Projeto de Lei PL 1023/2015
Data de apresentação: 2015-03-31T18:39:34
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a definição de diretrizes e critérios para a elaboração do calendário escolar da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), União, colaboração, estado, Distrito Federal, município, diretrizes, orientação, elaboração, calendário escolar, educação básica, unificação,  rede pública de ensino, rede particular de ensino.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 28/11/15 PAG109 COL 01.