Projeto de Lei PL 952/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T16:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar o fornecimento de estepe - pneu e roda sobressalentes - idêntico aos demais pneus e rodas instalados no veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, fornecimento, estepe, igualdade, dimensão, pneu, instalação, veículo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)., para o PL 82/2015, ao qual esta proposição está apensada.