Projeto de Lei PL 1353/2015
Data de apresentação: 2015-05-05T09:57:06
Ementa: Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos".
Palavras-chave: Regulamentação,  food truck, food  bike,   comercialização, alimento, alteração, decreto-lei, normatização.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP