Projeto de Lei PL 7108/2014
Data de apresentação: 2014-02-11T18:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o  âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem; e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem, administração pública, conflito, direito patrimonial, contrato administrativo, empregado, contrato individual de trabalho, iniciativa, escolha, árbitro, prazo, sentença arbitral, nulidade, decisão, juízo arbitral, sentença arbitral estrangeira, homologação, Superior Tribunal de Justiça (STJ), partes processuais, medidas acautelatórias, urgência, Poder Judiciário. 
_ Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, convenção, arbitragem, estatuto social, estatuto, acionista, garantia, direito de retirada, reembolso, redução, demanda, quantidade, ação judicial, processo judicial.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 373/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.