Projeto de Lei PL 2500/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T20:29:23
Ementa: Obriga os fornecedores de bens e de serviços localizados no território brasileiro a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, bens e serviços, fixação, data, turno, prestação de serviços, entrega, produtos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.