Projeto de Lei PL 7109/2014
Data de apresentação: 2014-02-11T18:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário adequado a alunos destros e canhotos e a alunos com deficiência, em todas as instituições de ensino.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, garantia, mobiliário, aluno, pessoa portadora de deficiência, escola, educação básica, instituição de ensino superior.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  361/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.