Projeto de Lei PL 1616/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T14:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para atribuir competência à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) para participar do planejamento, da programação, do financiamento e da organização dos serviços de terapia intensiva, de urgências e emergências e de atendimento móvel de urgência; e institui permissão para tutela de unidade de terapia intensiva (UTI).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), âmbito estadual, competência, Unidade de Terapia Intensiva (UTI), Urgência médica, Emergência médica, UTI móvel, colaboração, Município.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação.