Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-10-13T17:56:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEIC, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).