Projeto de Lei PL 1283/2015
Data de apresentação: 2015-04-27T18:17:08
Ementa: Torna obrigatória a implantação de sistema de reuso direto não potável planejado de águas pluviais servidas em obras custeadas total ou parcialmente com recursos do Poder Público Federal ou por ele controlados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, sistema, água pluvial, chuva, obra de engenharia, recursos públicos, desenvolvimento sustentável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDU
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 7818/2014, ao qual esta proposição está apensada.