Projeto de Lei PL 7969/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T17:06:02
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para incluir o estudo da Constituição da República Federativa do Brasil na base curricular nacional comum.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, inclusão, estudo, Constituição Federal, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, distribuição gratuita, exemplar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6954/2013