Projeto de Lei Complementar PLP 17/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T14:04:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de empenho de dotações nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Proíbe a limitação de empenho de dotações orçamentárias destinadas aos programas sociais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, limitação, empenho, dotação orçamentária, seguridade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com a proposição PLP-258/2020 apensada.