Projeto de Lei PL 1930/2015
Data de apresentação: 2015-06-16T15:36:03
Ementa: Altera o inciso VII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Incluí veículos do sistema penitenciário, da segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão,  veículo, sistema penitenciário, segurança, guarda-costas, Poder Judiciário, Ministério Público, prioridade, trânsito, deslocamento, emergência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP