Projeto de Lei Complementar PLP 96/2015
Data de apresentação: 2015-05-28T15:38:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Determina a atualização dos valores repassados aos Estados e Municípios referentes a convênios celebrados entre a União e os referidos entes ou referentes a programas executados em parceria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, atualização, repasse, recursos, Estado, Município, procedência, convênio administrativo, programa de governo.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão