Projeto de Lei PL 3361/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T16:30:40
Ementa: Altera os arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, para excluir do rol de atividades incompatíveis com a advocacia o exercício dos mandatos de Prefeito e de membro da Mesa de Câmara Municipal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (1994), compatibilidade, exercício profissional, advocacia, mandato eletivo, prefeito , membro, Mesa Diretora, Câmara Municipal, impedimento, cliente, pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, entidade paraestatal, concessionária de serviços públicos, permissionária (administração pública) .
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 70 COL 01.