Projeto de Lei PL 1893/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T16:18:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "trata da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", para dispor sobre a tributação do imposto de renda sobre o pagamento de juros sobre capital próprio e sobre a distribuição de lucros e dividendos.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos das Leis nº 7.713, de 1988 e 11.313, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, tributação, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro, dividendos, distribuição, pessoa jurídica, revogação, benefício fiscal, dedução, lucro tributável,  pessoa jurídica, juros, pagamento, titular, sócio, acionista, juros sobre capital próprio, tributação. 
_Revogação, dispositivo, Legislação Tributária,  procedimento, tributação, rendimento tributável, tabela progressiva, Imposto de Renda, ano-calendário, anterioridade.
_Revogação, dispositivo, lei federal, alíquota zero, Imposto de Renda, remuneração, capital financeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1485/2015