Projeto de Lei PL 2951/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T19:01:02
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 8° da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001.
Ementa detalhada: Estabelece critério para aproveitamento de imóvel desapropriado, por parte da população de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, desapropriação, imóvel, aproveitamento, população de baixa renda.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 297 COL 01.