Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-10-07T18:34:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprima-se do caput do art. 1º do projeto de lei em epígrafe a expressão "Estados, Distrito Federal e Municípios"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).