Projeto de Lei PL 215/2015
Data de apresentação: 2015-02-05T14:44:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ementa detalhada: Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a honra, aumento da pena, utilização, rede social, internet.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-278/2021.