Projeto de Lei PL 2108/2015
Data de apresentação: 2015-06-25T18:28:00
Ementa: Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a penalidade para condução de veículo automotor sem  o devido licenciamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, redução, penalidade, condutor, veículo  automotor, ausência, licenciamento, reincidência, aumento, pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5438/2019.