Projeto de Lei PL 2934/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T15:55:32
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Fauna.
Palavras-chave: Criação, delegacia especializada, crime contra a fauna, investigação, denúncia, maus-tratos, abuso, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal exótico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 25/09/15 PÁG 175 COL 01.