Projeto de Lei PL 2390/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T17:54:40
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criação, Cadastro Nacional de Acesso à Internet, procedimento,  impedimento, acesso,   criança, adolescente, sítio (internet), conteúdo impróprio, bloqueio, provedor  de informação,  descumprimento, penalidade, infração, multa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/05/2025 a 22/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.