Projeto de Lei Complementar PLP 175/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T18:55:06
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em dois meses o prazo de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, redução, prazo, desincompatibilização, dirigente sindical, candidatura  a cargo eletivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-216/2020.