Medida Provisória MPV 693/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T10:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção, Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC), atividade, vinculação, organização, realização, Jogos Olímpicos (2016), Rio de Janeiro, Jogos Paraolímpicos (2016),,exoneração  tributária, imposto,  contribuição federal,  bens, serviços, distribuição, fornecimento, energia elétrica, evento desportivo, porte de arma, arma de fogo, servidor público, Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Of 279-CN, de 7/6/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 693, de 2015, e a extinção da Comissão Mista.