Proposta de Fiscalização e Controle PFC 11/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T15:14:53
Ementa: Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática (CCTCI), Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, natureza operacional, Ministério das Comunicações, processo, concessão, televisão, São José dos Campos (SP), São Paulo (Estado), irregularidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 20/10/17 PÁG 293 COL 01, Letra A.