Projeto de Lei Complementar PLP 428/2014
Data de apresentação: 2014-11-06T12:37:59
Ementa: Estabelece regras para a definição e requisição de informações digitais por parte dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Normas, definição, requisição, informação digital, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Tribunal de Contas, Estado, Município, padronização, elaboração, controle, orçamento, balanço, União Federal, Distrito Federal, Estado, Município.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP