Medida Provisória MPV 639/2014
Data de apresentação: 2014-03-21T14:20:00
Ementa: Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Palavras-chave: Autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), alienação, imóvel urbano, terreno, Rio de Janeiro (RJ), Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP), revitalização, área, porto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 313/14 (CN) encaminhando texto promulgado..