Projeto de Lei Complementar PLP 160/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T18:03:45
Ementa: Dispõe sobre a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.
Palavras-chave: Regulamentação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), União, repasse, recursos públicos, Estado (ente federado), , Distrito Federal (Brasil), compensação, não incidência, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), exportação, mercadoria, serviços, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).