Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2014-11-14T16:08:00
Ementa: Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).