Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2014-04-02T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).