Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2014
Data de apresentação: 2014-07-03T09:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.074, de 1995; 9.427, de 1996; 12.783, de 2013;  10.833, de 2003; 12.350, de 2010; 9.826, de 1999; 10.637, de 2002; 11.941, de 2009 e 12.249, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado, contratação regulada, energia elétrica, empreendimento, geração, início, entrega, prazo mínimo, prazo máximo, suprimento. _Condição, prorrogação, prazo, conclusão, obra, início, suprimento, comercialização, empreendimento, geração, energia termelétrica, ausência, penalidade. _Condição, medição, energia elétrica, consumidor, prestação de serviço, transporte coletivo, tração elétrica, serviços públicos, saneamento básico, integralização, faturamento. _Alteração, Lei Federal, aumento, potência, aproveitamento, potencial hidráulico, dispensa, concessão, permissão, autorização, critério. _Alteração, Lei da ANEEL, aumento, potência, aproveitamento, potencial hidráulico, autorização, poder concedente, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),  produção independente, energia elétrica, fixação, prazo, empreendimento, licenciamento ambiental, redução, tarifa, sistema elétrico, transmissão, distribuição. _Alteração, Lei Federal, inclusão, manutenção, preço, prorrogação, concessão, geração, energia hidrelétrica, critério, alocação, cota, garantia, energia, potência, usina hidrelétrica, concessionária, permissionária, serviço público. _Alteração, Lei Federal, critério, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bebida-não alcoólica, valor de referência, reajuste, tributação, mercadoria estrangeira, ausência, identificação, multa, valor aduaneiro, sanção, interveniente, operador, comércio exterior. _Alteração, Lei Federal, aplicação, sanção, pessoa jurídica, responsável, recinto alfandegado. _Alteração, Lei Federal, empreendimento industrial, atuação, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), apuração, crédito presumido,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  ressarcimento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), critério. _Prazo, pagamento, parcelamento, débito, administração, cobrança, Procuradoria-Geral da União. _Alteração, Lei Federal, dispensa, honorários advocatícios, sucumbência, desistência, ação judicial, débito tributário, débito, adesão, parcelamento, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Despacho: Apresentação do Recurso n. 318/2014, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em considerar como não escrito o artigo 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2014, aprovado na comissão mista ao apreciar a Medida Provisória nº 641/2014".