Emenda na Comissão EMC 8/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T18:39:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 7º do PL nº 1.775/15,  acrescentando-lhe, também, os §§ 3º, 4º e 5º, nos seguintes termos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 8/2015 PL177515, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).