Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-04-01T11:21:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do artigo 56 da Constituição Federal, prevendo novas hipóteses de assunção de função pública sem perda do mandato, por Deputados e Senadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).