Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-12-10T17:08:00
Ementa: Altera os artigos 297 e 854 do Novo Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer limites ao bloqueio e penhora de depósitos e aplicações financeiras e nome do executado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).