Projeto de Lei PL 113/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T09:37:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social,  comunicação,  segurado (previdência), correspondência postal, complementação, requisito,  aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, estimativa, valor, benefício previdenciário.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)