Projeto de Lei PL 87/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:59:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que os profissionais de saúde comuniquem aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de outras substâncias psicoativas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, profissional de saúde,  comunicação, Conselho Tutelar, pais, responsável, atendimento, criança, adolescente, efeito, substância psicoativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 4231/2012, ao qual esta proposição está apensada.