Projeto de Lei PL 1985/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T11:41:29
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, qualificação, fornecedor, loja, embalagem do produto, consumidor, Código de Defesa do Consumidor, direito à informação.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 163/19/PS-GSE.