Emenda ao Substitutivo ESB 24/0
Data de apresentação: 2014-12-04T17:50:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 17 do Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 24 PL699813, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP).