Projeto de Lei PL 7042/2014
Data de apresentação: 2014-02-04T19:20:23
Ementa: Isenta da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins as receitas decorrentes de fornecimento a escolas públicas de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e de esgotamento e tratamento sanitário.
Palavras-chave: Alteração, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  receita, decorrência, fornecimento, energia elétrica, abastecimento de água, tratamento de esgoto, escola pública, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).