Indicação INC 1636/2015
Data de apresentação: 2015-12-02T19:30:00
Ementa: Sugere a alteração do Decreto n. 7.660, de 23 de dezembro de 2011, que "aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI".
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".