Projeto de Lei PL 1575/2015
Data de apresentação: 2015-05-18T11:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, disciplinamento, procedimento, embargo, execução fiscal, dívida ativa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-40/2023.