Indicação INC 464/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T14:01:30
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado das Cidades, adoção de providências administrativas visando orientar aos Departamentos de Trânsitos Estaduais, quando da emissão do auto de infração às motocicletas de 50 cilindradas para não infringirem a Resolução nº 50/98, haja vista que o licenciamento e registro de ciclomotores conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é de competência do município que é o responsável para criar legislação específica.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".