Projeto de Lei PL 7919/2014
Data de apresentação: 2014-08-29T11:16:00
Ementa: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Palavras-chave: Reestruturação, plano de carreira, Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Publico, cargo efetivo, Analista, Técnico, função de confiança, cargo em comissão, remuneração, ingresso, concurso público,  movimentação, servidor, revogação, lei federal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 76/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade do PL n.º 7.919/2014 pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, com espeque no art. 164, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".