Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2015-06-01T14:22:00
Ementa: "Altera o artigo 132 da Constituição da República, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado em virtude da apresentação de novo voto em separado (VTS4).