Projeto de Lei PL 3771/2015
Data de apresentação: 2015-11-26T11:19:00
Ementa: Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850, de 2013; 11.343, de 2006; 8.069, de 1990; 12.594, de 2012; 8.242, de 1991; 8.429 de 1992 e 12.681, de 2012. Altera os Decretos-leis nº 2.848, de 1940 e  3.689, de 1941.
Palavras-chave: Criação, Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei. 
_Alteração, Código Penal, concurso de pessoas, aumento, pena, agente,  indução, menor de idade, crime, agravação penal, crime hediondo, pena restritiva de direitos, extinção da punibilidade, suspensão condicional da pena, prescrição da pena, critério, crime contra a paz pública, associação criminosa, participação, criança, adolescente.  
_Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva,  agente,   indução, menor de idade, crime, Lei de Execução Penal, critério, determinação, transferência, regime prisional.
 _Alteração, lei federal, organização criminosa, agravação penal, participação, adolescente, criança. 
_Alteração, Lei Antidrogas(2006), critério, redução, pena, produção, comercialização, entorpecente, agravação penal, proximidade, entidade, atendimento socioeducativo, utilização, criança, adolescente. 
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), ampliação, obrigação, entidade, atendimento socioeducativo, penalidade, responsável, descumprimento, norma,  medida, proteção, medida socioeducativa, liberdade assistida, regime de semiliberdade, internação, ato infracional, prioridade, tramitação, inquérito policial, ação penal, vítima, criança, adolescente.
_Alteração, lei federal,  Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), requisito, inscrição, programa, regime de semiliberdade, avaliação, Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, suspensão, medida socioeducativa, adolescente, doença mental.
_Alteração,  lei federal, competência, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), regra, arquitetura, construção,  recursos humanos, unidade, internação, regime de semiliberdade. 
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, descumprimento, norma, entidade,  atendimento socioeducativo, planejamento, execução , programa, proteção, criança, adolescente. 
_Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), elaboração, divulgação,  relatório, dados, ato infracional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2259/2021.