Projeto de Lei PL 2637/2015
Data de apresentação: 2015-08-13T13:00:14
Ementa: Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que "Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências", com a finalidade de instituir a obrigatoriedade de atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva pelos balcões de atendimento ao consumidor nos estabelecimentos e eventos que especifica
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, atendimento, consumidor,  pessoa com deficiência auditiva, aeroporto, evento, exposição (evento), centro comercial, utilização, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), balcão de informação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2015