Projeto de Lei PL 1226/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T17:39:47
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para reduzir a multa aplicável às associações de produtores rurais quando deixarem de fornecer informações e de apresentar declaração de rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, Legislação Tributária Federal, redução, multa, Associação civil, produtor rural, omissão, informação, Secretaria da Receita Federal do Brasil.
_Alteração, lei federal,Legislação Tributária Federal, redução, multa, Associação civil, produtor rural, omissão,  Declaração de Rendimentos para Imposto de Renda, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012