Projeto de Lei PL 1813/2015
Data de apresentação: 2015-06-09T15:00:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para tratar da investigação criminal no âmbito dos tribunais superiores.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial, investigação criminal, delegado de Polícia Federal, delegado de polícia, polícia civil, infração penal, competência originária, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), foro privilegiado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP