Projeto de Lei PL 2775/2015
Data de apresentação: 2015-08-26T16:20:09
Ementa: Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
Palavras-chave: Doação, alimento, supermercado, estabelecimento comercial, instituição  beneficente, alimento industrializado, alimento in natura, impropriedade, consumo humano, ração animal, compostagem, infração, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1108/2022.