Proposta de Fiscalização e Controle PFC 2/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T17:45:06
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União, ato de  fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo nas tarifas de energia, bem como o de definição do aumento das bandeiras tarifárias em índices exorbitantes e apenas um mês depois de começarem a ser aplicadas.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), auditoria, processo, definição, cota, ano, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), pagamento, agente, comercialização, energia elétrica, consumidor, encargo, tarifa, definição, aumento, bandeira tarifária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.