Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-08T11:42:00
Ementa: O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O art. 113 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 113. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. (NR)"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).