Projeto de Lei PL 3357/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T14:41:15
Ementa: Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade de segredos, criminalização, invasão de dispositivo informático, ausência, autorização, alteração, conteúdo,  sítio (internet), detenção, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2233/2021.