Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2015
Data de apresentação: 2015-03-17T14:37:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado.