Indicação INC 1496/2015
Data de apresentação: 2015-11-12T12:52:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a edição de ato normativo visando acrescentar o § 5º ao art. 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos abaixo.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".