Projeto de Lei PL 3131/2015
Data de apresentação: 2015-09-24T17:48:31
Ementa: Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Eficiência Energética, critério, desligamento, iluminação, edifício comercial, período noturno, infração, multa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.