Projeto de Lei PL 154/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T17:55:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a instalação de placa indicativa de velocidade máxima permitida no mesmo local do equipamento de fiscalização.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, placa, velocidade máxima, via urbana, local, radar eletrônico.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3889/2015.