Projeto de Lei PL 1393/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T14:30:18
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 37 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para tornar obrigatória a exigência da apresentação de título de propriedade autêntico para a outorga de mandato que tenha por objeto a alienação de bem, assim como impõe ao oficial do cartório o dever de se abster de lavrar mandato que tenha por objeto a alienação de bem descrito em promessa ou instrumento de cessão de direitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registros Públicos, obrigatoriedade, comprovação,  título de propriedade,  alienação de bens,  procuração, cartório de registro de títulos e documentos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP