Projeto de Lei PL 3781/2015
Data de apresentação: 2015-11-26T14:50:29
Ementa: Altera a Lei nº 1.052, de 22 de abril de 1996, que dispõe sobre a exclusividade de gerenciamento administrativo e de operacionalização das aeronaves destinadas à segurança pública, por servidores dos órgãos de Segurança do Distrito Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/16 PÁG 268 COL 01.