Projeto de Lei PL 235/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T16:12:31
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.935, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, responsabilidade civil, notário, oficial de registro.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13286/2016. DOU 11/05/16 PÁG 04 COL 02.