Projeto de Lei PL 7613/2014
Data de apresentação: 2014-05-28T14:00:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus, para conceder isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados para armas e munições.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, arma, munição, Zona Franca de Manaus, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).