Projeto de Lei PL 3182/2015
Data de apresentação: 2015-10-01T14:27:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 2003,  para aumentar a pena dos crimes especificados nos artigos 16, 17, 18  e 19, quando se tratar de arma de uso proibido ou restrito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento da pena, posse, porte de arma, comércio ilegal, tráfico internacional, arma de fogo, arma de uso restrito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.