Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-04-09T17:26:00
Ementa: Isenta do imposto de importação as lâmpadas fluorescentes (CFL''s) e ou diodos (LED''s) e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CME, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).