Projeto de Lei PL 2995/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T19:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, cota, ingresso, pessoa com deficiência, instituição federal, educação superior, educação técnica.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 2/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.