Emenda de Plenário EMP 50/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T20:47:00
Ementa: EMENDA DE PLENÁRIO

		O art. 1º do Projeto de Lei nº 863, de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º .......................................................................................
"Art. 7º .......................................................................................
....................................................................................................
§ 13. As empresas de transporte de passageiros referidas nos incisos III, V e VI do caput poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento). (NR)"
................................................................................................"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 50/2015, pelo Deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR).