Proposta de Emenda à Constituição PEC 101/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T11:52:00
Ementa: Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), proibição, União, Estado (ent federado ) Distrito Federal, Município, imposto, organização da sociedade civil, proteção, animal, Tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão