Projeto de Lei Complementar PLP 52/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T16:07:34
Ementa: Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conferir aposentadoria especial aos trabalhadores em atividades penosas e a estende aos motoristas de transporte coletivo de características urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentadoria especial, trabalhador, atividade penosa, extensão, penosidade, motorista, transporte coletivo, Transporte interestadual, Transporte intermunicipal, Transporte internacional.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 335/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 335/2002 o PLP 54/2007, o PLP 375/2008, o PLP 387/2008, o PLP 40/2011, o PLP 320/2013, o PLP 52/2015, o PLP 177/2015 e o PLP 207/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 89/2003.