Projeto de Lei PL 851/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T18:06:00
Ementa: Acrescenta os § 2º e 3º ao artigo 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, revogando o inciso III do atual parágrafo único, transformando-o em § 1º do mesmo artigo.
Ementa detalhada: Agrava a pena de porto ilegal de arma pesada e de fabricação e utilização de explosivos sem autorização.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, agravação penal, porte ilegal de arma, fuzil, metralhadora, mosquetão, arma automática, arma de repetição, fabricação, utilização, explosivo, ausência, autorização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.