Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2014-06-11T11:08:00
Ementa: Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).