Projeto de Lei PL 2368/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T17:46:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, concessionária de serviços públicos, instituição financeira, afixação, aviso, atendimento preferencial, pessoa com deficiência, idoso, gestante, lactante, mulher, pessoa com criança de colo, pessoa, obesidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP