Projeto de Lei PL 8291/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T16:14:00
Ementa: Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, criança, adolescente, gratuidade, educação básica, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação especial, aluno, pessoa com deficiência, material didático, transporte, alimentação, competência, poder público, recenseamento, aluno, cumprimento, frequência escolar, obrigatoriedade, pais, responsável, realização, matrícula.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP