Projeto de Lei PL 978/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T18:35:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para regulamentar o exercício de estágio profissional por bacharéis em Direito.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exercício, estágio remunerado, bacharel, Direito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3415/2023.