Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2014-05-09T12:10:00
Ementa: EMENDA Nº 01 
Acrescentem-se, ao final do art. 320, constante do art. 1º, do projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).