Proposta de Emenda à Constituição PEC 100/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T20:26:00
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), disponibilização, pediatra, ginecologista, obstetra, enfermeiro, psicólogo, gestante, período, pré-natal, parto, puerpério, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-547/2019.