Emenda de Plenário EMP 12/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T18:14:03
Ementa: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens e direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 12/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).