Projeto de Lei PL 3503/2015
Data de apresentação: 2015-11-04T12:09:40
Ementa: Altera a redação do art. 200 e revoga o art. 155, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para excluir a competência normativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) para regulamentações na área de classificação de ocupação, segurança e saúde do trabalhador
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Poder executivo, projeto (proposição legislativa), norma, saúde, higiene, segurança, Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), revogação, dispositivo legal, órgão, competência, segurança do trabalho.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.