Projeto de Lei PL 2474/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T17:09:32
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as motocicletas destinadas ao transporte de passageiros ou de carga, nas condições que determina.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicletas, transporte de passageiros, transporte de cargas, mototáxi, motofrete, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.