Projeto de Lei PL 90/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T18:29:00
Ementa: Altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, edital, licitação, coordenadas geográficas, realização, obra.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.