Projeto de Lei PL 3659/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T13:46:57
Ementa: Altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, critério, Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), microempresa, pequena empresa, média empresa, empresa de grande porte.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 530, Letra C.