Sugestão SUG 153/2014
Data de apresentação: 2014-11-11T18:45:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o registro de legitimação de posse e de ocupação urbanas no Registro de Títulos e Documentos, e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada.