Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-11-20T10:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Sérgio Moraes (PTB-RS).