Projeto de Lei PL 2544/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T18:52:37
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) e dá outras providências, para dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Licitação, critério, segurança-garantia, contratação, obra, pública, serviços. 
_ Lei federal, Regime diferenciado de contratações públicas, critério, segurança-garantia, contratação, obra, pública, serviços.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1242/2015