Proposta de Emenda à Constituição PEC 143/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T16:32:00
Ementa: Acrescenta o art. 18-A a Constituição Federal, para fixar os procedimentos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), regulamentação, critério, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, revogação, dispositivo legal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para a PEC 93/2007, ao qual esta proposição está apensada.