Indicação INC 580/2015
Data de apresentação: 2015-06-17T15:53:00
Ementa: Sugere a alteração da Portaria MS nº 971, de 15 de maio de 2012, que regulamenta o Programa Farmácia Popular do Brasil, para permitir que as farmácias que não possuem sistema eletrônico e acesso à internet possam participar do programa.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".