Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1598/2014
Data de apresentação: 2014-12-01T12:08:35
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguel de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Quixeramobim (CE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 450/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.