Proposta de Emenda à Constituição PEC 93/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T22:09:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Torna o saneamento básico um direito social.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), direitos sociais, saneamento básico.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão