Projeto de Lei PL 1992/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T14:31:22
Ementa: Altera a lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências, com finalidade de proibir discriminação entre clientes consumidores dos planos de saúde e particulares.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, prestador de serviço, profissional de saúde, proibição, discriminação, cliente, plano de saúde, particular.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).