Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2015-08-06T11:56:00
Ementa: SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 DA CSSF
Na Emenda nº 1 da CSSF, acrescente-se as letras "NR", maiúsculas, ao final do inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.019/14, constante do art. 1º do projeto, e acrescente-se a seguinte redação da ementa do projeto:
"Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e de atividades de natureza continuada de serviços integrantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - e da Educação, que prestem atendimento direto ao público e sejam previamente credenciadas pelo órgão gestor da política.'"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).