Projeto de Lei PL 2230/2015
Data de apresentação: 2015-07-02T16:47:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre percentual de empregados capacitados para atendimento aos surdos no setor de comércio e de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, Empresa pública, Empresa privada, percentual, empregado, atendimento ao Público, pessoa com deficiência auditiva, Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2015