Projeto de Lei PL 3332/2015
Data de apresentação: 2015-10-19T17:28:58
Ementa: Autoriza a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC às obras e serviços de engenharia contratados pela Petrobrás para realização das atividades previstas nos inciso I a IV do art. 177 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.462, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aplicação, Regime diferenciado de contratações públicas,   obra de construção civil, serviços de engenharia, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-276/2015