Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-11T15:48:00
Ementa: Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.