Projeto de Lei PL 2813/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T17:34:19
Ementa: Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, disciplinamento, acordo de leniência, Ministério Público.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-9175/2017.