Proposta de Emenda à Constituição PEC 132/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T18:17:00
Ementa: Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, indenização, União, terra nua, proprietário, título dominial, área, demarcação, terras indígenas.
Última tramitação: Publicação de Documento
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 08/11/2023.