Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 232/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T15:23:00
Ementa: Susta a aplicação de dispositivos da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que "Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regulamentação, prestação de serviços, transporte coletivo, termo, autorização, licença, viagem, prazo, fabricação, limite, quilometragem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).