Projeto de Lei PL 8212/2014
Data de apresentação: 2014-12-09T15:56:51
Ementa: Acrescenta o inciso VI e altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Critérios para justa indenização de propriedade rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, critério, justa indenização, propriedade rural, serviço ambiental, cobertura, área de preservação permanente, servidão florestal, reserva legal, plano de manejo, aprovação, autoridade ambiental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP