Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-05T11:43:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 7.005, DE 2013
(Apensos: PLs nºs 6.928/2002, 4.219/2008, 4.764/2009, 4.805/2009, 7.003/2010, 3.310/2012, 5.121/13, 6.827/13 e 7.682/14)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).