Projeto de Lei PL 956/2015
Data de apresentação: 2015-03-27T12:55:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, vara do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Porto Alegre (RS), Capoão da Canoa (RS), Marau (RS), Nova Prata (RS), São Sebastião do Caí (RS), Tramandaí (RS), Rio Grande do Sul, juiz do trabalho, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 65/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 956, de 2015, que “dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências”, prejudicialidade da proposição com fundamento no inciso I do art. 164 do Regimento Interno desta Casa, justamente por haver perdido a oportunidade".