Indicação INC 638/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T17:56:27
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a adoção de medidas que possam desburocratizar a segunda concessão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores aos portadores de deficiência física, junto a Receita Federal do Brasil
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".