Projeto de Lei PL 8331/2015
Data de apresentação: 2015-01-09T17:43:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade nos passeios públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, Lei da Acessibilidade, diretrizes, norma, implantação, passeio público, garantia, acessibilidade, pessoa com deficiência física.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Sousa, deixou de ser membro da Comissão