Projeto de Lei PL 3356/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T12:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Política Nacional de Mobilidade Urbana, extensão, mototáxi, direitos, exploração, serviços, igualdade,  táxi.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP