Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1973/2015
Data de apresentação: 2015-05-27T12:22:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Emenda Constitucional 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição da República, criando as polícias penitenciárias, federal e estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/06/2015