Projeto de Lei PL 7221/2014
Data de apresentação: 2014-03-11T15:40:00
Ementa: Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, pagamento, comissão, empregado, comerciário, proibição, redução, percentual.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4473/2024 à proposição PL-2858/2023.