Projeto de Lei PL 3534/2015
Data de apresentação: 2015-11-05T12:48:15
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Trata da  comprovação da idade da vítima e do réu através de documento hábil.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, idade, vítima, réu, comprovação, documento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019.