Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3500/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T18:37:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as policias penitenciarias federal e estadual".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/11/2015