Requerimento de Audiência Pública REQ 29/2015
Data de apresentação: 2015-06-17T19:11:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.447, de 2012, que acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivado.