Proposta de Emenda à Constituição PEC 184/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T15:58:29
Ementa: Insere § 2º ao artigo 59 e acrescenta o artigo 170-A à Constituição Federal, para determinar a obrigatoriedade de estimativa do impacto financeiro nas hipóteses de criação ou de ampliação de obrigação a setores da atividade econômica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), ordem econômica, processo legislativo, obrigatoriedade, proposição legislativa, norma jurídica, criação, ampliação, obrigações, atividade econômica, iniciativa privativa, estimativa, impacto financeiro, setor privado.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).