Projeto de Lei PL 144/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T17:30:17
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de desobrigar a empresa sem empregado do recolhimento da contribuição sindical.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isenção, empresa, ausência, empregado, recolhimento, contribuição sindical.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática: PL  1689/2011 e seus apensados do PL 4430/2008, apensado ao PL 6706/2009, principal.