Projeto de Lei PL 930/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T12:20:30
Ementa: Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Ementa detalhada: Concede gratuidade ao idoso no transporte coletivo urbano e semiurbano a partir de 60 (sessenta) anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, gratuidade, transporte coletivo urbano, transporte coletivo semiurbano, idoso, idade mínima.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.