Projeto de Lei PL 7712/2014
Data de apresentação: 2014-06-11T15:14:00
Ementa: Altera o Art. 137 da  Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965,  que institui o Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Possibilita a requisição de edifícios para o fim de recepção dos materiais de votação utilizados nas Seções Eleitorais nos dias de eleição.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, prazo, comunicação, órgão público, proprietário, administrador, propriedade particular, resolução, utilização, edifício, funcionamento, mesa receptora, voto, recebimento, material, votação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP