Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-03-26T14:22:00
Ementa: Altera a lei nº 9.506, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dispor sobre notificação eletrônica de infração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.