Projeto de Lei PL 7683/2014
Data de apresentação: 2014-06-05T16:33:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
Ementa detalhada: Reforma da Justiça Militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Organização Judiciária Militar, reformulação, Justiça Militar, composição, circunscrição judiciária militar, Superior Tribunal Militar (STM), competência, Presidente, Vice Presidente, corregedoria, Juiz federal, Analista Judiciário, Juiz Corregedor Auxiliar, Juiz Auditor Corregedor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 261/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL  7.683/2014. Resultado: mantido o veto parcial.