Projeto de Lei PL 1790/2015
Data de apresentação: 2015-06-02T15:24:17
Ementa: Dispõe sobre os crimes de terrorismo, seu financiamento, nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição Federal,  e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Definição, crime, terrorismo, pena, incitação, planejamento, financiamento,  agravação penal, jurisdição, processo judicial, julgamento, atuação, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), agente financeiro, transação financeira, alteração, Lei dos Crimes Hediondos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.