Emenda de Plenário EMP 85/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T20:39:00
Ementa: Art. 21. Com fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União, por meio dos Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverá realizar estudos de viabilidade econômica e impacto, inclusive para a sociedade, juntamente com os setores envolvidos, que permitam celebrar acordos setoriais com o intuito de reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até um décimo por cento da receita liquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado oriundo de acesso a patrimônio genético.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 85/2014 PLEN, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).