Projeto de Lei PL 1147/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T10:10:08
Ementa: Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para acrescentar, aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, inclusão, direitos, usuário, rescisão do contrato, serviços de telecomunicações, ausência, mediação, atendente, ônus.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4668/2024 à proposição PL-191/2021.