Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-21T18:18:00
Ementa: Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa Lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.