Projeto de Lei PL 7871/2014
Data de apresentação: 2014-08-06T14:47:52
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal
Ementa detalhada: Determina o prazo de vinte e quatro horas para apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada a prisão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, fixação, prazo máximo, apresentação, preso,  autoridade judiciária, efetivação, prisão, audiência de custódia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-360/2020.