Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-11-26T14:42:00
Ementa: Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).