Projeto de Lei PL 1880/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T12:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 9.503, de 1997, para exigir cintos de segurança nos veículos do serviço de transporte público coletivo urbano e proibir o transporte de passageiros em pé no referido serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, Código de Trânsito Brasileiro,  mobilidade urbana, exigência, cinto de segurança, transporte público, transporte coletivo, urbano, transporte urbano, proibição,  passageiro, lotação,  Conselho Nacional de Trânsito (Contran), acidentes de trânsito,  prevenção.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1692/2020.