Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-04-15T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Paulo Teixeira.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania