Projeto de Lei PL 3414/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T08:53:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro - para incluir as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Trânsito e instituir suas competências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, guarda municipal, composição, Sistema Nacional de Trânsito, competência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2937/2021.