Projeto de Lei PL 770/2015
Data de apresentação: 2015-03-17T21:24:00
Ementa: Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Agrava a pena de roubo se a vítima estiver em serviço de transporte de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, roubo, vítima, transporte de carga.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1124/2025 à proposição PL-4248/2019.