Projeto de Lei PL 1020/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T18:26:08
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório denominado rastreador em motocicletas e ciclomotores novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, equipamento, rastreamento, motocicleta, ciclomotor, fabricação nacional, produto importado.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao PL-1019/2015