Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2015-06-02T09:29:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.