Indicação INC 413/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T09:56:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Saúde que providencie elaboração de projeto de lei que revise a Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".