Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-08T16:25:00
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débito do produtor rural pessoa física referente às contribuições sociais de que tratam os art. 21, 25 e 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.