Projeto de Lei PL 4126/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T20:13:47
Ementa: Normatiza o direito ao parto humanizado na rede pública de saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, parto humanizado, gestante, mulher, rede pública de saúde, princípios, assistência à saúde, elaboração, Controle Individual de Parto (CIP), protocolo, justificação escrita, condição, procedimento.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4233/2024 à proposição PL-3635/2019.