Projeto de Lei PL 2003/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T15:12:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, fornecimento, correntista, acesso, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), terminal, autoatendimento, sítio (Internet).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Hilton, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)