Projeto de Lei PL 3704/2015
Data de apresentação: 2015-11-19T14:49:51
Ementa: Determina a notificação da vítima de crime  cuja  pena  máxima  cominada seja superior a dois anos, quando da instauração  de  inquérito  policial,  do seu tombamento pelo Poder Judiciário e  de  demais  atos  relativos  ao processo criminal decorrente.
Palavras-chave: Procedimento, notificação, vítima, crime, ação penal pública, polícia judiciária, instauração, inquérito policial, Poder Judiciário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3976/2012