Medida Provisória MPV 664/2014
Data de apresentação: 2014-12-30T11:17:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.876, de 2 de junho de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 10.666, de 8 de maio de 2003; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, período de carência, pensão por morte, exceção, acidente do trabalho, doença ocupacional.  
_Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), critério, concessão, pensão por morte, valor, limite, tempo, expectativa de sobrevida.  
_Alteração, Lei Federal, supervisão, perícia médica.   
_Alteração, Regime Jurídico Único, critério, concessão, pensão por morte, carência, valor, limite, tempo, expectativa de sobrevida, proibição, cumulatividade.  
_Alteração, lei federal, compensação financeira, regime, Previdência Social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 385/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.