Projeto de Lei PL 7274/2014
Data de apresentação: 2014-03-19T16:29:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre juros pagos e creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas a título de capital próprio, sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos e creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 1995. Revoga dispositivos da Lei nº 11.312, de 2006.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, incidência,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), titular, sócio, acionista, pagamento, lucro, dividendos, tributação, lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, exclusão, microempresa, pequena empresa, atividade, tributação, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.