Projeto de Lei PL 3912/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T11:34:40
Ementa: Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tornar possível o "confisco alargado" para determinados crimes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, explicitação, crime, aplicação, modalidade, confisco alargado, bens.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-94/2019.