Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1437/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T15:12:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 82/2007 que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2015