Requerimento de Redistribuição REQ 3226/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T16:49:00
Ementa: Requer a revisão do despacho ao PL nº 1385, de 2007, para que este tenha análise de mérito perante a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/10/2015