Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2014-12-18T14:57:00
Ementa: Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).