Requerimento de Apensação REQ 3823/2015
Data de apresentação: 2015-12-22T17:17:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.038, de 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/01/2016