Projeto de Lei PL 2488/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T19:19:29
Ementa: Dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Proibição, banco oficial, agência de fomento, redução, taxa de  juros, operação financeira, empréstimo, financiamento, obra, infraestrutura, exterior.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP