Projeto de Lei PL 633/2015
Data de apresentação: 2015-03-09T13:32:00
Ementa: Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, oficial de justiça, fiscal do trabalho, fiscal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), exercício  profissional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2014/2021.