Projeto de Lei PL 1233/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T19:24:02
Ementa: Regulamenta a operação e licenciamento das Aeronaves Remotamente Pilotada (ARPs), drones ou multirotores, subcategoria dos Veículos Aéreos não Tripulados (VANTs).
Palavras-chave: Regulamentação, operação, licenciamento, utilização,  Aeronave Remotamente Pilotada (ARP), penalidade, descumprimento, norma.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 3.200/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.200/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.011/2015 do Projeto de Lei n. 1.233/2015, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 16/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.011/2015 às Comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. 
Publique-se. 
Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.011/2015: À CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]"