Projeto de Lei PL 1036/2015
Data de apresentação: 2015-04-07T14:48:04
Ementa: Altera o art. 26 da Lei n. 6.630, de 1976,  que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências
Palavras-chave: Alteração, Lei da Vigilância Sanitária Sobre Produtos Farmacêuticos, condicionamento, registro, produto de higiene, perfume, mulher, inserção, rótulo do produto, informação ao consumidor,  crime, violência contra a mulher,  número, disque-denúncia.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o  Requerimento n. 4.234/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicado o Requerimento n. 4.234/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.330/2016, aprovado em Plenário no dia 29/03/2016, foi desapensado automaticamente do Projeto de Lei n. 1.036/2015, principal. Publique-se. Oficie-se.".