Projeto de Lei Complementar PLP 181/2015
Data de apresentação: 2015-10-20T15:27:00
Ementa: Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, critério, cessão de crédito, dívida ativa, dívida consolidada, instituição financeira.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão