Projeto de Lei PL 3570/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T17:26:22
Ementa: Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.182, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANAC, critério, cobrança, excesso, bagagem, transporte aéreo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)