Complementação de Voto CVO 2/0
Data de apresentação: 2015-09-22T14:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CVT, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).