Projeto de Lei de Conversão PLV 21/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T13:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.249, de 1997; 12.101, de 2009; 8.666, de 1993. Revoga a Lei nº 91, de 1935.
Palavras-chave: Reformulação, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, operacionalização, regime jurídico, parceria, organização da sociedade civil, administração pública,  alteração, Lei da Improbidade Administrativa,  Lei da OSCIP, Legislação Tributária Federal, lei federal, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) , Lei das Licitações. _Revogação, Lei de Declaração de Utilidade Pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2015, pela Comissão Mista da MPV 684/2015, que: "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".