Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-10-20T20:32:00
Ementa: Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para restringir a vedação da aplicação dessa lei, no âmbito da Justiça Militar, apenas aos casos de crimes propriamente militares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).