Projeto de Lei PL 7936/2014
Data de apresentação: 2014-09-02T15:25:00
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, penalidade, regime fechado, critério, progressão de regime, condenado, cumprimento, metade, pena, sentença condenatória, decisão, tribunal, apelação, réu, liberdade provisória, prazo, prisão temporária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.