Projeto de Lei PL 3249/2015
Data de apresentação: 2015-10-07T18:57:30
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança de energia elétrica para as famílias de deficientes físicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, tarifa de energia elétrica, família, pessoa com deficiência física.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À CDU o Memo nº 72/2017 - COPER solicitando a devolução deste.