Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-09-09T19:54:00
Ementa: Institui normas sobre o exercício do poder de polícia administrativa das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.