Projeto de Lei PL 7803/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T17:34:00
Ementa: Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências
Palavras-chave: Consolidação legislativa, concessão de serviços públicos, concessão de obra pública, parceria público-privada, permissão (administração pública), aplicação, órgão público, fundo especial, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: GTCL
Regime: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 1299/2019, conforme o seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.299/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei n. 2.892/2011, n. 4.076/2015, n. 6.964/2017 e n. 7.063/2017 ao Projeto de Lei n. 3.453/2008. No que atine ao Projeto de Lei n. 7.803/2014, indefiro o Requerimento, haja vista que se trata de projeto de consolidação, sujeito a regime especial de tramitação.
Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.453/2008, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ademais, tendo em vista que a referida proposição versa sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.453/2008: À CSSF, à CDEICS, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].