Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2014-03-25T11:48:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 132 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos conselhos tutelares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).