Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2015-11-24T20:52:00
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 2 PEC07415, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".