Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-04-17T11:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 2003, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.