Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 26/2015
Data de apresentação: 2015-10-19T11:05:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13223/2015. DOU 24 12 15 PÁG 07 COL 01.