Projeto de Lei PL 2672/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T10:03:44
Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na região Centro-Oeste as áreas geográficas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, mesorregião, Minas Gerais, Região Centro-Oeste, beneficiamento, recursos, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP