Projeto de Lei PL 2168/2015
Data de apresentação: 2015-07-01T13:34:29
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de Shopping Centeres, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, consumidor, empregado, vaga de estacionamento, estacionamento, centro comercial, supermercado, hipermercado, infração, pena, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 942/2015, ao qual esta proposição está apensada.