Projeto de Lei PL 1598/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T18:35:08
Ementa: Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", incluindo §3º ao art. 1.694 para permitir a homologação judicial da oferta de alimentos aos parentes afins de primeiro grau.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, homologação judicial, prestação alimentícia, parente por afinidade, primeiro grau (grau de parentesco).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.