Projeto de Lei PL 2730/2015
Data de apresentação: 2015-08-20T15:36:28
Ementa: Dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Palavras-chave: Reserva, canal de televisão, televisão aberta, União, Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T), destinação, percentual, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), financiamento, TV Câmara,  TV Senado, TV Justiça.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP