Projeto de Lei PL 8236/2014
Data de apresentação: 2014-12-11T10:02:02
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de despesas com o tratamento de hemofilia do trabalhador ou qualquer de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, trabalhador, movimentação, Conta vinculada do FGTS,  doença, hemofilia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP