Projeto de Lei PL 3680/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T19:07:00
Ementa: Altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, competência jurisdicional, Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, incumbência, processo judicial, julgamento, conflito, Lei da Arbitragem, Organização judiciária, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  516/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.