Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-05-21T15:34:00
Ementa: Art. 1º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a viger com o acréscimo do art. 4º-A:
"Art. 4º-A As prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal (SMP) são proibidas de enviarem mensagens de cunho comercial próprias ou de terceiros para os terminais de seus clientes.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a aplicação das sanções administrativas  cabíveis previstas nesta Lei." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).