Projeto de Lei PL 3615/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T19:32:00
Ementa: Inclui dispositivo no art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública e dá outras providências, para condicionar seus financiamentos para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas à geração de emprego e renda para as trabalhadoras e os trabalhadores rurais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, condicionamento, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aquisição, máquina agrícola, equipamento agrícola, geração de emprego, renda, trabalhador rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).