Projeto de Lei PL 1837/2015
Data de apresentação: 2015-06-10T10:25:52
Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),  critério, viagem, criança, ausência, pais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).