Projeto de Lei PL 2783/2015
Data de apresentação: 2015-08-26T19:17:38
Ementa: Dá nova redação ao inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Altera a medida administrativa de retenção para apreensão do veículo na hipótese de transporte irregular de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito,  medida administrativa, irregularidade, transporte de passageiro, apreensão, veículo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4845/2023.