Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 196/2015
Data de apresentação: 2015-06-02T16:34:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.