Emenda na Comissão EMC 2/2015
Data de apresentação: 2015-09-22T16:05:00
Ementa: Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2015 CTASP, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).