Projeto de Lei PL 993/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T12:32:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nos estacionamentos de centros comerciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, sistema de monitoramento, estacionamento, centro comercial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP