Projeto de Lei Complementar PLP 437/2014
Data de apresentação: 2014-12-03T15:27:08
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, período, requisito, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, exigência, estudo de viabilidade municipal, plebiscito.  
_Prazo, revisão, limite, município, alteração, Código Tributário Nacional, critérios, distribuição, parcela, coeficiente, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela PLP13715, apensado ao PLP-137/2015