Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2014-12-10T13:29:00
Ementa: Obriga fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).