Projeto de Lei PL 246/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T18:32:52
Ementa: Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.
Palavras-chave: Ação civil pública, extinção, domínio, pena de perda de bens e valores, patrimônio, atividade ilícita.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-69/2019.