Projeto de Lei PL 4174/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T14:59:39
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir doações de campanha efetuadas por pessoas físicas por meio de mecanismos disponibilizados nas redes sociais da Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, doação, campanha eleitoral, pessoa física, rede social, internet.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6114/2013