Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2015-10-02T18:11:00
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PL Nº 3.788, DE 2012
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).