Projeto de Lei PL 3796/2015
Data de apresentação: 2015-12-01T17:51:44
Ementa: Altera a redação dos artigos 12 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar a comunicação do registro da ocorrência ao juiz competente e ao Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, autoridade policial, atendimento, mulher, vítima, violência doméstica,  violência contra a mulher,   obrigatoriedade, comunicação,   juiz, Ministério Público, prazo determinado,  investigação criminal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.