Projeto de Lei Complementar PLP 406/2014
Data de apresentação: 2014-07-01T18:49:47
Ementa: Permite a classificação do árbitro de modalidade desportiva amadora como Microempreendedor Individual.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, classificação, atividade, árbitro, esporte amador, microempreendedor individual, redução, carga tributária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-43/2022.