Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1528/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T17:28:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórias.".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1528/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, que "Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórias."".