Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2014-07-09T16:40:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA No
Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
Art. 3º O art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:
"Art. 115. .............................................................
§ 8º As placas de veículos de duas rodas deverão ter aplicação de faixa reflexiva, na forma aprovada pelo CONTRAN (NR)."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).