Projeto de Lei PL 3596/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T15:36:08
Ementa: Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras
Palavras-chave: Alteração, Lei do Saneamento Básico, critério, cobrança, tarifa, esgoto sanitário, concessionária (administração pública), saneamento básico, recursos, realização, investimento, cumprimento, meta.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.