Proposta de Emenda à Constituição PEC 106/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T17:03:13
Ementa: Dá nova redação ao artigo 94 e ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera os critérios da escolha do quinto constitucional.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), critério, quinto constitucional, tribunais, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  Procurador-Geral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/08/15 PÁG 438 COL 01.