Projeto de Lei PL 2250/2015
Data de apresentação: 2015-07-07T17:18:46
Ementa: Altera o critério de vencimento de obrigações tributárias relativas ao imposto de renda sobre a pessoa física, para o último dia do mês ou o primeiro dia útil seguinte
Palavras-chave: Alteração, critério, prazo, pagamento, obrigação tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.