Projeto de Lei PL 1044/2015
Data de apresentação: 2015-04-07T20:11:24
Ementa: Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Descanso para Motoristas, direitos, motorista de caminhão, adicional (vantagem pecuniária), percentual, salário, pernoite, caminhão.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.