Emenda de Plenário EMP 59/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T18:49:00
Ementa: Modifica o Inciso II do Artigo 4º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 59/2014 PLEN, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).