Projeto de Lei PL 2745/2015
Data de apresentação: 2015-08-21T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vara do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), sede, Brasília (DF), acréscimo, cargo público, juiz do trabalho, analista judiciário, oficial de Justiça Avaliador da Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 78/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PL n.º 2.745/2015 pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, com espeque no art. 164, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".