Projeto de Lei PL 3188/2015
Data de apresentação: 2015-10-01T15:06:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite a dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos valores relativos à contribuição previdenciária patronal, à contribuição para o seguro de acidente do trabalho, à  contribuição para o FGTS e à indenização compensatória da perda do emprego devidos pelos empregadores domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, empregador doméstico, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição previdenciária patronal, seguro contra acidente do trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), indenização, perda, emprego,tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.