Projeto de Lei PL 7960/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T11:41:34
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
Ementa detalhada: Prorroga até 31 de dezembro de 2016 o prazo para registro ou renovação de arma de fogo de uso permitido e revoga a periodicidade para comprovação de idoneidade, residência, capacidade técnica e aptidão psicológica para aquisição dessas armas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, solicitação, renovação, registro, arma de fogo de uso permitido, revogação, exigência, periodicidade, comprovação, idoneidade, residência, capacidade técnica, aptidão psicológica, aquisição, arma de fogo.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)