Projeto de Lei PL 1593/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T17:20:46
Ementa: Altera o Art. 1º, incluindo o § 4° da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 - Lei do Mandado de Segurança.
Ementa detalhada: Determina que a autoridade coatora responderá nominal e pessoalmente até o trânsito em julgado da sentença extintiva da ação mandamental.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Mandado de Segurança, autoridade, coação, autor, mandado de segurança, parte (processo civil),  processo,  trânsito em julgado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP