Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-07-08T17:45:00
Ementa: Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo  agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.