Projeto de Lei PL 8228/2014
Data de apresentação: 2014-12-10T14:16:05
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que "cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica", para estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios localizados na Região Sul, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Safra, extensão, seguro safra, agricultor familiar,    região sul.
_Alteração, ementa, Lei do Seguro Safra.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.