Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2015-07-16T12:17:00
Ementa: Exclua-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 331, de 2007, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.