Proposta de Emenda à Constituição PEC 30/2015
Data de apresentação: 2015-05-05T17:43:00
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), extinção, terreno de marinha, critério, direito de propriedade.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 39, de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 - 13h55 - 9ª Sessão).