Projeto de Lei PL 3762/2015
Data de apresentação: 2015-11-25T17:19:06
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de vans destinadas ao transporte escolar ou ao serviço de transporte público alternativo de passageiros.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), van, transporte escolar, transporte público, transporte alternativo, transporte de passageiro, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 4.202/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.202/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.762/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no artigo 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."