Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-05T19:24:00
Ementa: O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a § 1º:
"Art. 1º ..........................................................................
.......................................................................................
§ 2º A data fixada para a realização das eleições não poderá ser suspensa ou cancelada, por medida administrativa ou judicial, nos quinze dias que antecedem o pleito, salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior". (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).