Projeto de Lei PL 3826/2015
Data de apresentação: 2015-12-02T18:02:49
Ementa: Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Permite o acesso forçado a imóveis para realização de atividades de vigilância epidemiológica em situações de grave ameaça ou risco sanitário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, autoridade sanitária, acesso, imóvel, vigilância sanitária, risco, grave ameaça, epidemia.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).