Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-03-18T12:11:00
Ementa: Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a utilizar, nas informações prestadas ao consumidor, unidades de medidas adotadas pelo Sistema Internacional de Unidades.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.