Emenda na Comissão EMC 3/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T17:13:00
Ementa: Altera a redação do art. 21 do Projeto de Lei nº 7.919, de 2014. 
"Art. 21. Aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculo do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia e de consultoria técnica.
Parágrafo único. Fica ressalvado o exercício da advocacia e de consultoria técnica nas hipóteses do art. 29 da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, e, na forma do art. 30, I, da mesma Lei, aos servidores que ingressaram nos quadros da OAB até a data da publicação da Lei n.º 11.415/06." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2015 CCJC, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).