Projeto de Lei PL 3922/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T11:45:51
Ementa: Acrescenta-se ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, regulação, pedido de vista, recurso judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010