Projeto de Lei PL 2305/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T19:11:57
Ementa: Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Atribuição, responsabilidade solidária, administrador, centro comercial, lojista do comércio, descumprimento,  norma, oferta, afixação, preço, produto, serviços, consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.