Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1386/2015
Data de apresentação: 2015-04-10T10:17:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 02, de 2003,  que "Acrescenta artigos  90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2015