Projeto de Lei PL 4003/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T18:41:53
Ementa: Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, confisco alargado, pena, ato ilícito, patrimônio ilícito, utilização indevida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 491 COL 01.