Projeto de Lei PL 4180/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T16:49:18
Ementa: Altera o art. 216-A do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata sobre o crime de Assédio Sexual, na forma que indica.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, tipicidade, crime, assédio sexual,   aumento de pena, agravação penal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-593/2024.