Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-04T15:05:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências", para assegurar o direito de permanência das edificações na reserva de faixa não-edificável nos 15 (quinze) metros de cada lado das rodovias federais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.