Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2015-04-20T14:54:00
Ementa: Parecer da relatora ao PL 1.213/2011 que altera o §1º do Art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).