Projeto de Lei PL 7862/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T19:58:51
Ementa: Acresce inciso ao art. 10 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUNDEB, distribuição, recursos, educação e formação profissional, educação técnica, nível médio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP