Projeto de Lei PL 7934/2014
Data de apresentação: 2014-09-02T15:22:57
Ementa: Altera o art. 44, § 1° e inclui parágrafo § 6°no art. 46 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições
Ementa detalhada: Estabelece que os debates transmitidos na televisão deverão utilizar, obrigatoriamente, a Língua Brasileira de  Sinais (Libra) e o recurso de legenda.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras), legenda, debate, candidato, televisão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.