Projeto de Lei PL 1744/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T17:01:02
Ementa: Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país.
Palavras-chave: Padronização, embalagem, produto fumígeno, derivado de fumo, tabaco, conteúdo, informação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.