Projeto de Lei PL 1176/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T12:22:58
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar a prescrição de produtos destinados ao tratamento de culturas com suporte fitossanitário insuficiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, disciplinamento, prescrição, produto fitossanitário, cultivo, fruta, flor, hortaliça, legume.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP