Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-08-04T17:17:00
Ementa: Prevê causa de aumento de pena se o crime de falsa identidade for praticado pela rede mundial de computadores ou por qualquer outro meio eletrônico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.