Projeto de Lei PL 2953/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T19:14:00
Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, atribuição,  representante, Poder Legislativo, legitimação, ação coletiva,  defesa coletiva, direitos, consumidor, comissão, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, inquérito civil, Ministério Público,  defesa, interesse.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.