Projeto de Lei PL 166/2015
Data de apresentação: 2015-02-04T09:26:19
Ementa: Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, sociedade, individual, advogado, prestação de serviços, advocacia,  filial, averbação, registro, conselho seccional, obrigatoriedade, sócio, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), titular, responsabilidade solidária, dano, cliente, ação, omissão, exercício.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 36/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.