Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-11-20T16:15:00
Ementa: Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC00215, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO).