Projeto de Lei PL 3259/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T11:03:06
Ementa: Revoga a letra "a" do §2º do artigo 31 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, e os itens nº "1)" e "6)" do artigo 140 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, vedando a exclusão de militares temporários das Forças Armadas que se encontram em tratamento médico.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei do Serviço Militar, decreto-lei, exclusão, militar, serviço militar obrigatório, doença.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 21/04/17 PÁG 129 COL 01.