Projeto de Lei PL 361/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T15:41:08
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.
Palavras-chave: Responsabilidade administrativa, agente público, saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), recurso, financiamento, serviços de saúde, plano de saúde, relatório, gestão, infração administrativa, fiscalização, Vigilância sanitária.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2024 a 05/12/2024). Não foram apresentadas emendas.