Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2015-12-16T19:04:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3475/2012, do PL 270/2011 e do PL 4807/2012, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3475/2012, do PL 270/2011 e do PL 4807/2012, apensados.