Projeto de Lei PL 506/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T20:04:21
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências..
Ementa detalhada: Trata do direito do cidadão de adquirir arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, direitos, cidadão, aquisição, arma de fogo, porte de arma, atendimento, requisito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1831/2021.