Projeto de Lei PL 2611/2015
Data de apresentação: 2015-08-12T18:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, adaptação, outorga, televisão por assinatura, Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP