Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10921/2014
Data de apresentação: 2014-12-12T15:12:00
Ementa: "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 434, de 2014, que "Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências. Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003 ".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/02/2015