Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-04-01T11:18:00
Ementa: Acresce artigo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado Osmar Bertoldi (DEM-PR).