Projeto de Lei PL 7046/2014
Data de apresentação: 2014-02-04T20:22:38
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a divulgação nos maços de cigarros de número de telefone ou endereço virtual de serviço de auxílio ao combate ao tabagismo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, advertência, imagem, embalagem, cigarro, malefício, fumo, cigarro, inclusão, telefone, endereço eletrônico, auxílio, combate, tabagismo,
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).