Projeto de Lei PL 932/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T12:26:49
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, cota, modelo, afrodescendente, campanha publicitária, publicidade governamental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PL-7060/2017 apensada.