Projeto de Lei PL 977/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T18:35:04
Ementa: Modifica os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer novos limites para dispensa de licitação por valor da contratação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, aumento, percentual, limite, valor, dispensa de licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.