Projeto de Lei PL 7083/2014
Data de apresentação: 2014-02-06T11:53:06
Ementa: Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Sucos, normas, produção, polpa, suco de frutas, agricultura familiar, empreendedor familiar rural, autorização, convênio, ajuste, órgão público, Estados, Distrito Federal, municípios, inspeção, fiscalização, comercialização, bebidas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  268/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.083/2014. Resultado: mantido o veto parcial.