Projeto de Lei PL 2725/2015
Data de apresentação: 2015-08-20T12:25:00
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 9.530, de 1997.
Palavras-chave: Destinação, percentual, receita, Tesouro Nacional, dividendos, participação,  entidade, administração indireta, implementação, Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQI).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)