Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 2/0
Data de apresentação: 2015-07-02T18:52:00
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 2 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.