Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2015-08-06T10:25:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).