Projeto de Lei PL 3731/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T17:37:07
Ementa: Acrescenta-se o art. 50-A e 50-B a Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), a fim de estabelecer prazo para realização de exames psicossociais e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adoção, criança, adolescente, prazo, realização, avaliação psicossocial, exame psicotécnico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/12/15 PAG 125 COL 01.