Requerimento REQ 36/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T19:42:00
Ementa: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a aplicação da Lei n.º  13.058, de 22 de dezembro de 2014, que Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivada