Projeto de Lei Complementar PLP 112/2015
Data de apresentação: 2015-06-17T08:56:12
Ementa: Acrescenta-se o inciso VII ao §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga as instituições financeiras a prestarem informação ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre operações financeiras que envolvam recursos públicos federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, ausência, violação, sigilo bancário,  instituição financeira, informação, operação financeira,  recursos públicos, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 13/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 13/1995 o PLP 71/2007, o PLP 133/2007 e o PLP 112/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 383/2006.