Projeto de Lei PL 387/2015
Data de apresentação: 2015-02-13T10:49:00
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da responsabilidade criminal da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responsabilidade criminal, criança, adolescente, redução, maioridade penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-192/2015