Projeto de Lei PL 3147/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T11:30:50
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, Estatuto da Pessoa com Deficiência, adaptação, acesso, praia, pessoa com deficiência, mobilidade reduzida.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 470/2023/PS-GSE.