Projeto de Lei PL 1192/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T16:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece a imputação de crime de responsabilidade  aos gestores municipais e autoridades competentes que por omissão deixarem de garantir os recursos humanos e materiais suficientes para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), funcionamento, Conselho Tutelar, imputação, crime de responsabilidade, desídia, autoridade competente, condições de trabalho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 362 COL 01.