Projeto de Lei PL 1111/2015
Data de apresentação: 2015-04-10T11:31:01
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta as organizações religiosas do recolhimento de taxa de direito autoral pela execução de música em eventos religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção, recolhimento, taxa, direito autoral, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), organização religiosa, execução, música, evento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.