Projeto de Lei Complementar PLP 50/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T12:51:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Ementa detalhada: Inclui na Lei de Responsabilidade Fiscal regras que permitem o acompanhamento de dados das obras custeadas com recursos públicos federais, consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência pública, gestão fiscal, disponibilização, internet, consulta, obra pública, serviço de engenharia, recursos públicos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP