Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-07T19:02:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, para estabelecer repasse prioritário de recursos em formação educacional aos estados e municípios que assegurarem, mediante lei específica, gratificação aos profissionais da educação básica que exercem atividades em penitenciárias, demais estabelecimentos prisionais e em estabelecimentos educacionais de internação de adolescentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.