Projeto de Lei PL 8214/2014
Data de apresentação: 2014-12-09T16:09:28
Ementa: Dispõe sobre os Crimes de Responsabilidade contra a Lei Orçamentária
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 1.079, de 1950.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Responsabilidade, crime de responsabilidade, lei orçamentária, ausência, apresentação, Congresso Nacional, proposta, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, prazo legal, captação, antecipação da receita, dividendos, royalty, omissão, ordenação, limitação, empenho, pagamento, meta, execução orçamentária, execução financeira.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.