Projeto de Lei PL 2884/2015
Data de apresentação: 2015-09-03T12:00:55
Ementa: Altera o art. 327 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar as hipóteses de incidência da causa de aumento de pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento da pena, autor, membro, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo, Ministério Público, Tribunal de Contas.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-831/2023.