Projeto de Lei PL 3563/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T15:27:00
Ementa: Torna obrigatória o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pagamento, indenização, contratação, seguro, proprietário,  barragem, curso d'água, rejeito, resíduo industrial, esgoto sanitário, rompimento, descumprimento, crime contra a administração ambiental, infração administrativa, crime contra a pessoa, lesão corporal,   periclitação da vida e da saúde, pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2946/2023.