Projeto de Lei PL 1538/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T19:18:34
Ementa: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997 para permitir a ampliação da margem de erro de pesquisas eleitorais e punir a divulgação de pesquisas inexatas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), pesquisa eleitoral, eleições.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/15 PÁG 45 COL 01.