Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-10-28T17:17:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Estados e Municípios desenvolverem políticas públicas mínimas de proteção animal para celebração de convênios com a União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).