Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-04-16T15:29:00
Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exame médico-pericial multidisciplinar a cargo da Previdência Social, na concessão de aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.