Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-14T11:30:00
Ementa: NOVA EMENTA: Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para determinar a comunicação prévia ao consumidor a respeito da majoração de preços dos serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.