Projeto de Lei PL 2748/2015
Data de apresentação: 2015-08-25T12:43:00
Ementa: Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAPS - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, criação, Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAPS), fixação, procedimento, responsabilidade, União, Estado, Distrito Federal, Município, execução, ações de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), descumprimento, penalidade, Código Penal, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei da Improbidade Administrativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.