Projeto de Lei PL 7703/2014
Data de apresentação: 2014-06-11T09:43:00
Ementa: Estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2023.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.382, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, diretrizes, política, valorização, salário mínimo, reajuste, taxa, crescimento, Produto Interno Bruto (PIB), cálculo, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015.