Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2957/2015
Data de apresentação: 2015-09-08T16:45:00
Ementa: Requer  a Inclusão  na  Ordem  do  Dia da  Proposta  de  Emenda   à Constituição nº 308, de 2004,  que altera os  arts. 21, 32 e 144, da Constituição  Federal  criando   as polícias penitenciárias  federal  e estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/09/2015