Projeto de Lei PL 1843/2015
Data de apresentação: 2015-06-10T11:47:39
Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para incluir nova destinação para os recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
Ementa detalhada: Destina recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para financiamento de projeto de implantação do Transporte rápido por ônibus (BRT) e do  transporte metroviário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, recursos, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), mobilidade urbana, financiamento, implantação, Transporte rápido por ônibus (BRT), transporte metroviário, transporte coletivo, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23 06 15 PAG 61 COL 01.