Projeto de Lei PL 3323/2015
Data de apresentação: 2015-10-15T14:33:41
Ementa: Dispõe sobre a liberdade de locomoção em atenção ao direito fundamental a vida dos portadores de diabetes mellitus tipo 1 em espaços públicos e privados, portando alimentos, aparelhos e insumos para automonitorização.
Palavras-chave: Vedação, proibição, acesso, portador, diabetes, alimento, bebida, insulina, equipamento, local público, local privado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP