Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 27/2015
Data de apresentação: 2015-03-25T15:59:00
Ementa: Susta a aplicação de dispositivos do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Ementa detalhada: Susta a aplicação de dispositivos do Decreto  que regulamenta a Lei Anticorrupção.
Palavras-chave: Sustação, eficácia, aplicação, dispositivo legal,  decreto presidencial, supressão,  expressão vocabular, preservação, imagem, possibilidade, pedido de reconsideração, decisão administrativa, efeito suspensivo, apuração, responsabilidade administrativa, pessoa jurídica, processo administrativo de responsabilização, desconto, cálculo, multa, colaboração, investigação, acordo de leniência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP. Arquivado