Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2015-12-10T17:02:00
Ementa: EMENDA Nº 01
Dê-se ao art. 2º do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação a seguinte redação:
"Art. 2º O prazo de validade do passaporte comum concedido a brasileiro é de:
I - um ano, para menores de 2 anos incompletos;
II - de cinco anos, para maiores de 2 anos e menores 15 anos incompletos; e
III - de dez anos, para maiores de 15 anos;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).