Proposta de Emenda à Constituição PEC 447/2014
Data de apresentação: 2014-12-18T11:48:34
Ementa: Altera os arts. 52 e 73 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento dos cargos de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), alteração, critério, escolha, Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), eleição, Congresso Nacional, auditor, Ministério Público, membro, Conselho Federal de Economia (COFECON), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho Federal de Serviço Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-627/2019.