Projeto de Lei PL 7734/2014
Data de apresentação: 2014-06-24T15:39:55
Ementa: Acrescenta o inciso IX ao art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o rompimento de lacre aduaneiro como meio de obtenção de prova no processo penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inclusão, rompimento, lacre, alfândega, mercadoria, abertura, veículo automotor, Contêiner , transporte de carga,  obtenção, prova, processo penal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.