Subemenda de Relator SBR 2/0
Data de apresentação: 2015-03-27T14:46:00
Ementa: Dê-se ao art. 187 do substitutivo em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 187. Revoga-se a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).