Projeto de Lei PL 3897/2015
Data de apresentação: 2015-12-09T18:55:20
Ementa: Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, critério, acordo, leniência, pessoa física, pessoa jurídica, improbidade administrativa, competência exclusiva, Ministério Público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL363615.