Projeto de Lei PL 1852/2015
Data de apresentação: 2015-06-10T16:15:15
Ementa: Estabelece prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.977, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, prioridade, atendimento, mulher,  vítima, violência doméstica, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 539 COL 01.