Projeto de Lei PL 1819/2015
Data de apresentação: 2015-06-09T15:37:26
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, lei federal, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), improbidade administrativa, atraso, repasse, recursos financeiros, União, instituição de ensino, custeio, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)