Projeto de Lei PL 2947/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T18:32:00
Ementa: Dispõe sobre remição da pena pela leitura.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, procedimento, remição penal, réu preso, leitura, obra literária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 414 COL 01.