Projeto de Lei PL 1883/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T13:51:13
Ementa: Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, nos termos do art. 144,§7º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Caracterização, indenização (vantagem pecuniária), Gratificação de Representação, vantagem pessoal, serviço voluntário, gratificação, regime especial de trabalho, policial, agente penitenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.