Projeto de Lei PL 1994/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T14:35:54
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, critério, concessão, Bolsa Família, carteira de identidade, criança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado