Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-05T17:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Para dispor sobre armas de fogo e demais produtos controlados de colecionadores, caçadores e atiradores desportistas, como os Marcadores de Paintball.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CESPO, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).