Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-05-20T11:30:00
Ementa: Veda às concessionárias de serviços de energia elétrica a cobrança de tarifa ou taxa mínima e as autoriza a conceder descontos e benefícios correspondentes ao horário do consumo de energia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.