Projeto de Lei PL 2211/2015
Data de apresentação: 2015-07-02T10:52:49
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de "escritório móvel" no serviço público.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, autorização, implantação, escritório, serviço público, atividade, ausência, dependência física, órgão público, entidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.