Projeto de Lei PL 3192/2015
Data de apresentação: 2015-10-01T16:39:00
Ementa: Altera o art. 45, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Possibilita que o servidor público efetue doações aos partidos políticos por meio de desconto em folha de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, autorização, servidor público, consignação em folha de pagamento, doação, partido político. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, prestação de contas, possibilidade, servidor público, doação, partido político, consignação em folha de pagamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1467/2015