Projeto de Lei PL 2404/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T11:02:00
Ementa: Dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Palavras-chave: Conceituação, queijo artesanal, produtor, regulação, fabricação, comercialização.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 562/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.