Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 599/2015
Data de apresentação: 2015-02-24T16:59:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 448 de 2014, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Recebido pelo NATEC(SGM)