Projeto de Lei PL 3257/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T10:55:41
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de óculos ao portador de deficiência visual carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, óculos, pessoa carente, pessoa com deficiência, deficiência visual, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1907/2011