Projeto de Lei PL 7449/2014
Data de apresentação: 2014-04-23T17:01:58
Ementa: Altera o art. 49. da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Anac, responsabilidade, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), fixação, teto, valor, limite, tarifa, serviço aéreo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1793/2023.