Projeto de Lei PL 1612/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T13:07:00
Ementa: Aumenta a pena mínima dos crimes de homicídio simples e qualificado, além de vedar a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de homicídio de natureza hedionda.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, aumento, pena mínima, homicídio simples, homicídio qualificado, Lei dos Crimes Hediondos, proibição, progressão de regime, condenado, homicídio, crime hediondo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.