Projeto de Lei PL 3207/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T16:46:07
Ementa: Estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências.
Palavras-chave: fixação, limite, retribuição, participação, conselho administrativo, conselho fiscal,  entidade fechada, previdência complementar, sociedade de economia mista, empresa pública, controle, União, proibição, exercício, função, simultaneidade.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.