Projeto de Lei PL 2506/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T09:24:02
Ementa: Dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Ementa detalhada: Amplia o prazo para o fim dos lixões no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de resíduos sólidos, ampliação, prazo, implantação, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Pacto federativo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-2289/2015