Projeto de Lei PL 2472/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T16:54:03
Ementa: Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973.
Ementa detalhada: Aumenta o prazo de direito à rescisão de sentença transitada em julgado na hipótese de a decisão ter sido fundada em norma jurídica reconhecida inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Civil (1973), rescisão, sentença judicial, trânsito em julgado, aumento, prazo, extinção, fundamentação, norma jurídica, inconstitucionalidade, declaração, Supremo Tribunal Federal (STF), controle concentrado, controle de constitucionalidade.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)