Projeto de Lei PL 7453/2014
Data de apresentação: 2014-04-23T19:13:53
Ementa: Disciplina a realização de eventos públicos ou privados, realizados em espaços abertos.
Palavras-chave: Disciplinamento, realização, evento, rua,  praça, parque, instalação, sistema de monitoramento, imagem.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.