Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2015-12-01T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, com emendas de redação.. 
PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania