Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-04T11:30:00
Ementa: Acrescenta novo inciso XI ao art. 89 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, "que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para obrigar as empresas vencedoras das licitações para prestação do serviço de telefonia fixa ou móvel a estender a cobertura a 100% da área de abrangência da outorga, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.