Projeto de Lei Complementar PLP 156/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T14:50:00
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art.12 do Decreto 27.048/49, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico
Palavras-chave: Alteração, decreto, atestado, acompanhamento,  médico, pais, filhos, abono de falta, falta justificada, emprego.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD DE 22/10/15 PAG 307 COL 01.