Proposta de Emenda à Constituição PEC 145/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T18:02:11
Ementa: Altera a Constituição Federal para criar a carreira de Procurador Estatal
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), criação, regulamentação, carreira, procurador, empresa pública, sociedade de economia mista
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição n° 301/2016, apensada, em face do arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 145/2015, principal.