Projeto de Lei PL 280/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T15:21:00
Ementa: Altera o inciso VII do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), período, eleições, proibição, despesa, publicidade, órgão público, administração direta, administração indireta, administração federal, administração estadual, administração municipal.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3412/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3412/2000 o PL 1995/2007, o PL 7839/2010, o PL 2770/2011, o PL 5690/2013 e o PL 280/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 4772/2005.