Projeto de Lei PL 1360/2015
Data de apresentação: 2015-05-05T15:28:47
Ementa: Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal", para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emenda à Constituição.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, quórum,  julgamento,  ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, lei, ato normativo, inconstitucionalidade, Emenda Constitucional, Supremo Tribunal Federal (STF) .
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP