Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-04-09T15:52:00
Ementa: Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).