Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2015-11-11T18:29:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 2
Suprima-se o § 3º do art. 1º do projeto de lei em epígrafe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).