Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-11-13T11:11:00
Ementa: Inclui um § 9º ao art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).