Projeto de Lei PL 1099/2015
Data de apresentação: 2015-04-09T17:28:30
Ementa: Acrescenta os arts. 473-A e 473-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, e altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de junho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências; e sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, concessão, licença-paternidade, nascimento, criança, Adoção (direito civil),  guarda judicial, pais, união homoafetiva. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, acréscimo, contribuição, empresa, seguridade social, décimo terceiro salário. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, salário-paternidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2503/2023.