Projeto de Lei PL 129/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T14:27:02
Ementa: "Dispõe sobre regras para cancelamento de cartões de credito através de caixas eletrônicos e sites".
Palavras-chave: Norma, cancelamento, cartão de crédito, caixa eletrônico, sítio (Internet).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7890/2017.