Projeto de Lei PL 4016/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T19:01:44
Ementa: Concede a pacientes o direito de receber verba do SUS para o pagamento de pedágio, no caso que especifica.
Palavras-chave: Concessão, recursos, pagamento, pedágio, paciente, tratamento de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS),deslocamento, Município.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.