Projeto de Lei PL 4218/2015
Data de apresentação: 2015-12-22T15:23:24
Ementa: Altera a redação do art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o intuito de punir severamente o crime de corrupção passiva aumentando a pena para crimes dessa natureza.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, aumento, pena, crime, corrupção passiva.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2256/2023.