Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-10-06T17:45:00
Ementa: Proíbe o uso de telefones celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pelo Deputado César Halum (PRB-TO).