Projeto de Lei Complementar PLP 24/2015
Data de apresentação: 2015-03-06T11:26:04
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art.71-B da lei 8.213/91 para ampliar a cobertura de benefício do salário-maternidade para ascendente/descendente que declare-se legalmente responsável pela criança no caso de falecimento materno durante a cobertura do auxilia, observados e mantidos o tempo carência e casos especias estabelecidos na lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, salário-maternidade, falecimento, segurado, pagamento,  benefício previdenciário, ascendente, descendente, responsável legal, criança, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/15 PÁG 52 COL 01.