Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 50/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T15:47:22
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa referente ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e de Cargas, assinado em Paris, em 19 de março de 2014.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Brasil, França, transporte rodoviário, transporte internacional, transporte de passageiro,  transporte de carga.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº    1113 /15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.