Projeto de Lei PL 3183/2015
Data de apresentação: 2015-10-01T14:50:49
Ementa: Altera o art. 297 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para fixar limite, no âmbito da tutela provisória, para o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), tutela provisória, limitação, percentual, bloqueio, penhora, dinheiro, aplicação financeira, ativo financeiro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.