Projeto de Lei PL 3677/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T18:03:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, proibindo a veiculação não autorizada na internet de depoimentos e imagens de consumidores de terapias e medicamentos de venda livre com o objetivo de promover a comercialização desses produtos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, veiculação, mídia, internet, depoimento, imagem, consumidor, promoção, comercialização, terapia, medicamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP