Projeto de Lei PL 3127/2015
Data de apresentação: 2015-09-24T15:27:00
Ementa: Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar seus percentuais para a Previdência Social, Assistência Social e o Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Aumento, repasse, receita, loteria federal,  concurso de prognóstico, Caixa Econômica Federal (CEF), previdência social, assistência social, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarados prejudicados o PL 5.073/2016 e os apensados PL 3.127/2015, PL 3.987/2015, PL 4104/2015, PL 4797/2016, PL 6143/2016, PL 6176/2016, PL 6987/2017, PL 10972/2018 e PL 11104/2018, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 246/2024 (CSAUDE), em 19/11/2024.