Projeto de Lei PL 159/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T19:21:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para incluir como agravante da pena, ter o agente cometido o crime contra menores de 16 anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, agente,   crime, vítima, criança, adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/15 PÁG 251 COL 01.