Projeto de Lei PL 8000/2014
Data de apresentação: 2014-10-07T14:10:33
Ementa: Institui a indenização por exercício cumulativo de funções processual, judicial e consultiva, dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, indenização (vantagem pecuniária), acumulação, função, membro efetivo, Advocacia-Geral da União,  Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador  Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, órgão vinculado, critério, concessão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.