Projeto de Lei PL 496/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T17:16:40
Ementa: Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.
Palavras-chave: Exclusão, base de cálculo , tarifa, energia elétrica, custo, transmissão,  consumidor, munícipio, localização, hidroelétrica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.