Projeto de Lei PL 2782/2015
Data de apresentação: 2015-08-26T18:56:04
Ementa: Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, aceitação, cheque, pagamento, estabelecimento comercial, infração, sanção administrativa, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 269/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 2.782/2015. Resultado: mantido o veto total.