Projeto de Lei Complementar PLP 7/2015
Data de apresentação: 2015-02-04T16:32:24
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar as operações realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ou por suas subsidiárias, do dever de sigilo das instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, exceção, operação bancária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dever, instituição financeira.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.