Projeto de Lei PL 4158/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T13:39:51
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), instituindo a Prisão Permanente Revisável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, acréscimo, pena, perda civil de bens, prestação social alternativa, suspensão, direitos, criação, regulação, prisão permanente revisável, condenado, crime hediondo, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010