Projeto de Lei PL 1221/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T16:45:48
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de equipamentos de segurança no trânsito obrigatórios.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, equipamento de proteção individual, equipamento obrigatório, condutor, passageiro, motocicleta, bicicleta , benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.