Projeto de Decreto Legislativo PDC 234/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T19:02:00
Ementa: Susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), facultatividade, utilização, extintor de incêndio, veículo automotor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.