Projeto de Decreto Legislativo PDC 1455/2014
Data de apresentação: 2014-03-25T16:11:00
Ementa: Altera o Decreto nº 8.175, de 27 de dezembro de 2013, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Ementa detalhada: Isenta os gastos com educação no exterior do aumento da alíquota do IOF.
Palavras-chave: Alteração, Decreto federal, exceção, gasto, educação, exterior, aumento, alíquota, IOF.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER