Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 2/0
Data de apresentação: 2015-09-24T10:36:00
Ementa: Dê-se ao inciso IV do art. 9º do projeto a seguinte redação:
"Art. 9º ........................................................................
....................................................................................
IV - a planta do imóvel, obtida a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada em regulamento."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.