Projeto de Lei PL 1308/2015
Data de apresentação: 2015-04-28T17:26:31
Ementa: Dispõe sobre informações a serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Padronização, informação ao consumidor, rótulo do produto, quantidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP