Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10196/2014
Data de apresentação: 2014-05-15T15:49:00
Ementa: "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014