Projeto de Lei PL 2831/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T16:21:23
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade, instalação, biblioteca pública, sala, estudo, projeto, conjunto habitacional, financiamento, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.