Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-10-22T17:23:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4050/2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.