Projeto de Lei PL 4140/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T10:46:40
Ementa: Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, sanção penal, trote telefônico, serviços públicos de emergência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2274/2024 à proposição PL-3542/2021.