Emenda na Comissão EMC 131/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T18:45:00
Ementa: Dê-se ao art. 2° a seguinte redação:
 "Art. 2o São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior as instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas a necessária previsão orçamentária." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 131/2014 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).