Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-05-06T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania