Projeto de Lei Complementar PLP 391/2014
Data de apresentação: 2014-05-08T10:53:36
Ementa: Altera o art. 1º  da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário,  do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas,  Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, prazo mínimo, afastamento, cargo, filiação partidária, membros, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, candidatura, cargo eletivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-94/2019.