Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2015-07-15T17:30:00
Ementa: Equipara a síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.