Requerimento de Audiência Pública REQ 10/2015
Data de apresentação: 2015-09-17T17:42:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o uso de serviços OTT (Over The Top), como Whatsapp, Viber, Telegram, e sua relação com os serviços de telecomunicações.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL740614
Despacho: Aprovado com inclusão da NETFLIX