Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-12-16T10:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Relatório Final.. 
Conclui pelo encaminhamento de Indicação aos Ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CAPADR, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural