Projeto de Lei PL 241/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T17:02:24
Ementa: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cláusula contratual, proteção, direitos humanos, contrato de financiamento, concessão, instituição financeira oficial federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP