Projeto de Lei PL 1261/2015
Data de apresentação: 2015-04-24T10:28:30
Ementa: Altera o art. 391 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.
Ementa detalhada: Trata dos bens que respondem pelo inadimplemento do devedor.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), critério, bens, devedor, inadimplemento.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".