Projeto de Lei PL 7205/2014
Data de apresentação: 2014-02-27T10:01:46
Ementa: Dispõe sobre as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Estado, definindo diretrizes para negociação coletiva.
Palavras-chave: Definição, diretrizes, negociação coletiva de trabalho, servidor público, Estado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1950/2003, ao qual esta proposição está apensada.