Requerimento de Audiência Pública REQ 62/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T09:35:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública Conjunta para debater a situação das permissões lotéricas anteriores à publicação da lei nº 12.869/13.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado, com inclusões sugeridas.