Projeto de Lei PL 951/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T16:12:00
Ementa: Extingue a cobrança de foro e laudêmio sobre terrenos de marinha.
Palavras-chave: Extinção, cobrança, foro, taxa de ocupação, laudêmio, terreno de marinha.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019.