Projeto de Lei Complementar PLP 14/2015
Data de apresentação: 2015-02-24T12:02:35
Ementa: Dispõe sobre a coopração entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, União, elaboração, implementação, Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), Estado,Plano Estadual de Resíduos Sólidos, Plano Estadual de Saneamento Básico, explicitação, participação,  apoio financeiro, apoio técnico, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Gestão Integrada de Saneamento Básico, critério, prioridade. 
_Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, prorrogação, prazo, elaboração, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, apoio técnico, apoio financeiro, União, Estado.
_Alteração, Lei de Saneamento Básico, prazo, elaboração, implementação, Plano Estadual de Saneamento Básico, Plano Municipal de Gestão Integrada de Saneamento Básico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.