Projeto de Lei PL 1885/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T15:03:02
Ementa: Obriga os supermercados a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos incluídos nas promoções.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, supermercado, estabelecimento de alimentação,  divulgação, prazo de validade, produto alimentício, gênero alimentício,  preço,  promoção, cartaz, consumidor, direito do consumidor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019.