Projeto de Lei PL 710/2015
Data de apresentação: 2015-03-12T15:52:41
Ementa: Proíbe a veiculação, nos canais de rádio, televisão e TV por assinatura, de propaganda direcionada para crianças no período compreendido entre as 8 horas e as 21 horas.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, propaganda, criança, período diurno, período noturno, canal de rádio, canal de televisão, televisão por assinatura, penalidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2015 PÁG 333 COL 01.