Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-10-13T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania