Requerimento de Audiência Pública REQ 15/2015
Data de apresentação: 2015-04-14T18:25:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada.