Projeto de Lei Complementar PLP 163/2015
Data de apresentação: 2015-09-18T16:46:00
Ementa: Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cálculo, valor adicionado, energia hidrelétrica, tributação
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 9/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.