Projeto de Lei PL 3681/2015
Data de apresentação: 2015-11-18T19:10:33
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI aos veículos de aprendizagem destinados às aulas práticas de direção veicular para formação de condutores - Autoescola.
Palavras-chave: Isenção tributária,, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aula prática, Centro de Formação de Condutores (CFC), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).