Emenda na Comissão EMC 1/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T18:48:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos  consumidores os produtos sujeitos à logística reversa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CDEIC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).