Projeto de Lei PL 7127/2014
Data de apresentação: 2014-02-13T10:28:05
Ementa: Estabelece crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos PET.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), indústria, aquisição, desperdício, resíduo, embalagem, material plástico, reciclagem, cooperativa, catador de material reciclável, microempreendedor individual, Microempresa, Pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL),  benefício fiscal, tributação
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2909/2011