Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 279/2015
Data de apresentação: 2015-11-25T11:34:00
Ementa: Susta os efeitos da RDC ANVISA N° 135, de 17 de maio de 2002 para proibir a venda e a utilização de agrotóxicos que contenham os ingredientes Ativos Captan em todo o território nacional
Palavras-chave: Sustação, resolução, diretoria colegiada, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, utilização, agrotóxico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO).