Projeto de Lei Complementar PLP 18/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T16:55:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 8º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, convênio, concessão, isenção, ICMS. estados, Distrito Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.