Projeto de Lei PL 980/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T18:39:54
Ementa: Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, criminalização, apologia de ditadura militar, tortura.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).