Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-03-30T10:34:00
Ementa: Acrescente-se o inciso III ao "caput" do Art. 3º do Projeto de Lei nº 3.726, de 2012, que passa a vigorar, da seguinte forma:
Art. 3º O exercício da profissão de Técnico de Segurança de Transito é permitido: 
"Art.3º...........................................................................................
I -.................................................................................................;
II -................................................................................................;
Parágrafo único...........................................................................;
III - Os profissionais que já estiverem exercendo a função antes da sua regulamentação, terá um prazo de 2 (dois) anos para se legalizarem sem prejuízo.  
............................................................................................" (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ).