Proposta de Emenda à Constituição PEC 164/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T18:12:00
Ementa: Insere §§ aos arts. 49, 28, 31 e 32 da Constituição Federal, para estabelecer prazo de julgamento das contas do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), prazo, julgamento, prestação de contas, Presidente da República, Governador, Prefeito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-652/2019.