Emenda na Comissão EMC 1/2014
Data de apresentação: 2014-05-29T15:05:00
Ementa: Altera os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre isenção de anuidades cobradas por conselhos profissionais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).