Projeto de Lei PL 8121/2014
Data de apresentação: 2014-11-19T17:39:01
Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anticorrupção, descumprimento, acordo de leniência, pessoa jurídica, impedimento, celebração, acordo.  
_Ministério Público, celebração, acordo de leniência, âmbito, Poder Executivo, Poder Executivo Estadual, Poder Executivo Municipal, ocorrência, ato ilícito, administração pública, necessidade, homologação, Poder Judiciário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL363615, apensado ao PL-3636/2015