Projeto de Lei PL 7794/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T14:26:12
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre a guarda gratuita de material escolar individual nos estabelecimentos de ensino.
Palavras-chave: Alteração, LDB, responsabilidade, estabelecimento de ensino, gratuidade, disponibilização, local, guarda, material escolar, aluno.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 11/09/15, PÁG 496 COL 01.