Projeto de Lei PL 42/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, direitos, mulher, vítima, violência doméstica, acesso, atendimento policial, ininterrupto, violência contra a mulher.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado