Projeto de Lei PL 450/2015
Data de apresentação: 2015-02-25T16:01:39
Ementa: Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
Palavras-chave: Criação, Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista), âmbito, microempresa, pequena empresa, alteração, sistema, contratação, empregado, redução, custo, encargos sociais,   desburocratização, explicitação, critério,  funcionamento.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 40/2025,do Sr. Alexandre Lindenmeyer que institui o Programa de Inclusão Social do
Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as
microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que
especifica.