Projeto de Lei PL 8198/2014
Data de apresentação: 2014-12-03T17:48:55
Ementa: Acrescenta o artigo 392-D à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação da licença-maternidade para doadoras de leite materno.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo, prorrogação, Licença à gestante, doação, aleitamento materno, leite humano, mulher.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/14 PÁG 242 COL 01.