Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1446/2014
Data de apresentação: 2014-02-19T20:27:00
Ementa: Susta a Resolução nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a aplicação de penalidades no caso de ausência injustificada das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, penalidade, Falta injustificada, Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP