Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2015-12-03T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).