Proposta de Emenda à Constituição PEC 95/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T12:35:00
Ementa: Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer critérios de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), aumento, idade mínima, Ministro do Supremo Tribunal Federal, mandato, prazo determinado, proibição, recondução, alteração, critério, escolha, vedação, exercício, advocacia,  cargo em comissão, mandato eletivo, prazo, término do mandato,  vacância, preenchimento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.