Projeto de Lei PL 3215/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T17:54:13
Ementa: Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, benefício previdenciário, salário-família, idade, dependente, trabalhador.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.