Projeto de Lei PL 2009/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T15:32:59
Ementa: Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, alerta, informação, propaganda, publicidade, produto, serviço, colocação, pessoa, perigo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.