Projeto de Lei PL 1514/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T13:54:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda de jogos para computador e outros dispositivos eletrônicos, conforme a classificação indicativa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comercialização, locação, jogo eletrônico, classificação indicativa, empresa, aluguel, mídia, vídeo, rótulo de alerta.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2326/2023.