Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 201/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T10:22:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria RFB nº 1265, de 03 de setembro de 2015, que aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedimento, agilização, cobrança administrativa, crédito tributário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP