Projeto de Lei PL 2689/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T14:16:39
Ementa: Altera a competência para a aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime disciplinar diferenciado, e amplia o prazo máximo de duração dessa sanção.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo máximo, penalidade administrativa, regime disciplinar diferenciado, competência, diretor, estabelecimento penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).