Projeto de Lei PL 949/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T16:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesas com medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, , medicamento, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).