Projeto de Lei PL 3209/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T17:44:00
Ementa: Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a  veiculação de propaganda sobre crédito consignado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, publicidade abusiva, crédito, consignação em folha de pagamento, omissão, informação, taxa, abertura, crédito, Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativa a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), juros, Custo Efetivo Total (CET), tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.