Projeto de Lei PL 3190/2015
Data de apresentação: 2015-10-01T15:29:28
Ementa: Dispõe sobre a impressão de aviso nos rótulos das bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos de seu consumo durante a gravidez e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, advertência, rótulo do produto, bebida alcoólica, malefício, consumo, gravidez,mulher, infração, multa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 810/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3190/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1071/1995 e do PL 2814/1997, apensados, nos termos do substitutivo.