Projeto de Lei PL 3993/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T18:35:06
Ementa: Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção
Palavras-chave: Disciplinamento, aplicação, percentual mínimo, publicidade, ação, programa. União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), território, município, procedimento, prevenção, corrupção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.394, de 2015, adotada pela Relatora da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/8/2023 - 13h55 - 141ª Sessão).