Projeto de Lei PL 2308/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T19:36:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, opção, trabalhador, recebimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),  folha de pagamento, critério,  aumento, valor, multa, atraso, depósito, percentual, correção monetária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).