Consulta CON 38/2014
Data de apresentação: 2014-04-22T10:02:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de que Deputado Federal possa patrocinar causa em que seja interessada empresa autorizatária de serviço público federal.
Palavras-chave: Possibilidade, deputado federal, senador, membros, Poder Legislativo, patrocínio, causa, interesse, autorizatária (administração pública), serviço público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP