Projeto de Lei PL 91/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T18:30:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, garantia, consumidor, exposição, produtos, informação, preço à vista, data, validade,
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-812/2025 à proposição PL-79/2022.