Projeto de Lei PL 1956/2015
Data de apresentação: 2015-06-17T11:57:18
Ementa: Proíbe a fabricação, industrialização e a comercialização de produtos alimentícios que contenham gordura trans em sua composição.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, industrialização, comercialização, produto alimentício, indústria de alimentação, alimento, gordura trans,  saúde pública,   fiscalização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Recurso n. 123/2016, conforme despacho no seguinte teor: "Devolva-se ao autor o Recurso n. 123/2016, nos termos do art. 137, II, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois o Projeto de Lei n. 1.956/2015 não pode ter sua tramitação restaurada, já que ela se esgotou quando o Plenário aprovou o substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor à matéria constante do bloco de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 8.194/2014, a que se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 1.956/2015, tornando-se matéria vencida, insuscetível, portanto, de reanálise por esta Casa. Publique-se. Oficie-se."