Projeto de Lei PL 795/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T17:19:12
Ementa: Inclui o inciso V ao art. 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para incluir causa de cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, cancelamento, Tribunal Superior  Eleitoral (TSE), registro civil, estatuto, partido político, beneficiamento, recursos financeiros, procedência, desvio, recursos públicos, corrupção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007