Proposta de Emenda à Constituição PEC 13/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T18:46:59
Ementa: Altera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer que o prazo prescricional para reclamar o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de trinta anos.
Palavras-chave: Constituição Federa (1988)l, prazo prescricional, reclamação trabalhista, ausência, recolhimento, contribuição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.