Projeto de Lei PL 578/2015
Data de apresentação: 2015-03-04T20:33:38
Ementa: Inclui, para fins legais, os municípios do Estado do Espírito Santo, previstos na Lei n. 9.690, de 15 de julho de 1998, na Região do Semiárido, alterando a Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, município, Espirito Santo (Estado), Semiárido.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP