Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-11-18T11:35:00
Ementa: Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).