Projeto de Lei PL 423/2015
Data de apresentação: 2015-02-24T18:52:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para obrigar as concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, obrigatoriedade, poder concedente, concessionária de serviços públicos, elaboração, divulgação, estatística, prestação de serviço.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.