Projeto de Lei PL 2164/2015
Data de apresentação: 2015-07-01T12:40:40
Ementa: Determina a obrigatoriedade da manifestação do Ministério Público nos conflitos pela posse da terra urbana.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Ministério Público, atuação, conflito fundiário, área urbana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.