Projeto de Lei PL 1920/2015
Data de apresentação: 2015-06-16T11:22:00
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações.
Palavras-chave: Doação, arma de fogo, direitos, porte de arma, policial, membro, forças armadas, aposentado, militar da reserva, regulamentação, União, estado, município.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4288/2023.