Parecer de Comissão PAR 109/0
Data de apresentação: 2015-12-02T19:35:00
Ementa: PARECER nº 109, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 690/2015, sobre a Medida Provisória nº 690, de 2015, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei  nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 109 MPV69015, pela Comissão Mista da MPV 690/2015.