Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-12-16T13:13:00
Ementa: Proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pela Deputada Jozi Araújo (PTB-AP).