Projeto de Lei PL 1078/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T19:43:29
Ementa: Dispõe sobre a quitação por meio da rede bancária de documentos indicativos de débito emitidos por fornecedores de bens e serviços.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, bens, serviços, facultatividade, consumidor, quitação, débito, rede bancária, prazo indeterminado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.