Projeto de Lei PL 3788/2015
Data de apresentação: 2015-12-01T10:57:53
Ementa: Proíbe a inauguração de obra pública que não disponha de termo de recebimento definitivo, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exigência, termo de recebimento definitivo, inauguração, obra pública, descumprimento, crime, improbidade administrativa, penalidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.