Projeto de Lei PL 1173/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T11:32:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de  Licitação, obrigatoriedade, inclusão, edital, licitação, capacitação, trabalhador, saúde, segurança do trabalho, prestador de serviço, empresa, contrato administrativo, administração pública, cláusula contratual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.