Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 10/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T15:13:00
Ementa: Contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.418, de 2011.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/15 PÁG 87 COL 01.