Projeto de Lei PL 1243/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T14:06:08
Ementa: Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ementa detalhada: Trata da alteração de critérios de aplicação de medidas socioeducativas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prisão cautelar, internação, adolescente em conflito com a lei, estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa, medida privativa de liberdade, ato infracional, tráfico de drogas, reclusão.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3186/2023.