Projeto de Lei Complementar PLP 157/2015
Data de apresentação: 2015-09-09T17:25:45
Ementa: Dispõe sobre a limitação do custo efetivo total de operações de crédito praticas em decorrência da utilização de cartão de crédito e crédito rotativo vinculado à conta corrente ("cheque especial"), e dá outras providências.
Palavras-chave: Limitação, Custo Efetivo Total (CET), operação de crédito, cartão de crédito, crédito rotativo, cheque especial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.