Requerimento REQ 86/2015
Data de apresentação: 2015-07-09T10:03:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.319/2007, que "Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.", ao qual estão apensos os Projetos de Lei nos 913, de 2011, 1.972, de 2011, 2.281, de 2011, 2.975, de 2011, 5.144, de 2013, 5.147, de 2013, 6.695, de 2013, 7.425, de 2014 e 1.214, de 2015.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada aos gabinetes do autor do requerimento e do relator do PL 2.319/07.