Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-26T14:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.