Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-09-02T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin.. 
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela admissibilidade, com emenda saneadora.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania