Projeto de Lei PL 2289/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T15:15:00
Ementa: Prorroga o prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata o art. 54 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Resíduos Sólidos, prorrogação, prazo, implantação, aterro sanitário, disposição final ambientalmente adequada, resíduo sólido, Estado, Município, Plano Estadual de Resíduos Sólidos, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1779/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia".