Projeto de Lei PL 7504/2014
Data de apresentação: 2014-05-06T19:31:37
Ementa: Dá nova redação ao art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para contar como tempo de efetiva atividade rural o período de defeso na atividade pesqueira e afins.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, contagem, tempo, atividade rural, período, defeso, atividade pesqueira.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP