Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-11T10:03:00
Ementa: Inclui o art. 15-A da Lei n.º 4.502 de 30 de novembro de 1964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.