Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10089/2014
Data de apresentação: 2014-04-30T16:24:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 6.699/2002, que modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014