Projeto de Lei PL 2692/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T14:19:05
Ementa: Altera a composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, composição, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.