Projeto de Lei PL 2969/2015
Data de apresentação: 2015-09-10T17:08:10
Ementa: Dispõe sobre o registro de veículos aéreos não tripulados de emprego militar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), utilização, militar, operação, União, responsabilidade objetiva, dano, terceiros.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 3.022/2015, conforme despacho do seguinte teor: " Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o Requerimento n. 3.022/2015, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.969/2015 e o Projeto de Lei n. 16/2015 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se.".