Projeto de Lei PL 1314/2015
Data de apresentação: 2015-04-28T18:42:18
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.
Ementa detalhada: Regulamenta o fracionamento de diárias de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, regulamentação, fracionamento, diária, cobrança, hospedagem, hotel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3984/2012