Projeto de Lei PL 3076/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T12:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para vedar a concessão de subvenções econômicas de qualquer natureza a produtores e cooperativas rurais condenados em sentença penal transitada em julgado por submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, concessão, subvenção econômica, produtor rural, sociedade cooperativa rural, condenação criminal transitada em julgado, trabalhador, trabalho escravo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 462 COL 01.