Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2014-04-23T15:03:00
Ementa: EMENDA Nº 
Substitua-se, ao final do § 6º, acrescentado ao art. 5º da Lei nº 8.918/94 pelo art. 2º do projeto em epígrafe, a expressão (AC) pela expressão (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).