Projeto de Lei PL 457/2015
Data de apresentação: 2015-02-25T16:52:32
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estender o Programa da Merenda Escolar aos profissionais da educação em exercício em escolas públicas de educação básica e nas escolas filantrópicas e comunitárias de educação básica conveniadas com os entes federados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, ampliação, programa, merenda escolar, profissional da educação, escola pública, escola filantrópica, escola comunitária, educação básica, convênio, ente federado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 02/06/17 PÁG 366.