Projeto de Lei PL 1278/2015
Data de apresentação: 2015-04-27T16:57:04
Ementa: Altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, fixação, dia, horário, funcionamento, cartório.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.