Requerimento REQ 22/2015
Data de apresentação: 2015-04-07T17:38:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sugerindo o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, que insira na Lei n. 11.445, de 05.01.2007, dispositivo propondo regra para que as empresas de saneamento sejam desobrigadas do recolhimento das contribuições do PIS/COFINS, até que recebam os devidos pagamento pelos serviços prestados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Arquivada devido à modificação no teor do requerimento. Transformado em REQ. nº 23/15.