Indicação INC 6638/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T15:15:10
Ementa: Sugere ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria de Direitos Humanos a criação do Cadastro de Empregadores que utilizam trabalho infantil e que empregam adolescentes irregularmente.
Última tramitação: Remessa a Ministério
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº  119/2015, o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Aloizio Mercadante.