Projeto de Lei PL 8106/2014
Data de apresentação: 2014-11-18T14:19:00
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer nova distribuição dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos, multa de trânsito, projeto, mobilidade urbana, prioridade, transporte coletivo, ciclovia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6056/2019.