Projeto de Lei PL 2808/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T17:31:48
Ementa: Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção
Palavras-chave: Disciplinamento, dispositivo, Constituição Federal (1988), sigilo da fonte, informação, caráter confidencial,  investigação, corrupção.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão