Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-11-13T16:18:00
Ementa: Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).