Projeto de Lei PL 1269/2015
Data de apresentação: 2015-04-24T14:34:14
Ementa: Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares.
Palavras-chave: Comercialização, cachaça, produto artesanal, agricultor familiar, não incidência, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.