Projeto de Lei Complementar PLP 376/2014
Data de apresentação: 2014-02-27T10:23:00
Ementa: Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Submete ao Poder Legislativo relatório detalhado do cálculo dos resultados fiscais, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre pelo Poder Executivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Poder Executivo, encaminhamento, Poder Legislativo, relatório, detalhamento, cálculo, resultado, natureza fiscal, cumprimento, meta fiscal, quadrimestre, impedimento, manipulação, dados.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP