Projeto de Lei PL 168/2015
Data de apresentação: 2015-02-04T11:41:00
Ementa: Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas por redes das operadoras de telefonia móvel operando no território nacional.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, Concessionária de Serviço de Telefonia, telefonia móvel, roaming nacional, adicional, deslocamento, território nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-6943/2013