Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-11-03T13:37:00
Ementa: Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).