Projeto de Lei PL 2948/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T18:35:21
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a proibição de exigência de uso do uniforme pelo trabalhador doméstico em locais públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da PEC das Domésticas, proibição, empregador doméstico, exigência, utilização,  uniforme (vestuário),  distintivo, identificação, condição, trabalhador doméstico, local público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/15 PÁG 425 COL 01.