Projeto de Lei PL 675/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T13:27:23
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, padronização, critério, obtenção, licenciamento ambiental, obra, serviços, Administração Pública, União, Estados, Município, Distrito Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP