Projeto de Lei PL 3333/2015
Data de apresentação: 2015-10-20T12:08:00
Ementa: Acresce o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar o atendimento ao cliente em meios de compra disponíveis 24 horas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, atendimento, cliente, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), horário, funcionamento, comércio, venda, produtos, serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 470 COL 01.