Projeto de Lei PL 3061/2015
Data de apresentação: 2015-09-22T17:10:48
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência prioridade na realização de cirurgia bariátrica no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Garantia, pessoa com deficiência, prioridade, cirurgia bariátrica, Sistema Único de Saúde (SUS), definição, avaliação, tratamento médico, prazo, obesidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1978/2015