Projeto de Lei PL 7432/2014
Data de apresentação: 2014-04-22T14:47:14
Ementa: Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, proibição, cobrança, taxa, tarifa, permissão de uso,  área, domínio, União Federal, evento, órgão, administração direta, Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão