Projeto de Lei PL 1831/2015
Data de apresentação: 2015-06-09T17:58:43
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição Federal, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos e altera as Leis nºs. 8.213, de 1991, e 8.742, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Assistência Social, assistência material, auxílio-vítima, herdeiro, dependente, vítima, crime doloso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.