Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-11-11T16:00:00
Ementa: Cria a obrigatoriedade de uso de uniforme por presos, em modelo nacional e padronizado a ser definido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.