Projeto de Lei PL 1152/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T14:55:17
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, atendente pessoal de pessoa com deficiência, requisito, exercício, atividade profissional, contratação, trabalhador celetista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP