Projeto de Lei PL 8094/2014
Data de apresentação: 2014-11-12T17:15:16
Ementa: Altera o caput do artigo 45 da Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Ementa detalhada: Aumenta em 25% (vinte cinco por cento) o valor a aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, acréscimo, valor, benefício, aposentadoria por invalidez, necessidade, assistência permanente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4282/2012