Requerimento de Redistribuição REQ 2914/2015
Data de apresentação: 2015-09-03T13:03:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial do PL nº 712/2011, para que seja incluído exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/09/2015