Projeto de Lei PL 2000/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T15:10:53
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de postos de atendimento médico em locais de realização de vestibulares, concursos públicos ou privados e demais eventos similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto, atendimento médico, equipe médica, ambulância, local, realização, exame vestibular, concurso público, particular.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4422/2023.