Emenda na Comissão EMC 95/2014
Data de apresentação: 2014-05-20T17:19:00
Ementa: EMENDA  ADITIVA


e)- Ainda no artigo 37 propõe-se alterar o §5ª explicitando os graus de recursos que serão analisados em caráter terminativo pelo Conselho Nacional de Educação, a saber:" "§ 5º Os recursos interpostos em face das penalidades previstas no caput deste artigo serão recebidos com efeito suspensivo, e decididos pelo CNE em caráter terminativo, não se aplicando, neste caso, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 95/2014 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).