Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2973/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T09:20:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114,  XIV, do RICD, a inclusão, na Ordem do Dia da presente sessão, da PEC nº 32/1999, que "Determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/09/2015