Projeto de Lei PL 36/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T15:59:00
Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para definir normas gerais para a composição das equipes policiais de atenção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, atendimento, mulher, delegacia de polícia, servidor, habilidade, sexo feminino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 662/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.