Projeto de Lei PL 762/2015
Data de apresentação: 2015-03-17T17:37:56
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, advertência, rótulo, presença, substância cancerígena, produto alimentício, consumo humano, animal, inobservância, norma, transformação, infração, legislação sanitária.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)