Projeto de Lei Complementar PLP 134/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T13:01:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar as taxas de operações de crédito rotativo de cartão de crédito e de cheque especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, Conselho Monetário Nacional, limitação, taxa de juros, crédito rotativo, cartão de crédito, cheque especial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.