Projeto de Lei PL 1/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T15:27:42
Ementa: Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, estudante, respeito, código  de conduta, estabelecimento de ensino, professor, punição, descumprimento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.