Projeto de Lei PL 3610/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, estendendo o tempo em que as placas com os nomes dos responsáveis técnicos pelas obras devem ficar nos recintos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do CREA, critério, permanência, placa, nome, autor, responsável técnico, obra, instalação, serviços, Engenharia, Arquitetura, Agronomia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.