Proposta de Emenda à Constituição PEC 70/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T11:04:00
Ementa: Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, direito, acumulação, cargo de natureza técnico-pedagógica, Magistério.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1300/2022, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/2021 - e PEC 70/2015 (apensada) – que “dá nova redação ao art. 37, XVI, letra b, da Constituição Federal”
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