Projeto de Lei PL 3549/2015
Data de apresentação: 2015-11-05T16:00:47
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a informar aos consumidores as velocidades de download e de upload dos serviços ofertados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, banda larga fixa, banda larga móvel, informação, usuário, velocidade de download, velocidade de upload.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.