Projeto de Lei PL 1595/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T18:11:30
Ementa: Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, pena de perdimento, veículo terrestre, transporte coletivo, critério, destinação, prefeitura, transporte escolar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP