Projeto de Lei PL 3137/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T14:58:35
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.771, de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, obrigatoriedade, hotel, motel, pensão, hospedaria, afixação, recepção, aviso, critério, proibição, hospedagem, criança, adolescente, cumprimento, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1456/2015