Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-12-01T20:22:00
Ementa: Parecer do Relator pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar nº 409, de 2014, nos termos do Substitutivo em anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).