Projeto de Lei PL 1745/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T17:06:25
Ementa: Altera a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação, em proveito da Polícia Rodoviária Federal, de receita decorrente de apreensão, remoção e/ou guarda de veículos e animais realizadas em rodovias federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, destinação, receita, apreensão, remoção, guarda, veículo, animal,  rodovia federal, Polícia Rodoviária Federal. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, apreensão, remoção, veículo, animal, destinação, hasta pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).