Requerimento de Audiência Pública REQ 21/2015
Data de apresentação: 2015-07-13T15:42:00
Ementa: Requer que seja realizada Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 53 de 2015 que acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivada