Emenda de Relator EMR 7/0
Data de apresentação: 2015-05-21T15:55:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Assegura o direito à intimidade e a privacidade dos usuários de serviços de telefonia em face de ligações publicitárias de empresas prestadoras de serviço comercial de chamadas."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).