Projeto de Lei PL 737/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T19:29:43
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal.
Palavras-chave: Criação, Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Brasileira), aumento, arrecadação, receita tributária, União, incentivo, comprador, exigência, nota fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, beneficiamento,  crédito, Tesouro Nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 1744, Letra A.