Requerimento de Apensação REQ 3022/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T17:21:00
Ementa: Requer que seja apensado o PL 2969/2015 ao PL 16/2015 que "estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados "DRONES", e dá outras providencias"
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/09/2015