Projeto de Lei PL 2445/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T17:39:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer que a cobrança pelo consumidor de agua deve ser feita de forma individualizada, por unidade habitacional ou comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, individualização, cobrança, consumidor, água, habitação, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.