Projeto de Lei PL 1100/2015
Data de apresentação: 2015-04-09T17:29:19
Ementa: Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Crime de responsabilidade, Presidente da República, prejuízo, República, União Federal, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ente federado, Direitos fundamentais, Segurança interna, Administração pública, Lei orçamentária, critério, representação, Câmara dos Deputados, impeachment.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)