Projeto de Lei PL 2384/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T15:30:00
Ementa: Disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  Código de Processo Civil (2015), disciplinamento, admissibilidade, recursos extraordinário, recurso especial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 71/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.