Projeto de Lei PL 3859/2015
Data de apresentação: 2015-12-08T15:50:00
Ementa: Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.283 de 1950.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Poder Executivo, desburocratização, regulamentação, Inspeção industrial. Inspeção sanitária, agroindústria, produto artesanal, produto de origem animal, produto embutido, liberação, comércio interestadual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  853/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.