Projeto de Lei PL 7917/2014
Data de apresentação: 2014-08-29T11:12:00
Ementa: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.771, de 2012.
Palavras-chave: Reajuste, subsídio mensal, Ministro, Supremo Tribunal Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 32/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.