Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-07-17T18:38:00
Ementa: Altera o art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).