Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3548/2015
Data de apresentação: 2015-11-13T13:33:00
Ementa: Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 308/2004, que "Alltera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/11/2015