Projeto de Lei PL 3319/2015
Data de apresentação: 2015-10-15T14:21:57
Ementa: Dispõe sobre dedutibilidade na apuração do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas de incentivos às ações relacionadas ao Estatuto da Juventude
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.250, de 1995; 9.532, de 1997 e 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, lei federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, patrocínio,  política pública, juventude,  Estatuto da Juventude, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP