Projeto de Lei PL 3619/2015
Data de apresentação: 2015-11-12T09:45:33
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica, para determinar prazo para apresentação de atestado médico.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, prazo, apresentação, atestado médico, aluno, portador, doença grave, tratamento de saúde, instituição de ensino.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.