Projeto de Lei PL 4142/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T11:44:40
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do cancelamento de reserva de acomodações em meio de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, garantia, consumidor, ressarcimento, valor, pagamento, cancelamento, reserva, hospedagem, proibição, cobrança, taxa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)