Requerimento REQ 165/2015
Data de apresentação: 2015-10-23T14:55:00
Ementa: Requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a alteração da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) pela Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), referente ao REFIS.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado conforme deliberação dos membros da Comissão.