Projeto de Lei PL 1203/2015
Data de apresentação: 2015-04-17T10:52:50
Ementa: Altera os arts. 22-A e 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para obrigar a identificação do doador originário na hipótese de transferências de recursos entre partidos políticos, comitês financeiros e candidatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), obrigatoriedade, identificação, doador, doação, partido político, candidato, cargo eletivo, procedência, recursos financeiros.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8288/2017.