Projeto de Lei PL 290/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T18:04:33
Ementa: Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, violência contra a mulher, agressor, indenização, previdência social, valor, benefício previdenciário, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez,  pensão por morte, vítima.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 94, Letra C.