Projeto de Lei PL 2812/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T17:33:53
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento, pena, reclusão, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, crime de excesso de exação, corrupção ativa, corrupção passiva, crime contra o patrimônio, estelionato, agravação penal.
_Alteração, Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, crime funcional, crime contra a ordem tributária, aumento, pena. _Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, crime de responsabilidade, prefeito, apropriação indébita, desvio, recursos. _Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, peculato, inserção de dados falsos em sistema de informação, concussão, crime de excesso de exação, corrupção ativa, corrupção passiva, funcionário público, condicionamento, valor, vantagem, prejuízo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-156/2022.