Projeto de Lei PL 1976/2015
Data de apresentação: 2015-06-17T19:27:32
Ementa: Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino, não-exigência, cobrança, taxa, aplicação, prova (ensino), decorrência, justificação de falta.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP