Projeto de Lei PL 228/2015
Data de apresentação: 2015-02-06T15:18:04
Ementa: Altera o inciso IV do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" para fixar a prioridade de oferta de vagas na educação infantil para as crianças com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prioridade, oferta, vaga, educação infantil, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).