Projeto de Lei PL 2524/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T11:08:39
Ementa: Altera a redação da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, bebida alcoólica, mídia, rádio, televisão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.