Projeto de Lei PL 3016/2015
Data de apresentação: 2015-09-16T16:48:44
Ementa: Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Ementa detalhada: Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, norma, negociação, empresa, empregado, participação, sindicato, participação nos lucros.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".