Projeto de Lei PL 905/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T17:15:11
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, prazo prescricional, crime, improbidade administrativa, acusado, mandato eletivo, cargo em comissão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2651/2015, PL-7233/2017, PL-96/2019, PL-4485/2020 apensadas.