Projeto de Lei de Conversão PLV 15/2015
Data de apresentação: 2015-09-24T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural, e ainda essa última para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e empréstimo consignado; a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca; a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social,  Lei de Benefícios da Previdência Social, seguridade social, segurado especial, associação, cooperativa agropecuária, cooperativa de crédito, crédito rural. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, dependente legal, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cônjuge divorciado, cônjuge separado, filho. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, não incidência, fator previdenciário, tempo de contribuição, professor, aposentadoria, pensão por morte, deficiência intelectual, desconto, benefício, Previdência Social, pagamento, empréstimo em consignação, previdência complementar, saque, cartão de crédito. _Alteração, Lei do Seguro-Defeso, seguro-defeso, família, pescador artesanal. _Alteração, Lei federal, servidor público, cargo efetivo, inscrição, previdência complementar. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, critério, pagamento, empréstimo em consignação, previdência complementar, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2015, pela Comissão Mista da MPV 676/2015, que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural, e ainda essa última para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e empréstimo consignado; a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca; a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar, e dá outras providências".