Projeto de Lei PL 804/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T18:02:11
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, comprovação, infração de trânsito, inclusão, barreira eletrônica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-695/2019.