Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-12-10T18:31:00
Ementa: Dispõe sobre o fortalecimento da produção nacional de brinquedos por meio da compensação de débitos previdenciários com créditos referentes a outros tributos federais, do acesso do agente público fiscalizador a locais e recintos alfandegados para o exercício de seu poder de polícia administrativa na área de Avaliação da Conformidade, Certificação Compulsória da Conformidade e Metrologia Legal, e dá outras providências referentes à atividade de controle externo sobre os procedimentos de fiscalização aduaneira adotados no País.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.