Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-04-28T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Padre João.. 
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania