Projeto de Lei Complementar PLP 114/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T17:03:00
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), aumento, idade, aposentadoria compulsória, servidor público, cargo efetivo, União, estado, Distrito Federal, município, membro, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, Conselho de Contas dos Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 124/2015, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 – 16:59).