Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2014-03-26T15:22:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PRC 162/2013, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PRC 162/2013, apensado, com substitutivo.