Requerimento REQ 45/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T18:04:00
Ementa: Requer a inclusão nos Anais e no Relatório da Comissão de decisão do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul, em que os estados-membros sugerem a elaboração de Emenda Constitucional que garanta a não tramitação e homologação de leis latu sensu por parte do Congresso Nacional, que onerem os Estados sem previsão de fonte de recursos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CEPACTO
Despacho: Deferido parcialmente pelo Presidente, no que se refere à inclusão da decisão nos anais da Comissão; e encaminhado ao Relator, como sugestão, a inclusão da decisão no Relatório a ser oferecido pelo Relator.