Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 426/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T19:32:00
Ementa: Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Sem oradores para discutir, em votação o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade, em votação simbólica.