Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-12-02T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC05307, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros)