Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 783/2015
Data de apresentação: 2015-03-04T16:44:00
Ementa: Requerimento de urgência para apreciação do PRC  nº 008, de 2007.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/06/2016