Projeto de Lei PL 528/2015
Data de apresentação: 2015-03-03T15:01:57
Ementa: Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.442, de 2007
Palavras-chave: Criação, Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
 preço mínimo  frete, carga.
 _Alteração, lei federal, remuneração, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), frete, Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada - 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno