Projeto de Lei PL 1339/2015
Data de apresentação: 2015-04-30T11:04:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo,   autorização, União, exportação,  petróleo, camada pré-sal, condicionamento, atendimento,  mercado interno, produto derivado,  utilização, refinaria, Brasil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP