Requerimento REQ 52/2015
Data de apresentação: 2015-05-20T16:16:00
Ementa: Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas à estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 2.883, de 2011, que "Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Recebida resposta e encaminhada ao relator. Ofício 238/2015 - AAP/GM-/MF.