Projeto de Lei PL 822/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T10:00:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, unificação, competência, fiscalização, infração de trânsito, estado, distrito federal, município.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão