Projeto de Lei PL 3374/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T20:31:38
Ementa: Permite a compensação de créditos relativos à subvenção econômica extraordinária concedida a produtores independentes de cana-de-açúcar e unidades industriais produtoras de etanol combustível com débitos tributários.
Palavras-chave: Compensação, crédito, subvenção econômica, produtor, cana-de-açúcar, indústria, etanol, débito tributário, agilização, quitação, passivo financeiro, União.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).