Projeto de Lei PL 3174/2015
Data de apresentação: 2015-10-01T12:15:00
Ementa: Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o regime fechado e aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, altera as condições do livramento condicional e do cumprimento de pena no regime aberto. Extingue o regime semiaberto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pena privativa de liberdade, reclusão, detenção, regime prisional, regime aberto, regime fechado, requisito, livramento condicional. _Alteração, Lei de Execução Penal, local, trabalho, estabelecimento penal, pena privativa de liberdade, regime prisional, regime aberto. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, Lei de Execução Penal, extinção, regime semiaberto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.