Projeto de Lei PL 2012/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T15:53:13
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Departamento de Trânsito (Detran), Estado, Distrito Federal, credenciamento, despachante de trânsito, definição, atividade. Distrito Federal, definição, atividade profissional.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2738/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n° 2012 de 2015 que está apensado ao Projeto de Lei 1186, de 2023".