Projeto de Lei PL 4191/2015
Data de apresentação: 2015-12-21T15:10:51
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir artigos referente à obstrução à Justiça e à desobediência à requisição do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração da justiça, tipicidade, crime, obstrução à Justiça, desobediência, ordem judicial, requisição, Ministério Público, pena, agravação penal, atividade, organização criminosa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP