Consulta CON 10/2015
Data de apresentação: 2015-06-02T16:17:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de serem apreciados recursos interpostos contra a apreciação conclusiva de matéria pelas Comissões ou contra pareceres terminativos exarados pelos orgãos competentes.
Palavras-chave: Legalidade, apreciação, recurso regimental, apreciação conclusiva, proposição legislativa, parecer terminativo, sobrestamento de pauta.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP