Projeto de Lei PL 1202/2015
Data de apresentação: 2015-04-17T10:52:21
Ementa: Dispõe sobre a vedação do financiamento das campanhas eleitorais por pessoas jurídicas; estabelece limites de doações para pessoas físicas; cria mecanismo de estímulo às pessoas físicas para realizações de doações eleitorais; e estipula que o doador não poderá realizar doações a candidatos de partidos diferentes, ressalvados os casos em que as doações sejam feitas a candidatos de partidos diferentes que façam parte de uma mesma coligação. Altera a Lei 9.096/95 e a Lei 9504/97.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições (1997), proibição, doação, pessoa jurídica, partido político, campanha eleitoral, disciplinamento, contribuição, recursos financeiros, pessoa física.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5666/2019.