Projeto de Lei PL 4245/2015
Data de apresentação: 2015-12-22T18:14:03
Ementa: Acrescenta o inciso XXII, no art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a formulação constante, de campanhas de prevenção de doenças, boas práticas de alimentação e promoção das atividades físicas, nas sacolas de compras.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, campanha educativa, prevenção, doença, prática, alimentação saudável, promoção, atividade física, divulgação, sacola plástica, embalagem do produto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.