Projeto de Lei PL 3144/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T20:34:49
Ementa: Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, execução,  Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituição pública, serviços, assistência técnica, extensão rural, Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 667/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.