Projeto de Lei PL 887/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T18:27:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências" e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências" para compensar as renúncias de receita do IPI.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, Lei dos Fundos Constitucionais, compensação, Estado (ente federado), Município, perda, receita,  isenção tributária, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concessão, governo federal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.