Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 545/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T17:17:00
Ementa: Requer a constituição e instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 453/2001, que dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.