Projeto de Lei PL 3407/2015
Data de apresentação: 2015-10-26T19:13:00
Ementa: Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), doação, universidade. destinação.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Aviso nº 457/2017 que restitui dois autógrafos do texto aprovado do PL 3.407/2015  (PLS 403/13 no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 13.490/17