Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-07-16T12:05:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.