Projeto de Lei PL 4134/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T09:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para alterar e incluir dispositivos visando o seu aperfeiçoamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, atualização, modernização, integração, Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), Sistema Nacional de Armas (Sinarm),critério, aquisição, arma de fogo, munição, certificado de registro de arma de fogo, porte de arma, arma de fogo, policial, aposentado, militar da reserva, residente, área rural, destinação, recursos, taxa,  posse irregular , pena restritiva de direitos, multa, tipificação, crime, desídia, comunicação, extravio, furto, roubo, arma de fogo,   porte ilegal de arma, armamento, uso restrito, explosivo, dinamite, tráfico internacional de arma de fogo, crime hediondo, procedimento, apreensão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.