Projeto de Lei PL 2547/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T19:43:06
Ementa: Permite a dedução para fins fiscais das doações para pesquisas de caráter científico ou tecnológico realizadas por instituições públicas de ensino superior federais ou estaduais.
Ementa detalhada: Altera as leis 9.249, de 1995 e 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, base de cálculo,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição social, lucro líquido, CSLL, doação, instituição de ensino superior pública, pesquisa científica, pesquisa tecnológica, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-965/2021.