Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-08-05T15:08:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação das praias banhadas por mar, lagoas ou rios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).