Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2084/2015
Data de apresentação: 2015-06-10T12:38:00
Ementa: Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2084/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".