Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2015
Data de apresentação: 2015-10-01T18:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 8.666, de 1993; 7.210, de 1984; 9.718, 1998; 12.249, de 2010; 12.869, de 2013; 6.015, de 1973; 8.935, de 1994; 9.492, de 1997; 9.430, de 1996; 11.196, de 2005 e 12.305, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Regime diferenciado de contratações públicas, construção, reforma, estabelecimento penal, atendimento socioeducativo, atividade,, segurança pública, serviços de engenharia, mobilidade urbana, contrato, locação, bens móveis, bens imóveis, Administração pública, serviços de engenharia, educação pública, ciência e tecnologia. _Alteração, Lei das Licitações, dispensa de licitação, serviço técnico, atividade de inteligência, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar. _Alteração, Lei de Execução Penal, execução indireta, serviços, estabelecimento penal. _Renegociação, dívida, Sociedade cooperativa rural, produtor rural, operação de crédito rural, agroindústria, Programa Nacional do Álcool. _Alteração, legislação tributária federal, critério, receita bruta, agência de turismo, agência de viagem, operadora de turismo. _Alteração, lei federal, isenção tributária, Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR),  pessoa física, pessoa jurídica, residente, exterior, gastos pessoais, viagem. _Alteração, lei federal, critério, outorga, permissão (administração pública), agência lotérica, Caixa Econômica Federal (CEF). _Alteração, Lei de Registros Públicos, critério, local, Registro de Títulos e Documentos. _Alteração, Lei dos Cartórios, Oficial de registro de imóveis, Oficial de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoa jurídica, Oficial de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. _Alteração, Lei de Protesto de Títulos, competência privativa, Tabelião de protesto de títulos, critério, divulgação, serviços, obrigatoriedade, informatização, distribuição, título, documento de dívida. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, critério, perda, crédito, pessoa jurídica. _Alteração, Lei do Bem, contribuinte, utilização, crédito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição Pis-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), compensação, débito, Receita Federal do Brasil. _Alteração, Lei de resíduos sólidos, ampliação, prazo, elaboração, Plano Estadual de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2015, pela Comissão Mista da MPV 678/2015, que: "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências".