Projeto de Lei PL 229/2015
Data de apresentação: 2015-02-06T15:19:02
Ementa: Obriga a entrega de veículo automotor novo, em substituição ao defeituoso, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, substituição, veículo automotor, defeito de fabricação, consumidor, garantia, opção, prazo, quilometragem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).