Projeto de Lei PL 3964/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T17:10:34
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinquenta mil eleitores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, eleições, segundo turno, Prefeito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 418 COL 01.