Projeto de Lei PL 7419/2014
Data de apresentação: 2014-04-16T15:07:38
Ementa: Dispõe sobre o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, por parte do Conselho Nacional de Justiça do Ministério Público, respectivamente.
Palavras-chave: Controle, atuação, natureza administrativa, natureza financeira, Poder Judiciário, Ministério Público, obrigatoriedade, informação, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, prazo determinado, descumprimento, infração disciplinar, crime de desobediência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER