Projeto de Lei PL 272/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T20:47:48
Ementa: Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Garante segurança jurídica ao exercício da atividade policial nos casos de resistência à captura em flagrante ou ao cumprimento de ordem judicial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia segurança jurídica, policial, procedimento, resistência, prisão em flagrante, cumprimento, ordem judicial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-9064/2017.