Projeto de Lei PL 8267/2014
Data de apresentação: 2014-12-16T18:28:36
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, atualização, banco de dados, cadastro, consumidor, verificação, dados, identificação, exclusão, informação, manutenção, telefone, acesso, negociação, débito.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1024/2022.