Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 10413/2014
Data de apresentação: 2014-06-04T20:49:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.033 de 2013, de autoria do Sr. Deputado Eduardo Cunha - PMDB/R.J, que revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a qual dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Última tramitação: Não Informado
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Despacho: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.