Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2015-08-20T15:57:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 757, DE 2003
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial."
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a viger com o acréscimo do art. 4º-A:
"Art. 4º-A As prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal (SMP) são proibidas de enviarem mensagens de cunho comercial próprias ou de terceiros para os terminais de seus clientes.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará a aplicação das sanções administrativas  cabíveis previstas nesta Lei." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).