Requerimento REQ 367/2015
Data de apresentação: 2015-02-09T20:38:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 176, de 2012, que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórias.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/02/2015