Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10451/2014
Data de apresentação: 2014-06-11T14:23:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PEC 170, de 2012, que "dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, que visa garantir  proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014