Projeto de Lei PL 3087/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T14:51:28
Ementa: Dá nova redação ao art. 90, 94, 96 e 98 para incluir o parágrafo, na Lei nº 8.666, de 31 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Aumenta a pena dos crimes previstos em procedimentos licitatórios, quando praticados por membro ou presidente de comissão de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, aumento, pena, crime, fraude,  procedimento, licitação, membro, presidente, comissão de licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.