Projeto de Lei PL 1438/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T13:23:19
Ementa: Veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, valor, segunda via, Carteira de identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, hipótese, roubo, furto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).