Projeto de Lei PL 2575/2015
Data de apresentação: 2015-08-11T15:23:56
Ementa: Acrescenta o inciso III ao art. 984 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Ementa detalhada: Impõe ao homicida a obrigação de pagamento de pensão alimentícia para filhos, cônjuge ou companheiro da vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), obrigatoriedade, criminoso, pagamento, pensão alimentícia, família, vítima, homicídio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6196/2019.