Projeto de Lei PL 668/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T21:37:30
Ementa: Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação das praias banhadas por mar, lagoas ou rios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, demarcação, área, pesca, lazer, praia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP