Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2015-05-21T18:00:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Suprima-se o art. 7º do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se o atual art. 8º para art. 7º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).