Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-09-28T16:49:00
Ementa: Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).