Projeto de Lei PL 3693/2015
Data de apresentação: 2015-11-19T13:38:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o desvio, para fins ilícitos, dos recursos para prevenção e reparação dos danos decorrentes das enchentes, deslizamentos e outras catástrofes naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, peculato, apropriação indébita, desvio, recursos públicos, prevenção, reparação do dano, enchente, deslizamento, catástrofe natural.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 193 COL 01.