Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória PDC 147/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T19:16:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015
Ementa detalhada: Visa disciplinar o valor da pensão por morte a ser paga em favor dos dependentes dos segurados(aposentados) do INSS que faleceram durante o período da vigência da medida provisória nº 664, de 2014.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, atos, período, vigência, medida provisória, pagamento, pensão por morte, dependente, segurado, aposentado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado