Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-12-09T17:08:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS).