Projeto de Lei PL 2824/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T14:55:00
Ementa: Dá nova redação ao §5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui na agravação penal o transporte de veículo furtado para o  Distrito Federal ou Territórios.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento da pena, furto qualificado, veículo automotor, inclusão, transporte, Distrito Federal, território federal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".