Projeto de Lei PL 1734/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T15:45:01
Ementa: Acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para obrigar as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, a colocar legendas em todos os filmes, novelas e similares exibidos, principalmente aqueles que forem dublados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, empresa,  televisão, novela, cinema, filme cinematográfico,  filme documentário, comunicação visual, obrigatoriedade, dublagem, legenda,  acessibilidade, pessoa com deficiência, deficiência auditiva.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6163/2023.