Projeto de Lei PL 1087/2015
Data de apresentação: 2015-04-09T15:24:19
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de motocicletas e motonetas para utilização na prestação de serviços de mototáxi, bem como na aquisição de instrumentos de segurança obrigatórios
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, motoneta, prestação de serviços, mototáxi, equipamento de proteção individual, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.