Projeto de Lei PL 2443/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T17:34:04
Ementa: Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Estado, publicação, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), dados, informações, esclarecimento, crime, descumprimento, redução, percentual, repasse, recursos, União, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10383/2018