Projeto de Lei PL 916/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T19:40:11
Ementa: Altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, serviço de radiodifusão, notificação, encerramento, prazo, outorga, serviços de telecomunicações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.