Projeto de Lei PL 1669/2015
Data de apresentação: 2015-05-25T18:05:00
Ementa: Altera a Lei nº. 8.096/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, e a Lei nº 11.415/06, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil,  Lei federal, servidor público, Ministério Público da União, critério,  incompatibilidade, impedimento, advocacia em causa própria, Poder Judiciário, serviço notarial, tribunal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5526/2016.