Projeto de Lei PL 2952/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T19:13:17
Ementa: Acresce o art. 30-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da instalação de postos de atendimento  de serviço de registro civil de pessoas naturais  em maternidades e hospitais públicos para emissão de certidão de nascimento e de certidão de óbito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registros Públicos, registro civil de pessoas naturais,  obrigatoriedade,  Município,  instalação, maternidade, hospital público, posto, atendimento, registro civil de pessoas naturais, emissão, certidão de nascimento, certidão de óbito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3056/2011