Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-10-01T15:43:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI nº 379, DE 2007
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 

"Art. 1º ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
IX - peculato (art. 312 e § 1º), inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A), concussão (art. 316), excesso de exação qualificada pela apropriação (art. 316 § 2º), corrupção passiva (art. 317) e corrupção ativa (art. 333), quando a vantagem ou o prejuízo é igual ou superior a cem salários-mínimos vigentes ao tempo do fato (art. 327- A)." 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ).