Projeto de Lei de Conversão PLV 28/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T11:48:00
Ementa: Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 5 de agosto de 2015, altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no art. 3º do art. 10 da lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº 13.155, de 2015, e dá outras providências.
Palavras-chave: Autorização, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), aquisição, participação acionária, Tecnologia da informação, instituição financeira, previsão, Lei da Reforma Bancária fixação, prazo determinado, ampliação, atividade comercial, Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX). _Reabertura, prazo, parcelamento, débito, Entidade desportiva, critério, regulamento, competição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2015, pela Comissão Mista da MPV 695/2015, que: "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei nº 13.155, de 5 de agosto de 2015, altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no art. 3º do art. 10 da lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº 13.155, de 2015, e dá outras providências".