Projeto de Lei PL 1879/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T12:20:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, provedor de aplicações, Internet, registro, dados,  terceiro, acesso, rede social digital, impedimento, anonimato.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 8509/2018, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1879, de 2007".