Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-14T11:30:00
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.