Projeto de Lei PL 3139/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T18:26:00
Ementa: Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Ementa detalhada: Trata dos requisitos para que as sociedades anônimas e as cooperativas atuem no mercado de seguros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, requisito, operação, seguro privado, sociedade anônima, cooperativa agropecuária, saúde, acidente, sansão administrativa, fiscalização, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Última tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ato da Presidência: Resolve alterar o nome da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139/2015 para Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 519/2018, do Sr. Lucas Vergilio (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros)