Projeto de Lei PL 330/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T12:15:38
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as vans e motos destinadas ao transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), automóvel, motocicleta, transporte coletivo, mototáxi, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.