Indicação INC 539/2015
Data de apresentação: 2015-06-03T11:00:42
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil da Presidência da República, a apresentação de projeto de lei complementar dispondo sobre a aposentadoria dos servidores efetivos pertencentes ao quadro de servidores responsáveis pela aplicação das medidas socioeducativas no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE que exercem atividade de risco, nos termos do inciso II, § 4º, do art. 40 da Constituição Federal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".