Recurso REC 308/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T13:26:00
Ementa: Recorre ao Plenário da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em considerar como não escrito o artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2014, aprovado na comissão mista ao apreciar a Medida Provisória nº 641/2014.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Recurso n. 308/2014, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados em considerar como não escrito o artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 12/2014, aprovado na comissão mista ao apreciar a Medida Provisória nº 641/2014".