Projeto de Lei PL 7076/2014
Data de apresentação: 2014-02-06T10:21:00
Ementa: Altera os arts. 17 a 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar as medidas que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, órgão público, contratação, tradutor, intérprete, língua brasileira de sinais, garantia, deficiente visual, deficiente auditivo, acesso, informação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).