Projeto de Lei PL 3271/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T16:31:29
Ementa: Inclui parágrafo 8º ao Art. 159 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Dispondo sobre a natureza oficial dos laudos oficiais e das provas produzidas pelos especialistas em papiloscopia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inclusão, exame necropapiloscópico, exame biométrico, exame papiloscópico, produção, especialista, prova, crime.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-3267/2015