Projeto de Lei PL 2508/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T09:25:27
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNATE, critério, atualização, valor, repasse, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Estado, Distrito Federal, Município, Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), pacto federativo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.