Projeto de Lei PL 620/2015
Data de apresentação: 2015-03-06T11:22:12
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a adoção conjunta por casal homoafetivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, adoção, casal homoafetivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4796/2020.