Projeto de Lei PL 2651/2015
Data de apresentação: 2015-08-18T12:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para ampliar para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se inicial processos por atos de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, ampliação, prazo prescricional, processo, improbidade administrativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-905/2015