Projeto de Lei PL 4251/2015
Data de apresentação: 2015-12-31T11:10:00
Ementa: Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis n º 12.772, de 2012; 11.784, de 2008; 11.091, de 2005; 12.702, 2012; 11.357, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, aumento, remuneração, servidor público civil federal, Poder Executivo, Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, critério, progressão funcional, promoção, vencimento básico, Carreira do Cargo Técnico-Administrativo em Educação, médico, gratificação de qualificação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), incorporação de gratificação, Gratificação de desempenho, aposentado, pensionista.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº   1015/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.