Projeto de Lei Complementar PLP 93/2015
Data de apresentação: 2015-05-27T15:32:57
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para estabelecer o modo de comprovar a alfabetização de candidatos a cargo público eletivo
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, comprovação, candidato a cargo eletivo, alfabetização, conclusão, ensino fundamental, prova escrita, aplicação, justiça eleitoral.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.