Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-10-27T20:02:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Herculano Passos (pendente de análise)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTUR, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP).