Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-09-24T08:57:00
Ementa: Esta Lei altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.