Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-04-02T16:12:00
Ementa: Susta os efeitos do § 3º do art. 4º da Resolução do CONTRAN nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de do condutor infrator, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.