Projeto de Lei PL 1925/2015
Data de apresentação: 2015-06-16T15:11:00
Ementa: Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Aumenta as penas impostas nos crimes contra a liberdade sexual e contra vulnerável; obriga os sentenciados a cumprir a integralidade da pena em regime fechado e proíbe o recebimento de visitas íntimas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a Liberdade Sexual, aumento, pena, estupro, violação sexual mediante fraude, Crime sexual contra vulnerável, estupro de vulnerável, condenado, regime fechado, integralidade, proibição, visita íntima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 6831/2010, ao qual esta proposição está apensada.