Projeto de Lei PL 3879/2015
Data de apresentação: 2015-12-09T14:02:00
Ementa: Inclui a merenda escolar entre as despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Palavras-chave: Merenda escolar, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6056/2023.