Projeto de Lei PL 72/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:18:22
Ementa: Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, concessão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, transporte de carga, exigência, inexistência, infração gravíssima, reincidência, infração grave.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 07/11/15 PAG 220 COL 01.