Projeto de Lei PL 3954/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T15:25:58
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de alimentos e espaços públicos em "Food Trucks" e outros espaços congêneres, que apresentem mobilidade, e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos.
Palavras-chave: Normas gerais, comercialização, alimento, veículo automotor, local público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP