Projeto de Decreto Legislativo PDC 25/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T11:31:59
Ementa: Susta a vigência do § 3º do item 5º do art. 1º e do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União (TCU), que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Instrução Normativa, Tribunal de Contas da União (TCU), disciplinamento, fiscalização, organização, processo, celebração, acordo de leniência, administração pública, excesso, autoridade, relator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.