Projeto de Lei PL 1423/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T19:27:32
Ementa: Dispõe sobre o atendimento das distribuidoras de energia aos serviços ou atividades essenciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa distribuidora, energia elétrica, linha telefônica, atendente, exclusividade, atendimento, prestador de serviço, serviços essenciais, infração, multa, previsão, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05  15 PAG 503 COL 01.