Requerimento de Audiência Pública REQ 78/2015
Data de apresentação: 2015-08-11T19:37:00
Ementa: Requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discutir os impactos das novas diretrizes da Resolução nº 4.777, de 06 de agosto de 2015, da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, que "dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada