Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 1240/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T12:35:00
Ementa: Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 12 de 2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/04/2015