Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2015-11-24T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, com Emendas de Redação.. 
Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania