Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2015-06-16T15:17:00
Ementa: Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).