Projeto de Lei PL 8012/2014
Data de apresentação: 2014-10-14T16:33:00
Ementa: Permite dedução integral dos gastos com educação na apuração do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, LegislaçãoTributária Federal, dispensa, limite, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, educação, creche, pré-escola, ensino fundamental,, tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.