Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-12-16T16:28:00
Ementa: Altera o Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processo de execução.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).