Voto em Separado VTS 9/0
Data de apresentação: 2015-03-31T11:21:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).