Projeto de Lei PL 2762/2015
Data de apresentação: 2015-08-25T19:21:56
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar a forma de se colher o  testemunho dos agentes públicos de segurança nos processos judiciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, testemunho, depoimento, agente de segurança pública, processo judicial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3269/2023.