Emenda na Comissão EMC 1/2015
Data de apresentação: 2015-09-22T15:58:00
Ementa: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CSPCCO, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).