Projeto de Lei PL 2502/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T09:20:39
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, critério, complementação, União, recursos financeiros, pagamento, piso salarial, Magistério, educação básica, Pacto federativo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 251/2015, ao qual esta proposição está apensada.