Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 142/2015
Data de apresentação: 2015-07-09T17:10:00
Ementa: Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares."
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), obrigatoriedade, dispositivo, retenção, criança, transporte escolar.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)