Projeto de Lei PL 8206/2014
Data de apresentação: 2014-12-09T13:32:00
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas exclusivas para pessoas com deficiência auditiva bilateral, severa e profunda em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União.
Palavras-chave: Reserva, vaga, surdo, concurso público, processo seletivo, provimento, cargo, emprego público, administração pública, tratamento diferenciado, elaboração, prova escrita, correção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).