Projeto de Lei PL 3443/2015
Data de apresentação: 2015-10-28T15:39:40
Ementa: Autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Critério, inscrição, litisconsorte passivo, banco de dados, devedor, cadastro, proteção, crédito, ação de cobrança, execução judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.