Projeto de Lei PL 3413/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T08:52:38
Ementa: Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para proibir a circulação de arma de brinquedo
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, fabricação, venda , comercialização, importação, arma de brinquedo, réplica, arma de fogo, descumprimento, penalidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1104/2019.