Projeto de Lei PL 731/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T18:08:07
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental  entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, inclusão, sustentabilidade ambiental, diretrizes, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), prioridade, aplicação, recursos, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), empreendimento imobiliário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 12/11/2022 PAG 55, Letra C.