Indicação INC 431/2015
Data de apresentação: 2015-05-14T12:04:00
Ementa: Sugere minuta de projeto de lei para a regulamentação da carreira de "Agente de Trânsito", conforme disposto no § 10 do artigo 144 da Constituição Federal.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".