Projeto de Lei PL 2117/2015
Data de apresentação: 2015-06-30T11:10:48
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que a prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prisão, mandado judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.