Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-25T11:40:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 31, da Lei nº 8.078, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei 2.090, de 2015.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.