Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1411/2015
Data de apresentação: 2015-04-14T17:20:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2015