Projeto de Lei PL 66/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:15:00
Ementa: Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, preso provisório, direitos, remição da pena, trabalho do preso.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP