Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 8/2015
Data de apresentação: 2015-02-20T14:52:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, assinado em 26 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Protocolo Adicional, Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1390/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.