Emenda na Comissão EMC 169/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T20:15:00
Ementa: EMENDA  ADITIVA


. Propõe-se acrescentar o artigo 50 para fixar que tudo deve obedecer à lei do processo administrativo, a saber: "Art. 49. Todos os processos administrativos previstos nesta Lei observarão o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, inclusive em relação aos prazos, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 169/2014 CCJC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).