Projeto de Lei PL 8022/2014
Data de apresentação: 2014-10-15T11:35:00
Ementa: Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inaplicabilidade, penalidade, direção, veículo automotor, ausência, documento de porte obrigatório, possibilidade, agente de trânsito, obtenção, informação, consulta, banco de dados, cancelamento, auto de infração, prazo, apresentação, documento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 29/06/2017 18:47:00. Foi apresentado um recurso.