Projeto de Lei PL 2881/2015
Data de apresentação: 2015-09-02T21:32:00
Ementa: Acrescenta dispositivos às Leis n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, para garantir direitos às advogadas gestantes e lactantes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (1994), Código de Processo Civil (2015), direitos, advogada, mulher,  Licença à gestante, lactante, suspensão, processo judicial, atuação, dispensa, detector de metal, tribunal, reserva, vaga, garagem, creche, preferência, uso da palavra, julgamento, audiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.