Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-10-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Padre João e Wadih Damous.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania