Projeto de Lei PL 3387/2015
Data de apresentação: 2015-10-22T11:47:01
Ementa: "Altera a Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 que trata sobre direitos autorais e dá outras providências."
Ementa detalhada: Prevê a dispensa do pagamento dos direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, lítero-musicais ou de fonogramas promovida por entidades filantrópicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, dispensa, pagamento, cobrança, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad),evento, entidade filantrópica, execução pública, obra musical, obra literomusical, fonograma.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.