Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 225/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T10:46:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999".
Palavras-chave: Sustação, Portaria interministerial, Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, correção monetária, taxa, fiscalização, vigilância sanitária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.