Projeto de Lei PL 1957/2015
Data de apresentação: 2015-06-17T12:34:40
Ementa: Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a frequência escolar obrigatória aos jovens infratores.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),    medida socioeducativa, obrigatoriedade, frequência escolar, adolescente em conflito com a lei.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 416/2019, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica".