Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2015-07-14T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania