Projeto de Lei PL 4233/2015
Data de apresentação: 2015-12-22T15:38:17
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, criação, Programa Cadeira de Rodas Motorizada, obrigatoriedade, poder público, fornecimento, cadeira de rodas motorizada, pessoa com deficiência, critério.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).