Projeto de Lei PL 1822/2015
Data de apresentação: 2015-06-09T16:14:23
Ementa: Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas.
Palavras-chave: Disciplinamento, registro, cachorro, gato, equino, muar, asinino, órgão público, Município, controle, zoonose, identificação eletrônica, microchip. _ Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, penalidade, pesquisa científica, maus-tratos, animal, abandono, animal doméstico, via pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-5035/2024 à proposição PL-5215/2019.