Projeto de Lei PL 3065/2015
Data de apresentação: 2015-09-22T17:49:10
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, analista de sistemas, desenvolvedor de sistemas, engenheiro de sistemas operacionais em computação, analista de redes, administrador de banco de dados, analista de suporte computacional, requisito, atribuição, jornada de trabalho, criação, Conselho Federal de Informática (CONFEI), Conselho Regional de Informática (CREI), fiscalização, exercício profissional.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".