Projeto de Lei PL 2964/2015
Data de apresentação: 2015-09-10T12:33:25
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação dos recursos apreendidos nas operações de combate à corrupção e ao tráfico de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, destinação, percentual, recursos financeiros, apreensão, crime, corrupção, tráfico de droga, financiamento, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2379/2015