Projeto de Lei Complementar PLP 53/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T16:42:09
Ementa: Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proibição, transferência voluntária,   União, Estado, Distrito Federal (Brasil), Município, serviços de saúde, irregularidade, notificação compulsória, doença, classificação, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão