Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-12-02T15:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1998, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a contratação de serviços objeto de execução indireta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).