Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2015-05-08T15:57:00
Ementa: Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).