Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2015-09-01T18:28:00
Ementa: No entanto, estamos apresentando em anexo emenda de redação ao PL nº 4.050, de 2004, principal, no sentido de suprimir do inciso I do art. 1º as palavras "aglomeração" e "ou" para aperfeiçoar a clareza e o entendimento do texto da proposição. 
Nesse sentido, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 4.050, de 2004, principal, e nº 4.443, de 2004, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).