Emenda de Plenário EMP 66/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T17:28:40
Ementa: Ficam anistiadas as multas previstas no artigo 30 da Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, decorrentes da ausência de ressarcimento ao Sicobe, que tenham sido lançadas até a publicação desta lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 66/2015, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).