Projeto de Lei PL 1539/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T19:21:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Agência reguladora, análise de impacto regulatório, ato normativo, consulta pública.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão