Projeto de Lei PL 2197/2015
Data de apresentação: 2015-07-01T19:06:46
Ementa: Altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), critério, penhora, dinheiro, aplicação financeira, processo de execução.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-799/2024.