Projeto de Lei PL 3395/2015
Data de apresentação: 2015-10-22T13:52:54
Ementa: Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de incluir o estabelecimento de pontuação mínima para a conversão em milhas de programas de fidelidade no rol das práticas abusivas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, limite mínimo, pontuação, conversão, programa de milhagem, programa de fidelidade, prática abusiva.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5224/2016, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PMDB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.395 de 2015, que 'Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de incluir o estabelecimento de pontuação mínima para a conversão em milhas de programas de fidelidade no rol das práticas abusivas.'".