Projeto de Lei PL 1844/2015
Data de apresentação: 2015-06-10T12:20:52
Ementa: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor".
Ementa detalhada: A oferta e a afixação de preços deverá ser feita também na escrita "braile".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, obrigatoriedade, divulgação, produto,  serviço, consumidor, estabelecimento comercial, pessoa com deficiência visual, Sistema Braile.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP