Projeto de Lei PL 8297/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T17:22:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de se dar publicidade aos custos de concessionários de serviço público.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviços públicos, divulgação, publicidade, planilha, custo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 497 COL 01.