Emenda de Plenário EMP 28/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T16:39:00
Ementa: EMENDA 

Acrescenta-se o parágrafo 5º no Artigo 26: 

Art. 26 …………….........................................................................................................

§ 5º No caso de repartição de benefícios, na modalidade não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto oriundo de acesso ao patrimônio genético, o usuário indicará o beneficiário da repartição de benefícios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 28/2014 PLEN, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).