Projeto de Lei PL 678/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T15:41:55
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.069, de 1990; 9.296, de 1996 e 7.960, de 1989. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Definição, crime, abuso de autoridade, sujeito ativo, ação penal, regulação, direito de representação, indenização, dano, perda, cargo público, mandato, função, sanção civil, sanção administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, prescrição, pena. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, autor, servidor público, abuso de autoridade, perda, cargo público, função, mandato eletivo, reincidência. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, interceptação telefônica, quebra, sigilo bancário, sigilo fiscal, sigilo telefônico, pena. _Alteração, Lei da Prisão Temporária, mandado de prisão, prisão temporária, fixação, prazo, cumprimento, critério. _Revogação, Lei de Abuso de Autoridade. _Revogação, dispositivo, Código Penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-644/2015