Projeto de Lei PL 136/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T15:18:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tampa inviolável, embalagem de medicamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.