Projeto de Lei PL 1169/2015
Data de apresentação: 2015-04-16T10:41:11
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições 1997), critério, recontagem de votos, eleições, mandato eletivo, urna eletrônica, sistema eletrônico de votação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1236/2025 à proposição PL-1375/2023.