Requerimento de Desapensação REQ 9470/2014
Data de apresentação: 2014-02-12T14:19:00
Ementa: Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 6.799, de 20 de novembro de 2013, ao Projeto de Lei nº 215, de 15 de fevereiro de 2007.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Deferido o REQ 9837/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de reconsideração contido no Requerimento n. 9.837/2014. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.799/2013 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.799/2013: Às CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] "