Projeto de Lei PL 4104/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T18:32:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, e dá outras providências, estabelecendo novos percentuais de destinação dos recursos da Timemania para o setor saúde (Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins lucrativos), inclusive para a saúde bucal.
Palavras-chave: Alteração, Lei da timemania, loteria, futebol, aumento, percentual, destinação, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Santa Casa  de Misericórdia, entidade sem fim lucrativo, hospital, Programa Brasil Sorridente, Política Nacional de Saúde Bucal, reabilitação, portador de deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Declarados prejudicados o PL 5.073/2016 e os apensados PL 3.127/2015, PL 3.987/2015, PL 4104/2015, PL 4797/2016, PL 6143/2016, PL 6176/2016, PL 6987/2017, PL 10972/2018 e PL 11104/2018, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do Requerimento n. 246/2024 (CSAUDE), em 19/11/2024.