Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-21T16:24:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da Seguridade Social e outros benefícios pagos pela União, bem como do registro fotográfico em contratos de empréstimo bancários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.