Requerimento de Apensação REQ 3644/2015
Data de apresentação: 2015-12-01T17:09:00
Ementa: Nos termos dos artigos 139, inciso I e 142, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.555, de 2015 com o Projeto de Lei nº 5.779, de 2009.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/01/2016