Projeto de Lei PL 456/2015
Data de apresentação: 2015-02-25T16:31:13
Ementa: Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências.
Palavras-chave: Pessoa, doença renal crônica, reconhecimento, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-155/2015