Projeto de Lei PL 3800/2015
Data de apresentação: 2015-12-01T18:27:00
Ementa: Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, tributo, contribuição, financiamento, seguro-desemprego, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), rotatividade de pessoal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1579/2015