Projeto de Lei PL 7819/2014
Data de apresentação: 2014-07-16T16:43:38
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estabelecendo restrições à transmissão de eventos esportivos de lutas nos canais de TV aberta.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, limitação, fixação, horário, televisão aberta, transmissão, evento esportivo, luta, propaganda comercial, violência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.