Projeto de Lei PL 3785/2015
Data de apresentação: 2015-11-26T16:35:50
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para aumentar o número de vagas de emprego destinadas a pessoas com deficiência
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, vaga, emprego, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6129/2019.