Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2014-06-02T16:40:00
Ementa: Dê-se ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 3.491/2012, a seguinte redação, renumerando-se o seguinte:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).