Projeto de Lei PL 7905/2014
Data de apresentação: 2014-08-25T16:08:15
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem, indisponibilidade, direitos, decorrência, contrato, previdência complementar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 287/2021 - COPER.