Requerimento de Adiamento de discussão em regime de urgência REQ 895/2015
Data de apresentação: 2015-06-19T10:49:00
Ementa: Requer que a CPI PETROBRAS sugira ao Juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, que declare a nulidade dos procedimentos licitatórios realizados pela Empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e pela Sete Brasil Participações S/A (SETE BRASIL) comprovadamente fraudados e dos contratos considerados irregulares no âmbito da Operação Lava Jato, impeça o repasse do objeto desses contratos a terceiros, sem o prévio procedimento licitatório, e promova a responsabilização dos que aceitarem dar continuidade à execução do contrato ilícito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPIPETRO
Despacho: Arquivada