Projeto de Lei PL 1059/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T15:06:44
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Transporte Escolar Urbano, dispondo sobre critérios para isenção de Imposto de Produtos Industrializados - IPI
Palavras-chave: Criação, Programa de Apoio ao Transporte Escolar Urbano, incentivo , aquisição, renovação,   veículo, transporte escolar,   isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), linha de crédito, Ministério do Trabalho, financiamento,   recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5570/2019.