Requerimento de Audiência Pública REQ 73/2015
Data de apresentação: 2015-06-09T17:44:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação com vistas a debater a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos. Convidados: Regina Maria Filomena de Luca Miki - Secretária Nacional de Segurança Pública/MJ; representante da UNICEF no Brasil; Alexandre Sankievicz, Claudionor Rocha e Gisela Santos de Alencar Hathaway - Consultores Legislativos da CD.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivado