Projeto de Lei PL 2693/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T14:19:41
Ementa: Altera as Leis n° 8.666, de 21 de junho de 1993; n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de  contrato celebrado com a Administração Pública a condenados e egressos do Sistema Penitenciário, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, lei federal, percentual, contratação, mão de obra, preso condenado, egresso, sistema penitenciário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2019.