Recurso REC 320/2014
Data de apresentação: 2014-08-15T17:44:00
Ementa: Recurso contra a decisão que claramente afronta dispositivos da legislação interna desta Casa.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência indeferindo o Recurso n. 320/2014, no sentido de afirmar que, "...no caso concreto, a decisão do Senhor Deputado Ricardo Izar, Presidente do COETICA, em fixar em dois dias úteis o prazo para pedido de vista, mostrou-se razoável e infensa a reparações, além de guardar estrita consonância com o espírito da norma anterior e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
DCD de 21/08/14, PÁG 45 COL 01