Projeto de Lei PL 606/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T17:42:33
Ementa: Altera a lei Nº 11.664 de 29 de abril de 2008 garantindo a toda mulher a partir dos 40 anos de idade o direito à realização de exame mamográfico nos dois seios.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, idade, mulher, garantia, mamografia bilateral, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c §4º do art. 164 do RICD.