Projeto de Lei PL 3587/2015
Data de apresentação: 2015-11-11T11:36:09
Ementa: Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.
Palavras-chave: Exigência, atendimento, condição, preservação, meio ambiente,  saúde, segurança, trabalhador, concessão, autorização, extração,  lavra de minério, jazida, minérios.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 427 COL 01.