Projeto de Lei PL 1903/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T18:13:49
Ementa: "Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e lanchonetes".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reserva, vaga, idoso, pessoa com deficiência, gestante,  mulher, lanchonete, restaurante, centro comercial, cinema, teatro, estádio,  clube social.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-647/2023.