Projeto de Lei PL 7407/2014
Data de apresentação: 2014-04-15T15:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.
Ementa detalhada: Cabendo ao Ministério das Cidades a gestão da aplicação do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), funcionamento, composição  paritária, eleição, presidente, representação, trabalhador, empregador, Ministério do Trabalho, competência, Presidente da República, nomeação, representante, reunião ordinária.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)