Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2014-10-15T10:06:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI No 7.823, de 2010, PL n° 5.838, de 2009, 341, de 2011 e PL n° 6.288, de 2013.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).