Projeto de Lei PL 1755/2015
Data de apresentação: 2015-05-29T10:51:50
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a inviolabilidade de segredos, tipicidade, crime, divulgação, internet,  informação pessoal, dados pessoais, ausência, autorização, definição, pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2394/2021.