Projeto de Lei PL 1821/2015
Data de apresentação: 2015-06-09T16:13:54
Ementa: Determina a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a realização de licitações públicas, qualquer que seja o objeto a ser contratado, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga  a Lei nº 10.520 de 2002 e dispositivo da Lei nº 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aplicação, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, licitação, administração pública, meio eletrônico, internet,  revogação, Lei do Pregão, dispositivo, Lei do Petróleo, contrato, Petróleo Brasileiro (Petrobras), aquisição, bens, procedimento licitatório simplificado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.