Projeto de Lei PL 281/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T15:22:32
Ementa: Altera o § 2º do art. 109 da Lei nº Lei 4.737/65, de 15 de julho de 1965, permitindo aos partidos e coligações que não tiverem obtido quociente eleitoral, participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, permissão, partido político, coligação partidária, insuficiência, voto, quociente eleitoral, participação, preenchimento, vaga, aplicação, quociente partidário, circunscrição eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/15, PÁG 196 COL 01.