Projeto de Lei PL 2906/2015
Data de apresentação: 2015-09-03T16:39:23
Ementa: Altera os arts. 50 e 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias".
Ementa detalhada: Torna obrigatória a emissão pelo fornecedor de produtos e serviços de protocolo de atendimento e resposta por escrito à reclamação do consumidor sobre garantia legal ou contratual e aumenta a multa a fornecedor por falta de resolução de reclamação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produtos, serviços, emissão, protocolo, atendimento, resposta, reclamação, garantia contratual, aumento, multa, descumprimento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PÁG 375 COL 01.