Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2015-07-07T18:15:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PLP 392/2008 e do PLP 509/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 112/2007, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PLP 392/2008 e do PLP 509/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 112/2007, apensado.