Projeto de Lei PL 704/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T15:39:24
Ementa: Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias.
Ementa detalhada: Insere nos direitos dos Advogados  o porte de  arma de fogo para defesa pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da OAB, direitos, advogado, aquisição, porte de arma, arma de fogo, defesa pessoal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 391/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".