Requerimento de Redistribuição REQ 10718/2014
Data de apresentação: 2014-09-11T10:36:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 7337, de 2014, de autoria do Deputado Vilalba (PP/PE), que "Proíbe o desconto de quaisquer valores referentes ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares.", objetivando a manifestação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) quanto ao mérito da matéria.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/11/2014