Projeto de Lei PL 247/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T18:33:32
Ementa: Altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Exclui dos requisitos para habilitação do motorista de transporte escolar a inexistência de infrações graves ou a reincidência de infrações médias nos últimos doze meses.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusão, exigência, requisito, habilitação, motorista, transporte escolar, inexistência, infração grave, reincidência, infração média.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À CESP o Memorando nº 107/17 - COPER solicitando a devolução do PL nº 247/15, anteriormente apensados ao de nº 8085/14.