Projeto de Lei PL 3133/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T09:58:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e o art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a veiculação de publicidade comercial local pelas emissoras comunitárias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado, Lei das Rádios Comunitárias, veiculação, propaganda comercial, radiodifusão comunitária, radiodifusão educativa, radiodifusão pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.