Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2015-04-08T15:00:00
Ementa: Isenta os veículos automotores de duas rodas do pagamento de pedágio em via federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.