Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-06-01T18:23:00
Ementa: Altera o artigo 83 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a majorar para 16 anos a idade mínima na qual o adolescente pode viajar desacompanhado dos pais e responsáveis sem autorização judicial
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).