Projeto de Lei PL 2116/2015
Data de apresentação: 2015-06-29T18:03:04
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualização, condição, critério, prorrogação, internação, adolescente em conflito com a lei, anterioridade, sentença judicial, inclusão, medida socioeducativa, medida de segurança, regime especial de atendimento socioeducativo, aumento, responsabilidade penal,  adolescente, tratamento, transtorno mental , ato infracional, violência, definição, aumento, pena, tratamento psiquiátrico, procedimento, vara da Infância e da Juventude , competência, lei federal,  Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). _Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, participação, coautoria, menor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-1052/2011