Projeto de Lei PL 341/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T13:30:21
Ementa: Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
Palavras-chave: Proibição, renovação automática, contrato, prestação de serviços, renovação, prorrogação, autorização, exclusividade, usuário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP