Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-04-30T12:14:00
Ementa: Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 462, de 2011, e seus apensados nos termos do Substitutivo em anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).