Projeto de Lei PL 3163/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T16:18:00
Ementa: Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, corrupção, setor privado, oferecimento, solicitação, vantagem indevida, pena.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)