Projeto de Lei PL 2063/2015
Data de apresentação: 2015-06-24T14:14:23
Ementa: Altera a Lei nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a utilização e composição do Fundo Partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições (1997), utilização, composição, fundo partidário, proibição, inclusão, recursos públicos, dotação orçamentária, critério, recebimento, recursos, partido político, candidato a cargo eletivo, descumprimento, norma, arrecadação, aplicação, recursos financeiros, responsabilidade, abuso, poder econômico, revogação, dispositivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007