Projeto de Lei PL 480/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T12:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão, regulados pelo Poder Público
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, criação, mecanismo, facilidade, cancelamento, contrato, prestação de serviços, adesão.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4668/2024 à proposição PL-191/2021.