Projeto de Lei PL 1069/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T16:51:55
Ementa: Acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação de política de prevenção, combate e tratamento ao câncer.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, atribuição, Sistema Único de Saúde (SUS),  formulação, política pública, prevenção, combate, tratamento de saúde, doença, câncer.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP