Projeto de Lei PL 3919/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T11:43:31
Ementa: Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vara judiciária, Turma, Câmara, Tribunal Regional Federal, Tribunal de Justiça, julgamento, improbidade administrativa.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 5.088/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 5.088/2016, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 4.850/2016 teve sua tramitação encerrada nesta Casa, aguardando-se o pronunciamento do Senado Federal na qualidade de Casa revisora. Publique-se. Arquive-se.".