Projeto de Lei PL 7701/2014
Data de apresentação: 2014-06-10T19:55:26
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, concessionária de serviço de transporte, empresa de transporte ferroviário, transporte de passageiro, transporte de carga,  aquisição, equipamento, locomotiva, peças, União Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP