Projeto de Lei PL 7391/2014
Data de apresentação: 2014-04-09T14:54:37
Ementa: Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 5º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor , com a finalidade de proteger o consumidor, ao disciplinar a diferença de preços verificados nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, disciplinamento, divergência, preço, mercadoria, estabelecimento comercial, proteção, consumidor, fixação, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-6607/2019.