Projeto de Lei PL 133/2015
Data de apresentação: 2015-02-03T15:17:17
Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre a reserva de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - para a população jovem.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, destinação, percentual, recursos financeiros, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, atendimento, população, jovem, aquisição, habitação, casa própria.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-366/2019.