Emenda de Relator EMR 13/0
Data de apresentação: 2015-09-29T17:40:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
Suprima-se o § 3º do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).