Projeto de Lei Complementar PLP 15/2015
Data de apresentação: 2015-02-25T17:05:17
Ementa: Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Prevê estudo de impacto financeiro de renúncia de receita da União em decorrência de desoneração de tributos compartilhados com Estados e Municípios e compensação financeira na hipótese de prejuízo dos entes federados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia fiscal, tributos, compartilhamento, União, estado, município, estudo, impacto financeiro, repasse, perda, arrecadação, ente federado, compensação financeira.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1856/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer o desapensamento e apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 436, de 2017. ".