Projeto de Lei PL 1383/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T11:28:00
Ementa: Revoga o inciso I do art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Trata de revogação de circunstância atenuante da pena.
Palavras-chave: Revogação, dispositivo legal, Código Penal, circunstância atenuante, pena, idade, ocorrência, crime, sentença condenatória.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).