Projeto de Lei PL 429/2015
Data de apresentação: 2015-02-24T19:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, impedimento, terceirização, transferência, empresa privada,  serviço de fiscalização, trânsito, elaboração, auto de infração.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.