Projeto de Lei PL 2826/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T15:46:59
Ementa: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico".
Ementa detalhada: Trata de critério de renovação de permissão de serviços lotéricos  cujos aditivos ao termo de reponsabilidade e compromisso foram celebrados em 1999.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, renovação, permissão, serviços, loteria, termo aditivo, prazo.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº   1.574/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.