Projeto de Lei PL 2391/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T18:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre modalidades de garantias e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitações, licitação, modalidade, seguro-garantia, obra pública, serviços.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015