Projeto de Lei PL 7079/2014
Data de apresentação: 2014-02-06T10:23:00
Ementa: Modifica a Lei nº 12.485, 12 de setembro de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo.
Palavras-chave: Alteração, normas, comunicação audiovisual de acesso condicionado, autorização, assinante, escolha, aparelho decodificador,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.