Projeto de Lei PL 3153/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T12:51:00
Ementa: DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A DEFICIENTES AUDITIVOS E SURDOCEGOS EM SUPERMECARDOS E SIMILARES.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, hipermercado, interprete, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), atendimento presencial, pessoa com deficiência auditiva, portador, surdocegueira, infração, advertência, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2230/2015