Projeto de Lei PL 730/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T18:06:09
Ementa: Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa, entre União, Estados e Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de municípios integrantes do semiárido brasileiro.
Palavras-chave: Diretrizes, celebração, consórcio, associação,  União, estados, município, microrregião, personalidade jurídica, direito público, aquisição, custeio, utilização, máquina, perfuração, poço artesiano, política pública, combate, seca, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, zona rural, semiárido.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.