Projeto de Lei PL 1576/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T13:55:45
Ementa: Insere fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas, na forma que determina.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNCAB, destinação, percentual, arrecadação, COFINS, incidência, cigarro, bebida alcoólica, Fundo Nacional Antidrogas, destinação, estado, distrito federal, município, organização da sociedade civil, convênio, programa, prevenção, tratamento, recuperação, usuário, entorpecente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP