Projeto de Lei PL 1101/2015
Data de apresentação: 2015-04-09T17:30:35
Ementa: Regulamenta o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), comissão parlamentar de inquérito, disciplinamento, criação, composição, funcionamento, prazo, limite, atuação, indicação, membro, escolha, presidente, relator, poder, investigação, depoimento, quebra, sigilo, acesso, autos, informação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.