Projeto de Lei PL 3742/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T22:01:08
Ementa: Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para determinar a realização de consultas à comunidade para alteração dos limites de velocidade de vias urbanas
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, alteração, limite, velocidade, via urbana, precedência, estudo técnico, consulta, comunidade, audiência pública
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.