Projeto de Lei PL 1129/2015
Data de apresentação: 2015-04-14T17:29:35
Ementa: Obriga os bacharelados em medicina que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em estabelecimentos públicos do sistema de saúde, por período equivalente ao da graduação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bacharel, Medicina, conclusão, graduação, Instituição de ensino superior pública, Instituição de ensino superior privada, custeio, recursos públicos, prestação de serviços, estabelecimento público, serviços de saúde, período, equivalência, curso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.