Projeto de Lei PL 3115/2015
Data de apresentação: 2015-09-24T13:02:00
Ementa: Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de Dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares -, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Militares, critério, estabilidade no serviço público, Praça (militar), concurso público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.