Projeto de Lei PL 7717/2014
Data de apresentação: 2014-06-17T10:01:00
Ementa: Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa, membros, Justiça Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP