Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3112/2015
Data de apresentação: 2015-09-24T12:13:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículos de comunicação social.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/10/2015