Emenda de Relator EMR 8/0
Data de apresentação: 2015-09-22T18:34:00
Ementa: EMENDA Nº 4 DO RELATOR 
Dê-se ao art. 9º a seguinte redação: 
"Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).