Projeto de Lei PL 1921/2015
Data de apresentação: 2015-06-16T12:14:14
Ementa: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar para a área de meio ambiente parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, destinação, recursos financeiros, compensação financeira, meio ambiente,  exploração,  petróleo,  gás natural,  combate, efeito estufa, mudança climática, Fundo Social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7321/2014