Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-04-16T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).