Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 916/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T17:46:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 18 de julho de 2013, que outorga permissão à  Rede Brasil de Radiodifusão Limitada para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1607/2014