Projeto de Lei PL 3990/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T18:32:51
Ementa: Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, agilização, procedimento, tramitação, ação judicial, ação principal, crime, improbidade administrativa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.