Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 128/2015
Data de apresentação: 2015-06-24T16:32:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, portaria, Ministério da Fazenda, equalização, encargos financeiros, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 609, Letra A.