Projeto de Lei PL 1528/2015
Data de apresentação: 2015-05-13T17:31:04
Ementa: Institui ferramentas de investigação criminal voltadas para a prevenção e repressão dos crimes de sequestro e cárcere privado (art. 148, do Código Penal), extorsão (art. 158, § 3º do Código Penal), extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal), tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231 do Código Penal), tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual (art. 231-A do Código Penal), tráfico internacional de criança ou adolescente (art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.
Palavras-chave: Procedimento, agilização, investigação criminal, prevenção, repressão, crime, sequestro, cárcere privado, extorsão,  tráfico internacional, tráfico de pessoas, exploração sexual, criança, adolescente, critério, acesso, banco de dados, empresa de transporte, concessionária de serviço de telefonia, telefonia móvel, telefonia fixa, provedor, internet.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2973/2019.