Mensagem MSC 353/2015
Data de apresentação: 2015-09-22T20:10:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 353/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'".