Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-11-11T11:22:00
Ementa: Cria a obrigatoriedade de uso de uniforme por presos, em modelo nacional e padronizado a ser definido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Waldir (PSDB-GO).