Projeto de Lei PL 3597/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T15:42:15
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com o objetivo de dificultar o acesso de crianças e adolescentes a sítios de conteúdo adulto na internet.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, restrição, acesso, criança, adolescente, sítio (internet), conteúdo informacional, adulto, controle preventivo, provedor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.