Projeto de Lei PL 1721/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T10:44:32
Ementa: Altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Ementa detalhada: Trata da vedação  da participação direta ou indireta de empresa ou de capital estrangeiro na assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, proibição, participação, empresa, capital estrangeiro, assistência à saúde, exceção, doação, organismo internacional, vinculação, Organização das Nações Unidas (ONU), entidade, cooperação técnica, financiamento, empréstimo, autorização, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.