Projeto de Lei PL 2405/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T11:02:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre os limites de carga e sobre os prazos que devem ser observados para consumidores de energia elétrica migrarem do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, limite, prazo, consumidor, energia elétrica, Ambiente de Contratação Regulada (ACR), transferência, Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CME
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para o PL 2987/2015, ao qual esta proposição está apensada.