Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-09-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Projeto de Lei Complementar, com Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania