Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-07-01T18:40:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para incluir novas medidas relativas à venda de ingressos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CESPO, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).