Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-09-04T10:21:00
Ementa: Acrescenta o § 10-A ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 1977, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).