Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2014-12-04T16:35:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.