Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-09-30T17:54:00
Ementa: Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Mainha (SD-PI).