Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-11-24T16:45:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).