Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 183/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T15:30:56
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Nova Minda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japonvar, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Japonvar (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 632/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.