Projeto de Lei PL 3852/2015
Data de apresentação: 2015-12-08T14:27:12
Ementa: Inclui um artigo 14-A, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para tipificar a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, tipicidade penal, utilização, arma de fogo, similaridade, arma de brinquedo, intimidação, pessoa, detenção, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.