Projeto de Lei PL 3118/2015
Data de apresentação: 2015-09-24T13:51:32
Ementa: Acrescenta novos §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar o cancelamento dos contratos de adesão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, contrato de adesão, obrigatoriedade, cláusula contratual, garantia, consumidor, cancelamento, contrato, telefone, internet, plano de saúde, cartão de crédito, televisão por assinatura.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3376/2023.