Requerimento de Audiência Pública REQ 37/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T16:42:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença do Juiz de Direito EVANDRO PELARIN, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC17193
Despacho: Arquivada