Projeto de Lei PL 1342/2015
Data de apresentação: 2015-04-30T14:38:30
Ementa: Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, com o objetivo de autorizar o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, pagamento, aposentado, pensionista, setor público, saúde, educação, recursos, Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, "ex-officio".