Projeto de Lei PL 2585/2015
Data de apresentação: 2015-08-11T17:22:59
Ementa: Estabelece que cinquenta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, e torna obrigatório o ensino profissional do preso.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, assistência estudantil, obrigatoriedade, ensino profissional, preso. _Alteração, Lei de Execução Penal, trabalho, preso, percentual, ressarcimento, Estado (nação).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7041/2017.