Projeto de Lei PL 274/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T21:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.182, de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, atribuindo à entidade competência relacionada ao transporte de animais domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANAC, competência, Agência Nacional de Aviação Civil , (Anac), normas gerais, transporte, animal doméstico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.