Projeto de Lei PL 523/2015
Data de apresentação: 2015-03-02T15:34:55
Ementa: Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.
Palavras-chave: Proibição, papel reciclado, fabricação, embalagem, produto alimentício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).