Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2015-05-06T11:07:00
Ementa: SUBEMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 À EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Acrescente-se o seguinte art. 2º ao projeto, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º:
"Art. 2º O art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
'Art. 5º...................................................................
..............................................................................
XV - redução das tarifas em planos alternativos de serviços ofertados a usuários de serviços de telecomunicações com deficiência auditiva ou de fala.
...................................................................(NR)'."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA).