Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-09-15T14:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre exigências em relação aos pontos de embarque e desembarque de passageiros do serviço de transporte urbano ou de caráter urbano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.