Projeto de Lei PL 1507/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T10:58:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar, obrigatoriedade, informação, vítima,  pessoa com deficiência, mulher, agressão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.