Projeto de Lei PL 875/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T16:32:05
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2014.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, parcelamento, débito previdenciário, Município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI), para o PL 1894/2011, ao qual esta proposição está apensada.