Projeto de Lei PL 1000/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T15:25:01
Ementa: Inclui entre os itens obrigatórios da cesta básica, distribuída em território nacional, um exemplar de livro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, cesta básica, livro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP