Projeto de Lei PL 535/2015
Data de apresentação: 2015-03-03T17:06:20
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, Lei do Atendimento Prioritário, garantia, atendimento, pessoa com deficiência auditiva, tradutor, intérprete, Língua Brasileira de Sinais (Libras), órgão público, entidade pública, Administração direta, Administração indireta, fundação pública, concessionária de serviços públicos.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.