Projeto de Lei PL 2228/2015
Data de apresentação: 2015-07-02T16:20:38
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, Órgão público, Entidade pública, divulgação, mídia, plano de governo, cumprimento, meta. _Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, divulgação, avaliação, cumprimento, meta, plano de governo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP