Projeto de Lei PL 3748/2015
Data de apresentação: 2015-11-25T11:48:00
Ementa: Acrescenta inciso XI ao art. 21 e art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Cooperativismo, legitimidade, sociedade cooperativa, ação coletiva, defesa, direitos, cooperado.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº  16/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.