Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2014-05-21T18:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação apresentada pelo Relator. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela aprovação deste com emenda de redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania