Projeto de Lei PL 1386/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T12:46:03
Ementa: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, empresa de transporte, transporte coletivo, transporte aéreo, transporte fluvial, transporte terrestre, transporte marítimo, empregado, assistência, idoso, deslocamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP