Projeto de Lei PL 1373/2015
Data de apresentação: 2015-05-05T18:22:00
Ementa: Acrescenta inciso ao parágrafo 3º do artigo 392 do Decreto-Lei 5452 de 1º maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, que institui o acréscimo de dias de licença maternidade nos partos prematuros.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  licença à gestante, parto pré-termo, parto prematuro, proteção à maternidade, mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-438/2019.