Projeto de Lei PL 1073/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T18:50:49
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para dispor sobre o crime de poluição sonora.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, poluição sonora, critério, registro, auto de infração, boletim de ocorrência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP