Voto em Separado VTS 5/0
Data de apresentação: 2014-04-24T12:20:00
Ementa: Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).