Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 909/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T13:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 238, de 07 de agosto de 2013, que autoriza a Associação Cultural de Divino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Divino, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1606/2014