Emenda na Comissão EMC 43/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T19:00:00
Ementa: Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 43/2015 PEC18207, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS).