Projeto de Lei PL 1746/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T17:31:00
Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), direitos fundamentais, proteção, dados, criança, adolescente, internet, infração, penalidade, regulamentação, decreto, Poder Executivo.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1746/2015 e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática, com substitutivo.