Projeto de Lei PL 1282/2015
Data de apresentação: 2015-04-27T17:41:04
Ementa: Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 25 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, a sansão de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas dos partidos e não dos candidatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições (1997), repasse, cota, Fundo partidário, sanção, prestação de contas, partido político.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2005/2022.