Projeto de Lei PL 3719/2015
Data de apresentação: 2015-11-23T17:14:02
Ementa: Aumenta o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1949.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, fixação, limite, tempo, cumprimento, pena privativa de liberdade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3240/2019.