Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1660/2014
Data de apresentação: 2014-12-16T17:56:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e , a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.
Palavras-chave: Sustação, efeito, portaria, Receita Federal do Brasil,  Secretaria de Comércio e Serviços (SCS), instrução normativa, gestão, Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, conforme solicitação no Memo. 311/15 - COPER