Projeto de Lei PL 3167/2015
Data de apresentação: 2015-09-30T18:51:44
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para assegurar que 10% (dez por cento) do programa sejam destinados aos Militares das Forças Armadas e Agentes de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinação, percentual, Programa Minha Casa, Minha Vida  (PMCMV), contratação, financiamento habitacional, Militar das Forças Armadas, Agente de segurança pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 768/2015, ao qual esta proposição está apensada.