Projeto de Lei PL 1090/2015
Data de apresentação: 2015-04-09T15:49:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Proibição de manter o cliente em cadastro negativo após quitação da dívida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Defesa do Consumidor, proibição, manutenção, cliente, Cadastro Negativo de Crédito, quitação, dívida, penalidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.