Projeto de Lei PL 697/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T14:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o direito do usuário de telecomunicações de bloquear ligações de ofertas de produtos ou serviços, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, direito, usuário, requerimento, bloqueio, ligação telefônica, oferta, propaganda, produto, serviços.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.