Projeto de Lei PL 621/2015
Data de apresentação: 2015-03-06T11:22:41
Ementa: Altera o texto do art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Ementa detalhada: Estabelece como crime de responsabilidade  o  descumprimento de  mandado de reintegração de posse expedido pelo Poder Judiciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, imputação, crime de responsabilidade, governador, descumprimento, mandado, reintegração de posse.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP