Projeto de Lei PL 666/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T21:36:24
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, fixação, salário base, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar, bombeiro militar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.