Projeto de Lei PL 2592/2015
Data de apresentação: 2015-08-11T19:05:00
Ementa: Dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em 
andamento.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.766, de 1979.
Palavras-chave: Normas gerais, processo administrativo, desocupação, terras públicas, União. _Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, irregularidade, parcelamento, terras públicas, União, grilagem, aumento da pena.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP