Projeto de Lei PL 103/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T09:29:31
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Aumenta o percentual de reserva para idosos de unidades disponibilizadas através de  programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, ampliação, percentual, reserva, idoso, aquisição, habitação popular, programa habitacional, governo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 462, Letra C.