Projeto de Lei PL 334/2015
Data de apresentação: 2015-02-11T13:01:47
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, permissão, órgão público, Estado (ente federado), Município, fiscalização, inspeção sanitária, produto animal, promoção, crescimento, cidade, setor agropecuário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP