Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2015-11-10T14:54:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade.