Projeto de Lei PL 8220/2014
Data de apresentação: 2014-12-09T19:20:00
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia, pagamento, taxa de inscrição, candidato, exame de ordem. gratuidade, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.