Parecer de Comissão PAR 53/0
Data de apresentação: 2015-08-26T11:43:00
Ementa: PARECER nº 53, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 675/2015, sobre a Medida Provisória nº 675, de 2015, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 53 MPV67515, pela Comissão Mista da MPV 675/2015.