Projeto de Lei PL 712/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do DF, Estatuto dos Bombeiros  do DF, redução, tempo de serviço, militar,  direitos, licença para tratar de interesse particular, curso de formação, aprovação, concurso público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP