Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-06-29T16:52:00
Ementa: Altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).