Projeto de Lei PL 3808/2015
Data de apresentação: 2015-12-02T10:05:39
Ementa: Altera a da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências," para incluir como beneficiados os portadores de doenças graves.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, atendimento preferencial, pessoa, doença grave.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP