Projeto de Lei PL 7632/2014
Data de apresentação: 2014-05-29T10:55:32
Ementa: Dispõe sobre o prazo para a conclusão do processo de adoção, a adoção intuitu personae e sobre a entrega de crianças em adoção, com a respectiva alteração dos Artigos 47, 50, 152 e 166 da Lei nº 8.069/1990 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, prazo máximo, conclusão, processo, adoção judicial, autorização, adoção dirigida, existência, vínculo, adotante, adotando, orientação, esclarecimento, pais, consentimento, entrega, criança, substituição, expressão vocabular, família substituta, família adotiva.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 5.604/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.604/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.811/2016 e 7.632/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".