Projeto de Lei PL 759/2015
Data de apresentação: 2015-03-17T16:00:04
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário, Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Criação, zona franca, Rosário (MA), definição, regime fiscal especial, importação, exportação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF