Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-25T12:32:00
Ementa: Altera o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.