Projeto de Lei PL 7775/2014
Data de apresentação: 2014-07-03T10:31:00
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o Nexo Técnico Epidemiológico na atividade de magistério.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Nexo técnico epidemiológico Previdenciário (NTEP), trabalho, magistério, Ensino fundamental, Ensino médio, Distúrbio da voz, Lesão por Esforço Repetitivo (LER), Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 7206/2010, ao qual esta proposição está apensada.