Projeto de Lei PL 2887/2015
Data de apresentação: 2015-09-03T12:10:42
Ementa: Dispõe sobre a defesa técnica dos policiais envolvidos em processos criminais de homicídios cometidos em serviço
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.686, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, Estado (nação), custeio, defesa, policial,  homicídio, exercício profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010