Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2015-05-19T13:29:00
Ementa: "Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho par dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado