Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-12-15T11:04:00
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados veículos adquiridos por entidades beneficentes de assistência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.