Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2014-10-14T19:06:00
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA 
Substitua-se a Ementa do projeto pelo seguinte texto:
Altera os Art. 625-A, Art. 625-B, Art. 625-C, Art. 625-D, Art. 625-E, Art. 643 e Art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre Comissões de Conciliação Prévia e para explicitar competências material e funcional da Justiça do Trabalho em ações relativas aos órgãos administrativos de conciliação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).