Projeto de Lei PL 3738/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T19:13:00
Ementa: Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, escola privada, escola pública, educação básica, intérprete, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS),comunicação, pais, responsável, aluno, surdo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1939/2019.