Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10593/2014
Data de apresentação: 2014-08-04T15:54:00
Ementa: Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, da PEC 555 de 2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional Nº 41 de 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014