Projeto de Lei PL 7764/2014
Data de apresentação: 2014-07-02T15:02:00
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, normas, realização, revista pessoal, visita, preso, prestação de serviço, estabelecimento penal, proibição, nudez, degradação, utilização, equipamento eletrônico, detector de metal, raio x, critérios, revista manual.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.