Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2015-10-13T14:34:00
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).