Requerimento REQ 50/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T16:13:00
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei Complementar nº 255, de 2013, que "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de tributação do ´salão-parceiro´ e do ´profissional-parceiro´".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Recebida resposta. Encaminhada ao relator.