Projeto de Lei PL 3444/2015
Data de apresentação: 2015-10-28T15:40:31
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 1994, para proibir a terceirização do serviço de intimações de protestos de títulos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, proibição, terceirização, serviços, intimação, protesto de título.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.