Projeto de Lei PL 4034/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T21:29:54
Ementa: Acrescenta o item 8 com um parágrafo único no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade o ato de adquirir produtos e/ou serviços para o Poder Público com sobrepreço.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, tipicidade, crime de responsabilidade, aquisição, produtos, serviços, Poder público, sobrepreço.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 522 COL 01.