Requerimento REQ 15/2015
Data de apresentação: 2015-08-13T11:30:00
Ementa: Requer seja realizada reunião de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debate acerca do Projeto de Lei nº 5.555, de 2013, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICIBER
Despacho: Aprovado