Projeto de Lei PL 1551/2015
Data de apresentação: 2015-05-14T15:35:00
Ementa: Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Permite que a pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Permite também que as pessoas físicas com obesidade deduzam despesas com atividade física.  Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, esporte, exercício físico, empregado, obesidade. _Alteração, Legislação Tributária Federal,  dedução, IImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, esporte, exercício físico, obesidade, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão