Projeto de Lei PL 3469/2015
Data de apresentação: 2015-10-29T13:37:00
Ementa: Revoga o Decreto No. 2.745/1998 que Regulamenta o Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, insere o inciso VIII, no Art 1º da Lei No. 12.462/2011 e determina os procedimentos licitatórios da PETROBRÁS.
Palavras-chave: Revogação, Decreto federal, procedimento licitatório simplificado, Petróleo Brasileiro (Petrobras). _Alteração, Lei Federal, aplicação, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-276/2015