Projeto de Lei PL 1387/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T13:05:55
Ementa: Dispõe sobre o atendimento em domicílio pelas concessionárias de serviços públicos e pelas empresas de prestação de serviços continuada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, empresa, prestação de serviços, serviços continuados, agendamento, atendimento presencial, domicilio, consumidor, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.