Projeto de Lei PL 1158/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T18:00:52
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata de prazo para cancelamento de título protestado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, prazo determinado, cancelamento, protesto de título, credor, recebimento, dívida, devedor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.