Projeto de Lei PL 2028/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T17:27:18
Ementa: Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas e estabelecer as penas respectivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, configuração, infração sanitária, violação, sigilo, receita médica, posse, farmácia, drogaria, penalidade.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4737/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2028, de 2015 à Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). ".