Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2015-05-29T15:14:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN),  pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN),  pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.