Projeto de Lei Complementar PLP 390/2014
Data de apresentação: 2014-05-08T10:36:59
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exclui as diversas modalidades de apoio financeiro do BNDES, que tenham como contraparte ou beneficiário Estados estrangeiros ou empresas localizadas no exterior, do sigilo das operações de instituições financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, proibição, sigilo bancário, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), apoio financeiro, país estrangeiro, empresa, sede, exterior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.