Projeto de Lei PL 2939/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T17:02:01
Ementa: Cria a audiência de admoestação no processo criminal para autores de violência doméstica e familiar.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, criação, audiência admonitória, revogação,  prisão, réu,  crime contra a mulher, violência doméstica e familiar,  compromisso, participação, assistência psicossocial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10019/2018, ao qual esta proposição está apensada.