Projeto de Lei PL 2126/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T16:03:04
Ementa: Determina que os Órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho OIT em sua Resolução I, bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adoção, parâmetro, resolução, Conferência Internacional de Estatística do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho (OIT), dado estatístico, pesquisa, emprego, desemprego, desemprego.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.