Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2015-11-19T12:16:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.