Projeto de Lei PL 3150/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T12:27:00
Ementa: Dá nova redação Artigo 41 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, proibição, cobrança, utilização, vaga, estacionamento privado, idoso, território federal.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame., para o PL 6047/2013, ao qual esta proposição está apensada.