Projeto de Lei PL 2513/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T10:28:26
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 28 da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a divulgação, em sítio criado pela Justiça Eleitoral na rede mundial de computadores, de todas as receitas e despesas das campanhas eleitorais, em até setenta e duas horas de sua ocorrência.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), prestação de contas, prazo, divulgação, internet, receitas, despesas, campanhas eleitorais.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3004/2019.