Projeto de Lei PL 544/2015
Data de apresentação: 2015-03-03T18:00:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo 5º do artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Amplia o prazo de internação e a idade da liberação compulsória.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliação, prazo, internação, liberação compulsória.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7789/2014