Projeto de Lei PL 614/2015
Data de apresentação: 2015-03-06T09:29:00
Ementa: Altera o art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para impedir as empresas consideradas inidôneas de participarem de licitações na Administração Pública federal por até cinco anos.
Palavras-chave: Alteração,  Lei das Licitações, sanção administrativa, aumento, prazo, suspensão temporária, empresa, inidoneidade, participação, licitação, Administração Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.