Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-19T18:25:00
Ementa: Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).