Projeto de Lei PL 2577/2015
Data de apresentação: 2015-08-11T16:12:00
Ementa: Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra a Honra, Crime contra a Administração da Justiça , tipicidade, conduta, mulher, calúnia, denunciação caluniosa, comunicação falsa, imputação, ato ilícito, companheiro, guarda unilateral, filho, aumento de pena.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 7.352, de 2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 - 9h - 163ª Sessão).