Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2380/2015
Data de apresentação: 2015-07-02T17:38:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) ) nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/07/2015