Projeto de Lei de Conversão PLV 2/2015
Data de apresentação: 2015-04-07T19:37:00
Ementa: Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.096, de 2009; 10.820, de 2003; 8.213, de 1991 e  8.112, de 1990.
Palavras-chave: Autorização, União, concessão, crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinação, superavit financeiro, fonte de recursos, Tesouro Nacional, cobertura orçamentária, despesa. _Alteração, Lei federal, autorização, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), refinanciamento, aquisição, arrendamento mercantil, caminhão, transporte rodoviário de carga, subvenção econômica. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, critério, trabalhador celetista, consignação em folha de pagamento, cartão de crédito, percentual, desconto, margem consignável, aposentado, pensionista. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, limite, desconto, benefício previdenciário, pagamento, cartão de crédito. _Alteração, Regime Jurídico Único, critério, consignação em folha de pagamento, servidor público, cartão de crédito. _Concessão, crédito,  Programa BNDES Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais, incêndio, centro comercial. _Reconhecimento, agente, promoção, projeto, habitação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2015, pela Comissão Mista da MPV 661/2014, que: "Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias".