Projeto de Lei PL 4107/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T18:33:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, agravando as penas para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes, que passarão a cumpri-las em regime fechado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, pena, reclusão, corrupção de menores, tráfico de droga.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-2159/2015