Projeto de Lei PL 569/2015
Data de apresentação: 2015-03-04T16:48:41
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Trata das condições de exercício da advocacia por Vice-Prefeito Municipal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, condição, exercício profissional, advocacia, Vice-Prefeito, município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2015.