Proposta de Fiscalização e Controle PFC 164/2014
Data de apresentação: 2014-03-20T10:12:36
Ementa: Requer que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle no contrato da Parceria Público Privada (PPP) celebrado pela Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (COMPESA) para verificar as condições de trabalho dos empregados da empresa e identificar se foi observado no disposto art. 42 da lei nº 11.445, de 2007.
Palavras-chave: Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP), fiscalização, controle, contrato, parceria público-privada, Companhia de Água e Esgoto de Pernambuco (Compesa), condições de trabalho,  empregado, cumprimento, proibição, parceiro privado, beneficiamento, investimento público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.