Projeto de Lei PL 3861/2015
Data de apresentação: 2015-12-08T16:59:13
Ementa: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Antenas, obrigatoriedade, construção, duto, integração, rede de telecomunicações, obra pública, infraestrutura, edifício público, edifício particular.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.