Projeto de Lei PL 8278/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T11:51:00
Ementa: Dispõe sobre a participação de farmácias, drogarias e laboratórios farmacêuticos no descarte e na destinação final de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, em todo Território Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, drogaria, instalação, local, coleta, recolhimento, medicamento vencido, responsabilidade, laboratório farmacêutico, descarte, medicamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para se manifestar sobre o substitutivo adotado pela CDEICS, para o PL 2121/2011, ao qual esta proposição está apensada.