Projeto de Lei PL 2365/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T16:48:02
Ementa: Altera os arts. 6º, 10, 14, 15, 18, 19 e 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com o intuito de estimular a adesão de parceiros privados ao sistema de parceria público-privada disciplinado pela referida lei, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, estímulo, adesão, parceria público-privada, contrato administrativo, poder público, iniciativa privada, compensação, carga tributária, prestação de serviços, serviços públicos, licitação, Regime diferenciado de contratações públicas, competência, agência reguladora, execução,  fundo garantidor, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), limitação, valor, resgate.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.