Projeto de Lei PL 1459/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T18:05:32
Ementa: Estabelece prazo para a realização de cirurgia eletiva sensível ao tempo e dá outras providências.
Palavras-chave: Prazo determinado, cirurgia eletiva, Sistema Único de Saúde (SUS), plano de saúde, explicitação, cirurgia, descumprimento,   penalidade administrativa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.