Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 135/2015
Data de apresentação: 2015-07-07T18:32:00
Ementa: Susta, parcialmente, o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998.
Ementa detalhada: Susta a dispensa de licitação para alienação de bens da Petrobrás.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Decreto, Procedimento licitatório simplificado, contrato, Petróleo Brasileiro (Petrobras), dispensa, licitação, alienação de bens.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.