Projeto de Lei PL 3421/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T17:16:30
Ementa: Altera a lei nº 10.861/2004 para vedar as instituições de ensino superior de proibir a participação na colação de grau, bem como a expedição de diploma de nível superior a estudantes que não comparecerem ao Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), vedação, Instituição de Ensino Superior (IES), recusa, participação, colação de grau , expedição, diploma de conclusão de curso, educação superior, aluno, ausência, comparecimento, Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 4.149/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.149/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.421/2015 e n. 2.741/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".