Projeto de Lei PL 1366/2015
Data de apresentação: 2015-05-05T17:34:00
Ementa: Altera a redação do art. 157, § 3º, do Código Penal, e a redação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, Lei de Crimes Hediondos, para tornar mais rigorosa a punição para o crime de latrocínio, extinguindo a progressão de regime em caso de reincidência
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, latrocínio, lesão corporal grave. 
_Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, extinção, progressão de regime prisional, lesão corporal grave, latrocínio, réu reincidente, aumento, prazo, réu primário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.