Projeto de Lei PL 7814/2014
Data de apresentação: 2014-07-16T15:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portos, exploração, União, instalação portuária, atividade portuária, critérios, concessão, arrendamento, criação, Conselho de Autoridade Portuária,  elaboração, diretrizes, funcionamento, fiscalização, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ),  órgão público, Defesa Nacional, formação de mão de obra, Centro de Treinamento Profissional, penalidade, competência, administração portuária, gestão, descentralização.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.