Requerimento REQ 1/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T19:55:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater aspectos relacionados às alterações aos arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC01115
Despacho: Aprovado.