Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10702/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T16:16:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 1683, de 2009 que Autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com área de 56.581,0669ha, inserido na Gleba Samaúma, situado no Município de Guajará-Mirim.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014