Projeto de Lei PL 7691/2014
Data de apresentação: 2014-06-10T16:35:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008.
Ementa detalhada: Define as atividades auxiliares relativas ao serviço postal.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, definição, atividade auxiliar, serviço postal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), franquia postal, pessoa jurídica, direito privado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  364/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.