Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 127/2015
Data de apresentação: 2015-06-23T21:09:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, assinado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e Emenda, assinada em Brasília, em 9 de junho de 2015.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo internacional, Brasil, Estados Unidos da América, medida de segurança, sigilo, informações militares.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento do Ofício nº 808/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.