Projeto de Lei PL 3633/2015
Data de apresentação: 2015-11-16T16:20:00
Ementa: Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Trata do recolhimento pela autoridade policial nas infrações penais do maior número possível de informações a respeito do indiciado, das testemunhas e da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  procedimento, autoridade policial, recolhimento, informação, indiciado, vítima, testemunha, infração penal, diligência, documento, comprovação, circunstância agravante, crime, vítima, criança, idoso, doente, gestante,mulher, circunstância atenuante,  indiciado, menor de idade, idoso, juntada, inquérito policial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010