Emenda de Relator EMR 9/0
Data de apresentação: 2014-05-09T11:57:00
Ementa: EMENDA Nº 01 
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a repassar quinze por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para as Santas Casas de Misericórdia e hospitais públicos credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que façam atendimento de emergência às vítimas de acidentes de trânsito".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).