Indicação INC 5861/2014
Data de apresentação: 2014-02-27T09:27:00
Ementa: Sugere ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que seja reconsiderada a obrigatoriedade de registro de estabelecimento e de produto dos produtores de bebidas, em especial aos de polpas de frutas, oriundos da Agricultura Familiar para o atendimento dos programas institucionais PAA - Programa de Aquisição de Alimentos e PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e mercados locais, por tempo determinado, a fim  dos produtores  promoverem as adaptações pertinentes para o cumprimento da lei
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.