Projeto de Lei PL 3078/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T12:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, fixação, percentual mínimo, execução orçamentária, Programa Minha Casa, Minha Vida  (PMCMV), financiamento habitacional, família de baixa renda, habitação popular.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.