Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-11-11T18:50:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (pendente de análise)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).