Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-10-28T16:04:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Autor: Deputado PADRE JOÃO 
Relator: Deputado LAERCIO OLIVEIRA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).