Projeto de Lei PL 672/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T09:15:34
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para conferir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para fixação de limites de gastos de campanhas eleitorais, caso não esteja em vigor, até 10 de maio do ano da eleição, lei específica com tal finalidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), fixação, limite, gasto, campanha eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reforma política.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007