Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-05-19T15:13:00
Ementa: Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço da concessionária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).