Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 306/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T15:20:34
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paracambi (RJ), Rio de Janeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 139/2025