Projeto de Lei PL 1272/2015
Data de apresentação: 2015-04-27T10:43:15
Ementa: Acresce dispositivo à Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Defensoria pública, legitimidade, ação civil pública, ação cautelar, ação principal, direitos difusos, direitos coletivos, direito individuais, consumidor, beneficiário, plano privado de assistência à saúde, seguro privado, seguro saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).