Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 148/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T11:36:00
Ementa: Susta a aplicação do inciso VII, parágrafo 1º do Art. 19, da Resolução Normativa nº 338, de 21/10/2013, da Agência Nacional de Saúde, que Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, resolução normativa, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cobertura assistencial, plano privado de assistência à saúde, exclusão, fornecimento, medicamento, internação hospitalar, reprovação, eficácia, efetividade, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), pela aprovação deste e do PDC 393/2016, apensado, com substitutivo.