Projeto de Lei PL 970/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T15:35:09
Ementa: Altera a Lei n. 9.074, de 07 de julho de 1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências", e cria a Lei da "portabilidade da conta de energia elétrica".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, consumidor, contratação, compra, energia elétrica, contratação livre, portabilidade, conta, energia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para o PL 2987/2015, ao qual esta proposição está apensada.