Projeto de Lei PL 1829/2015
Data de apresentação: 2015-06-09T17:43:41
Ementa: Altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, procedimento, poder judiciário, garantia, cumprimento, direitos, prioridade, idoso, tramitação, processo judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2759/2011