Projeto de Lei PL 2630/2015
Data de apresentação: 2015-08-12T21:43:59
Ementa: Isenta da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a remuneração dos professores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção, IRPF, remuneração, professor, exercício, docência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).