Projeto de Lei PL 2136/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T18:44:48
Ementa: Altera a redação do inciso V e § 3°, do artigo 40, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a interrupção de abastecimento de água de usuário inadimplente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Saneamento Básico, critério, interrupção, serviços, abastecimento de água, inadimplemento, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.