Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 3/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T19:13:00
Ementa: Recorre da decisão do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro 5/A (PETROBRAS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhado à publicação no DCD de 06/03/15 PÁG 433 COL 01.