Projeto de Lei PL 7647/2014
Data de apresentação: 2014-06-03T15:50:19
Ementa: Institui a estabilidade do emprego aos portadores de câncer, com diagnóstico na vigência do vínculo laboral e dá outras providências.
Palavras-chave: Estabilidade provisória, emprego, portador, câncer, diagnóstico, vigência, contrato de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 8057/2017, ao qual esta proposição está apensada.