Projeto de Lei PL 3670/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T16:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), natureza jurídica, animal, bens móveis, efeito jurídico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/08/2017 17:01:00. Foi apresentado um recurso.