Projeto de Lei PL 4033/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T21:29:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas).
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, estelionato,  fraude na abertura ou transferência de empresa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/05/18 PÁG 55 COL 01 Letra A.