Projeto de Lei PL 1743/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T17:00:48
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade de quantia depositada em fundo de previdência privada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil (2015), impenhorabilidade, fundo, previdência complementar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1208/2015