Projeto de Lei PL 4002/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T18:41:17
Ementa: Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, conceituação, prova ilícita, critério, inadmissibilidade, exclusão, ilicitude, preclusão, nulidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3916/2015