Projeto de Lei PL 3341/2015
Data de apresentação: 2015-10-20T17:14:00
Ementa: Altera a redação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar facultativo o intervalo de 15 minutos para mulheres antes do início de jornada extraordinária.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), facultatividade, Intervalo para repouso ou refeição, mulher, início, hora extra.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 06/10/17, PÁG 253 COL 01.