Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 7/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T10:45:00
Ementa: Altera a Resolução nº 01, de 2006, do Congresso Nacional, adequando a apreciação das contas do Presidente da República ao texto constitucional.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, condicionamento, votação, relatório final, projeto de lei orçamentária, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), aprovação, projeto de decreto legislativo, prestação de contas, presidente da república.  
Alteração, Regimento Comum do Congresso Nacional, competência legislativa exclusiva, Congresso Nacional, apreciação, projeto de decreto legislativo, prestação de contas , presidente da república, adequação, Constituição Federal (1988)
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: PRESIDÊNCIA/SGM     Despacho ao Ofício n. 01/2019 - SGM - SF: "Atenda-se ao solicitado. Publique-se".