Projeto de Lei PL 3855/2015
Data de apresentação: 2015-12-08T14:29:35
Ementa: Proíbe a exposição e venda de animais por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios.
Palavras-chave: Proibição, exposição (evento), venda, acesso, animal, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP