Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-10-21T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação deste.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias