Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2015
Data de apresentação: 2015-12-01T19:11:00
Ementa: Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, altera a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº  8.112, de 1990 e 11.457, de 2007.
Palavras-chave: Extinção, Ministério da Previdência Social (2003-2015), Ministério da Pesca e Aquicultura (2003-2015),  Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI-PR) (2005-2015),Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR) (2008-2015), Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir-PR) (2003-2015), Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) (2010-2015), Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE-PR) (2013-2015). _Transformação, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Casa Militar da Presidência da República, Secretaria Geral da Presidência da República, Secretaria de Governo da Presidência da República, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Trabalho e Previdência Social. _Criação, Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, estrutura organizacional, Presidência da República, Casa Civil da Presidência da República, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Secretaria de Governo da Presidência da República, Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), competência, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Meio Ambiente, Secretaria Especial da Pesca e Aquicultura, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Secretaria Especial do Trabalho, Secretaria Especial de Previdência Social, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Secretaria Especial de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Juventude. _Transferência, servidor efetivo, patrimônio, extinção, Órgão público. _Alteração, Regime Jurídico Único, critério, cessão, servidor público. _Alteração, Lei da Super Receita, transformação, cargo efetivo, Analista tributário, Técnico, Analista do seguro social, Auditor fiscal do trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2015, pela Comissão Mista da MPV 696/2015, que: "Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, altera a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências".