Projeto de Lei PL 266/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T19:48:41
Ementa: Reconhece como isentas do imposto de renda e das contribuições previdenciárias as bolsas concedidas no âmbito da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.958, de 1994.
Palavras-chave: Alteração,  lei federal, Instituição Federal de Ensino Superior (IFES), Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), isenção tributária,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), contribuição previdenciária, bolsa de estudo, bolsa de pesquisa, tributação, benefício fiscal.,
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento nº 931/2015, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 931/2015, porquanto o Projeto de Lei n. 266/2015 e o Projeto de Lei n. 5.735/2009 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".