Projeto de Lei PL 7260/2014
Data de apresentação: 2014-03-18T15:55:07
Ementa: Institui regras de direito do consumidor relativas a cobrança de estacionamentos privados.
Palavras-chave: Disciplinamento, cobrança, estacionamento, propriedade privada, proporcionalidade, tempo, utilização.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.