Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-05-21T16:44:00
Ementa: Dispõe sobre o descarte de subprodutos originados do consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, proíbe seu descarte em vias públicas e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.