Projeto de Lei PL 4065/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T14:34:19
Ementa: Dispõe sobre a exploração das atividades de cassino em regiões brasileiras de menor índice de desenvolvimento humano municipal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.613, de 1998 e o Decreto-lei nº 3.588, de 1941.
Palavras-chave: Autorização, regulamentação, exploração, atividade, cassino, jogo de azar, hotel-cassino, hotel, região, redução,   Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), atração turística, patrimônio turístico, infração administrativa, obrigação tributária, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.
_Alteração,tributação. Lei de Lavagem de Dinheiro, identificação, cliente, manutenção, registro, comunicação, operação, Lei das Contravenções Penais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).