Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10435/2014
Data de apresentação: 2014-06-10T11:03:00
Ementa: Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 54, de 1999,  na pauta da Ordem do Dia do Plenário. A PEC "dispõe que o pessoal em exercício que não tenham sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014