Projeto de Lei PL 2375/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T11:00:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção da contribuição de iluminação pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Palavras-chave: Isenção tributária,  Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),  contribuinte, unidade consumidora de energia,  cadastramento, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2338/2015