Projeto de Lei PL 7696/2014
Data de apresentação: 2014-06-10T18:34:41
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os rótulos dos alimentos contenham alerta para açúcares livres.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, obrigatoriedade, fabricante, produto alimentício, indicação, rótulo, limite máximo, açúcar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.