Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10358/2014
Data de apresentação: 2014-06-02T19:14:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia Do Plenário a PEC 555, de 2006, que " revoga art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014