Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10244/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T17:04:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, que acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que lei complementar defina as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014