Projeto de Lei PL 7829/2014
Data de apresentação: 2014-07-17T14:57:00
Ementa: Proíbe a produção, industrial ou artesanal, a posse, a guarda, o fornecimento, a aquisição, o uso e a comercialização de linhas cortantes destinadas a empinar brinquedos tipo pipa ou papagaio, assim como de misturas destinadas a tornar as linhas cortantes.
Palavras-chave: Proibição, produção, posse, guarda, fornecimento, aquisição, uso, comercialização, linha cortante,  cerol , pipa, criminalização, fixação, pena.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 402, de 2011, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão).