Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-05-28T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto. Apresentou voto em separado o Deputado Valtenir Pereira.. 
Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania