Projeto de Lei PL 3177/2015
Data de apresentação: 2015-10-01T13:30:00
Ementa: Acrescenta o §8º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS para emissão de laudo de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, segurado, limitação, dificuldade, locomoção, atendimento domiciliar, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), expedição, laudo médico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP