Indicação INC 845/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T14:14:36
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação a elaboração de um Plano Nacional de Educação para os Egressos do Sistema Penitenciário e para as Pessoas em Cumprimento de Pena.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".