Projeto de Lei Complementar PLP 39/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T12:53:21
Ementa: Acrescentar o inciso V, ao art. 174, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966) para estabelecer nova modalidade de interpretação do crédito tributário
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, interrupção, prazo prescricional, procedimento, cobrança, crédito tributário, simulação, operação financeira,  evasão de divisas, regulamentação, Constituição Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.