Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-08-12T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo, do PL 585/2011, e dos PLs 1461/2011, 3654/2012, 1026/2015, 5731/2013, 7084/2014, 4508/2012, 7644/2014, 1640/2015, 5014/2013, 5233/2013, 7822/2014, 697/2015, 794/2015, 1623/2015 e 1716/2015, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor