Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 203/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T11:39:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que "delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar."
Palavras-chave: Sustação, decreto, delegação, competência, Ministro de Estado, Ministério da Defesa, ato administrativo, ato normativo, militar das forças armadas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.