Projeto de Lei Complementar PLP 182/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T14:02:51
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 66 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para elevar o percentual dos limites máximos de despesas com pessoal em caso de crescimento negativo do Produto Interno Bruto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal,  aumento, percentual,  limite máximo, despesa total com pessoal, redução, Produto Interno Bruto (PIB).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-80/2020.