Requerimento de Audiência Pública REQ 13/2015
Data de apresentação: 2015-05-15T10:40:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito do uso de imagem nos casos de reprises de programas televisivos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCULT
Despacho: Arquivado, por decisão da Presidência, em 11/03/2016.