Projeto de Lei PL 7402/2014
Data de apresentação: 2014-04-10T14:50:42
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, investigação criminal, instauração, procedimento, investigação, polícia, Ministério Público, modernização, desburocratização, procedimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5776/2013