Indicação INC 6399/2014
Data de apresentação: 2014-07-22T15:05:00
Ementa: Sugere a publicação do Decreto que regulamentará a Lei nº 12.853, de 2013, que viabilizará o acompanhamento do recolhimento de direitos autorais pelo Ministério da Cultura - MinC, nos termos em que especifica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.