Proposta de Emenda à Constituição PEC 53/2015
Data de apresentação: 2015-05-27T11:47:54
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  fixação, prazo determinado, vista  dos autos, processo judicial, decurso de prazo, sobrestamento, pauta, julgamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.