Emenda de Relator EMR 12/0
Data de apresentação: 2015-06-23T16:39:00
Ementa: EMENDA No 1 DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação à ementa do projeto:
"Dispõe sobre a validade dos cartões pré-pagos de telefone celular, proibindo o estabelecimento de prazos de utilização".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).