Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2015-10-21T18:03:00
Ementa: Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 PEC07011, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).