Projeto de Lei PL 3198/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T12:20:00
Ementa: Proíbe a venda de bebida alcoólica a menores de vinte e um anos.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.294, de 1996 e 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, venda, bebida alcóolica, adolescente, jovem.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2024.