Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 989/2015
Data de apresentação: 2015-03-17T16:58:00
Ementa: Requer retirada de Projeto de Lei nº 345/2015, que modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, "para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/03/2015