Projeto de Lei PL 2720/2015
Data de apresentação: 2015-08-20T11:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, para autorizar a inclusão, no quadro de acesso para promoção, dos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que estiverem sendo processados por crime militar ou comum, enquanto não sobrevier condenação penal transitada em julgado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do DF, Estatuto dos Bombeiros do DF, inclusão, acesso, promoção por merecimento, promoção por antiguidade,   bombeiro militar, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), policial militar, processo penal,  crime militar, crime comum,  anterioridade,  sentença condenatória, condenação criminal transitada em julgado.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".