Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 245/2015
Data de apresentação: 2015-10-20T20:37:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, o Decreto n° 8.535, de 01 de outubro de 2015, que Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, contratação, serviços, instituição financeira, órgão público, Poder Executivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP