Projeto de Lei PL 4157/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T13:36:02
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenta do pagamento de anuidade aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, por dois anos, as Corretoras de Imóveis após  o nascimento de filho.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, competência, Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), concessão, Corretor de Imóveis, mulher, isenção, contribuição associativa, Conselho Regional de Corretores de Imóveis, prazo determinado,  nascimento, filho.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP