Projeto de Lei PL 3959/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T15:44:52
Ementa: "Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram aos PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, INCENTIVADA, ou ainda PROGRAMAS DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PDI/PDV/PAQ), ou que foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA e dá outras providências. "
Palavras-chave: Disciplinamento, concessão, anistia, reintegração, ex-servidor público, administração direta, administração indireta, adesão, Programa de Desligamento Voluntário (PDV), demissão voluntária incentivada.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.