Projeto de Lei PL 2770/2015
Data de apresentação: 2015-08-26T11:20:30
Ementa: Altera a Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, para conferir legitimidade ativa para propositura da ação civil pública aos partidos políticos e à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), legitimidade, ação civil pública, partido político, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)