Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-08-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous e José Fogaça.. 
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania