Projeto de Lei PL 3881/2015
Data de apresentação: 2015-12-09T14:50:52
Ementa: Acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, registro, quilometragem, hodômetro, Certificado de Registro de Veículo (CRV), Transferência de propriedade do veículo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP