Projeto de Lei PL 3715/2015
Data de apresentação: 2015-11-19T19:05:43
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 2013, que assegura a validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição e dá outras providências.
Palavras-chave: Emissão, carteira de identidade, identificação biométrica, banco de dados, dados biométricos, Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).