Emenda na Comissão EMC 33/2014
Data de apresentação: 2014-05-14T18:35:00
Ementa: EMENDA  SUPRESSIVA
Suprimir o §6º, constante do artigo 39 do projeto de lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 33/2014 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).