Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 149/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T16:35:00
Ementa: Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), proibição, roaming de dados, telefone celular.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)