Projeto de Lei PL 1396/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T14:59:43
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o cômputo da carga horária de serviço voluntário como parte do estágio curricular obrigatório de cursos de graduação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), serviço voluntário, estudante, curso de graduação, estágio curricular.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2019.