Projeto de Lei PL 4/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T15:28:22
Ementa: Dobra a pena de quem utilizar-se de menor em delitos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, duplicação, pena,  utilização, menor de idade, delito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/02/15 PÁG 04 COL 01.