Projeto de Lei PL 1075/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T19:22:09
Ementa: Dispõe sobre segurança, danos materiais, furtos e indenizações, correspondentes a veículos nos estacionamento de estabelecimentos comerciais, shoppings center's, edifícios garagem, estacionamentos rotativos, agências bancárias, hospitais particulares, instituições de ensino particulares, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, a título gratuito ou oneroso e dá outras providências.
Palavras-chave: Segurança, dano material, furto, indenização, veículo, estacionamento, estacionamento rotativo, estabelecimento comercial, centro comercial, edifício, garagem, agência bancária, hospital particular, instituição privada de ensino, concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública),
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3980/2021.