Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-11-26T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Carlos Araújo contra o voto do Deputado Reguffe. O parecer do Relator, Dep. Reguffe, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor