Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2014-10-14T19:15:00
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA 
Substitua-se o Art. 4 o do Projeto pelo seguinte texto:
"Art. 4º O § 3º do Art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: 
	Art. 643 ....................................................
............................................................................
§ 3º A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações:
I - entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de relação de trabalho;
II - relativas às Comissões de Conciliação Prévia e aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista que versem sobre:
d)	seus atos constitutivos, processos eleitorais e funcionamento; 
e)	execução e nulidade de seus termos de conciliação;
f)	danos civis causados por seus conciliadores na celebração de acordo em razão de coação, simulação ou fraude. (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).