Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1621/2015
Data de apresentação: 2015-04-29T16:40:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreias disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição federal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/05/2015