Projeto de Lei Complementar PLP 199/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T17:37:00
Ementa: Dispõe sobre o montante de recursos a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo e o anexo da Lei Complementar nº 87, de1996.
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo legal,Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), recursos, repasse, União, Estado(ente federado), Distrito Federal, compensação financeira, perda, não incidência, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS), exportação, mercadoria, serviços.
_Revogação, dispositivo legal, anexo, Lei Kandir, repasse, recursos, União, Estado (ente federado),, Distrito Federal, prazo determinado, compensação financeira, perda, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).