Projeto de Lei PL 583/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T12:11:33
Ementa: Altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prevê que o dirigente de entidade representativa dos militares estaduais seja dispensado temporariamente das suas funções para exercer a atividade na respectiva entidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros  Militar, exercício, policial militar, direção, entidade de classe, dispensa, atividade profissional,  cumprimento, mandado eletivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP