Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-10-13T12:00:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de pequeno porte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).