Requerimento de Audiência Pública REQ 95/2015
Data de apresentação: 2015-08-04T15:15:00
Ementa: Requer que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 4844, de 2012, que altera o artigo 53 do Código civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Audiência Pública realizada.