Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2014-12-17T18:00:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao atual art. 5º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).