Projeto de Lei PL 8258/2014
Data de apresentação: 2014-12-15T18:03:34
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, homicídio doloso, vítima, agente, público, exercício, função, aumento, pena de reclusão, receptação, receptação qualificada, roubo, utilização, menor.  
_ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, homicídio, vítima, agente público, exercício, função, roubo qualificado, ocorrência, lesão corporal, receptação qualificada. 
_ Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo cumprimento, pena, crime doloso, preso provisório, preso condenado.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, requisito, prisão preventiva, prazo, pena privativa de liberdade, prazo, realização, distância, interrogatório, acusado, autorização, inquirição, testemunha, ofendido, perito, interrogatório, réu, videoconferência, tempo real, garantia, presença, defensor.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".