Projeto de Lei PL 3285/2015
Data de apresentação: 2015-10-13T17:52:44
Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação na internet de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos.
Palavras-chave: Alteração, Marco Civil da Internet, sítio (internet), empresa, divulgação, fotografia, pessoa desaparecida, dados, fornecimento, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), infração, advertência, multa, suspensão, prazo determinado, página eletrônica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2079/2021.