Projeto de Lei PL 2046/2015
Data de apresentação: 2015-06-23T15:29:20
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, banheiro químico, evento, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 306/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.