Projeto de Lei PL 991/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T12:31:07
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, para criar mecanismos que permitam a massificação dos serviços de telefonia móvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, licitação, prestação de serviços, telefonia móvel, meta, cobertura, distrito, município, beneficiamento, expansão, beneficiário, telefone celular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 292/2015, ao qual esta proposição está apensada.