Projeto de Lei PL 92/2015
Data de apresentação: 2015-02-02T18:31:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, vedando a publicidade de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, definição, percentual, bebida alcoólica, proibição, propaganda comercial, cartaz, outdoor, emissora, rádio, televisão, restrição, evento esportivo, internacional, empresa estrangeira, gratuidade, mensagem, advertência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).