Projeto de Lei PL 173/2015
Data de apresentação: 2015-02-04T14:23:15
Ementa: Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, caracterização, crime de desobediência, descumprimento, ordem judicial, medida protetiva, objetivo, efetivação, direitos humanos, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  341/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.