Projeto de Lei PL 890/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T20:29:09
Ementa: Dispõe sobre a diferenciação das tarifas de energia elétrica de unidades consumidoras localizadas nos municípios que possuem usina hidrelétrica ou pequena central hidrelétrica em seus territórios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.631, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Tarifária, redução, tarifa, energia elétrica, consumidor, município, localização, hidroelétrica, pequena central hidrelétrica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 496/2015, ao qual esta proposição está apensada.