Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-12-19T12:35:00
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).