Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1581/2014
Data de apresentação: 2014-11-19T18:11:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito.
Palavras-chave: Sustação, efeito, resolução, Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, proibição, comerciante, diferença, preço, venda, pagamento, cartão de crédito, portaria, Ministério da Fazenda, emissão, carnê, duplicata, fatura.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em virtude e ter sido retirado de tramitação em 03/12/2014