Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2015-08-18T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, na forma de Subemenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania