Projeto de Lei PL 1649/2015
Data de apresentação: 2015-05-21T15:03:00
Ementa: Assegura prioridade de vagas em escolas públicas aos filhos e dependentes de pessoas com deficiência, próximas às respectivas residências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, filho, dependente legal, pessoa com deficiência,  prioridade, vaga na escola, educação  pública, escola pública, educação básica.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2645/2024 à proposição PL-978/2024.