Projeto de Lei PL 7748/2014
Data de apresentação: 2014-07-01T15:59:49
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.
Palavras-chave: União Federal, Estados, Município, Distrito Federal, critério, divulgação, publicidade, arrecadação, aplicação de recursos, multa de  trânsito, critério, relatório, acidente de trânsito.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)