Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-09-23T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Chico Lopes, cujo parecer passou a constituir voto em separado.  . 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor