Projeto de Lei PL 1367/2015
Data de apresentação: 2015-05-05T17:34:00
Ementa: Obriga a banca realizadora de concurso público municipal, estadual e federal a divulgar no edital a bibliografia utilizada para o certame sob pena de sua anulação, e define em que concursos públicos as disciplinas de raciocínio lógico e informática podem ser exigidas
Palavras-chave: Obrigatoriedade, banca examinadora, concurso público, divulgação, edital, bibliografia, descumprimento, anulação, critério, inclusão, disciplina (educação), raciocínio lógico, informática.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).