Requerimento REQ 6/2014
Data de apresentação: 2014-04-22T20:09:00
Ementa: Solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contratação direta da GEAP - Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CMO
Despacho: Prejudicado o Requerimento, em 31.01.2015, em  virtude do término da 54ª Legislatura.