Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-05-11T15:42:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 41, 159, 251, 387 e 394, do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).