Projeto de Lei PL 8215/2014
Data de apresentação: 2014-12-09T16:45:33
Ementa: Altera a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, adequação, pena, , emissora, radiodifusão, infração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.