Projeto de Decreto Legislativo PDC 184/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T17:33:59
Ementa: Susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA.
Palavras-chave: Sustação, instrução normativa, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), desapropriação,  imóvel rural, reforma agrária, cadastro, Ministério do Trabalho, ocorrência,  trabalho escravo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP