Projeto de Lei PL 727/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T17:37:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"
Ementa detalhada: Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, ingresso, atividade notarial, concurso público, remoção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 652/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.