Projeto de Lei PL 2998/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T19:44:28
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale-Transporte, para ampliar as possibilidades de utilização do referido benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, critério, utilização, vale-transporte, táxi, mototáxi, pagamento, combustível.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4878/2020.