Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 470/2015
Data de apresentação: 2015-11-09T17:59:00
Ementa: Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, assinado em Praga, em 1º de novembro de 2012.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido o Informativo da CONOF.