Projeto de Lei PL 958/2015
Data de apresentação: 2015-03-27T13:05:00
Ementa: Altera a Lei n. 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, venda, agrotóxico, disciplinamento, receituário agronômico, usuário, comprador, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 6.299, de 2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).