Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1898/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T17:14:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.707 de 2006, que "Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências".
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.014/2015, conforme o seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 2.014/2015 e n. 2.015/2015, porquanto os Requerimentos n. 1.898/2015 e n. 1.897/2015 já foram objeto de deliberação. Publique-se. Oficie-se."