Projeto de Lei PL 1280/2015
Data de apresentação: 2015-04-27T17:25:26
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de  setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", para elevar o limite do valor das causas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aumento, valor, limite, ação judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/15 PÁG 555 COL 01.