Projeto de Lei PL 963/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T13:09:28
Ementa: Acrescenta o art. 9º-A a Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, dispondo sobre a prioridade de alunos de instituições de ensino superior públicas na realização de estágio em obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Estágio, prioridade, estágio, obra pública, aluno, educação superior, instituição pública de ensino.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 4697/2012, ao qual esta proposição está apensada.