Projeto de Lei PL 7576/2014
Data de apresentação: 2014-05-20T12:15:26
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, consumidor, rótulo, embalagem, placa, exposição, produto orgânico, origem, mudas, semente, existência, agrotóxico.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)