Projeto de Lei PL 7523/2014
Data de apresentação: 2014-05-08T09:51:36
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia aos profissionais de segurança pública das Unidades da Federação, que participaram de movimentos reivindicatórios.
Palavras-chave: Concessão, anistia, servidor público civil, servidor público militar, Segurança Pública, Estados, Distrito Federal, punição, greve, aumento, salário, melhoria, condições de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.