Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-07-09T14:47:00
Ementa: Altera o Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.