Projeto de Lei PL 282/2015
Data de apresentação: 2015-02-10T15:30:32
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Ementa detalhada: Inclui nas prioridades de atendimento do programa as famílias que perderam a moradia em razão de desastres naturais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, prioridade, atendimento, habitação popular, família, perda, habitação, enchente, desastre ambiental.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho de retificação exarado no Requerimento n. 153/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 282/2015 e n. 1.122/2015, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."