Projeto de Lei PL 3463/2015
Data de apresentação: 2015-10-28T20:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o seguro obrigatório de transporte rodoviário de cargas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, seguro obrigatório, transporte rodoviário, transporte de carga, empresa de transporte rodoviário, contratação, exclusividade,  Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas ( ETC).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2080/2015