Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-04-14T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto, Paulo Teixeira e Padre João.. 
Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania