Projeto de Lei PL 4122/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T20:11:22
Ementa: Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro 1997, para acrescentar o artigo 67-F que dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de reciclagem para motorista profissional do transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista profissional, transporte coletivo, curso de reciclagem, educação para o trânsito, condução defensiva.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.