Projeto de Lei PL 2037/2015
Data de apresentação: 2015-06-19T13:57:31
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Adequa a penalização da prática de crime continuado ao previsto no Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, adequação, pena, crime continuado, previsão, Código Penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 12/08/16 PÁG 336 COL 01, Letra B.