Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 104/2015
Data de apresentação: 2015-12-07T17:55:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre afastamento de membro da Mesa Diretora da Casa que tenha contra si representação no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar com admissibilidade aprovada.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, afastamento do cargo, Membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, representação contra deputado, admissão, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)