Projeto de Lei PL 997/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T14:42:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e o Decreto-Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941 - Código de processo penal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, roubo circunstanciado, extorsão, associação criminosa, organização paramilitar, aumento, percentual, cumprimento, pena de prisão, progressão de regime.
_Alteração, Código Penal, aumento, percentual, cumprimento, pena de prisão, crime hediondo, crime, tortura, tráfico de droga, terrorismo, livramento condicional. 
_ Alteração, Lei de Execução Penal, Comissão Técnica de Classificação, condenado, preso provisório, acompanhamento execução penal. 
_Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, aquisição, equipamentos, polícia, corpo de bombeiros. 
_Alteração, Código de Processo Penal, explicitação, condição, competência, delegado de polícia, aplicação, media cautelar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010