Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 276/2015
Data de apresentação: 2015-11-17T19:20:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução Homologatória n. 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL -, a qual fixa "as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015".
Palavras-chave: Sustação, resolução homologatória, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inclusão, orçamento, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), custo, transporte, gás natural, gasoduto, Manaus.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2019.