Projeto de Lei PL 2315/2015
Data de apresentação: 2015-07-09T10:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, apresentação, documento de identificação civil, fotografia, passaporte, compra, chip, telefone celular pré-pago.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)