Projeto de Lei PL 2253/2015
Data de apresentação: 2015-07-07T18:23:24
Ementa: Altera o parágrafo único, do art. 2°, e o art. 13, da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o § 2º, da Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para disciplinar a legitimidade para a causa nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, critério, interposição, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confederação sindical, entidade de classe. 
_Alteração, lei federal, critério, interposição, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confederação sindical, entidade de classe.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP