Projeto de Lei PL 1659/2015
Data de apresentação: 2015-05-22T16:07:13
Ementa: Dá nova redação aos parágrafos 3º e 5º do art. 121 e parágrafo 1º do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo mínimo e o prazo máximo de internação de menor infrator, bem como a idade para liberação compulsória.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, prazo, internação, adolescente, ato infracional, descumprimento, medida socioeducativa, idade, liberação compulsória .
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-345/2011