Projeto de Lei PL 635/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T09:14:20
Ementa: Cria benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o objetivo de desonerar a aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos e incentivar a aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de outros produtos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.305, de 2010 e a Lei nº 12.375, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pessoa jurídica, atividade, reciclagem, aquisição, máquina, equipamento, aparelho, aproveitamento, fonte, geração, energia, crédito presumido, estabelecimento industrial, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4701/2024 à proposição PL-4861/2019.