Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1285/2015
Data de apresentação: 2015-04-07T09:28:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo 1428/13, que susta o artigo 13 da Resolução Normativa 479 de 03 de Abril de 2012 da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 23/04/2015