Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-08-05T14:45:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Art. 10 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, a fim de estabelecer a normalidade de Índice de Massa Corporal (IMC) como condição para o exercício da atividade profissional de modelos e manequins.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.