Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-08-11T17:20:00
Ementa: Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).