Requerimento de Audiência Pública REQ 131/2015
Data de apresentação: 2015-09-22T15:41:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o desperdício de alimentos no Brasil e a responsabilização civil e criminal do doador por possíveis danos causados ao beneficiário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.