Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-04-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Sandra Rosado e Antonio Bulhões, e com a abstenção dos Deputados Paulo Maluf, Anthony Garotinho, Jose Stédile e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.. 
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania