Requerimento REQ 9/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T18:50:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade civil organizada, deputado relator da PEC 171/1993 entre outros deputados que já debatem a   "Redução da Maioridade Penal e suas consequências para as Famílias que possuem filhos nestas condições".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL658313
Despacho: Arquivada