Indicação INC 106/2015
Data de apresentação: 2015-03-04T19:05:00
Ementa: Sugerimos ao Poder Executivo a adoção de providências visando a modificação da estrutura organizacional do Ministério dos Transportes, passando a Companhia Docas do Maranhão para a estrutura de Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".