Projeto de Lei PL 7284/2014
Data de apresentação: 2014-03-20T09:31:00
Ementa: Obriga os fabricantes de chocolate a informar o teor de cacau contido nos produtos que comercializam.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, chocolate, informação, percentual, cacau, rótulo, produto.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.