Projeto de Lei PL 7542/2014
Data de apresentação: 2014-05-13T17:40:48
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória - ambulift.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, empresa de transporte aéreo, obrigatoriedade, veículo, acessibilidade, plataforma, embarque, desembarque, passageiro com necessidade de assistência especial.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).