Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-20T16:57:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PRC 124/12.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.