Projeto de Lei PL 1303/2015
Data de apresentação: 2015-04-28T16:10:05
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte recolher o imposto de renda no mês subsequente àquele fixado para entrega final da declaração do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prazo, recolhimento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 121/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG.  

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