Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2583/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T15:30:00
Ementa: "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/08/2015