Indicação INC 302/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T17:58:09
Ementa: Sugere à Ministra de Estado do Meio Ambiente a prorrogação do início da entrada em vigor da exigência da realização do Cadastro Ambiental Rural- CAR.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".