Projeto de Lei PL 643/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T15:46:00
Ementa: Veda a inserção de conhecimentos relacionados à ciência jurídica no conteúdo programático de concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal para provimento de cargos e empregos que não exijam de seus ocupantes formação de nível superior, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, inserção, conhecimento, direito, concurso público, Poder Executivo,  Câmara dos Deputados, Senado Federal, Ministério Público da União, Tribunal de Contas da União (TCU), Poder Judiciário, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), provimento, cargo público, emprego, ausência, exigência, nível superior.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).