Requerimento de Apensação REQ 2208/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T14:37:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei  nºs. 898/1999 com os PL''s 1208/2011 e 6987/2013.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/06/2015