Indicação INC 113/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T18:17:50
Ementa: Sugere a regulamentação do disposto no art. 44 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, relativamente ao parcelamento de débitos tributários de sociedades em recuperação judicial.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".