Projeto de Lei PL 4213/2015
Data de apresentação: 2015-12-22T15:19:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de saúde no âmbito do território brasileiro, das ocorrências envolvendo embriaguez, consumo de drogas por criança ou adolescente, com a finalidade de precaver o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de drogas e de resguardar a juventude brasileira.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, posto de saúde, comunicação, Conselho Tutelar, ocorrência, atendimento, embriaguez, consumo, entorpecente, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 4231/2012, ao qual esta proposição está apensada.