Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-03-31T18:25:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e aquicultor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG).