Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-09-17T19:45:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 2005
Introduz os §§ 8º e 9º, 10, 11 e 12 no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).