Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-10-22T16:32:00
Ementa: Garante aos estudantes do ensino superior que se transferem de um curso de graduação a outro o direito de aproveitamento de estudos concluídos no curso de origem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).