Projeto de Lei PL 1606/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T20:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre as zonas mistas de ocupação rural.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, propriedade rural, posse (direito civil),  zona rural, comunidade indígena, comunidade quilombola, proprietário rural, posseiro, ação judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).