Projeto de Lei PL 4019/2015
Data de apresentação: 2015-12-15T19:33:05
Ementa: Torna obrigatória a emissão de extrato detalhado para aparelhos de telefone pré-pago.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissão, extrato, detalhamento, telefone celular pré-pago.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.