Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-11-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Rubens Pereira Júnior.. 
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 60/2015, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania