Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1186/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T11:35:00
Ementa: Requer  a  inclusão  na  Ordem do  Dia  do Projeto de Lei nº 6699, de 2002, que "modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/04/2015