Projeto de Lei PL 3886/2015
Data de apresentação: 2015-12-09T16:12:02
Ementa: Revoga a alínea "a" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, para dar tratamento isonômico ao médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia quanto à sua jornada de trabalho.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, lei federal, regime de trabalho, servidor público, União, empregado, entidade paraestatal, operação, Raio X , substância radioativa.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.