Projeto de Lei PL 1685/2015
Data de apresentação: 2015-05-26T17:27:28
Ementa: Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)I,  aquisição, computador, tablet, notebook, modem,   telefone celular, acesso, internet,  pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência visual, pessoa com deficiência física, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)