Projeto de Lei de Conversão PLV 20/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T11:50:00
Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional  Condecine e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 e dispõe sobre o processo de investigação de falsa declaração de origem no âmbito da política de defesa comercial; e altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, e revoga a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre a renovação de outorga de serviços de radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, medida provisória, competência, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), requisito, classificação,   obra videofonográfica, critério, correção monetária, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine),  lei federal, aumento, valor,  taxa processual, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ato de concentração econômica, autorização, Poder Executivo, correção monetária, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental(TCFA), serviços, produtos, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 
_Alteração, Lei do Audiovisual,  prorrogação, prazo, dedução, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), investimento, produção, patrocínio, obra audiovisual, obra cinematográfica, tributação, benefício fiscal. _Alteração, lei federal, aperfeiçoamento, processo, investigação, defesa comercial, falsificação, declaração, origem,  Organização Mundial do Comércio (OMC).
_Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, aperfeiçoamento, desburocratização,  renovação, outorga, serviços, radiodifusão, revogação, dispositivo legal. 
_Revogação, lei federal, prorrogação, prazo, concessão (administração pública), permissão (administração pública), serviços, radiodifusão de sons e imagens.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2015, pela Comissão Mista da MPV 687/2015, que: "Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional  Condecine e prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; prorroga a vigência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 e dispõe sobre o processo de investigação de falsa declaração de origem no âmbito da política de defesa comercial; e altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, e revoga a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre a renovação de outorga de serviços de radiodifusão".