Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 10/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T10:16:00
Ementa: Altera a Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, pala disciplinar o prazo para apresentação de emendas às medidas provisórias.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, aumento, prazo, apresentação, emenda, medida provisória.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: PRESIDÊNCIA/SGM     Despacho ao Ofício n. 01/2019 - SGM - SF: "Atenda-se ao solicitado. Publique-se".