Projeto de Lei PL 3005/2015
Data de apresentação: 2015-09-16T12:54:38
Ementa: Regulamenta a garantia de assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, assistência jurídica gratuita, policial civil, policial  militar, bombeiro militar, ação judicial, ação civil, ação penal, processo, exercício profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2887/2015