Projeto de Lei PL 7725/2014
Data de apresentação: 2014-06-18T15:52:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o artigo 157-B, para tipificar o delito de abigeato, suprimindo o artigo 162 do diploma legal, que define a supressão ou alteração de marca em animais.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, abigeato, roubo, furto, gado, local, criação, transporte, depósito, pena de reclusão, multa, agravação penal, invasão, propriedade, supressão, marca, concurso de pessoas, existência, violência, ameaça grave, lesão corporal, morte.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.999/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.