Projeto de Lei PL 2949/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T18:52:10
Ementa: Acrescenta art. 15-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, reajuste, plano de saúde, aposentado, Previdência social.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6046/2023.