Projeto de Lei PL 481/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T12:08:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil
Palavras-chave: Obrigatoriedade, atendimento, contínuo, creche, destinação, educação infantil, período, férias escolares, recesso.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.