Projeto de Lei PL 2766/2015
Data de apresentação: 2015-08-25T21:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, lei federal, transporte de produtos perigosos, obrigatoriedade, utilização, rastreador de veículo via satélite.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.