Projeto de Lei PL 3711/2015
Data de apresentação: 2015-11-19T17:31:54
Ementa: Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Submete à consulta pública as minutas de atos normativos do CONTRAN.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, consulta pública, minuta, ato normativo, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP