Projeto de Lei PL 756/2015
Data de apresentação: 2015-03-17T15:01:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime a conduta de arrecadação de campanha eleitoral sem registro contábil (Caixa 2).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), tipicidade, crime eleitoral, conduta, arrecadação, recursos financeiros,  campanha eleitoral, ausência, registro contábil, reclusão .
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5983/2016.