Projeto de Lei Complementar PLP 201/2015
Data de apresentação: 2015-11-26T14:08:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maior de 2000, a fim de estabelecer vedação ao contingenciamento de receitas próprias
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, cumprimento de meta, impedimento, contingenciamento, receita própria,  órgão, entidade, Poder Executivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP