Projeto de Lei PL 302/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T18:57:00
Ementa: "Modifica a Lei 4.595, de 1964, para determinar que as instituições financeiras informem ao Banco Central do Brasil e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA os imóveis rurais adquiridos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução."
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, obrigatoriedade, instituição financeira, informação, Banco Central do Brasil (Bacen), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), aquisição, imóvel rural, liquidação, empréstimo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-842/2019.