Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1192/2015
Data de apresentação: 2015-03-26T14:12:00
Ementa: Requer a inclusão de pauta da PEC 308 de 2004,que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/04/2015