Indicação INC 463/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T14:00:54
Ementa: Sugere ao Superior Tribunal de Justiça seja encaminhado Projeto de Lei dispondo sobre a criação de Juizado Especial Federal no bairro das Malvinas, município de Campina Grande/PB.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".