Projeto de Lei PL 3085/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T14:36:00
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os Municípios irão disciplinar e fiscalizar a ocupação e o uso das faixas não-edificáveis nos trechos de rodovias situados em áreas urbanas e em áreas de expansão urbana.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, transferência, município, disciplinamento, fiscalização, ocupação, utilização, faixa de domínio, edificação, trecho rodoviário, localização, área urbana.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.