Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-03-25T14:44:00
Ementa: EMENDA Nº 1

Acrescente-se, ao final do art. 18, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe a expressão "(NR)".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).