Projeto de Lei PL 3320/2015
Data de apresentação: 2015-10-15T14:26:42
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva por órgãos e entidades da administração pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, órgão público, entidade, administração pública, atendimento ao público, atendimento presencial, obrigatoriedade, interprete, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), pessoa com deficiência auditiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2015