Projeto de Lei PL 2314/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T21:28:00
Ementa: Altera o § 2º do Art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para qualificar o pagamento indireto ao fornecedor  como "Serviço" enquadrando assim, no âmbito do Código, os Serviços Públicos de caráter geral, desde que remunerados direta ou indiretamente
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, serviços, remuneração direta, remuneração indireta, abrangência, código, serviços públicos, gratuidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.