Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-08-11T14:15:00
Ementa: Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).