Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2015-03-31T12:46:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim