Requerimento de Audiência Pública REQ 149/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T10:23:00
Ementa: Requer Audiência Pública destinada ao debate sobre o disposto no PL nº 7.855, de 2014, que "institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Arquivada