Recurso REC 104/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T12:37:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca da impossibilidade do pedido de vistas na Representação nº 01/2015.
Última tramitação: Declaração de Voto em Separado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).