Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2015-11-12T15:34:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Substitua-se as letras AC, maiúsculas, entre parênteses, pelas letras NR, maiúsculas, entre parênteses, no inciso III do § 2º do art. 163, constante do art. 1º do projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).