Projeto de Lei PL 7605/2014
Data de apresentação: 2014-05-27T18:31:40
Ementa: Acrescenta artigo 7º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,  para assegurar  reserva de vagas para pessoas com deficiência em cursos de nível médio técnico e de nível superior em instituições federais de ensino.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, reserva, vaga, pessoa com deficiência, curso técnico, nível médio, nível superior, instituição federal de ensino.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).