Projeto de Lei PL 1159/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T18:01:37
Ementa: Altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, tipicidade penal, conduta, impedimento, contratação, plano de saúde, idoso, resultado, perícia, exame, reclusão, multa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1596/2024 à proposição PL-2770/2019.