Projeto de Lei Complementar PLP 80/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T09:20:24
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para incluir § 4º o art. 14.
Ementa detalhada: Permite a utilização de excesso de arrecadação tributária para a concessão ou ampliação de incentivo a benefício de natureza tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, excesso de arrecadação, incentivo fiscal, finanças públicas, gestão fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 11/08/16 PÁG 637 COL 01.