Indicação INC 875/2015
Data de apresentação: 2015-08-26T15:32:09
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia a prorrogação, para 1º de janeiro de 2017, do prazo estabelecido no § 4º do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 500, de 17 de julho de 2012, para alteração da sistemática de reembolso, por intermédio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, do custo do consumo de combustíveis primário e secundários, para a geração termelétrica, ao agente responsável por empreendimento que utilize apenas carvão mineral nacional.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".