Projeto de Lei PL 923/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T11:13:41
Ementa: Concede passe livre, no sistema de transporte público coletivo, aos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Concessão, passe livre, transporte coletivo, estudante, beneficiário, Programa Bolsa Família.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.