Projeto de Lei PL 3956/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T15:27:00
Ementa: Dispõe sobre as atividades dos condutores (as) e cobradores (as) dos veículos de transporte coletivo.
Palavras-chave: Explicitação, atividade, cobrador de transporte coletivo, condutor, transporte coletivo, concessionária de serviço de transporte, prazo, adequação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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