Projeto de Lei Complementar PLP 133/2015
Data de apresentação: 2015-08-03T17:18:38
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de repasse dos recursos do FUNPEN para os Estados e o Distrito Federal; altera a alínea a, do § 1º do inciso IV, do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas  para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNPEN, obrigatoriedade, repasse, recursos, estados, Distrito Federal (Brasil). _Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência, recurso voluntário, garantia, execução, Lei Penal, manutenção, sistema penitenciário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-107/2015