Projeto de Lei PL 2895/2015
Data de apresentação: 2015-09-03T14:51:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para proibir a contratação de serviços de publicidade por empresas estatais e sociedades de economia mista, quando estas possuírem posição dominante em mercados relevantes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, proibição, empresa estatal, sociedade de economia mista, contratação, serviços de publicidade, publicidade institucional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.