Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-10-21T17:00:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Suprima-se o § 7º do art. 18-A, constante do art. 1º da PEC nº 143, de 2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).