Emenda na Comissão EMC 1/2015
Data de apresentação: 2015-06-17T15:39:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CDEIC, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).