Projeto de Lei PL 2238/2015
Data de apresentação: 2015-07-07T15:13:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o revendedor varejista de gás liquefeito de petróleo dispor de balança no posto revendedor para aferição, pelo consumidor, do peso do recipiente transportável.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, revendedor, varejista, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), balança, posto, revenda, aferição, consumidor, peso, recipiente transportável.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.