Projeto de Lei PL 3506/2015
Data de apresentação: 2015-11-04T15:15:00
Ementa: Proíbe o corte do fornecimento, a pessoas físicas, de água, energia elétrica e telefonia móvel ou celular, pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências
Palavras-chave: Proibição, concessionária de serviços públicos, concessionária de serviço de telefonia, corte, suspensão,  fornecimento, serviços, sexta-feira, sábado, domingo, feriado, pessoa física, inadimplemento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.