Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 39/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T16:52:15
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vicentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicentina, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Vicentina (MS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 12/2025