Projeto de Lei PL 1771/2015
Data de apresentação: 2015-06-01T18:27:50
Ementa: Altera o art. 27 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", e o art. 11 da Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal", para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ou sua eficácia em outro momento que venha a ser fixado nos processos de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, da declaratória de constitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, declaração de inconstitucionalidade, Supremo Tribunal Federal (STF), Senado Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP