Projeto de Lei PL 4083/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T15:54:00
Ementa: Estabelece normas e princípios para aprimorar a governança, a gestão de riscos e os controles internos das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas gerais, governança pública, processo decisório, gerenciamento de risco, controle interno, empresa pública, sociedade de economia mista, auditoria interna, contratação, bens e serviços.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-622/2011