Projeto de Lei PL 1532/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T17:47:44
Ementa: Altera o caput do art. 1º da Lei nº        11.438, de 29 de dezembro de 2006, que       "dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para prorrogar o  prazo para dedução, do imposto de renda  devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas, dos valores despendidos em projetos desportivos e paradesportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, prorrogação, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  patrocínio, doação, Projeto esportivo, tributação, benefícuio fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 130, de 2015, adotada pelo relator da Comissão do Esporte (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 7/4/2022 – 9h – 33ª Sessão).