Projeto de Lei PL 338/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T13:28:35
Ementa: Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.
Palavras-chave: Disciplinamento, oferta, fabricante, importador, peças, componente, reposição, veículo automotor, descumprimento,  pena de multa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)