Projeto de Lei Complementar PLP 63/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T17:49:44
Ementa: Insere Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2002, para limitar despesas correntes do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, definição, despesa corrente, Poder Executivo, limitação, gasto, percentual, receita corrente líquida, publicidade institucional.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão