Projeto de Lei PL 3725/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T14:37:36
Ementa: Altera a ordem para interrogatório do acusado e para inquirição de testemunhas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: .
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas (2006), instrução processual penal, ordem, interrogatório, acusado, inquirição, testemunha.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 2272/2015, ao qual esta proposição está apensada.