Projeto de Lei PL 4040/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T21:33:13
Ementa: Altera a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. (Lei de conversão da Medida Provisória nº665 de 2014) para que seus efeitos sejam aplicados aos fatos jurídicos que ocorreram na vigência da Medida Provisória que converteu e por ela foram disciplinados.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revisão, adaptação, legislação, efeito jurídico, vigência, medida provisória, expressão, supressão, direito, trabalhador.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.