Projeto de Lei PL 3451/2015
Data de apresentação: 2015-10-28T17:24:22
Ementa: Acrescenta o art. 30-B à Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para criminalizar o caixa dois eleitoral e responsabilizar objetivamente os partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (2006), criminalização, recursos não contabilizados, pena, partido político, campanha eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-756/2015