Projeto de Lei Complementar PLP 444/2014
Data de apresentação: 2014-12-11T15:09:25
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Permite a inclusão, no Simples Nacional, das empresas que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, inclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), empresa, débito, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fazenda pública, Federal, estadual, municipal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.