Projeto de Lei PL 1675/2015
Data de apresentação: 2015-05-26T14:54:20
Ementa: Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, utilização, percentual mínimo, água de reuso, requisito, concessão, alvará de funcionamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP