Projeto de Lei PL 1731/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T14:48:53
Ementa: Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, custas, honorários advocatícios, Adoção (direito civil), criança, adolescente, tributação, benefíco fiscal..
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP