Projeto de Lei PL 342/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T13:31:03
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em locais de reunião de público.
Palavras-chave: Instalação, câmera de segurança, local,  reunião, público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP