Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3342/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T19:07:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/10/2015