Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 65/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T17:27:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto federal nº 8.441, de 29 de abril de 2015, que "dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971".
Palavras-chave: Sustação, decreto presidencial, restrição, exercício profissional, representante, contribuinte, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conselheiro, gratificação de presença.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP