Projeto de Lei PL 1676/2015
Data de apresentação: 2015-05-26T14:55:14
Ementa: Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
Palavras-chave: Tipificação, ato ilícito, divulgação, fotografia, filmagem, captação, voz, pessoa, ausência, autorização, direito, esquecimento, garantia, desvinculação, nome, imagem, parte, personalidade, publicação, internet, perda, interesse público.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1297/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer revisão de despacho exarado no processado do PL 2.630/2020, para determinar que o PL 1.676/2015 passe a ser a proposição com precedência regimental na tramitação, nos termos do art. 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".