Projeto de Lei PL 688/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T19:02:00
Ementa: Concede passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, intermunicipal e urbano.
Palavras-chave: Concessão, passe livre, acompanhante, pessoa com deficiência, transporte coletivo interestadual, transporte coletivo intermunicipal, transporte coletivo urbano.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5253/2016.