Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-09-30T18:04:00
Ementa: Acrescenta novo art. 4º-A a Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS).