Projeto de Lei PL 1508/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T11:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral", para dispor sobre o desempate em favor de candidato do sexo feminino nas eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, critério de desempate, candidata, mulher, participação política, eleição proporcional, critério.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10449/2018.