Projeto de Lei PL 1709/2015
Data de apresentação: 2015-05-27T16:55:25
Ementa: Modifica a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para regular a destinação ou disposição final de resíduos provenientes da construção civil e das demolições.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, critério, utilização, resíduo sólido, construção civil.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-293/2019.