Projeto de Lei PL 17/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T15:42:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, sujeição, legislação, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), centro de convenções.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).