Proposta de Emenda à Constituição PEC 74/2015
Data de apresentação: 2015-06-25T15:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regime, pagamento, débito, fazenda pública, decisão judicial, regime especial, precatório, mora.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Passou a tramitar como PEC 159/2015, no Senado Federal e  em 16/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 00094 DE 2016.
DOU- 16/12/2016 SEÇÃO I, PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 15/12/2016.