Emenda de Relator EMR 10/0
Data de apresentação: 2015-09-29T17:37:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao atual art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).