Projeto de Lei PL 1615/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T14:53:00
Ementa: Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que  disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.
Palavras-chave: Alteração, Cadastro Positivo, adimplemento, critério, responsabilidade solidária, dano material, dano moral.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PL 1.615/2015, que Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado".