Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-12-04T12:34:00
Ementa: Substitutivo adotado pela Cindra.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CINDRA, pela Comissão de Legislação Participativa.