Projeto de Lei PL 1496/2015
Data de apresentação: 2015-05-12T18:08:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos de natureza desportiva.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, bebida alcoólica,  evento desportivo, teor alcoólico, inclusão, cerveja.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).