Requerimento de Audiência Pública REQ 9/2015
Data de apresentação: 2015-03-09T09:48:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater e discutir os efeitos da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014 e a INI nº 010 de junho de 2011.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Arquivada