Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-11-27T09:24:00
Ementa: Obriga as instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).