Projeto de Lei PL 4127/2015
Data de apresentação: 2015-12-16T20:15:25
Ementa: Acrescenta o parágrafo 13º ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime contra os idosos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a pessoa, agravação penal, crime, lesão corporal, vítima, idoso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 633 COL 01.