Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2015-11-18T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).