Projeto de Lei PL 587/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T13:59:17
Ementa: Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos conselhos e demais órgãos colegiados criados por Lei, com funcionamento perante os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Participação, percentual mínimo, mulher, composição, conselho, órgão colegiado, funcionamento, proximidade, órgão, entidade, Poder Executivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-497/2015