Projeto de Lei PL 2420/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T12:06:10
Ementa: Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966.
Ementa detalhada: Trata da proibição de registro de seguradora com nome empresarial idêntico ou semelhante a outro já existente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, procedimento,  registro, empresa de seguro, seguradora, impedimento, igualdade, nome empresarial, denominação social,  território nacional, cadastro, Superintendência de Seguros Privados (Susep), controle, fiscalização.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão