Projeto de Lei PL 1002/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T15:56:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de condutores de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação. atualização, cadastro positivo, motorista, dados, infração de trânsito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1557/2019.