Requerimento REQ 23/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T16:27:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, sugerindo que Sua Excelência emita um ato normativo estabelecendo novas regras para que as empresas de saneamento sejam desobrigadas do recolhimento das contribuições do PIS/COFINS, até que recebam os devidos pagamento pelos serviços prestados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Arquivado em função da transformação em PL 1705/2015 apresentado em 27/05/2015.