Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2669/2015
Data de apresentação: 2015-08-11T16:19:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia o PL 2289/2015 que "Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/08/2015