Projeto de Lei PL 747/2015
Data de apresentação: 2015-03-16T11:33:41
Ementa: Altera a leI Nº 11.124, de 16 de junho de 2005,  criando novas diretrizes e princípios para o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social- SNHIS, Programa Minha Casa minha Vida, e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, diretrizes, implementação, procedimento, preservação ambiental, recursos hídricos, recursos naturais, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), habitação de interesse social, captação, água pluvial, água de reúso. 
 _ Lei de Gestão de Recursos Hídricos, procedimento, racionalização, utilização, reutilização, água, administração pública, Política Nacional de Recursos Hídricos, inclusão, composição, Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), representante, produtor, energia hidrelétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-731/2015