Requerimento de Informação RIC 4499/2014
Data de apresentação: 2014-09-04T14:16:27
Ementa: Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a decisão da Procuradoria Geral da Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, contida na Consultoria n.º 191, de 1989.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1117/14, de 27/11/2014.