Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 764/2015
Data de apresentação: 2015-03-04T14:37:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2015