Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2015
Data de apresentação: 2015-10-13T17:58:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da  PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidados: Governador de SP - Geraldo Alckmin; Governador do RJ - Luiz Fernando Pezão; Governador do RS - José Ivo Sartori.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC07415
Despacho: Aprovado, com a inclusão dos Governadores dos Estados de Goiás, Marconi Perillo, do Espírito Santo, Paulo Hartung, de Alagoas, Renan Filho, e do Paraná, Beto Richa.