Projeto de Lei PL 8327/2014
Data de apresentação: 2014-12-22T16:42:13
Ementa: Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito
Palavras-chave: Alteração, lei federal, dispensa, exigência, habilitação, categoria D, exercício profissional, instrutor de trânsito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 638/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.