Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2015-07-07T12:46:00
Ementa: Revoga o artigo 4º e a alínea "c" do inciso III do artigo 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do Pré-Sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CME, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).