Projeto de Lei PL 3845/2015
Data de apresentação: 2015-12-03T17:59:00
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para realização de ligações realizadas por telefonia móvel.
Palavras-chave: Diretrizes, ligação telefônica, interrupção, multa, operadora de telefonia fixa. operadora de telefonia móvel.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP