Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-04-29T17:31:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) e contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre receitas de importação, produção e comercialização de tabaco e seus derivados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).