Projeto de Lei PL 1197/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T18:19:46
Ementa: Proíbe que empresas prestadoras de serviços para o poder público façam doações para campanhas eleitorais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, pessoa jurídica de direito privado, prestação de serviços, obra, fornecimento, bens, órgão público, doação, campanha eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008