Projeto de Lei PL 1034/2015
Data de apresentação: 2015-04-07T11:30:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer novas sanções ao partido que deixar de destinar pelo menos 5% dos recursos do Fundo Partidário e 10% do tempo de propaganda partidária gratuita em programas de rádio e televisão para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aumento, punição, partido político, descumprimento, aplicação, percentual, recursos, fundo partidário, tempo, propaganda partidária gratuita, rádio, televisão, promoção, participação política, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 355 COL 01.