Projeto de Lei PL 1618/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T14:50:31
Ementa: Altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Estabelece que não há relação de consumo entre as pessoas organizadas regular e formalmente para fins não econômicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa de Consumidor, critério, relação de consumo, Associação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP