Projeto de Lei PL 221/2015
Data de apresentação: 2015-02-05T16:33:48
Ementa: Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, detenção, multa,  obtenção, vantagem indevida, procedimento, comercialização, medicamento, órtese, prótese, implante.
Última tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton e da Deputada Lídice da Mata, e o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton.