Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-11-27T10:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).