Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2015-10-28T18:03:00
Ementa: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória,  nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação da Medida Provisória,  nos termos propostos pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 16 (dezesseis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.