Projeto de Lei PL 7429/2014
Data de apresentação: 2014-04-22T12:06:22
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a forma de compensação por serviços prestados à Justiça Eleitoral por eleitores trabalhadores autônomos ou profissionais liberais ou eleitores sem vínculo empregatício no momento da prestação dos serviços.
Ementa detalhada: A compensação dar-se-á mediante a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos cujo edital tenha sido publicado até um ano da data do pleito.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, compensação, prestação de serviço, Justiça Eleitoral, trabalhador autônomo, profissional liberal, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).  DCD de 16/10/15 PÁG 338 COL 01.