Projeto de Lei PL 1948/2015
Data de apresentação: 2015-06-16T19:18:26
Ementa: Altera a lei sobre planos e seguros privados de saúde para determinar a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento pelas operadoras, bem como atendimento telefônico 24 horas
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, empresa operadora, plano de saúde, atendimento presencial, atendimento telefônico, critério.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3106/2021.