Projeto de Lei PL 1574/2015
Data de apresentação: 2015-05-18T11:19:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para definir a competência do juízo da recuperação judicial no julgamento da ação de despejo no caso em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, Lei de Falências (2005), competência, juízo, recuperação judicial, pessoa jurídica,  julgamento, ação de despejo, imóvel, funcionamento, empresa.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.