Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 254/2015
Data de apresentação: 2015-10-23T10:57:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional,  texto,  Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.280/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.