Emenda ao Substitutivo ESB 10/0
Data de apresentação: 2014-09-02T10:00:00
Ementa: Dê-se ao §3º do art. 33 do Substitutivo ao PL 7169/14 a seguinte redação:
Art. 33. .......
.......
§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).