Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 81/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T19:01:00
Ementa: Altera os arts. 41, 43 e 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para vedar a possibilidade de presidentes de comissão e líderes serem relatores de proposições.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, Presidente de Comissão, líder, exercício, função, relator, proposição legislativa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 904 COL 01.