Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2557/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T15:45:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 82/2007, que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/08/2015