Projeto de Lei PL 1949/2015
Data de apresentação: 2015-06-16T19:20:25
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de aparelhos telefônicos para redes celulares, do tipo "smartphone", por pessoas portadoras de deficiências auditivas ou visuais.
Palavras-chave: Isenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importaçãp, tributação, benefício fiscall.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1685/2015