Emenda de Relator EMR 6/0
Data de apresentação: 2015-06-26T15:18:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao atual art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).