Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2015-11-25T10:58:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.