Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2315/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T16:13:00
Ementa: Requer urgência para a votação do PLP 106/2011, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência n. 2315/2015 (Art. 155 do RICD).