Projeto de Lei PL 2359/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T16:02:39
Ementa: "Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizar, no seu endereço eletrônico, extrato detalhado da utilização dos créditos adquiridos na modalidade pré-paga."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia fixa, operadora de telefonia móvel, sítio (internet), explicitação, utilização, crédito, telefone celular pré-pago, descumprimento, penalidade administrativa .
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.