Projeto de Lei PL 1321/2015
Data de apresentação: 2015-04-29T12:01:27
Ementa: Dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas do advogado e legitima a Ordem dos Advogados do Brasil a representação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, tipicidade, crime, violação, direitos, prerrogativa, advogado, limitação, atividade profissional, penalidade, conselho seccional, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), direito de representação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir o dever de sigilo profissional inerente ao exercício da advocacia o direito de ampla defesa (PL 1321/2015)".