Projeto de Lei PL 2613/2015
Data de apresentação: 2015-08-12T18:12:08
Ementa: Altera a lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências
Ementa detalhada: Aplica multa de 100% sobre o valor do objeto da operação ou prestação de serviço, na hipótese da não emissão de nota fiscal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, omissão, emissão, nota fiscal, percentual, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP