Projeto de Lei PL 3946/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T15:17:30
Ementa: Altera a redação do inciso III, do art. 13, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, com o objetivo de atender  por meio de elevadores adequados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, acesso, elevador, transporte, maca hospitalar, emergência, norma, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3277/2015