Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-26T12:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.