Projeto de Lei PL 484/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T14:17:53
Ementa: Proíbe a fabricação e comercialização de banana de dinamite e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para determinar a identificação de explosivos fabricados ou comercializados no país.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, comercialização, banana de dinamite, território nacional, substituição, explosivo, meio eletrônico. _Alteração, Estatuto do Desarmamento, registro, estabelecimento, fabricação, comercialização, importação, explosivo, necessidade, chip, identificação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP