Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2015-05-05T16:22:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1048/2015, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1048/2015, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.