Requerimento de Audiência Pública REQ 15/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T16:00:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para debater a eficácia da Lei 13.103/2015 quanto aos artigos 9º a 11, referentes aos locais de repouso e descanso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CETRANSP
Despacho: Arquivada tendo em vista a extinção da Comissão.