Projeto de Lei PL 3237/2015
Data de apresentação: 2015-10-07T16:16:07
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, guarda, registro, conexão, internet, provedor, prestador de serviço, contratação, remuneração, acesso gratuito.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).