Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-12-08T15:21:00
Ementa: Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 176, de 2011, na forma do Substitutivo em anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).