Projeto de Lei Complementar PLP 76/2015
Data de apresentação: 2015-05-08T11:09:53
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015.
Ementa detalhada: Regulamenta a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), aposentadoria compulsória,   servidor público civil federal,  servidor público civil distrital,  servidor público civil estadual,   servidor público civil municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).