Requerimento REQ 34/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T21:33:00
Ementa: O Projeto de Lei nº 4.004, de 2001, de autoria do ilustre Deputado LINCOLN PORTELA, tem por objetivo coibir a divulgação de documentos públicos produzidos nas atividades de planejamento e execução de operações policiais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.