Projeto de Lei PL 1189/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T15:40:10
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de as casas noturnas e boates publicarem em seus sites na internet o alvará de funcionamento e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicação, sítio (internet), casa noturna, boate, alvará de funcionamento, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 361 COL 01.