Projeto de Lei PL 4020/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T19:33:46
Ementa: Dispõe sobre a proibição da duplicidade de função de motorista e cobrador de ônibus em transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, duplicidade, profissão, motorista, cobrador de transporte coletivo, veículo de passageiro, ônibus.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 508 COL 01.