Projeto de Lei PL 401/2015
Data de apresentação: 2015-02-23T17:45:49
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, definição, investigação criminal, inquérito policial, ação penal pública, ação penal privada, Ministério Público, infração penal, infração penal de menor potencial ofensivo, autos, denúncia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5776/2013