Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 270/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T16:47:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bom Jesus do Oeste (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 367/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.