Projeto de Lei PL 3142/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T19:19:02
Ementa: Concede a dedução na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo a empregado doméstico, na forma que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,  Legislação Tributária Federal, dedução, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, incidência, remuneração, empregado doméstico, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.