Projeto de Lei PL 1361/2015
Data de apresentação: 2015-05-05T15:46:00
Ementa: Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. 

NOVA EMENTA: Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Palavras-chave: Caracterização, deficiência auditiva, deficiência auditiva unilateral, pessoa com deficiência auditiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 32/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PL 1361/2015, promulgado.