Voto em Separado VTS 7/0
Data de apresentação: 2015-11-24T15:04:00
Ementa: Dá nova redação ao §9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).