Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1243/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T14:52:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534/2002, que  (altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/04/2015