Projeto de Lei PL 446/2015
Data de apresentação: 2015-02-25T15:30:22
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 302º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 outubro de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como flagrante o delito cometido pelo criminoso que foi identificado por uma câmera de segurança e de monitoramento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão em flagrante, flagrante delito, criminoso, identificação, câmera de segurança.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 373, de 2015, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 373, de 2015, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão)