Projeto de Lei de Conversão PLV 19/2014
Data de apresentação: 2014-12-16T00:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos fmanceiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; defme diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8429, de 2 de junho de 1992, e 9790, de 23 de março de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, administração pública, parceria voluntária, união federal, estados, distrito federal, municípios, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, prestador de serviço público, subsidiária, organização da sociedade civil, transferência, recursos financeiros, cooperação, interesse público, conselho nacional, colaboração, obrigatoriedade, plano de trabalho, divulgação, sítio (internet), proibição, restrição, competitividade, prazo, comunicação, termo, fomento, financiamento, projeto, utilização, recursos, fundos, criança, adolescente, idoso, meio ambiente, defesa, direitos difusos, obrigatoriedade, conselho gestor, critérios, dispensa, realização, chamamento público, destinação, bens remanescentes, proibição, dirigente, agente político, rejeição, contas, débitos, consultoria, apoio administrativo, contratação, bens, serviços, observação, princípio da legalidade, qualidade do serviço, despesa, inadimplemento, encargo trabalhista. _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, prazo, apresentação, prestação de contas, entidade sem fins lucrativos. _ Alteração, Lei da OSCIP, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, qualificação, objetivo, implementação, tecnologia, mobilidade urbana, meio de transporte, participação, servidor público, diretoria, conselho, remuneração. _ Alteração, Lei de resíduos sólidos, ampliação, prazo, implantação, destinação, rejeito, adequação, meio ambiente, estados, municípios, população, habitante, licenciamento ambiental, aterro sanitário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2014, pela Comissão Mista da MPV 658/2014, que: "Altera a Lei nº 13019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos fmanceiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; defme diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8429, de 2 de junho de 1992, e 9790, de 23 de março de 1999".