Projeto de Lei PL 3794/2015
Data de apresentação: 2015-12-01T17:38:04
Ementa: Obriga a instalação de espaços específicos para a amamentação em locais de grande circulação e concentração de pessoas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, espaço físico, amamentação, mulher, local, circulação, concentração, pessoa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7075/2014