Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10557/2014
Data de apresentação: 2014-07-16T14:20:00
Ementa: Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/08/2014