Projeto de Lei PL 2602/2015
Data de apresentação: 2015-08-12T14:37:00
Ementa: Acrescenta o artigo 67 - A a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que estabelece a obrigatoriedade de instalação dos sistemas de gravação de voz, imagem e dados de voos nas aeronaves.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, instalação, sistema, gravação, voz, imagem, dados, voo,  aeronave, segurança de voo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).