Projeto de Lei PL 540/2015
Data de apresentação: 2015-03-03T17:56:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Idoso, obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, gratuidade, fralda geriátrica, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 328/2011, ao qual esta proposição está apensada.