Projeto de Lei PL 2115/2015
Data de apresentação: 2015-06-29T17:14:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, legitimidade, iniciativa popular, projeto de decreto legislativo, convocação, plebiscito, referendo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 689/2003, ao qual esta proposição está apensada.