Projeto de Lei PL 2849/2015
Data de apresentação: 2015-09-02T10:40:05
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, procedimento,  informação, embalagem do produto, produto refrigerado, publicidade promocional, produto, serviços, estabelecimento comercial, comércio eletrônico, critério, impedimento, publicidade enganosa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão