Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-11-17T18:10:00
Ementa: COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI No 3.034, DE 2015
Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autor: 	Deputado Domingos Neto
Relator: 	Deputado Ademir Camilo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG).