Projeto de Lei PL 2828/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T16:16:55
Ementa: Proíbe informações negativas em cadastro de consumidores, na hipótese que menciona.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, Cadastro Negativo de Crédito, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), consumidor, inadimplente, dívida, questionamento, justiça, pendência, decisão judicial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8526/2017.