Projeto de Lei PL 3528/2015
Data de apresentação: 2015-11-05T10:06:48
Ementa: Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno, e dá outras providências.
Palavras-chave: Direitos, mulher, amamentação, criança, lactente,  local privado, local público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7075/2014