Voto em Separado VTS 6/0
Data de apresentação: 2015-08-11T14:41:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ).