Projeto de Lei PL 3961/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T15:46:18
Ementa: Alterar o Inciso VI do Art.4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz para 60 anos a idade para a  isenção do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, idade, idoso, isenção tributária,, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-717/2023.