Projeto de Lei PL 3566/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T15:42:00
Ementa: Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontuação necessário para a suspensão da carteira de habilitação dos motoristas profissionais e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, limite, pontuação, suspensão, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista profissional.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1428/1999, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.