Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-07-17T11:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).