Requerimento de Apensação REQ 1212/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T10:45:00
Ementa: Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências." ao Projeto de Lei n. 6361/2009.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/02/2016