Projeto de Lei PL 3154/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T12:51:00
Ementa: DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vigilante, estacionamento público, estabelecimento comercial, infração, multa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.