Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2015-12-03T16:12:00
Ementa: Subemenda nº 1 adotada pela CCJC à Emenda adotada pela CINDRA ao PLP 76/2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.