Projeto de Lei Complementar PLP 380/2014
Data de apresentação: 2014-04-02T18:35:06
Ementa: Faculta ao representante comercial a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, representação comercial, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER