Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2014-05-20T18:49:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, e do PL 5825/2009, apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor