Projeto de Lei PL 589/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T14:52:07
Ementa: Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.
Palavras-chave: Suspensão, cassação, eficácia, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento, distribuição, aquisição, comercialização, transporte, estoque, produto, objeto, falsificação, crime, marca, sonegação fiscal, furto, roubo, pirataria.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.