Projeto de Lei Complementar PLP 147/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T14:08:14
Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para os Estados e para o Distrito Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNPEN, transferência obrigatória, percentual,  recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),Estado, Distrito Federal, proporcionalidade, população carcerária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-133/2015