Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2015-11-19T11:06:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. O relator, quanto  a emenda apresentada, ofereceu voto pela APROVAÇÃO.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. O relator, quanto  a emenda apresentada, ofereceu voto pela APROVAÇÃO.