Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-04-08T13:46:00
Ementa: Substitutivo apresentado em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).