Projeto de Lei PL 2842/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T18:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida  (PMCMV), Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social,   Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), garantia, percentual mínimo, recursos, habitação popular, morador de rua.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDU
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)