Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9579/2014
Data de apresentação: 2014-02-20T17:10:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 6602/2013, que altera a redação dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014