Projeto de Lei PL 1136/2015
Data de apresentação: 2015-04-14T18:15:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos, a obter habilitação de motorista provisoriamente até completar  os 18 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, menor de idade, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), provisório, penalidade, crime de trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019.