Projeto de Lei PL 3221/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T18:27:00
Ementa: Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil, e altera a Lei nº 12.035, de 1o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal.
Palavras-chave: Disciplinamento, Jogos Olímpicos (2016), Rio de Janeiro, Jogos Paraolímpicos (2016) , Rio de Janeiro, evento, direito de propriedade, regime especial, registro, marca de comércio, marca de indústria,  Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), direitos, transmissão de imagem, Comitê Olímpico Internacional (COI), Comitê Paralímpico Internacional (CPI), conduta, sanção civil, sanção penal, venda, ingresso, responsabilidade civil, União, alteração, lei federal, prazo, permanência, País, estrangeiro, dispensa, concessão, visto de turista, revogação, dispositivo legal, autoridade, controle, fiscalização, repressão, ato ilícito, direitos, símbolo.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 688/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.