Indicação INC 632/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T15:01:25
Ementa: Sugere que o Ministério das Comunicações adote providências visando proibir as operadoras de telefonia do país à procederem o cortem da internet móvel do cliente após o término da franquia.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".