Projeto de Lei PL 7858/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T18:05:34
Ementa: Inclui o inciso VIII ao caput do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatório o uso de câmera de marcha à ré em todos os veículos automotores produzidos ou comercializados no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, câmera de marcha a ré, veículo automotor, fabricação, comercialização, território nacional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).