Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 102/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T14:24:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 3.518, de 2015.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado