Projeto de Lei PL 2553/2015
Data de apresentação: 2015-08-06T11:07:58
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 75 da Lei n.º 10.883 de 29 de dezembro de 2003, que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Limita a aplicação da multa ao transportador somente nos casos onde as mercadorias possuam características visíveis de pena de perdimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, critério, multa, transportador, mercadoria.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/06/2022, Letra A.