Projeto de Lei PL 104/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T09:30:17
Ementa: Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.
Palavras-chave: Proibição, utilização, aparelho eletrônico, aluno, sala de aula, exceção, utilização, atividade, autorização, corpo docente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 17/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.