Projeto de Lei PL 2946/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T17:51:00
Ementa: Dispõe sobre a apresentação do prazo de validade dos produtos ofertados no mercado de consumo.
Palavras-chave: Padronização, apresentação, prazo de validade, embalagem do produto, infração, sanção administrativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.