Projeto de Lei PL 2131/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T17:17:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos disponibilizem produtos considerados fora dos padrões de comercialização para a alimentação, biodigestão ou compostagem
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento, produção, comercialização, alimento, disponibilização, Instituição assistencial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6006/2013