Projeto de Lei PL 814/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T19:02:00
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de Recursos do Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei  nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criação, Conselho de Recursos do Ministério do Trabalho e Emprego, apreciação, recurso administrativo, efeito suspensivo,  efeito devolutivo, penalidade administrativa, infração trabalhista, tramitação,  composição, funcionamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.