Projeto de Lei PL 3697/2015
Data de apresentação: 2015-11-19T14:46:29
Ementa: Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Disciplinamento, obstáculo (viação), limite, conjunto habitacional,  Estados, Distrito Federal (Brasil), controle, entrada, saída, veículo automotor,   contratação, vigilante, segurança, morador.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.