Indicação INC 5899/2014
Data de apresentação: 2014-03-13T11:28:00
Ementa: Solicita ao  Ministro da  Casa Civil a adoção de providências relativas à regulamentação da Lei 12.855 de 2 de setembro de 2013, que trata sobre a indenização devida a ocupante de cargo efetivo em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.