Projeto de Lei PL 3627/2015
Data de apresentação: 2015-11-12T14:06:47
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, tempo, licença à gestante, mulher, recebimento, salário-maternidade, mãe, recém-nascido, deficiência, internação hospitalar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10991/2018.