Proposta de Emenda à Constituição PEC 91/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T17:09:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 17, inciso I, da Constituição Federal, que trata dos partidos políticos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), característica, partido político, autonomia administrativa, autonomia financeira, órgão partidário nacional, órgão partidário estadual, órgão partidário municipal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP