Projeto de Lei PL 2841/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T18:34:25
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos), inclusão, ação civil pública, responsabilidade, dano moral, dano material, âmbito, trabalho,  reparação, dano, direitos coletivos, interesse difuso,  destinação,  Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), aplicação. _Alteração, lei federal, composição, Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD).
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1190/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "REQUER, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 1300, de 2019 e seu apensado do Projeto de Lei 2841, de 2015".