Projeto de Lei PL 2942/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T17:22:36
Ementa: Torna obrigatória, depois de cumprida a diligência de interceptação telefônica, a notificação do investigado sobre os elementos colhidos, os motivos que justificaram a interceptação e o prazo de sua duração.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.296, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, obrigatoriedade, notificação, pessoa, investigação, dados, interceptação telefônica, prazo, duração.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 269/2019, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".