Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 229/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T10:48:00
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 705, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado Mobiliários".
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Fazenda, correção monetária, Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP