Projeto de Lei PL 2161/2015
Data de apresentação: 2015-07-01T12:37:19
Ementa: Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei N.º 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Ementa detalhada: Sugere que seja obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações judiciais que envolvam  litígios coletivos pela posse do imóvel urbano integrante do Sistema Financeiro de Habitação
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, obrigatoriedade, intervenção, Ministério Público, ação coletiva, posse, imóvel urbano, Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP