Requerimento de Sessão Solene REQ 3714/2015
Data de apresentação: 2015-12-09T09:56:00
Ementa: Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 10 anos de vigência da Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/06/2016