Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2015-04-24T09:40:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela inconstitucionalidade.