Projeto de Lei PL 2159/2015
Data de apresentação: 2015-07-01T12:22:42
Ementa: Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes relacionados à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Tóxicos).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento da pena, corrupção de menores (Estatuto da Criança e do Adolescente), prática, infração penal, agravação penal, crime, tipicidade, Lei Antidrogas (2006).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-5524/2013