Projeto de Lei PL 3227/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T19:19:00
Ementa: Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa-Família e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui entre as condicionantes para recebimento do benefício Bolsa Família a apresentação da caderneta de saúde da criança.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, concessão, benefício, Bolsa Família, condicionamento, obrigatoriedade, apresentação, caderneta de saúde, criança.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, nos termos do Requerimento n. 662/2022.