Projeto de Lei PL 1796/2015
Data de apresentação: 2015-06-02T16:29:33
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para vedar a cobrança de valor adicional a título de matrícula ou renovação de matrícula.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, proibição, cobrança, instituição de ensino particular, matrícula escolar, renovação
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.