Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 171/2015
Data de apresentação: 2015-08-20T11:15:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), regulamentação, licenciamento ambiental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP