Projeto de Lei PL 3267/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T14:56:00
Ementa: Acrescenta os incisos X, XI e XII ao art. 6º do Decreto-Lei nº. 3.689/ 1941 (Código de Processo Penal), na forma que indica
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial, infração penal, competência, autoridade policial, investigação criminal, laudo papiloscópico, exame, Papiloscopista policial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010