Projeto de Lei PL 1124/2015
Data de apresentação: 2015-04-14T16:21:38
Ementa: Autoriza a criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor - ANDEC e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Agência Nacional de Defesa do Consumidor (ANDEC), estrutura organizacional, competência, Diretoria Colegiada, Conselho Consultivo, mandato, Procuradoria-Geral, Ouvidoria, Auditoria, patrimônio, receita, gestão financeira.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.