Projeto de Lei PL 1561/2015
Data de apresentação: 2015-05-14T16:59:23
Ementa: Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 para permitir a quitação da taxa que especifica por meio de compensação com os créditos próprios do contribuinte, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, crédito tributário, quitação, selo de controle fiscal, equipamento contador de produção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).