Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-12-09T09:32:00
Ementa: “Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de

2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 

1992, para permitir que o Ministério 

Público e a Advocacia Pública celebrem 

acordo de leniência, de forma isolada ou 

em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, 

de 1º de agosto de 2013, e dá outras 

providências.”
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL363615, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT).