Projeto de Lei PL 537/2015
Data de apresentação: 2015-03-03T17:48:46
Ementa: Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, produtor, floresta plantada, destinação, percentual, produção, madeira, construção civil, indústria moveleira, construção naval.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).