Projeto de Lei PL 1211/2015
Data de apresentação: 2015-04-22T12:17:43
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer nova sistemática de rateio dos gastos com aquisição de energia de reserva entre os consumidores de energia elétrica do País.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, critério, rateio, despesa, energia de reserva.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP