Projeto de Lei PL 1322/2015
Data de apresentação: 2015-04-29T12:00:35
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar o porte de arma de fogo por agentes públicos nos locais que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do desarmamento, disciplinamento, porte de arma, arma de fogo, agente público, proibição, casa noturna, igreja, escola, clube recreativo, estádio esportivo, ginásio de esporte, aglomeração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/05/15, PÁG 67 COL 01.