Requerimento de Desapensação REQ 1307/2015
Data de apresentação: 2015-04-07T18:10:00
Ementa: Requer seja desapensado o PL 812/2015, que altera o art. 59 da CLT, para dispor sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e na empresa de pequeno porte do PL 7.689/2006, que altera o art. 59 da CLT, para limitar a compensação de horas suplementares, e revoga a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 e a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/04/2015