Projeto de Lei Complementar PLP 215/2015
Data de apresentação: 2015-12-21T15:14:54
Ementa: Concede incentivos a Municípios que se destacaram na promoção das ações de saneamento e estimula novas ações nesse sentido, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população.
Palavras-chave: Criação, reserva, recursos financeiros, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), incentivo, Município, saneamento básico.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 72/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 72/1999 o PLP 215/2015 e, em seguida, apense-o ao PLP 388/2014.