Projeto de Lei PL 1638/2015
Data de apresentação: 2015-05-21T11:02:19
Ementa: Altera o § 3º do Art. 1º e acrescenta o Art. 27-A, da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 - Lei dos Alimentos.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a comprovação da necessidade do requerente ao benefício da justiça gratuita e para a prestação de contas na ação de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos,  justiça gratuita, declaração de hipossuficiência,  pobreza,  Ministério Público, penalidade, prestação de informação falsa nas declarações, gratuidade, comprovação, celeridade processual, prestação de contas, ação de alimentos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.