Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 265/2014
Data de apresentação: 2014-12-11T10:27:00
Ementa: Altera os Art. 5º e 10 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, estabelecendo a violência contra a mulher como agravante das condutas puníveis na forma desta resolução.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, penalidade disciplinar, prática, ofensa física, dano moral, mulher, âmbito, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP