Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3150/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T20:19:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 5979 de 2001.  Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/10/2015