Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-07-09T15:45:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 785, DE 2015
Altera a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para instituir o Diário Eletrônico da OAB como meio para publicação dos seus atos conclusivos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).