Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T15:30:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 442, de 1991, que dispõe sobre o marco regulatório dos jogos no Brasil.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL044291
Despacho: Aprovado