Projeto de Lei PL 3275/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T10:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, reserva, vaga de estacionamento, via pública, gestante, puerpério, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra C.