Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-08-19T20:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para obrigar a utilização de equipamento de segurança por ciclista e por usuários de skates, patinetes e patins.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.