Projeto de Lei PL 7747/2014
Data de apresentação: 2014-07-01T15:35:32
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, prioridade, organização religiosa, ação judicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP