Projeto de Lei PL 3148/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T11:31:33
Ementa: Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre o protesto de títulos e outros documentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, protesto extrajudicial, dispensa, notificação, crédito tributário, inscrição, dívida ativa, Definição, função, Tabelião de protesto de títulos, cheque,  banco sacado, furto, roubo, informatização, distribuição, disciplinamento, forma, apresentação, título, documento de dívida, arquivo eletrônico, local, retirada, desistência , cancelamento, protesto, prazo, intimação, edital,  meio magnético, gravação eletrônica, transmissão eletrônica de dados, pagamento, título, fornecimento, certidão, dispensa, pagamento, depósito prévio, valor, emolumento,  prestação de serviços, meio eletrônico.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.