Medida Provisória MPV 656/2014
Data de apresentação: 2014-10-08T09:32:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 1.283, de 18 de dezembro de 1950, 12.485, de 12 de setembro de 2011, 5.070, de 7 de 
julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, os Decretos-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969 e 3.365, de 21 de junho de 1941, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.250, de 1995; 9.430, de 1996; 10.865, de 2004; 10.931, de 2004; 11.196, de 2005; 12.024, de 2009; 12.375, de 2010; 10.820, de 2003; 7.433, de 1985; 11.977, de 2009; 10.931, de 2004; 11.076, de 2004; 9.514, de 1997; 11.250, de 2005. Revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 1964; 10.150, de 2000; 8.177, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, contribuição patronal, empregador doméstico. _Alteração, Lei do Ajuste Tributário, registro, perda, crédito, pessoa jurídica, recuperação judicial, registro contábil, encargos financeiros, multa, declaração, compensação. _Alteração, Lei Federal, redução, alíquota zero, contribuição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produtos, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), partes, utilização, aerogeradores, energia eólica. _Alteração, Lei Federal, Regime de tributação especial, Incorporação imobiliária, Interesse social, prazo, construção, pagamento unificado, tributo. _ Alteração, Lei do Bem, inclusão digital, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, receita bruta, prazo, venda. _Alteração, Lei Federal, prazo, empresa, Construtora, Programa Minha Casa, Minha Vida, autorização, Pagamento unificado, tributo. _Alteração, Lei Federal, estabelecimento industrial, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Alteração, Lei Federal, critério, importador, transportador, devolução, destruição, mercadoria estrangeira. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, consignação, folha de pagamento, remuneração, empregado, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). _Negócio jurídico, imóvel.  _ Alteração, Lei Federal, tabelião, lavratura, ato notarial, documentação comprobatória, pagamento, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha vida, registro eletrônico, serviço, registro público, disponibilização, Poder Judiciário, acesso à informação, banco de dados. _Letra Imobiliária Garantida, disciplinamento, Carteira de investimentos, normas, administração, agente fiduciário. _Alteração, Lei Federal, Conselho Monetário Nacional, prazo, emissão, resgate, Letra de crédito imobiliário. _Alteração, Lei Federal, Competência, Conselho Monetário Nacional (CMN), regulamentação, Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA). _Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, Conselho Monetário Nacional (CMN), prazo mínimo, emissão, resgate, Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI), crédito imobiliário. _Alteração, Lei Federal, convênio, União, Secretaria da Receita Federal, Distrito Federal, município, cobrança administrativa, cobrança judicial, fiscalização, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), lançamento, crédito tributário. _Alteração, Lei de Desindexação da Economia, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebido o Ofício 144-CN, de 31 de março de 2015, que comunica o término do prazo, em 28 de março do corrente, para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.