Projeto de Lei PL 2944/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T17:33:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para ampliar o prazo de suspensão do direito de dirigir nos casos de omissão de socorro por parte do condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, ampliação, prazo, suspensão, direito de dirigir, motorista, omissão de socorro, acidente de trânsito, vítima.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).