Projeto de Lei PL 2999/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T19:46:18
Ementa: Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.
Palavras-chave: Proibição, oferta,  locação, veículo, aquisição, seguro, reserva, hotel, turismo, sítio (Internet), empresa de transporte aéreo,
Última tramitação: Abertura de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2025)