Projeto de Lei PL 2389/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T17:44:02
Ementa: Altera dispositivos da  Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e  da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias,  e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), inclusão, rádio comunitária, propaganda eleitoral gratuita, critério, atuação. 
_Lei das Rádios Comunitárias, inclusão, rádio comunitária, propaganda eleitoral gratuita, critério, atuação, fiscalização, poder concedente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.