Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 45/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T16:55:57
Ementa: Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TVSBT Canal 4 de São Paulo S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, São Paulo (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1663/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.