Projeto de Lei PL 4132/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T20:26:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estipular pagamento de taxa de monitoramento, como condicionante para soltura de acusados por esses crimes, objetivando desfazer uma grande injustiça jurídica em nosso país: a soltura de acusados por cometimento de crimes hediondos, sem o pagamento de fiança, por ser inafiançável, ou de uma taxa para cobrir os custos do monitoramento a distância.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, liberdade provisória, acusado, crime hediondo, condição, pagamento, taxa, monitoramento eletrônico, tornozeleira eletrônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.