Projeto de Lei PL 680/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T16:17:02
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, política, fomento, colaboração, Conselho Nacional de Fomento e Colaboração, área, saúde, assistência social, educação, aprovação, conselho setorial, modificação, critério, dispensa, chamamento  público, recursos, destinação, entidade sem fins lucrativos, supressão, dispositivo, exigência, Administração Pública, aprovação, regulamento, compra, contratação, organização da sociedade civil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme solicitado pelo Memo 129/2016 - COPER.