Projeto de Lei PL 7361/2014
Data de apresentação: 2014-04-03T12:23:50
Ementa: Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº  6.634, de 2 de maio de 1979,  para inserir os §§ 1º, 2º e 3º.
Ementa detalhada: Disciplina a utilização de imóvel rural localizado na zona de fronteira como garantia em financiamentos bancários para custeio e/ou investimento agrícola e pecuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, disciplinamento, utilização, imóvel rural, faixa de fronteira, garantia, financiamento, custeio, investimento, agricultura, pecuária.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 352/19/PS-GSE.