Projeto de Lei PL 3028/2015
Data de apresentação: 2015-09-17T11:35:49
Ementa: Altera o inciso I e inclui os incisos V e VI, no § 2º, do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos públicos), para alterar os procedimentos de início de obras públicas e inclui o inciso 6, do art.11 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade o ato de iniciar obras públicas que não estejam completamente viabilizadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, licitação, obra pública, serviços, projeto executivo, licenciamento, licenciamento ambiental, inexistência, obra inacabada. 
_Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, início, obra pública, ausência, licenciamento, projeto executivo, estudo de viabilidade.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1696/2024 à proposição PL-8081/2017.