Projeto de Lei PL 2221/2015
Data de apresentação: 2015-07-02T15:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de banda larga a fornecer conexão com velocidade igual ou superior à velocidade nominal contratada pelo assinante.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, prestador de serviço, banda larga, fornecimento, conexão, superioridade, velocidade, plano, contratação, assinante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.