Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-21T20:51:00
Ementa: Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC07011, pela Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 70-A, de 2011, do Senado Federal, que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".