Requerimento de Informação RIC 4585/2014
Data de apresentação: 2014-12-02T15:43:00
Ementa: Solicita ao Senhor Eduardo Benedito Lopes, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, informações referentes às denúncias de irregularidades no cadastro e na distribuição das carteiras de pescador artesanal e no pagamento do seguro-defeso.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Despacho: Publicação inicial no DCD de 25/02/15 PÁG 224 COL 01.