Projeto de Lei PL 4163/2015
Data de apresentação: 2015-12-17T14:50:17
Ementa: Acrescenta o parágrafo segundo no art. 50, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para restituir o prazo de garantia, dos produtos que apresentem defeitos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo,  garantia contratual, produto defeituoso, conserto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEICS.