Projeto de Lei PL 380/2015
Data de apresentação: 2015-02-12T11:32:43
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.360, de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, regulamentação, preço, órtese, prótese, produto para saúde, competência, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4191/2024 à proposição PL-1050/2022.