Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-03-25T15:47:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 136 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.