Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2015-06-09T16:14:00
Ementa: EMENDA Nº 1
Suprima-se do art. 5.º do projeto a expressão "revogadas as disposições em contrário".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).