Projeto de Lei PL 3351/2015
Data de apresentação: 2015-10-20T20:05:28
Ementa: Obriga os postos revendedores de combustíveis a venderem os combustíveis automotivos pelos preços anteriores aos reajustes de preços, enquanto durarem os estoques de combustíveis comprados anteriormente à vigência dos aumentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, posto de gasolina, venda, combustível automotivo, duração, estoque, reajuste de preços,  início, vigência, aumento, produtor, importador, aviso, mercado de consumo, antecedência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP