Projeto de Lei PL 4147/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T12:18:39
Ementa: É obrigatória a publicação na imprensa oficial do nome dos ganhadores dos prêmios da loteria federal superiores a R$ 2 mil salários mínimos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 1944.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, obrigatoriedade, publicação, Imprensa Oficial,   nome, ganhador, prêmio, loteria federal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.