Recurso REC 293/2014
Data de apresentação: 2014-05-14T21:42:00
Ementa: Recorre ao Plenário da decisão do Presidente em considerar como não escrito parte do Artigo 18 que propõe alteração ao Art. 92 da Lei 8.112/1990 do PLV n2 5/2014 apresentado a MPV 632/2013.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 287/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).