Projeto de Lei PL 2122/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T15:00:28
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos.
Palavras-chave: Pagamento, tarifa, serviços públicos, cartão de débito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.