Requerimento de Retirada de Proposição REQ 1004/2015
Data de apresentação: 2015-03-17T19:00:00
Ementa: Requer a retirada da tramitação do Projeto de Lei nº 710, datado de 12.03.2015, que proíbe a veiculação, nos canais de rádio, televisão e TV por assinatura de propaganda direcionada para crianças no período compreendido entre as 8 horas e as 21 horas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/03/2015