Projeto de Lei PL 1661/2015
Data de apresentação: 2015-05-25T10:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbana, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), instalação, empreendimento imobiliário, obrigatoriedade, implantação, coletor de lixo, coleta seletiva,  compromisso, poder público, coleta, resíduos sólidos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão