Projeto de Lei PL 3326/2015
Data de apresentação: 2015-10-15T17:13:29
Ementa: Estabelece critérios para a definição de deficiência auditiva aplicável aos candidatos que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência em concursos públicos.
Palavras-chave: Fixação, critério, definição,  deficiência auditiva, reserva, vaga, pessoa com deficiência, concurso público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2542/2011