Projeto de Lei PL 1180/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T14:42:22
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso do "botão do pânico" como serviço de fiscalização das medidas protetivas de urgência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, equipamento eletrônico, utilização, mulher, ameaça, violência doméstica e familiar, comunicação, polícia, serviço, fiscalização, cumprimento, Medida Protetiva de Urgência .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).