Requerimento REQ 50/2015
Data de apresentação: 2015-05-14T15:58:00
Ementa: Requer a realização de consulta ao Tribunal de Contas da União, visando à manifestação daquela Corte quanto à possibilidade do pagamento das mensalidades relativas a exercícios anteriores, quando da instituição de pensões militares, inclusive nos casos de reversão e melhoria, anteriormente ao julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Arquivado.