Projeto de Lei PL 1601/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T19:04:07
Ementa: Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concurso público, segurança pública, concurso de provas e títulos, pontuação, serviço militar obrigatório.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.