Projeto de Lei PL 3970/2015
Data de apresentação: 2015-12-10T17:27:26
Ementa: Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.
Palavras-chave: Disciplinamento, sigilo da fonte, pessoa, prestação de informação ,colaboração, Ministério Público, investigação, ato ilícito, corrupção.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.