Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-06-10T16:13:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).