Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-08-05T15:37:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1876/11 (apensado ao PL 1593/11).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.