Projeto de Lei PL 7778/2014
Data de apresentação: 2014-07-03T14:42:35
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, determinação, identificação, responsável, substituto, setor, atendimento ao público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.