Projeto de Lei PL 3980/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T16:19:15
Ementa: Acresce dispositivo à Leis nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e à Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para incluir o estimulo à criação de programas de educação ambiental aplicada às atividades agropecuárias entre os objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária(PNATER), Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural(ANATER), inclusão, promoção, estímulo, criação,  programa,   gestão ambiental, desenvolvimento sustentável,  atividade, agropecuária.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.