Projeto de Lei PL 1876/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T12:00:00
Ementa: Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência, concessão, auxílio-doença, segurado (previdência social), doença, cônjuge, companheiro, pais, filho, padrasto, madrasta, enteado, dependente econômico.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), tendo em vista a apensação do PL 2.283/24.