Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2015
Data de apresentação: 2015-05-05T18:26:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), maioridade penal, maioridade civil, direitos políticos,  voto obrigatório, redução, idade mínima, elegibilidade, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado, Prefeito, Vice-Prefeito, Juiz de Paz, vereador.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)