Projeto de Lei PL 8028/2014
Data de apresentação: 2014-10-21T10:43:11
Ementa: Excluir o inciso V, do § 1º-B, do art. 273 do DECRETO-LEI nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com redação dada pela Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998.
Ementa detalhada: Exclui dispositivo que pune quem importa, vende e  expõe à venda produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de origem ignorada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a saúde pública, exclusão, pena de detenção, responsável, importação, venda, distribuição, produto medicinal, desconhecimento, procedência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/14 PÁG 272 COL 01.