Projeto de Lei PL 3675/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T17:14:44
Ementa: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a inserção obrigatória na grade curricular do ensino médio, o estudo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, inclusão, currículo escolar, ensino médio, escola pública, escola privada, estudo, Direitos Fundamentais, Direitos individuais, Direitos coletivos, deveres.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 170 COL 01.