Projeto de Lei PL 3684/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T19:27:36
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código de Processo Penal, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos apreendidos e recuperados e dá providências correlatas.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 9.503, de 1997 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Código de Processo Penal, aceleração, procedimento, destinação,   produto do crime, bens apreendidos, veículo apreendido.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4040/2021.