Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1199/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T15:46:00
Ementa: Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Emenda à Constituição 339 de 2009 que altera a redação do §3º do art. 39 e do §1º do art. 42 da Constituição da República.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/04/2015