Projeto de Lei PL 989/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T12:15:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para possibilitar a aplicação de pena prevista no Código Penal para o adolescente infrator, no caso de reincidência na prática de infração grave.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicação, pena, Código Penal, adolescente, infrator, reincidência, prática, infração grave.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-1052/2011