Projeto de Lei Complementar PLP 148/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T14:09:02
Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional para municípios que possuam estabelecimentos penais em sua jurisdição.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNPEN, percentual, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), transferência, Município, sede,  estabelecimento penal, contratação, réu, condenação, pena alternativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-128/2012