Projeto de Lei de Conversão PLV 14/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T09:46:00
Ementa: Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as leis nº 9.478, de 1997 e 8.723, de 1993 e revoga artigo da Lei nº 11.097, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Biodiesel, obrigatoriedade, adição, percentual,  óleo diesel, comercialização, consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2014, pela Comissão Mista da MPV 647/2014, que: "Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências".