Projeto de Lei PL 4150/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T12:36:23
Ementa: Alterar e incluir dispositivo no Dec-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, quanto à obrigatoriedade de custear tratamento médico em virtude de danos oriundos de assédio moral e sexual comprovados em ação trabalhista.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, custeio, tratamento médico, tratamento psicológico, empregado, vítima, assédio moral, assédio sexual, vínculo empregatício, comprovação, reclamação trabalhista.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.