Projeto de Lei PL 936/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T13:08:16
Ementa: O prestador de serviços de calçados, bolsas e roupas poderá, vender ou doar o produto deixado pelo consumidor em seu estabelecimento,  se o mesmo não for retirado até 90 dias, independente de pagamento antecipado ou não do serviço.
Palavras-chave: Autorização, venda, doação, produto, calçado, bolsa, roupa, permanência, estabelecimento, prestador de serviço, independentemente, pagamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP