Projeto de Lei PL 3967/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T17:24:40
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, tipicidade,  crime,  inobservância, formalidade, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação, critério, pena.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP