Projeto de Lei PL 2666/2015
Data de apresentação: 2015-08-18T19:11:00
Ementa: Altera o artigo 67 da lei n. 9478 de 06 agosto de 1997, para os contratos celebrados pela PETROBRÁS, siga o rito da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, celebração, contrato administrativo, Petróleo Brasileiro (Petrobras), aquisição, bens, serviços, procedimento, Lei de Licitação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.