Requerimento REQ 4/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T14:43:00
Ementa: Requer a criação da Subcomissão Especial para analisar a Menoridade Penal
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivado.