Projeto de Lei PL 3277/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T10:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, edifício público, edifício particular, uso coletivo, requisito, acessibilidade, elevador, transporte, maca hospitalar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Fernando Faria, deixou de ser membro da Comissão