Projeto de Lei PL 1094/2015
Data de apresentação: 2015-04-09T16:51:34
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir a venda de bebidas em garrafas de vidro e a utilização de copos de vidros em recinto coletivo fechado, privado ou público.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, comercialização, bebida, garrafa, copo, material, vidro, recinto coletivo fechado, público, local privado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, devido à aprovação do Requerimento n.º 2500/2015.