Projeto de Lei PL 3532/2015
Data de apresentação: 2015-11-05T12:47:06
Ementa: Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Veda a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente  com fundamento na existência de inquéritos policiais, processos criminais em andamento e condenações sem trânsito em julgado, na fixação de pena pelo juiz.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, desconsideração, existência, inquérito policial, processo criminal, condenação, ausência, trânsito em julgado, juiz, fixação, pena, réu.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-982/2019.