Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-09-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon, Ronaldo Fonseca, Chico Alencar e Padre João. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania