Projeto de Lei PL 503/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T19:10:52
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, penalidade, decorrência, ato, abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.