Projeto de Lei PL 3117/2015
Data de apresentação: 2015-09-24T13:40:32
Ementa: Altera o art. 5º, dá nova redação ao § 2º do art. 5º e § 5º do art. 6º, revoga o inciso II do art. 11 e os incisos II e IV do Anexo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências, para tornar permanente o Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, validade, Certificado de registro de arma de fogo, critério, porte de arma, arma de fogo, proprietário rural, revogação, dispositivo legal, taxa, renovação, registro, arma de fogo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2731/2022.