Projeto de Lei PL 2593/2015
Data de apresentação: 2015-08-11T19:37:50
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, adicionando ao hall de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, concessão, isenção tributária, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), compensação, energia elétrica, geração, unidade consumidora de energia, fonte alternativa de energia, energia elétrica excedente, Sistema de Compensação de Energia Elétrica, tributação, benefício fiscsl.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/08/15 PÁG 66 COL 01.