Projeto de Lei PL 311/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T19:56:09
Ementa: Estabelece vedação ao aproveitamento de incentivos fiscais por condenação administrativa de redução à condição análoga à de escravo.
Palavras-chave: Proibição, beneficiamento, incentivo fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, inclusão, cadastro, Ministério do Trabalho e Emprego, condenação, trabalho escravo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5209/2013