Projeto de Lei PL 617/2015
Data de apresentação: 2015-03-06T10:33:00
Ementa: Altera a Lei 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios" e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui na anistia os crimes contra a segurança nacional e contra a ordem política e social.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, anistia, policial militar, bombeiro militar, greve, inclusão, crime contra a segurança nacional, crime contra a ordem política e social.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 177/2015 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.