Projeto de Lei PL 2671/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T10:01:49
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 32 da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem de Família, impenhorabilidade, imóvel, execução, hipoteca, entidade familiar, filhos, menor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para se manifestar quanto a emenda apresentada ao Substitutivo., para o PL 987/2011, ao qual esta proposição está apensada.