Projeto de Lei Complementar PLP 162/2015
Data de apresentação: 2015-09-17T14:43:47
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN para estruturação do Batalhão de Choque das Polícias Militares.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNPEN, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),  aquisição, material permanente, equipamento, armamento, manutenção, veículo automotor, capacitação, batalhão de polícia, polícia de choque, polícia militar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP