Projeto de Lei PL 3294/2015
Data de apresentação: 2015-10-14T10:29:50
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de enriquecimento ilícito praticado por servidor público no exercício de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade, crime, enriquecimento ilícito, servidor público, exercício, cargo público, emprego público, função pública, mandato eletivo, reclusão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/15 PAG 162 COL 01.