Projeto de Lei PL 1758/2015
Data de apresentação: 2015-05-29T15:16:00
Ementa: Torna obrigatório o emprego do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC previsto na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para realização de licitações públicas, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 10.520, de 2002 e dispositivo da Lei nº 9.478, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, Lei do Petróleo, obrigatoriedade, licitação, entidade, Administração Federal, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). _Revogação, Lei do Pregão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.