Projeto de Lei PL 7400/2014
Data de apresentação: 2014-04-10T08:49:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, obrigando os partidos políticos a empregarem a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as eleições proporcionais para divulgar a proposta política definida pelo partido para o cargo pretendido e vedando a promoção de candidatura nas eleições proporcionais durante o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral gratuita, eleição proporcional, obrigatoriedade, exposição, proposta, política, proibição, utilização, música, mensagem, promoção, candidatura, partido político, plataforma politica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.