Projeto de Lei PL 3479/2015
Data de apresentação: 2015-10-29T17:24:46
Ementa: Altera o art. 396 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a inclusão, na capa do processo, das datas em que o crime imputado prescreveria.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, instrução processual penal, critério, inclusão, data, prescrição da pena, crime, processo penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010