Projeto de Lei PL 3944/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T14:22:32
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevendo o agravamento da infração, quando o uso de aparelho sonoro e de telefonia móvel for praticado por condutor profissional, durante a condução do automotor, no exercício da profissão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, penalidade, infração de trânsito, motorista profissional, utilização, equipamento de som, ouvido, telefone celular, condução de veículo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).