Projeto de Lei PL 3531/2015
Data de apresentação: 2015-11-05T12:36:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, licitação, edital, prestação de serviços, telefonia móvel, obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, serviços, rodovia, área, atuação, Lei do FUST, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), infraestrutura, acesso, banda larga.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)