Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-04-23T15:32:00
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 700, DE 2007
Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais, do Distrito Federal e da Polícia Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais, distrital e da Polícia Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).