Projeto de Lei PL 2124/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T15:04:41
Ementa: Inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade, União, pagamento, honorários, perícia, reclamante,  sucumbente, beneficiário, justiça gratuita.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.