Projeto de Lei PL 3624/2015
Data de apresentação: 2015-11-12T12:28:40
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais.
Palavras-chave: Alteração, decreto lei, critério, indicação, diretor, presidente, membro, conselho administrativo, empresa estatal, sociedade de economia mista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 442 COL 01.