Projeto de Lei PL 1802/2015
Data de apresentação: 2015-06-08T10:27:16
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, nulidade, aval, cédula de crédito rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/2023/PS-GSE.