Projeto de Lei PL 416/2015
Data de apresentação: 2015-02-24T17:09:00
Ementa: Obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, vinculação, câmbio, importação, Declaração de Importação (DI), Sistema de Informações do Banco Central, Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.