Proposta de Emenda à Constituição PEC 160/2015
Data de apresentação: 2015-10-28T16:56:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), limite, taxa de juros, instituição financeira.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Azi, deixou de ser membro da Comissão