Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-12-17T17:59:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como pública incondicionada a ação penal relativa aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).