Projeto de Lei PL 2632/2015
Data de apresentação: 2015-08-13T11:35:00
Ementa: Regulamenta o transporte privado individual de passageiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, transporte individual, transporte de passageiro,  prestação de serviços, trabalhador autônomo, modalidade, Aplicativo Uber.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À Comissão Especial PL808514, o Memorando nº 294/16-COPER, solicitando a devolução deste.