Projeto de Lei PL 847/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T17:23:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Inclui as despesas com cuidadores de pessoas com deficiência e idosos no rol das despesas dedutíveis no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), gasto, cuidador de deficientes, cuidador de idosos, pessoa com deficiência, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).