Emenda de Relator EMR 14/0
Data de apresentação: 2014-04-23T14:54:00
Ementa: EMENDA Nº 
Suprima-se o parágrafo único do art. 9º do projeto em epígrafe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 14 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).