Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 64/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T09:26:00
Ementa: Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados, que aprova o Regimento Interno, para acrescentar inciso ao art. 24 e inciso ao art. 57, estabelecendo procedimentos para análise de matérias que resultem em impacto orçamentário ou financeiro nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Comissão permanente, critério, apreciação de proposição, impacto orçamentário, impacto financeiro, oitiva, representante, Estados, Distrito Federal (Brasil), Município, Pacto federativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 383 COL 01.