Projeto de Lei PL 3703/2015
Data de apresentação: 2015-11-19T14:49:21
Ementa: Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.703, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regulação, acesso, dados cadastrais, órgão público, administração direta, administração indireta, sinal de telefonia, telemática, concessionária de serviços públicos, investigação criminal, tipicidade, crime, descumprimento, requisição, divulgação, dados,  reclusão, alteração, lei federal, cadastro, usuário, telefone celular pré-pago, divulgação, utilização, informação, pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3739/2019.