Projeto de Lei PL 3846/2015
Data de apresentação: 2015-12-03T18:14:00
Ementa: Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, obrigação, agressor, indenização, Previdência social, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-290/2015