Projeto de Lei PL 8218/2014
Data de apresentação: 2014-12-09T18:29:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", para estender, de 4 (quatro) meses para 6 (seis) meses, o período de quarentena a que está sujeito o ex-dirigente de agência reguladora.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, exoneração, encerramento, mandato, ex-dirigente, impedimento, atividade, prestação de serviço, prazo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/14 PÁG 601 COL 01.