Medida Provisória MPV 682/2015
Data de apresentação: 2015-07-13T10:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Agência Brasileira de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), administração,  Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), liquidação, obrigações.
Última tramitação: Notificação - Pasta genérica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Of 320-CN, de 5/7/16, reencaminha autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado (MPV 682/2015; PLV 19/2015; Veto 55/2015), republicadas em virtude de inexatidão material