Projeto de Lei PL 2017/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T16:22:41
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, com a finalidade de proibir a venda de produto não disponível em estoque e penalidades".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva, comercialização, produtos, inexistência, estoque, ausência, informação, consumidor, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5567/2023.