Projeto de Lei PL 3025/2015
Data de apresentação: 2015-09-17T10:31:04
Ementa: Inclui Parágrafo único ao art. 16 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Torna pública e incondicionada a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, ação penal pública incondicionada, lesão corporal, violência doméstica, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.