Projeto de Lei Complementar PLP 78/2015
Data de apresentação: 2015-05-12T11:43:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
Ementa detalhada: Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNPEN, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), remuneração, estabelecimento penal, corpo docente, instrutor de ensino, monitor de ensino,  educação escolar básica, educação superior, remição penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.