Projeto de Lei PL 931/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T12:26:11
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de links de acesso à base de dados de desaparecidos em sítios de Internet de órgãos federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão, entidade, administração direta, administração indireta, serviço público, manutenção, link, base de dados, Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (REDESAP).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/15 PÁG 26 COL 01.