Projeto de Lei PL 7330/2014
Data de apresentação: 2014-04-01T14:03:29
Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de motocicletas por motoristas profissionais autônomos, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, motorista, profissional autônomo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 149/2019, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".