Requerimento REQ 76/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T15:25:00
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe aos Ministérios Públicos estaduais REPRESENTAÇÕES para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS, bem como a emissão do respectivo cupom fiscal pelos motoristas vinculados ao aplicativo UBER
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Resposta encaminhada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Maceió, contendo os autos do Procedimento Administrativo nº 404/2015.