Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 237/2015
Data de apresentação: 2015-10-09T10:02:41
Ementa: Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana, celebrado em Cádiz, em 16 de novembro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo Básico de Cooperação Técnica, Governo Brasileiro, Secretaria-Geral Ibero Americana.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 13/2018. DOU 02/03/18 PÁG 04 COL 02.