Projeto de Lei PL 1168/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T10:28:21
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar que as multas eleitorais somente serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelo descumprimento das normas eleitorais, sendo vedada a imposição de multas eleitorais aos partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, multa eleitoral, partido político,  responsabilidade, pessoa física, pessoa jurídica,  infração, legislação eleitoral.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP