Projeto de Lei PL 8137/2014
Data de apresentação: 2014-11-24T15:18:00
Ementa: Altera o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão para os delitos de receptação e receptação qualificada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Crime contra o Patrimônio, aumento, pena de reclusão, multa, receptação, receptação qualificada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.