Projeto de Lei PL 1739/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T16:22:18
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.
Palavras-chave: Alteração, decreto, obrigatoriedade, Presidente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),divulgação, internet,  relatório, julgamento, processo tributário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.