Projeto de Lei PL 3289/2015
Data de apresentação: 2015-10-13T18:50:35
Ementa: Acrescenta alínea ao artigo 6º da Lei 605 de 5 de janeiro de 1949, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Repouso Semanal Remunerado, garantia, abono de falta, falta justificada, atestado, acompanhamento, médico, filhos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).