Projeto de Lei PL 3849/2015
Data de apresentação: 2015-12-07T12:06:00
Ementa: Disciplina a coleta de resíduos sólidos nos edifícios residenciais e comerciais.
Palavras-chave: Disciplinamento, coleta, resíduo sólido, edifício residencial, edifício comercial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 23/12/15 PAG 25 COL 01.