Projeto de Lei PL 3690/2015
Data de apresentação: 2015-11-19T11:00:17
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar doação de assessores e servidores vinculados aos candidatos para campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, doação, secretário, assessor, empregado, vinculação, candidato a cargo eletivo, campanha eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1467/2015