Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-04-28T11:52:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:

"Art. 3° O art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Art. 14. (...)
§1º (...)
§2º Até que sejam criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de que trata o caput deste artigo, as ações penais terão prioridade sobre todas as demais que estejam sendo processadas no mesmo juízo." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).