Projeto de Lei PL 2578/2015
Data de apresentação: 2015-08-11T16:18:01
Ementa: Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de doenças graves aos medicamentos de que necessitam.
Palavras-chave: Acesso, gratuidade, medicamento, portador, doença grave, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1836/2007