Projeto de Lei PL 3519/2015
Data de apresentação: 2015-11-04T17:30:22
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a construção e para aquisição de mais de um imóvel na mesma Unidade da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, trabalhador, construção, aquisição, imóvel.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.