Projeto de Lei PL 1627/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T18:17:14
Ementa: Altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002.
Ementa detalhada: Garante o pagamento de pensão militar aos dependentes do militar licenciado ou excluído a bem da disciplina.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, dependente, policial militar, bombeiro militar, Distrito Federal (Brasil), pensão militar.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".