Projeto de Lei PL 7618/2014
Data de apresentação: 2014-05-28T15:11:00
Ementa: Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, concurso público,  doador, leite humano, mulher.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.440/2008 (que está apensado ao PL 3.641/2008, principal) em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.