Projeto de Lei Complementar PLP 446/2014
Data de apresentação: 2014-12-16T18:28:00
Ementa: Estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 12.527, de 2011; 7.827, de 1989; 9.491, de 1997; 6.404, de 1976; 11.478, de 2007; 11.033, de 2004; a Lei Complementar nº 123, de 2006; o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Procedimento, incentivo, investimento, fundo de investimento, participação, decretação, desconsideração, personalidade jurídica, responsabilidade, sócio, administrador, execução judicial, limitação penhora, arresto, autorização, acesso, informação, ação judicial, pessoa física, pessoa jurídica, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, execução, membro, órgão técnico, órgão consultivo, procurador, investidor, empresa, devedor, bloqueio, conta-corrente.  
_Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, autorização, banco, investimento, recursos, fundos constitucionais, fundo de investimento, participação, petróleo, gás natural, Lei da Desestatização, Lei das S.A., opção, companhia fechada, divulgação, dados, publicação, Internet.  
_ Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, revogação, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), sociedade por ações, critério, realização, projeto, pesquisa, inovação, incidência, imposto de renda, resgate, amortização, cota, Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), alíquota, tributação, investimento.  
_Alteração, legislação tributária  federal, incidência, imposto de renda, pessoa física, ganhos de capital, bolsa de valores, operação, ouro, letra hipotecária, letra de crédito imobiliário, Cédula de Produto Rural, Certificado de Depósito Agropecuário, Warrant Agropecuário, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio, Certificado de Recebíveis do Agronegócio, Letra de Crédito do Agronegócio, exclusão, ganhos, lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, pessoa jurídica.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."