Projeto de Lei PL 2938/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T16:25:29
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 56, e o Anexo Único à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata da apresentação de caução de garantia de obra por empresa vencedora de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, homologação, licitação, licitante, prazo, apresentação, caução, garantia, obra pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015