Projeto de Lei PL 4203/2015
Data de apresentação: 2015-12-22T15:06:18
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a proibição de se ouvir som nos veículos em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, combatendo a poluição sonora, reconhecida como um dos maiores problemas ambientais e de saúde pública do mundo moderno.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, perturbação do  sossego alheio, contravenção penal, equipamento de som, veículo automotor, poluição sonora, perímetro urbano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.