Requerimento REQ 64/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T10:46:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial com vistas a debater a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos, com os seguintes convidados: MAÍRA FERNANDES, advogada, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e IBIS PEREIRA DA SILVA Chefe de Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC17193
Despacho: Arquivada