Projeto de Lei PL 2279/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T14:11:55
Ementa: Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Militar, conscrito, serviço militar obrigatório, dispensa, incorporação, empregado, mercado de trabalho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.