Projeto de Lei PL 2984/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T17:42:15
Ementa: Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema, assim como outros meios de comunicação visual, coloquem legenda em toda a sua programação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, empresa prestadora de serviços, radiodifusão de sons e imagens, cinema, comunicação visual, legenda em tempo real, programação, acesso à informação, pessoa com deficiência auditiva, idoso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 305 COL 01.