Projeto de Lei PL 373/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T18:43:39
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, modalidade, flagrante delito, flagrante provado.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/2024/SGM-P.