Projeto de Lei Complementar PLP 454/2014
Data de apresentação: 2014-12-19T18:27:00
Ementa: Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), concessão, aposentadoria, servidor público, pessoa com deficiência, requisito, critério, tratamento diferenciado, redução, prazo, contagem, tempo de serviço, tempo de contribuição.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar nºs 273/2019, 98/2020, 51/2022 e 190/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.