Projeto de Lei PL 3145/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T20:36:17
Ementa: Acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, deserdação, descendente, ascendente. abandono, idoso, filhos.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 406/19/PS-GSE.