Projeto de Lei Complementar PLP 418/2014
Data de apresentação: 2014-09-02T19:34:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, critério, reajuste, valor, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), definição, empresário, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Simples Nacional, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), combustível, cigarro, bebida alcoólica, refrigerante, energia elétrica, veículo automotor,  Atividade artesanal, regulamentação, Ministério do Desenvolvimento Agrário, alíquota, base de cálculo, tributação, prestação de serviço, criação, parcelamento, débito tributário, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), incentivo fiscal, empresa, abatimento, aquisição, equipamento, cupon fiscal, multa, Microempreendedor Individual (MEI), processo administrativo fiscal, intimação, impugnação, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), redução, depósito  prévio, Interposição de recurso, Justiça do Trabalho, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).