Projeto de Lei PL 7975/2014
Data de apresentação: 2014-09-08T16:23:32
Ementa: Regulamenta a profissão de empregado em serventias notariais e de registro e altera a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal".
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, escrevente, auxiliar de cartório, piso salarial, aposentadoria especial, alteração, Lei dos Cartórios, critério, substituto, tabelião, oficial de registro, criação, Dia do Servidor Extrajudicial, comemoração, dezembro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.