Projeto de Lei PL 971/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T16:31:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar à instituição financeira a realização de débito em contas de depósito sem prévia autorização do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, instituição financeira, débito, conta bancária, ausência, autorização, consumidor, telemarketing.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 307 COL 01.