Projeto de Lei Complementar PLP 64/2015
Data de apresentação: 2015-04-27T14:02:36
Ementa: Acrescenta artigo a lei complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, regulamentação, aposentadoria voluntária, policial, extensão, critério, bombeiro militar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.