Projeto de Lei PL 2419/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T12:01:22
Ementa: Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -, para determinar que seja aplicada uma medida de internação por prazo determinado, reavaliada a cada doze meses, possibilitar a prorrogação do prazo de internação provisória e a sua representação pela autoridade policial e estabelecer que o ato infracional seja considerado para fins de reincidência penal
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), prazo determinado, medida socioeducativa,  internação, normas, Código Penal, período, avaliação, ato infracional, contagem, reincidência. 
_Lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), revogação, dispositivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-661/2021.