Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2015-09-22T18:34:00
Ementa: EMENDA Nº 1 DO RELATOR 
Suprima-se o art. 5º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).