Indicação INC 5903/2014
Data de apresentação: 2014-03-18T12:51:00
Ementa: Sugere que se aplique a empresas aéreas multa compatível com a gravidade do ato de impedir o embarque de passageiro com deficiência ou de qualquer de seus petrechos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.