Projeto de Lei PL 1330/2015
Data de apresentação: 2015-04-29T15:31:05
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade penal, divulgação, internet, informação fiscal, informação financeira, proteção, sigilo bancário, sigilo fiscal, reclusão, multa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão