Indicação INC 748/2015
Data de apresentação: 2015-07-16T14:07:00
Ementa: Sugere edição de norma regulamentar que inclua o Norte e o Nordeste do Estado de Minas Gerais no rol das regiões prioritárias para vagas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos da Portaria Normativa MEC nº 8, de 2 de julho de 2015.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência: "Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se".