Projeto de Lei PL 1456/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T16:28:14
Ementa: Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentação, ingresso, criança, adolescente, hotel, obrigatoriedade, identificação, procedimento, empresa de hotelaria, estabelecimento, hospitalidade, descumprimento, sanção civil, sanção administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1123/2015