Projeto de Lei PL 8290/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T15:53:00
Ementa: Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga disposições em contrário.
Palavras-chave: Normas, contrato de seguro, seguro privado, aplicação, interesse, riscos, prêmio, favorecimento, terceiros, cosseguro, cumulatividade, apólice de seguro, interveniente, formação, duração, proposta, requisitos, aceitação, prova, documentação, interpretação, resseguro, sinistro, atividade de regulação, liquidação, competência, corretor de seguros, seguro de dano, responsabilidade civil, transferência, cessão, interesse, segurado, seguro de vida, integridade física, beneficiário, seguro obrigatório, prescrição, decadência, obrigatoriedade, redação, língua portuguesa, ação judicial, litígio, foro, segurado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.