Projeto de Lei PL 938/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T14:34:00
Ementa: Altera a pena do crime de receptação previsto no caput e nos  §§   do  art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providencias
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, receptação, receptação qualificada, inclusão, atividade comercial, internet.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).