Emenda na Comissão EMC 85/2014
Data de apresentação: 2014-05-19T16:24:00
Ementa: Propõe-se suprimir a multa previsa no Projeto de Lei 4.372 de 2012 no artigo 37.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 85/2014 CCJC, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP).