Requerimento de Audiência Pública REQ 158/2015
Data de apresentação: 2015-09-03T14:42:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei nº 1670/2015, que "Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências, em trâmite neste colegiado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Realizada