Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-11-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Betinho Gomes, Veneziano Vital do Rêgo e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Pacheco.. 
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania