Projeto de Lei Complementar PLP 193/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T18:09:25
Ementa: Altera os art. 12, 16 e 19 da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, para vedar a recondução, em período subsequente ou não, dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar,  vedação, recondução, membro, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria-Executiva, entidade fechada, previdência complementar, patrocínio,  União, Estados, Distrito Federal (Brasil), Município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-50/2011