Projeto de Lei PL 2454/2015
Data de apresentação: 2015-07-17T10:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para alterar a denominação e as competências da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, denominação, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e Dispositivos Médicos Implantáveis (CMED) , atribuição,  inclusão,  regulação,  dispositivo médico implantável.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.