Projeto de Lei PL 1770/2015
Data de apresentação: 2015-06-01T18:01:37
Ementa: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes
Palavras-chave: Cassação, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento, empresa, promoção, violação, Direito à dignidade, criança, adolescente, comercialização, produtos, apresentação, música, teatro, manifestação cultural, destaque, sexualidade, Menor de idade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).