Projeto de Lei PL 1894/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T16:49:16
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos de duas rodas destinados ao transporte de carga, nas condições que determina.
Ementa detalhada: Isenta as motocicletas de fabricação nacional.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, fabricação nacional, motorista, profissional autônomo, transporte de carga, motofrete, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.