Projeto de Lei PL 8034/2014
Data de apresentação: 2014-10-28T17:30:12
Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 160 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo de 30 (trinta) dias para prorrogação na elaboração de laudo pericial.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prazo máximo, prorrogação, elaboração, laudo pericial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010