Projeto de Lei PL 2594/2015
Data de apresentação: 2015-08-11T20:08:33
Ementa: Torna obrigatório que as bulas de medicamentos e de outros insumos farmacêuticos sejam disponibilizadas em caracteres aumentados e em braile.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, bula de medicamento, insumo farmacêutico, advertência, utilização, aumento, caracteres, Sistema Braille.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/15 PÁG 273 COL 01.