Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 8/2015
Data de apresentação: 2015-09-29T21:06:00
Ementa: Dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas no Congresso Nacional, para apresentação de relatório detalhado quadrimestral, pelo Ministro da Saúde, conforme estabelece o art. 36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Palavras-chave: Procedimento, audiência pública (processo legislativo), reunião conjunta, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF),  Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Senado Federal,  convocação,  Ministro da Saúde, apreciação, debate, relatório, quadrimestre, saúde pública, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Remessa ao Congresso Nacional
Situação: Enviada ao Congresso Nacional
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Ofício SGM/P nº 632/2017. Encaminhamento do processado, nesta Casa, referente ao PRN 8/2015 ao Congresso Nacional.