Voto em Separado VTS 8/0
Data de apresentação: 2015-03-31T10:34:00
Ementa: Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).