Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2014-11-26T11:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.