Projeto de Lei Complementar PLP 92/2015
Data de apresentação: 2015-05-26T19:09:02
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para excluir do cômputo do limite de despesa total com pessoal, os gastos voltados à execução de programas federais e estaduais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limite, despesa de pessoal, Município, Estado, União, remuneração, servidor, atuação, execução, programa, governo estadual, governo federal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-53/2019.