Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3148/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T19:24:00
Ementa: "Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/04/2016