Projeto de Lei PL 335/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T13:23:18
Ementa: Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, pessoa, União estável, União homoafetiva, inscrição, Programa habitacional, Governo Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP