Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-09-17T13:56:00
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP).