Projeto de Lei PL 807/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira.
Palavras-chave: Limitação, exibição, produção cinematográfica, filme estrangeiro, longa- metragem, simultaneidade.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-161/2025 à proposição PL-807/2015.