Projeto de Lei PL 2080/2015
Data de apresentação: 2015-06-25T12:56:55
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Ementa detalhada: Estabelece que a obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, contratação, seguro, atribuição exclusiva, transportador.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2023 a 27/04/2023). Foram apresentadas 2 emendas.