Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2015-06-16T16:21:00
Ementa: Voto em Separado à PEC 171 de 1993 - Imputabilidade penal do maior de dezesseis anos - Comissão Especial
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC17193, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).