Projeto de Lei PL 1783/2015
Data de apresentação: 2015-06-02T10:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor que 1/4 dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam revertidos em abatimento de impostos e encargos aos veículos de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, arrecadação, multa de trânsito, abatimento, imposto, encargo, veículo automotor, condutor, ausência, infração de trânsito, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).