Projeto de Lei PL 3465/2015
Data de apresentação: 2015-10-28T21:07:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.080/1990, para proibir a discriminação de sexo do acompanhante da parturiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, proibição, Discriminação de gênero,  acompanhante, parturiente, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013