Projeto de Lei PL 2072/2015
Data de apresentação: 2015-06-24T18:04:52
Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução criminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, colaboração, instituição pública, órgão público, obtenção, produção,  prova judicial, investigação criminal, instrução processual penal, autoridade policial, autoridade judiciária, Poder Judiciário, polícia judiciária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.