Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-08-06T17:07:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização e histórico de posicionamento de aparelho de telefonia celular.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.