Projeto de Lei PL 2439/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T17:26:01
Ementa: Dispõe sobre o uso progressivo da força por agentes do Estado.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 4.898, de 1965 e 10.201, de 2001
Palavras-chave: Disciplinamento, uso progressivo da força, agente público, repressão, abordagem policial, utilização, arma não letal, spray de pimenta, arma de choque, gás lacrimogênio, arma de fogo, uso de algema, abuso de poder.   
_Alteração, Código Penal, alteração de local especialmente protegido, aumento, pena, agravação penal, Crime contra a Administração da Justiça, abuso de poder, aumento, pena. 
_Alteração, Lei do Abuso de Autoridade, aumento, pena, abuso de autoridade. 
_Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, acesso, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), ente federado, adoção, uso progressivo da força.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4867/2024 à proposição PL-2439/2015.