Projeto de Lei PL 3389/2015
Data de apresentação: 2015-10-22T12:14:40
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848 de 1941, o Código Penal, tipificando o enriquecimento ilícito de agentes e servidores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração pública, criminalização, enriquecimento ilícito, agente público, reclusão, multa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 38 COL 01.