Proposta de Emenda à Constituição PEC 87/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T20:17:00
Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa detalhada: Prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023, alterando a sua forma de cálculo, de forma a limitar seu alcance e aumentar sua efetividade.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), prorrogação, Desvinculação de Receitas da União (DRU), aumento, alíquota, contribuição social, inclusão, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), compensação financeira, recursos hídricos, recursos minerais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicada).