Projeto de Lei PL 7610/2014
Data de apresentação: 2014-05-27T20:48:49
Ementa: Disciplina a publicidade institucional dos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando as ações de governos restringindo-a a campanhas de utilidade pública
Palavras-chave: Normas, publicidade institucional, órgão público, entidade, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, proibição, promoção, governo, exceção, campanha educativa, utilidade pública, divulgação, informação, ato administrativo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.