Projeto de Lei PL 3268/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T16:17:04
Ementa: "Dispõe sobre a proibição da emissão de comprovante de pagamento em papel termo sensível por todo território nacional, e dá outras providências".
Palavras-chave: Proibição, emissão, comprovante, pagamento, papel termo sensível, estabelecimento comercial, instituição financeira, infração, sanção administrativa, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4921/2009