Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-07-08T11:24:00
Ementa: Acrescenta o art. 41-B e altera os arts. 36, 39, 47, 57 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).