Projeto de Lei PL 3888/2015
Data de apresentação: 2015-12-09T17:23:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 para excluir, do cálculo de renda familiar mensal, o benefício concedido nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Ementa detalhada: Exclui, do cálculo da renda familiar, o benefício de prestação continuada (BPC) para fins de concessão do Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, exclusão, benefício de prestação continuada (BPC), cálculo, renda familiar, participação, Bolsa Família.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, nos termos do Requerimento n. 662/2022.