Projeto de Lei Complementar PLP 28/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T17:25:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, prevalência, piso salarial, âmbito regional, salário, definição, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)