Requerimento de Audiência Pública REQ 192/2014
Data de apresentação: 2014-03-20T16:23:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7779/2010, que atribui à Justiça Comum a competência pra julgar militares, estando ou não em serviço, por crimes dolosos cometidos contra civis.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.