Projeto de Lei PL 1781/2015
Data de apresentação: 2015-06-02T10:41:00
Ementa: Acrescenta §3º ao art. 82 da a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal para obrigar os estabelecimentos prisionais a instalar bloqueadores de celulares.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, instalação, estabelecimento penal, presídio, bloqueador, 
telefone celular.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).