Projeto de Lei PL 1753/2015
Data de apresentação: 2015-05-29T10:48:00
Ementa: Institui a identidade civil única nacional do cidadão, sem ônus para a União, através da integração dos institutos de identificação dos Estados e do DF, pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973 e o Decreto-Lei nº 401, de 1968.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registros Públicos, criação, documento, identidade civil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)), Registro Civil, pessoa natural, identificação biométrica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3646/2021.