Projeto de Lei PL 4241/2015
Data de apresentação: 2015-12-22T16:09:16
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Poder público, Programa Cadeira de Rodas Motorizada, critério, fornecimento gratuito, cadeira de rodas motorizada, pessoa com deficiência severa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 764 COL 01.