Projeto de Lei PL 1004/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T16:35:54
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a difusão de obra musical ou literomusical por emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária entre as limitações aos direitos autorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, limitação, cobrança, contribuição, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), obra musical, obra literomusical, emissora, serviço de Radiodifusão, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6136/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6136/2002 o PL 1766/2011, o PL 4975/2013 e o PL 1004/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2290/2003.