Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-09-23T12:05:00
Ementa: "Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).