Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2015-06-30T13:02:00
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA N°
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 391-A. .......................................................  
Parágrafo único. O aborto ou o falecimento do filho não interrompe a estabilidade provisória assegurada à mulher desde a gravidez até cinco meses após o parto. (NR)."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA).