Emenda de Relator EMR 11/0
Data de apresentação: 2015-09-01T11:55:00
Ementa: EMENDA No 1
Acrescente-se ao final do art. 320, constante do art. 2º, do Projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).