Projeto de Lei PL 24/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T15:47:00
Ementa: Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.
Palavras-chave: Concessão, incentivo fiscal, pessoa jurídica, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  aquisição, prótese, órtese, aparelho auditivo, cadeira de rodas, distribuição, entidade de fins filantrópicos, entidade sem fins lucrativos, pessoa carente, pessoa com deficiência.tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5539/2019.