Projeto de Lei PL 1803/2015
Data de apresentação: 2015-06-08T10:27:57
Ementa: Limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 8.248, de 1991 e  8.387, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Informática,  Lei federal, tecnologia, limitação, prazo, benefícios, análise, documento, setor de Informática, automação, poder público, empresa beneficiária,  renúncia fiscal, projeto de lei orçamentária, investimento, contrapartida de garantia,  benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).