Projeto de Lei PL 2825/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T14:56:00
Ementa: Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais.
Palavras-chave: Parada obrigatória, táxi, posto policial, identificação, motorista, passageiro, documentação, veículo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".