Projeto de Lei PL 764/2015
Data de apresentação: 2015-03-17T18:53:13
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismos de segurança em caixas eletrônicos de estabelecimentos financeiros.
Ementa detalhada: Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, instalação, mecanismo, segurança, caixa eletrônico, Instituição financeira, inutilização, cédula, moeda corrente, consequência roubo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).