Projeto de Lei PL 1077/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T19:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "Educação e Segurança Digital".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, currículo escolar, instituição de ensino, ensino fundamental, ensino médio, escola privada, escola pública, obrigatoriedade, disciplina (educação), educação digital, segurança, Internet.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4151/2024 à proposição PL-11/2023.