Projeto de Lei PL 787/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T16:07:58
Ementa: Dispõe sobre a proibição para aplicação do horário de verão no Brasil.
Ementa detalhada: Revoga Decreto nº 6.558, de 2008.
Palavras-chave: Proibição, aplicação, horário de verão, território nacional, revogação, Decreto Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 397/2007, ao qual esta proposição está apensada.