Projeto de Lei PL 1873/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T11:18:35
Ementa: Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas.
Palavras-chave: Criminalização, porte de arma, arma branca, transporte público, local público, local privado, concentração, pessoa, reclusão, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2967/2004, ao qual esta proposição está apensada.