Requerimento de Informação RIC 369/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T10:30:09
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Planejamento Nelson Henrique Barbosa Filho, sobre a não implementação da indenização de fronteiras, prevista na Lei nº 12.855, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2013.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta  conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 813/15, de 17 de junho de 2015.