Projeto de Lei PL 2973/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T13:42:59
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, medida protetiva de urgência, proteção, mulher, vítima, mudança de domicílio, matrícula, dependente, escola pública, escola particular.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguriade Social e Família, dos Projetos de Lei n 3370/2015 e 4620/2016, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Educação.