Requerimento REQ 302/2014
Data de apresentação: 2014-05-08T10:40:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.025 de 2011, que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para possibilitar a concessão do benefício de seguro-desemprego ao pescador artesanal quando ocorrer a interdição da área de pesca ou outra situação que impeça a atividade pesqueira."
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao relator.