Projeto de Lei PL 1990/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T14:30:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a garantia do recálculo do benefício do aposentado do Regime Geral de Previdência Social que retorna ou permanece em atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, modificação, cálculo, aposentadoria, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desaposentação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5668/2009