Projeto de Lei PL 3589/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T12:06:47
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Fixa a proporção mínima de um defensor público para trezentos e cinquenta apenados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, fixação, proporcionalidade, defensor público, atendimento, apenado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP