Projeto de Lei Complementar PLP 385/2014
Data de apresentação: 2014-04-23T19:24:45
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, critérios, cobrança, ISS, local, serviço, empresa administradora, cartão de débito, cartão de crédito, arrendamento mercantil, construção civil, inclusão, relação, prestação de serviço, elaboração, programa de computador, conexão, Internet, direitos, marca, patente, ortóptica, confecção, lentes de contato, tatuagem, piercing, saneamento ambiental, sanitário, vigilância, segurança, artes gráficas, guincho, traslado, cremação, sepultamento.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.269/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.269/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar nº 361/2017 e seus apensados nºs 469/2018 e 166/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 385/2014, considerando que a este se acha apensado o de nº 111/2019. Publique-se. Oficie-se