Projeto de Lei PL 8315/2014
Data de apresentação: 2014-12-18T15:51:37
Ementa: Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos dos Poderes Legislativos Estadual,  Municipal e Distrital.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, responsável, controle interno, estados, municípios, Distrito Federal, divulgação, Internet, informação, execução orçamentária, execução financeira, licitação, contrato, convênio, quadro de pessoal, tabela, remuneração, endereço eletrônico, prazo, obrigatoriedade, atualização.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 539 COL 01.