Projeto de Lei PL 2441/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T17:32:23
Ementa: Aperfeiçoa o controle externo da Polícia pelo Ministério Público, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940, Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, autoridade policial, comunicação, Ministério Público, controle externo da atividade policial, homicídio, tentativa (crime), vítima, autor,  policial civil, policial militar, membro, Polícia Técnico-científica, agente penitenciário, guarda civil, agente socioeducativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010