Projeto de Lei PL 3234/2015
Data de apresentação: 2015-10-07T15:50:30
Ementa: Determina a criação do Serviço de Registro de Atendimento ao Consumidor - SERAC, na base de dados dos fornecedores e prestadores de serviços.
Palavras-chave: Criação, Serviço de Registro de Atendimento ao Consumidor (SERAC), base de dados, internet, fornecedor, prestador de serviço, registro, atendimento, consumidor, reclamação, critério, infração, punição, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-611/2020.