Projeto de Lei PL 2444/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T17:36:54
Ementa: Torna inadimplente de acordo com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003.
Palavras-chave: Município, descumprimento, inclusão, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, escola pública, instituição de ensino particular, disciplina (educação), História Afro-Brasileira, Cultura afro-brasileira, declaração, inadimplente, violação, responsabilidade fiscal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.