Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-12-15T11:01:00
Ementa: Dispõe sobre a necessidade de reconhecimento de firma de atestados médicos, possibilitando sua emissão também por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.