Projeto de Lei PL 2055/2015
Data de apresentação: 2015-06-23T18:03:41
Ementa: Dispõe sobre a cobrança individualizada dos serviços de energia elétrica, água e gás e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, individualização, cobrança, serviços públicos, água, esgoto, energia elétrica, gás.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.