Projeto de Lei PL 3776/2015
Data de apresentação: 2015-11-26T12:38:00
Ementa: Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, multa contratual, fornecedor, descumprimento, obrigação, entrega, produtos, serviços, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.