Projeto de Lei PL 791/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T17:15:45
Ementa: Institui a obrigatoriedade de o anunciante destacar a natureza e o nome de produtos objeto de publicidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, anunciante, destaque, espécie, nome, produtos, agente, publicidade, comunicação.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3190/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3190/1997 o PL 6717/2013 e o PL 791/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.