Projeto de Lei PL 1552/2015
Data de apresentação: 2015-05-14T15:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV,  de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, regularização fundiária, assentamento urbano, recursos, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15081/2024. DOU 31/12/24 PÁG 868 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1708/24-PE). Razões do veto: DOU 31/12/24 PÁG 876 COL 01.