Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-28T20:12:00
Ementa: Altera dispositivos do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a interposição de recurso administrativo.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).