Projeto de Lei PL 1204/2015
Data de apresentação: 2015-04-17T10:53:19
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcelas das taxas e mensalidades do ensino superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, utilização, recursos, conta vinculada do FGTS, pagamento, percentual, despesa, educação superior, trabalhador, dependente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.