Projeto de Lei PL 1570/2015
Data de apresentação: 2015-05-18T09:44:00
Ementa: Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tempos máximos de aplicação de medidas socioeducativas e dá medidas correlatas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), medida socioeducativa, internação, ato infracional, progressão de pena, exame médico, remição da pena.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7789/2014