Projeto de Lei PL 2713/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T19:11:58
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia móvel a identificar o destino da chamada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, identificação, ligação telefônica, usuário de serviços.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentovisto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).