Projeto de Lei PL 1465/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T18:42:00
Ementa: Cria incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal ou desassoreamento de rios, córregos, cursos de água ou nascentes e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 12.65, de 2012; 11.284, de 2006 e 8.427, de 1992.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, benefício fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), proprietário rural, imóvel rural, recuperação florestal, dragagem, curso de água,  rio,  nascente d'água , desconto, juros, financiamento, crédito rural, tributação.
_Alteração, Código Florestal (2012), critério, subvenção, proprietário rural, Cota de Reserva Ambiental (CRA). 
_Alteração, Lei de Gestão de Florestas Públicas, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), compensação financeira, pessoa física, preservação, conservação, cobertura vegetal, imóvel rural.  
_Alteração, lei federal, subvenção econômica, encargo financeiro, desconto, operação financeira, crédito rural, Cota de Reserva Ambiental (CRA).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP