Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2014-10-09T14:52:00
Ementa: SUBSTITUTIVO   AO
PROJETO DE LEI Nº 2.103, DE 1999
Altera a  Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).