Projeto de Lei PL 507/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T20:04:54
Ementa: Altera o  Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o policial militar e o bombeiro militar reformado poderá ser empregado em atividades internas da instituição, compatíveis com a sua incapacidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, reaproveitamento, militar da reserva, atividade remunerada, estabelecimento militar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP