Projeto de Lei PL 1143/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T09:47:47
Ementa: Altera o texto do art. 4º da Lei 4.898/65 para dispor sobre o abuso de autoridade no caso que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, caracterização, abuso de autoridade, utilização, função, cargo público, acesso, gratuidade, local, diversão pública, evento cultural, evento esportivo, ausência, exercício profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.