Projeto de Lei PL 7842/2014
Data de apresentação: 2014-08-04T14:22:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS),  permanência, atividade, desaposentação, direitos, renovação, cálculo, aposentadoria, desnecessidade, devolução, proventos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5668/2009