Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10470/2014
Data de apresentação: 2014-07-01T13:33:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 457/2005, que "Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014