Projeto de Lei PL 982/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T19:43:51
Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, distribuição, recursos, comercialização, direito de transmissão, imagem, evento esportivo,  entidade de prática desportiva, torneio, campeonato, televisão aberta, televisão por assinatura.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 755/2015, ao qual esta proposição está apensada.