Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 11/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T16:21:00
Ementa: Suta o decreto 2.745, de 1998, que "aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997".
Palavras-chave: Sustação, decreto presidencial, aprovação, regulamento, procedimento licitatório simplificado, Petróleo Brasileiro (Petrobrás).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PDC-20/2015, PDC-82/2015, PDC-145/2015, PDC-330/2016, PDC-680/2017 apensadas.