Projeto de Lei PL 3276/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T10:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, oferta, via pública, parque de diversões, brinquedo, equipamento, lazer, adaptação, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 102/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.