Projeto de Lei PL 3100/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T17:41:50
Ementa: Acrescenta inciso XVIII à Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que "regulamenta o art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata do reconhecimento da condição de anistiado político para um grupo de ex-militares da Aeronáutica.
Palavras-chave: Alteração, Regime do Anistiado Político, reconhecimento, condição, ex-militar, Praça da Aeronáutica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP