Projeto de Lei PL 543/2015
Data de apresentação: 2015-03-03T17:58:52
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 101 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Cria o corpo de Comissários Voluntários da Infância e da Adolescência, subordinado aos Juízes Titulares das Varas da Infância e da Juventude.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criação, comissário, voluntário, subordinação, juiz Titular, Vara da Infância e da Juventude.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP