Projeto de Lei PL 7149/2014
Data de apresentação: 2014-02-19T12:19:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar os empregadores a fornecer material de proteção solar, de no mínimo FPS 30, para seus empregados que exerçam atividades em locais expostos à luz solar.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregador,  protetor solar, empregado,  proteção, radiação solar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2448/2015.