Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 114/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T16:28:00
Ementa: Susta a Resolução nº 529, de 14 de maio de 2015 do CONTRAN, "que altera o Art 3º da resolução n° 517, de 29 de janeiro de 2015, de forma a prorrogar o prazo para a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção".
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), prorrogação, prazo, exigência, exame toxicológico, habilitação, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP