Projeto de Lei PL 1882/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T13:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, exclusão, cálculo, renda familiar, beneficiário, Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), benefício previdenciário, doença.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164 do RICD (Aprovação do PL 239/2015 - principal)