Projeto de Lei PL 1262/2015
Data de apresentação: 2015-04-24T10:29:08
Ementa: Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que impossibilitava a aplicação do Código de Processo Penal aos crimes de lavagem de dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, revogação, dispositivo, aplicação, Código de Processo Penal, crime, lavagem de dinheiro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, a pedido.