Projeto de Lei PL 2907/2015
Data de apresentação: 2015-09-03T17:02:59
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda para estender a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, aos ganhos de capital quando aplicado o produto da venda do imóvel no abatimento ou quitação de financiamento de imóvel residencial localizado no País, adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, isençã tributária, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), Ganho de capital, venda, imóvel, utilização, abatimento, quitação, Financiamento habitacional, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.