Projeto de Lei PL 1769/2015
Data de apresentação: 2015-06-01T17:56:00
Ementa: Altera a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002.
Ementa detalhada: Estabelece que as instituições de saúde devem dispor de, pelo menos, 10% (dez por cento) de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Língua Brasileira de Sinais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Língua Brasileira de Sinais, obrigatoriedade, percentual mínimo, capacitação, Língua Brasileira de Sinais (Libras), Servidor público, Funcionário público, Saúde pública, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3324/2015, PL-4439/2016, PL-983/2019, PL-2415/2019, PL-4354/2019, PL-5792/2019 apensadas.