Projeto de Lei PL 1504/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T10:19:33
Ementa: Modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, área, segurança pública, beneficiamento, recursos, royalties, exploração, petróleo, gás natural, alteração, percentual, recursos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP