Projeto de Lei PL 3877/2015
Data de apresentação: 2015-12-09T13:02:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para unificar as competências de fiscalização da infrações de trânsito tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, unificação, competência, Estado, Distrito Federal, Município, fiscalização, aplicação, penalidade, infração de trânsito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1063/2019.