Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2014-07-02T14:42:00
Ementa: Dê-se aos §§ 2º e 3º propostos pelo art. 1º do projeto ao art. 212 do Regimento Interno a redação seguinte:
"Art. 212 . ..........................................................
............................................................................
§ 2º O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, recebido o projeto de consolidação, providenciará sua publicação em inteiro teor no Diário da Câmara dos Deputados e no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados na internet, abrindo prazo de trinta dias para o oferecimento de sugestões de alteração que, se acatadas, serão incorporadas ao texto do projeto a ser depois encaminhado ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 § 3º O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis encaminhará ainda para publicação no Diário Oficial da União aviso sobre os prazos e procedimentos para o oferecimento das sugestões de alteração a que se refere o parágrafo anterior, com a indicação do endereço eletrônico da Câmara dos Deputados onde o texto do projeto poderá ser consultado em seu inteiro teor. (NR)"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).