Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 272/2015
Data de apresentação: 2015-11-12T17:37:00
Ementa: Revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Portaria, Ministério das Comunicações, Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, valor, potência, emissora, rádio, revogação, Nota técnica, Ministério das Comunicações.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP