Projeto de Lei PL 8275/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T11:50:00
Ementa: Dispõe sobre as empresas que fabricam produtos cosméticos e utilizam vidros e embalagens plásticas na comercialização de seus produtos, responsabilizando-as pela destinação final das embalagens.
Palavras-chave: Responsabilidade, empresa, cosméticos, utilização, embalagem plástica, vidro, destinação final, embalagem, prazo, apresentação, proposta, recompra, vasilhame.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.