Projeto de Lei PL 4156/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T12:39:41
Ementa: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para incluir os §§ 6º a 9º do art. 1º, para discriminar a responsabilidade civil, administrativa e penal do médico preceptor ou staff.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, responsabilidade penal, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, erro, médico-residente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.