Projeto de Lei PL 2682/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T14:10:49
Ementa: Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em caso de contratação de egressos do sistema prisional ou de pessoas em cumprimento de pena.
Palavras-chave: Dedução, encargos sociais, débito, pessoa jurídica, tributação, lucro tributável, hipótese, contratação, egresso, sistema penitenciário, cumprimento, pena.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-535/2019.