Projeto de Lei PL 4103/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T18:31:43
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 42º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para obrigar as empresas que fizerem cobranças indevidas a procederem a devolução do que for pago a mais, em valor de três a dez vezes maior.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade,  empresa,  devolução, pagamento, cobrança indevida.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1576/2023.