Projeto de Lei Complementar PLP 432/2014
Data de apresentação: 2014-11-26T14:47:25
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 1990, que dispõe sobre o caos de inelegibilidade,  prazos de cessação e determina outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, cônjuge, parente, parentesco por afinidade, parentesco por consanguinidade, adoção, conselheiro, Tribunal de Contas, estado, município, jurisdição, titular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.