Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-03-12T15:00:00
Ementa: Altera o art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).