Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 52/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T14:20:00
Ementa: Contra a devolução de proposição pela Presidência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP