Projeto de Lei PL 3353/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T10:38:00
Ementa: Dispõe sobre o visto temporário para o estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de estudante, e o visto temporário, com autorização de trabalho, para o estudante estrangeiro durante o período de férias letivas no exterior.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.815, de 1980.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, prazo determinado, visto temporário, visto de estudante, aluno estrangeiro, estrangeiro, graduação, pós-graduação, universidade estrangeira, férias, Brasil, autorização, atividade remunerada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Ofício da Primeira-Secretaria n. 877/2022, pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Ofício nº 626/2022/PS-GSE que encaminha a Mensagem 34/2022 de envio à sanção presidencial do PL 3353/2015".