Projeto de Lei PL 2475/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T17:17:19
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir entre os estabelecimentos financeiros que devem possuir sistema de segurança as agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e as agências bancárias que atuem como correspondentes bancários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, inclusão, sistema de segurança, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), agência lotérica, filmagem, Terminal eletrônico de autoatendimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).