Projeto de Lei PL 3365/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T17:18:00
Ementa: Define os Agentes de Segurança Pública em todo território nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 13.022, de 2014.
Palavras-chave: Definição, atribuição, profissional da segurança pública, grau de escolaridade, educação e formação profissional, carreira típica de Estado.   
 _Revogação, dispositivo legal, Estatuto Geral das Guardas Municipais, competência, Guarda Municipal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/12/15 PÁG 137 COL 01.