Consulta CON 4/2015
Data de apresentação: 2015-04-06T10:08:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipótese de incompatibilidade em razão da prática da medicina, por deputado federal titular médico, no exercicio do mandato, na condição de cirurgião credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), compatibilidade, exercício profissional,  médico,  Sistema Único de Saúde (SUS), deputado federal, titular, mandato parlamentar, simultaneidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP