Requerimento de Informação RIC 4219/2014
Data de apresentação: 2014-05-07T19:48:00
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda sobre a regulamentação da Lei nº 11.898, de 08 de janeiro de 2009 que Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".