Projeto de Lei PL 3702/2015
Data de apresentação: 2015-11-19T14:48:49
Ementa: Dispõe sobre o transporte, por concessionários e permissionários dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, de testemunha ou vítima formalmente intimada para comparecer em unidade da polícia judiciária ou em vara criminal.
Palavras-chave: Transporte gratuito, transporte de passageiro, transporte urbano,  testemunha,  vítima, comparecimento, polícia judiciária, vara criminal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.