Emenda de Relator EMR 13/0
Data de apresentação: 2015-10-07T15:12:00
Ementa: EMENDA Nº 1 
Substitua-se, no § 2º do art. 320 constante do art. 3º do Projeto, a expressão "15%" por "quinze por cento".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).