Indicação INC 5831/2014
Data de apresentação: 2014-02-19T15:32:07
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil, solicitando providências para que seja aprovado o Decreto de  regulamentação da Lei nº 12.764 de 2012.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.