Projeto de Lei PL 616/2015
Data de apresentação: 2015-03-06T09:43:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estados e Municípios desenvolverem políticas públicas mínimas de proteção animal para celebração de convênios com a União.
Palavras-chave: Condicionamento, celebração, convênio administrativo, Município, Estado, União, implementação, política pública, proteção, animal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.