Projeto de Lei PL 1286/2015
Data de apresentação: 2015-04-27T18:53:21
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dar nova redação ao art. 299 e acrescentar o art. 299-A.
Ementa detalhada: Trata separadamente os delitos de corrupção eleitoral  de compra e venda de votos.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, crime eleitoral, venda, voto, compra de voto, candidato, cargo eletivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-652/2022.