Indicação INC 157/2015
Data de apresentação: 2015-03-17T17:13:00
Ementa: Sugere que o descanso de 15 (quinze) minutos previsto no art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho se dê após o período de trabalho extraordinário, na hipótese que menciona.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".