Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2014-12-10T10:25:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CMADS, pelo Deputado Dudimar Paxiuba.