Projeto de Lei PL 8073/2014
Data de apresentação: 2014-11-06T11:12:00
Ementa: Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade de disciplina sobre prevenção do uso indevido de drogas nos currículos do ensino fundamental e médio.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, inclusão, disciplina obrigatória, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, prevenção, utilização indevida, drogas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3508/2004, ao qual esta proposição está apensada.