Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2015-03-18T18:00:00
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água e energia elétrica, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).