Requerimento REQ 17/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T13:16:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: FERNANDO CAPEZ, Promotor de Justiça e Deputado Estadual de São Paulo; HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Juiz Titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor da PUC-SP; e SÉRGIO LUIZ KUKINA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC17193
Despacho: Arquivada