Indicação INC 6159/2014
Data de apresentação: 2014-05-07T14:57:52
Ementa: Sugere o envio de projeto de lei visando à redução da jornada de trabalho de servidores públicos e militares legalmente responsáveis por pessoas com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.