Requerimento de Audiência Pública REQ 148/2014
Data de apresentação: 2014-03-13T15:08:00
Ementa: Requer,  nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Sessão de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013,  e apensos, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, à Lei de Improbidade Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivado.