Requerimento de Adiamento de discussão em regime de urgência REQ 893/2015
Data de apresentação: 2015-06-19T10:49:00
Ementa: Requer que a CPI PETROBRAS sugira ao Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que declare a nulidade dos procedimentos licitatórios realizados pela Empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e pela Sete Brasil Participações S/A (SETE BRASIL) comprovadamente fraudados e dos contratos considerados irregulares no âmbito da Operação Lava Jato, impeça o repasse do objeto desses contratos a terceiros, sem o prévio procedimento licitatório, e promova a responsabilização dos que aceitarem dar continuidade à execução do contrato ilícito
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CPIPETRO
Despacho: Arquivada