Projeto de Lei PL 3811/2015
Data de apresentação: 2015-12-02T14:10:16
Ementa: Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), fiscalização, preço abusivo, combustível, infração, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP