Projeto de Lei PL 3217/2015
Data de apresentação: 2015-10-06T18:07:54
Ementa: Acrescentar o § 5º ao artigo 15 da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para prevê, no julgamento da licitação de novas concessões ou renovações de Rodovias Federais e Estaduais, a exigência da combinação dos critérios maior oferta e menor valor de tarifa.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, critério, julgamento, licitação, concessão (administração pública), renovação, rodovia federal, rodovia estadual, ,combinação, licitação de maior lance,  valor mínimo, tarifa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme memorando n. 180/16 - COPER.