Projeto de Lei PL 3305/2015
Data de apresentação: 2015-10-14T18:00:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), relativos à citação por edital.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, citação por edital.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4347/2023.