Projeto de Lei PL 3019/2015
Data de apresentação: 2015-09-16T17:44:00
Ementa: Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora de telefonia móvel, instalação, Bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR), sinal de telefone, internet, radiocomunicação, estabelecimento penal, estabelecimento para cumprimento de medidas socioeducativas, descumprimento, multa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), regulamentação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.