Projeto de Lei PL 3287/2015
Data de apresentação: 2015-10-13T18:41:00
Ementa: Dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia, revoga o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, altera a redação de dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave: Disciplinamento, alienação fiduciária, alteração, dispositivo legal, Código Civil, propriedade fiduciária, revogação, Lei da Alienação Fiduciária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4727/2023.