Projeto de Lei Complementar PLP 13/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T13:40:50
Ementa: Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional para implantação de berçário e creche nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNPEN, destinação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). implantação, manutenção, berçário, creche, presa gestante, presa parturiente, estabelecimento penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.912/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.