Requerimento REQ 12/2015
Data de apresentação: 2015-03-23T11:08:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir os abusos nos contratos imobiliários celebrados entre os consumidores e as Construtoras/Incorporadoras.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.