Projeto de Lei PL 3210/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T17:44:29
Ementa: Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, implantação, cadastro, usuário, telefone celular, chip.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.