Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 674/2015
Data de apresentação: 2015-02-26T10:11:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2015