Projeto de Lei PL 2800/2015
Data de apresentação: 2015-08-27T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Código Florestal, regularização, imóvel residencial, imóvel comercial, área de preservação permanente, perímetro urbano, critério, preservação ambiental, desenvolvimento sustentável.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.