Projeto de Lei PL 7588/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T11:56:00
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para instituir meios de participação do impugnante nos julgamentos realizados por órgãos administrativos colegiados em primeira instância.
Palavras-chave: Julgamento, Primeira Instância, decisão, órgão colegiado, prazo, divulgação, pauta, participação, defesa, contribuinte, processo administrativo tributário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.