Projeto de Lei PL 8284/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T14:43:28
Ementa: Proíbe a fabricação, importação,  distribuição e comercialização de fraldas descartáveis que contenham, em sua composição, substância ou matéria não biodegradável.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, importação, distribuição, comercialização, fralda descartável, inexistência, substância, biodegradável.
Última tramitação: Recebimento
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3122/2012