Projeto de Lei PL 1201/2015
Data de apresentação: 2015-04-17T10:50:53
Ementa: Altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, vinculação, assentamento rural, trabalhador rural, domicílio eleitoral, reforma agrária, município, política fundiária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP