Projeto de Lei PL 3502/2015
Data de apresentação: 2015-11-04T11:33:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães-guia, qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), doação, centro de treinamento, cão-guia, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP