Indicação INC 981/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T17:39:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, a fim de prorrogar para 31 de dezembro de 2016 o término do prazo da existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular desses serviços, como condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".