Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1500/2014
Data de apresentação: 2014-08-07T15:45:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para Divulgação da Cultura de Campina do Simão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina do Simão, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Campina do Simão (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº   43/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado