Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-29T09:27:00
Ementa: Aumenta a pena do crime de corrupção de criança e adolescente e o torna hediondo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.