Projeto de Lei PL 7327/2014
Data de apresentação: 2014-03-31T13:32:10
Ementa: Veda a inclusão nas faturas de serviços de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto do número de inscrição do usuário no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Palavras-chave: Proibição, inclusão, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),  fatura, serviços públicos, telefonia, energia elétrica, água, esgoto.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019.