Projeto de Lei PL 7279/2014
Data de apresentação: 2014-03-19T18:56:32
Ementa: Alterar a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para acrescentar a letra "j" ao inciso II do art. 8º e dá outras providências.
Ementa detalhada: Propõe que pagamentos de  despesas com aluguel de imóvel residencial seja deduzido dos valor dos rendimentos tributáveis na declaração de  ajuste anual do cidadão.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, declaração de ajuste anual, pessoa física, pagamento, despesa, aluguel, imóvel residencial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4826/2009, ao qual esta proposição está apensada.