Requerimento de Audiência Pública REQ 131/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T18:56:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão da Consulta Pública do Ministério das Comunicações, que vai mudar a Lei Geral de Telecomunicações, para levar a internet a todos os domicílios.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Aprovado.