Projeto de Lei PL 2002/2015
Data de apresentação: 2015-06-18T15:12:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Ementa detalhada: Torna crime a discriminação ou o preconceito contra os portadores de transtornos ou deficiências mentais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antirracismo, preconceito, discriminação, deficiência mental, transtorno mental.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.