Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 213/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T17:39:00
Ementa: Susta a PORTARIA Nº 916, de  9 de setembro de  2015 do Gabinete do Ministro  do Ministério da Educação.
Ementa detalhada: Susta a portaria que institui Comitê de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Educação.
Palavras-chave: Sustação, portaria ministerial, Ministério da Educação, criação, comitê, identidade de gênero.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)