Projeto de Lei PL 2321/2015
Data de apresentação: 2015-07-09T14:24:00
Ementa: Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, critério, repouso dominical, repouso remunerado, exclusão, estabelecimento de alimentação, restaurante, bar, barraca de praia, similaridade.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025)