Proposta de Emenda à Constituição PEC 142/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T14:57:00
Ementa: Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.

NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
Palavras-chave: Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, disciplinamento, permissão de serviços públicos, prazo indeterminado, anterioridade, Constituição Federal (1988).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebido o Ofício n. 193/2023/CN, que encaminha cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n. 129.