Projeto de Lei Complementar PLP 429/2014
Data de apresentação: 2014-11-19T15:59:43
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal os gastos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, cálculo, despesa de pessoal, encargo social, custo, folha de pagamento, professor, sistema de ensino municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.