Projeto de Lei PL 4079/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T15:52:00
Ementa: Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2° ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, prescrição da pena, extinção, prescrição retroativa, critério, aplicação, prazo prescricional, pretensão executória, pretensão punitiva, trânsito em julgado, sentença condenatória, corrupção ativa, transação comercial, País estrangeiro.
Última tramitação: Desarquivamento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado conforme Decisão da Presidência.