Projeto de Lei PL 3603/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T17:11:58
Ementa: Dispõe da destinação de 2,0% (dois por cento) da arrecadação das Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
Palavras-chave: Destinação, percentual, arrecadação, loteria federal, Caixa Econômica Federal (CEF), Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP