Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3805/2015
Data de apresentação: 2015-12-21T14:51:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2468/2015, que Disciplina o processo e julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/01/2016