Projeto de Lei PL 7266/2014
Data de apresentação: 2014-03-19T14:37:13
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, destinação, recursos, Fundo Nacional da Aviação Civil (FNAC), proibição, contingenciamento, transferência, Tesouro Nacional, composição, superávit primário, utilização, financiamento, formação  profissional, piloto, profissional da aviação civil, equipamento, aeroclube.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, para arquivamento definitivo.