Projeto de Lei PL 8135/2014
Data de apresentação: 2014-11-20T12:45:00
Ementa: Acrescenta art. 47-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para instituir a obrigatoriedade de disponibilizar ao consumidor as informações nutricionais dos alimentos preparados.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, obrigatoriedade, informação nutricional, alimento, comercialização, estabelecimento de alimentação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão