Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2015-03-26T18:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado.