Projeto de Lei PL 1754/2015
Data de apresentação: 2015-05-29T10:49:33
Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos masculinos de espaços públicos de grande circulação.
Palavras-chave: Instalação, fraldário, banheiro público, banheiro masculino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1534/2015, ao qual esta proposição está apensada.