Projeto de Lei PL 2643/2015
Data de apresentação: 2015-08-13T16:30:51
Ementa: Altera o prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e estabelece a obrigatoriedade de realização de avaliação interdisciplinar para a concessão do livramento condicional e da progressão de regime.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.210, de 1984 e 8.072, de 1990. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos,  prazo, progressão de regime, cumprimento, pena, crime comum, crime hediondo,  obrigatoriedade, avaliação multidisciplinar, concessão, livramento condicional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.