Projeto de Lei PL 155/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T18:05:00
Ementa: Reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Reconhecimento, pessoa, doença renal crônica, pessoa com deficiência, direitos do deficiente, revisão, condição, paciente transplantado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra B.