Projeto de Lei PL 1751/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T18:28:00
Ementa: Cria obrigação aos Conselhos Fiscal e de Administração das empresas públicas ou sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, controladas e coligadas, da Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Conselho fiscal, Conselho de Administração, Empresa pública, Sociedade de economia mista, subsidiária, Empresa controlada, Empresa coligada, Administração federal, gravação, Meio eletrônico, reunião.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)