Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-03-31T11:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).