Requerimento de Informação RIC 806/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T18:13:45
Ementa: Requer informações do Ministério da Justiça acerca do cumprimento do art. 9º. da Lei 12.654/12 - LEP, regulamentado pela Resolução n. 03/2014-MJ, em sede de execução penal, no Território Nacional.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1457/15, de 22 de setembro de 2015.