Requerimento REQ 6/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T11:55:00
Ementa: Requer a realização de Seminários, para discutir e debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 344, de 2013 e as respectivas proposições apensadas nos Estados da Federação, que altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC18207
Despacho: Aprovado.