Requerimento de Apensação REQ 3296/2015
Data de apresentação: 2015-10-15T14:32:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.246, de 2015 e 6.461, de 2009.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/10/2015