Projeto de Lei PL 711/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T15:53:00
Ementa: Cria a Subseção XIII, da Seção V, do Capítulo II, do Título III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, altera os arts. 18, 25, 29, 39, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença de dependente menor, concedido pelo Regime Geral de Previdência
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, disciplinamento, benefício previdenciário, auxílio- doença de dependente menor de idade, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
_Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensa, serviço, trabalhador, auxílio-doença de dependente menor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), tendo em vista a apensação do PL 2.283/24. , para o PL 1876/2015, ao qual esta proposição está apensada.