Projeto de Lei PL 1741/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T16:44:22
Ementa: Dispõe sobre limite máximo de salas com o mesmo título, por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, sala, exibição, título, filme cinematográfico, cinema.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 807/2015, ao qual esta proposição está apensada.