Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-27T13:42:00
Ementa: Estabelece regras e critérios para elaboração de orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).