Projeto de Lei PL 1535/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T17:55:11
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para desobrigar o extintor de incêndio nos veículos que especifica.
Palavras-chave: Facultatividade, utilização, extintor de incêndio, veículo automotor, automóvel, fabricação nacional.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01.