Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10729/2014
Data de apresentação: 2014-10-07T17:14:00
Ementa: Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012. Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.