Proposta de Fiscalização e Controle PFC 177/2014
Data de apresentação: 2014-05-13T14:35:31
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Conselho Nacional de Justiça com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização de todos os repasses da União para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão e sua devida utilização, analisando contratos e demais fins destes recursos no período de 01/01/2008 a 07/05/2014.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), solicitação, auditoria, Controladoria Geral da União (CGU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Contas da União (TCU), repasse, recursos, União Federal, Secretaria de Segurança Pública,  Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, Maranhão.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aviso 338-GP-TCU com cópia do Acórdão 903-2020-TCU-Plenário