Projeto de Lei PL 2850/2015
Data de apresentação: 2015-09-02T12:17:44
Ementa: Altera o inciso V do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM.
Ementa detalhada: Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das Casas Militares Estaduais e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Casa Militar, Governo Estadual, Governo do Distrito Federal (GDF).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.