Projeto de Lei PL 3536/2015
Data de apresentação: 2015-11-05T12:53:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, valor, multa, infração, tutela do trabalho, menor de idade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), a pedido. , para o PL 2961/2015, ao qual esta proposição está apensada.