Projeto de Lei PL 348/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T13:42:55
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença na hipótese de crime relacionado à violência doméstica e familiar praticado contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, alistamento, jurado, Tribunal do júri, Conselho de sentença, composição, igualdade, homem, mulher. _Critério, sorteio, jurado, crime, violência doméstica e familiar, violência contra a mulher.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4502/2021.