Projeto de Lei PL 1531/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T17:47:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de orientação sexual, doença crônica ou HIV/SIDA e religião, e criminaliza a violação dos direitos de personalidade e de intimidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação, convicção religiosa, doença crônica, Aids, orientação sexual. _Crime, exigência, teste, exame, Aids, doença crônica, admissão, permanência, emprego, violação, direito à intimidade.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Rejeitado o requerimento n. 2793/2020 do Sr. Enio Verri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.531, de 2015.