Projeto de Lei PL 488/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T15:32:26
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para considerar os serviços prestados pelas instituições financeiras como essenciais para os idosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, reconhecimento, instituição financeira, serviços essenciais, atendimento, idoso, período, greve.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 424/2003, ao qual esta proposição está apensada.