Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-05-27T12:02:00
Ementa: Obriga a notificação pessoal de proprietário de veículo automotor, relativamente a providência assecuratória da qualidade e segurança do veículo ou, especificamente, de reparo de vício de fabricação, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.