Projeto de Lei PL 1808/2015
Data de apresentação: 2015-06-09T11:07:11
Ementa: Altera a  Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º.
Ementa detalhada: Trata do mecanismo do Fundeb para as matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEB, matrícula, pré-escola, instituição de ensino comunitária, instituição de ensino confessional, instituição de ensino filantrópica, instituição de ensino privada, convênio administrativo, poder público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.