Projeto de Lei PL 3254/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T09:47:44
Ementa: Institui parcelamento especial de débitos para com a União.
Palavras-chave: Criação,  parcelamento especial, débito, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), critério, concessão, procedimento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3616/2020.