Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-09-09T19:52:00
Ementa: Altera redação de dispositivos da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.