Projeto de Lei PL 3417/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T15:48:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, corretor de imóveis, escritura pública, compra e venda, bens imóveis,   inscrição, Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.