Projeto de Lei PL 7660/2014
Data de apresentação: 2014-06-03T22:53:00
Ementa: Altera o art. 34 da Lei nº 9.556, de 1998.
Ementa detalhada: Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998. Permite às entidades de autogestão da área da saúde flexibilidade na administração de seus recursos e na prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, Plano privado de assistência à saúde, entidade, autogestão, pessoa jurídica, independência, garantia, segregação patrimonial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER