Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 5/0
Data de apresentação: 2015-03-18T18:00:00
Ementa: Subemenda nº 5 adotada pela CCJC ao Substitutivo da CDEIC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 5 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.