Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 884/2014
Data de apresentação: 2014-07-30T10:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 89, de 12 de abril de 2013, que autoriza a Associação Cultural de Mansidão - ASCM  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mansidão, Estado da Bahia.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1536/2014