Projeto de Lei PL 2039/2015
Data de apresentação: 2015-06-19T18:55:03
Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".
Ementa detalhada: Aumenta o limite  para 7% o percentual da receita corrente líquida, para os entes federados nas parcerias público-privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal,  aumento, percentual, excedente, limite máximo, receita corrente líquida, despesa,  administração pública, União Federal, proibição, garantia, transferência voluntária, recursos públicos, estados, Distrito Federal (Brasil), município,  parceria público-privada.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.892, de 2011, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 07/05/2025 - 13:55 - 70ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.