Voto em Separado VTS 5/0
Data de apresentação: 2015-03-24T14:50:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).