Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Data de apresentação: 2014-12-03T18:44:00
Ementa: Modifica-se a redação constante do § 2º do art. 14 da Lei nº 8.069, de 1990, constante do art. 24 do Substitutivo:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 PL699813, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).