Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2014-07-02T13:00:00
Ementa: O caput do art. 25 do Projeto de Lei nº 7169 de 2014 passa a tramitar com a seguinte redação:
"Art. 25. se o juiz, ao receber a petição inicial, verificar que a controvérsia é passível de solução pela via da mediação, deverá encaminhar o processo ao mediador judicial designado por distribuição, salvo se a petição estiver acompanhada de declaração em que o autor expresse recusa ao procedimento
.................................................................................". (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).