Projeto de Lei PL 1692/2015
Data de apresentação: 2015-05-26T19:44:21
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 245 da Constituição da República Federativa do Brasil, prevendo as hipóteses e condições nas quais o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes, aos herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos, altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1998), poder público, assistência social, assistência psicológica, assistência material,  sobrevivente, herdeiro, dependente, pessoa carente, vítima, crime doloso, alteração, Lei Orgânica da Assistência social, inclusão, auxílio-vítima, beneficiário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.