Projeto de Lei PL 3239/2015
Data de apresentação: 2015-10-07T17:50:21
Ementa: Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Ementa detalhada: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, relação jurídica, lojista do comércio, empreendedor, centro comercial, norma, Código Civil, Código de Processo Civil, critério, rateio, despesa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP