Projeto de Lei PL 2200/2015
Data de apresentação: 2015-07-01T20:09:22
Ementa: Regulamenta a utilização e as regras para autorização de licenciamento e operação de "DRONES", incluindo  veículos aéreos não tripulados (VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), Aeronave Remotamente Pilotada (ARP), Normas gerais, utilização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 388 COL 01.