Indicação INC 5945/2014
Data de apresentação: 2014-04-03T10:03:00
Ementa: Sugere elaboração de um projeto de lei com o escopo de enquadrar 65 Fiscais do Trabalho, Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho como Auditores Fiscais do Trabalho, na Lei nº 10.593/02 (autos na Casa Civil sob o nº 00020.001026/2013-60).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.