Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-09-08T10:00:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).