Projeto de Lei PL 160/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T19:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de cadeirinha no transporte de crianças em micro-ônibus, veículos de transporte escolar e veículos de transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, cadeira de segurança infantil, criança, micro-ônibus, transporte escolar, transporte coletivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-996/2022.