Projeto de Lei PL 1670/2015
Data de apresentação: 2015-05-26T10:52:58
Ementa: Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro), Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional, salvaguarda, ingresso, Território nacional, Agente etiológico, doença, praga, afetação, animal, vegetal, mercadoria, bens, material, interesse, agropecuária, desacordo, Controle sanitário, Controle zoosanitário, Controle fitossanitário, instalação, Zona Primária de Defesa Agropecuária (ZPDA), habilitação, armazém, terminal, fiscalização, medida cautelar, definição, ato infracional, sanção administrativa, sanção penal, aplicação, infrator, regra, procedimento, taxa, vigilância, elaboração, passaporte, trânsito, espécie animal._Alteração, Nova Lei do Mandado de Segurança, concessão, medida, liminar, objetivo, compensação, crédito tributário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 26/11/2024, Letra A.