Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2015-03-12T14:00:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do Art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.