Projeto de Lei PL 2614/2015
Data de apresentação: 2015-08-12T18:12:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, telefonia fixa, telefonia móvel, disponibilização, internet, link, tabela, tarifa, prestação de  serviços, usuário, informação, desconto, promoção, descumprimento, multa, Código de Defesa do Consumidor, penalidade, suspensão, sítio (internet).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.