Projeto de Lei PL 1174/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T11:41:43
Ementa: Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a redução de pena para o tráfego privilegiado de drogas.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Lei Antidrogas (2006), redução, pena, crime, tráfico de drogas, tráfico privilegiado de droga.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), para o PL 6315/2013, ao qual esta proposição está apensada.