Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2015-10-29T13:42:00
Ementa: SUBEMENDA DA RELATORA À EMENDA Nº 3 DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Dê-se ao art. 3º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 3º. O art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido de um inciso com a seguinte redação:
"Art. 181 ..................................................................
XX - em locais reservados a pessoas com deficiência ou a idosos, sem credencial que comprove tal condição;
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo (placa - Estacionamento Regulamentado)"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).