Projeto de Lei PL 1183/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T14:59:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública,  polícia legislativa,  Estados, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), qualificação profissional, treinamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).