Projeto de Lei PL 3791/2015
Data de apresentação: 2015-12-01T16:43:10
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para medicamentos
Palavras-chave: Iisenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), medicamento, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.