Projeto de Lei PL 201/2015
Data de apresentação: 2015-02-04T19:30:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, distribuidor, medicamentos, disponibilidade, farmácia, medicamento genérico, prazo, entrega, solicitação, penalidade, infrator.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)