Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-12-17T09:49:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer nova sistemática de rateio dos gastos com aquisição de energia de reserva entre os consumidores de energia elétrica do País.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia.