Projeto de Lei PL 4026/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T21:25:04
Ementa: Altera a  Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência auditiva, o recebimento de aparelhos auditivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantia, recebimento, aparelho auditivo, portador de deficiência, deficiência auditiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2997/2011