Projeto de Lei PL 2629/2015
Data de apresentação: 2015-08-12T20:32:10
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, afixação, aviso, repartição pública, concessionária de serviços públicos,  instituição financeira, atendimento prioritário, pessoa com deficiência, idoso, gestante, mulher,  lactante, pessoa com criança de colo, obeso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/15 PÁG 68 COL 01.