Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-09-16T16:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.