Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-09-16T11:32:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).