Projeto de Lei Complementar PLP 450/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T19:19:12
Ementa: Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, procedimento, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Município, critério, Estudo de Viabilidade Municipal, consulta prévia, plebiscito, população, local, regra, cota, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prazo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela PLP13715, apensado ao PLP-437/2014