Projeto de Lei PL 3459/2015
Data de apresentação: 2015-10-28T19:19:35
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer prazo para o pagamento da repetição do indébito ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo determinado, critério, restituição, cobrança indevida, consumidor, pagamento em dobro.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 85 COL 01.