Requerimento de Audiência Pública REQ 53/2015
Data de apresentação: 2015-04-29T16:39:00
Ementa: Requer Audiência Pública para discussão sobre a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados, com os seguintes convidados: MARCELO RESENDE, da TV Record; JOSÉ LUIZ DATENA, da TV Bandeirantes; RAQUEL SHEHERAZADE, do SBT; e CACO BARCELOS, da Rede Globo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC17193
Despacho: Arquivada