Indicação INC 1075/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T17:26:05
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei determinando a aplicação da Estrutura Remuneratória Especial instituída pelo Capítulo VII da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, aos Arquitetos e aos Engenheiros do IPHAN.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".