Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10512/2014
Data de apresentação: 2014-07-09T14:58:00
Ementa: Requer A Inclusão na Ordem do   Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014