Projeto de Lei PL 1239/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T13:01:20
Ementa: Altera o § 2º do art. 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), para prever a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor, se o agente conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participar, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, acrescenta o inciso IX no artigo 1º na Lei 8.072/90, para incluir essa modalidade no rol de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade penal, homicídio doloso, motorista, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa, pega, via pública. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, homicídio doloso, motorista, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa, disputa automobilística ilegal, via pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-475/2025 à proposição PL-3678/2023.