Projeto de Lei PL 2223/2015
Data de apresentação: 2015-07-02T15:34:29
Ementa: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, para acrescentar como entidades que podem ser qualificadas como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem atividades nas áreas de administração de casas de ressocialização e de penitenciárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, qualificação, organização social, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fim lucrativo, atividade, administração, entidade, ressocialização, preso, cumprimento, medida socioeducativa, penitenciária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 01/07/17 PÁG 409 COL 01.