Emenda na Comissão EMC 175/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T20:15:00
Ementa: EMENDA  SUPRESSIVA


Propoe-se suprimir a multa previsa no projeto de Lei 4.372 de 2012 


4. O artigo 37-
  (a)- ...... 
b) - ........". 
c) - Seja suprimido no  §2º  o inciso IX que trata de multa  pois o Instituto tem como objetivo a área acadêmica dos atos regulatórios e não trata de questões fiscais e tributárias e não há justificativa do que da multa, parecendo que a mesma entrou no projeto como se o mesmo fosse uma agencia regulatória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 175/2014 CCJC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).