Proposta de Emenda à Constituição PEC 116/2015
Data de apresentação: 2015-08-20T15:51:00
Ementa: Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), vedação, edição, medida provisória, redução, direito do trabalho.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).