Projeto de Lei PL 3732/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T17:42:54
Ementa: Obriga os fornecedores de produtos eletrônicos e seus componentes a oferecer descontos aos consumidores que restituírem produtos similares usados
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, equipamento eletrônico, desconto no preço, compra, consumidor, restituição, produto usado, pena, estímulo, descarte, lixo eletrônico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.