Projeto de Lei PL 2358/2015
Data de apresentação: 2015-07-14T16:01:00
Ementa: "Torna obrigatório a medição individual de consumo de água, energia elétrica e gás canalizado em edificações residenciais e comerciais de caráter condominial."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, medidor de energia elétrica, hidrômetro, medidor de vazão de fluido, gás natural canalizado, individualização, consumo, condomínio edilício, condomínio comercial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019.