Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-12-16T18:07:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego quando se tratar de beneficiária casada ou mãe de filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).