Projeto de Lei PL 3033/2015
Data de apresentação: 2015-09-17T13:22:28
Ementa: Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, quanto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata do uso de arma de fogo pela guarda municipal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério,  porte de arma, arma de fogo, guarda municipal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.