Projeto de Lei PL 56/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:12:00
Ementa: Altera o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aumentar o prazo de direito a reclamação na aquisição de produtos duráveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aumento, prazo, direitos, consumidor, reclamação, vício do serviço, vício do produto, produto perecível.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-5998/2005