Projeto de Lei PL 3135/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T13:25:08
Ementa: Altera os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir a opção entre aposentadoria e auxílio-doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aposentado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), retorno, mercado de trabalho, opção, interrupção, aposentadoria, beneficiamento, auxílio-doença.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3321/2023.