Projeto de Lei PL 2415/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T11:58:33
Ementa: Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.
Palavras-chave: Critério, informação, prazo de validade, produtos, embalagem do produto, proximidade, código de barras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.