Projeto de Lei PL 7055/2014
Data de apresentação: 2014-02-05T14:48:53
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, prioridade, atendimento, família, mulher, chefe, vítima, violência doméstica, violência familiar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4116/2015.