Projeto de Lei PL 453/2015
Data de apresentação: 2015-02-25T16:07:52
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que não poderão ser impostas pelo fornecedor restrições de horário para a efetivação da substituição do produto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, restrição, horário de atendimento, troca, produtos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-2010/2011