Projeto de Lei PL 2652/2015
Data de apresentação: 2015-08-18T12:18:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei dos Crimes de Responsabilidade, decreto-lei,  tipicidade, improbidade administrativa,  crime  de responsabilidade,  publicidade institucional, promoção,  autoridade pública, servidor público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.