Proposta de Emenda à Constituição PEC 141/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T13:51:59
Ementa: Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a incidência de imposto sobre as gratificações e adicionais de risco de vida e regime especial de trabalho policial.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), proibição,imposto,  gratificação, adicional de periculosidade, regime especial de trabalho, policial, tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)