Projeto de Lei PL 2622/2015
Data de apresentação: 2015-08-12T18:56:19
Ementa: Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para fins de permitir a troca de produto, adquirido presencialmente pelo consumidor, por motivo de desistência fundamentada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critério, facultatividade, consumidor, desistência, produto, atendimento presencial.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4764/2019.