Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-06-04T19:58:00
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC03299, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal".