Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-09-24T09:13:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade da informação do uso de capacete aos adquirentes de motocicletas, motonetas e veículos similares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.