Indicação INC 5902/2014
Data de apresentação: 2014-03-18T10:32:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a adequação da Portaria nº 04, de 28 de Janeiro de 2008, ao inciso XIX do artigo 2º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 10/14 - COPER