Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-12-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Padre João.. 
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania