Projeto de Lei PL 4111/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T18:43:34
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir a doação de dias de férias nas condições que especifica
Ementa detalhada: Altera Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permissão, empregado, doação, período, férias, companheiro, acompanhamento, filho, menor de idade, pessoa com deficiência, tratamento de saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).