Projeto de Lei PL 3914/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T11:36:00
Ementa: Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva, identificação, localização, produtos, crime, garantia, devolução, impedimento, utilização, fuga, defesa, acusado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5305/2005