Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 61/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T14:48:00
Ementa: Suste os efeitos das Portarias n. 11, de 18 de Dezembro de 2014 e  n. 12 de 16 de Janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate de Combate a Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travetis e Transexuais - CNCD/LGBT - da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), orientação sexual, identidade de gênero, nome social, boletim de ocorrência, autoridade policial, condição, acesso, permanência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.