Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-03-18T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1758/2011 e do PL 1883/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda, e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania