Emenda de Plenário EMP 42/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T18:38:00
Ementa: Suprime-se o § 3º do Art. 6º:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 42/2014 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).