Proposta de Emenda à Constituição PEC 159/2015
Data de apresentação: 2015-10-28T15:41:21
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 81 da Constituição Federal, para aplicar o modelo federal de eleições em caso de dupla vacância de cargos do Poder Executivo a situações idênticas nos Estados e Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  prazo, condição, eleição, vacância, cargo eletivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República,  aplicação,  Governador, vice-governador de estado, Prefeito, Vice-prefeito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.