Projeto de Lei PL 3200/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T14:41:00
Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga as Leis nº 7.802, de 1989 e 9.974, de 2000.
Palavras-chave: Reformulação, atualização, modernização, legislação, agrotóxico, criação, Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito),   âmbito, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, competência, composição, Taxa de Avaliação e Registro, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, dano, meio ambiente. _Revogação, lei federal, Lei dos agrotóxicos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 – 13h55 – 4ª Sessão).