Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-28T19:02:00
Ementa: Modifica o art. 38 da Constituição Federal, que dispõe sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC45301, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 453-A de 2001, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 38 da Constituição Federal" (propondo a volta à redação originária do artigo 38 da Constituição, aplicando ao servidor da administração indireta as normas para exercício de mandato eletivo).