Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2015-05-13T11:16:00
Ementa: Combate à exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis e outros estabelecimentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).