Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) REC 58/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T21:05:00
Ementa: Requer do Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, a reconsideração do Despacho que indeferiu o Requerimento nº 8, de 2015, de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, as consequências e os responsáveis pela atual desestruturação do setor elétrico resultante das alterações no marco regulatório a partir de 2004 e agravada a partir de 2012.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Renumerado como REQ 2698/2015.