Projeto de Lei PL 1541/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T22:06:46
Ementa: Inclui o parágrafo 11 no artigo 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para vedar às Instituições de Ensino a cobrança de encargos educacionais em percentual de reajuste superior ao estabelecido pelo Ministério da Educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, proibição, instituição de ensino, cobrança, despesa, limitação, percentual, reajuste, valor superior,  Ministério da Educação, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP