Projeto de Lei PL 1112/2015
Data de apresentação: 2015-04-10T14:30:39
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei.
Ementa detalhada: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, proibição, utilização, recursos, procedência, patrocínio, doação, pagamento, remuneração, atleta profissional, projeto desportivo, capacidade, investimento, modalidade, esporte, incompatibilidade, clima, Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 523/2024-SF que comunica o arquivamento do PL 1112/2015.