Projeto de Lei PL 917/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T20:42:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, competência, Sistema Único de Saúde (SUS), normas gerais, planejamento familiar, método anticoncepcional, reprodução humana assistida, consulta médica, critério, esterilização voluntária, esterilização cirúrgica, mulher.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.