Projeto de Lei PL 4050/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T21:39:44
Ementa: Acrescenta o alterado o art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que programas, projetos e ações de orientação alimentar sejam realizadas constantemente pelos Governos, promovendo assim, combate constante à obesidade, diabetes e outros males decorrentes ou agravados pela má-alimentação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), orientação alimentar, combate, obesidade infantil, escola, má alimentação, divulgação, dano à saúde, excesso, sal, açúcar, gordura saturada, política pública, campanha educativa, qualidade, alimentação, incentivo, amamentação, critério, publicidade, produto alimentício, criança, segurança alimentar e nutricional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1234/2007, ao qual esta proposição está apensada.