Projeto de Lei PL 1356/2015
Data de apresentação: 2015-05-05T10:49:49
Ementa: Concede remissão nas operações de crédito rural realizadas por agricultores familiares, cujo empreendimento esteja localizado em municípios da área de abrangência da Sudene com decretação de estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo.
Palavras-chave: Concessão, remissão de dívida, crédito rural, agricultor familiar, município, abrangência, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),  decretação,  estado de calamidade pública, situação de emergência, Poder Executivo,  Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) .

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Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).