Projeto de Lei PL 1729/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T14:22:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, teste de impacto, dispositivo, retenção, transporte, criança, veículo.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 105/2017/PS-GSE.