Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-10-27T18:48:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código de Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).