Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 2/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T17:44:00
Ementa: Susta os efeitos da Nota Técnica nº 30/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Nota Técnica, Ministério do Planejamento, suspensão, contagem, tempo, prazo, estágio probatório, servidor público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.