Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-12-08T19:30:00
Ementa: Obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).