Projeto de Lei PL 3102/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T17:45:13
Ementa: Dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, administração, aeroporto, proibição, preço abusivo, estabelecimento de alimentação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.