Projeto de Lei PL 1608/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T11:27:00
Ementa: Altera os arts. 46 e 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, captação, transmissão, radiodifusão de sons e imagens, apartamento, hotel, motel, hospedagem de turismo, utilização, hóspede, ausência, violação, direito autoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o REQ n. 2426/2023.