Projeto de Lei PL 4124/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T20:12:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicação, Diário Oficial da União, valor, arrecadação, inscrição, Concurso público, Poderes da União, Poderes estaduais, Poderes municipais, especificação, destinação, quantidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP