Projeto de Lei Complementar PLP 115/2015
Data de apresentação: 2015-06-19T10:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, obrigatoriedade, arrecadação, tributo, ordem de pagamento, União, estado, Distrito Federal, município, documento oficial, código de barras, explicitações, dados, rastreamento.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão