Projeto de Lei PL 381/2015
Data de apresentação: 2015-02-12T16:50:47
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.
Ementa detalhada: Dá celeridade à  tramitação dos processos administrativos e judiciais de improbidade e inclui nominalmente os "agentes políticos".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, inclusão, agente político, procedimento, agilização, tramitação, ação judicial, combate, corrupção.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.