Projeto de Lei PL 3768/2015
Data de apresentação: 2015-11-26T10:31:00
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Palavras-chave: Critério, suspensão,  fornecimento, energia elétrica,  concessionária de serviço de energia elétrica, trabalhador, desempregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.