Projeto de Lei PL 613/2015
Data de apresentação: 2015-03-06T09:28:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telefonia, realização, religação, chamada, resultado, interrupção, ligação, devolução, atendimento, serviço.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP