Emenda na Comissão EMC 1/2014
Data de apresentação: 2014-03-14T11:47:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 CCTCI, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).