Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 239/2015
Data de apresentação: 2015-10-13T17:43:00
Ementa: Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007  por exorbitar o teor o  art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, decreto, condição, retorno, servidor público anistiado, cargo público.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 493/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requer a inclusão na Pauta do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 239, de 2015 que 'Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto no 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2° e 3° da Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona'".