Proposta de Fiscalização e Controle PFC 31/2015
Data de apresentação: 2015-05-14T15:47:47
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU) e da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fiscalize os recursos de royalties de petróleo originários da Estação Coletora de Embarque e Desembarque de Petróleo e da Unidade Produtora de Gás Natural (UPGN) localizadas em Alagoas, sua destinação e aplicação.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC),Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), auditoria, aplicação, recursos financeiros, royalties, exploração, petróleo, Marechal Deodoro (AL), Alagoas.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, publicado no DCD de 25/10/17, PÁG 281 COL 01, Letra A.