Projeto de Lei PL 8023/2014
Data de apresentação: 2014-10-15T11:36:00
Ementa: Cria o Fundo Nacional do Passe Livre.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional do Passe Livre, gratuidade, estudante, transporte coletivo urbano.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP