Projeto de Lei PL 1194/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T17:37:14
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de "assinatura básica mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, critério, cobrança, tarifa, telefonia fixa, telefonia móvel, proibição, assinatura básica.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7113/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7113/2002 o PL 1194/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 363/2003.