Projeto de Lei PL 7760/2014
Data de apresentação: 2014-07-02T14:32:47
Ementa: Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a Permissão para Dirigir e agravar a penalidade para quem dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, extinção, exigência, permissão para dirigir, aumento, multa, direção, ausência, carteira nacional de habilitação (CNH).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7032/2014