Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-09-04T13:20:00
Ementa: Revoga integralmente a Lei no 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que instituiu a modalidade de penhora por meio eletrônico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).