Projeto de Lei PL 2811/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T17:33:22
Ementa: Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade, crime, enriquecimento ilícito, agente público, agente político, detenção, confisco de bens.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 398 COL 01.