Projeto de Lei PL 2226/2015
Data de apresentação: 2015-07-02T16:08:40
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º, renumera o § 2º, para § 6º, com redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011, e acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 7º, ao Art. 306 do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Trata da prisão em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, critério, prisão em flagrante, interrogatório, auto de prisão em flagrante, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), audiência de custódia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-470/2015