Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1502/2014
Data de apresentação: 2014-08-07T15:56:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão-FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Juiz de Fora (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 416/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.