Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2796/2015
Data de apresentação: 2015-08-26T11:02:00
Ementa: Altera o art.57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a que as bulas de medicamentos sejam impressas com letras cuja dimensões permitam a leitura fácil.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2015