Projeto de Lei PL 3020/2015
Data de apresentação: 2015-09-16T18:17:52
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vincular a placa de identificação do veículo ao seu proprietário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, placa, veículo automotor, vinculação, proprietário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1995/2022.