Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-09-15T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Elmar Nascimento. Apresentaram votos em separado os Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto. O parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania