Projeto de Lei PL 1251/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T15:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que haja integração para fins de transferência de documentação referente ao processo de habilitação entre diferentes órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, integração, Departamento de Trânsito (Detran), órgão público, trânsito, Município, Sistema Nacional de Trânsito,  documentação, habilitação,  Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).