Projeto de Lei PL 3269/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T16:17:34
Ementa: Dispõe sobre o comércio ambulante em todo território nacional
Palavras-chave: Autorização, prefeitura municipal, ampliação, horário, funcionamento, comércio ambulante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/15 PÁG 427 COL 01.