Projeto de Lei PL 7188/2014
Data de apresentação: 2014-02-25T18:23:53
Ementa: Dispõe a regulamentação das manifestações e protestos populares, com a punição de quem usar de violência ou cometer atos de vandalismo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, regulamentação, manifestação coletiva, protesto, área pública, punição, violência, vandalismo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.