Projeto de Lei PL 3119/2015
Data de apresentação: 2015-09-24T14:15:49
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atividade insalubre, critério, pagamento, adicional de insalubridade, higienização, coleta seletiva, lixo, instalação sanitária, banheiro público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 3995/2012, ao qual esta proposição está apensada.