Projeto de Lei do Senado Federal PLS 516/2015
Data de apresentação: 2015-08-06T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir que empresas de transporte aéreo regular de países do Mercado Comum do Sul (Mercosul) operem no País.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Arquivada
Órgão: MERCOSUL
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator tendo em vista a matéria encontrar-se em apreciação no Senado Federal.
No Senado Federal, em 3/8/2016, o PLS nº 516, de 2015, foi anexado ao PLS nº 258, de 2016, em tramitação em Comissão Especial daquela Casa. Em 19/11/2018, após o prazo para recurso contra decisão terminativa pela rejeição, o projeto foi arquivado no Senado Federal.