Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 4/0
Data de apresentação: 2015-09-24T10:38:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 17 do projeto a seguinte redação:
"Art. 17. Para ter eficácia entre as partes e perante terceiros, a CIR e seus termos aditivos serão inscritos no serviço de registro de imóveis competente."
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Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 4 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.