Projeto de Lei PL 529/2015
Data de apresentação: 2015-03-03T15:12:47
Ementa: Acresce inciso ao artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar o crime de homicídio cometido contra bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia civil, policial federal, delegado de polícia federal, agente da guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militares das Forças Armadas, magistrados e membros do Ministério Público e altera o art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, circunstância qualificadora,  homicídio qualificado, vítima,  bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia, policial federal, delegado de Polícia Federal,   guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militar das Forças Armadas, magistrado, membro, Ministério Público.
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, homicídio qualificado, vítima, bombeiro militar, policial militar, policial civil, delegado de polícia, policial federal, delegado de Polícia Federal, guarda municipal, agente socioeducativo, agente penitenciário, militar das Forças Armadas, magistrado, membro, Ministério Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).