Projeto de Lei PL 967/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T15:02:20
Ementa: Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares.
Palavras-chave: Proibição, utilização, modelo, mulher, publicidade, lingerie, outdoor, mídia, meio eletrônico, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.