Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2014-05-06T20:03:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Voto em Separado no Parecer Vencedor