Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 2/0
Data de apresentação: 2015-12-03T16:15:00
Ementa: Subemenda nº 1 adotada pela CCJC ao Substitutivo adotado pela CFT ao PLP 76/2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 2 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.