Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3630/2015
Data de apresentação: 2015-11-25T17:22:00
Ementa: Requerimento, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 186, de 2007, que "Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, determinando que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/12/2015