Projeto de Lei PL 3431/2015
Data de apresentação: 2015-10-27T19:45:40
Ementa: Concede dedutibilidade na apuração do Imposto de Renda de doações efetuadas por pessoas jurídicas a instituições de educação, na forma que dispõe.
Palavras-chave: Critério, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Instituição de Ensino Superior (IES), pesquisa científica, saúde, biologia, tecnologia, física (ciência), química (ciência), matemática, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.