Projeto de Lei PL 7094/2014
Data de apresentação: 2014-02-07T16:54:12
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.
Palavras-chave: Alteração, Novo Código Florestal, limite, área de preservação permanente, área urbana, Plano diretor, lei, utilização, solo urbano.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.