Projeto de Lei PL 763/2015
Data de apresentação: 2015-03-17T18:14:54
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de requisitos para progressão de regime prisional e saída temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, pena privativa de liberdade,  requisito, progressão de regime prisional, saída temporária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.