Projeto de Lei PL 2817/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T17:55:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função comissionada, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), unidade, exame, prestação de contas, partido político, campanha eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 67/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PL n.º 2.817/2015 pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, art. 164, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".