Projeto de Lei PL 2750/2015
Data de apresentação: 2015-08-25T15:47:00
Ementa: Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Palavras-chave: Aplicação, dispositivo legal, Lei do Seguro Desemprego, critério, obtenção, ampliação, número, parcela, seguro- desemprego, trabalhador, desempregado, período, vigência, medida provisória.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.