Projeto de Lei PL 3995/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T18:36:06
Ementa: Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, prescrição da pena, extinção, Prescrição em perspectiva, causa impeditiva da prescrição, causa interruptiva da prescrição, critério, aplicação, prazo prescricional, pretensão executória, pretensão punitiva, trânsito em julgado, sentença condenatória, corrupção ativa em transação comercial internacional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-396/2019.