Projeto de Lei PL 3632/2015
Data de apresentação: 2015-11-13T18:31:00
Ementa: Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aluno bolsista, educação superior, instituição federal, prestação de serviços, área, educação, educação básica, escola pública, definição, procedimento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 89., Letra C.