Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-07-08T16:26:00
Ementa: Altera a Lei no 6.815, de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro, cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro-viagem por estrangeiro que pretenda entrar no território nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.