Projeto de Lei PL 2014/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T16:11:49
Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, para dispor sobre a ampliação e uniformização do horário para pagamento de boletos bancários por meio dos sítios eletrônicos dos bancos, na Rede Mundial de Computadores - Internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema de Pagamento Brasileiro, ampliação, horário, pagamento, boleto bancário, meio eletrônico,  sítio (internet), instituição financeira.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.