Projeto de Lei Complementar PLP 167/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T18:54:52
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.
Ementa detalhada: Substitui a expressão "convenção ou acordo coletivo de trabalho" por "ou representação sindical organizada".
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, competência, Estado, Distrito Federal, negociação, fixação, piso salarial, representação sindical.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".