Projeto de Lei PL 721/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T16:42:09
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 10741 de 1º de outubro de 2003 garantindo gratuidade no transporte público urbano e semi urbanos aos maiores de 60 anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, idade, idoso, garantia, gratuidade, transporte coletivo urbano, transporte coletivo semiurbano.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.