Projeto de Lei PL 557/2015
Data de apresentação: 2015-03-04T09:39:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braile" nas embalagens de seus produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresas, produtor, material de limpeza e higiene, utilização, Sistema Braille, embalagem, acessibilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de  21 03 15 PAG 74 COL 01.