Projeto de Lei PL 732/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T18:12:02
Ementa: Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, cooperativa agrícola, agricultor familiar, participação, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), exigência, exclusividade, Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.