Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-07-17T12:28:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP).