Projeto de Lei PL 1333/2015
Data de apresentação: 2015-04-29T17:34:33
Ementa: Dispõe sobre a transparência das informações criminais.
Palavras-chave: Procedimento, Estado, Distrito Federal, Município, convênio administrativo, União, fornecimento, dados estatísticos, violência, criminalidade, publicidade, Sítio (internet), acesso, cidadão.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.