Projeto de Lei PL 1153/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T15:30:50
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a repetição de indébito em dobro independentemente de engano do fornecedor
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva, fornecedor, indébito, consumidor, ressarcimento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5694/2016.