Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-05-27T18:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", incluindo dispositivo que proíbe o acesso ao Programa  e à regularização de imóveis por requerentes com envolvimento ou  condenação criminal por prática de tráfico de drogas ou de crimes hediondos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.