Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-11-30T17:18:00
Ementa: Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas nas áreas urbanas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA).