Projeto de Lei PL 2525/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T12:55:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para destinar recursos de promoção da Eficiência Energética das Concessionárias para o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para consumo próprio dos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, concessionária de serviço de energia elétrica, permissionária (administração pública), destinação, percentual, receita, financiamento, painel solar fotovoltaico, energia solar fotovoltaica, consumidor, consumo próprio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).