Projeto de Lei PL 7343/2014
Data de apresentação: 2014-04-02T16:42:00
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagões exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário.
Palavras-chave: Reserva, vagão, transporte ferroviário, transporte metroviário, exclusividade, mulher.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.117/2019, conforme despacho do seguinte teor: "*Defiro. Publique-se".