Requerimento de Audiência Pública REQ 484/2014
Data de apresentação: 2014-02-26T09:53:00
Ementa: Solicita seja realizada audiência pública com a presença de convidados, para debater os Projetos de Lei nº 1213/2011 e nº 4207/2012, que propõem alterações ao tipo penal do estupro presumido.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivada