Emenda de Plenário EMP 79/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T20:26:00
Ementa: Revogam-se integralmente os Artigos 50 e 51.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 79/2014 PLEN, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).