Projeto de Lei PL 2123/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T15:00:55
Ementa: Inclui novo § 4º ao art. 40 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, para proibir a de cobrança de taxa de visita técnica ou de qualquer despesa do consumidor com a finalidade de elaboração de orçamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cláusula abusiva, cobrança, consumidor, orçamento, produto, serviço.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.