Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 30/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T14:21:00
Ementa: Susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT, que "Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização."
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD), direitos, lésbica, gay, travesti, transexual, parâmetro, garantia, condição, acesso, permanência, sistema de ensino, instituição de ensino, reconhecimento, operacionalização, identidade, gênero.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.