Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-12T09:21:00
Ementa: Estabelece restrição para comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.