Projeto de Lei PL 1209/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T11:10:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 288 do Decreto Lei nº 2848 de 1940, do Código Penal.
Ementa detalhada: Altera a definição de associação criminosa e aumenta a pena para crimes cometidos por essas associações.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a paz pública, definição, associação criminosa, aumento, pena.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-241/2025 à proposição PL-5049/2020.