Projeto de Lei PL 3433/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T19:56:00
Ementa: Alterar os dispositivos legais da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir o Registro Nacional de Veículos em Estoque.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), revenda, integração, nota fiscal eletrônica, registro, veículo, Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), procedimento, transferência de propriedade do veículo, veículo usado, desburocratização.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).