Requerimento de Redistribuição REQ 1455/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T19:25:00
Ementa: Requer que a Comissão de Desenvolvimento Urbano se pronuncie sobre o mérito do PL nº 5327/2013 que altera o artigo 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Brasileiro de Trânsito), estabelecendo uma nova modalidade de infração.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 29/04/2015