Projeto de Lei PL 2092/2015
Data de apresentação: 2015-06-25T15:10:00
Ementa: Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, antecipação, informação, aumento, preço, serviço de natureza contínua, consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.