Projeto de Lei PL 3212/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T17:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, pais, responsabilidade civil, filhos, assistência material, negligência, abandono afetivo, criança, adolescente.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.