Requerimento REQ 192/2014
Data de apresentação: 2014-09-02T18:57:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a proposta do PL 4961/2005, que estabelece que as substâncias ou materiais extraídos de seres vivos naturais e materiais biológicos serão considerados invenção ou modelo de utilidade, podendo ser patenteados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada.