Projeto de Lei PL 3899/2015
Data de apresentação: 2015-12-09T19:03:26
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, inclusão, incentivo, benefício, atividade desportiva, estabelecimento penal, presídio, reinserção social, preso.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP