Projeto de Lei PL 7200/2014
Data de apresentação: 2014-02-26T17:09:28
Ementa: Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.
Ementa detalhada: Visa dar segurança e garantia de sobrevivência  ao Concessionário, em caso de rescisão contratual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Renato Ferrari, concessão comercial, produtor, distribuidor, veículo automotor,   relação, natureza comercial, rescisão de contrato,  proteção, direitos, concessionária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em razão do deferimento do Requerimento n. 911/2015.