Projeto de Lei PL 1833/2015
Data de apresentação: 2015-06-09T19:07:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispensar os cartórios de protesto de títulos e de outros documentos de dívida de expedirem certidões, sob forma de relação, aos serviços de proteção ao crédito dos protestos lavrados e cancelamentos efetuados nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, cartório de protesto de títulos, dispensa, expedição, certidão, relação, Serviço de Proteção ao Crédito.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.