Projeto de Lei PL 3348/2015
Data de apresentação: 2015-10-20T19:24:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de estabelecer que o prazo de recolhimento do FGTS passe a se dar até o dia 20 (vinte) de cada mês
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, prazo, empregador, depósito, conta vinculada, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em função da aprovação do Requerimento nº 7502/17 do autor.