Projeto de Lei PL 885/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T18:02:00
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de Kit básico de Higiene  pessoal nas escolas públicas e dá outras".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, distribuição, produto de higiene, sabonete, escova dental, creme dental, fio dental, aluno, ensino fundamental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF-  Impacto Financeiro