Projeto de Lei PL 139/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T16:54:00
Ementa: Acresce o § 4º no art. 62, da Lei nº 6.001, de 1973.
Ementa detalhada: Trata de direito de indenização aos que ocupam terras indígenas em decorrência de título expedido pelo Estado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, direitos, indenização, ocupante, terras indígenas,   título de domínio da terra, expedição, Estado (nação),  posse de boa-fé
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP