Projeto de Decreto Legislativo PDC 1470/2014
Data de apresentação: 2014-04-29T15:54:00
Ementa: Susta o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da  Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Ementa detalhada: Susta o dispositivo que prioriza o custeio de mamografias bilaterais de rastreamento para pacientes na faixa etária de cinquenta a sessenta e nove anos.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Saúde, fixação, limite de idade, mulher, mamografia.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PDC n. 1442/2014 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.