Indicação INC 292/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T17:01:38
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação a destinação de transporte escolar para os filhos de detentas que estejam em estabelecimentos penais sem berçário ou creche próprios.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".