Projeto de Lei PL 3583/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T10:21:42
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa.
Palavras-chave: Alteração, decreto federal, fixação, prazo, encerramento, processo tributário, multa, juros de mora, atraso, decisão administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2930/2015