Projeto de Lei PL 2712/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T18:32:18
Ementa: Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, provedor de aplicações, internet, remoção, pedido, usuário de serviços, dados pessoais, sítio (internet), busca, rede social.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2390/2021.