Projeto de Lei PL 1313/2015
Data de apresentação: 2015-04-28T17:44:09
Ementa: Regulamenta o inciso IX do art. 3º da Lei Complementar n.º 79, de 07 de janeiro de 1994 é dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa a concessão de indenização, pela União Federal, às vítimas de crimes violentos que resultem em morte ou lesões corporais graves,
Palavras-chave: Regulamentação, dispositivo, Lei do FUNPEN, concessão, indenização, União Federal, vítima, crime, violência, morte, lesão corporal grave.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.