Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-04-02T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Glauber Braga. O parecer do Relator, Dep. Waldir Maranhão, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto que apresenta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa