Emenda de Plenário EMP 89/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T20:53:15
Ementa: Inclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação, e renumerem-se os demais artigos:
Art. X  O acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional para acesso em atividade agrícola será regulado por lei específica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 89/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).