Projeto de Lei PL 4182/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T17:32:07
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais em toda a rede hospitalar pública e privada e pelos médicos em geral no âmbito de todo Território Nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adoção, atestado médico, certificação digital, critério.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.