Projeto de Lei PL 7882/2014
Data de apresentação: 2014-08-06T17:48:43
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando a atualização das normas técnicas de acessibilidade, e a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, penalizando o atraso na publicação dessas normas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), atualização, norma técnica, acessibilidade, prazo, regulamento.  
_ Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, pena de reclusão, multa, retardamento, publicação, dados, cumprimento, legislação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.