Projeto de Lei Complementar PLP 65/2015
Data de apresentação: 2015-04-28T15:05:04
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de obrigar os chefes dos Poderes Executivo Federal, Estaduais e Municipais a deixarem saldo de caixa a fim de garantir o pagamento das despesas com pessoal no início do próximo mandado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, prefeito, governador, presidente da república, conclusão, mandato eletivo, saldo, recursos, pagamento, servidor público, sucessor (direito civil).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-10/2003