Projeto de Lei PL 7708/2014
Data de apresentação: 2014-06-11T14:47:11
Ementa: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de motocicletas ou motonetas por "mototaxista" ou "motoboy".
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, motoneta, mototaxista, motoboy, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP