Projeto de Lei PL 1378/2015
Data de apresentação: 2015-05-05T18:55:00
Ementa: Insere dispositivos no Código Penal e no Código Penal Militar, para tipificar o crime de terrorismo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 1.001, de 1969.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, crime contra a incolumidade pública, tipicidade, crime, terrorismo, fixação, pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.