Projeto de Lei PL 1430/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T12:13:41
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao Artigo 3º da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de critério para qualificação de pessoa jurídica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, inserção, qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), pessoa jurídica, direito privado, entidade sem fins lucrativos, estudo, pesquisa tecnológica, implementação, mobilidade populacional, meio de transporte.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP