Projeto de Lei PL 1916/2015
Data de apresentação: 2015-06-15T15:58:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vara do trabalho, jurisdição, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Paraná.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 60/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 1.916, de 2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências”, na forma do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ".