Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 247/2015
Data de apresentação: 2015-10-22T12:06:00
Ementa: Susta a Portaria nº 1.070, de 30 de julho de 2015, do Ministro da Justiça, que estabelece "preços" para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Palavras-chave: Sustação, portaria ministerial, Ministério da Justiça, cobrança, remuneração, prestação, serviços públicos, Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF),
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP