Projeto de Lei PL 2815/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T17:35:19
Ementa: Acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o caixa 2, e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), tipicidade, crime eleitoral, despesa, campanha eleitoral, ausência, contabilização, prestação de contas, justiça eleitoral, lavagem de dinheiro, fixação, pena, Ministério Público Eleitoral (MPE), instauração, procedimento, apuração, conduta, ilicitude, prazo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.365/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.365/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei 2.051/2019 e n. 2.815/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".