Projeto de Lei PL 4202/2015
Data de apresentação: 2015-12-22T15:05:14
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 42-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas que emitem boletos para pagamento a disponibilizar um serviço online para gerar, após o vencimento, novo boleto, atualizado e que possa ser pago em qualquer banco.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, empresa,  emissão, boleto bancário, sistema online, pagamento com atraso, dívida vencida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.