Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2214/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T15:55:00
Ementa: Requer nos termos regimentais  a inclusão em pauta da PEC 555/2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/06/2015