Projeto de Lei PL 2034/2015
Data de apresentação: 2015-06-19T13:55:06
Ementa: Altera a Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, estado, Distrito Federal, município, criação, delegacia de polícia, atuação, local, competição esportiva, atendimento, torcedor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP