Projeto de Lei PL 2864/2015
Data de apresentação: 2015-09-02T16:28:22
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre antecipação de férias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antecipação, férias, empregado, pai, pai adotivo, guarda judicial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).