Projeto de Lei Complementar PLP 97/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T17:26:10
Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pela Emenda Constitucional nº 88/2015.
Ementa detalhada: Estabelece as regras concernentes à aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de idade para os servidores públicos e Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), aposentadoria compulsória,  limite de idade, servidor público,  ministro do Supremo Tribunal Federal, Tribunais superiores , ministro do Tribunal de Contas da União, provento proporcional,  tempo de contribuição,  Poder Judiciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).