Projeto de Lei PL 3406/2015
Data de apresentação: 2015-10-26T19:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Propriedade Industrial, definição, prazo máximo, exame, registro, marca, patente.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão