Projeto de Lei PL 1622/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T17:17:42
Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para estabelecer a obrigatoriedade de identificação do apostador nas casas lotéricas administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, obrigatoriedade, identificação, apostador, Loteria, Caixa Econômica Federal (CEF), agencia lotérica, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.