Projeto de Lei PL 8004/2014
Data de apresentação: 2014-10-08T17:44:00
Ementa: Altera o caput do art. 3º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para assegurar  reserva de vagas para pessoas com deficiência auditiva em instituições federais de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, garantia, vaga, deficiência auditiva, instituição federal de ensino.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).