Requerimento REQ 46/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T13:52:00
Ementa: Requer realização de audiência pública com as entidades que relaciona para debater a PEC 430/2009.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado