Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2015-12-03T16:33:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição deste, e do PL 813/2015, apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado