Projeto de Lei PL 3199/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T14:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST na universalização dos serviços de telefonia fixa e móvel, de banda larga e em infraestrutura educacional em escolas públicas, agrícolas e rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, aplicação, recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), serviço de telefonia, telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga, infraestrutura, telecomunicação, escola pública, escola rural, acesso, internet.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).