Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 10876/2014
Data de apresentação: 2014-11-27T11:08:00
Ementa: Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a constituição de Grupo de Trabalho composto de Deputados Federais e Membros Externos com a finalidade de avaliar a proposta do novo Código Penal Militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.