Projeto de Lei PL 4092/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T18:10:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, destinação, recursos financeiros, Municípios, investimento, projeto, setor energético, iluminação pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP