Projeto de Lei PL 7318/2014
Data de apresentação: 2014-03-27T10:52:38
Ementa: Dispõe sobre a vedação ao comércio, importação e exportação de marfim.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, comercialização, importação, exportação, marfim, crime contra a fauna, pena, critérios, aproveitamento, bens apreendidos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.