Projeto de Lei PL 2276/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T13:55:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - a Lei 1.234, de 14 de novembro de 1950, para aumentar a pena mínima nos crimes de homicídio qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a vida, aumento, pena, reclusão, homicídio qualificado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-767/2022.