Projeto de Lei Complementar PLP 86/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T09:44:06
Ementa: Altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para estabelecer em 70 (setenta) anos a idade limite para aposentadoria compulsória dos Policiais Civis.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, aumento,  idade, aposentadoria compulsória, policial civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 542 COL 01.