Projeto de Lei PL 1851/2015
Data de apresentação: 2015-06-10T15:40:42
Ementa: Dispõe sobre contratação especial nos setores de comércio varejista, refeições fora do lar, padarias e lojas de conveniência e dá outras providências.
Palavras-chave: Contrato de trabalho, regime especial de trabalho, comércio varejista, estabelecimento de alimentação, bar, restaurante, loja de conveniência, confeitaria, lanchonete, jornada de trabalho, remuneração.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.