Projeto de Lei PL 7115/2014
Data de apresentação: 2014-02-12T14:57:59
Ementa: Assegura a proteção dos interesses das empresas brasileiras e suas controladas, que atuam no exterior, contra medidas restritivas ou arbitrárias dos Estados nos quais realizam as suas atividades.
Palavras-chave: Proteção, empresa brasileira, filial, subsidiária, empresa controlada, legislação, regulamento, país estrangeiro, prejuízo, atuação, exterior.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.