Projeto de Lei PL 1928/2015
Data de apresentação: 2015-06-16T15:31:09
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer critérios para autorização de ingresso em território nacional de produtos in natura de origem vegetal oriundos de outros países.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, critério, autorização, ingresso, território nacional, produto vegetal,  importação, agronegócio, combate à praga,  controle fitossanitário,  autoridade competente, poder público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.