Proposta de Emenda à Constituição PEC 51/2015
Data de apresentação: 2015-05-26T18:55:00
Ementa: Altera o art. 55 e 56 da  Constituição Federal, que trata das hipóteses de perda de mandato de parlamentares.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), perda de mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, investidura em cargo público, Ministro de Estado, Governador, Secretário de Estado, Secretário Distrital, Território, Prefeitura municipal,  missão diplomática temporária.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.