Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 662/2015
Data de apresentação: 2015-02-25T18:52:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/03/2015