Projeto de Lei PL 4117/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T20:09:02
Ementa: Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável, em forma de pensão, que comprove que teve dedicação integral ao portador de deficiência já falecido, beneficiado pela prestação continuada da assistência social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, falecimento, beneficiário, benefício de prestação continuada (BPC), extensão, benefício assistencial, responsável, pessoa com deficiência, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.