Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 144/2015
Data de apresentação: 2015-07-09T17:57:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria MS n. 1.851, de 9 de agosto de 2006, editada pelo Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, critério, remessa, informação, Sistema Único de Saúde (SUS), trabalhador, amianto.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexandre Padilha, deixou de ser membro da Comissão