Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-08-25T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Luiz Couto, Padre João e Wadih Damous.. 
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania