Projeto de Lei PL 8326/2014
Data de apresentação: 2014-12-22T15:44:00
Ementa: Institui subsídio integral ao consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, criação, subsídio, consumo, energia elétrica, água, entidade filantrópica, entidade beneficente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 562 COL 01.