Projeto de Lei PL 8018/2014
Data de apresentação: 2014-10-14T19:08:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 ( Crimes Hediondos) e do Decreto-lei  2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar como hediondos e aumentar as penas dos crimes de furto qualificado e roubo, quando a violência ocorrer mediante emprego de arma de fogo, explosivos ou artefatos que produzam efeito análogo e cause dano ao patrimônio e perigo comum.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, Código Penal, tipicidade, crime hediondo, aumento da pena, furto qualificado, roubo, utilização, arma de fogo, explosivo, dano, patrimônio, perigo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 3481/2012 em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.