Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-11T17:46:00
Ementa: Disciplina a aplicação do limite previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição, e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.