Projeto de Lei PL 7446/2014
Data de apresentação: 2014-04-23T16:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, prioridade, atendimento, tramitação, processo judicial, denúncia, criança, adolescente, encaminhamento, família substituta, critérios, aplicação, medida, proteção, intervenção precoce.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.