Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 805/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T10:18:00
Ementa: Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2015