Projeto de Lei PL 4118/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T20:09:00
Ementa: Acrescenta inciso III  no art.37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica, ou fracking.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, critério, proibição, outorga, lavra, exploração, gás, fraturação hidráulica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.