Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-08-05T15:00:00
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).