Projeto de Lei PL 2150/2015
Data de apresentação: 2015-07-01T10:55:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, dispondo sobre a responsabilidade do candidato que recebe doação ilícita.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), doação, ilicitude, responsabilidade objetiva, candidato, cargo eletivo, devolução, recursos, multa, arbitragem, justiça eleitoral.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP