Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) PLN 1/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T09:25:00
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.242 DE 2015.
DOU - 31/12/2015 
Sancionada em 30/12/2015.