Projeto de Lei PL 3216/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T17:58:46
Ementa: Altera o art. 126 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para que o condenado possa remir parte de sua pena pela leitura de obras literárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, remição da pena, condenado, leitura, obra literária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 100 COL 01.