Projeto de Lei PL 571/2015
Data de apresentação: 2015-03-04T18:00:07
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º da  Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui o incentivo à produção de biodiesel pela agricultura familiar nos princípios e objetivos da Política Energética Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, inclusão, incentivo, produção, biodiesel, agricultura familiar, princípios, Política Energética Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).