Projeto de Lei Complementar PLP 172/2015
Data de apresentação: 2015-10-01T15:15:42
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de ampliar o rol de atividades que poderão aderir ao regime de tributação do Microempreendedor Individual.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, critério, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.