Projeto de Lei PL 2514/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T10:57:00
Ementa: Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, forma, prazo, preservação, transferência, dados digitais, prestador de serviço, telemática, internet, provedor de acesso, provedor de conteúdo, informação, autoridade judiciária, autoridade policial, investigação criminal, instrução processual penal, crime, vítima, criança, adolescente, alteração, Lei do FISTEL, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), implantação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 52/2024 (Requerimento), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer retirada de paura do PL 2514 de 2015".