Projeto de Lei PL 703/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T15:38:32
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para tratar da exigência de sistema de ar condicionado nos veículos do serviço de transporte público coletivo
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, instalação, ar condicionado, transporte coletivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 5564/2013, ao qual esta proposição está apensada.