Projeto de Lei PL 861/2015
Data de apresentação: 2015-03-20T15:58:17
Ementa: Dispõe sobre que os de recursos públicos repatriados serão destinados ao investimento em Assentamentos da Reforma Agrária e Comunidades Tradicionais.
Palavras-chave: Destinação, recursos públicos, repatriação, processo penal,  investimento, assentamento rural, reforma agrária, assentamento, comunidade tradicional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-382/2015