Requerimento REQ 142/2015
Data de apresentação: 2015-09-17T16:58:00
Ementa: Com fundamento no § 1º do art. 108 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei 13.080, de 02 de janeiro de 2015), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2016 e anual em 2017 e 2018 do Projeto de Lei 7.681/2010, considerando 1º de janeiro de 2016 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao autor do requerimento.