Projeto de Lei PL 2706/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T17:00:58
Ementa: Dispõe sobre a remuneração da correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e dá outras providências
Palavras-chave: Remuneração, saldo, correção monetária, Conta vinculada do FGTS, Conta vinculada do PIS, Conta vinculada do PASEP, Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa de Juros Selic).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).