Projeto de Lei PL 3224/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T19:15:16
Ementa: Alterar e incluir dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 quanto à guarda compartilhada de menores.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), filho, menor de idade, critério, perda, guarda compartilhada, decisão judicial, guarda unilateral.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP