Projeto de Lei PL 3448/2015
Data de apresentação: 2015-10-28T16:13:20
Ementa: Altera dispositivos da Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, para alterar disciplinamento da propaganda de bebidas alcoólicas e adotar outras providências, na forma que indica
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, critério, propaganda,  bebida alcoólica, veiculação, mídia, advertência,  rótulo do produto, estabelecimento comercial, venda,    infração, aumento, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-841/2021.