Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-09-23T11:09:00
Ementa: Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC07011, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN).