Projeto de Lei PL 250/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T18:35:24
Ementa: Altera a redação do artigo 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os artigos nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento na Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, procedimento, decisão judicial, juiz, agravo de instrumento, prazo, interposição, requisitos, petição, agravante, efeito suspensivo, liminar, improcedência, recurso, relator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP