Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-12-19T17:17:00
Ementa: Obriga fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.