Projeto de Lei PL 1889/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T15:52:36
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para estabelecer que no mínimo de 3% da frota de táxis sejam adaptados às pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  percentual mínimo, frota, táxi, município, adaptação, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7888/2014, ao qual esta proposição está apensada.