Proposta de Emenda à Constituição PEC 434/2014
Data de apresentação: 2014-11-18T19:59:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso I § 1º do art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Unifica a regra para aposentadoria por invalidez. Define a regra de transição para quem ingressou no serviço público até 31.12.2003.
Palavras-chave: Constituição Federal, aposentadoria por invalidez, servidor público, unificação, regra, cálculo, transição, ingresso, serviço público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada - Renumerada como PEC 56/2014 no Senado Federal.
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.