Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-06-30T18:05:00
Ementa: Altera a redação do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Juscelino Filho (PRP-MA).