Projeto de Lei PL 927/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T11:34:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) para condicionar a doação ao Fundo Partidário à autorização para acesso aos dados bancários, fiscais e contábeis do doador
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, fundo partidário, doação, partido político, autorização, autoridade policial, autoridade fiscal, órgão fiscalizador, acesso, dados, doador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4883/2009