Projeto de Lei PL 692/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T21:51:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar
Ementa detalhada: Trata de crime militar em tempo de paz.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, explicitação, crime militar, tempo de paz, autor, civil, julgamento, Justiça Comum, Justiça Militar da União.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7548/2017.