Projeto de Lei PL 413/2015
Data de apresentação: 2015-02-24T17:02:54
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições (1997), criação, sistema eleitoral majoritário, eleição, Câmara Municipal, município, número, mínimo, eleitor, registro de candidatura, eleição proporcional, aplicação, regulamentação, distrito eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.