Projeto de Lei de Conversão PLV 1/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T19:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs  10.953, de 2002; 9.430, de 1996; 11.457, de 2007; 11.356, de 2006; 8.691, de 1993 e o Decreto-Lei nº 37, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, salário, vencimentos, soldo, vantagem, servidor público civil, servidor público militar, empregado público, opção, ingresso,  quadro (carreira pública), extinção, administração federal, policial militar, bombeiro militar, Rondônia, Amapá, Roraima, contrato de trabalho, aposentado, pensionista, tabela de vencimentos, gratificação adicional, gratificação de desempenho, hora extra, provento (remuneração), aposentadoria, pensão, reforma, reserva remunerada, compensação financeira, contribuição previdenciária.
- Alteração, lei federal, atribuição (carreira pública), auditor, fiscal, Receita Federal do Brasil.
- Alteração, decreto-lei, imposto de Importação, conferência aduaneira, auditor, fiscal, analista tributário, Receita Federal do Brasi, tributaçãol.
- Alteração, Lei do Ajuste Tributário, débito, União, possibilidade, cobrança administrativa, atuação, ocupante, cargo público, Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. 
- Alteração, Lei da Super Receita, transformação, cargo, Técnico da Receita Federal, Analista do seguro social, Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.
-  Atualização, tabela de vencimentos, vencimento básico, gratificação de desempenho, cargo de nível superior, cargo de nível intermediário, nível auxiliar, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). 
-  Reconhecimento, enquadramento, função, servidor público, anistiado, Lei de Anistia ao Servidor Público, readmissão, vínculo, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
- Alteração, lei federal, servidor público, Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), prazo, opção, plano de cargos, carreiras e salários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1/2015, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (Medida Provisória nº 660, de 2014), que 'Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências'".