Projeto de Lei PL 3500/2015
Data de apresentação: 2015-11-03T19:35:31
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Insere entre os critérios de dosimetria das sanções aplicadas a pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, a repercussão da pena sobre a preservação dos postos de trabalhos da empresa punida.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, inserção, dosimetria da pena, repercussão, pena, pessoa jurídica, crime contra a administração pública, preservação, posto de trabalho.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.