Requerimento de Informação RIC 1000/2015
Data de apresentação: 2015-09-10T12:43:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito do valor total das multas aplicadas às operadoras de telecomunicações pela Anatel desde a criação da Agência, os valores que foram efetivamente recolhidos e os valores que se referem a processos que são objeto de recursos administrativos e judiciais, bem como a destinação dos recursos arrecadados.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1698/15, de 6 de novembro de 2015.