Projeto de Lei PL 3181/2015
Data de apresentação: 2015-10-01T13:56:48
Ementa: Institui o código de ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do Art. 21, XIV da Constituição Federal
Palavras-chave: Criação, Código de Ética da Polícia Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, princípio da hierarquia, regime disciplinar, ética, militar, infração disciplinar, procedimento, julgamento, aplicação, pena, sanção administrativa.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".