Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 26/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:08:00
Ementa: Desarquivamento da PEC 254/2013, Amplia a imunidade tributária nos casos em que as entidades imunes se revistam da qualidade de "contribuintes de fato"
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/02/2015