Indicação INC 6532/2014
Data de apresentação: 2014-10-08T16:44:07
Ementa: Sugere a revogação do § 9º do art. 4º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 1.187, de 29 de agosto de 2011.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 660/15, de 20/5/2015.