Projeto de Lei PL 8264/2014
Data de apresentação: 2014-12-16T16:29:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Doação de bens imóveis sob domínio da União Federal em estado de abandono ou desuso há três anos ou mais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, normas, doação, bens imóveis, União Federal, situação, abandono, desuso, obrigatoriedade, utilização, saúde, educação, assistência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4321/2012, ao qual esta proposição está apensada.