Projeto de Lei PL 2379/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T12:17:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a destinação dos recursos apurados na venda dos bens apreendidos, após decretação de perda em favor da União.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, destinação, recursos, bens, apreensão, perdimento, União, educação, saúde, Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE), construção, creche.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010