Projeto de Lei PL 3673/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T17:06:37
Ementa: Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.
Palavras-chave: Fixação, limite, peso, mochila, material escolar, estudante, ensino fundamental, estabelecimento de ensino, descumprimento, multa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.241/2016, apensado, com substitutivo.