Projeto de Lei PL 2554/2015
Data de apresentação: 2015-08-06T11:47:05
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Altera o prazo de contrato de prestação de serviços quando feito entre empresas.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, prazo indeterminado,   contrato, prestação de serviços, contrato empresarial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada - 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.