Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-11-05T17:05:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.666, de 1993, e nº 9.503, de 1997, para tratar de recurso a infração de trânsito e vedar a celebração de contrato com cláusula que vincule o valor do contrato a percentual de receita obtida pelo poder público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.