Mensagem de Solicitação de urgência MSC 334/2015
Data de apresentação: 2015-09-10T11:10:00
Ementa: Submete à  deliberação do Congresso Nacional  o texto do proieto de lei que " Dispõe sobre o Reginie Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras  providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 334/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacional  o texto do proieto de lei que ' Dispõe sobre o Reginie Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras  providências'.
".