Projeto de Lei PL 7510/2014
Data de apresentação: 2014-05-07T14:20:27
Ementa: Altera a redação do inciso VII do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir comparecimento a concurso público como falta justificada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, falta justificada, falta, participação, concurso público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).