Projeto de Lei PL 976/2015
Data de apresentação: 2015-03-30T18:24:07
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 291 e o art. 301 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivos ao mesmo diploma legal.
Ementa detalhada: Torna inafiançáveis os crimes de trânsito e dispõe sobre normas processuais a eles aplicáveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aplicação, crime de trânsito, lesão corporal culposa, exceção, embriaguez, competência, ato processual, Juizado Especial Cível, transformação, crime inafiançável,  motorista, agente, acidente de trânsito, influência, álcool, substância tóxica, entorpecente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.