Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3183/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T19:33:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que da nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/10/2015