Projeto de Lei PL 2900/2015
Data de apresentação: 2015-09-03T15:33:54
Ementa: Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, sanção civil, descumprimento, casa de abrigo, entidade, atendimento, idoso, obrigação, agravação penal, crime, ameaça, integridade física, risco de morte, maus-tratos, autor, dirigente, empregado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 14/10/2022, Letra B.