Projeto de Lei PL 1624/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T18:11:54
Ementa: Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem instalações sanitárias e fraldários para uso de seus clientes e usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituição financeira, banheiro, fraldário, cliente.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-189/2025 à proposição PL-4097/2019.