Requerimento REQ 91/2015
Data de apresentação: 2015-12-08T18:26:00
Ementa: Propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 91/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei Complementar que 'Dispõe sobre a proteção, por meio do instituto do patrimônio de afetação, dos direitos dos segurados, participantes, beneficiários, assistidos e detentores de títulos de capitalização, decorrentes de planos operados por sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e por sociedades de capitalização e dá outras providências'".