Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2015-08-26T10:53:00
Ementa: O Projeto de Lei nº 6.676, de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º Todo documento emitido em território nacional porprofissional de medicina será controlado pelo Sistema Nacional de Controle de Atestados e Laudos Médicos.
Parágrafo único. O disposto na presente lei aplica-se, no que couber e mediante regulamentação do respectivo conselho de classe, aos profissionais de odontologia.
....................................." (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).