Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2014-07-15T13:00:00
Ementa: SUBEMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se à Ementa do substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a seguinte redação:
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que "Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).