Projeto de Lei PL 1911/2015
Data de apresentação: 2015-06-12T16:05:11
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, para permitir a concessão de auxílio-alimentação em dinheiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PAT, ausência, inclusão, salário de contribuição, auxílio-alimentação, pagamento, dinheiro,  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.