Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-04-01T17:15:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 5.670 , DE 2005
Aumenta a pena de crimes relativos ao parcelamento irregular de solo urbano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).