Projeto de Lei PL 1362/2015
Data de apresentação: 2015-05-05T16:42:01
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, aumento, multa, abstenção, eleitor, votação, ausência, justificativa, mesário eleitoral. 
_Alteração, Lei das Eleições, mesário eleitoral,  auxiliar,  opção, critério, ressarcimento, trabalho.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão