Projeto de Lei PL 7926/2014
Data de apresentação: 2014-08-29T14:48:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, cálculo, parcela, Gratificação de Desempenho, inclusão, proventos, aposentadoria, pensão, servidor, cargo efetivo, Tribunal de Contas da União (TCU), criação, Adicional de Especialização e Qualificação, fixação, valor, função de confiança, cargo em comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 151/2024-SF  que comunica restituição de autógrafo do PL 7926/2014, sancionado.