Projeto de Lei PL 7536/2014
Data de apresentação: 2014-05-12T10:59:25
Ementa: Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para que o endividamento como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja limitado a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, União Federal, destinação, crédito, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), Itaipu Binacional, limite, universalização, serviço, energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.