Projeto de Lei PL 7993/2014
Data de apresentação: 2014-09-26T14:18:59
Ementa: Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre medidas de controle de acesso aos setores destinados às torcidas organizadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, banco de dados, cadastramento, torcedor, torcida organizada, identificação eletrônica, carteira de identificação, federação, futebol, entidade desportiva, responsabilidade, planejamento, organização, acesso, estádio de futebol.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.