Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2015-11-10T18:56:00
Ementa: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto, não foram apresentadas emendas. 
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Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto, não foram apresentadas emendas. 
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