Projeto de Lei PL 1091/2015
Data de apresentação: 2015-04-09T15:50:00
Ementa: Insere o art. 3º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", para proibir o emprego, por parte das instituições financeiras, de funcionários não especializados em segurança no transporte de valores e na guarda de chaves de agência e de cofres.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, proibição, bancário, custódia, chave, agência bancária, cofre, transporte, papel-moeda, atividade, obrigatoriedade, empresa de segurança e vigilância.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).