Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-06-03T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com complementação de voto. Apresentaram voto em separado os Deputados Cesar Colnago e João Campos.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania