Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2710/2015
Data de apresentação: 2015-08-14T10:49:00
Ementa: Requer inclusão na pauta do Plenário, da PEC nº 186/2007, que altera o art. 37 da Constituição Federal, acrescentando-lhe o Inciso XXIII e os § 13 e 14.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/08/2015