Projeto de Lei PL 7881/2014
Data de apresentação: 2014-08-06T17:28:18
Ementa: Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, remoção, link, busca, internet.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 01/07/17 PÁG 425 COL 01.