Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 21/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:05:00
Ementa: Desarquivamento do PL 2277/2011, Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos;
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/02/2015