Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 104/2015
Data de apresentação: 2015-06-02T16:15:00
Ementa: Susta dispositivos do art. 3º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de dezembro de 2014.
Ementa detalhada: Susta dispositivo que restringe o acesso de estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Portaria, Ministério da Educação, alteração, critério, acesso, estudante, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.