Projeto de Lei PL 1163/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T19:02:05
Ementa: Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo  sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, disciplinamento, curatela compartilhada, filho, maioridade, portador de deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.