Projeto de Lei PL 2789/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T12:18:26
Ementa: Acrescenta artigo a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para inserir hipótese de responsabilização dos Presidentes do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, tipicidade, crime de responsabilidade, presidente, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Tribunal de Contas, Estado, Município, ausência, processo, julgamento, chefe, Pode Executivo, infração administrativa, omissão, redução, despesa total com pessoal, extrapolação, limite.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).