Projeto de Lei PL 1441/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T14:36:16
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.313, de 1991.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, (1998), regionalização, produção, natureza cultural, natureza artística, jornalismo, programação, radiodifusão de sons e imagens, alteração, Lei Rouanet, percentual, recursos, Fundo Nacional da Cultura (FNC), infração, penalidade, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCULT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2041/2007, ao qual esta proposição está apensada.