Projeto de Lei PL 941/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T15:22:00
Ementa: Altera a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências", para revogar o Capítulo V, que trata do Acordo de Leniência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, revogação, dispositivo legal, acordo de leniência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.