Projeto de Lei PL 2785/2015
Data de apresentação: 2015-08-26T20:21:43
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de administração imobiliária no tocante à higidez sanitária dos imóveis por elas administrados.
Palavras-chave: Empresa administradora, imóvel, responsabilidade, condição higiênico-sanitária, procedimento, notificação, autoridade sanitária, imóvel, desocupação, descumprimento,  infração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária .
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP