Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-06-25T10:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a oferta de planos de serviços de telefonia com franquias de minutos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.