Projeto de Lei PL 2878/2015
Data de apresentação: 2015-09-02T19:13:45
Ementa: Dá nova redação ao art. 22 e art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Insere o pregão como uma das modalidades de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, modalidade de licitação, inclusão, pregão, critério, sanção, licitante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.