Projeto de Lei PL 1658/2015
Data de apresentação: 2015-05-22T15:22:00
Ementa: Assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, União, atualização, valor, repasse, município, execução, programa, governo federal, ressarcimento .
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP