Projeto de Lei PL 4076/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, parceria público-privada, Administração pública, Sociedade de propósito específico, controle externo, Tribunal de Contas, proibição, agente público, interferência, gestão empresarial, improbidade administrativa.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.