Medida Provisória MPV 696/2015
Data de apresentação: 2015-10-05T10:02:00
Ementa: Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

NOVA EMENTA: Extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências.
Palavras-chave: Extinção, transformação, cargo público, Ministro de Estado, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), Ministério da Pesca e Aquicultura (2003-2015), chefe, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI-PR),  Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR) (2008-2015), Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE-PR) (2013-2015).  _Alteração, Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003),estruturação, Presidência da República, inclusão,  Secretaria de Governo da Presidência da República, Casa Militar da Presidência da República, criação,  Ministério do Trabalho e Previdência Social (2015-2016), Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos (2015-2016),  competência .
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Of 278-CN, de 7/6/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 696, de 2015, e a extinção da Comissão Mista.