Projeto de Lei PL 2803/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T16:55:06
Ementa: Institui a audiência de custódia para os casos de prisão em flagrante.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, criação, audiência de custódia, prisão em flagrante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-470/2015