Projeto de Lei PL 3238/2015
Data de apresentação: 2015-10-07T17:35:25
Ementa: Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino.
Palavras-chave: Caracterização, improbidade administrativa, atraso, entrega, recursos didáticos, merenda escolar, produto de higiene, aluno, escola pública, infração, sanção penal, Lei da Improbidade Administrativa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3547/2020.