Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2015-10-15T18:42:00
Ementa: VOTO: pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.