Projeto de Lei PL 2019/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T16:24:26
Ementa: Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, atividade econômica, comercialização,  produto, serviços, contrato de compra e venda, pagamento a prazo, bens móveis, bens duráveis, prestação de serviço, pacto adjeto, desoneração, parcela vincenda.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão