Projeto de Lei PL 378/2015
Data de apresentação: 2015-02-12T11:13:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas vencedoras das licitações de frequências para prestação do serviço de telefonia móvel a estender a cobertura do sinal a todas as localidades rurais e urbanas circunscritas na área de abrangência da outorga.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa, licitação, frequência, prestação de serviços, telefonia móvel, cobertura, sinal, área rural, área urbana, área, abrangência, outorga.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 292/2015, ao qual esta proposição está apensada.