Projeto de Lei PL 2560/2015
Data de apresentação: 2015-08-06T16:14:24
Ementa: Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, atendimento médico, apenado, preso, internado, agendamento, horário, rede pública de saúde, rede privada de saúde.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Foi apresentada uma emenda.