Projeto de Lei PL 3609/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T18:10:00
Ementa: Aumenta as penas dos crimes de receptação e receptação qualificada
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, receptação, receptação qualificada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.