Projeto de Lei PL 7425/2014
Data de apresentação: 2014-04-22T12:03:22
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para armas de fogo nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), arma de fogo, aquisição, policial, bombeiro militar, guarda municipal, agente penitenciário, oficial de justiça, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).