Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2014-12-19T15:31:00
Ementa: Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Reconhece o direito ao usuário de serviços telefônicos de não receber chamadas telefônicas publicitárias."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).