Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10434/2014
Data de apresentação: 2014-06-10T11:01:00
Ementa: Requer a inclusão da Proposta de  Emenda a Constituição (PEC) nº 555, de 2006,  na pauta da Ordem do Dia do Plenário, que  revoga o art. 4º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que trata da cobrança previdenciária sobre os proventos dos inativos.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014