Projeto de Lei PL 1878/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T12:19:37
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir que pessoas físicas e jurídicas, que devem valores vultosos aos cofres públicos, possam realizar doações para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, pessoa física, pessoa jurídica, dívida, fazenda pública, doação, partido político, candidato.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2953/2008