Medida Provisória MPV 701/2015
Data de apresentação: 2015-12-09T09:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, possibilidade, utilização, Seguro de Crédito à Exportação (SCE), seguradora, exterior, organismo internacional, aplicação, regra, contrato, seguro, Código Civil, critério, remuneração, empresa, prestação de serviços, permissão, União, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), despesa, forma, pagamento, preço, cobertura, seguro, explicitação, indenização, cronograma. _Alteração, lei federal, ampliação, cobertura, Fundo de Garantia à Exportação (FGE), garantia de risco de performance, garantia, adiantamento, recursos, operação, produto agrícola. _Alteração, lei federal, dispensa, União, cobrança judicial, créditos, sub-rogação, garantia, Seguro de Crédito à Exportação (SCE), recursos, Fundo de Garantia à Exportação (FGE). _Alteração, lei federal, dispensa, licitação, contratação, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). _Alteração, decreto-lei, possibilidade, pagamento, moeda estrangeira, contrato, financiamento, operação, exportação, serviços.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Ofício n. 360-CN, de 3/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 2/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 7, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 701, de 2015.