Projeto de Lei PL 1530/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T17:33:00
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista, contrabando, suspensão, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), permissão para dirigir. _Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, contrabando, cigarro, bebida alcoólica, advertência, tarja de alerta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 265/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1.530/2015. Resultado: mantido o veto parcial.