Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-04-17T16:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCTCI, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).