Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T15:44:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a questão dos denominados "terrenos de marinha".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PEC03911
Despacho: Arquivado