Requerimento de Audiência Pública REQ 21/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T13:48:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Cultura destinada a debater A Lei nº 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 313/2015, que suprime o inciso I do art. 20 da referida lei.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCULT
Despacho: Arquivada.