Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 12/2015
Data de apresentação: 2015-10-19T10:06:00
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, do Ministério da Educação e da Secretaria de Portos, crédito especial no valor de R$ 593.148,00, para os fins que específica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.210 DE 2015.
DOU - 23/12/2015 PÁG. 00010 a 00011.
Sancionada em 22/12/2015.