Projeto de Lei PL 3201/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T14:42:43
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9. 503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, destinação, parte, recursos, leilão, veículo apreendido, Secretaria de Estado, Segurança Pública, Estado, Distrito Federal.
Última tramitação: Vetado Totalmente
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 220/20-PE). DOU 27/04/20 PÁG 04 COL 01.
Mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei 3201/2015, em sessão conjunta realizada em 12/08/2020.