Projeto de Lei PL 2628/2015
Data de apresentação: 2015-08-12T19:31:55
Ementa: Confere nova redação ao art. 5º do Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, critério, fixação, preço mínimo, produto agropecuário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP