Projeto de Lei Complementar PLP 34/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T18:09:00
Ementa: O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.
Palavras-chave: Delegação, Congresso Nacional,  estado, Distrito Federal, competência legislativa, matéria, processo penal, explicitação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.