Projeto de Lei PL 3386/2015
Data de apresentação: 2015-10-22T11:46:09
Ementa: "Torna obrigatória a identificação do apostador nos bilhetes de Loterias de Prognósticos realizados pela Caixa Econômica Federal"
Palavras-chave: Obrigatoriedade, critério,  identificação, apostador,  loteria, concurso de prognóstico Caixa Econômica Federal (CEF), agência lotérica, sítio (internet), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1268/2025 à proposição PL-1734/2023.