Relatório do Relator (CMO) RRL 2/0
Data de apresentação: 2015-05-27T18:36:00
Ementa: Voto  pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, que regula as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 662/2014.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto  pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, que regula as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 662/2014.