Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 137/2015
Data de apresentação: 2015-07-09T10:13:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, transferência, condenado, Brasil, Bélgica.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.450/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.