Projeto de Lei PL 4146/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T12:07:00
Ementa: Altera o art. 133 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige o requisito de conclusão do ensino médio para candidato a membro do Conselho Tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exigência, conclusão, ensino médio, candidato, membro, Conselho Tutelar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.