Proposta de Emenda à Constituição PEC 26/2015
Data de apresentação: 2015-04-29T10:51:00
Ementa: Emenda à Constituição Federal para incluir titulares de órgãos e entidades da Administração Indireta dentre as autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados, Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, sob pena de crime de responsabilidade.
Ementa detalhada: Altera o artigos 50 e 58 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), possibilidade, convocação, titular, órgão, entidade, autoridade, Administração Indireta, Câmara dos Deputados, Senado Federal, comissão, pena, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 318/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 318/2000 a PEC 302/2008, a PEC 371/2009, a PEC 104/2011, a PEC 409/2014, a PEC 26/2015, a PEC 62/2015, a PEC 88/2015, a PEC 262/2016 e a PEC 114/2019, e, em seguida, apense-as à PEC 287/2004.