Projeto de Lei PL 433/2015
Data de apresentação: 2015-02-24T19:13:00
Ementa: Determina a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte coletivo terrestre de passageiros e autarquias, a aceitarem passagem escolar para transporte nos finais de semana e feriados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, empresa de transportes, transporte coletivo urbano, ônibus, recebimento, passe estudantil, estudante, professor, fim de semana, feriados, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.