Projeto de Lei PL 14/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T15:34:00
Ementa: Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização voluntária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, esterilização voluntária, homem, mulher, aconselhamento, riscos, cirurgia.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-154/2025 à proposição PL-14/2015.