Projeto de Lei PL 7180/2014
Data de apresentação: 2014-02-24T11:32:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Inclui entre os princípios do ensino  o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando  precedência aos valores de ordem familiar   sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.   Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969,  ratificada pelo Governo Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, LDB , princípios, ensino, respeito, convicção, aluno, pais, responsável,  educação moral, educação sexual, educação religiosa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 7180/2014, do PL 7181/2014, do PL 867/2015, do PL 1859/2015, do PL 8933/2017, do PL 9957/2018, do PL 258/2019, do PL 3674/2019, do PL 3123/2023, do PL 246/2019, do PL 5487/2016, do PL 10577/2018, do PL 10659/2018, do PL 1176/2022, do PL 4546/2023, do PL 2829/2023, do PL 4844/2023, do PL 5854/2019, do PL 3168/2020, do PL 2692/2019, do PL 4259/2023, do PL 1170/2023, do PL 3252/2023, do PL 5082/2023, do PL 1158/2024, e do PL 304/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10997/2018, do PL 375/2019, do PL 3741/2019, do PL 4961/2019, do PL 80/2021, do PL 6005/2016, do PL 2415/2022, do PL 502/2019, do PL 1189/2019, do PL 5039/2019, e do PL 3338/2024, apensados.