Projeto de Lei PL 3698/2015
Data de apresentação: 2015-11-19T14:46:58
Ementa: Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Confere à autoridade policial o encargo de requerer ou representar acerca de medidas cautelares que importem na investigação criminal.
Palavras-chave: requerimento, representação, medida cautelar, investigação criminal.
Alteração, Código de Processo Penal, encargo, autoridade policial, requerimento, representação, medida cautelar, investigação criminal, regra, representação, prisão preventiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2073/2015