Projeto de Lei PL 955/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T18:33:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, proibição, membro, Ministério Público, Magistratura, publicação, conteúdo, internet, disponibilização, aplicação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.