Projeto de Lei Complementar PLP 176/2015
Data de apresentação: 2015-10-07T16:41:33
Ementa: Acrescenta paragrafo unico ao art. 46 da Lei Complementar n. 141 de 13 de janeiro de 2012, para definir nos casos em que especifica, crimes de responsabilidade contra a promoção proteção e recuperação da saúde prevista nno art. 196 da Constituição Federal
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, tipicidade, crime de responsabilidade, agente político, agente público, União, Estado, Distrito Federal, Município,  procedimento, impedimento, promoção, proteção, recuperação, saúde pública, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP