Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-08-24T15:31:00
Ementa: Obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''''s center''''s.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).