Projeto de Lei PL 2177/2015
Data de apresentação: 2015-07-01T16:00:07
Ementa: Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a competência para lavratura do auto de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, disciplinamento, competência legal, lavratura, auto de infração, infração de trânsito, agente de trânsito, policial rodoviário federal, policial militar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-987/2019.