Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-04T16:19:00
Ementa: Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Reategui (PSC-AP).