Projeto de Lei PL 231/2015
Data de apresentação: 2015-02-06T17:55:12
Ementa: Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gasto, Equipamento de proteção individual, mão de obra, prestação de serviço, segurança privada, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão