Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2014-05-29T16:43:00
Ementa: Introduz o art. 1.211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processe Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos índios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).