Projeto de Lei PL 1735/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T15:45:28
Ementa: Altera o artigo 307 do Código Penal, para aumentar a pena do crime de falsa identidade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Alteração do Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, falsa identidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-178/2019.