Projeto de Lei PL 1841/2015
Data de apresentação: 2015-06-10T11:27:43
Ementa: Altera os arts. 46, 68 e 98 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, para proibir a cobrança de direitos autorais quando o autor e o intérprete ou executante são a mesma pessoa.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais (1998), proibição, cobrança, direito  autoral, execução pública, autor, atuação, intérprete.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.