Projeto de Lei PL 1274/2015
Data de apresentação: 2015-04-27T15:33:44
Ementa: Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes bancários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, emissão, comprovante, depósito bancário, aplicação financeira, pagamento, extrato de conta bancária, papel, durabilidade,  infração, penalidade, Lei de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4921/2009