Projeto de Lei PL 2886/2015
Data de apresentação: 2015-09-03T12:05:38
Ementa: Dispõe sobre o prazo de duração das diárias em meios de hospedagem, vedando a definição de horários distintos para ingresso ("check-in") e saída ("check-out") dos usuários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Prazo, duração, diária de hospedagem, proibição, definição, horário, entrada, saída, hóspede.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-641/2011