Projeto de Lei PL 3470/2015
Data de apresentação: 2015-10-29T13:57:18
Ementa: Dispõe sobre a vedação de interrupção, pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal, de acesso à rede mundial de computadores (internet), em caso de consumo total da franquia contratada e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, acesso, internet, operadora de telefonia móvel,  encerramento,  franquia.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.