Projeto de Lei PL 1715/2015
Data de apresentação: 2015-05-27T18:11:00
Ementa: Altera o §1 E § 2 do Art. 39 do Decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 que Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Palavras-chave: Alteração, Decreto,  contratação,  consórcio público, recursos financeiros, União Federal, 
inadimplemento, Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias( CAUC).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 20/10/17 PÁG 241 COL 01.
Desapensação automática dos Projetos de Lei 1.715/2015, 2.635/2015 e 7.749/2017 (em face de seu arquivamento) do projeto de Lei 2.542/2015, principal.