Projeto de Lei PL 2107/2015
Data de apresentação: 2015-06-25T18:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, emissora, radiodifusão de sons e imagens, obrigatoriedade, campanha educativa, prevenção, entorpecente, tráfico de droga, tratamento, Lei do FUNCAB, destinação, percentual, concurso de prognóstico, loteria, Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2107/2015, e dos PLs 2185/2015 e 3604/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2107/2015, dos PLs 2185/2015 e 3604/2015, apensados, com substitutivo.