Projeto de Lei PL 660/2015
Data de apresentação: 2015-03-10T18:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, proibição, organização da sociedade civil, repasse, recursos, administração pública, celebração, parceria, entidade, ausência, regularização, movimento social, dano, patrimônio público, patrimônio privado, interrupção, serviços públicos, via pública, paralisação, pesquisa científica, invasão, propriedade particular, obra pública, destinação,  habitação popular.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)