Projeto de Lei PL 2862/2015
Data de apresentação: 2015-09-02T16:03:00
Ementa: Estabelece diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em sítio próprio na rede mundial dos computadores - internet, e dá outras providências.
Palavras-chave: Diretrizes, atuação, empresa, investimento coletivo (Crowfunding), sítio (internet), empreendimento, financiamento, projeto(administração),, captação, recursos, projeto Social, dedução, percentual,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), projeto cultural, beneficiamento, Lei Rouanet, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.