Projeto de Lei PL 1969/2015
Data de apresentação: 2015-06-17T17:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o cancelamento de serviço pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, cancelamento, serviço, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1135/2019.