Projeto de Lei PL 8102/2014
Data de apresentação: 2014-11-14T14:46:00
Ementa: Propõe incentivos e benefícios para o cidadão doador de sangue.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prioridade, dispensa, serviço militar obrigatório, excesso de contingente, alistamento militar, doador de sangue.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6772/2013