Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2015-06-12T11:59:00
Ementa: Acrescentem-se, ao final do art. 137, alterado pelo art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as letras "(NR)".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).