Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 64/2015
Data de apresentação: 2015-05-07T16:38:20
Ementa: Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Decreto Legislativo 171/2025