Projeto de Lei PL 2636/2015
Data de apresentação: 2015-08-13T12:47:25
Ementa: Altera as leis nºs. 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para dispor sobre a responsabilidade da União na remuneração docente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEB, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB), aumento, percentual, recursos públicos, pagamento, remuneração, magistério, professor, educação básica. _Alteração, Lei do Piso Salarial, critério, participação, União, pagamento, piso salarial, professor, educação básica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 251/2015, ao qual esta proposição está apensada.