Projeto de Lei PL 7112/2014
Data de apresentação: 2014-02-11T20:23:49
Ementa: Acrescenta o art. 2º - H à Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.
Ementa detalhada: Altera a remuneração dos cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário, cargos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho que laborarem em atividades ininterruptas de turnos de revezamento em portos, aeroportos, estações aduaneiras e pontos de fronteira.
Palavras-chave: Alteração, remuneração, subsídio, Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebimento, vantagem pessoal, gratificação, atividade, turno de revezamento, porto, aeroporto, estação aduaneira, fronteira.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER