Projeto de Lei PL 1238/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T12:57:01
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1° do art. 16 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, desnecessidade, garantia, depósito prévio, penhora, interposição, embargo, executado, execução fiscal, dívida ativa, fazenda pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 372 COL 01.