Projeto de Lei PL 2001/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T15:11:34
Ementa: Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.
Palavras-chave: Autorização, transporte intermunicipal, transporte interestadual, estudante, curso técnico, curso superior, curso de graduação, veículo, aquisição, entes federados, transporte escolar, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), Programa Caminho da Escola.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)