Projeto de Lei PL 3330/2015
Data de apresentação: 2015-10-15T19:01:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, concessão, horário especial, dispensa, compensação de horas de trabalho, servidor público, cônjuge, filho, dependente econômico, portador, deficiência.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº  174/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.