Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-10-22T16:29:00
Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).