Projeto de Lei PL 1562/2015
Data de apresentação: 2015-05-14T17:00:27
Ementa: Disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
Palavras-chave: Garantia, cidadão, trânsito, propriedade particular, acesso, montanha, praia, rio, caverna, área pública, ecoturismo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.