Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-07-13T16:05:00
Ementa: Estende às carnes e derivados de animais ovinos e caprinos o regime de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins previsto na Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).