Projeto de Lei PL 3253/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T09:46:45
Ementa: Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou  adolescente
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, pena, fornecimento, bebida alcoólica, produto, dependência física,  dependência psíquica, criança, adolescente.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão