Projeto de Lei PL 2631/2015
Data de apresentação: 2015-08-13T11:34:54
Ementa: Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.
Ementa detalhada: Exige prévia seleção mediante processo de licitação pública para o exercício da atividade taxista.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, exigência, pré-seleção,  licitação,  atividade, taxista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022 PAG 337, Letra A.