Projeto de Lei PL 2834/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T16:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, dedução, percentual, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), doação, fundos, controle, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso (CEI), Conselho Nacional do Idoso, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 13/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.