Emenda de Plenário EMP 3/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T19:55:47
Ementa: Inclua-se o parágrafo único ao artigo 8º alterando a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986 sendo modificada pelo PL 2.343, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).