Projeto de Lei PL 4102/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T18:31:15
Ementa: Acrescenta  artigo 328-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que trata do Código de Trânsito Brasileiro - CTB com o objetivo de obrigar os condutores de veículos automotores em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas legais ou ilegais a arcar com custos hospitalares das vítimas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor de veículo rodoviário, situação, embriaguez, efeito físico, entorpecente, responsabilidade, pagamento, custo, hospital, vítima, descumprimento, emissão, Certidão de Dívida Ativa, Fazenda pública, perda, indenização, seguro DPVAT.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).