Indicação INC 861/2015
Data de apresentação: 2015-08-20T11:41:00
Ementa: Sugere a Senhora Presidente da República, que altere o art. 63 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".