Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2015-08-21T12:32:00
Ementa: Acrescenta a alínea "c" ao inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA).