Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2015-10-22T17:04:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.050, DE 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).