Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 50/2015
Data de apresentação: 2015-05-21T15:13:00
Ementa: Acrescenta o § 7º, com os incisos I, II e III ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo regras para se coletar assinaturas para a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, procedimento, coleta, assinatura, requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito, Comissão parlamentar de inquérito (CPI).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 102/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 102/1992 o PRC 98/2003, o PRC 99/2003, o PRC 242/2005, o PRC 247/2005, o PRC 323/2006, o PRC 325/2006, o PRC 32/2007, o PRC 38/2007, o PRC 102/2007, o PRC 165/2009, o PRC 204/2009, o PRC 94/2011 e o PRC 50/2015, e, em seguida, apense-os ao PRC 86/2003.