Requerimento de Audiência Pública REQ 64/2015
Data de apresentação: 2015-05-26T17:17:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP nº 15 de 2011 que Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira e o PLP nº 413 de 2014 que visa responder especificamente às disposições do artigo 23 da Constituição Federal, acelerada, agora, pela recente sanção da Lei no 13.005/2014 que estabelece o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivado