Projeto de Lei PL 2845/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T20:21:10
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados "DRONES", de emprego militar ou comercial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, licenciamento, fiscalização, operação, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT),  Sistema de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAS), utilização, militar, uso comercial, fixação, diretrizes, regulamentação, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), União, responsabilidade objetiva, dano, terceiros.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2969/2015.