Projeto de Lei PL 1455/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T16:22:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, água e gás de instalarem medidores individuais nas novas unidades residenciais em edifícios e condomínios.
Palavras-chave: Determinação, obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, energia elétrica, água, gás natural canalizado, instalação, medidor de energia elétrica, hidrômetro, medidor de vazão de fluido, residência, edifício, condomínio, edificação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.