Projeto de Lei PL 2268/2015
Data de apresentação: 2015-07-07T21:46:09
Ementa: Dispõe sobre a perda do veículo nos casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor e estabelece a perda dos instrumentos do crime como efeito genérico da condenação.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  crime de trânsito,  homicídio culposo, direção, veículo terrestre, condução sob efeito de álcool, condução sob efeito de substância psicoativa,  medida assecuratória,  apreensão, veículo,  valor , seguro, indenização, vítima, restrição, transferência, licenciamento, penalidade.
_ Alteração, Código Penal, efeito legal, condenação,   perda, instrumento do crime.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.