Projeto de Lei PL 2265/2015
Data de apresentação: 2015-07-07T19:31:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, aumento, pena,  agravação penal,  estupro, estupro compartilhado.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.452/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.