Requerimento de Audiência Pública REQ 19/2015
Data de apresentação: 2015-08-13T11:30:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir questões referentes à privacidade e à intimidade na internet, os crimes contra a honra praticados por meio de plataformas digitais e suas implicações em face do Direito e das normas vigentes
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICIBER
Despacho: Aprovado com alteração.
Incluir o nome do Sr. José Antôni Milagre, Advogado e perito em informática.
Subscrito pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC/SP).