Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2014-11-17T10:26:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1626/2003, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1626/2003, apensado.