Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-06-11T16:27:00
Ementa: Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo. 
Autor: Deputado DIEGO ANDRADE
Relator: Deputado MAURO PEREIRA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).