Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-08-05T11:11:00
Ementa: Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.