Projeto de Lei de Conversão PLV 19/2015
Data de apresentação: 2015-10-14T16:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.829, de 1965 e o Decreto-lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), gestão, Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).
_ Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF),  função pública, gerência, critério, ocupação. 
_Alteração, Lei do Seguro Privado, aplicação, penalidade, operação,  seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, ausência, autorização, órgão regulador. 
_Alteração, lei federal, apólice de seguro, seguro rural, garantia, concessão, crédito rural, instituição financeira, exigência, critério.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2015, pela Comissão Mista da MPV 682/2015, que: "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo".