Projeto de Lei PL 809/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T18:40:00
Ementa: "Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."
Ementa detalhada: Trata da organização anual pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de relação de advogados interessados em patrocinar causa de juridicamente necessitado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, elaboração, Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, relação, advogado, defensor dativo, ação judicial, juridicamente necessitado, encaminhamento, defensoria pública, presidente, tribunal de justiça.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.