Projeto de Lei PL 1884/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T14:05:00
Ementa: Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, concessão (administração pública), geração, energia hidrelétrica, licitação, leilão, concorrência (licitação), critério,  consumidor, contratação, fornecimento, energia elétrica, portabilidade, conta de energia elétrica, opção, permissionária (administração pública), concessionária de serviço de energia elétrica, autorizatária (administração pública), Sistema Interligado Nacional (SIN). _Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica. _Alteração lei federal, representante, comerciante, energia elétrica, participação, Conselho Consultivo, Empresa de Pesquisa Energética (EPE)._Alteração, Medida Provisória, repasse, consumidor, custo, compra, energia elétrica. Alteração, lei federal, composição,   Conselho de Administração, Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)._Alteração, Lei do Petróleo, participação, representante, setor elétrico, geração, transmissão, distribuição, comercialização, consumo, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)._Alteração, Lei da ANEEL, processo decisório, precedência, audiência pública, Análise de Impacto Regulatório (AIR). 
_Revogação, dispositivo legal, lei federal, prorrogação, concessão, energia elétrica, autoprodutor de energia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/15 PÁG 113 COL 01.