Indicação INC 134/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T17:41:25
Ementa: Sugere a adoção de medida para permitir que os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) tenham os custos de assinatura básica de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura, subsidiados pelo Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".