Projeto de Lei PL 1855/2015
Data de apresentação: 2015-06-10T16:51:08
Ementa: Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos.
Palavras-chave: Regulação, serviços, tosa animal, higiene animal, cachorro, gato, estabelecimento comercial, maus-tratos, animal, penalidade, penalidade administrativa, crime ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.