Projeto de Decreto Legislativo PDC 1494/2014
Data de apresentação: 2014-06-05T14:23:00
Ementa: Susta os efeitos do Decreto federal nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que "institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências".
Palavras-chave: Sustação, efeito, Decreto federal, Política Nacional de Participação Social, Sistema Nacional de Participação Social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PDC nº 1491/2014, principal (Sessão Extraordinária de 28/10/2014 -18:29).