Projeto de Lei PL 2586/2015
Data de apresentação: 2015-08-11T17:31:51
Ementa: Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), juiz, decisão judicial, empresa, recuperação judicial, viabilidade econômica e financeira.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.