Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10544/2014
Data de apresentação: 2014-07-16T14:10:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 312/2013, que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: À CFT  cópia do Requerimento nº 10544/14, original juntado aos autos.