Projeto de Lei PL 7973/2014
Data de apresentação: 2014-09-05T18:19:03
Ementa: Dispõe sobre a remição da pena pela leitura.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, preso, remissão, pena, leitura.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4988/2019 à proposição PL-7973/2014.