Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 10/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T11:22:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), homologação, cota, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão