Projeto de Lei PL 7378/2014
Data de apresentação: 2014-04-08T10:31:00
Ementa: Regulamenta a exibição, pelas emissoras de televisão aberta e por assinatura, da imagem da mulher.
Palavras-chave: Emissora, televisão aberta, televisão por assinatura, proibição, exibição, conteúdo, estímulo, violência contra a mulher, discriminação de gênero.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.