Projeto de Lei PL 7412/2014
Data de apresentação: 2014-04-15T19:09:19
Ementa: Altera disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Ementa detalhada: Permite ao locatário escolher entre as três modalidades de garantia: fiança, caução em dinheiro ou seguro de fiança locatícia.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, garantia, contrato, locação, locatário, opção, escolha, modalidade, caução, dinheiro, fiança, seguro de fiança locatícia, corretor de seguros, proibição, locador, cobrança, antecipação, aluguel.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4903/2023.