Projeto de Lei Complementar PLP 196/2015
Data de apresentação: 2015-11-20T15:18:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para dispor sobre a suspensão de transferências voluntárias em caso de atraso de pagamentos devidos pela execução de obras.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  transferência voluntária, comprovação, ente federado, beneficiário, inexistência, obra pública , paralisação, atraso, pagamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.