Projeto de Lei PL 4084/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T16:20:20
Ementa: Alterar o decreto 5.934, de 2006, que rege o artigo 40 da lei 10.741 de 1 outubro de 2003 e estabelece mecanismos e critérios adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto, reserva,  vaga,  gratuidade, idoso, transporte interestadual, transporte aéreo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 586 COL 01.