Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 809/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T10:36:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2015