Projeto de Lei PL 2350/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T13:41:00
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências" e à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar os direitos educacionais às gestantes.  

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, que atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às mulheres gestantes, em estado de puerpério e lactantes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, estudante, mulher, gestante,   exercício domiciliar, assistência domiciliar, atendimento pedagógico, acompanhamento, tutor de ensino.
__Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), responsabilidade, sistema, ensino, assistência estudantil, atendimento pedagógico, estudante, mulher, gestante, puerpério, amamentação,  exercício domiciliar, assistência domiciliar, atendimento pedagógico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.