Projeto de Lei PL 2885/2015
Data de apresentação: 2015-09-03T12:04:27
Ementa: Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos.
Palavras-chave: Profissional, educação física, exercício, atividade, personal trainer, aluno, academia de ginástica, acesso, gratuidade,  ilegalidade, cobrança, taxa, infração, penalidade, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.