Projeto de Lei PL 288/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T18:03:46
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, tempo de serviço, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, período, obtenção, benefício previdenciário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.