Projeto de Lei Complementar PLP 187/2015
Data de apresentação: 2015-11-05T12:55:00
Ementa: Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, dedução, valor, recursos orçamentários, aplicação, Estado, erradicação, trabalho infantil, parcela mensal, pagamento, dívida, União, fixação, critério.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.