Projeto de Lei PL 2377/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T11:49:00
Ementa: Determina que os montantes arrecadados pela aplicação de multa de regularização cambial tributária, relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados, sejam aplicados na educação e saúde infantis
Palavras-chave: Recursos, arrecadação, multa, regularização, ativo financeiro, exterior, repatriação, aplicação, educação infantil, saúde, criança.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP