Projeto de Lei PL 3574/2015
Data de apresentação: 2015-11-10T18:12:44
Ementa: Proíbe o uso de produtos fumígenos em veículos particulares onde haja pessoas menores de idade sendo transportadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº9.294, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, veículo particular, presença, menor de idade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 4074/2015, ao qual esta proposição está apensada.