Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) REC 282/2014
Data de apresentação: 2014-04-29T19:22:00
Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei Nº 5609, de 2013, que altera a Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a reestruturação do Ensino Fundamental de 09 anos, para garantir à criança, a partir dos 06 anos de idade, a aquisição da alfabetização/letramento na perspectiva da ludicidade e do seu desenvolvimento global.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.