Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1895/2015
Data de apresentação: 2015-05-19T17:12:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.147 de 2009, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/05/2015