Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2015-04-28T18:31:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jhc (SD-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 439/2014, apensado, nos termos deste último.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jhc (SD-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 439/2014, apensado, nos termos deste último.