Projeto de Lei PL 490/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T16:03:00
Ementa: Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, extensão, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  bolsa de estudo, médico residente, residente multiprofissional em saúde, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/06/2022 21:24:00. Foi apresentado um recurso.