Projeto de Lei PL 3436/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T20:33:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, procedimento, agilização, investigação,  paternidade, registro de nascimento, menor de idade, ausência, nome, pai.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025, Letra A.