Requerimento de Informação RIC 1426/2015
Data de apresentação: 2015-12-08T14:34:42
Ementa: Requer informações ao Senhor Advogado-Geral da União, Ministro Luís Inácio Adams, acerca da aplicação da Lei Federal nº 13.103 de 2015 pelos entes federativos - Estados e Municípios.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n.2450/16, de 08 de março de 2016.