Projeto de Lei PL 852/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T18:59:24
Ementa: Obriga os Estados e o Distrito Federal a oferecer e prestar assistência jurídica gratuita para Policiais Civis e Militares que, em virtude de suas atribuições, se envolvam em Resistência Seguida de Morte.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estado, Distrito Federal, assistência jurídica gratuita, policial militar, policial civil, acusação, disparo, arma de fogo, exercício profissional, morte, pessoa, prática, delito, resistência, abordagem policial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.