Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1339/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T18:36:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 534 de 2002, onde "Altera o art. nº 144, da CF, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/04/2015