Projeto de Lei PL 52/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:10:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para garantir a reciclagem de bens apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, reciclagem, bens apreendidos, produtos, falsificação, descaracterização, propriedade imaterial, reciclagem, aproveitamento, reaproveitamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010