Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2015-06-12T12:03:00
Ementa: Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte art. 2º:

"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).