Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-09-08T14:30:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 25 da Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de regulamentar formas de participação popular na melhoria e na organização do trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).