Projeto de Lei PL 1500/2015
Data de apresentação: 2015-05-12T21:32:57
Ementa: Altera as Leis nº 7.183, de 05 de abril de 1984, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação prévia aos passageiros sobre os serviços executados, os riscos à saúde e segurança, as medidas de prevenção, e a obrigatoriedade de atendimento médico de primeiros socorros durante voos em aeronaves comerciais, nacionais ou estrangeiras, que operem em  território brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa de transporte aéreo, aviação civil, informação, passageiro, aquisição, passagem aérea, perigo, saúde, risco de morte, trombose, embolia pulmonar, exigência, atendimento médico, socorro de emergência, voo comercial, infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP