Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2015-11-11T19:01:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou pela INADMISSIBILIDADE.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou pela INADMISSIBILIDADE.