Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3069/2015
Data de apresentação: 2015-09-18T14:24:00
Ementa: Representando um terço dos membros da Casa, requeremos a V.Exa, com base nos arts. 153 e 154 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2015. da Câmara dos Deputados, que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º  do art. 40 da Constituição Federal.", no plenário desta casa.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/10/2015