Projeto de Lei PL 1155/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T16:54:54
Ementa: Cria o Estatuto Nacional do Ciclista, o Conselho Nacional do Ciclista - CONACICLO, o Fundo Nacional de Incentivo ao Ciclista - FUNACICLO, altera a Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), estabelece dispositivos de incentivo ao uso de ciclos como meio de transporte, regulamenta a atividade profissional de ciclotaxista e cicloboy e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Estatuto Nacional do Ciclista, Conselho Nacional do Ciclista (CONACICLO), Fundo Nacional de Incentivo ao Ciclista (FUNACICLO), competência, incentivo, fomento, utilização, bicicleta, meio de transporte, política pública, implementação, ciclovia, ciclofaixa, regulamentação, atividade profissional, ciclotaxista, cicloboy, regulamento, ciclista. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, operacionalização, trânsito, bicicleta, promoção, educação para o trânsito, norma, condução de veículo, utilização, equipamento de proteção individual.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 2179/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a criação de Comissão Temporária para propor legislação sobre Proteção aos Ciclistas".