Projeto de Lei PL 2285/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T15:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para obrigar a disponibilização de sistema de comunicação por voz e do Sistema Braille em caixas eletrônicos de instituições financeiras, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, obrigatoriedade, disponibilização,  comunicação de voz e dados, Sistema Braille,  caixa eletrônico, terminal eletrônico de autoatendimento, instituição financeira, penalidade, deficiência visual.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1276/2025 à proposição PL-1767/2022.