Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2015-03-17T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania