Projeto de Lei PL 2694/2015
Data de apresentação: 2015-08-19T14:20:26
Ementa: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, critério, execução indireta, serviços, estabelecimento penal, iniciativa privada, prestação de serviços.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2022 PAG 545, Letra C.