Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2015-12-01T18:59:00
Ementa: EMENDA Nº 1

Renumere-se o § 6º para § 7º e acrescentem-se, ao final da redação dada ao art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).