Projeto de Lei Complementar PLP 408/2014
Data de apresentação: 2014-07-14T14:35:00
Ementa: Acrescenta um inciso IV ao art. 2º da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Estabelece que o ISS não incide sobre serviços prestados por instituições financeiras a não residentes, desde que os serviços sejam usufruídos no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, não incidência, ISS, prestação de serviço, instituição financeira, exterior, não residente.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão