Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-07-16T16:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei 8.900, de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAPADR, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).