Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3177/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T17:40:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 186/2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/10/2015