Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-07-06T14:44:00
Ementa: Parecer do Relator, deputado Angelim, ao PL 43, de 2015, que altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CE, pelo Deputado Angelim (PT-AC).