Projeto de Lei PL 1604/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T19:59:00
Ementa: Altera o artigo 2º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 para estender os benefícios da assistência judiciária às pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Justiça Gratuita, extensão, assistência judiciária gratuita, pessoa jurídica, sindicato, instituição assistencial, entidade filantrópica, atuação,  interesse coletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 03/12/15 PÁG 800 COL 01.