Projeto de Lei Complementar PLP 100/2015
Data de apresentação: 2015-06-01T18:15:28
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir as associações civis entre os legitimados para a ação de impugnação do pedido de registro de candidatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, associação civil, legitimidade, impugnação, registro de candidatura, eleições.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP