Projeto de Lei PL 396/2015
Data de apresentação: 2015-02-13T16:08:46
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de despachante público
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 10.602, de 2002.
Palavras-chave: Regulamentação, exercício profissional, despachante público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.