Projeto de Lei PL 4031/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T21:27:55
Ementa: Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre proibição do uso dispositivos de emissões de sons e ruídos, do tipo sirene, campainha e similares, para indicar início, intervalo ou final de expediente, assim como qualquer marcação de tempo ou afins.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, perturbação do trabalho, Perturbação do  sossego alheio, utilização, som, ruído, indicação, início, intervalo, expediente, redução, poluição sonora.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.