Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 128/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T17:16:00
Ementa: Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/02/2015