Proposta de Emenda à Constituição PEC 442/2014
Data de apresentação: 2014-12-16T14:40:00
Ementa: Altera a Constituição Federal para extinguir a imunidade e o foro especial por prerrogativa de função, veda o recebimento de auxílio, ajuda de custo ou contribuição de qualquer natureza, assim como o uso de residência ou transporte fornecidos pelo Poder Público ou por entidade privada, por parte de membro de Poder, de detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais e outros.
Palavras-chave: Constituição Federal, extinção, foro especial, prerrogativa de função, proibição, membro, poderes constitucionais, Ministério Público, detentor, mandato eletivo, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário de Município, agente público, recebimento, ajuda de custo, presente, pessoa física, entidade pública, entidade privada, residência oficial, veículo oficial.  
_Revogação, inviolabilidade, vereador, opinião, palavra, voto, exercício, mandato eletivo.  
_Revogação, impedimento, inclusão, parcela, indenização, teto remuneratório, Administração Pública. 
_Revogação, competência privativa, Câmara dos Deputados, autorização, processo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, crime de responsabilidade.  
_Revogação, competência privativa, Senado Federal, julgamento, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, crime conexo, Ministro do Supremo Tribunal Federal, membro, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Procurador Geral da República, Advogado-Geral da União, crime de responsabilidade.
_Revogação, imunidade material, imunidade parlamentar, Deputado Federal, Senador.  
_Revogação, competência privativa, Tribunal de Justiça, julgamento, juiz estadual, Juiz do Distrito Federal e Territórios, membro, Ministério Público, crime de responsabilidade.  
_Revogação, competência, Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus, Presidente da República, Vice-Presidente da República, membro, Congresso Nacional, Procurador Geral da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Comandante, Marinha, Exército, Aeronáutica, habeas data, ato administrativo, Presidência da República, ato da Mesa, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União (TCU).  
_Revogação, competência, Superior Tribunal de Justiça, julgamento, crime comum, governador, crime de responsabilidade, desembargador, Tribunal de Justiça, membro, Tribunal de Contas, estados, DF, Municípios, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ,  mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ato administrativo, Ministro de Estado, Comandante, Aeronáutica, Exército, Marinha.  
_Revogação, competência, Tribunal Regional Federal (TRF), julgamento, juiz federal, membro, Ministério Público da União, habeas corpus.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.