Emenda na Comissão EMC 2/2015
Data de apresentação: 2015-07-15T20:08:00
Ementa: Dê-se ao inciso III, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, constante do art. 2º do PL Nº 1996 de 2015 a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2015 CMADS, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).