Requerimento de Audiência Pública REQ 109/2015
Data de apresentação: 2015-06-02T10:08:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a redução da maioridade penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivada por fim da sessão legislativa