Emenda de Relator EMR 6/0
Data de apresentação: 2015-12-01T18:45:00
Ementa: EMENDA Nº 2

Renumerem-se para §§ 7º e 8º os textos dos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei nº 8.078/90 dados pelo art. 1º do projeto em epígrafe, acrescentando as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses, ao final desses dispositivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).