Projeto de Lei PL 3476/2015
Data de apresentação: 2015-10-29T17:23:25
Ementa: Altera o art. 589 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Extingue o juízo de retratação do Código de Processo Penal e exclui a previsão legal de subida do recurso em sentido estrito sem a resposta do recorrido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, recurso em sentido estrito, prazo recursal, remessa, autos, instância superior, posterioridade, despacho, juiz.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010