Projeto de Lei PL 1350/2015
Data de apresentação: 2015-05-04T13:00:11
Ementa: Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios.
Palavras-chave: Concessão, anistia, empregado, servidor público civil, Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), demissão, participação, greve.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).