Emenda na Comissão EMC 4/2014
Data de apresentação: 2014-05-14T10:53:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA  N 4
Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: 
Art. 3° Compete ao INSAES: 
VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2014 CCJC, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).