Projeto de Lei PL 4068/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T15:19:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para conceituar o semiárido na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, critério, conceituação, característica, semiárido, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), beneficiamento, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.