Projeto de Lei PL 3434/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T20:30:00
Ementa: Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, condição, adoção, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), substituição, multa, prestador de serviço, serviços de telecomunicações, processo administrativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.