Projeto de Lei PL 3445/2015
Data de apresentação: 2015-10-28T15:59:36
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Ementa detalhada: Delega ao Tribunal de Contas competência para  estipulação do percentual da multa de infração administrativa contra as leis de finanças públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, Tribunal de Contas, competência, fixação, percentual, multa, infração administrativa, legislação, finanças públicas.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 468/19/PS-GSE.