Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-04-17T11:45:00
Ementa: Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais: 
"Art. 1° Esta lei modifica a competência do Juizado Especial Cível."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ).