Projeto de Lei PL 2114/2015
Data de apresentação: 2015-06-29T15:16:07
Ementa: Cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Norma, obtenção, alvará de funcionamento,  empreendimento imobiliário, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, empresa, entidade sem fim lucrativo,  administração estadual, administração distrital, administração municipal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP