Relatório do Relator (CMO) RRL 3/0
Data de apresentação: 2014-12-16T10:57:00
Ementa: Voto pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 654/2014, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Relatório do Relator, RRL 3 CMO, pelo Dep. Cláudio Puty