Projeto de Lei PL 1719/2015
Data de apresentação: 2015-05-27T21:08:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a realização de ligações telefônicas não identificadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, proibição, ligação telefônica, ausência, identificação, garantia, direito, usuário, impedimento, divulgação, número, telefone, catálogo telefônico, internet.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.