Projeto de Lei PL 558/2015
Data de apresentação: 2015-03-04T09:55:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de foto do titular em cartão de crédito ou débito.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, fotografia, titular, cartão de crédito, cartão de débito.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.655/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.655/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 558/2015 e 2.093/2015. Publique-se. Oficie-se."