Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1332/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T16:36:00
Ementa: Requer a inclusão da PEC 534 DE 2002, na Ordem do dia, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/04/2015