Projeto de Lei PL 2409/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T11:48:59
Ementa: Dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica.
Ementa detalhada: Trata de parcelamento do pagamento do Seguro DPVAT.
Palavras-chave: Alteração, Lei do DPVAT, critério,  parcelamento, prêmio de seguro, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.