Projeto de Lei PL 1384/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T12:09:09
Ementa: Altera a Lei n° 10.696, de 2 de julho de 2003, que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências", para não haver limite de valor na aquisição de produtos cuja mão de obra é exclusiva da Agricultura Familiar.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ausência, limite, valor, aquisição, produção agrícola, cooperativa agrícola, mão de obra, agricultura familiar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019.