Projeto de Lei PL 7351/2014
Data de apresentação: 2014-04-02T17:53:00
Ementa: Implanta o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados.
Palavras-chave: Implantação, sistema, identificação biométrica, identificação civil,  recém-nascido, maternidade, hospital público, hospital particular.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.