Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2014-03-18T13:38:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).