Projeto de Lei PL 8104/2014
Data de apresentação: 2014-11-18T13:38:00
Ementa: Revoga a Lei nº. 12.741, de 2012, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre inclusão discriminada do valor aproximado do total de impostos, nos documentos fiscais referentes à venda de mercadorias ou serviços.
Palavras-chave: Revogação, lei federal, esclarecimento, consumidor, valor, total, tributos, venda, mercadoria, serviço.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP