Projeto de Lei PL 1857/2015
Data de apresentação: 2015-06-10T18:07:00
Ementa: Proíbe a inauguração de obras incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, poder público, inauguração, obra pública inacabada, ausência, condição, funcionamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.