Projeto de Lei PL 607/2015
Data de apresentação: 2015-03-05T18:24:14
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência com mobilidade prejudicada, acrescentando os parágrafos 3º e 4º no seu art. 11; definindo especificamente o fornecimento de cadeiras de rodas como recurso relativo ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Centro de Referência de Assistência Social (Cras), fornecimento, gratuidade,  cadeira de rodas, criança, adolescente, pessoa com deficiência física, recursos,  Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP