Projeto de Lei PL 3376/2015
Data de apresentação: 2015-10-21T21:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.202/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.