Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2015-09-10T16:12:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela inconstitucionalidade.