Projeto de Lei PL 2763/2015
Data de apresentação: 2015-08-25T19:59:19
Ementa: Acrescenta o §2º ao art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de recursos arrecadados por meio de equipamentos eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, recursos, arrecadação, multa, equipamento eletrônico, destinação, percentual mínimo, construção, passarela, pedestre.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).