Emenda ao Substitutivo ESB 8/0
Data de apresentação: 2014-07-16T12:00:00
Ementa: Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 3º do Substitutivo ao PL n. 7.169/2014, para constar: 
"Art. 3º. ..........................................................................
..................................................................................... 
§4º. Na hipótese do inciso IV do parágrafo 3º, não se admitirá mediação privada ou obrigatória em questões de direito individual do trabalho, nem durante a vigência de contrato de trabalho. 
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Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada, erm virtude do REQ 214/2014.