Projeto de Lei PL 1066/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T16:13:00
Ementa: Proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, corte, derrubada, mangabeira, exceção, interesse público, descumprimento, pena, multa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.