Projeto de Lei PL 3743/2015
Data de apresentação: 2015-11-25T09:18:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, serviço de transporte, transporte coletivo, disponibilização, equipamento, acesso, Internet, ônibus, metrô, trem.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)