Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2015-06-02T11:14:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.245, de 1991 - Lei do Inquilinato - de modo a proibir a exigência da fiança pelo locador na hipótese em que autorizado o desconto em folha ou o débito em conta corrente pelo locatário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).