Projeto de Lei PL 3622/2015
Data de apresentação: 2015-11-12T12:20:00
Ementa: Acrescenta art. 55-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para facultar ao eleitor com 70 (setenta) anos ou mais e ao eleitor com deficiência física a transferência de zona ou de seção eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, facultatividade, eleitor, pessoa com deficiência física, idoso, transferência, zona eleitoral, seção eleitoral, acessibilidade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 442 COL 01.