Projeto de Lei PL 2394/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T18:54:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atribuição,   Secretaria de Estado, Segurança Pública, Estado, Distrito Federal,  garantia, proteção, Conselheiro tutelar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.