Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2038/2015
Data de apresentação: 2015-06-02T11:35:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/06/2015