Projeto de Lei PL 2451/2015
Data de apresentação: 2015-07-17T10:48:00
Ementa: Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos.
Palavras-chave: Disciplinamento, concessão, tutela de urgência, ação judicial, fornecimento, medicamento, dispositivo médico implantável.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)