Voto em Separado VTS 5/0
Data de apresentação: 2015-09-30T11:07:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).