Projeto de Lei PL 4216/2015
Data de apresentação: 2015-12-22T15:22:00
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem conta detalhada, na Internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago, com o objetivo de proteger o consumidor contra cobranças indevidas
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia fixa, operadora de telefonia móvel, detalhamento, conta, telefone,  telefone celular pré-pago, internet.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.