Projeto de Lei PL 3490/2015
Data de apresentação: 2015-11-03T17:42:49
Ementa: Altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado permitindo a renovação das concessões vigentes para o serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.485, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Legislação federal, permissão, renovação, período, concessão, televisão por assinatura.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.