Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 212/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T17:19:00
Ementa: Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que
"Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
Palavras-chave: Sustação, portaria interministerial, atualização, valor, Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, com as proposições PDC-231/2015, PDC-583/2017 apensadas.