Projeto de Lei PL 628/2015
Data de apresentação: 2015-03-06T17:24:30
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece que menores de 14 anos, após às 22 horas, só podem permanecer em local de diversão e espetáculos públicos se acompanhados dos pais ou responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, permanência, menor, limite, horário, noturno, diversão pública, evento público, exceção, acompanhamento, pais, responsável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), para o PL 6815/2010, ao qual esta proposição está apensada.