Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2876/2015
Data de apresentação: 2015-09-01T15:44:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que "Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/09/2015