Medida Provisória MPV 703/2015
Data de apresentação: 2015-12-21T09:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, acordo de leniência, participação, Advocacia Pública, Ministério Público, ajuizamento, improbidade administrativa, ação cível, empresa, competência, Tribunal de Contas, apuração, dano, Fazenda Pública, pessoa jurídica, conluio,  remissão, multa.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Despacho exarado ao Of. n. 397/2016, do Congresso Nacional, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, tendo em vista o término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publiquem-se este despacho e o Of. n. 397/2016-CN. Oficie-se ao Senhor Deputado Jaime Martins".
DCD do dia 30/08/16 PÁG 633 COL 01.