Projeto de Lei Complementar PLP 439/2014
Data de apresentação: 2014-12-10T16:10:47
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111/2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, transparência pública, utilização, recursos, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, apresentação, relatório, anual, conteúdo, montante, execução financeira, alocação de recursos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.