Requerimento de Desapensação REQ 10712/2014
Data de apresentação: 2014-09-05T11:00:00
Ementa: Requer que a PEC 422 de 2014 seja desapensada da PEC 518 de 2010 e apensada a PEC 54 de 1999, por tratarem de temas semelhantes.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014