Projeto de Lei PL 3274/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T09:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, empresa locadora, aeroporto, capital (cidade), Distrito Federal, disponibilidade, veículo adaptado, pessoa com deficiência, deficiência física.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)