Projeto de Lei PL 3798/2015
Data de apresentação: 2015-12-01T18:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, tributação,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), rendimento, distribuição, lucro, dividendos, Juros sobre capital próprio, revogação, dedução, apuração,  lucro real, juros, remuneração, patrimônio líquido,  titular,   acionista,   sócio, empresa, banco, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1485/2015