Projeto de Lei PL 3561/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T14:09:00
Ementa: Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação, seguro, rompimento, vazamento, barragem, cobertura, dano, prejuízo, população, patrimônio, meio ambiente, criação, Comitê de Manutenção, Inspeção e Segurança da Barragem.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1369/2024.