Projeto de Lei PL 7237/2014
Data de apresentação: 2014-03-12T15:41:00
Ementa: Altera o art. 557 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências
Ementa detalhada: Altera a Lei 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil,  procedimento, decisão denegatória,  recurso judicial, divergência jurisprudencial, súmula, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP