Projeto de Lei PL 1648/2015
Data de apresentação: 2015-05-21T14:06:20
Ementa: Acrescenta o §2º ao art. 167, os §§ 5º e 6º ao art. 280, altera a redação dos arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação do agente de trânsito e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, condução sob efeito de álcool, penalidade, perda, direito de dirigir, agente de trânsito, identificação funcional, Policial militar, aumento da pena, homicídio culposo, lesão corporal culposa, direção, veículo automotor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.