Requerimento de Audiência Pública REQ 59/2015
Data de apresentação: 2015-05-15T17:08:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discutir a PEC n° 171, de 1993, que '''altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)'', com os seguintes convidados: GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados; e
JOÃO CARLOS LÓSSIO, Subsecretário de Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC17193
Despacho: Arquivada