Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-03-18T11:12:00
Ementa: Inclui os gases liquefeitos de petróleo na cesta básica referida no art. 9º, § 2º, da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, e no art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.