Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-14T16:33:00
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.