Projeto de Lei PL 3409/2015
Data de apresentação: 2015-10-26T19:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para denominá-la Lei Senador Ramez Tebet.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências (2005), denominação, nome, homenagem, senador.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 14/06/19, Letra A, PÁG 158.