Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-05-29T18:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCTCI, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).