Projeto de Lei PL 1052/2015
Data de apresentação: 2015-04-08T11:44:04
Ementa: Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, bebida alcóolica, proximidade, instituição de ensino, definição, área, estabelecimento comercial, descumprimento, pena.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.089/2015, apensado.