Projeto de Lei PL 167/2015
Data de apresentação: 2015-02-04T10:57:35
Ementa: "Acrescenta parágrafo 1º  ao art. 45 da Lei n.º 8.213, de 1991".
Ementa detalhada: Estabelece que o valor do benefício concedido ao aposentado por idade ou por tempo de contribuição que vier a ficar inválido será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentadoria por invalidez, segurado, assistência à saúde, permanente, acréscimo, percentual, igualdade, direitos, invalidez permanente, posterioridade, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4282/2012