Projeto de Lei PL 3116/2015
Data de apresentação: 2015-09-24T13:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, para estabelecer regras mínimas para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), informação, infração administrativa, obrigatoriedade, polícia, agente público, registro, boletim de ocorrência, infração penal, infração administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2443/2015