Projeto de Lei PL 510/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T20:06:29
Ementa: Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece punição para o particular que der ou entregar uma vantagem indevida ao funcionário público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração pública, reconhecimento, corrupção ativa, agente, oferecimento, entrega, promessa de recompensa, vantagem indevida, funcionário público, prática, omissão, retardamento, ato administrativo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/15 PÁG 370 COL 01.