Proposta de Emenda à Constituição PEC 2/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T21:35:00
Ementa: Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. 

NOVA EMENTA: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, parar tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), emenda coletiva. projeto de lei orçamentária, obrigatoriedade, execução, programação orçamentária, dotação orçamentária, porcentagem, receita corrente líquida, exercício financeiro anterior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada - 11/07/2019 Remetido Ofício CN n.º 350, de 09/07/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 100, promulgada em 26/06/19 (fl.126).