Projeto de Lei PL 1218/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T16:01:41
Ementa: Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal e o artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que dispõe sobre demarcações de terras indígenas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), procedimento, demarcação, terras indígenas  ._ Regulamentação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conclusão, demarcação, terras indígenas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).