Projeto de Lei PL 4037/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T21:31:40
Ementa: Altera o artigo 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991, para conceder isenção de IOF aos mototaxistas e motofretistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, isenção tributária, mototaxi, Imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos ou valores mobiliários (IOF),Mototáxi,, motofrete, tributação, benefício  fiscal
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.