Requerimento de Audiência Pública REQ 9/2015
Data de apresentação: 2015-04-09T17:45:00
Ementa: Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares; e Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC17193
Despacho: Arquivada