Projeto de Lei PL 270/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T20:13:50
Ementa: Altera o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto do Idoso, Benefício de Prestação Continuada (BPC), internação domiciliar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.