Projeto de Lei PL 4253/2015
Data de apresentação: 2015-12-31T11:10:00
Ementa: Cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 11.356, de 2006; 12.702, de 2012;  9.625, de 1998; 10.180, de 2001; 11.095, de 2005; 11.355, de 2006; 5.809, de 1972; 8.691, de 1993; 11.784, de 2008; 9.657, de 1998; 10.355, de 2001; 10.404, de 2002; 10.480, de 2002; 10.483, de 2002; 10.484, de 2002; 10.550, de 2002; 10.551, de 2002; 10.768, de 2003; 10.855, de 2004; 10.871, de 2004; 10.876, de 2004; 11.046, de 2004; 11.090, de 2005; 11.156, de 2005; 11.171, de 2005; 11.344, de 2006; 11.357, de 2006; 11.539, de 2007; 11.776, de 2008; 11.890, de 2008; 11.907, de 2009; 12.094, de 2009; 12.154, de 2009; 12.277, de 2010; 11.890, de 2008; 12.775, de 2012; 10.887, de 2004; 10.486, de 2002; 12.800, de 2013; 11.526, de 2007; 11.319, de 2006; 12.856, de 2013.
Palavras-chave: Criação, cargo  de nível superior, Analista Técnico de Pessoal e de Logística, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Administração Federal, Analista em Tecnologia da Informação, reorganização, Carreira de Tecnologia da Informação. _Percentual, gratificação de qualificação, aumento, remuneração, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), médico, competência, Carreira de Finanças e Controle, Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), auditoria, Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema de Controle Interno. _Extinção, auxiliar de enfermagem, Instituição de ensino. _Criação, cargo efetivo, Ministério da Educação, Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Imprensa Nacional, Departamento de Polícia Federal (DPF), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), Exército Brasileiro, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), atribuição, Analista de Publicação Oficial, Imprensa Nacional, Biólogo, Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. _Retribuição no exterior, servidor público civil, militar, direitos funcionais, servidor público, missão, exterior. _Atualização, denominação, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), Comando da Marinha, Departamento de Ciência e Tecnologia, Comando do Exército, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, Comando da Aeronáutica. _Padronização, critério, avaliação de desempenho, gratificação de desempenho. _Incorporação de gratificação, gratificação de desempenho, aposentado, pensionista, Tribunal Marítimo, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). _Flexibilização, regime de dedicação exclusiva, Administração federal. _Reabertura, prazo, opção, Previdência complementar, servidor público civil federal. _Inclusão, Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), base de cálculo, Regime próprio de previdência social. _Criação, Vantagem Pecuniária Específica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos Territórios Federais (VPExt), Território federal, Amapá, Rondônia, Roraima, assistência à saúde. _Prazo, requisição, servidor público, Justiça Eleitoral, Procuradoria-Geral Eleitoral, Defensoria Pública da União. _Remuneração, cargo em comissão, função de confiança, Administração Federal, juiz, Tribunal Marítimo. _Criação, Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), Analista Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, Técnico de Apoio à Atividade Jurídica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 506/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.