Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-11-05T17:01:00
Ementa: Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.