Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2015-09-22T18:34:00
Ementa: EMENDA Nº 2 DO RELATOR 
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 4º: 
"Art. 4º............................ ....................... 
II - Multa; ............................."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).