Projeto de Lei PL 3726/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T15:27:09
Ementa: Institui a taxa de controle, monitoramento e fiscalização do exercício das atividades de mineração, de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários - TCMFM, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização do Exercício das Atividades de Mineração, de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TCMFM), custeio, atividade, fiscalização, setor mineral, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6540/2019.