Projeto de Lei PL 1071/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T18:02:59
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho 2009, para dispor sobre investimento em política de moradia estudantil e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, União Federal, destinação, recursos orçamentários, recursos financeiros, Estado, Município, habitação, estudante, educação superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 22/10/16 PÁG 97 COL 01.