Projeto de Lei PL 3030/2015
Data de apresentação: 2015-09-17T11:48:00
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, feminicídio, aumento de pena, descumprimento, medida protetiva de urgência, agressor, mulher.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 1.424/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.