Projeto de Lei PL 2875/2015
Data de apresentação: 2015-09-02T18:34:22
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo § 3º do Art.280 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando as competências das autoridades de trânsito para fins de enquadramento de penalidades
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, auto de infração, comprovação, infração de trânsito, registro, fotografia.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 4268/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3119/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD..