Projeto de Lei PL 1263/2015
Data de apresentação: 2015-04-24T10:29:00
Ementa: Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita o porte de arma de fogo para os agentes e oficiais de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, porte de arma, agente público, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.