Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-10-01T17:33:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC45301, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).