Projeto de Lei PL 1388/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T13:06:31
Ementa: Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência vítima de infrações penais em Registros de Ocorrências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, condição, pessoa com deficiência, vítima, infração penal, boletim de ocorrência policial, dados estatísticos, violência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP