Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-04-02T18:39:00
Ementa: Modifica o § 3º do art.37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer situações que caracterizam como enganosa  a publicidade de bens e serviços,  fixando o tamanho mínimo para uso de letras  em  peça publicitária escrita ou em audiovisual e outras alternativas para veiculação de  informações sobre o produto ou serviço anunciado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.