Projeto de Lei PL 7/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T15:29:00
Ementa: Cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, seguro, garantia, pagamento, direitos trabalhistas.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".