Projeto de Lei Complementar PLP 168/2015
Data de apresentação: 2015-09-23T18:59:41
Ementa: Altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição previdenciária, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista,  alíquota.
_Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social,  redução, idade, aposentadoria por idade, segurado facultativo, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, tributação. 
_Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), inclusão, pessoa com transtorno do espectro autista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP