Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-21T15:55:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispensar microempresas, empresas de pequeno porte, o Microempreendedor individual - MEI nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os empregadores pessoas físicas do recolhimento do depósito recursal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.