Projeto de Lei PL 7321/2014
Data de apresentação: 2014-03-27T13:49:53
Ementa: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, inclusão, destinação, recursos, participação especial, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, segurança pública, definição, percentual.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão