Projeto de Lei PL 1182/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T14:47:30
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências, para incluir a informação quanto ao uso de próteses ou produtos médicos implantáveis na carteira de identidade, por solicitação do interessado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, carteira de identidade, inserção, documento de identidade, informação, utilização, prótese, implantação, produto para saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).