Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2014-06-11T16:35:00
Ementa: Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 3º, renumerando-se o artigo subsequente:
"Art. 3º Revogam-se os arts. 148, § 2º; 256, VI; 269, VI e § 3º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).