Projeto de Lei PL 2132/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T17:24:23
Ementa: Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar, como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, infração sanitária, comercialização, fornecimento, Bebida alcoólica, lanchonete, estabelecimento de alimentação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).