Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2014-05-07T13:39:00
Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 1.042, de 2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEIC, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG).