Requerimento de Audiência Pública REQ 551/2014
Data de apresentação: 2014-03-18T19:34:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para debater a celebração de Convênios, entre a Receita Federal do Brasil e diversos Municípios e o DF, com o objetivo de delegação das atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Arquivada