Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1716/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T17:41:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 186, de 2007, que "altera o art. 37, da Constituição Federal para incluir ao mesmo o inciso XXIII e os §§ 13 e 14."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/05/2015