Projeto de Lei PL 2370/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T18:14:09
Ementa: Altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Trata de condição para transformação de advertência ao menor infrator em prestação de serviços à comunidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), transformação, advertência, adolescente em conflito com a lei, prestação de serviços à comunidade, ausência, assinatura, termo da advertência, responsável legal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP