Projeto de Lei PL 8242/2014
Data de apresentação: 2014-12-11T10:34:23
Ementa: Estabelece normas para o reajuste das taxas do Imposto sobre Propriedade  Predial e Territorial Urbano - IPTU em todo o território Nacional.
Palavras-chave: Normas, reajuste, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), utilização, Indice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), limite máximo, correção, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/02/2015.DCD de 04/02/15 PÁG 428 COL 01.