Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-12-10T17:12:00
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer a Audiência de Custódia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).