Projeto de Lei PL 2657/2015
Data de apresentação: 2015-08-18T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, inclusão, medicamento órfão, importação, pessoa física, consumo próprio, doença rara, desnecessidade, manifestação, Ministério da Saúde, critério, registro, fixação, preço.  
_Alteração, Lei Orgânica da Saúde, diretrizes, dispensação de medicamento, medicamento órfão, incorporação, Sistema Único de Saúde (SUS). 
_Alteração,  lei federal, inclusão, medicamento órfão,  critério, reajuste, preço,  Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lula da Fonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)