Projeto de Lei PL 1922/2015
Data de apresentação: 2015-06-16T14:41:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanente o benefício fiscal concedido a pessoas físicas e jurídicas em razão de doações ou patrocínios ao PRONON e ao PRONAS/PCD.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, caráter permanente, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),doação, Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7430/2014