Projeto de Lei PL 1972/2015
Data de apresentação: 2015-06-17T17:37:39
Ementa: Altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, divulgação,  acesso à informação, leilão, alienação de bens,  bens imóveis, União Federal,  publicação, mídia regional, afixação, placa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).