Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-12-09T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 571/2010 e do PLP nº 357/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 571/2010 e pela rejeição do PLP nº 357/2013, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação