Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 439/2015
Data de apresentação: 2015-10-23T17:46:00
Ementa: Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção o projeto de lei que "Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo". e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13. 179, de 22 de outubro de 2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 439/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção o projeto de lei que 'Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo'. e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13. 179, de 22 de outubro de 2015.
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