Requerimento de Redistribuição REQ 3652/2015
Data de apresentação: 2015-12-01T20:17:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1547, de 1991, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 3.873/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.873/2016, porque se trata de reiteração do Requerimento n. 3.652/2015, do mesmo autor, decidido em 21 de dezembro de 2015. Publique-se.".