Projeto de Lei PL 7877/2014
Data de apresentação: 2014-08-06T16:44:07
Ementa: Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Permite a  utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)  para  custear curso superior, graduação, pós-graduação e liquidação de financiamento estudantil.
Palavras-chave: Alteração , Lei do FGTS, autorização. movimentação, saque, saldo, Conta vinculada do FGTS, pagamento, despesa, trabalhador, dependente, curso superior, graduação, pós-graduação, liquidação, dívida, financiamento, estudo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.