Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2015-12-01T19:05:00
Ementa: EMENDA Nº 1

Acrescentem-se, ao final da redação dada ao § 5º-A do art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, uma linha pontilhada e as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).