Projeto de Lei PL 3301/2015
Data de apresentação: 2015-10-14T16:08:39
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, quórum,   Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental .
_Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, quórum, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, lei, ato normativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.