Projeto de Lei PL 1422/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T19:15:00
Ementa: Altera a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, suprimindo prerrogativas dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, retirada, prerrogativa, conselheiro, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão