Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-08-26T17:42:00
Ementa: Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).