Projeto de Lei PL 8112/2014
Data de apresentação: 2014-11-19T13:30:44
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, advertência, informação, rótulo, embalagem, publicidade, bebida alcoólica, dano, saúde, feto, gravidez,mulher, prevenção, Síndrome do Alcoolismo Fetal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).