Projeto de Lei PL 4043/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T21:35:38
Ementa: Dá nova redação ao  § 1º do art. 31  da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que  "Dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde", no que diz respeito  ao direito de aposentados, nas mesmas condições de quando estavam empregados .
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critério, plano de saúde, aposentado, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).