Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-03-12T17:44:00
Ementa: Acrescente-se ao texto do Projeto de Lei nº 7.922, de 2014, as seguintes alterações:
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Art. 22. Os servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados em exercício na Defensoria Pública da União há mais de cinco anos quando da publicação desta Lei e não enquadrados no PCCDPU, permanecerão em exercício na Defensoria Pública da União, salvo manifestação individual no sentido de retornar ao órgão de origem. 
§ 1º Os servidores e empregados públicos cedidos ou requisitados não enquadrados no PCCDPU e que, na data da publicação desta Lei, não contarem com mais de cinco anos de exercício da Defensoria Pública da União ou não forem ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança retornarão a seus órgãos de origem após o provimento de cinquenta por cento dos cargos de que trata o art. 5º desta Lei.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º não elide a possibilidade de retorno de servidores ou empregados públicos a seus órgãos de origem, a qualquer tempo, a critério do Defensor Público-Geral Federal.
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Art. 26 O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas, nos termos das normas constitucionais vigentes.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).