Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2015-08-04T12:44:00
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).