Projeto de Lei PL 2121/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T14:57:55
Ementa: Altera o caput art. 7º da Lei nº 12.810/2013 para reabrir o prazo para pedido de parcelamento dos débitos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal com a Fazenda Nacional especificados no art. 1º da mesma Lei.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reabertura, prazo, parcelamento, débito, fazenda nacional, Estado, Município, Distrito Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4852/2016