Projeto de Lei PL 1250/2015
Data de apresentação: 2015-04-23T15:24:15
Ementa: Acrescenta o art. 114-A na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para obrigar os fabricantes de bicicletas a gravarem número de série em local de fácil visibilidade, bem como obrigar os comerciantes a informar referido número em documentos fiscais
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, identificação, bicicleta.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6018/2019.