Projeto de Lei PL 1642/2015
Data de apresentação: 2015-05-21T12:44:31
Ementa: Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo, "balas perdidas", decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais
Palavras-chave: Reparação do dano, vítima, arma de fogo, violência, Rio de Janeiro (Estado).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/15 PÁG 38 COL 01.