Projeto de Lei PL 3631/2015
Data de apresentação: 2015-11-12T19:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  estímulo,  ciência e tecnologia, redução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), auxílio financeiro, aplicação, recursos financeiros, projeto (administração), desenvolvimento científico e tecnológico, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-776/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).