Projeto de Lei PL 639/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T14:47:00
Ementa: Altera a Lei n°. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir no plano municipal de gestão integrada, a queima de resíduos sólidos para geração de energia, bem como, conceder incentivo tributário para as empresas constituídas para este fim.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, inclusão, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, programa, geração, energia elétrica, queima, resíduo sólido, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina, equipamento, usina, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa, venda, energia, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)