Projeto de Lei PL 7447/2014
Data de apresentação: 2014-04-23T16:35:10
Ementa: Regulamenta a transferência de processos judiciais por falta de julgamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, transferência, processo judicial, causa judicial, demora, julgamento, punição, juiz , processo administrativo, descumprimento, prazo, perda, eficácia, decisão judicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP