Proposta de Emenda à Constituição PEC 128/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T17:05:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), atribuição, Polícia Federal, apuração, crime, organização paramilitar, grupo de extermínio, Justiça Federal,  competência, processamento, julgamento.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão