Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-08-20T14:23:00
Ementa: Altera a Lei nº. 10.742, de 06 de outubro de  2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, a fixação e ajustes de preços do setor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).