Projeto de Lei PL 837/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T15:49:10
Ementa: Acrescenta § 1º ao art. 53 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, dispondo sobre a destinação dos ganhos obtidos por associações no desenvolvimento de atividade econômica como meio para atingir seus fins.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, permissão, associação, desenvolvimento, atividade econômica, obtenção, objetivo, proibição, distribuição, lucro, dividendos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP