Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-05-06T10:41:00
Ementa: Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.