Projeto de Lei PL 2638/2015
Data de apresentação: 2015-08-13T13:36:07
Ementa: Acrescenta art. 29-C à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério,  não incidência, fator previdenciário, tabela progressiva, aumento, tempo de contribuição, idade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/08/15 PÁG 89 COL 01.