Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-25T14:47:00
Ementa: Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 5963/2001.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.