Requerimento de Informação RIC 908/2015
Data de apresentação: 2015-08-20T15:01:28
Ementa: Solicita, no âmbito das competências constitucionais do Congresso Nacional, informações à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sra. Kátia  Regina de Abreu, sobre a aplicação e o alcance dos Artigos 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 2307/16, de 29 de janeiro de 2016.