Projeto de Lei PL 1237/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T12:03:59
Ementa: Estabelece o texto das cláusulas de advertência das embalagens de cigarro.
Palavras-chave: Slogan, inserção, advertência,  embalagem do produto, cigarro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP