Projeto de Lei PL 2137/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T19:01:49
Ementa: Altera a redação do § 2º do Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a possibilidade de pagamento simultâneo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), direito, empregado, recebimento, simultaneidade, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, consequência, ambiente, condições de trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 356 COL 01.