Projeto de Lei PL 2149/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T22:59:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, regulamentação, atividade, praticagem. _Revogação, dispositivo legal, exigência, depósito prévio, recurso, procedimento administrativo, aplicação, multa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).