Projeto de Lei PL 3621/2015
Data de apresentação: 2015-11-12T11:54:36
Ementa: Dispõe sobre a utilização de veículos apreendidos pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal, oriundos do tráfico de drogas, pelas Universidades Federais, Estaduais e Institutos Federais de Educação e Hospitais Públicos do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antidrogas (2006), utilização, veículo apreendido, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal, tráfico de droga, universidade federal, universidade estadual, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal), hospital público.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4402/2019.