Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2014-10-09T11:14:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 2.721, DE 2007
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).