Projeto de Lei PL 783/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T14:47:01
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941-Código de Processo Penal relativos ao inquérito policial, e dá outras providências:
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, procedimento processual, inquérito policial, polícia judiciária, Polícia federal, Polícia Civil, delegado de polícia, agente policial, infração  penal, investigação, termo circunstanciado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5776/2013