Projeto de Lei PL 3517/2015
Data de apresentação: 2015-11-04T17:08:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Ementa detalhada: Aumenta a pena  para atividade clandestina de telecomunicação e tipifica como crime também  o financiamento da atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, atividade clandestina de telecomunicação, aumento, pena, reclusão, multa, tipicidade penal, financiamento, atividade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 796/2003, ao qual esta proposição está apensada.