Projeto de Lei PL 2367/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T17:31:06
Ementa: Dá nova redação ao inciso X do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de armas aos Auditores Fiscais e Analistas Tributários das Receitas Estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento,   porte de arma, arma de fogo,  membro, carreira auditoria da Receita Federal do Brasil, Estado, Distrito Federal, Município.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5976/2023.