Projeto de Lei PL 534/2015
Data de apresentação: 2015-03-03T17:05:00
Ementa: Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte terrestre, aéreo e aquaviário.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, transporte terrestre, transporte aéreo, transporte aquaviário, animal doméstico, cão-guia, veículo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.