Projeto de Lei PL 827/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T11:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Proteção dos Cultivares, direitos, proteção, direito de propriedade, cultivar, prescrição, pretensão, reparação do dano, definição, crime,  pena, processo judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.