Projeto de Lei PL 3875/2015
Data de apresentação: 2015-12-09T11:25:40
Ementa: Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a segurança nos eventos esportivos profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor (2003), segurança, torcedor, responsabilidade, agente de segurança, segurança privada, utilização, segurança pública, indenização, Estado (nação), organizador de evento, evento desportivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.