Projeto de Lei PL 38/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T16:00:00
Ementa: Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País.
Palavras-chave: Criação, Tarifa Social  de  Energia Elétrica (TSEE), hospital público, hospital filantrópico.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.