Projeto de Lei PL 624/2015
Data de apresentação: 2015-03-06T17:21:54
Ementa: Dispõe sobre medidas quanto à privacidade em caixas eletrônicos, terminais bancários e outros equipamentos assemelhados.
Palavras-chave: Instituição financeira, instalação, painel, divisória, caixa eletrônico, terminal, banco, objetivo, preservação, privacidade, cliente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).