Projeto de Lei PL 1359/2015
Data de apresentação: 2015-05-05T15:06:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aperfeiçoa a legislação  pertinente a tráfico de animais silvestres.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra o meio ambiente, crime contra a fauna, aperfeiçoamento, legislação ambiental, tráfico, animal silvestre, aumento, pena, penalidade, abandono.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.