Projeto de Lei PL 3347/2015
Data de apresentação: 2015-10-20T19:19:08
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização ao consumidor do conteúdo da obra publicada em formato digital, através da rede mundial de computadores ou em dispositivo de mídia digital, no caso de aquisição de livros por meio físico.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, editora, disponibilização, gratuidade, consumidor, livro digital.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP