Projeto de Lei PL 2362/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T16:38:26
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, cirurgia plástica, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher, sequela física, prioridade, atendimento, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP