Projeto de Lei PL 3029/2015
Data de apresentação: 2015-09-17T11:48:01
Ementa: Aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra professores, em razão da função.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumento, prazo máximo, internação, adolescente em conflito com a lei, ato infracional, vítima, professor, exercício profissional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.