Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2014-12-16T18:09:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 4º do projeto a seguinte redação:
"Art. 4º Revoga-se o art. 2º da Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).