Projeto de Lei PL 2295/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T15:54:00
Ementa: Estabelece diretrizes gerais para política de reajustes do setor de saúde suplementar visando à proteção dos direitos dos consumidores e à coexistência sustentável de planos de saúde individuais e de planos ou seguros coletivos de saúde.
Palavras-chave: Diretrizes, política, reajuste, saúde suplementar, proteção, direitos, consumidor, garantia, equilíbrio econômico-financeiro, plano de saúde individual, plano de saúde coletivo por adesão, plano de saúde familiar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2611/2019.