Projeto de Lei PL 344/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T13:38:38
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata de isenção de tributos para aquisição de arma de fogo para os profissionais de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, isenção, tributos, aquisição, arma de fogo, profissional de segurança pública, explicitação, beneficiário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).