Projeto de Lei PL 2021/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T16:45:00
Ementa: Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.
Palavras-chave: Condicionamento, entrevista, filmagem, preso, delegacia de polícia, presídio, autorização judicial.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a), dep. Ossesio Silva.