Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-09-29T16:41:00
Ementa: "Esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).