Projeto de Lei PL 1738/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T16:15:39
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar televisões e cinemas, além de outros meios de comunicação visual, a inserirem legendas em todos os filmes exibidos, inclusive os que forem dublados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, legenda, filme cinematográfico, programação, emissora, televisão, cinema, deficiência auditiva, idoso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 51 COL 01.