Projeto de Lei PL 874/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T15:44:33
Ementa: Altera o requisito temporal para a progressão de regime dos condenados pela prática de crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento,  percentual, cumprimento, pena, preso condenado, direitos, progressão de regime, crime hediondo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.