Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2015-09-11T15:39:00
Ementa: Substitua-se a expressão "(AC)", constante ao final do  §5º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescentado à mesma pelo art. 4º do projeto de lei em epígrafe, pela expressão "(NR)".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).