Requerimento REQ 10818/2014
Data de apresentação: 2014-11-17T15:24:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais apontados no Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, seja determinado ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania a observância do art. 52, § 3° do Regimento Interno.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/11/2014