Subemenda de Relator SBR 2/2014
Data de apresentação: 2014-05-07T19:58:00
Ementa: SUBEMENDA DE REDAÇÃO No
Acrescente-se ao final do art. 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, na redação dada pelo Substitutivo, a expressão "(NR)".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada.