Projeto de Lei PL 2460/2015
Data de apresentação: 2015-07-30T16:46:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Autorização, Poder Executivo, desapropriação, imóvel, Carmo do Rio Claro (MG), Minas Gerais,  Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), obra pública, rodovia federal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.