Projeto de Lei PL 803/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T18:01:37
Ementa: Acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, estabelecimento penal, utilização, uniforme (vestuário), competência, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), definição, modelo, padronização.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".