Projeto de Lei PL 7382/2014
Data de apresentação: 2014-04-08T12:51:41
Ementa: Estabelece sanção para pessoas físicas e jurídicas que adquiram, distribuam, transportem, estoquem, revendam ou exponham à venda, de maneira direta ou indireta, mercadorias provenientes de crime.
Palavras-chave: Dissolução, pessoa jurídica, aquisição, transporte, revenda, comercialização, bens, mercadoria roubada, procedência, crime.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).