Medida Provisória MPV 698/2015
Data de apresentação: 2015-10-23T09:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),  aquisição, imóvel, recursos financeiros, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), garantia, instituição financeira, beneficiário, financiamento habitacional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), taxa, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Of 409-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 3, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 698, de 2015.