Projeto de Lei PL 898/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T11:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para obrigar entidades de atendimento a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos contra idosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, Estatuto do Idoso, entidade, atendimento, idoso,  capacitação, empregado, identificação, maus-tratos, violência, comunicação, Conselho Nacional do Idoso, Conselho Estadual do Idoso (CEI), Conselho Municipal do Idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.