Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2951/2015
Data de apresentação: 2015-09-08T15:28:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.546/2013, que "Regulamenta a cobrança e o registro de tarifas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico e internacional."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/09/2015