Projeto de Lei PL 2662/2015
Data de apresentação: 2015-08-18T17:15:00
Ementa: Modifica o art. 130 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Trata de critério para colocação de criança e adolescente em família substituta nos casos de maus-tratos, opressão ou abuso sexual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criança, adolescente, vítima, maus-tratos, abuso sexual, critério, encaminhamento, família substituta, agilização, procedimento, adoção (direito civil).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.