Projeto de Lei Complementar PLP 117/2015
Data de apresentação: 2015-06-24T14:51:59
Ementa: Regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101 de 2001; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Regulamentação, transferência   voluntária ,  União, estado, Distrito Federal, município.
_Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, revogação, dispositivo,  critério, transferência  voluntária . 
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, retenção, atraso, repasse, recursos financeiros, ente federado, transferência  voluntária,  transferência constitucional.  
_Alteração, Código Penal, crime contra as finanças públicas, retenção, recursos financeiros, ente federado, pena.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.