Requerimento de Redistribuição REQ 10012/2014
Data de apresentação: 2014-04-14T12:58:00
Ementa: Requer novo despacho de distribuição do 
Projeto de Lei nº 4937, de 2013 - do Sr. Junji Abe  - que "Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/05/2014