Projeto de Lei PL 835/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T15:37:21
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências", para regulamentar o uso de cães na atividade de vigilância.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, regulamentação, utilização, cão de guarda, atividade, vigilância.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.