Projeto de Lei PL 1010/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T17:19:59
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos que administram ou oferecem estacionamentos privativos de veículos ao público em geral, e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, empresa administradora, estacionamento privado, estacionamento rotativo pago, veículo automotor, supermercado, hipermercado, centro comercial, estabelecimento comercial, dano, furto, roubo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.