Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2015-05-05T17:40:00
Ementa: EMENDA Nº 4
Dê-se ao art. 9º do projeto a seguinte redação:
 "Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).