Projeto de Lei PL 2060/2015
Data de apresentação: 2015-06-24T11:09:06
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 208 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que não constitui infração de trânsito o avanço de sinal vermelho de semáforo ou de parada obrigatória no período de 23h00 as 05h00.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, desconsideração, infração de trânsito, avanço, sinal de trânsito, semáforo, parada obrigatória.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-580/2025 à proposição PL-2927/2023.