Requerimento REQ 44/2015
Data de apresentação: 2015-03-24T14:23:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública, para debater a regulamentação e os efeitos da Lei n° 13.019, 31 de julho de 2014, que estabelece o novo marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivada