Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2015-09-15T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania