Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2015-11-10T15:08:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, foram REJEITADAS.