Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 3267/2015
Data de apresentação: 2015-10-13T17:22:00
Ementa: Requer a retirada do PL nº 420, de 2011, que Tipifica a litigância de má-fé em juizados especiais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/10/2015