Projeto de Lei PL 3577/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T18:59:34
Ementa: Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para obrigar as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal a estabelecerem plano de medidas técnicas para o encaminhamento de mensagens de texto de seus usuários destinadas aos serviços públicos de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, operadora de telefonia móvel, serviço móvel pessoal, acessibilidade, pessoa com deficiência, deficiência auditiva, serviço de mensagens curtas, serviços públicos, emergência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP