Projeto de Lei PL 7961/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T12:45:22
Ementa: Altera os artigos 1º e 2º da lei de nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo  o crime  contra  policial  e demais agentes públicos que tenham funções essenciais à justiça, seus quadros auxiliares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, homícidio doloso, lesão corporal grave, vítima, policial, agente público, atividade essencial, justiça, testemunha, crime, exercício, função pública, aumento, prazo, progressão de regime.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).