Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2015-06-11T18:54:00
Ementa: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CDEIC ao PL 5140/2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.