Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-03-25T16:17:00
Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).