Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-11-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 44; não, 6; abstenção, 0; total, 50; obstrução, 7; total de votantes, 57.Apresentaram votos em separado os Deputados Elmar Nascimento, Arnaldo Faria de Sá e Cristiane Brasil.. 
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta; da PEC 87/2015, com emenda saneadora, e da PEC 112/2015, com emenda saneadora, apensadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania