Projeto de Lei PL 2505/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T09:23:20
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.
Palavras-chave: Critério, transferência, recursos financeiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), merenda escolar, Pacto federativo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2392/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 2572/2019 do Projeto de Lei n° 2505/2015, apensado ao Projeto de Lei n° 8816/2017".