Proposta de Emenda à Constituição PEC 20/2015
Data de apresentação: 2015-04-14T09:54:00
Ementa: "Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências"
Ementa detalhada: Altera os arts. 205 e 206 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, Magistério Público Nacional, subsídio (remuneração), critério, fixação, responsabilidade, professor, educação, lei complementar, regulamentação, estatuto, referendo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 1163/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2015, que 'Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências'".