Projeto de Lei PL 314/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T20:17:00
Ementa: Acrescenta artigos e inciso à Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre as concessões de geração de energia elétrica outorgadas antes de 15 de março de 2004.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo da Lei nº 11.488, de 2007.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aproveitamento hidrelétrico, obra, atraso, processo, licenciamento ambiental, prazo, vigência, contrato de concessão, recomposição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8129/2014