Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2015-04-28T11:05:00
Ementa: Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).