Projeto de Lei PL 2717/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T20:48:16
Ementa: Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Palavras-chave: Procedimento, garantia, princípio da ampla acessibilidade, pessoa com deficiência auditiva, surdo, concurso público, administração federal, edital.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2542/2011