Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-07-07T14:24:00
Ementa: Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).