Projeto de Lei PL 3666/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T15:42:00
Ementa: Aumenta a pena do homicídio, da lesão corporal e da ameaça cometidos contra professores, em razão da função, e aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, circunstância agravante, agravação penal, infração penal, vítima, professor, exercício profissional, homicídio qualificado, lesão corporal, crime contra a liberdade  individual, ameaça. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, período, internação, adolescente em conflito com a lei, ato infracional, vítima, professor, exercício profissional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.