Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2015-09-01T10:07:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Padre João (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Padre João (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição