Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-12-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior e Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania