Requerimento REQ 91/2015
Data de apresentação: 2015-07-20T12:13:00
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.532, de 2012, que estabelece desoneração de IPI, PIS/PASEP e da COFINS sobre a produção e a venda de espectrômetros, não invasivos, para detecção de nível de álcool do organismo do condutor, quando tais aparelhos forem integrados ao veículo automotor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.