Emenda na Comissão EMC 3/2014
Data de apresentação: 2014-11-19T12:27:00
Ementa: Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2014 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).