Projeto de Lei PL 239/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T16:59:56
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, exclusão, cálculo, renda familiar, benefício previdenciário, decorrência, auxílio-saúde.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação dos PLs 295/2015 e 1.882/2015 nos termos do art. 163 c/c  § 4º do art.164 do RICD (prejudicialidade).