Projeto de Lei PL 2421/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T12:17:00
Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas
Palavras-chave: Garantia, mulher, responsável, família, aquisição,  titulação, terras rurais,   reforma agrária, regularização fundiária.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).