Projeto de Lei PL 3539/2015
Data de apresentação: 2015-11-05T12:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nos estabelecimentos de educação infantil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, implantação, segurança  eletrônica, creche,  escola,  educação infantil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 2100/2011, ao qual esta proposição está apensada.