Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-10-29T11:36:00
Ementa: Altera a Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei n° 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF).