Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-11-12T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado em locais ou estabelecimentos abertos ao público em geral ou onde são realizados eventos públicos ou privados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.