Projeto de Lei PL 4138/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T10:45:13
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, indenização trabalhista, trabalhador, acidente do trabalho, doença ocupacional, responsabilidade, empregador, fiscalização, utilização, equipamento de proteção individual.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP