Projeto de Lei PL 793/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T17:17:07
Ementa: Determina a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, execução, Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA), Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA), objetivo, aferição, padrão, consumo, água, edifício, Administração pública, identificação, ponto, desperdício, adoção, medida, correção.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP