Projeto de Lei PL 2796/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T15:25:00
Ementa: Altera a Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para excluir do alcance do seu Art. 68 as unidades de frequência individual e uso exclusivo do hóspede a que alude o Art. 23 da Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, exclusão, área de uso restrito, hóspede, hotel, motel, utilização,  obra literária, obra musical, obra artística, obra intelectual,   ausência, cobrança, direitos autorais.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3992/2020.