Requerimento de Audiência Pública REQ 11/2015
Data de apresentação: 2015-04-09T17:45:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante do Movimento Humanos Direitos; um representante da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS); VIRGÍNIA BARROS, União Nacional dos Estudantes (UNE); e um representante da Fundação Abrinq.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC17193
Despacho: Arquivada