Projeto de Lei PL 3350/2015
Data de apresentação: 2015-10-20T20:04:20
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Dispõe que, se o juiz verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, juiz, petição inicial, defeito, irregularidade, dificuldade, julgamento, mérito,  determinação, autor (direito penal), emenda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).