Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-07-08T11:35:00
Ementa: Autoriza os pequenos prestadores de serviços de consertos e reparos a vender ou doar o produto deixado para conserto, no caso de o proprietário não retirá-lo após decorridos 90 (noventa) dias do prazo de entrega.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.