Projeto de Lei PL 1644/2015
Data de apresentação: 2015-05-21T13:37:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 16 de janeiro de 1999, para instituir fator de correção dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, atualização, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, Índice Geral de Preços (Mercado).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 6.299, de 2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).