Projeto de Lei PL 987/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T11:02:44
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art.71-B da lei 8.213/91 para ampliar a cobertura de benefício do salário-maternidade para ascendente/descendente que declare-se legalmente responsável pela criança no caso de falecimento materno durante a cobertura do auxilia, observados e mantidos o tempo carência e casos especias estabelecidos na lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pagamento, salário-maternidade, falecimento, mãe, ascendente, descendente, responsável, recém-nascido, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/4/2015 PÁG 34 COL 01.