Projeto de Lei Complementar PLP 46/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T12:12:20
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, Lei de Diretrizes Orçamentárias, meta, Direitos da criança e do adolescente, política pública, assistência à saúde, educação, proteção, criança, adolescente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/06/21 PAG 1272, Letra B.