Projeto de Lei PL 3957/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T15:32:13
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do atestado médico digital.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, adoção, atestado médico, certificação digital, descumprimento, aplicação, infração sanitária,  Lei de Infrações à Legislação Sanitária.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2024 a 05/12/2024). Não foram apresentadas emendas.