Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2014-08-13T18:06:00
Ementa: Emenda modificativa ao PLP 312 de 2013 que altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).