Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 1229/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T18:56:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para apreciar e acompanhar os projetos que tratam da Lei de Execução Penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.