Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2014-05-06T17:05:00
Ementa: "Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).