Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1274/2015
Data de apresentação: 2015-04-01T15:26:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais"
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/04/2015