Emenda na Comissão EMC 1/2015
Data de apresentação: 2015-11-04T17:30:00
Ementa: Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CCTCI, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).