Projeto de Lei Complementar PLP 137/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T10:30:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.
Palavras-chave: Procedimento, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, estudo de viabilidade municipal, plebiscito, população. _Alteração, Código Tributário Nacional, critério, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cálculo, coeficiente, quota, número, habitante.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1388/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".