Projeto de Lei PL 859/2015
Data de apresentação: 2015-03-20T10:07:57
Ementa: Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, regulação, aviação publica, utilização, espaço aéreo, cumprimento, regra, tráfego aéreo, treinamento de pessoal,   licença, tripulação, aeronave,   seguro, aeronave civil, atividade,   segurança pública, regime jurídico, aeronave militar, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), regulamentação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)