Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-08-27T14:22:00
Ementa: Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike", sobre a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e vias públicas e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.