Projeto de Lei PL 3997/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T18:37:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com o objetivo de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32-A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro 1997, para tornar crime o denominado "caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), Lei das Eleições (1997), partido político, ato ilícito, administração pública, país estrangeiro, utilização indevida, recursos não contabilizados, bens, procedência, infração penal, sanção, multa, ressarcimento, suspensão, cancelamento,  registro, prazo, competência, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3915/2015