Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 656/2015
Data de apresentação: 2015-02-25T18:01:00
Ementa: Requer inclusão na  Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição n. 534, de 2002, que "Altera o artigo 144, da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/03/2015