Projeto de Lei PL 4077/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T15:51:00
Ementa: Insere parágrafo no art. 24 da Lei nº 12.846, de 2013, para instituir Fundo Anticorrupção.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, multa, ato ilícito, Administração pública, destinação, recurso financeiro, combate, corrupção, Controladoria-Geral da União (CGU).
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 3.394, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).