Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2015-04-09T11:41:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 4.º do projeto a seguinte redação:
"Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).