Projeto de Lei PL 7282/2014
Data de apresentação: 2014-03-19T19:12:40
Ementa: Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão de porte de armas aos integrantes dos órgãos de segurança pública e demais cidadãos em decorrência de sua atividade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério, concessão, porte de arma, arma de fogo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1335/2021.