Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-10-06T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania