Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2015
Data de apresentação: 2015-10-13T17:58:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidados: Prefeito de BH - Marcio Lacerda; Prefeito de SP - Fernando Haddad; Prefeito do RJ - Eduardo Paes; Prefeito de Santo André/SP - Carlos Alberto Grana; Prefeito de Salvador/BA - Antonio Carlos Magalhães Neto; Presidente da CNM - Paulo Ziulkoski.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC07415
Despacho: Aprovado, com a inclusão da Prefeita de Guarujá/SP, Maria Antonieta de Brito, e do Presidente da Associação Brasileira de Municipios (ABM), Eduardo Tadeu.