Projeto de Lei PL 2898/2015
Data de apresentação: 2015-09-03T15:31:45
Ementa: Obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de alimentação, divulgação, informação nutricional, alimento, infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Infrações à Legislação Sanitária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 8135/2014, ao qual esta proposição está apensada.