Projeto de Lei PL 7275/2014
Data de apresentação: 2014-03-19T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para pagamento total ou parcial do valor de viagem de lazer e turismo no território brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, empregado, movimentação, saque, conta vinculada do FGTS, pagamento, viagem, lazer, turismo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP