Projeto de Lei PL 3933/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T11:52:56
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animal doméstico no serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Permissão, transporte, animal doméstico, transporte coletivo, passageiro, setor público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP