Projeto de Lei PL 505/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T19:31:58
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, aumentando para 3% (três por cento) o limite de dedução, do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, aumento, percentual, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), patrocínio, doação, projeto desportivo, projeto, paradesporto, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 130, de 2015, adotada pelo relator da Comissão do Esporte (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 7/4/2022 – 9h – 33ª Sessão).