Projeto de Lei PL 1142/2015
Data de apresentação: 2015-04-15T09:47:07
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, descentralização, Administração federal, proibição, exigência, estrutura organizacional, administração direta, administração indireta, Estado, Distrito federal, Município, convênio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP