Projeto de Lei Complementar PLP 51/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T15:38:59
Ementa: Exclui das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as relativas às áreas de educação e saúde.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, composição, receita corrente líquida, Município, recursos, destinação, saúde, educação, despesa total com pessoal, limite, despesa.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado o Projeto de Lei Complementar n. 51/2015, em razão do deferimento do Requerimento n. 1472/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.