Projeto de Lei PL 3556/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T10:40:00
Ementa: Reconhece o uso da bicicleta como modalidade de transporte regular, obrigando a previsão de um percentual de ciclovias em função da extensão da malha viária urbana.
Palavras-chave: Utilização, bicicleta, transporte regular, obrigatoriedade, construção, ciclovia, ciclofaixa, via urbana, mobilidade urbana.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 2764/2015, ao qual esta proposição está apensada.