Projeto de Lei PL 653/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T17:26:53
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 26 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema trabalho voluntário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996),   inclusão, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, serviço voluntário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3993/2008