Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3626/2015
Data de apresentação: 2015-11-25T15:50:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/12/2015