Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 717/2015
Data de apresentação: 2015-02-27T16:02:00
Ementa: Requeiro urgência na apreciação do PL 7699/2006, que institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2015