Projeto de Lei PL 254/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T18:37:24
Ementa: Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução  Penal, prazo, máximo, comissão, conclusão, laudo, crime, juntada, autos, execução judicial, apenado, progressão, regime, pena.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.