Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 211/2015
Data de apresentação: 2015-09-14T18:31:00
Ementa: Susta os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso, bem como susta todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 - TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 - TC 017.293/2011 - 1.
Palavras-chave: Sustação, Aviso, atos, Caixa Econômica Federal (CEF), licitação, Agência lotérica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.