Projeto de Lei PL 821/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T09:45:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a inserção obrigatória de prova prática didática nos concursos públicos para provimento de cargo de magistério na educação básica voltado para a docência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, prova prática, didática, concurso público, professor, educação básica, aptidão, docência.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.287/2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.