Projeto de Lei PL 652/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T17:26:22
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário.
Ementa detalhada: Institui normas básicas sobre alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, dispensa, registro, inspeção sanitária, suplemento, complemento, nutrição, alimento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.