Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-06-12T12:09:00
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.