Emenda na Comissão EMC 38/2015
Data de apresentação: 2015-03-11T19:00:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação aos arts. 27, 29 e 45 da Constituição Federal, constantes do Art. 2º da PEC 352/13:
Última tramitação: Relatório de Conferência de Assinaturas
Despacho: Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-38/2015 PEC18207 => PEC-344/2013