Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-20T20:19:00
Ementa: Altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).