Projeto de Lei PL 2975/2015
Data de apresentação: 2015-09-15T15:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Ementa detalhada: Caracteriza novos procedimentos como abuso de autoridade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Abuso de Autoridade, inclusão, abuso de autoridade, atentado, integridade física, integridade moral, intimidade, vida privada, honra, imagem, denúncia, condenação, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, comprovação, ato ilícito,   autoridade policial, descumprimento,  norma, lavratura, auto de prisão, impedimento, defensor público, acesso, autos, investigação, definição, autoridade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-644/2015