Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-07-08T12:45:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).