Projeto de Lei PL 2185/2015
Data de apresentação: 2015-07-01T17:14:54
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o caráter de veiculação condicionada de campanhas com conteúdo de combate às drogas ilícitas e ao abuso de drogas lícitas
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, divulgação, rádio (veículo de comunicação), televisão,  mídia, combate, entorpecente, tráfico de drogas, audiência na mídia, despesa, receita financeira, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2107/2015, ao qual esta proposição está apensada.