Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2015-06-16T11:58:00
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).