Projeto de Lei PL 2520/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T11:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir que órgão de imprensa contrate entidade ou empresa para realizar pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que tenha prestado serviços a partidos políticos, candidatos ou órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, imprensa, contratação, empresa, pesquisa eleitoral, prestação de serviços, partido político, candidato a cargo eletivo, Administração pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado