Projeto de Lei PL 533/2015
Data de apresentação: 2015-03-03T16:59:59
Ementa: Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, área de livre comércio, importação, exportação, Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Mato Grosso do Sul, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), desenvolvimento regional, faixa de fronteira, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.