Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-29T16:17:00
Ementa: Institui nova causa de aumento de pena nos crimes de roubo e de furto, consistente no seu cometimento no interior de residência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).