Projeto de Lei PL 1470/2015
Data de apresentação: 2015-05-08T15:16:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Ementa detalhada: Trata da impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, recursos, convênio administrativo,  parceria pública, entidades, poder público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.