Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2015-08-25T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Padre João e Arnaldo Faria de Sá.. 
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 90/2015 e da PEC 95/2015, apensadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania