Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-05-27T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maria Helena.. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, da Emenda 1/2014 da CDC, da Emenda 2/2014 da CDC, e da Emenda 3/2014 da CDC, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor