Projeto de Lei PL 8216/2014
Data de apresentação: 2014-12-09T17:04:43
Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Ementa detalhada: Assegura prioridade na classificação na ordem dos créditos na falência aos devidos a agricultores familiares pela venda de seus produtos.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, classificação de créditos, falência, prioridade, pagamento, agricultor familiar, venda, produto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.