Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2091/2015
Data de apresentação: 2015-06-10T16:16:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/06/2015