Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-05-26T16:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela aprovação com apresentação de substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).