Projeto de Lei PL 157/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T19:20:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de placas e outros componentes de um sistema fotovoltaico.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, comercialização, placa, componente, painel solar fotovoltaico, produção, energia solar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL 8.322/2014, principal, em face do arquivamento deste, apensado, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade e inadequação financeira e orçamentária).