Emenda de Plenário EMP 3/2014
Data de apresentação: 2014-07-02T18:21:00
Ementa: Acrescenta-se artigo que altera os artigos 43 e 184 da Lei nº 9279/1996.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2014, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).