Projeto de Lei PL 656/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T17:32:10
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social,  Sistema Único de Assistência Social (Suas), criação, Colegiado Intergovernamental Nacional (CIN), Colegiado Intergovernamental Estadual (CIE), atribuição, composição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.