Projeto de Lei PL 2243/2015
Data de apresentação: 2015-07-07T16:05:06
Ementa: Acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, indústria farmacêutica, informação, rótulo do produto, presença, substância, doping.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 4/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2243/2015, sancionado.