Projeto de Lei PL 2956/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T20:09:12
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestador de serviço, serviço de natureza contínua, concessão, cliente, promoção, benefício.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10255/2018.