Projeto de Lei PL 1217/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T15:35:58
Ementa: Veda a cobrança de tarifas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água, energia elétrica e telefone fixo.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.987, de 1995 e 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral de Telecomunicações, proibição, cobrança, tarifa, assinatura básica, consumo, mínimo, Concessionária de serviço de água, Concessionária de serviço de energia elétrica, concessionária de serviço de telefonia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3950/2020.