Projeto de Lei PL 2977/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T16:15:40
Ementa: Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inexigibilidade de licitação, credenciamento, Instituição de saúde, profissional de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 283, Letra B.