Projeto de Lei PL 2298/2015
Data de apresentação: 2015-07-08T16:56:00
Ementa: Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, prazo, critério, parcelamento, débito, Fazenda Nacional, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão