Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2015-05-21T17:55:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 2

Suprima-se o art. 3º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se o atual art. 4º para art. 3º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).