Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2874/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T15:17:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 186 de 2007, que "Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/09/2015