Emenda na Comissão EMC 24/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T15:25:00
Ementa: Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 24/2015 PEC18207, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP).