Projeto de Lei PL 295/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T18:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
Ementa detalhada: Exclui do cálculo da renda familiar os benefícios da Previdência Social decorrentes de problemas de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, exclusão, benefício previdenciário, saúde, definição, beneficiário,  cálculo, renda familiar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164 do RICD