Projeto de Lei PL 3538/2015
Data de apresentação: 2015-11-05T12:55:18
Ementa: Altera o art. 1.º da Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que "define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, pena, crime contra a ordem econômica,   adulteração, combustível.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3503/2023.