Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 228/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T10:48:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 704, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos".
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça, correção monetária, taxa de controle e fiscalização de produtos químicos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP