Projeto de Lei PL 7347/2014
Data de apresentação: 2014-04-02T17:25:41
Ementa: Estabelece formas de divulgação e informações sobre pessoas desaparecidas no Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aeroporto, rodoviária, estação ferroviária, divulgação, fotografia, dados, pessoa desaparecida.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/14 PÁG 234 COL 01.