Projeto de Lei PL 900/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T12:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, receita médica, receita odontológica, validade, território nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.