Projeto de Lei PL 913/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T18:54:45
Ementa: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, proibição, inauguração, entrega, obra pública, ausência, encerramento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-548/2020.