Projeto de Lei PL 1534/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T17:49:16
Ementa: Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.
Palavras-chave: Instalação, fraldário, banheiro público, banheiro masculino.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)