Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-11-04T15:06:00
Ementa: Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).