Projeto de Lei PL 3938/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T12:20:06
Ementa: Altera o art. 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que estipula sobre a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece como requisito para concessão da saída temporária o cumprimento mínimo de 2/5 (dois quintos) da pena, se o condenado for primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente, nos casos de condenação por crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Execução Penal, critério, autorização, saída temporária, condenado, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).