Projeto de Lei PL 877/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T17:01:10
Ementa: "Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, laboratório farmacêutico, fabricação, comercialização, medicamentos, atendimento, dia, noite, horário ininterrupto, esclarecimentos, usuário.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.