Emenda de Plenário EMP 3/2015
Data de apresentação: 2015-06-02T12:46:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Resolução n.º 191/2009: 

Art.___ O artigo 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar acrescido do seguinte §9º:

"Art.202................................................................................
.............................................................................................
§9º A designação de relatores para o exame das Propostas de Emenda à Constituição na CCJC observará rodízio entre as agremiações políticas, respeitado o princípio da proporcionalidade partidária. (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).