Projeto de Lei PL 8179/2014
Data de apresentação: 2014-12-03T12:16:00
Ementa: Acrescenta art. 12-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 55 da mesma Lei, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na internet, informações sobre a execução de obras e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, órgão, administração pública, cláusula essencial, contratado, divulgação, internet, informação, prazo, custos, cronograma,  execução, pagamento, obras, serviços.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.