Projeto de Lei PL 3874/2015
Data de apresentação: 2015-12-09T11:23:00
Ementa: Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de encomendas e de pequenas encomendas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.538, de 1978.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Serviços Postais, obrigatoriedade, empresa, exploração, serviço postal, identificação, remetente, encomenda, número, Carteira de Identidade (CI).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP