Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-09-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1864/2011, e do PL 2936/2011, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania