Projeto de Lei PL 7190/2014
Data de apresentação: 2014-02-25T18:25:25
Ementa: Institui a obrigatoriedade de fornecimento, aos clientes, de instrumento destinado à abertura de sachês utilizados em restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias e estabelecimentos congêneres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento,  instrumento, manipulação, alimento, condimento, cliente, restaurante, bar, lanchonete.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3484/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3484/2000 o PL 7190/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 2158/2007.