Projeto de Lei PL 234/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T14:46:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea "m" ao inciso II do art.  61 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como hediondo o crime de homicídio praticado contra policiais em atividade ou em razão de suas funções e agrava a pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, homicídio, vítima, policial, exercício, atividade. 
_Alteração, Código Penal, agravação penal, crime, homicídio, vítima, policial, exercício, atividade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).