Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1458/2014
Data de apresentação: 2014-04-02T20:26:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 1, de 2010, do Ministério da Educação, publicada em 22 de janeiro de 2010.
Ementa detalhada: Portaria que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EaD).
Palavras-chave: Sustação, efeitos, portaria normativa, MInistério da Educação, proibição, concessão, financiamento, Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), curso superior, educação a distância.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.