Projeto de Lei PL 493/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T16:31:35
Ementa: Acrescenta inciso no artigo 1º da lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e insere inciso no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei no. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Ementa detalhada: Tipifica como crime hediondo  e qualifica como  homicídio  qualificado o  homicídio praticado contra agente de segurança pública .
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipificação, crime hediondo, homicídio doloso, vítima, policial, guarda municipal, bombeiro militar, agente penitenciário, agente socioeducativo, agente de trânsito, agente público, Poder Judiciário, Ministério Público, exercício profissional. 
_ Alteração, Código Penal, Crime contra a Vida, homicídio qualificado, vítima, policial, guarda municipal, bombeiro militar, agente penitenciário, agente socioeducativo, agente de trânsito, agente público, Poder Judiciário, Ministério Público, exercício profissional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).