Projeto de Lei PL 3630/2015
Data de apresentação: 2015-11-12T14:39:00
Ementa: Dispõe sobre a anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros participantes do movimento grevista iniciado em 9 de novembro de 2015.
Palavras-chave: Anistia, multa, sanção administrativa, motorista de caminhão, greve,  bloqueio,  rodovia.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.