Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-09-29T17:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).