Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 267/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T20:51:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012, da Secretaria do Patrimônio da União.
Palavras-chave: Sustação, portaria normativa,  Secretaria do Patrimônio da União, normas gerais, cessão, espaço físico, águas públicas, parâmetro, cálculo,  preço, utilização.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.