Projeto de Lei PL 1573/2015
Data de apresentação: 2015-05-18T11:18:00
Ementa: Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, igualdade, tratamento, pessoa jurídica, domicílio, Brasil, exterior, documentação, inscrição, suspensão, cancelamento, empresa, Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica (CNPJ), número, sócio, administrador.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão