Projeto de Lei PL 608/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T18:24:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º e 2º, para instituir a obrigatoriedade dos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos com registro fotográfico - radares - mostrar a velocidade registrada na passagem.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, equipamento, medição, velocidade,  registro, fotografia, veículo automotor, radar fixo, disponibilidade, painel, tecnologia digital.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-951/2025 à proposição PL-871/2023.