Projeto de Lei PL 1816/2015
Data de apresentação: 2015-06-09T15:15:44
Ementa: Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - para amortização ou quitação do financiamento do FIES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, quitação, amortização de financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.