Projeto de Lei PL 2401/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T10:41:50
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para zero a alíquota da Contribuição para o PIS-Pasep-  incidente sobre receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes de capital recebidas por pessoas jurídicas de direito público.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), receita corrente, arrecadação, transferência corrente, transferência de capital, Pessoa jurídica de direito públicoibutação, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-310/2019.