Projeto de Lei PL 647/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T17:18:41
Ementa: Acresce o § 3º ao art. 31 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, para instituir prazo obrigatório para julgamento da legalidade da concessão de pensões militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Pensões Militares, criação, prazo, obrigatoriedade, julgamento, legalidade, concessão, pensão militar, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.