Requerimento REQ 11/2015
Data de apresentação: 2015-08-12T15:13:00
Ementa: Requer a realização de Seminário para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 e apensadas, objeto da "Comissão Especial PEC 39/2011 - Extingue o Terreno de Marinha", no Estado da Bahia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PEC03911
Despacho: Arquivado em decorrência do término da legislatura.