Projeto de Lei PL 3829/2015
Data de apresentação: 2015-12-02T19:19:17
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da inclusão nos processos de licenciamento ambiental de atividades mineradoras  de projetos de piscicultura como parte integrante do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, inclusão, licenciamento ambiental, atividade mineral, projeto, piscicultura, recuperação, área degradada, degradação ambiental, migração, atividade econômica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, principal, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 – 10h – 51ª Sessão).