Projeto de Lei PL 43/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:01:00
Ementa: Altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade,  comprovação, vacinação, aluno, educação infantil,  matrícula, renovação, descumprimento, notificação, Conselho Tutelar, Juiz, Ministério Público.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 304/2019/PS-GSE.