Projeto de Lei PL 3987/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T18:22:00
Ementa: Destina 1% da arrecadação das Loterias Federais para o INCA -Instituto Nacional do Câncer.
Palavras-chave: Destinação, porcentagem, arrecadação, loteria federal, Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional de Câncer (Inca).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarados prejudicados o PL 5.073/2016 e os apensados PL 3.127/2015, PL 3.987/2015, PL 4104/2015, PL 4797/2016, PL 6143/2016, PL 6176/2016, PL 6987/2017, PL 10972/2018 e PL 11104/2018, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 246/2024 (CSAUDE), em 19/11/2024.