Projeto de Lei PL 3722/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T11:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
Ementa detalhada: Trata da cobrança de diária de hospedagem.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, regra, cobrança, diária de hospedagem .
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-641/2011