Projeto de Lei PL 772/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T10:45:16
Ementa: Altera a redação da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências, para estabelecer que os recursos da Compensação Ambiental sejam aplicados no percentual mínimo de 50% no município(s) onde for implantado o empreendimento de significativo impacto ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei  do SNUC, percentual,  recursos, compensação ambiental, destinação, município, sede, empreendimento, impacto ambiental, aplicação, unidade de conservação ambiental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.