Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 10414/2014
Data de apresentação: 2014-06-04T21:20:00
Ementa: Dispõe sobre o registro, fiscalização e controle das Organizações Não-Governamentais e dá outras providências
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (art. 155 do RICD).