Projeto de Lei PL 2924/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T11:04:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para tornar obrigatória a instalação de cinto de segurança de três pontos em micro-ônibus destinados à condução coletiva de escolares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, cinto de segurança, micro-ônibus, transporte escolar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).