Projeto de Lei PL 1845/2015
Data de apresentação: 2015-06-10T12:53:30
Ementa: Obriga as empresas de telecomunicações prestadoras de telefonia móvel a instalar bloqueadores de sinal em áreas de presídios, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, obrigatoriedade, operadora de telefonia celular, instalação, manutenção, bloqueador, área, presídio, infração, sanção civil, sanção administrativa, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).