Projeto de Lei PL 7326/2014
Data de apresentação: 2014-03-31T13:31:03
Ementa: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe sobre contratação de serviços de publicidade pelo Poder Público, proibindo a veiculação de campanhas em veículos que contenham material de cunho erótico ou de oferta de prostituição
Palavras-chave: Proibição, publicidade governamental, veículo, comunicação, matéria, pornografia, erotismo, anúncio, prostituição, exploração sexual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.