Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-11-26T15:14:00
Ementa: Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Zenaide Maia (PR-RN).