Projeto de Lei PL 4116/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T20:07:27
Ementa: Acrescenta o parágrafo único no art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para determinar que as famílias que comportem pessoas com deficiência severa e mulheres que sofreram violência doméstica, com filhos, terão prioridade em programas de acesso a moradia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, critério, prioridade, acesso, habitação, família, pessoa com deficiência, mulher, vítima, violência doméstica e familiar, vulnerabilidade social.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 621 COL 01.