Projeto de Lei PL 1407/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T16:27:51
Ementa: Dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público.
Palavras-chave: Disciplinamento, prestação de serviços, telefonia móvel, poder público.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Folletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)