Projeto de Lei PL 3408/2015
Data de apresentação: 2015-10-26T19:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, proibição, descarte, resíduo, rejeito, lixo, via pública, Distrito Federal, Município, regulamentação, conduta, aplicação, penalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.