Projeto de Lei PL 1144/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T09:48:28
Ementa: Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para tornar obrigatória a presença de advogado no procedimento arbitral.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem, obrigatoriedade, presença, advogado, procedimento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP