Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-05-12T17:13:00
Ementa: Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).