Projeto de Lei PL 3055/2015
Data de apresentação: 2015-09-22T15:47:01
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o representante do Ministério do Trabalho e Emprego entre os integrantes do Contran.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, composição, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), membro, Ministério do Trabalho e Emprego.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5574/2019.