Projeto de Lei PL 4239/2015
Data de apresentação: 2015-12-22T16:05:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) em oferecer para crianças com pré-diagnóstico de câncer, a realização de exames complementares e tratamento, no prazo de no máximo 30 dias, visando a proteger a saúde dessas crianças.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde(SUS), oferecimento, exame,tratamento, criança, diagnóstico, câncer, prazo determinado.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.