Projeto de Lei PL 7530/2014
Data de apresentação: 2014-05-08T15:25:00
Ementa: Veda aos Poderes Executivos de todas as esferas da federação a realização de contratos e convênios que ultrapassem o mandato em exercício.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, fixação, prazo, vigência, mandato, chefe, poder executivo, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, realização, contrato, convênio, empréstimo, comodato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.