Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-11-25T10:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de junho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).