Indicação INC 917/2015
Data de apresentação: 2015-09-08T19:59:00
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que sejam tomadas providências no sentido de que o Conselho Monetário Nacional adote medidas voltadas a assegurar acessibilidade às pessoas com deficiência visual todas as máquinas de cartões que operam no País e equipamentos de ponto de venda (POS)  para coleta de transações com instrumentos de pagamentos.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".