Projeto de Lei Complementar PLP 204/2015
Data de apresentação: 2015-12-03T18:24:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para os fins que especifica.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, critério, repasse, União, recursos, serviços de saúde,  Estado, Distrito Federal, Município.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).