Projeto de Lei PL 1014/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T17:53:14
Ementa: Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.
Palavras-chave: Proibição, pulverização aérea, agrotóxico,  infração, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1131/2023.