Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1864/2015
Data de apresentação: 2015-05-14T15:27:00
Ementa: Requer nos termos regimentais  a inclusão em pauta da PEC 534/2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/05/2015