Projeto de Lei PL 3685/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T20:10:49
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, transporte de passageiro, transporte, mercadoria, documento,  mototáxi, motoboy, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1362/2022.