Projeto de Lei PL 7124/2014
Data de apresentação: 2014-02-12T19:42:01
Ementa: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
Palavras-chave: Proibição, realização, inauguração, obra pública, falta, conclusão, impossibilidade, utilização, data, evento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.