Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 168/2015
Data de apresentação: 2015-08-20T09:39:51
Ementa: Aprova o texto da Emenda ao Artigo IV, Seção 3, alínea "a", da Convenção da Corporação Financeira Internacional (CFI) constante da Resolução nº 256, da Junta de Governadores, adotada em 9 de março de 2012.
Palavras-chave: Aprovação,   emenda, Convenção (ato internacional), Corporação Financeira Internacional (CFI).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  514/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.