Projeto de Lei PL 3917/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T11:42:09
Ementa: Altera os arts. 110, 112, I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, prescrição da pena, extinção, prescrição retroativa. critério, aplicação, prazo prescricional, pretensão executória, pretensão punitiva, trânsito em julgado, sentença condenatória, corrupção ativa, Corrupção ativa em transação comercial internacional.
Última tramitação: Desarquivamento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado conforme Decisão da Presidência.