Projeto de Lei PL 3110/2015
Data de apresentação: 2015-09-24T10:47:02
Ementa: Alterar e acrescentar os incisos I, II e III ao § 4º do Art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária das disposições comuns à recuperação judicial e à falência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), critério, prorrogação, prazo determinado, suspensão, prescrição, ação judicial, execução (direito civil), processo, recuperação judicial, empresa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 – 13h55 – 106ª Sessão).