Emenda na Comissão EMC 1/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T16:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).