Projeto de Lei PL 7241/2014
Data de apresentação: 2014-03-12T18:08:00
Ementa: Proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de abastecimento de combustíveis e lojas de conveniência a eles vinculada e dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas.
Palavras-chave: Proibição, venda, bebida alcoólica, posto de gasolina, loja de conveniência, penalidade, infrator, multa, suspensão, cancelamento, registro.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).