Projeto de Lei PL 386/2015
Data de apresentação: 2015-02-13T10:48:22
Ementa: Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão de progressão de regime e de livramento condicional a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, requisito, concessão, progressão de regime, livramento condicional, condenado, tortura, tráfico de droga, entorpecente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.