Requerimento REQ 298/2014
Data de apresentação: 2014-04-16T10:12:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para a questão do impacto na distribuição dos recursos provenientes do Mar Territorial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada em face da realização da Audiência Pública