Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-03-11T19:33:00
Ementa: Torna obrigatória a comprovação da propriedade do bem dado em garantia, nos contratos de penhor civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).