Projeto de Lei PL 1060/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T15:21:22
Ementa: Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, desconsideração, réu revel, ausência, comparecimento, sessão, conciliação judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.