Projeto de Lei PL 771/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T10:16:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 5º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para considerar como local de trabalho o veículo automotor conduzido por taxista ou caminhoneiro no exercício da função.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, local de trabalho, táxi, veículo automotor, caminhoneiro, taxista, porte de arma, exercício profissional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2080/2019.