Projeto de Lei Complementar PLP 154/2015
Data de apresentação: 2015-09-02T19:52:03
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a desastres naturais e incêndios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  obrigatoriedade, Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsão, destinação, recursos financeiros, prevenção, combate, desastre natural, incêndio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP