Projeto de Lei PL 309/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T19:54:00
Ementa: Dispõe sobre anistia a parcelas de dívidas originárias de operações de crédito contratadas ao amparo do PRONAF ou do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
Palavras-chave: Anistia, dívida, operação de crédito, Banco da Terra, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), agricultor, vítima, enchente, seca, desastre ambiental, município, decretação, estado de calamidade pública, estado de emergência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP