Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10543/2014
Data de apresentação: 2014-07-16T14:08:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC nº 414/2014, acrescenta o artigo 135-A e Seção IV ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça..
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014