Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2014-12-22T09:54:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2.013, de 2003,  a seguinte emenda,  renumerando-se o atual e os que lhe seguem: 
	"Art. 1º	Esta Lei  acrescenta um inciso VIII ao art. 35 da Lei  nº  8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo mais um critério a ser considerado  para estabelecimento dos valores dos repasses  financeiros da  União  aos Estados,  Distrito Federal e Municípios,  para  aplicação na área de saúde.
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Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA).