Projeto de Lei Complementar PLP 210/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T15:17:00
Ementa: Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, atribuição, Conselho fiscal, gestão fiscal, Ente federado, finanças públicas.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão