Projeto de Lei PL 3507/2015
Data de apresentação: 2015-11-04T15:24:00
Ementa: Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 1979.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), justiça de paz, requisito,  juiz de paz, procedimento, eleição, posse,  perda, cargo público, atribuição, prerrogativa,proibição, exercício profissional.
_Alteração, Código Eleitoral, atribuição, junta eleitoral, expedição, diploma, juiz de paz, eleição majoritária. 
_Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, revogação, dispositivo legal,criação, justiça de paz, caráter provisório, celebração, casamento civil.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 105 COL 01.