Projeto de Lei PL 2087/2015
Data de apresentação: 2015-06-25T14:43:00
Ementa: Obriga autoridades policiais a providenciarem bloqueio do "chip" e do aparelho celular dentro do prazo de 24h mediante ocorrência de roubo ou furto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, autoridade policial, notificação, operadora de telefonia móvel, ocorrência, roubo, furto, providências, bloqueio, chip, telefone celular.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.