Projeto de Lei PL 611/2015
Data de apresentação: 2015-03-06T09:27:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre o comparecimento de custodiados às audiências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  impedimento, deslocamento, preso, audiência, horário comercial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010