Indicação INC 6375/2014
Data de apresentação: 2014-07-14T12:14:00
Ementa: Sugere a adoção das providências cabíveis junto à Receita Federal, para  que os portadores de deficiência física já comprovada  por laudo médico aferido pelos órgãos competentes, não sejam obrigados a comprovação posterior, na aquisição de veículos novos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.