Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2014-12-18T11:22:00
Ementa: Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CREDN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).