Projeto de Lei PL 3739/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T19:15:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, percentual, integralização, cota, Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), recursos, financiamento, exploração, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto, camada pré-sal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)