Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2015-08-04T19:07:00
Ementa: EMENDA Nº 1
No inciso V do art. 2º do projeto em epígrafe, substituam-se os números "600" e "300" por "seiscentos" e "trezentos", respectivamente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA).