Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-07-16T15:37:00
Ementa: Altera o Inciso I do Art. 2º da Lei 12.023, de 27 de agosto de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).