Projeto de Lei PL 2291/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T15:40:00
Ementa: Concede isenção de taxas de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa de inscrição, concurso público, provimento de cargo público, administração federal, doador de sangue.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6772/2013