Requerimento REQ 61/2015
Data de apresentação: 2015-08-24T18:02:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir especialistas sobre os critérios atuais de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o que pensam sobre a revisão destes critérios como subsídio para a elaboração de nova proposição sobre o assunto no âmbito desta Comissão Especial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CEPACTO
Despacho: Arquivada