Projeto de Lei PL 3279/2015
Data de apresentação: 2015-10-13T14:08:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre incentivo à doação de sangue mediante eliminação de pontos computados na Carteira Nacional de Habilitação em virtude de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, supressão, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), infração de trânsito, doador de sangue, incentivo, doação de sangue.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2510/2015