Projeto de Lei PL 4069/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T15:20:00
Ementa: Altera a Lei nº  11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, controle, distribuição, prescrição, identificação, medicamento, aumento, prazo,   rastreamento, informação, embalagem do produto, implantação, criação, banco de dados, centralização, instituição federal, regulamentação, funcionamento, Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 3/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.