Projeto de Lei PL 1584/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T15:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico.
Palavras-chave: Condicionamento, prestação de serviços, transporte de passageiro, serviço de transporte remunerado, serviço tecnológico, modalidade, aplicativo UBER, autorização,  poder concedente.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL 3.384/2015, apensado, em face do arquivamento do PL 1.584/2015, principal. O PL 3.384/2015 aguarda apreciação de Recurso em Plenário.