Projeto de Lei PL 194/2015
Data de apresentação: 2015-02-04T19:20:47
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, qualificando o homicídio contra policiais e tornando-o hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código penal, Homicídio qualificado, policial. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, homicidio, realização, agente, grupo de exterminio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).