Requerimento de Informação RIC 4214/2014
Data de apresentação: 2014-05-07T17:01:00
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais oferecidas pelo anteprojeto de lei que visa instituir desonerações fiscais para a produção de equipamentos, aparelhos, sinalizações táteis para pisos e textos em braile destinados às pessoas portadoras de deficiência.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".