Requerimento de Audiência Pública REQ 115/2015
Data de apresentação: 2015-06-26T09:23:00
Ementa: Requer nos termos regimentais convidar o Ministro das Comunicações Ricardo Berzoini, o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Sr. João Batista de Rezende e as representações das Empresas de Telecomunicações de telefonia fixa e móvel OI, TIM, VIVO, CLARO, GVT e EMBRATEL para em audiência pública prestarem esclarecimentos sobre os regimes tributários praticados, bases de cálculo,  os incentivos e isenções concedidos, os recolhimentos tributários efetivados pelas empresas e sua distribuição, bem como as competências tributárias Federal, Estadual e Municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFFC
Despacho: Arquivado conforme decisão em 11/05/2016