Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10366/2014
Data de apresentação: 2014-06-03T15:40:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 555, de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014