Projeto de Lei PL 7508/2014
Data de apresentação: 2014-05-07T12:03:00
Ementa: Acrescenta o art. 350-A no Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de violação de prerrogativas da advocacia e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a administração da justiça, tipicidade, crime, violação, prerrogativa, advogado, exercício, advocacia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.