Projeto de Lei PL 3059/2015
Data de apresentação: 2015-09-22T17:03:36
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código Penal - para estabelecer punição aos agentes de fiscalização que aplicarem medidas em desconformidade com a lei.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, funcionário público, função, fiscalização, punição, descumprimento, legislação, pena, crime, prevaricação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010