Projeto de Lei PL 1017/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T18:10:15
Ementa: Estabelece tarifação binômia para todos os consumidores de energia elétrica e altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre os limites de carga e tensão, e sobre os prazos que devem ser observados para consumidores de energia elétrica migrarem do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre.
Palavras-chave: Adoção, tarifa binômia, consumidor, energia elétrica, norma, adaptação, alteração, lei federal, critério, contratação regulada, contratação livre, energia elétrica, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para o PL 2987/2015, ao qual esta proposição está apensada.