Projeto de Lei PL 2076/2015
Data de apresentação: 2015-06-24T20:55:01
Ementa: Acrescenta o § 7º ao artigo 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que em cidades com menos de cinquenta mil eleitores o processo de prestação de contas eleitoral seja simplificado, com dispensa de formalidades, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  Lei das Eleições (1997),  prestação de contas, município, eleitor, eleição municipal, partido político.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP