Projeto de Lei PL 3388/2015
Data de apresentação: 2015-10-22T11:49:02
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Trata da prisão preventiva, da  prisão temporária e da prisão em flagrante de policial ou militar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, regulamentação, prisão preventiva, prisão temporária, prisão em flagrante, policial, militar, ato ilícito, exercício profissional
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010