Projeto de Lei PL 1259/2015
Data de apresentação: 2015-04-24T10:27:15
Ementa: Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este   e altera o art. 29 da Lei de  Promoção dos     Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975.
Ementa detalhada: Trata da concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Bombeiros do DF, lei federal, Licença para Acompanhar Cônjuge, bombeiro militar, regulamentação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".