Projeto de Lei PL 1120/2015
Data de apresentação: 2015-04-14T14:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para disciplinar a oferta de descontos em tarifas e preços de serviços de telecomunicações.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, fixação, prazo determinado, concessionária de serviço de telecomunicação, informação, usuário, encerramento,  desconto, tarifa, preço, serviço, telecomunicação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.