Projeto de Lei PL 1231/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T18:30:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, facilitação, contratação, pessoa com deficiência, iniciativa privada, medida, compensação, percentual mínimo, cota, empregador.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4173/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Requer a desapensação da proposição PL 5323/2023, apensada à proposição PL 1231/2015.

".