Projeto de Lei PL 1490/2015
Data de apresentação: 2015-05-12T16:45:33
Ementa: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM), construção, conserto, embarcação, Unidade básica de saúde fluvial(UBSF), população ribeirinha.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.