Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2015-08-12T17:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, para incluir a exigência de instalações adequadas para coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, bem como seu recolhimento pelo poder público local.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.