Emenda de Plenário EMP 5/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T18:04:19
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2015, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).