Projeto de Lei PL 2487/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T19:18:16
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a proibição de exigência de uso do uniforme pelo trabalhador doméstico em locais públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas, proibição, exigência, uniforme, trabalhador doméstico, local público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.