Projeto de Lei PL 7277/2014
Data de apresentação: 2014-03-19T17:23:38
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade dos planos e seguros privados de assistência à saúde, a realização de todos os procedimentos obstétricos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, plano de saúde, cobertura, procedimento, obstetrícia, pré-natal, parto normal, parto único por cesariana, mulher.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-6062/2013