Requerimento de Audiência Pública REQ 43/2015
Data de apresentação: 2015-08-26T12:20:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a privacidade, intimidade, inviolabilidade, exclusividade, propriedade individual e particular dos dados pessoais e sobre o direito de esquecimento, com os senhores: Carol Conway, Diretora do Conselho de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira de Internet (Abranet); Virgilio Augusto Fernandes Almeida, Representante Titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Comitê Gestor da Internet (CGI); Luiz Claudio Silva Allemand, Presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação e da Comissão Especial de Transparência e Acesso à Informação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Aurélio Veiga Rios, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICIBER
Despacho: Aprovado.