Projeto de Lei PL 2209/2015
Data de apresentação: 2015-07-02T10:37:22
Ementa: Altera o caput e revoga o § 5º, ambos do art. 39 da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite a isenção da tributação do ganho de capital nos casos de venda de imóveis comerciais quando os recursos forem destinados para compra de imóveis residenciais; e revoga o prazo para o contribuinte usufruir dessa isenção.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, isenção tributária ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ,ganho de capital,  venda, imóvel residencial, imóvel comercial,, compra, residência. _Revogação, dispositivo legal, Lei do Bem, usufruto, benefício, prazo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4587/2023.