Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-11-12T11:10:00
Ementa: Modifica os arts 7°º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CINDRA, pela Deputada Júlia Marinho (PSC-PA).