Projeto de Lei PL 4197/2015
Data de apresentação: 2015-12-21T15:15:32
Ementa: Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, possibilidade, decretação, prisão preventiva, acusado, identificação, localização, devolução, produto do crime, proveito do crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3914/2015