Projeto de Lei PL 3054/2015
Data de apresentação: 2015-09-22T15:39:13
Ementa: Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa de Registro Civil na Maternidade, registro de nascimento, criança, unidade de saúde, hospital, serventuário, cartório de registro civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3056/2011