Proposta de Emenda à Constituição PEC 411/2014
Data de apresentação: 2014-05-27T19:14:30
Ementa: Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
Palavras-chave: Constituição Federal, administração pública, aplicação, teto de remuneração, empregado, dirigente, membros, órgão colegiado, concessionária, permissionária, serviço público, empresa pública, sociedade de economia mista, subsidiária, recebimento, recursos, União, estado (ente federado), Distrito Federal,  município, pagamento, despesa, pessoal, custeio,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).