Projeto de Lei PL 51/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dirigente, estabelecimento de ensino, educação pré-escolar, notificação, Conselho Tutelar, falta injustificada, evasão escolar , aluno.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).