Projeto de Lei PL 1402/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T15:38:42
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial ao responsável legal do portador de deficiência recebedor de benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, concessão, abono especial, responsável legal, Portador de deficiência, recebedor, Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.