Projeto de Lei PL 7846/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T14:27:09
Ementa: Obriga as instituições financeiras a desenvolverem sistema eletrônico de autoatendimento que permita aos mutuários a obtenção de extrato da evolução dos saldos devedores de financiamentos rurais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, Sistema Nacional de Crédito Rural (SNRC), acesso, extrato, informação, evolução, saldo devedor, financiamento rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.