Projeto de Lei PL 581/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T12:10:10
Ementa: Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Trata da revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Eleitoral, prisão, eleitor,  período eleitoral
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 470 COL 01.