Projeto de Lei PL 3720/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T09:42:00
Ementa: Determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Animais Domésticos, Município, Distrito Federal, centralização, dados, União, Estado.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15046/2024. DOU 18/12/2024 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1665/24-PE). Razões do veto: DOU 18/12/2024 PÁG 06 COL 01.