Proposta de Emenda à Constituição PEC 117/2015
Data de apresentação: 2015-08-25T16:21:00
Ementa: Separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), desvinculação, perícia criminal, polícia civil, polícia federal, criação, órgão público, órgão autônomo, segurança pública, perito criminal, carreira pública.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 6.172/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.172/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 117/2015 e n. 325/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".