Projeto de Lei PL 1651/2015
Data de apresentação: 2015-05-21T15:40:00
Ementa: Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, telefone celular, informação, embalagem, procedimento, bloqueio, roubo, furto, infração, penalidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.