Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-12-10T11:20:00
Ementa: Restringe as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes e de nulidade no processo penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).