Projeto de Lei PL 2323/2015
Data de apresentação: 2015-07-09T14:28:46
Ementa: Institui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional - PINEPE.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional (PINEPE), incentivo fiscal, pessoa jurídica, isenção tributária,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição previdenciária, empregado, prestação de serviços,  preso, ex preso,  reinserção social, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4504/2019.