Projeto de Lei PL 2665/2015
Data de apresentação: 2015-08-18T19:01:00
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tornar obrigatório dispositivo aparador de linha para motocicletas e motonetas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório, aparador de linha antena corta-pipas, motocicleta, motoneta.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3643/2023.