Projeto de Lei PL 7551/2014
Data de apresentação: 2014-05-14T12:35:00
Ementa: Altera os artigos 5º e 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, substituindo o termo gênero por sexo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, substituição, termo, gênero, sexo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP