Projeto de Lei PL 684/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T17:08:59
Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos postos de atendimento presencial das empresas concessionárias de serviços públicos essenciais e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, consumidor, atendimento presencial, concessionária de serviços públicos, serviços essenciais, água, energia elétrica, sábado, fixação, horário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24 03 15 PAG 130 COL 01.