Projeto de Lei PL 600/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T16:35:36
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, flexibilização, participação, Petróleo Brasileiro (Petrobras), atividade, exploração, petróleo, gás natural, hidrocarboneto,  regime de partilha de produção, camada pré-sal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 4.567/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/10/2016 - 16:10 - 243ª Sessão).