Projeto de Lei PL 2690/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T14:17:22
Ementa: Limita o contato físico entre o preso e seu advogado ou visitante, e determina que a visita íntima, quando admitida, seja realizada em local próprio e reservado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, limitação, contato físico, preso, advogado, visitante, procedimento, visita íntima.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-836/2025 à proposição PL-828/2025.