Projeto de Lei PL 1244/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T14:27:18
Ementa: Dá nova redação ao §1º, e cria o §3º ao art. 53 da Lei n.º 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Trata da proibição de veiculação de propaganda por candidato para disseminar qualquer declaração falsa  sobre o adversário com o intuito de induzir o eleitor ao erro.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, veiculação, propaganda eleitoral, candidato a cargo eletivo, declaração falsa, prejuízo, adversário
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.