Projeto de Lei PL 2457/2015
Data de apresentação: 2015-07-20T17:12:05
Ementa: Acrescenta o art. 19-A à Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a instalação de bicicletários em órgãos públicos, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, instalação, bicicletário, órgão público, entidade pública, administração federal, administração estadual, administração distrital, administração municipal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), para o PL 2583/2011, ao qual esta proposição está apensada.