Projeto de Lei PL 3161/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T15:48:00
Ementa: Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral de visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio - 2016.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, dispensa, unilateridade, visto de turista, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, prazo limitado..
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições".