Projeto de Lei PL 3012/2015
Data de apresentação: 2015-09-16T15:54:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento para proteção às mulheres bolsistas em função de maternidade.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção.
Palavras-chave: Critério, prorrogação, prazo determinado, vigência, bolsa de estudo, concessão, agência de fomento, pós-graduação stricto sensu, aluno bolsista, mulher, gestante, parto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.495/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.