Projeto de Lei PL 7540/2014
Data de apresentação: 2014-05-13T17:06:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para fixar critérios de preenchimento de vagas reservadas para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critérios, preenchimento, vaga, beneficiário reabilitado, pessoa com deficiência, fixação, percentual, destinação, empresa, trabalho temporário, empresa de segurança e vigilância, empresa de prestação de serviço, terceirizado, autorização, contratação, pessoa, ausência, deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).