Requerimento REQ 497/2014
Data de apresentação: 2014-11-04T17:32:00
Ementa: Requer realização de Audiência Pública, para tratar do seguro defeso, concedido aos pescadores artesanais durante a piracema.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Despacho: Arquivado (Audiência pública realizada em 19/11/2014).