Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2026/2015
Data de apresentação: 2015-06-01T17:43:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do
Dia da PEC nº 534/2002, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências das guardas municipais e da criação da guarda nacional.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/06/2015