Projeto de Lei PL 667/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T21:36:59
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional De Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, prazo, bloqueio, telefone celular, perda, roubo, furto, extravio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.