Projeto de Lei PL 2679/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T12:37:32
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, afixarem cartaz com informações sobre o crime de omissão de socorro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de saúde,  afixação, cartaz, informação, crime, omissão de socorro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.