Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3429/2015
Data de apresentação: 2015-11-03T16:23:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 01 de 2015, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/11/2015