Projeto de Lei PL 2225/2015
Data de apresentação: 2015-07-02T16:07:36
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão aberta a veicularem diariamente programa oficial com informações sobre temas de grande repercussão para a vida dos cidadãos.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, televisão aberta, programa oficial, informação, interesse público, cidadão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP