Projeto de Lei PL 1789/2015
Data de apresentação: 2015-06-02T14:01:50
Ementa: Define como hediondo o crime de corrupção ou facilitação da corrupção de menor de 18 (dezoito) anos para a prática de infração penal
Ementa detalhada: Altera Lei 8072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, Crime hediondo, corrupção de menores, prática, infração penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.