Projeto de Lei PL 2464/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T10:17:02
Ementa: Altera o "caput", do artigo 149, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940, alterado pela Lei n. 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Penal, a fim de alterar o conceito do tipo penal de submeter alguém à condições análogas à de escravo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade pessoal, Redução à condição análoga a de escravo, conceito, trabalho escravo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.