Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-08-14T10:31:00
Ementa: Altera o regime de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.