Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 9992/2014
Data de apresentação: 2014-04-09T18:47:00
Ementa: Requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 866, de 2011, do Sr. Onofre Santo Agostini, que "Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelecendo a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências".
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).