Projeto de Lei PL 522/2015
Data de apresentação: 2015-03-02T15:34:05
Ementa: Modifica o acordo de leniência em casos da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, supressão, dispositivo, requisito, acordo de leniência, exclusividade , pessoa jurídica, manifestação, interesse, condicionamento, validade, compromisso, ausência, prática, ato ilícito, prazo determinado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.