Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-09-28T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o §3º do art. 8º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).