Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-06-09T18:09:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC17193, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).