Projeto de Lei PL 2074/2015
Data de apresentação: 2015-06-24T18:06:26
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de auto de prisão flagrante, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, celeridade processual, processo penal, prisão em flagrante, delegado de polícia, juiz,  prisão preventiva, denúncia, prazo, citação pessoal, medida cautelar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-470/2015