Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T18:40:42
Ementa: Altera a redação do inciso IV do Art. 201, da Constituição Federal, retirando o termo "auxilio-reclusão" do rol de garantias de cobertura do sistema de previdência social.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), exclusão, benefício previdenciário, auxílio-reclusão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 304/2013, ao qual esta proposição está apensada.