Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar PLN 29/2015
Data de apresentação: 2015-10-19T11:08:00
Ementa: Abre ao Orçamento de Investimento para 2015, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 14.282.407.686,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de $25.279.323.222,00, para os fins que especifica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.225 DE 2015.
DOU - 24/12/2015 PÁG. 00008 a 00037.
Sancionada em 23/12/2015.