Projeto de Lei Complementar PLP 57/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T16:55:22
Ementa: Exclui das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as relativas às áreas de educação e saúde, dos recursos provenientes dos repasses da União"
Palavras-chave: Exclusão, despesa de pessoal, Município, Lei de Responsabilidade Fiscal,  educação,  saúde, repasse,  recursos,  União Federal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).