Projeto de Lei PL 3868/2015
Data de apresentação: 2015-12-08T17:33:03
Ementa: Dispõe sobre a reparação civil coletiva decorrente da exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Palavras-chave: Regulamentação, responsabilidade civil, infrator, indenização, dano moral coletivo, exploração sexual, criança, adolescente, prostituição, pornografia, competência, Ministério Público do Trabalho (MPT), julgamento, Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP