Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2015-07-15T16:47:00
Ementa: Altera a Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, para definir, na hipótese que especifica, como competência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).