Projeto de Lei PL 150/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T17:47:00
Ementa: Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 5.537, de 21 de novembro de 1968 e  9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, destinação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), percentual, recursos, receita, Tesouro Nacional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.