Projeto de Lei PL 3707/2015
Data de apresentação: 2015-11-19T15:53:30
Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar o valor e a destinação das multas aplicadas por infrações ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, recursos financeiros, multa, infração ambiental, Município, vítima, dano ambiental, aumento, valor máximo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3909/2021.