Projeto de Lei Complementar PLP 105/2015
Data de apresentação: 2015-06-10T20:14:49
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para regulamentar as transferências voluntárias no caso de inadimplência do ente beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critério, transferência voluntária, inadimplemento, Ente federado, recursos públicos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-44/2019.