Medida Provisória MPV 683/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T09:15:00
Ementa: Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
Palavras-chave: Criação, Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI), redução, desigualdade econômica, desigualdade social, desigualdade regional, critério, procedimento, beneficiamento, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), comitê gestor, atribuição, composição. 
_Criação, Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência de Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS), auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), perda, recursos, redução, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), critério, procedimento, beneficiamento, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Despacho exarado no Of. 53/16 - CN. Publique-se.