Projeto de Lei PL 8161/2014
Data de apresentação: 2014-12-02T15:39:00
Ementa: Dispõe sobre a política de controle da natalidade e a microchipagem de cães e gatos e dá outras providências.
Palavras-chave: Política, controle, natalidade, cachorro, gato, programa, esterilização cirúrgica, microchipagem, procedimento, implementação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2470/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."