Projeto de Lei PL 7100/2014
Data de apresentação: 2014-02-11T15:09:00
Ementa: Altera os arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a aprendizagem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aprendizagem, critérios, prioridade, vaga, programa, formação profissional, bolsa de aprendizagem, adolescente, aprendiz.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.