Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 102/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T09:51:07
Ementa: Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, Brasil, Japão, extradição, condenado.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.789/2015 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.