Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-12-02T10:45:00
Ementa: Parecer ao PROJETO DE LEI Nº 879, DE 2015 e seus apensados -Apensos: PL Nº 1.149, de 2015, PL Nº 1.995, de 2015, 
PL Nº 3.244, de 2015)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CESPO, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA).