Projeto de Lei PL 604/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T17:20:07
Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo (SINAC), Cadastro Nacional de Controle de Acidentes de Consumo (CNCAC), proteção,  consumidor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP