Projeto de Lei PL 7623/2014
Data de apresentação: 2014-05-28T16:21:05
Ementa: Altera os artigos 302, 303 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pena, homicídio culposo, direção, veículo,  lesão corporal culposa, culpa gravíssima, pena de reclusão, critérios, agravação penal, participação, corrida, veículo automotor, via pública.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-475/2025 à proposição PL-3678/2023.