Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10402/2014
Data de apresentação: 2014-06-04T16:58:00
Ementa: Requer Inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 555 de 2006, "que revoga o art. 4º da emenda Constitucional nº41 de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014