Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 979/2015
Data de apresentação: 2015-03-16T16:52:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/03/2015