Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 274/2015
Data de apresentação: 2015-11-17T19:18:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução Homologatória n. 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no que se refere à inclusão, no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de custos não autorizados pela Lei n. 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Sustação, resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inclusão, orçamento, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custo, compra, combustível  fóssil, atendimento, sistema elétrico, Manaus (AM), Amazonas, Macapá (AP), Amapá.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.