Requerimento de Audiência Pública REQ 20/2015
Data de apresentação: 2015-06-03T15:15:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a redução da maioridade penal no país e seus reflexos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCULT
Despacho: Arquivada