Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-08-28T15:33:00
Ementa: Acrescenta o § 5° ao artigo 9° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências";  acrescenta o § 3° ao artigo 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que "institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências"; e acrescenta o parágrafo único ao artigo 3° da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados no sítio eletrônico das concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.