Projeto de Lei PL 2246/2015
Data de apresentação: 2015-07-07T16:07:08
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, serviços continuados, prorrogação, prazo, pagamento, fatura, período, interrupção, prestação de serviços, descumprimento, penalidade administrativa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Folletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)