Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 10149/2014
Data de apresentação: 2014-05-13T16:41:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155, do Rergimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.741 de 2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que altera os arts. 18, 19, 20 e 21 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e acrescenta-lhe o art. 20-A para criar a turmka Nacional de Uniformação de Jusrisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD de 14/05/14, PÁG 110 COL 01.