Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2015
Data de apresentação: 2015-10-08T16:31:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLnº2.960/2015, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL296015
Despacho: Aprovado, com a inclusão  dos seguintes nomes: Alessandro Amadeu Fonseca, Sócio do Escritório  Mattos Filho Advogados; Pierpaolo Cruz Bottini, Professor de Direito Penal da USP; Gileno Barreto, Advogado  do Escritório Loeser e Portela; Amanda Marcos Favre,Secretária -Executiva  do Ministério da Fazenda; e Pedro Cestari, Representante da Procudaria-Geral da Fazenda Nacional.