Projeto de Lei PL 7581/2014
Data de apresentação: 2014-05-20T18:39:34
Ementa: Dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Regulamentação, Transporte de passageiro, transporte interestadual, fretamento, transporte escolar, turismo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP