Projeto de Lei PL 786/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T16:07:00
Ementa: Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, controle interno, Poder executivo estadual, Poder executivo municipal, Distrito Federal (Brasil), divulgação, permanente, execução orçamentária, execução financeira, receita pública, despesa pública, site (internet), oficial, Governo estadual, Governo municipal, Governo do Distrito Federal (GDF), fiscalização, Poder Público.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.