Projeto de Lei PL 1019/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T18:25:27
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório denominado rastreador de veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, equipamento, rastreamento, veículo automotor, veículo novo, fabricação nacional, produto importado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.