Projeto de Lei PL 4194/2015
Data de apresentação: 2015-12-21T15:12:47
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre a frustração ou fraude em licitação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por particular contra a administração em geral, tipicidade,  crime, fraude, competitividade, licitação, pena, agravação penal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP