Requerimento de Audiência Pública REQ 130/2015
Data de apresentação: 2015-12-02T10:10:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a aplicação da Lei nº 12.654, de 2012.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.