Projeto de Lei PL 3734/2015
Data de apresentação: 2015-11-24T18:30:22
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares possam, em dias de folga, exercer atividades de combate à violência e de diminuição de índices de criminalidade em municípios conveniados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, permissão, policial militar, bombeiro, serviço voluntário, folga, segurança, município, remuneração.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 266 COL 01.