Projeto de Lei PL 2571/2015
Data de apresentação: 2015-08-11T15:21:44
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 64 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Ementa detalhada: Responsabiliza civil, penal e administrativamente o ocupante de imóvel da União por locação, aforamento ou cessão, destinado à atividade rural ou atividade comercial,  que não devolver o imóvel no prazo estipulado.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, imóvel, União, locação, enfiteuse, cessão, atividade comercial, trabalho rural, descumprimento, devolução, prazo, contrato, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.