Projeto de Lei Complementar PLP 179/2015
Data de apresentação: 2015-10-15T14:46:35
Ementa: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas
Palavras-chave: Estabelecimento, condições de trabalho, aposentadoria especial, profissional de comunicação, trabalho externo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP