Projeto de Lei Complementar PLP 145/2015
Data de apresentação: 2015-08-18T14:50:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que "Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde" para permitir que instituições financeiras de todas as esferas da federação possam administrar repasses da União que essa lei determina.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, recursos financeiros, União, repasse, Estado, Distrito Federal, municípios, aplicação, saúde pública, administração, instituição financeira oficial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP