Projeto de Lei PL 8238/2014
Data de apresentação: 2014-12-11T10:10:31
Ementa: Dispõe sobre remoção de veículos abandonados em vias públicas"
Palavras-chave: Remoção, Poder Público, veículo, abandono, via pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5557/2013