Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2954/2015
Data de apresentação: 2015-09-08T16:20:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.191 de 2011 que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/09/2015