Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 940/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T14:37:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2015