Projeto de Lei PL 2201/2015
Data de apresentação: 2015-07-01T20:11:11
Ementa: Altera o inciso III do caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a publicação de avisos de licitações.
Ementa detalhada: Suprime a exigência de publicação em jornal de circulação no município ou na região dos avisos contendo os resumos dos editais de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, critério, publicação, aviso, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.