Projeto de Lei PL 7557/2014
Data de apresentação: 2014-05-14T17:51:25
Ementa: Institui o desconto proporcional de juros de financiamento em pagamento antecipado de parcela, nas condições que determina.
Palavras-chave: Instituição financeira, emissão, boleto bancário, obrigatoriedade, indicação, desconto, proporcionalidade, pagamento antecipado, parcela, financiamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.