Projeto de Lei PL 7427/2014
Data de apresentação: 2014-04-22T12:04:54
Ementa: Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a comunicação, aos usuários dos serviços de telefonia móvel, acerca da utilização de suas franquias do serviço pós-pago e dos seus créditos do serviço pré-pago.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefone celular, disponibilização, verificação, tempo real, franquia, plano pós-pago, existência, crédito, prazo de validade, plano pré-pago, detalhamento, demonstrativo, serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.