Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2015-05-21T17:55:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Suprima-se o § 3º do art. 1º do projeto de lei em epígrafe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).