Projeto de Lei PL 1677/2015
Data de apresentação: 2015-05-26T15:09:00
Ementa: Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo.
Palavras-chave: Administração pública, recurso financeiro, mídia regional, publicidade institucional, órgão público, entidade pública,  empresa pública,  sociedade de economia mista, jornal, revista, radiodifusão, televisão, blog,  pessoa física, direito à informação, internet.
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2025)