Sugestão SUG 145/2014
Data de apresentação: 2014-08-11T16:03:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que visa reter percentual dos valores dos contratos de prestação de serviço para pagamento de verbas indenizatórias aos trabalhadores.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: SGM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.