Projeto de Lei PL 4005/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T18:46:28
Ementa: Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.
Palavras-chave: Critério, desconto, tarifa de água e esgoto, interrupção, fornecimento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP