Projeto de Lei PL 953/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T16:38:00
Ementa: Inclui o parágrafo único ao art. 112 da Lei nº 4737 de 1965 o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece que caso a candidata eleita seja do sexo feminino, a convocação de uma suplente também será do sexo feminino.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral (1965), candidato eleito, sexo feminino, manutenção, princípio da proporcionalidade, processo eleitoral, obrigatoriedade, convocação, suplemente, mulher.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 4497/2012, ao qual esta proposição está apensada.