Proposta de Emenda à Constituição PEC 177/2015
Data de apresentação: 2015-12-02T18:17:18
Ementa: Dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), redução, percentual, recursos financeiros, repasse, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, programa, desenvolvimento econômico.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)