Projeto de Lei PL 7439/2014
Data de apresentação: 2014-04-23T10:05:00
Ementa: Altera o § 4º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumento de pena, que passa de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), quando o homicídio doloso for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, homicídio doloso, menor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-159/2015.