Projeto de Lei PL 2688/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T14:15:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de comunicação nos estabelecimentos penais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, instalação, bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), estabelecimento penal, impedimento, preso, utilização, telefone celular, acesso, comunicação de dados.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).