Projeto de Lei PL 2435/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T16:44:50
Ementa: Acrescenta o art. 1º-A e dá nova redação à alínea "e", do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde".
Ementa detalhada: Amplia o conceito de deficiência e garante atendimento médico à pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, definição, conceito, deficiência, garantia, atendimento domiciliar, atendimento médico ambulatorial, hospital público, hospital particular, pessoa com deficiência, viagem.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-155/2015