Requerimento de Prejudicialidade REQ 3667/2015
Data de apresentação: 2015-12-02T14:58:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL 447 de 2011.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/12/2015