Projeto de Lei PL 2799/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T15:48:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.
Palavras-chave: Proibição, empresa brasileira, empresa estrangeira, sede, território nacional, contrato mercantil, exportação, cacau, produto derivado, empresa, exterior, utilização, trabalho escravo, condição degradante de trabalho, apuração, Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.