Projeto de Lei PL 2352/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T14:30:42
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos disponibilizem produtos considerados fora dos padrões de comercialização para a alimentação
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, estabelecimento de alimentação, produção, comercialização, descarte, alimento,  padrão de qualidade, doação, entidade beneficente, atendimento, população carente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2131/2015