Projeto de Lei PL 400/2015
Data de apresentação: 2015-02-23T15:08:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, isentando as rádios comunitárias do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção,  rádio comunitária, pagamento, taxa, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), direitos autorais, execução,  obra musical.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.