Projeto de Lei PL 1105/2015
Data de apresentação: 2015-04-10T10:04:14
Ementa: Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, autorizando as entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em municípios com até trezentos mil habitantes a realizar inserções locais de programação e publicidade, nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações,  lei federal, Serviço de Acesso Condicionado (SAC),  critério, empresa, Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV), município, inserção, programação, publicidade, cultura local.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2041/2007, ao qual esta proposição está apensada.