Projeto de Lei PL 2847/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T20:22:29
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispondo sobre a comunicação prévia de atualização do valor do domínio pleno de terreno da União, para efeito de cálculo da taxa de ocupação.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, atualização, valor, domínio pleno, imóvel, União, comunicação, antecedência, aumento, taxa de ocupação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.