Projeto de Lei PL 292/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T18:05:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, prestação de serviço, telefonia móvel, expansão, cobertura, sinal, municípios, abrangência, atendimento, áreas, prazo, obtenção, concessão.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tião Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)