Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-06-30T13:02:00
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA N°
Dê-se à Ementa do projeto a seguinte redação:
"Acrescenta parágrafo ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher protegida por estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA).