Projeto de Lei PL 8122/2014
Data de apresentação: 2014-11-19T18:20:00
Ementa: Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Estados, publicação, taxa, esclarecimento, crime, padronização, coleta, redução, percentual, repasse, recursos, ausência, atualização, dados, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 98/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.