Requerimento de Informação RIC 4345/2014
Data de apresentação: 2014-06-18T13:37:02
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda no âmbito da Receita Federal do Brasil sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente da eventual aprovação do Projeto de Lei nº 4.821, de 2012, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".