Indicação INC 6124/2014
Data de apresentação: 2014-04-23T10:47:00
Ementa: Sugere a alteração do artigo 97, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para reduzir o tempo de permanência das militares femininas para 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.