Projeto de Lei PL 1289/2015
Data de apresentação: 2015-04-27T19:18:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer novo parâmetro de dedução do imposto de renda para os gastos com educação.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, aumento, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). gasto, educação, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.