Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-11-05T13:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).