Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2015-11-17T14:38:00
Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS).