Projeto de Lei PL 4025/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T21:24:29
Ementa: Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a obrigatoriedade dos níveis de emissões de sons e ruídos dos sinalizadores sonoros de marcha a ré de máquinas e veículos obedecerem às normas da ABNT- Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT NBR 10.151:2000 e NBR 10.152:2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, obrigatoriedade, obediência, normas, som, ruído, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), utilização, sinalizador sonoro de marcha a ré, máquina, trator, veículo, pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.