Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-11-11T09:56:00
Ementa: Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).