Requerimento de Redistribuição REQ 2862/2015
Data de apresentação: 2015-08-31T13:17:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 64, de 2003, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/09/2015