Requerimento de Apensação REQ 3439/2015
Data de apresentação: 2015-11-03T18:42:00
Ementa: Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 3. 337, de 2015, do Sr. Vicente Cândido ao PL 2.412, de 2007, que dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/11/2015