Projeto de Lei PL 3773/2015
Data de apresentação: 2015-11-26T11:33:00
Ementa: Esta Lei modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para isentar as emissoras de radiodifusão comunitária do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais e fonogramas
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, isenção, pagamento, direitos autorais, emissora, radiodifusão comunitária, obra musical, fonograma.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.