Projeto de Lei PL 820/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T20:48:00
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para sancionar o partido político que se envolva em atividades ilícitas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, cassação, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), registro civil, estatuto, partido político, participação, ato ilícito, ausência, prestação de contas, justiça eleitoral, responsabilidade, Diretório Nacional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4668/2019.