Requerimento REQ 2/2014
Data de apresentação: 2014-02-18T11:22:00
Ementa: Solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contratação direta da GEAP - Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CMO
Despacho: Prejudicado em 25/03/2014, tendo em vista que o Autor deixou de ser membro em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN.