Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-06-03T18:43:00
Ementa: Altera o art. 7°, da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8212, de 24 de julho de 1991.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).