Projeto de Lei Complementar PLP 81/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T15:42:00
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Ementa detalhada: Trata da inelegibilidade de servidor público demitido,  exclusivamente, por improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, servidor público, demissão, processo administrativo, processo judicial, exclusividade, improbidade administrativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/06/18 PÁG 104 COL 01, Letra A.