Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-11-26T15:55:00
Ementa: Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS).