Projeto de Lei PL 8032/2014
Data de apresentação: 2014-10-28T16:21:00
Ementa: Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, proteção, transexual, transgênero, identificação, mulher, violência doméstica e familiar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.