Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2015-12-01T18:54:00
Ementa: EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 2º do projeto, renumerando-se o atual art. 3º para art. 2º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).