Projeto de Lei PL 3895/2015
Data de apresentação: 2015-12-09T18:29:44
Ementa: Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir que o trabalhador se ausente do trabalho toda vez que doar sangue, sem limite anual e sem comprometimento do salário.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  direitos,  trabalhador, falta ao trabalho,   doação de sangue,  ausência, comprometimento, salário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).