Projeto de Lei PL 7702/2014
Data de apresentação: 2014-06-10T19:56:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), identificação biométrica, beneficiário, programa social, governo federal, recebimento, benefício, prazo, divulgação, internet.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 7702/2014 e dos PL 2918/2019, PL 4953/2019, PL 4955/2019, PL 6240/2019, e PL 3972/2024, apensados, com substitutivo.