Projeto de Lei PL 1511/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T12:13:12
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, trabalho, arquivo, biblioteca, museu, centro de documentação, atividade insalubre, direitos, trabalhador, adicional de insalubridade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 329/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1511/2015, sancionado.