Relatório do Relator (CMO) RRL 2/2015
Data de apresentação: 2015-07-13T17:40:00
Ementa: Apresenta propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (2º Relatório e Proposições anexas).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Aguardando Encaminhamento à CCP para Publicação
Órgão: CEPACTO
Despacho: Aprovado, ressalvada a medida nº 1 do Relatório.