Projeto de Lei PL 1868/2015
Data de apresentação: 2015-06-11T09:39:45
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha vida", e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que "estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata  da  implantação de energia solar e reaproveitamento de água em unidades habitacionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, requisito, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), implantação,  energia solar, reaproveitamento, água, habitação.
_Alteração, Estatuto da Cidade, Município, ampliação, perímetro urbano, projeto, inclusão, garantia, implantação, captação, água, reaproveitamento, utilização, energia solar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).