Projeto de Lei PL 516/2015
Data de apresentação: 2015-03-02T10:18:14
Ementa: Dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, assento preferencial, idoso, pessoa com deficiência física, pessoa com mobilidade reduzida, gestante, lactante mulher,, área, alimentação, centro comercial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).