Projeto de Lei PL 7288/2014
Data de apresentação: 2014-03-20T13:47:59
Ementa: Regulamenta a atividade de marketing multinível, distinguindo-a do crime de "pirâmide financeira", e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, marketing multinível, normas, atividade econômica, critérios, remuneração, membros, rede.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.