Projeto de Lei PL 7204/2014
Data de apresentação: 2014-02-27T09:58:12
Ementa: Dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo.
Ementa detalhada: Proíbe os fabricantes de automóveis e motocicletas a modificar técnica, estética ou mecanicamente o automóvel e a motocicleta ofertados no mercado de consumo, pelo período inferior a um ano.
Palavras-chave: Proibição, alteração, técnica, estética, mecânica, automóvel, motocicleta.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em razão de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.