Projeto de Lei PL 7119/2014
Data de apresentação: 2014-02-12T15:39:28
Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos.
Palavras-chave: Autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), destinação, percentual arrecadação, loteria, estabelecimento, permissionário, vencedor, aposta.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP