Projeto de Lei PL 3717/2015
Data de apresentação: 2015-11-23T16:43:40
Ementa: Proíbe que empresas brasileiras ou estrangeiras, que atuem no país importem amêndoas de cacau ou produtos derivados de países cujos setores produtivos utilizem o trabalho infantil.
Palavras-chave: Proibição, empresa brasileira, empresa estrangeira, atuação, Brasil, importação, amêndoa de cacau, derivação, país, utilização, trabalho infantil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 2799/2015, ao qual esta proposição está apensada.