Projeto de Lei PL 2266/2015
Data de apresentação: 2015-07-07T19:41:00
Ementa: Altera a Lei n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ementa detalhada: Assegura o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, independentemente de parentesco de até 4º grau com outro beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, critério, concessão, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência .
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.