Projeto de Lei PL 2700/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T15:26:04
Ementa: Altera o caput do art. 136 da CLT, para determinar que a concessão de férias será sempre precedida de consulta à pessoa empregada interessada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consulta, empregado, concessão, férias, empregador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).