Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-05-22T14:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dispor sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Edson Pimenta (PSD-BA).