Proposta de Fiscalização e Controle PFC 170/2014
Data de apresentação: 2014-04-02T17:17:25
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro.
Palavras-chave: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), fiscalização, atuação, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), averiguação, qualidade, eficácia, segurança, medicamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.