Projeto de Lei PL 2083/2015
Data de apresentação: 2015-06-25T14:25:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com atividades desportivas, bem como dos materiais esportivos nelas utilizados, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  dedução, base de cálculo,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, esporte, aquisição,equipamento esportivo, tributação,benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.