Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2015-12-01T14:27:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº64, DE 2003
Introduz o § 8º no art. 4º da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o horário de atendimento ao público pelas agências bancárias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É introduzido o § 8º  no art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a seguinte redação:
Art 4º ..............................................
§ 8º As agências financeiras bancárias estão obrigadas a manter o atendimento ao público durante o período das oito às dezesseis horas, horário de Brasília."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).