Projeto de Lei PL 1425/2015
Data de apresentação: 2015-05-06T20:45:26
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para os veículos do tipo perua, quando destinados ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo de passageiro, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 416/2019, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica".