Projeto de Lei PL 3751/2015
Data de apresentação: 2015-11-25T13:36:23
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, unidade de conservação, domínio público, desapropriação, indenização, proprietário, propriedade particular, condicionamento, dotação orçamentária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP