Projeto de Lei PL 865/2015
Data de apresentação: 2015-03-23T14:43:15
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Concede autorização para instalação de loja franca em municípios na área de fronteira.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, concessão, autorização, instalação, loja franca, município, fronteira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 09/06/17 PÁG 91 COL 01.