Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-03-24T17:29:00
Ementa: Limitação a 2% da incidência de multa de mora e ofício aplicadas pela legislação do Simples Nacional
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).