Projeto de Lei PL 8152/2014
Data de apresentação: 2014-11-26T18:05:13
Ementa: Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta do agente público que utilizar o cargo ou função pública para se eximir de cumprir obrigação a todos imposta ou para obter vantagem ou privilégio indevido. (Lei da Carteirada)
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, utilização, cargo público, função pública, descumprimento, obrigação, obtenção, vantagem, privilégio, pena de detenção, agravação penal, ameaça, constrangimento, agente público, exercício, função.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP