Indicação INC 686/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T14:34:00
Ementa: Sugere a adoção das providências necessárias ao envio de projeto de lei alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito de horário especial de trabalho, sem redução de vencimentos, ao servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".