Projeto de Lei PL 190/2015
Data de apresentação: 2015-02-04T17:39:50
Ementa: Incluir ao art. 126, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a insuficiências de provas.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, responsabilidade administrativa, servidor, absolvição, crime, insuficiência, prova.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.