Projeto de Lei PL 1603/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T19:37:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre os aparelhos de fiscalização eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, estudo técnico, instalação, aparelho, fiscalização Eletrônica, definição, distância.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-429/2019.