Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2015-10-07T18:17:00
Ementa: SUBEMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprimam-se do art. 1º da proposição em epígrafe as expressões "por qualquer dos Poderes" e "dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios",
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).