Projeto de Lei PL 3516/2015
Data de apresentação: 2015-11-04T17:07:18
Ementa: Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal.
Palavras-chave: Criação,  Programa Obra Legal, Selo Obra Pública Legal, empresa, contrato, poder público, valorização, qualificação, trabalhador, segurança do trabalho, higiene do trabalho, construção civil.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025)