Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2015-09-17T11:33:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (PDT-SP), pela aprovação deste e do PL 8276/2014, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado