Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-07-16T12:32:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1975/1999.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.