Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-08-12T16:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.