Projeto de Lei PL 3302/2015
Data de apresentação: 2015-10-14T16:17:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.332, de 2001.
Palavras-chave: Fonte de recursos, destinação, financiamento, pesquisa, desenvolvimento, diagnóstico de saúde, medicamento, doença rara, atendimento, portador, Sistema Único de Saúde (SUS),  percentual, recursos, Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos (Genoma), recursos financeiros, recuperação, Poder Judiciário, ressarcimento, União, corrupção, alteração, lei federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-4691/2019