Projeto de Lei PL 151/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T17:48:00
Ementa: Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Portabilidade bancária, conta salário, correntista, transferência, banco.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025)