Projeto de Lei PL 2872/2015
Data de apresentação: 2015-09-02T18:00:23
Ementa: Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências.
Ementa detalhada: Afasta o  agente público  objeto de ação de improbidade administrativa  de suas funções, até posterior decisão contrária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, afastamento, agente público, função pública, julgamento, procedência, órgão colegiado, Poder Judiciário, ação judicial,  improbidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.