Projeto de Lei PL 2317/2015
Data de apresentação: 2015-07-09T10:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, dispositivo de rastreamento, veículo oficial, veículo, prestação de serviços, Poder Público. 
_Alteração, Lei de Acesso à Informação, garantia, acesso, dados, veículo oficial, veículo, utilização, Poder Público, dispositivo de rastreamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  317/2022/PS-GSE.