Emenda de Relator EMR 13/0
Data de apresentação: 2015-10-07T15:10:00
Ementa: EMENDA No 1
Acrescentem-se, ao final do art. 320 constante do art. 2º, do Projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).