Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-09-02T16:26:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que fabricam, importam, comercializam ou instalam vidros automotivos pela coleta e destinação final ambientalmente adequada dos produtos descartados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).