Projeto de Lei PL 1009/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T17:19:00
Ementa: Altera o artigo º6, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza o porte de armas aos servidores da carreira de apoio às atividades dos policiais civis do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, agente, carreira, Policia Civil, Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.