Projeto de Lei PL 3856/2015
Data de apresentação: 2015-12-08T14:57:18
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para obrigar à realização de cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), obrigatoriedade, empreendedor, cadastro, população, domicilio, atualização, Município,  área de risco,  desastre ambiental, disponibilização,  Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP