Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2015-06-18T18:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).