Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-08-26T18:02:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro Desemprego e dá outras providências para disciplinar o direito do cônjuge sobrevivente ou dependente ao recebimento de parcelas do seguro desemprego na hipótese de falecimento do titular.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.