Projeto de Lei Complementar PLP 74/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T17:41:17
Ementa: Regulamenta o inciso II, do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, para estabelecer a regra da aposentadoria do servidor público em geral, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), critério, aposentadoria compulsória, servidor público, idade, cargo efetivo, provento proporcional, tempo de contribuição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).