Projeto de Lei PL 1117/2015
Data de apresentação: 2015-04-14T14:39:44
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, e revoga o artigo 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança,  Lei federal,  biodiversidade agrícola,  planta transgênica,  tecnologia genética,  restrição, utilização, uso restrito, pesquisa,  licenciamento, registro, patente de registro, biossegurança, Coordenação-Geral da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança ( CTNBio), comercialização, semente, vedação, soja.
Última tramitação: Distribuição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.