Projeto de Lei PL 3187/2015
Data de apresentação: 2015-10-01T15:06:22
Ementa: Veda a abertura de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, administração pública, abertura, conta corrente, instituição financeira, recebimento, salário, aposentadoria, pensão, inexistência, autorização, servidor  público, empregado, direito, escolha.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/15 PÁG 412 COL 01.