Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-05-06T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Bruno Covas.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), no sentido de que as incompatibilidades expressas no artigo 54 da Constituição Federal não alcançam o exercício da Medicina, em caráter privado, de forma gratuita ou não.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania