Proposta de Emenda à Constituição PEC 24/2015
Data de apresentação: 2015-04-27T22:34:47
Ementa: Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, forma, indicação, membro, Ministério Público, advogado, vaga, tribunais.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.