Projeto de Lei PL 994/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T14:26:08
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doenças incapacitantes graves.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, movimentação, conta vinculada do FGTS, doença grave, trabalhador, dependente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).