Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2014-12-03T19:17:00
Ementa: Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de parcelas de anuidade escolar do trabalhador ou de seus dependentes, de até 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CE, pelo Deputado Gustavo Petta (PCdoB-SP).