Projeto de Lei PL 2302/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T17:39:09
Ementa: "Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, garantia, prisão especial, Guarda Municipal, princípio da isonomia, profissional da segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.