Solicitação de Informação ao TCU SIT 15/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T10:47:13
Ementa: Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União cópias de documentos já levantados e respectivos relatórios já produzidos acerca de todas as investigações empreendidas por esta Corte sobre participações societárias de empresas públicas em empresas privadas consumadas sem fiscalização dos órgãos de controle.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Aviso n. 1.409-GP/TCU, do Senhor Ministro AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA, Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU. Envio, para conhecimento, de cópia do Acórdão n. 2.532/2015, proferido no Processo n. TC-023.865/2015-6, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam e de uma mídia digital contendo informações criptografadas classificadas como sigilosas, em cumprimento à determinação constante do item 9.3 do Acórdão citado, que se encontra anexada em um envelope que acompanha o presente Aviso.
Resposta à Solicitação de Informação ao TCU n. 15/2015.

Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Deputado RUBENS BUENO, autor da Solicitação de Informação ao TCU n. 15/2015, o Aviso n. 1.409-GP/TCU e o Acórdão n. 2.532/2015, proferido no Processo n. TC-023.865/2015-6, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam. Aparte-se do referido Aviso o envelope anexo contendo mídia com informações sigilosas, nos termos do art. 6º, III, da Lei n. 12.527/2011 combinado com o art. 7º do Ato da Mesa n. 33/2015, mediante Termo de Desentranhamento.
Dê-se vista da documentação sigilosa encaminhada pelo Tribunal de Contas da União, sem extração de cópias, nos termos do art. 98, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ao autor da SIT n. 15/2015. Cientifique-se o Senhor Deputado RUBENS BUENO, nos termos dos arts. 21, caput, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012, da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tomar conhecimento.
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se, observadas as cautelas legais.