Proposta de Emenda à Constituição PEC 10/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T19:30:00
Ementa: Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito.
Ementa detalhada: Confere legitimidade ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e Procuradorias Estaduais, Municipais e Distrital para propositura da ação civil pública de extinção de propriedade ou posse.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  competência, Ministério Público, Advocacia-Geral da União (AGU), procuradoria, estados, município, Distrito Federal (Brasil), ação civil pública,  extinção, direito de propriedade, posse,   procedência, crime, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra A.