Indicação INC 829/2015
Data de apresentação: 2015-08-12T20:19:00
Ementa: Sugere que seja oportunizado aos estabelecimentos comerciais, instalados há mais de 40 anos, o exercício do seu direito de ampla defesa nos procedimentos de notificação e remoção de empreendimentos comerciais ao longo das Rodovias BR 407 e BR 428, em Petrolina/PE.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".