Projeto de Lei PL 2996/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T19:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista  na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prazo, transferência, malha rodoviária federal, Estado (ente federado).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.