Projeto de Lei PL 2213/2015
Data de apresentação: 2015-07-02T13:54:03
Ementa: Dispõe dispositivo de proteção higiênica de bebidas acondicionadas em latinhas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, dispositivo, proteção, higiene, comercialização, lata, bebida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.