Projeto de Lei PL 1464/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T18:41:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar inafiançáveis os crimes dolosos praticados por funcionário público contra a administração em geral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração pública, funcionário público, crime doloso, crime inafiançável.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.