Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-12-09T18:05:00
Ementa: Isenta do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.