Projeto de Lei PL 3525/2015
Data de apresentação: 2015-11-04T20:02:59
Ementa: Acrescenta inciso ao §1º do artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para que os órgãos e entidades públicas divulguem o montante de suas dívidas e débitos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, transparência pública, acesso à informação,    divulgação, dívida pública, débito,   órgão público, entidade pública.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.