Projeto de Lei PL 2664/2015
Data de apresentação: 2015-08-18T18:39:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para as motocicletas alocadas ao transporte individual de passageiros, na forma que determina.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), motocicleta, transporte individual, fabricação nacional, mototáxi, motorista profissional autônomo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1904/2019.