Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2020/2015
Data de apresentação: 2015-10-01T11:40:00
Ementa: Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 2015, na Casa de origem), que "Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU".
Palavras-chave: Competência,  Ministério Público Federal,  ação de indisponibilidade de bens direitos ou valores, Resolução, Conselho de Segurança das Nações Unidas, bloqueio, bens, prevenção, financiamento, terrorismo, comercialização, arma de destruição em massa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2020/2015, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2015 (PL nº 2.020, de 2015, na Casa de origem), que 'Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU'".