Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-04-23T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer por unanimidade.. 
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste, e do PL 1462/2011, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia