Projeto de Lei PL 854/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T19:03:03
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde e delegacias de polícia.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cópia, Lei Maria da Penha, biblioteca pública, unidade de saúde, delegacia de polícia, mulher..
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP