Projeto de Lei PL 853/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T19:02:19
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Trata da identificação do recém-nascido mediante a tipagem sanguínea (ABO-Rh).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, hospital, unidade de saúde, identificação, tipo sanguíneo, fator Rh, recém-nascido.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.