Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10567/2014
Data de apresentação: 2014-07-16T14:35:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6567/2013, altera o art.19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde(SUS).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/08/2014