Projeto de Lei PL 685/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T17:42:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para autorizar o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - para subsidiar o acesso individual de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, Lei Geral de Telecomunicações, autorização, utilização, recursos, fornecimento, acesso, telefonia fixa, internet, banda larga, televisão por assinatura, beneficiário, Programa Minha Casa Minha Vida, habitação popular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).