Projeto de Lei PL 3428/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T19:41:47
Ementa: Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata do Usucapião Administrativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Registros Públicos, procedimento, usucapião,  reconhecimento extrajudicial,  registro, instrumento particular, comprovação, posse, Cartório de registro de imóveis, ausência, assinatura,  titular, direito de propriedade, planta (construção civil), imóvel usucapiendo, notificação por edital, jornal, prazo, manifestação, consentimento, anuência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP