Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 938/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T14:04:00
Ementa: Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105, do Regimento Interno, o desarquivamento da PEC 425/2014, que "Acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública"
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/03/2015