Projeto de Resolução PRC 73/2015
Data de apresentação: 2015-08-25T12:43:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas no Congresso Nacional, para apresentação de relatório detalhado quadrimestral, pelo Ministro da Saúde, conforme estabelece o art. 36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Palavras-chave: Regulamentação, audiência pública (processo legislativo), Congresso Nacional, apresentação, relatório (documento administrativo), quadrimestre, Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/09/15 PÁG 1063 COL 01.