Projeto de Lei PL 3761/2015
Data de apresentação: 2015-11-25T17:15:06
Ementa: Acrescenta o inciso I ao Art.  113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, utilize seu cartão magnético na função debito para pagar ou comprar à vista em qualquer estabelecimento comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, permissão, beneficiário, Regime geral de previdência social (RGPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), utilização, cartão magnético, débito, pagamento, compra, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP