Projeto de Lei PL 2535/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T16:46:00
Ementa: Dispõe sobre o atendimento aos portadores de deficiência que necessitem de meios auxiliares de locomoção no interior das agências bancárias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, agência bancária, caixa eletrônico, adaptação, pessoa com deficiência, descumprimento, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-11150/2018.