Projeto de Lei PL 1240/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T13:02:00
Ementa: Altera o Artigo 26 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, ampliando o prazo do direito de reclamação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, ampliação, prazo legal, garantia, produtos, serviços, direitos, reclamação, consumidor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.