Projeto de Lei Complementar PLP 113/2015
Data de apresentação: 2015-06-17T14:27:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do dever de sigilo as operações de financiamento e crédito realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES em projetos de investimento no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, ausência, violação, sigilo bancário,  informação, operação financeira,  operação de  crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), investimento, exterior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.