Indicação INC 257/2015
Data de apresentação: 2015-04-07T19:57:22
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a realização de procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos valores relativos à Cofins e à Contribuição para o Pis e o Pasep cobrados nas faturas de energia elétrica emitidas pela Companhia Energética de Alagoas.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".