Requerimento de Apensação REQ 10270/2014
Data de apresentação: 2014-05-23T10:29:00
Ementa: Requer tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3880, de 2012, que altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o Projeto de Lei nº 699 de 2011.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/06/2014