Projeto de Lei Complementar PLP 98/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T18:35:39
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, regime de Previdência Complementar, Código de Defesa do Consumidor, previdência complementar, relação jurídica.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).