Emenda na Comissão EMC 9/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T21:19:00
Ementa: Dê-se ao artigo 879-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, alterado pelo Projeto de Lei 3.146/2015, a seguinte redação, e suprima-se o § 1º, e renumerando-se os demais:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2015 CTASP, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).