Projeto de Lei PL 7809/2014
Data de apresentação: 2014-07-16T11:23:22
Ementa: Altera o art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos beneficiários da pensão mensal vitalícia instituída pela Lei n.º 7.986, de 28 de dezembro de 1989 (Soldados da Borracha), a possibilidade de contratação de operações de crédito mediante consignação em folha de benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, beneficiamento, soldado da borracha, empréstimo em consignação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2069/2011