Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10552/2014
Data de apresentação: 2014-07-16T14:16:00
Ementa: Requer a inclusão na ordem do dia do PL Nº 1035/2011, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: À Comissão Especial  cópia do Requerimento nº 10552/2014, original juntado aos autos.