Projeto de Lei Complementar PLP 132/2015
Data de apresentação: 2015-07-21T14:32:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata  da não computação de despesas de pessoal custeada com recursos da União para prestação de serviços de caráter temporário ou por prazo determinado nas áreas de saúde e de educação nas despesas total com pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, despesa total com pessoal, exclusão, recursos, equilíbrio econômico financeiro, repasse, União, gasto, prestação de serviço, trabalhador temporário, contrato de trabalho por prazo determinado, educação, saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).