Projeto de Lei PL 1103/2015
Data de apresentação: 2015-04-09T18:16:00
Ementa: Da nova redação ao inciso III e revoga o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, ampliação, porte de arma, arma de fogo, guarda municipal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1172/2022.