Projeto de Lei PL 7307/2014
Data de apresentação: 2014-03-26T17:14:48
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, suspensão, atividade, escola, criança, adolescente, falta grave, desobediência, normas, estabelecimento educacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF.