Projeto de Lei PL 7773/2014
Data de apresentação: 2014-07-03T09:19:00
Ementa: Altera o art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para dispor sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, critérios, voto, eleições, eleitor em trânsito, território nacional, prazo, requerimento. _Policial militar, Bombeiro militar, garantia, voto, eleitor em trânsito.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4415/2024 à proposição PL-9852/2018.