Projeto de Lei PL 1131/2015
Data de apresentação: 2015-04-14T17:30:07
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a licença paternidade para trinta dias
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliação, Licença-paternidade, nascimento, adoção, filho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/15 PÁG 264 COL 01.