Projeto de Lei PL 3958/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T15:40:40
Ementa: Assegura aos portadores de surdez unilateral o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos promovidos no âmbito da administração pública federal.
Palavras-chave: Garantia, portador, deficiência auditiva unilateral, reserva, vaga, pessoa com deficiência, concurso público, administração federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3326/2015