Requerimento de Apensação REQ 3698/2015
Data de apresentação: 2015-12-07T12:46:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta da PEC 159/2007 (e PEC 200/2007, apensada) e da PEC 179/2007.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/01/2016