Projeto de Lei PL 8330/2015
Data de apresentação: 2015-01-09T17:43:00
Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22".
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, garantia, benefício eventual, mulher, vítima, violência doméstica e familiar, profilaxia, doença sexualmente transmissível (DST), Aids, definição, situação de vulnerabilidade temporária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, deixou de ser membro da Comissão