Projeto de Lei PL 8079/2014
Data de apresentação: 2014-11-10T13:52:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 12.850 de agosto de 2013, para possibilitar o compartilhamento, com Comissão Parlamentares de Inquérito, das informações sigilosas, prestadas pelo colaborador.
Ementa detalhada: Trata do compartilhamento com Comissão Parlamentar de Inquérito de informações sigilosas de delação premiada.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, compartilhamento, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), informação sigilosa, delação premiada, obrigatoriedade, garantia, sigilo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.