Projeto de Lei PL 7732/2014
Data de apresentação: 2014-06-24T13:12:21
Ementa: Modificar a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente
Ementa detalhada: Aumenta o período máximo de internação do menor infrator para 8 (oito) anos e da liberação compulsória para  26 (vinte e seis) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, período, internação, menor infrator, liberação compulsória, medida socioeducativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-5425/2013