Projeto de Lei PL 265/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T19:38:00
Ementa: Altera o §1º do art. 42º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Trata da comprovação do reparo na interposição de recurso.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,  prazo, comprovação, preparo, recurso judicial,  interposição de recurso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.