Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1133/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T17:02:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 02, de 2003, que "Acrescenta artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/04/2015