Projeto de Lei PL 4066/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T15:02:52
Ementa: Dispõe sobre gastos com publicidade e uso de logomarcas pela administração pública no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, gasto, publicidade institucional,  critério, publicidade, obra pública, proibição, utilização, logotipo, identificação, gestão, administração pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.