Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 643/2015
Data de apresentação: 2015-02-25T17:16:44
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.201, de 2013, que "altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências" e apensado (PL 6753 de 2013) - PROFORTE.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Requerimento n. 9.909/14, de mesmo teor (Sessão Deliberativa Ordinária de 26/02/2015).