Projeto de Lei PL 7404/2014
Data de apresentação: 2014-04-15T14:44:41
Ementa: Altera os arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, reduzindo para 2 (duas) horas o prazo de tolerância para atraso da partida dos voos.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, redução, tempo, atraso, interrupção, partida, voo, exigência, empresa de transporte aéreo, embarque, passageiro, restituição, valor, passagem aérea, responsabilidade, empresa, pagamento, despesa, informação, previsão, horário.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".