Medida Provisória MPV 667/2015
Data de apresentação: 2015-01-05T13:07:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei  Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Crédito extraordinário, órgão público, Orçamento Fiscal, Seguridade social, empresa estatal, Orçamento de Investimentos.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: CMO
Regime: Urgência
Despacho: Of. 310/2015-CN comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes das Medida Provisórias nº 662/2014, 666/2014, e 667/2015.