Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 240/2015
Data de apresentação: 2015-10-13T18:10:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - que "declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Mormaça", a área situada no Município de Sertão, Estado do Rio Grande do Sul."
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), reconhecimento, área   comunidade tradicional, Quilombo Mormaça, Sertão (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP