Projeto de Lei PL 1461/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T18:06:21
Ementa: Acrescenta o inciso VIII no art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo de proteção para pernas e motor para motocicletas e motonetas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, dispositivo de proteção para  pernas e motor, motocicleta, motoneta, regulamentação, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.