Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-07T11:14:00
Ementa: Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).