Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2015-10-01T09:57:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).