Projeto de Lei PL 1188/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T15:38:41
Ementa: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, cláusula, edital, licitação, fixação, limite mínimo, jovem aprendiz, execução do contrato, aproveitamento, menor, medida socioeducativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.