Projeto de Lei Complementar PLP 198/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T12:58:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Permite ao produtor rural e ao agricultor familiar a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, produtor rural, pessoa física, agricultor familiar, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-206/2023.