Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2015-12-16T16:09:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3183/2015, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com Substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3183/2015, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com Substitutivo.