Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 473/2015
Data de apresentação: 2015-11-09T18:07:00
Ementa: Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.