Projeto de Lei PL 2010/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T15:33:34
Ementa: Acrescenta o art. 154-A a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar que os veículos utilizados nos exames de direção veicular para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação sejam dotados de câmeras de vídeo e áudio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo automotor, exame de direção veicular, Carteira Nacional de Habilitação (CNH),  câmera de vídeo, som.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).