Projeto de Lei PL 3136/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T14:08:27
Ementa: Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implementação, atividade educativa, penalidade, estudante, reparação, dano, ambiente escolar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP