Projeto de Lei PL 1003/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T16:23:46
Ementa: Acresce o Art. 120-A na Lei nº 4.504, de 1964.
Ementa detalhada: Trata das desocupações por desapropriações resultantes da demarcação de terras indígenas e quilombolas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Terra, desocupação, desapropriação, demarcação, terras indígenas, quilombolas, pagamento, indenização, dinheiro, cálculo, avaliação, valor, benfeitoria, proprietário, posse de boa fé.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).