Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2015-09-01T12:25:00
Ementa: EMENDA 
Acrescente-se ao final do art. 320, constante do art. 1º, do Projeto as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).