Projeto de Lei PL 3934/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T11:53:30
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a infração de fumar ao dirigir veículo com crianças e gestantes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, fumante, condução de veículo, criança, gestante, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 4074/2015, ao qual esta proposição está apensada.