Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 202/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T11:27:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999".
Palavras-chave: Sustação, portaria interministerial, Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, correção monetária, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP