Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2015-03-19T10:07:00
Ementa: "Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).