Proposta de Emenda à Constituição PEC 92/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T19:45:00
Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 165 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a redução das desigualdades inter-regionais preconizada para os orçamentos fiscal e de investimento deve levar em consideração a preservação ambiental.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), orçamento de investimento, orçamento fiscal, plano plurianual, redução, desigualdade regional, garantia, preservação ambiental, desenvolvimento sustentável.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP