Projeto de Lei PL 7995/2014
Data de apresentação: 2014-09-29T16:26:08
Ementa: Dispõe sobre a disposição, na rede mundial de computadores, de dados referentes à liquidação antecipada de operação de crédito ou de arrendamento mercantil contratada por consumidor.
Palavras-chave: Disponibilidade, Internet, dados, liquidação antecipada, operação de crédito, arrendamento mercantil, portabilidade de crédito, acesso, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.