Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 516/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T13:33:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2015