Projeto de Lei PL 3559/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T11:52:56
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que, entre outras providências, dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, para dispor sobre a reserva de assentos nos veículos de transporte coletivo urbano.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, quantidade, reserva, assento preferencial, transporte coletivo, transporte urbano, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.