Proposta de Emenda à Constituição PEC 181/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T15:16:00
Ementa: Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  direitos sociais, aumento, prazo, licença à gestante, parto prematuro, mulher, internação, recém-nascido.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 380/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer, na forma do § 2º do artigo 202 e no artigo 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 181, de 2015, a qual “altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro”".