Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-08-13T11:06:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC47301, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).