Projeto de Lei PL 7393/2014
Data de apresentação: 2014-04-09T17:52:34
Ementa: Estabelece normas gerais sobre investigação civil e criminal no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, competência, investigação civil, investigação criminal, competência privativa, Polícia Federal, Polícia Civil,  autorização judicial, Ministério Público, caráter extraordinário, investigação, impedimento, membros, oferecimento, denúncia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER