Requerimento de Audiência Pública REQ 116/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T17:57:00
Ementa: Requer seja convidado o Sr. Procurador Geral da Republica Doutor Rodrigo Janot para apresentar o entendimento quanto ao enquadramento dos casos de homofobia nas penas previstas na Lei do Racismo .
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: O Presidente comunicou, na reunião de hoje, o arquivamento de todos os requerimentos aprovados, rejeitados e não deliberados apresentados na legislatura passada.