Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-05-07T18:53:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO).