Projeto de Lei PL 2848/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T20:23:03
Ementa: Altera os artigos 2º e 8º da Lei nº 7.418, de 16 de novembro de 1985, que Institui o vale-transporte e dá outras providências, para caracterizar a natureza indenizatória do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, caracterização, indenização, benefício trabalhista, vale-transporte.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019.