Projeto de Lei PL 3676/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T17:15:52
Ementa: Revoga os §§ 1º a 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que trata da obrigação de o Conselho Monetário Nacional enviar ao Congresso Nacional a programação monetária de cada trimestre.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, revogação, dispositivo legal, sistema monetário nacional, Programação monetária, apreciação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 171 COL 01.