Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2015-11-06T12:18:00
Ementa: EMENDA
Acrescentem-se, ao final do art. 4º, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).