Projeto de Lei PL 81/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:20:20
Ementa: Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria farmacêutica, publicação, informações, embalagem,  medicamentos, utilização, produto.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3047/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3047/2000 o PL 81/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 5504/2005.