Projeto de Lei PL 1628/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T18:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, condição de trabalho, insalubridade, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bolsa moradia, curso técnico, processo seletivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 197/2018 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.