Projeto de Lei PL 7246/2014
Data de apresentação: 2014-03-13T10:45:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, obrigatoriedade, venda, calçado, diferença, numeração, pessoa com deficiência,  aquisição, unidade, preço, metade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 11/06/21 PAG 445, Letra B.