Projeto de Lei PL 3344/2015
Data de apresentação: 2015-10-20T18:08:43
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade penal, lesão corporal gravíssima, mutilação genital feminina, mulher.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.