Projeto de Lei Complementar PLP 174/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T14:55:55
Ementa: Permite o enquadramento como Microempreendedor Individual do empresário individual que exerça a atividade de prestação de serviço de design gráfico.
Palavras-chave: Empresário individual, prestação de serviço, design gráfico, enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI),opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.