Projeto de Lei PL 901/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T14:26:49
Ementa: Altera os artigos 120 e 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro obrigatório de motocicletas e motonetas
Palavras-chave: Exigência, registro, Departamento de Trânsito (Detran), Certificado de Licenciamento Anual, motocicleta, motoneta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).