Projeto de Lei PL 3427/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T19:21:42
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a importação de armas de fogo, partes, componentes e acessórios e de munições.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, regulamentação, importação, arma de fogo, componente, munição, fabricante, órgão de segurança pública, Exército Brasileiro, autorização, aquisição, Ministério da Defesa, Forças armadas, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.