Projeto de Lei PL 3662/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T14:41:17
Ementa: Dispõe sobre a utilização de cartões de crédito corporativos por parte de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, utilização, cartão de crédito corporativo, órgão público, administração direta, administração indireta.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-63/2025 à proposição PL-5329/2016.