Projeto de Resolução PRC 29/2015
Data de apresentação: 2015-04-07T15:44:00
Ementa: Altera os arts. 65, 66, 68, 71, 82 e 90 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as sessões ordinárias e de debates.

NOVA EMENTA: Altera o art. 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre as sessões deliberativas e de debates.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, horário, critério, Sessão ordinária, Sessão não deliberativa, Sessão de debates, sessão solene, Grande expediente, Ordem do Dia.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Promulgada a Resolução nº 7 de 2015.
DCD de 17/04/15, PÁG 04 COL 01 Suplemento ao Nº 59.