Projeto de Lei PL 663/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T19:49:07
Ementa: Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hidrômetro, edificação, condomínio comercial, condomínio residencial, medição individualizada,  consumo de água.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 1.104/2015, 1.455/2015 (e seu apenso, Projeto de Lei n. 2.055/2015), 2.358/2015, 2.445/2015 e 5.658/2016, em face do arquivamento do Projeto de Lei 663/2015, principal.