Requerimento de Audiência Pública REQ 21/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T17:41:00
Ementa: Requer audiência pública para discutir o encaminhamento dado pelo Governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada