Emenda de Plenário EMP 68/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T17:40:41
Ementa: Inclua-se, onde couber, no artigo 1º do Projeto de Lei nº 863/2015, artigo X para alterar a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 68/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).