Projeto de Lei PL 12/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T15:32:09
Ementa: Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Dados biométricos, verificação, armazenamento, consentimento, titular, proibição, troca, venda, interconexão, meio eletrônico, proteção, privacidade, infraestrutura de chaves públicas brasileira, assinatura digital, infração administrativa, tipicidade, crime, alteração, sistema de informação, pena de reclusão.
Última tramitação: Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.