Emenda na Comissão EMC 143/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T19:20:00
Ementa: EMENDA  SUPRESSIVA


5. No artigo 39 suprimir o §6º "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Em função do que estabelece o art. 2º abaixo "Art. 2o São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 143/2014 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).