Projeto de Lei PL 3047/2015
Data de apresentação: 2015-09-21T17:44:00
Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer carga horária mínima de educação física na educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), definição, carga horária, educação física, currículo escolar, educação básica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)