Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2015-07-15T11:30:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).