Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2015-09-22T18:34:00
Ementa: EMENDA Nº 2 DO RELATOR 
Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: 
"Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).