Projeto de Lei PL 3398/2015
Data de apresentação: 2015-10-22T14:29:28
Ementa: Dá nova redação ao Art. 25 do decreto nº 6049, de 27 de fevereiro de 2007, que institui o regime Penitenciário Nacional, obrigando os Estados e a União a disponibilizarem ensino a distancia – EAD, nas modalidades básica, profissionalizante, superior e de pós-graduação, aos detentos do Sistema Prisional.
Palavras-chave: Alteração,  Lei federal, regime penitenciário, detento, assistência estudantil, instrução, ensino básico, ensino, educação e formação profissional, educação superior, pós-graduação, educação a distância.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 76 COL 01.