Projeto de Lei PL 801/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T18:00:32
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1° e dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968
Ementa detalhada: Trata de competência exclusiva da polícia militar, da polícia civil e da polícia federal para solicitação de identificação de cidadão em via pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, solicitação, identificação, apresentação, documento, dados pessoais, via pública, exclusividade, policial militar, policial civil, policial federal, descumprimento, crime, penalidade.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".