Indicação INC 894/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T13:41:34
Ementa: Sugere ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para permitir o pagamento da Licença-Prêmio por Assiduidade em caráter indenizatório, aos servidores detentores de direito adquirido que vierem a se aposentar sem a haverem usufruído e aos herdeiros dos que vierem a falecer na mesma situação.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".