Projeto de Lei PL 638/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T12:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade,  equipamento de proteção individual, capacete, motocicleta, motoneta, ciclomotor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.