Projeto de Lei PL 1775/2015
Data de apresentação: 2015-06-01T18:32:00
Ementa: Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 9.454, de 1997.
Palavras-chave: Criação, Registro Civil Nacional (RCN), documento de identidade, Justiça Eleitoral, identificação biométrica, Comitê do RCN, Fundo do Registro Civil Nacional (FRCN). _Revogação, Lei de Número Único de Identidade.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 2.147/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.147/2015, nos termos do art. 164, I, do RICD, visto que o Projeto de Lei n. 1.775/2015 foi transformado na Lei Ordinária n. 13.444/2017. Publique-se.".