Projeto de Lei PL 3435/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T20:32:00
Ementa: Altera o art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, concessão, férias, empregado, família.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).