Projeto de Lei PL 2450/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T18:34:07
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, estabelecendo a vedação à comercialização pelo beneficiário das unidades habitacionais recebidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), no período que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prazo determinado, proibição, venda, cessão, aluguel, comercialização, habitação, beneficiário, Programa Minha Casa, Minha Vida  (PMCMV), infração, reintegração de posse, rescisão do contrato.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP