Projeto de Lei PL 882/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T17:39:20
Ementa: Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o  Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Implementação, política pública, garantia, direitos fundamentais, saúde sexual e reprodutiva, liberdade sexual, educação sexual, prevenção, Doença sexualmente transmissível (DST), assistência à saúde, mulher. _Critério, realização, aborto. _Objeção de consciência, médico. _Revogação, dispositivo, Código Penal, crime, aborto provocado, consentimento, gestante, aborto legal. _ Alteração, Código Penal, aumento da pena, provocação, lesão corporal, aborto, ausência, consentimento, gestante.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.