Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2014-06-11T11:04:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012 e do PL 5135/2013, apensados, com Substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4738/2012 e do PL 5135/2013, apensados, com Substitutivo.