Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1483/2015
Data de apresentação: 2015-04-17T12:48:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda	Constituição 	nº	134/2007,	Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211, Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2015