Requerimento REQ 11/2015
Data de apresentação: 2015-08-12T15:09:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais e constitucionais que esta Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização solicite que o Tribunal de Contas da União (TCU) pronuncie-se conclusivamente - por economia processual -, no âmbito do processo TC-005.335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014, sobre a legalidade dos decretos de 3 de dezembro; 3, 7 e 12 de novembro de 2014, e ao final, manifeste-se a este Colegiado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: CMO
Despacho: Retirado de pauta pelo autor Senador Paulo Bauer, em 20/08/2015, através do OF. Nº 173/2015--GSPBAU.