Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-18T12:49:00
Ementa: Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.