Projeto de Lei PL 7828/2014
Data de apresentação: 2014-07-17T12:53:19
Ementa: Altera a redação do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão da habilitação nas categorias D e E, e dar outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria, Motorista, veículo automotor, transporte coletivo,  transporte de passageiro, transporte escolar, emergência, transporte de produto perigoso, candidato, requisitos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).