Projeto de Lei PL 2960/2015
Data de apresentação: 2015-09-10T11:06:00
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), caráter provisório, norma, regularização, repatriação, ativo financeiro, recursos, bens, exterior, ausência, declaração, Secretaria da Receita Federal do Brasil, critério, extinção de punibilidade, crime contra a ordem tributária, evasão de divisas, crime conexo, sonegação fiscal, prazo, adesão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 221/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.