Projeto de Lei PL 7293/2014
Data de apresentação: 2014-03-25T17:08:37
Ementa: Instituiu regras para o funcionamento dos guichês de caixa destinados ao atendimento do público consumidor no interior de instituições financeiras, lojas de departamento, supermercados e estabelecimentos similares
Palavras-chave: Normas, funcionamento, guichê, atendimento, consumidor, instituição financeira, estabelecimento comercial, supermercado, descumprimento, sanção administrativa.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3832/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3832/1997 o PL 2278/2011, o PL 7022/2013, o PL 7293/2014 e o PL 5550/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1589/2011.