Projeto de Lei PL 3965/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T17:11:12
Ementa: Dispõe sobre a concessão de financiamento de equipamentos corretivos a portadores de necessidades especiais.
Palavras-chave: Critério, concessão, financiamento público,  equipamento, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP