Subemenda de Relator SBR 1/0
Data de apresentação: 2015-05-13T15:59:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 1º e 2º do art. 18 da proposição em epígrafe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).