Projeto de Lei PL 2257/2015
Data de apresentação: 2015-07-07T18:40:24
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 4.º da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
Ementa detalhada: Isenta as entidades fiscalizadoras de profissão do pagamento de custas processuais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, isenção, custas, entidade de classe.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, EM RAZÃO DO MEMO Nº 034/22 - COPER.