Projeto de Lei PL 1086/2015
Data de apresentação: 2015-04-09T14:42:28
Ementa: Dispõe sobre a publicidade e a propaganda governamentais.
Palavras-chave: Normas, publicidade governamental, publicidade de utilidade pública, publicidade mercadológica, publicidade legal, publicidade promocional, objetivo, divulgação, atos, programa, obra, serviços, entidade pública, administração direta, administração indireta, Poderes da União.   
 órgão público, entidade, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, proibição, promoção, governo, exceção, campanha educativa, utilidade pública, divulgação, informação, ato administrativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.