Projeto de Lei Complementar PLP 453/2014
Data de apresentação: 2014-12-18T15:23:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para uniformizar o período de inelegibilidade a que ficam sujeitos aqueles cuja contagem do prazo de dava a partir data da eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inegibilidade, uniformização, período, inelegibilidade, contagem, prazo, início, data, eleição.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).