Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2015-03-17T16:40:00
Ementa: Parecer à redação final
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.