Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1493/2014
Data de apresentação: 2014-06-05T12:48:00
Ementa: Susta os efeitos do § 1º do art. 73 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Ementa detalhada: Sobre aquisição e instalação de medidores de energia elétrica.
Palavras-chave: Sustação, efeito, Resolução Normativa, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), normas, fornecimento,  energia elétrica, responsabilidade, interessado, custo, aquisição, instalação, medidor de energia elétrica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação Inicial no DCD de 2/7/2014.