Projeto de Lei PL 1445/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T16:01:57
Ementa: Altera o art. 1.º da Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, que "define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis".
Ementa detalhada: Torna mais severa a  punição para o crime de adulteração de combustível.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crime contra a ordem econômica, reclusão, adulteração, combustível, aumento, pena.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/15 PÁG 480 COL 01.