Projeto de Lei PL 788/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T16:08:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ementa detalhada: Inclui entre as Medidas Protetivas de Urgência  o acompanhamento psicossocial do autor de violência contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, inclusão, acompanhamento psicossocial, Medida Protetiva de Urgência, agressor, mulher.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.001/16, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.