Emenda de Relator EMR 18/0
Data de apresentação: 2015-05-05T17:30:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Suprima-se o art. 12 do projeto em epígrafe, renumerando-se o artigo seguinte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 18 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).