Projeto de Lei PL 3477/2015
Data de apresentação: 2015-10-29T17:23:00
Ementa: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que o juiz determinará a expedição da Guia de Execução Provisória, caso haja interposição de recurso, e da Guia de Execução Definitiva após transito em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, sentença condenatória, guia de recolhimento provisória, preso provisório, prisão preventiva, guia de recolhimento definitiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010