Projeto de Lei PL 2686/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T14:13:53
Ementa: Determina que os estabelecimentos penitenciários disponham de escâner corporal, ao qual devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, scanner corporal, acesso, estabelecimento penal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1720/2015