Projeto de Lei PL 509/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T20:05:57
Ementa: Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal (1940), crime contra a liberdade sexual, penalidade, assédio sexual, obtenção, vantagem, condição, superior hierárquico, ligação, emprego, cargo, função.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3895/2024 à proposição PL-1258/2023.