Projeto de Lei PL 4074/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T15:26:00
Ementa: Altera o art. 2º  da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), proibição, utilização, produto fumígeno,  veículo automotor, presença, criança, adolescente, gestante, mulher, crime, detenção.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)