Projeto de Lei PL 1977/2015
Data de apresentação: 2015-06-17T19:30:27
Ementa: Dispõe sobre o período de assistência jurídica gratuita obrigatória para os egressos dos cursos de Direito das instituições de ensino superior de natureza pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, assistência jurídica gratuita, aluno egresso, Direito, instituição de ensino superior pública,  instituição de ensino superior privada, faculdade, universidade, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defensoria pública, comprovação, prática Forense, concurso público,  prazo, certificado de conclusão de curso, devolução, valor monetário, poder público,
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.