Projeto de Lei PL 2517/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T11:01:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que 'institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)', e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organização Criminosa)".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime Contra a Paz Pública, associação criminosa,    adulto, utilização, adolescente, crime. 
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, idade, aplicação, estatuto, critério, reavaliação, manutenção, internação, regime especial de atendimento socioeducativo, aumento, prazo, crime, corrupção, menor de idade, reclusão, agravação penal, crime hediondo, facilitação, fuga, adolescente, cumprimento, medida socioeducativa, pena, alteração, lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase),  atendimento, adolescente,  transtorno mental. 
_Alteração, Lei Antidrogas (2006), agravação penal, tráfico de droga, comprometimento, criança, adolescente. 
_Alteração, lei federal, regime diferenciado de contratações públicas, construção, estabelecimento, cumprimento, medida socioeducativa, regime especial de atendimento socioeducativo.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7197/2002 o PL 7391/2010, o PL 345/2011, o PL 346/2011, o PL 347/2011, o PL 348/2011, o PL 3844/2012, o PL 6090/2013, o PL 7590/2014, o PL 7789/2014, o PL 8124/2014, o PL 192/2015, o PL 974/2015, o PL 2517/2015, o PL 3208/2015, o PL 5704/2016, o PL 6581/2016 e o PL 1437/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5673/2009.