Requerimento de Audiência Pública REQ 12/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T18:44:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater as alterações a serem promovidas na Lei nº 8.666/1993, que "institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências". Convidados: presidentes da OAB e da Transparência Brasil ou os respectivos representantes por eles indicados.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CELICITA
Despacho: Aprovado, com a inclusão do Conselho Federal de Administração, proposta pelo autor.