Projeto de Lei PL 3169/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T19:14:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, medicamento, Sistema Único de Saúde (SUS), mulher, câncer, mama, metástase, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 101, Letra C.