Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-10-13T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania