Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2014-12-11T16:23:00
Ementa: EMENDA Nº 4
No art. 18, caput e parágrafo único, da proposição em epígrafe, substitua-se a expressão "órgão regional da administração pública responsável pela Vigilância Sanitária" por "órgão regional competente do Poder Executivo".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).