Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2970/2015
Data de apresentação: 2015-09-08T19:44:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 74/2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2022