Projeto de Lei PL 2347/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T11:31:00
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a exposição da vida ou da saúde do consumidor a perigo direto e iminente, impedindo-o de sair de ambiente fechado, sob o argumento de cobrar pagamento por produto ou serviço consumido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, riscos (segurança), vida, saúde, consumidor, impedimento, saída, estabelecimento comercial, cobrança, pagamento, produtos, serviços.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão