Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-09-15T18:10:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).