Projeto de Lei PL 1778/2015
Data de apresentação: 2015-06-02T09:57:00
Ementa: Altera o art. 81 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, modificando os limites permitidos para as doações de pessoas jurídicas e vedando a contribuição daquelas que tenham contratos com a administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), limite, doação, pessoa jurídica, campanha eleitoral, contrato, administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6077/2013