Projeto de Lei PL 2772/2015
Data de apresentação: 2015-08-26T14:49:00
Ementa: Altera os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no sentido de atualizar os valores para acesso aos Juizados Especiais de acordo com a realidade do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, atualização, valor, acesso, Juizado Especial.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6954/2002 o PL 5132/2009, o PL 7804/2010, o PL 2772/2015 e o PL 3547/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 3594/2004.