Projeto de Lei PL 7081/2014
Data de apresentação: 2014-02-06T10:56:56
Ementa: Torna obrigatória  a inserção de caracteres em Braille nos rótulos, embalagens e invólucros em geral, das principais informações sobre o conteúdo do produto contido, bem como nos medicamentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, utilização, Sistema Braille, rótulo, embalagem, dados, produto.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).