Requerimento de Apensação REQ 2635/2015
Data de apresentação: 2015-08-05T16:43:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.646, de 2009 e 12, de 2015.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/08/2015