Projeto de Lei PL 797/2015
Data de apresentação: 2015-03-18T18:01:06
Ementa: Altera os artigos 734 e 735 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil para instituir a responsabilidade solidária do empregador que der causa ao atraso no pagamento dos alimentos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, execução, prestação alimentícia, responsabilidade solidária, empregador, atraso, pensão alimentícia.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.