Projeto de Lei PL 7314/2014
Data de apresentação: 2014-03-26T21:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, proibição, denominação, logradouro público, monumento, obra pública, homenagem, agente público, militar, responsável, atentado, direitos humanos, tortura, período, ditadura militar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.