Projeto de Lei PL 1752/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T18:37:16
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como crime fazer afirmação falsa sobre prazo de entrega de produtos ou serviços
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Infração penal, prestação de informação falsa, prazo, entrega, produtos, serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.