Indicação INC 1587/2015
Data de apresentação: 2015-11-19T16:28:00
Ementa: Sugere à Casa Civil da Presidência da República a formulação de Medida Provisória, a ser submetida à apreciação da Presidente da República, que inclua inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando que os titulares de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS afetados com o rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais, possam movimentar a respectiva conta e a revogação, tão logo aludida Medida Provisória seja editada, do Decreto nº 8.572, de 13 de novembro de 2015.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".