Projeto de Lei PL 8183/2014
Data de apresentação: 2014-12-03T15:56:59
Ementa: Altera a redação dos artigos 8º e 8º-B, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, para permitir a concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) de entidade de saúde, que, por não haver interesse do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados ou de contratação abaixo do percentual mínimo exigido, aplique o total ou percentual do valor usufruído com a isenção das contribuições sociais na área da saúde com a prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, critério, autorização, concessão, renovação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), aplicação, percentual, valor, isenção, contribuição social, prestação de serviços, atendimento ambulatorial, assistência, hospitalar, certificação, entidade, exclusividade, atendimento, viciado em drogas.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP