Projeto de Lei PL 1824/2015
Data de apresentação: 2015-06-09T16:28:32
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, impondo pena mínima de dez anos de reclusão para o indivíduo que praticar três crimes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena mínima, réu reincidente, reclusão, regime fechado, circunstância agravante, perda, direitos, anistia, graça (direito penal), indulto, fiança, livramento condicional. 
_Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, progressão de regime prisional, réu reincidente, cumprimento, pena, regime fechado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.