Projeto de Lei PL 305/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T19:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Mato Grosso do Sul e do Acre.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Bombeiro militar, Policial militar, Pará, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Acre, anistia, participação, movimento, reivindicação, melhoria, vencimentos, condições de trabalho.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 177/2015 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.