Projeto de Lei PL 2101/2015
Data de apresentação: 2015-06-25T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de uso de recurso de audiodescrição e exibição de legenda na televisão aberta, nos serviços de televisão por assinatura, além de prever o uso de legendas nas salas de exibição de cinema.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei federal, obrigatoriedade, exibição, legenda em tempo real e audiodescrição,  língua portuguesa, televisão aberta, televisão a cabo, cinema, acessibilidade, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-680/2023.