Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2015-09-02T13:58:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).