Projeto de Lei PL 7357/2014
Data de apresentação: 2014-04-02T20:18:00
Ementa: Exclui os agentes públicos, militares ou civis que tenham cometido crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, execução sumária, ocultação de cadáver ou de atentado, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia).
Palavras-chave: Exclusão, anistia, agente público, participação, crime, tortura, sequestro, cárcere privado, execução, ocultação de cadáver, atentado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 573/2011, ao qual esta proposição está apensada.