Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2015-06-23T17:08:00
Ementa: EMENDA No 1 DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação à ementa da proposição.
"Proíbe as operadoras de telefonia celular de fixarem prazo para o uso de créditos em telefones celulares pré-pagos".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).