Projeto de Lei PL 7685/2014
Data de apresentação: 2014-06-06T08:58:46
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo medidas voltadas a assegurar justiça social no acesso à terra urbana.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, obrigatoriedade, aplicação, outorga onerosa do direito de construir, área urbana, valor, cobrança, aplicação, recursos, critério, implantação, condomínio, plano diretor, município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/14 PÁG 204 COL 01.