Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-07T11:56:00
Ementa: Altera o artigo 62 da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", para incluir o princípio da simplicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).