Projeto de Lei PL 347/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T13:42:24
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, informação, mulher, pessoa com deficiência, vítima, violência doméstica e familiar, agravação, condição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  389/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.