Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3737/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T13:17:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Proposta de Emenda à Constituição nº 02, de 2003, que acrescenta artigos 90 e 91 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração da sua lotação funcional, do Órgão cedente para o Órgão cessionário".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/12/2015