Projeto de Lei PL 855/2015
Data de apresentação: 2015-03-19T19:24:00
Ementa: Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965, nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer sanções a atividades ilícitas relacionadas a prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, caracterização, crime eleitoral, fraude, fiscalização eleitoral, inserção, elemento, documento falso, declaração falsa, omissão, informação, prestação de contas, partido político, campanha eleitoral, ocultação, dissimulação, procedência, fonte de recursos, penalidade._ Alteração, Lei das Eleições, aplicação, multa, pessoa física, pessoa jurídica, omissão, declaração, doação, bens, direitos, serviços, valor, benefícios, candidato, partido político, coligação partidária, campanha política._ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, recebimento, doação, valor superior, limite, suspensão, participação, fundo partidário, multa, penalidade.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão