Projeto de Lei PL 8321/2014
Data de apresentação: 2014-12-19T18:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, Lei da Acessibilidade, garantia, habitação, prioridade, aquisição, pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).