Projeto de Lei PL 3548/2015
Data de apresentação: 2015-11-05T15:58:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, bebida, informação, rótulo do produto , vasilhame, Polietileno tereftalato (PET), alumínio, valor recompra, campanha educativa, reciclagem.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-664/2025 à proposição PL-3991/2024.