Projeto de Lei PL 204/2015
Data de apresentação: 2015-02-04T19:32:06
Ementa: Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, penhora, máquina, equipamento hospitalar, pagamento, dívida, natureza comercial, débito previdenciário, débito fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.