Projeto de Lei PL 1246/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T14:29:53
Ementa: Altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra, responsabilidade solidária, empresa, grupo econômico, processo trabalhista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.