Projeto de Lei PL 316/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T20:35:00
Ementa: Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), tipicidade, crime, ausência, registro, contabilidade, doador, recebedor, doação, eleições, definição, pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4883/2009