Projeto de Lei PL 3582/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T09:54:35
Ementa: Acresce o § 6º ao art. 150, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime lesões decorrentes de invasão de domicílio, que venham a ser causadas ao invasor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade de domicílio, descaracterização, crime, responsabilidade civil, responsabilidade penal, proprietário, residente, patrimônio, legítima defesa, lesão, morte, pessoa, violação de domicílio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.