Projeto de Lei PL 1725/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T10:56:21
Ementa: Dispõe sobre a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de pessoa da família, doação de sangue e comparecimento a consultas e exames, médicos e odontológicos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 605, de 1949.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, tempo, falta ao trabalho, empregado,  falecimento, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmãos, dependente econômico, doação de sangue,   Lei do Repouso Semanal, falta justificada, comparecimento, consulta médica, exame médico, exame odontológico, tratamento odontológico, atestado, falsidade, penalidade .
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL 2289/2021, apensado,  em face do Requerimento  n. 1601/2022, declarou a sua prejudicialidade, com posterior arquivamento.