Projeto de Lei PL 593/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T15:57:17
Ementa: Torna hediondo o crime de homicídio cometido contra agente público encarregado da segurança pública, da persecução e execução penal ou da administração da justiça; e determina a decretação da prisão preventiva do respectivo agente até o seu julgamento final.
Ementa detalhada: Altera a Lei nª 8.072, de 1990 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código de Processo Penal, crime hediondo, homicídio, vítima, agente público, segurança pública, execução penal, administração, justiça, prisão preventiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).