Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2015-08-13T16:39:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1971, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG).