Projeto de Lei PL 2231/2015
Data de apresentação: 2015-07-02T17:19:55
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Amparo às Vítimas de crimes hediondos ou equiparados a hediondos, de aliciamento ou corrupção de menores (Funampav), acrescenta § 1º ao Art. 80, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, criação, fundo, auxílio, vítima, crime hediondo, aliciamento de menores, corrupção de menores,  auxílio-pecuniário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.