Projeto de Lei PL 2283/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T14:34:00
Ementa: Torna obrigatória a venda de ingressos numerados nas salas de cinema de todo o País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, venda, ingresso, cadeira numerada, sala de cinema, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP