Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-05-27T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania