Projeto de Lei PL 3204/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T15:30:48
Ementa: Qualifica os elementos de prova do inquérito policial com a participação da defesa técnica por advogado ou defensor público.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, qualificação, prova, inquérito policial, participação, advogado, defensor público, decisão judicial, juiz.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2075/2015