Indicação INC 280/2015
Data de apresentação: 2015-04-14T11:47:42
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação que as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sejam realizadas na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os estudantes surdos.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".