Projeto de Lei PL 790/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T17:15:09
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Prevê a reparação dos danos sofridos por vítimas de disparo de armas de fogo decorrentes de conflitos envolvendo forças policiais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, Estado, responsabilidade civil, reparação de dano, vítima, arma de fogo, conflito, natureza policial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2015 PÁG 366 COL 01.