Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-07-02T10:23:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).