Projeto de Lei PL 1811/2015
Data de apresentação: 2015-06-09T15:00:12
Ementa: Dispõe sobre o inquérito policial eletrônico, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, disciplinamento, inquérito policial eletrônico.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-401/2015