Projeto de Lei PL 1919/2015
Data de apresentação: 2015-06-15T17:34:43
Ementa: Dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de transporte rodoviário, transporte público,  concessão,  transporte gratuito, mesário eleitoral,  jurado do tribunal do júri, encargo legal, testemunha, vítima, intimação, órgãos judiciários, audiência judicial, polícia judiciária, Tribunal do júri, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.