Projeto de Lei Complementar PLP 36/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T11:24:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, fixação, percentual, máximo, receita corrente líquida, despesa, total,  pessoal, ente federado, limite, Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Devolução à Mesa para Novo Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PLP 14/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor. Por conseguinte, apense-se o PLP 35/2015 ao PLP 1/2007.