Projeto de Lei PL 886/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T18:04:00
Ementa: "Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de  odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital público, hospital, credenciamento, Sistema Único de Saúde (SUS), serviço de odontologia.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.