Projeto de Lei PL 792/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T17:16:29
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que na notificação de penalidade por infração de trânsito conste a informação do total de pontos acumulados pelo condutor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, informação, total, ponto, notificação, penalidade, infração, trânsito, quantidade, aplicação, pena.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP