Requerimento de Desapensação REQ 1685/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T11:29:00
Ementa: Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/05/2015