Projeto de Lei PL 757/2015
Data de apresentação: 2015-03-17T15:36:23
Ementa: Tipifica o crime de contabilidade eleitoral paralela, prevendo especial efeito da condenação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.096, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, tipicidade penal, caixas dois, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4883/2009