Projeto de Lei Complementar PLP 184/2015
Data de apresentação: 2015-11-03T13:19:08
Ementa: Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre anterioridade mínima de exigibilidade na implementação de obrigações acessórias.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, regulamentação, anterioridade, exigibilidade, obrigação tributária acessória, aplicação, penalidade pecuniária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2019.