Projeto de Lei PL 3250/2015
Data de apresentação: 2015-10-07T18:58:53
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas de telefonia móvel a estenderem a cobertura de sinal a todas as localidades rurais e urbanas da área em que obtiveram a licença para o uso das frequências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, telefonia móvel, sinal, cobertura, área rural, área urbana.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 292/2015, ao qual esta proposição está apensada.