Projeto de Lei PL 291/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T18:05:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.340, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, repasse, recursos financeiros, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, proteção, apoio, família, áreas, catástrofe natural, desastre ambiental.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/10/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.