Projeto de Lei PL 2306/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T19:32:18
Ementa: Acrescenta o inciso VI e o § 7° ao art. 1° da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, motorista profissional autônomo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)I, aquisição, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 225 COL 01.