Projeto de Lei PL 3468/2015
Data de apresentação: 2015-10-29T13:17:31
Ementa: Altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, obrigatoriedade, mototaxímetro, mototáxi, motocicleta, motoneta, transporte de passageiro.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 13/2019/PS-GSE.