Projeto de Lei PL 1666/2015
Data de apresentação: 2015-05-25T14:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Palavras-chave: Alteração,  Lei federal,  desobrigação,  classificação, produto vegetal,  subproduto, resíduos, poder público, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), agricultura familiar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão