Projeto de Lei PL 3599/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T16:31:35
Ementa: Possibilita a interposição de reclamação ao Conselho Nacional de Justiça acerca da demora no julgamento de demandas judiciais.
Palavras-chave: Garantia, cidadão, processo judicial, ausência, julgamento, prazo determinado, reclamação, Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.