Projeto de Lei PL 1220/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T16:11:00
Ementa: Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora 

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Palavras-chave: Regulamentação, devolução, percentual, retenção, incorporação imobiliária, Contrato de compra e venda, imóvel, desistência, adquirente.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 8/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.