Requerimento REQ 482/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T15:30:00
Ementa: Requer que sejam adotadas as seguintes medidas: (1) seja requisitado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para que esta decrete a INTERVENÇÃO na Administração Fiduciária do Postalis, especificamente na Carteira Terceirizada, ao fim de resguardar os direitos dos participantes e assistidos na forma do art. 44 da Lei Complementar nº109/2001;  (2) uma vez decretada a intervenção seja, como consequência normativa do referido ato administrativo, adotadas as medidas necessárias para garantir e efetivar a indisponibilidade de bens do Administrador Fiduciário do Postalis, quem seja, da instituição financeira BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S/A na forma do art. 59 da Lei Complementar nº109/2001.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CPIFUNDO
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 482/2015, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Requer que sejam adotadas as seguintes medidas: (1) seja requisitado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para que esta decrete a INTERVENÇÃO na Administração Fiduciária do Postalis, especificamente na Carteira Terceirizada, ao fim de resguardar os direitos dos participantes e assistidos na forma do art. 44 da Lei Complementar nº109/2001;  (2) uma vez decretada a intervenção seja, como consequência normativa do referido ato administrativo, adotadas as medidas necessárias para garantir e efetivar a indisponibilidade de bens do Administrador Fiduciário do Postalis, quem seja, da instituição financeira BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S/A na forma do art. 59 da Lei Complementar nº109/2001".