Projeto de Lei PL 2043/2015
Data de apresentação: 2015-06-23T12:51:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, município, região, Maranhão, semiárido, área, atuação, Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.