Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-12-03T17:24:00
Ementa: Acrescenta art. 109-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para especificar as pessoas a quem pode ser outorgada procuração para atuar perante órgão da Previdência Social
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.