Projeto de Lei PL 1941/2015
Data de apresentação: 2015-06-16T18:20:00
Ementa: Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proibição de revista íntima nos empregados nos locais de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, revista íntima, empregado, local de trabalho, pagamento, multa, empregador.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.