Projeto de Lei PL 555/2015
Data de apresentação: 2015-03-04T09:21:52
Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para estabelecer abatimento nas tarifas de energia elétrica e de agua e esgoto para as entidades filantrópicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, concessão,  entidade filantrópica, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), desconto no preço, tarifa de energia elétrica, tarifa, água, esgoto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 38/2015, ao qual esta proposição está apensada.