Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 35/2015
Data de apresentação: 2015-06-17T19:29:00
Ementa: Contra decisão do Presidente da Câmara, sobre devolução do Projeto de Lei nº 1.699 de 2015.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP