Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 25/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:08:00
Ementa: Desarquivamento do PL 1014/2011 que acrescenta parágrafo ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre comprovação de infração por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual;
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/02/2015