Projeto de Lei PL 37/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T15:59:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade das farmácias de todo País que participam do Programa Federal "Farmácia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse Programa.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, participação, Programa Farmácia Popular do Brasil, publicidade, medicamento.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  90/2019/PS-GSE.