Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1387/2015
Data de apresentação: 2015-04-10T10:17:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54, de 1999,  que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Dispõe que o pessoal em exercício que não  tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2015