Requerimento de Apensação REQ 1068/2015
Data de apresentação: 2015-03-20T10:42:00
Ementa: Requer a apensação do PL 855/2015, do Poder Executivo, ao PL 757/2015, que tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação - (Caixa Dois).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 01/04/2015