Projeto de Lei PL 2551/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T20:12:43
Ementa: Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, assistência social, inclusão, certificação, entidade sem fins lucrativos, proteção, animal silvestre, animal doméstico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.