Projeto de Lei PL 7654/2014
Data de apresentação: 2014-06-03T18:13:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de vedar restrição na oferta ou outorga de crédito ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula abusiva, proibição, restrição, oferta, concessão, crédito, financiamento, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3730/2015.