Projeto de Lei Complementar PLP 143/2015
Data de apresentação: 2015-08-12T18:18:00
Ementa: Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para redefinir características do Conselho de Gestão Fiscal com vistas a viabilizar a sua efetiva instalação e funcionamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, finanças públicas, responsabilidade fiscal, gestão fiscal, criação, Conselho de Gestão Fiscal, orçamento público, carga tributária, contenção, despesa pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PLP 210/2015, ao qual esta proposição está apensada.