Projeto de Lei PL 794/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T17:17:00
Ementa: Disciplina o horário de realização de contatos telefônicos ou presenciais para a coleta de dados para pesquisas de qualquer espécie.
Palavras-chave: Disciplinamento, horário, empresa, coleta, dados, pesquisa de opinião, pesquisa eleitoral,  marketing, telefone, domicílio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.