Projeto de Lei PL 649/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T17:24:54
Ementa: Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, resposta, Poder Executivo, Poder Legislativo, Estados, Distrito Federal, Município, petição pública, abaixo-assinado, subscrição, percentual mínimo, eleitorado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.