Requerimento de Audiência Pública REQ 189/2014
Data de apresentação: 2014-02-28T11:01:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 57, de 2011, que "estabelece que os maiores de 16 (dezesseis) anos são penalmente imputáveis".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.