Projeto de Lei PL 278/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T14:43:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de agendamento de cirurgias eletivas dentro do prazo de validade dos exames pré-operatórios no âmbito do Sistema Único de Saúde na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agendamento, cirurgia eletiva, prazo, validade, exame pré-operatório, âmbito, Sistema Único de Saúde (SUS), descumprimento, multa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.