Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 24/2015
Data de apresentação: 2015-10-19T11:02:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.221 DE 2015.
DOU - 24/12/2015 PÁG. 00004 a 00006.
Sancionada em 23/12/2015.