Requerimento REQ 62/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T11:02:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 373, de 2015.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.