Projeto de Lei PL 2267/2015
Data de apresentação: 2015-07-07T19:51:59
Ementa: Insere os arts. 16-A e 17-A a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, para prever a fiscalização do Poder Legislativo nos acordos de Leniência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, procedimento, fiscalização,  Poder Legislativo, Acordo de leniência .
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.