Projeto de Lei PL 2501/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T09:19:33
Ementa: Reduz a zero a alíquota das Contribuições dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, aplicada sobre as receitas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista no inciso III do art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, receita corrente, Pacto federativo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-310/2019.