Projeto de Lei PL 7796/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T15:27:50
Ementa: Limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, limite, valor máximo, tarifa, pedágio, utilização, rodovia federal, cobrança, concessionária de rodovia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido o Informativo da CONOF.