Projeto de Lei PL 586/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T13:29:50
Ementa: Acrescenta dispositivos e dá nova redação ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, decisão, delegado de polícia, aplicação, medida cautelar, infração penal, prática, ausência, violência, ameaça grave, pessoa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-470/2015