Requerimento de Audiência Pública REQ 51/2015
Data de apresentação: 2015-08-20T14:23:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a implementação da Lei 13.001/2014 no que se refere à titulação das terras nos projetos de reforma agrária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Despacho: Arquivado