Projeto de Lei PL 1225/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T17:39:03
Ementa: Implanta o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos nos hospitais e maternidades públicos e privados em todo o Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, identificação biométrica, recém-nascido,   hospital público, hospital privado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.