Projeto de Lei PL 3162/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T16:05:59
Ementa: Altera a Lei nº. 11.977, de 7 de Julho de 2009 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), autonomia, gestão, Caixa Econômica Federal (CEF), aumento, renda, beneficiário, inadimplemento, alienação fiduciária, imóvel.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.