Projeto de Lei PL 4183/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T18:21:00
Ementa: "dispõe sobre Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), na forma que especifica"
Palavras-chave: Atuação, delegacia da mulher, procedimento, inexistência, delegacia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD, em face da sua declaração de prejudicialidade.