Projeto de Lei PL 1435/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T12:36:09
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de táxi.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, isenção, taxa, emolumento, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, táxi.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).