Sugestão a Projeto de Consolidação de Leis SUC 39/0
Data de apresentação: 2014-07-04T09:13:00
Ementa: Promove a atualização dos valores contidos no art. 199, §2º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da Sugestão a Projeto de Consolidação de Leis n. 39 GTCL, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.