Projeto de Lei PL 2342/2015
Data de apresentação: 2015-07-10T16:47:01
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o Banco de Brasília (BRB) administre e opere os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) aplicados no Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, administração, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Banco de Brasília (BRB), Banco do Brasil (BB).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 532/2015, ao qual esta proposição está apensada.