Projeto de Lei PL 7638/2014
Data de apresentação: 2014-05-30T10:03:32
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a unificação de todos os dados pessoais na Carteira de Identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, unificação, dados pessoais.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).