Projeto de Lei PL 2395/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T18:56:24
Ementa: Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, direitos, grupo indígena, atividade agropecuária, exploração florestal, terras indígenas, autonomia, comercialização, produtos bens, patrimônio indígena.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme solicitação contida no Memorando n. 140/2024 da Coordenação de Comissões Permanentes.