Requerimento REQ 2528/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T16:29:00
Ementa: Requer o reenquadramento do Projeto de Lei nº 2.239, de 2015 como Projeto de Lei Complementar.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/08/2015