Projeto de Lei PL 2774/2015
Data de apresentação: 2015-08-26T16:18:35
Ementa: Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).
Ementa detalhada: Caracteriza como crime de vilipêndio a cadáver a produção, divulgação ou retransmissão, por qualquer meio, de imagens de pessoas mortas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  crime contra o respeito aos mortos, caracterização, crime, vilipêndio a cadáver, divulgação, imagem, cadáver, mídia, internet.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.