Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T18:45:00
Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Ementa detalhada: Prorroga  a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, vigência, Desvinculação de Receitas da União (DRU), retirada, incidência, arrecadação, contribuição social, destinação, financiamento, seguridade social, tributação.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 476/2016 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.