Emenda na Comissão EMC 1/2014
Data de apresentação: 2014-10-07T16:28:00
Ementa: Dê-se ao § 5º do artigo 1º do projeto de lei a seguinte redação:

§ 5º - Na hipótese de condenação ao pagamento de indenização em decorrência de responsabilidade objetiva ou de dolo ou culpa por acidente de trabalho, o empregador poderá deduzir do montante a que tenha sido condenado o valor que o empregado houver recebido a título de seguro de vida ou de acidentes pessoais, em percentual proporcional a que o empregador tenha contribuído com o seguro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).