Projeto de Lei PL 216/2015
Data de apresentação: 2015-02-05T14:52:38
Ementa: Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a realização obrigatória de debates entre os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, debate, candidato a cargo eletivo, Poder Executivo, período, propaganda eleitoral gratuita, supervisão, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.