Projeto de Lei PL 3730/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T17:12:19
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para assegurar que a inscrição de consumidores em cadastros negativos não impede lhes sejam ofertados empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil mediante desconto automático em folha de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, consumidor, inscrição, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), garantia, concessão, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, arrendamento mercantil, desconto, folha de pagamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.