Projeto de Lei PL 1888/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T15:51:32
Ementa: Acrescenta §2º ao art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem Centros de Formação de Condutores destinados às pessoas com deficiência em veículos adaptados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, criação, Centro de Formação de Condutores, pessoa com deficiência, veículo adaptado, Estado, Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).