Requerimento REQ 190/2014
Data de apresentação: 2014-02-28T11:02:00
Ementa: Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado