Projeto de Lei PL 8014/2014
Data de apresentação: 2014-10-14T16:50:55
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado para pessoas com prótese em um dos membros inferiores ou com um dos membros inferiores amputado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, fabricante, importador, fornecimento, comercialização, unidade, calçado, pessoa com deficiência física, utilização, prótese, membro amputado, membro inferior.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7246/2014