Projeto de Lei PL 1483/2015
Data de apresentação: 2015-05-12T12:58:12
Ementa: Altera a Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, modificando o critério de estabelecimento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético -CDE.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, critério, estabelecimento, quota, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), comercialização, energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 23/11/16 PÁG 304 COL 01.