Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1775/2015
Data de apresentação: 2015-05-08T10:53:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/05/2015