Projeto de Lei PL 1578/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T14:02:26
Ementa: Proíbe a venda de produto acondicionado em recipiente de vidro, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida, vasilhame, vidro,  casa noturna , bar, boate.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito)
DCD de 05/12/15 PÁG 85 COL 01.