Projeto de Lei PL 3580/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T20:18:25
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação para o usuário, na internet, de informações sobre o serviço de transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, mobilidade urbana, obrigatoriedade, divulgação,   internet,   serviços, transporte público, transporte coletivo, horário, trajeto, tarifa, informação, usuário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.