Projeto de Lei PL 355/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T14:15:13
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para apreensão, arrecadação e destinação de bens no caso de crimes que envolvem organizações criminosas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, apreensão, arrecadação, destinação, bens, acusado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2033/2023.