Projeto de Lei PL 2429/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T14:59:11
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo terceiro do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social.
Ementa detalhada: Amplia o limite de renda familiar per capita, possibilitando assim que famílias com renda de até 3/4 do salário mínimo por membro, recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, ampliação, limite, renda familiar per capita,  recebimento, Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoa com deficiência, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.