Projeto de Lei PL 7193/2014
Data de apresentação: 2014-02-25T19:34:40
Ementa: Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Declaração de Ajuste Anual, pessoa física, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , percentual, doação, fundos, idoso, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 7664/2010, ao qual esta proposição está apensada.