Projeto de Lei PL 3104/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T17:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar que o Estado arque com os custos de regravação dos caracteres de identificação no chassi, no caso que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, Estado (nação), custo, gravação, caracteres, chassi, veículo automotor, roubo, furto, recuperação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).