Projeto de Lei PL 7478/2014
Data de apresentação: 2014-04-29T18:59:00
Ementa: Insere o § 7º ao art. 121 e o § 12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime, homicídio, funcionário público, exercício do cargo, agravação penal, lesão corporal, ocorrência, omissão de socorro, vítima, menor, idoso, servidor, autor, milícia, grupo de extermínio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).