Projeto de Lei PL 2070/2015
Data de apresentação: 2015-06-24T17:23:46
Ementa: Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, obrigatoriedade, implantação, acesso gratuito, Internet, público, rodoviária, estação ferroviária,  porto, aeroporto, cidade, limite, habitante.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas.