Projeto de Lei PL 3818/2015
Data de apresentação: 2015-12-02T16:05:27
Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), reconhecimento, identificação, parte (processo civil), testemunha, lavratura, escritura pública, identificação biométrica, comparação, banco de dados, Instituto Nacional de Identificação (INI).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-272/2019.