Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9464/2014
Data de apresentação: 2014-02-11T17:56:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1.821, de 2011, que "Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que ''dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências''".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014