Projeto de Lei PL 1568/2015
Data de apresentação: 2015-05-15T15:49:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), educação infantil, creche, período noturno, mãe, mulher.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR).