Projeto de Lei PL 2986/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T18:21:52
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  transporte clandestino, transporte de passageiro, infração gravíssima, transporte de carga, infração grave, aumento, pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2773/2019.