Projeto de Lei PL 1611/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T13:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para estabelecer condições para a comercialização de produtos alimentícios de origem animal congelados ou em conserva.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inspeção industrial, inspeção sanitária, disciplinamento, comercialização, produto alimentício, produto de origem animal, produto congelado, conserva, peso, quantidade, estabelecimento comercial, infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PL 3988/2012, ao qual esta proposição está apensada.