Requerimento de Apensação REQ 3371/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T17:26:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.187/2007 e 1.269/2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/11/2015