Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2014-03-26T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, com as emendas aprovadas na CCJC da Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias