Emenda de Plenário EMP 36/2015
Data de apresentação: 2015-03-27T10:24:00
Ementa: Estabelece o aumento gradual nas alíquotas previstas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12546, de 14 de janeiro de 2011
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 36/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).