Indicação INC 6187/2014
Data de apresentação: 2014-05-14T17:48:32
Ementa: Sugere ao Ministério da Justiça que envide os esforços necessários para a inclusão nos modelos de passaporte dos dados relativos aos nomes completos dos pais do titular/portador do documento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.