Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 36/2015
Data de apresentação: 2015-02-12T16:50:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA,  celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Aprovado requerimento n. 1679/2015 do Sr. Vicente Candido que requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 36, de 2015, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014."