Projeto de Lei PL 3924/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T11:46:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Revoga o inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração pública, funcionário público, Inserção de dados falsos em sistema de informação, aumento, pena, peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, corrupção ativa, estelionato. _Alteração, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, aumento, pena, crime funcional, funcionário público, crime contra a ordem tributária. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, peculato, Inserção de dados falsos em sistema de informação, exação, corrupção passiva, corrupção ativa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2981/2021.