Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1465/2014
Data de apresentação: 2014-04-22T18:48:00
Ementa: Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 419/2011 dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2011,  que versa sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, envolvidos no licenciamento ambiental, tendo em vista a extrapolação de competência.
Palavras-chave: Sustação,  Portaria Interministerial, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Justiça, Ministério da Cultura, Ministério da Saúde, processo, licenciamento ambiental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP