Proposta de Emenda à Constituição PEC 23/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T09:18:39
Ementa: Altera os arts. 29, 53, 86, 96, 102, 105, 107, 108, 125, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), extinção, foro privilegiado, prerrogativa,  função pública.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 4152/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 4.152/2016, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2015 tramita no bloco encabeçado pela Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, pronto para apreciação em Plenário. Publique-se."