Projeto de Lei PL 1146/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T09:49:33
Ementa: Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino infantil, fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, IRPJ, doação,  escola pública, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional técnica de nível médio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3194/2015.