Projeto de Lei PL 2945/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T17:50:59
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, critério, exploração, serviços, taxi, outorga, transferência, autorização, permissão, concessão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2631/2015