Projeto de Lei PL 2247/2015
Data de apresentação: 2015-07-07T16:12:40
Ementa: Altera o inciso I, do art. 140, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para emissão de habilitação de veículos automotores e elétricos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, idade, emissão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), condutor, veículo automotor, veículo elétrico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.