Projeto de Lei PL 3034/2015
Data de apresentação: 2015-09-17T14:07:39
Ementa: Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, permissão de serviços públicos, distrato, contrato de adesão, princípio do contraditório, princípio da ampla defesa, indenização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 295, Letra A.