Emenda de Relator EMR 11/0
Data de apresentação: 2015-10-13T14:25:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 2


Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Lei Complementar altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, simultaneamente, a lesão ao patrimônio público e  enriquecimento ilícito."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).