Projeto de Lei PL 2027/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T17:21:27
Ementa: Obriga as sociedades seguradoras a incluírem os servidores públicos nos contratos com cobertura por desemprego involuntário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, seguradora, inclusão, servidor público, contrato, cobertura de seguro, desemprego involuntário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP