Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2599/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T15:48:00
Ementa: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do  Plenário, do Projeto de Lei nº 4703, de 2012,  que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  ''altera a legislação do imposto de renda e dá  outras providências'', para inserir o lúpus  entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/08/2015