Projeto de Lei Complementar PLP 164/2015
Data de apresentação: 2015-09-22T16:04:43
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, recursos públicos, recolhimento, Tesouro Nacional, ação judicial, corrupção, destinação, educação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025)