Indicação INC 1068/2015
Data de apresentação: 2015-10-07T19:15:38
Ementa: sSugere a cobrança de prêmio do Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT dos tratores e demais veículos destinados a tracionar maquinaria agrícola em grupo tarifário diferenciado.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".