Projeto de Lei PL 4013/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T18:57:13
Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar una a denominação do agente da autoridade de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, substituição, terminologia, agente de trânsito, agente da autoridade de trânsito, adequação, lei complementar, elaboração, lei.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.429/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."