Indicação INC 621/2015
Data de apresentação: 2015-06-25T09:28:00
Ementa: Requer o envio de Indicação a Excelentíssima Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff, com o propósito de que seja alterado o Decreto nº 88.777, de 1983, "que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200)."
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".