Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 60/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T09:31:26
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo, previdência social, Brasil, Luxemburgo.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 644/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.