Projeto de Lei PL 4188/2015
Data de apresentação: 2015-12-18T18:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, para incluir a possibilidade de os apostadores identificarem-se, no ato da aposta, nas loterias de números administradas pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, identificação, apostador,  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),  concurso de prognóstico, loteria federal, Caixa Econômica Federal (CEF).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.