Requerimento de Apensação REQ 3665/2015
Data de apresentação: 2015-12-02T14:11:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.412 e 3.616, ambos de 2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/01/2016