Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 26/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T12:04:00
Ementa: Susta a aplicação 12 de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais e dá outras providências
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas Gays Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), reconhecimento, respeito, identidade de gênero, escola, nome social, utilização, vestiário, banheiro, vestuário, extrapolação, competência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.