Projeto de Lei Complementar PLP 94/2015
Data de apresentação: 2015-05-27T16:33:38
Ementa: Dispõe sobre transparência das contas públicas prevista no Artigo 49 da Lei Complementar n°101  de 04 de maio de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência pública, gestão fiscal, consulta, cidadão,  gastos públicos, receita pública, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas,  prestação de contas, sociedade, sítio (internet).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP