Projeto de Lei PL 2120/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T14:57:17
Ementa: Impõe a adoção de juros fixos no débitos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal oriundos de contribuições previdenciárias, excluindo os índices de atualização monetária e juros anteriormente aplicados.
Palavras-chave: Adoção, juros fixos, dívida ativa, procedência, débito previdenciário, Estados, Município, Distrito Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP