Indicação INC 261/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T16:37:00
Ementa: Sugere á Presidente da República a elaboração de Projeto de lei, que dispõe sobre o horário especial do servidor portador de deficiência ou ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência Física.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".