Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-06-01T18:39:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 17 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para prever requerimento de inclusão de pauta de proposição com pareceres favoráveis das Comissões.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).