Emenda na Comissão EMC 126/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T18:34:00
Ementa: Acresça-se artigo com seguinte redação
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 126/2014 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).