Projeto de Lei PL 2869/2015
Data de apresentação: 2015-09-02T17:42:08
Ementa: Altera o artigo 209 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui do rol de infrações de trânsito a ausência de pagamento do pedágio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, exclusão, pagamento, pedágio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2889/2020, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 2.889/2020, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."