Projeto de Lei PL 7669/2014
Data de apresentação: 2014-06-04T17:02:32
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre banheiro acessível nos veículos de transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, empresa de transporte, transporte coletivo interestadual, transporte coletivo internacional, instalação, banheiro, adaptação, pessoa com deficiência, multa, infrator.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).