Projeto de Lei PL 3358/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T14:42:10
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, procedimento, inspeção sanitária, inspeção industrial,   mel, produto derivado, regulamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.