Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1457/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T19:41:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta da PEC 54/99, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2015