Requerimento de Audiência Pública REQ 4/2015
Data de apresentação: 2015-04-09T17:45:00
Ementa: Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Ouvidor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); um representante do Mecanismo de Combate à Tortura; MARGARIDA PRESSBURGER, Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU; e PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC17193
Despacho: Arquivada