Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2015-12-15T14:54:00
Ementa: "Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras, revogando o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL363615, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).