Projeto de Lei PL 7529/2014
Data de apresentação: 2014-05-08T15:04:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, composição, conselho diretor, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vaga, conselheiro, representante, usuário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra C.