Projeto de Lei PL 1736/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T15:45:54
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para dispor sobre os veículos abandonados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgão executivo de trânsito, município,  recolhimento, veículo automotor, abandono, estacionamento público, aplicação, penalidade,  Estatuto da Cidade, poder público, normatização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8238/2014