Projeto de Lei PL 693/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T10:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, permissão, porte de arma, arma de fogo, Polícia Legislativa, Assembleia Legislativa, Estados, Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-582/2025 à proposição PL-3862/2023.