Projeto de Lei PL 4098/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T18:29:19
Ementa: Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispondo sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros, estabelecendo que o atraso nas parcelas de seguro não enseja o cancelamento da apólice nem a suspensão dos efeitos do contrato se não houver a interpelação prévia do segurado e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, parcela atrasada, inadimplemento, segurado, obrigatoriedade, seguradora, indenização, sinistro.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 2276/2011, ao qual esta proposição está apensada.