Projeto de Lei PL 2312/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T20:12:00
Ementa: Altera a Lei n. 9.454, de 7 de abril de 1997, consolidando regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, revogando seu art. 6º, a Lei n. 7.116, de 29 de agosto de 1983 e a Lei n. 12.687, de 18 de julho de 2012.
Ementa detalhada: Revoga as Leis  nº 7.116, de 1983 e 12.687, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, idade, facultatividade, obrigatoriedade, Registro de Identidade Civil (RIC), Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, classificação, normas gerais, emissão, documento de identidade. 
_Revogação, lei federal, Lei da Carteira de Identidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.