Projeto de Lei PL 1984/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T11:40:50
Ementa: Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação institucional, cidade,  transmissão por televisão, transmissão radiofônica, evento desportivo, evento cultural.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTUR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG)