Proposta de Emenda à Constituição PEC 85/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T13:53:00
Ementa: Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos sociais, mobilidade urbana, acessibilidade, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 25/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a criação de Comissão Temporária para analisar a PEC 85/2015 – “Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais. ” ".