Projeto de Lei PL 2363/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T16:46:21
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Ementa detalhada: Trata de conversão de licença-prêmio em valores pecuniários.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União,   conversão, licença-prêmio, servidor público civil federal, falecimento, aposentadoria, dinheiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.