Projeto de Lei PL 3112/2015
Data de apresentação: 2015-09-24T10:48:48
Ementa: Excluir o § 2º do Art. 557, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 com redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
Ementa detalhada: Suprime a exigência de pagamento de  multa pelo agravante ao agravado,  quando o agravo a recurso judicial for manifestamente inadmissível ou infundado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, supressão, dispositivo legal, pagamento, multa, agravante, agravado, agravo, recurso judicial,  inadmissibilidade, ausência, fundamentação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.