Projeto de Lei PL 1206/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T09:49:00
Ementa: Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para incluir os agentes de segurança privada e os representantes comerciais no rol dos profissionais autorizados a portar arma de fogo
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, representante comercial, agente de segurança, segurança privada.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.