Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-12-01T20:21:00
Ementa: Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CME, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).