Projeto de Lei PL 202/2015
Data de apresentação: 2015-02-04T19:31:13
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Paciente, câncer, prioridade, restituição, ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP