Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-06-09T15:34:00
Ementa: Dispõe sobre a curatela compartilhada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).