Projeto de Lei PL 8324/2014
Data de apresentação: 2014-12-19T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenção, utilização indevida, psicofármaco, medicamento psicotrópico, criança, adolescente, campanha de saúde, campanha educativa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.