Sugestão SUG 119/2014
Data de apresentação: 2014-03-13T11:43:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que trata da alteração do artigo 162, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei n. 8049/2017, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera a redação dos incisos I e II do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o fator multiplicador de multa por infração de trânsito".