Projeto de Lei PL 3724/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T14:37:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel a cadastrarem os clientes no ato de aquisição de chips.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, cadastro, cliente, aquisição, chip, telefone celular,  exigência, Carteira de Identidade (CI),  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), armazenamento, cópia do documento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.