Projeto de Lei PL 2044/2015
Data de apresentação: 2015-06-23T14:51:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece como requisito de habilitação para processos licitatórios a obrigatoriedade de comprovação por meio de certificado ou declaração de regularidade da legislação de segurança e medicina do trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, certificado, comprovação, Delegacia Regional do Trabalho, observância, legislação, Segurança do trabalho, Medicina do trabalho, habilitação, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.