Proposta de Fiscalização e Controle PFC 38/2015
Data de apresentação: 2015-06-24T10:43:47
Ementa: Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e o controle na arrecadação e aplicação dos recursos dos fundos das telecomunicações.
Palavras-chave: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 04/09/19 PÁG 783, Letra A.