Projeto de Lei Complementar PLP 214/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T11:18:48
Ementa: Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.
Ementa detalhada: Altera Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exceção, limitação, despesa, saúde, educação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Walter Alves, deixou de ser membro da Comissão