Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-22T14:13:00
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).