Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2014-04-15T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a adoção das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania