Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T17:15:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL082715
Despacho: Arquivado em decorrência do encerramento da Comissão Especial.