Requerimento REQ 3339/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T18:11:16
Ementa: Requeiro, nos termos do Art. 33, §1º do Regimento Interno, a imediata designação dos membros da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 92 de 2011, que estabelece a incidência de ICMS para exportação de bens minerais primários ou semi-elaborados, tendo em vista que a referida Comissão foi criada dia 30/3/2015, e até o momento os líderes ainda não fizeram a indicação da totalidade dos membros.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: SGM
Despacho: Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019.