Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 66/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T16:23:00
Ementa: Recorre contra a devolução de proposição pela Presidência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP.