Indicação INC 5866/2014
Data de apresentação: 2014-02-27T11:21:40
Ementa: Sugere ao Ministro da Educação que o Exame Nacional de Ensino Médio - Enem - tenha na pagina de identificação do candidato espaço perguntando se a pessoa é transexual.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER