Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-05-13T10:13:00
Ementa: Libera a pesca artesanal ou amadora com utilização de linha de mão, varas e anzóis, com ou sem molinete, pesca subaquática em apneia com arbalete e atividade de maricultura.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).