Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-07-02T08:17:00
Ementa: Institui a não incidência das alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS sobre o montante das despesas de interconexão de redes incluídas nas receitas das empresas de telecomunicações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.