Projeto de Lei PL 3475/2015
Data de apresentação: 2015-10-29T16:00:54
Ementa: Estabelece regras atinentes à compra e venda imobiliária e veda a cobrança de taxa de corretagem de compradores de imóveis novos e em construção, nos termos que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.530, de 1978.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, regra, compra, venda, imóvel novo, aquisição, planta (construção civil), proibição, cobrança, taxa, corretagem, arras, comprador, remuneração, corretor de imóveis, responsabilidade, incorporadora, contrato de compra e venda, infração, penalidade, Código Civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1583/2015