Projeto de Lei PL 7323/2014
Data de apresentação: 2014-03-27T17:34:14
Ementa: Altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a saúde pública, exercício ilegal da profissão, veterinário.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-887/2025 à proposição PL-7323/2014.