Projeto de Lei PL 2158/2015
Data de apresentação: 2015-07-01T12:22:16
Ementa: Altera o Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, incluindo os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, determinando a obrigatoriedade dos municípios brasileiros providenciarem locais de entrega de recicláveis, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto, obrigatoriedade, município, criação, local, coleta, resíduo sólido, material reciclável.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.