Projeto de Lei PL 4186/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T18:23:24
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de advertência em restaurantes ''fast-food'' sobre os riscos à saúde."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, placa, advertência, lanchonete, riscos(segurança), saúde, sanduíche, descumprimento, penalidade,  Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 8135/2014, ao qual esta proposição está apensada.