Projeto de Lei PL 8139/2014
Data de apresentação: 2014-11-25T17:45:01
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir o Fundo de Financiamento das Políticas Públicas de Apoio à Pessoa com Deficiência (FUNPED).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, criação, Fundo de  Financiamento das Políticas Públicas de  Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida,  recursos, promoção, acessibilidade, pessoa com deficiência, mobilidade reduzida, autorização, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) doação, tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP