Projeto de Lei PL 2530/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T15:50:36
Ementa: Dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a  Lei nº 8072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, tipicidade penal, homicídio qualificado, vítima, guarda municipal, agente de trânsito, exercício profissional, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo, agravação penal, Lesão corporal dolosa. 
  _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade penal, crime hediondo, homicídio qualificado, lesão corporal dolosa, vítima, guarda municipal, agente de trânsito, exercício profissional, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-768/2025 à proposição PL-2998/2019.