Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1491/2014
Data de apresentação: 2014-05-30T14:57:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, inconstitucionalidade, criação, Política Nacional de Participação Social (PNPS), Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), debate, políticas públicas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.