Requerimento de Desapensação REQ 9900/2014
Data de apresentação: 2014-04-02T18:57:00
Ementa: Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/04/2014