Projeto de Lei PL 3557/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T10:40:45
Ementa: Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Excetuam-se dos benefícios da anistia os agentes púbicos   condenados pelos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Anistia, exclusão, beneficiamento, anistia, agente público, condenação, crime, peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 573/2011, ao qual esta proposição está apensada.