Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 3532/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T18:50:00
Ementa: Requer a retirada do PL nº 3.969, de 2012, que altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir a participação, em licitações, de empresas em processo de recuperação judicial.
Última tramitação: Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 3532/2015 => PL 3969/2012, nos termos do artigo 104, caput, do RICD