Projeto de Lei Complementar PLP 138/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T11:09:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, critério, inelegibilidade, Magistrado, Membro, Ministério Público, afastamento do cargo, afastamento da função.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão