Projeto de Lei PL 7210/2014
Data de apresentação: 2014-02-27T12:31:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento de estacionamentos pagos por câmeras de segurança.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, monitoramento eletrônico,  estacionamento, responsabilidade, dano, veículo automotor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-439/2020.