Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-04-14T10:22:00
Ementa: Institui o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos, para dispor sobre a obtenção gratuita da carteira nacional de habilitação por pessoas de baixa renda com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).