Projeto de Lei PL 3011/2015
Data de apresentação: 2015-09-16T15:13:00
Ementa: Acrescenta itens ao anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que fixa os valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANAC, fixação, valor, Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), Veículo Aéreo não Tripulado (VANT).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP