Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-01-29T15:28:00
Ementa: Modifica o Art. 197 - A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).