Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2015-11-19T14:29:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.