Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 13/2015
Data de apresentação: 2015-03-13T14:50:32
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Rádio Central Nordestina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camocim de São Felix,  Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Camocim de São Felix (PE), Pernambuco.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 234/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.