Projeto de Lei PL 3573/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T17:55:39
Ementa: Altera a Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, dispondo sobre a emissão dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRA com cláusula de correção monetária com base na variação da taxa cambial, em moeda estrangeira ou denominados em e indexados à moeda estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), critério, correção monetária, variação, taxa de câmbio, moeda estrangeira, indexação (economia), dólar, financiamento, agronegócio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM)