Mensagem MSC 254/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T14:39:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 254/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015, que 'Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito'".