Requerimento de Redistribuição REQ 3097/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T18:55:00
Ementa: Requer a revisão do despacho ao PLP n° 75, de 2003, para que este tenha análise de mérito perante a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/10/2015