Projeto de Lei PL 4017/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T19:02:26
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer o conceito de pescador artesanal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, conceituação, pescador artesanal, atividade pesqueira, economia familiar, enquadramento, segurado especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1587/2023 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 680/2023/PS-GSE que comunica ao Senado Feeral o envio à sanção do PL 4017/2015".