Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9814/2014
Data de apresentação: 2014-03-26T20:22:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição- PEC nº 555, de 2006, que revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que trata da cobrança  da contribuição previdenciária  sobre os proventos dos servidores aposentados e pensionistas..
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014