Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-10-30T12:43:00
Ementa: Dispõe sobre a jornada de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras que exercem atividades exaustivas na propaganda ou divulgação nas vias públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).