Projeto de Lei PL 16/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T15:41:00
Ementa: Estabelece regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos intitulados "DRONES", e dá outras providências.
Palavras-chave: veículo aéreo não tripulado (VANT), aeronave remotamente pilotada (ARP), licenciamento, autorização, voo, exclusividade, Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica (Comaer), operação, segurança pública
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2871/2023.