Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2015-08-14T10:46:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 131 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 permitindo que motoristas possam realizar as vistorias de segurança e ambiental e o licenciamento anual do veículo sem o vínculo ao pagamento de multas de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.