Projeto de Lei PL 2829/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T16:18:53
Ementa: Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.124, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, seleção pública, beneficiário, financiamento, Habitação de interesse social, sorteio, meio eletrônico, publicidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP