Projeto de Lei PL 1276/2015
Data de apresentação: 2015-04-27T16:32:18
Ementa: Acrescenta parágrafo no artigo 10 da lei nº. 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
Ementa detalhada: Submete à fiscalização e controle do Congresso Nacional as operações e os atos administrativos  do  Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fiscalização, controle, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União(TCU), operação financeira, ato administrativo, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP