Requerimento de Audiência Pública REQ 20/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T15:35:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1775-2015 que dispõe "sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL177515
Despacho: Aprovado