Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 51/2015
Data de apresentação: 2015-05-27T23:11:00
Ementa: Dispõe sobre a publicidade das respostas aos requerimentos de informações e às solicitações de informações.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, publicidade, publicação oficial, requerimento de  informações,  Ministro de Estado,  Tribunal de Contas da União (TCU), Diário da Câmara dos Deputados,  prazo máximo, Sítio (internet).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019.