Requerimento REQ 86/2015
Data de apresentação: 2015-11-13T11:47:00
Ementa: Requer aprovação dos participantes da audiência pública que debaterá a possibilidade de regulamentação e taxação de serviços da internet sobre demanda bem como seus aplicativos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado com substituição da Netflix pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) e o representante do Whatsapp pela Associação Brasileira de Internet (Abranet).