Projeto de Lei PL 4089/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T17:26:14
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a proibição do consumo e da comercialização de bebidas alcoólicas em locais ou eventos abertos ao público e direcionados a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), proibição, venda, bebida alcoólica, evento público, orientação, menor de idade.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)., para o PL 1052/2015, ao qual esta proposição está apensada.