Projeto de Lei PL 7897/2014
Data de apresentação: 2014-08-20T12:28:00
Ementa: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa, magistrado, Justiça Militar, simultaneidade, atuação, auditoria, acervo processual, acumulação, função, cálculo, valor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP