Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 28/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T20:51:00
Ementa: Susta os efeitos do inciso I, do art. 30, do Decreto n º 8.420, de 18 de março de 2015, que dá à Controladoria-Geral da União - CGU, autorização para firmar acordo de leniência com mais de uma empresa participante de atos de corrupção lesivos ao Patrimônio Público previstos na Lei 12.846, de 2013.
Palavras-chave: Sustação, efeito, dispositivo, decreto presidencial, autorização, Controladoria-Geral da União (CGU), acordo de leniência, empresa, corrupção, patrimônio público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.