Projeto de Lei PL 944/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T15:53:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 618, 643 e 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Trata do reconhecimento jurídico dado aos acordos e convenções negociados pelas partes e estabelece que os acordos extrajudiciais serão homologados e dirimidos pela Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevalência, Convenção coletiva do trabalho, Acordo coletivo do trabalho, condições de trabalho, acordo extrajudicial, homologação, justiça do trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).