Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2015
Data de apresentação: 2015-11-12T11:05:00
Ementa: Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
Palavras-chave: Gestão, patrimônio, imóvel, União, Autarquia, Fundação pública, regra, cessão, bens, Estado, Município, Distrito Federal, área de uso comum, critério, pagamento, destinação, composição, fundos, doação, terreno, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, (INCRA), celebração, convênio administrativo, Poder Executivo, Caixa Econômica Federal (CEF),  _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, concessão, direito de superfície, ocupante de imóvel, terreno de marinha, valor, venda, preço, mercado imobiliário. _ Alteração, Decreto-Lei, sujeição, terreno de marinha, regime, enfiteuse, área urbana, exterior, faixa de segurança, dispensa, audiência preliminar, concessão, utilização, terras públicas, localização, área urbana, vizinho, propriedade particular, taxa de ocupação, cessão onerosa, doação inter vivos, repasse, recursos, arrecadação. _Revogação, dispositivos legal, Lei de Regularização de Imóveis da União, apresentação, proposta de licitação. _Revogação, Lei Federal, imóvel, área urbana, exterior, faixa de segurança, dispensa, audiência preliminar. _Revogação, Decreto-Lei, enfiteuse, construção, edifício, terreno, forte (arquitetura).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2015, pela Comissão Mista da MPV 691/2015, que: "Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos".