Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 38/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T13:01:00
Ementa: Inclui as alíneas "d", "e", "f", "g", "h", "i" , no inciso V  do artigo 32  da Resolução  nº 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Amplia a competência da Comissão de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ampliação, competência, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PRC 142/2004, ao qual esta proposição está apensada.