Proposta de Emenda à Constituição PEC 383/2014
Data de apresentação: 2014-02-20T12:17:00
Ementa: Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Insere a observância aos direitos humanos entre os princípios que regem a  ordem econômica.
Palavras-chave: Inclusão, observância, direitos humanos, princípios, ordem econômica.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)