Projeto de Lei PL 3041/2015
Data de apresentação: 2015-09-17T15:31:47
Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para destinar valores de multas e outras fontes de receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL - exclusivamente à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FISTEL, aplicação, recursos, arrecadação, emolumento, venda, locação, bens,  multa, receita, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), melhoria, serviços, telecomunicação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP