Projeto de Lei Complementar PLP 21/2015
Data de apresentação: 2015-03-04T11:07:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, sigilo bancário, instituições financeiras, exceção, operação financeira, recursos públicos, relatório anual, endereço eletrônico, Internet.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.