Projeto de Lei PL 4184/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T18:22:18
Ementa: "Esta lei dispõe sobre a vedação de recusa do transporte de deficiente visual com cão guia"
Palavras-chave: Alteração, decreto, garantia, acessibilidade, deficiente visual, cão guia, transporte público individual, transporte público coletivo.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.286, de 2018, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 - 13:55 - 193ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.