Projeto de Lei PL 3219/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T18:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a hospedagem de crianças e de adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exigência, documento público, comprovação, filiação,  autorização, acompanhante, hospedagem, crianças, adolescente, conscientização, campanha publicitária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.