Projeto de Lei PL 1614/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T14:23:42
Ementa: Dispõe sobre adiantamento de custas, emolumentos e outras despesas, relacionado à ação civil pública
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, ação civil pública, critério, adiamento, despesa, prova pericial, perito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.