Projeto de Lei PL 308/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T19:05:49
Ementa: Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.631, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Tarifária, aplicação, percentual, redutor, redução, Conta de Resultados a Compensar (CRC), saldo credor, concessionária, energia elétrica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.