Projeto de Lei PL 3325/2015
Data de apresentação: 2015-10-15T15:54:43
Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas
Palavras-chave: Alteração, lei Federal, proibição, concessão, crédito rural, condenado, crime, abigeato, furto, roubo, insumo agrícola, produto agrícola.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.