Projeto de Lei PL 2974/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T13:43:48
Ementa: Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, Lei da Acessibilidade, serviço telefônico, serviço gratuito, emergência, atendimento, idoso, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP