Projeto de Lei PL 2048/2015
Data de apresentação: 2015-06-23T16:22:00
Ementa: Adapta o acesso a cargos e funções públicas, bem como o respectivo exercício, relativamente a pessoas com deficiência auditiva, aos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União em 20 de agosto de 2008.
Palavras-chave: Adaptação, acesso, cargo público, função pública, exercício de cargo público, pessoa com deficiência auditiva, cumprimento, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.