Projeto de Lei PL 2658/2015
Data de apresentação: 2015-08-18T16:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para impedir a caracterização, como doença preexistente, de doença ou de malformação congênita e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, Plano de saúde, seguro-saúde, caracterização, doença preexistente, doença  congênita, tratamento, dispensa, prazo, carência, recusa, autorização, cobertura, justificativa escrita, operadora,   consumidor, beneficiário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3129/2023.