Projeto de Lei PL 1277/2015
Data de apresentação: 2015-04-27T16:44:17
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, caracterização, improbidade administrativa, ordem, execução, pena privativa de liberdade, ilegalidade, abuso de poder.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP