Projeto de Lei PL 3640/2015
Data de apresentação: 2015-11-17T14:34:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Ementa detalhada: Transfere a conduta tipificada como crime de injúria racial no Código Penal para a lei que trata dos crimes de racismo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, transferência, crime, injúria, raça, cor, grupo étnico, religião, procedência, Lei Antirracismo, racismo, crime inafiançável.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.