Projeto de Lei PL 3304/2015
Data de apresentação: 2015-10-14T17:50:58
Ementa: Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empresa pública, empresa privada, concessionária de serviço de transporte, transporte coletivo, transporte urbano, transporte interurbano, atribuição, motorista, atividade, cobrador de transporte coletivo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/15 PAG 167 COL 01.