Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9515/2014
Data de apresentação: 2014-02-13T15:17:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 555, de 2006, que "Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)", fazendo justiça aos aposentados e pensionista de nosso país.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014