Emenda na Comissão EMC 1/2015
Data de apresentação: 2015-11-19T15:24:00
Ementa: Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata do Usucapião Administrativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2015 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).