Projeto de Lei PL 2633/2015
Data de apresentação: 2015-08-13T11:45:00
Ementa: Artigo art. 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de admitir o registro da exclusão de bens patrimoniais da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, registro, exclusão, bens patrimoniais, certidão, atos, sociedade mercantil.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-78/2019.