Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 921/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T11:15:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 323, de 25 de novembro de 2013, que autoriza a Associação Cultural, Social, Ambiental e  Comunitária de Iporã do Oeste, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iporã do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-182/2015