Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-09-16T18:29:00
Ementa: Dispõe sobre juros de mora e atulização monetária dos débitos judiciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).