Projeto de Lei PL 3514/2015
Data de apresentação: 2015-11-04T17:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aperfeiçoamento, direito do consumidor, ampliação, proteção, consumidor, consumo sustentável, regulamentação, comércio eletrônico, disciplinamento, direito de arrependimento, sanção administrativa, circunstância agravante, fortalecimento, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON). _Alteração, Lei de Introdução ao Código Civil, disciplinamento, contrato internacional,  consumo,  fornecedor, consumidor.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011.