Projeto de Lei PL 3509/2015
Data de apresentação: 2015-11-04T16:15:52
Ementa: Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), exploração, aproveitamento, recursos minerais, terras indígenas, procedimento administrativo, autorização, Congresso Nacional, processo de outorga, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017), Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), infração administrativa, alteração, Estatuto do Índio, revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1610/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1610/1996 o PL 5265/2009, o PL 3509/2015, o PL 5335/2016, o PL 4447/2019 e o PL 1737/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7099/2006.