Projeto de Lei PL 2387/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T16:44:08
Ementa: Disciplina a responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais; acrescenta o parágrafo único do artigo 1.566, da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, irrenunciabilidade, impenhorabilidade, bem de família.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP