Projeto de Lei Complementar PLP 9/2015
Data de apresentação: 2015-02-04T17:41:24
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das instituições financeiras as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o financiamento de investimentos no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, exceção, violação, dever, sigilo, divulgação, informação, operação, financiamento, crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), investimento, país estrangeiro, publicidade, contrato, concessão de empréstimo, responsabilidade civil, responsabilidade penal, autoridade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.