Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2015-08-18T11:54:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Evandro Gussi