Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 3/0
Data de apresentação: 2015-04-15T20:33:00
Ementa: Emenda nº 3 adotada pela CCJC ao PL 1404/11.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 3 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.