Projeto de Lei PL 862/2015
Data de apresentação: 2015-03-20T18:06:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho fiscal das empresas estatais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, critério, inelegibilidade, proibição, nomeação, cargo em comissão, designação, função de confiança, administração direta, autarquia, fundação, ocupação, membros, diretoria, conselho de administração, conselho fiscal, empresa estatal, empresa pública, sociedade de economia mista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7396/2010, ao qual esta proposição está apensada.