Projeto de Lei PL 3081/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T14:07:52
Ementa: Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estabelecer, como requisito para concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atuante na área educacional, a demonstração de cumprimento dos dispositivos da legislação relativa às pessoas com deficiência e à acessibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, critério, concessão, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), Instituição de ensino, educação básica, cumprimento, legislação, pessoa com deficiência, acessibilidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP