Projeto de Lei PL 979/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T18:39:24
Ementa: Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.716, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, criminalização, discriminação, utilização, vestuário, religião.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.