Projeto de Lei PL 3360/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T15:40:36
Ementa: Altera a lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - lei de acesso à informação - para proibir restrição de acesso à informação sobre atos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: sujeição, fiscalização contábil, fiscalização financeira, fiscalização orçamentária, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.