Projeto de Lei PL 1748/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T17:54:56
Ementa: Institui o Programa Nacional de doação de alimentos.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional, doação, alimento, estabelecimento comercial, comercialização, gênero alimentício, entidade beneficente, isenção, doador, responsabilidade civil, responsabilidade penal, mercadoria com data de validade vencida, destinação, produção, adubo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5254/2023.