Projeto de Lei PL 7123/2014
Data de apresentação: 2014-02-12T19:14:50
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Ementa detalhada: É vedada, no pagamento da multa aplicada ao condenado, a utilização de recursos, bens ou direitos provenientes de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, personalizadas ou não, entidades sindicais, associações, partidos políticos ou fundações, públicas ou privadas, sejam eles advindos de doação ou qualquer outra forma de ato ou negócio jurídico.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, doação, pagamento, multa, condenação criminal, recursos, procedência, bens, direitos, terceiros, pessoa física, pessoa jurídica, entidade sindical, associação, partido político, fundação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3473/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7123/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.