Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-04-29T11:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet e em outros meio de propagação da informação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).