Projeto de Lei PL 3931/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T11:51:24
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, multa, infração ambiental, Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), Fundo Naval, Fundo Estadual de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3199/2023.