Projeto de Lei PL 1196/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T17:51:41
Ementa: Acrescenta o §12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra professores e outros profissionais do ensino.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, qualificação, conduta, agressão física, vítima, professor, profissional da educação,  lesão corporal, fixação, pena.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.