Medida Provisória MPV 702/2015
Data de apresentação: 2015-12-18T09:26:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério das Cidades, Encargos financeiros da União, Fundo Nacional de Saúde (FNS), correção monetária, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, subvenção econômica, projeto, interesse social, área urbana, Programa de Sustentação do Investimento, Programa Emergencial de Reconstrução de Muncipios Afetados por Desastres Naturais.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Of 315-CN, de 5/7/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 702, de 2015.