Projeto de Lei PL 2888/2015
Data de apresentação: 2015-09-03T12:12:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Proíbe a oneração abusiva de portadores de doença congênita ou genética na contratação ou troca de plano de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde,  garantia, igualdade, tratamento, plano de saúde, seguro-saúde, portador,  doença congênita, doença genética.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/15 PÁG 331 COL 01.