Indicação INC 6192/2014
Data de apresentação: 2014-05-14T18:58:59
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a urgente regulamentação dos dispositivos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, na parte em que instituiu medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.