Projeto de Lei PL 706/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T15:44:21
Ementa: Concede passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Concessão de direito, passe livre, acompanhante, pessoa com deficiência, transporte coletivo interestadual, política pública, acessibilidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.