Projeto de Lei PL 449/2015
Data de apresentação: 2015-02-25T16:04:02
Ementa: Altera os artigos 61, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar e agravar pena de crimes cometidos contra agente da Segurança Pública, guarda prisional ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticados em razão dessa condição.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, homicídio, vítima, agente, segurança pública, guarda prisional, exercício profissional, cônjuge, parente, parentesco por consanguinidade, crime contra a vida, homicídio qualificado, lesão corporal, aumento, pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1090/2019.