Projeto de Lei PL 8002/2014
Data de apresentação: 2014-10-08T10:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006.
Palavras-chave: Contagem, tempo de serviço, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, período,  anterioridade, regulamentação, profissão, benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desnecessidade, contribuição previdenciária, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP