Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-12T15:23:00
Ementa: Torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica. Pela APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).