Projeto de Lei PL 7913/2014
Data de apresentação: 2014-08-26T16:08:09
Ementa: Dispõe sobre a convocação de candidato aprovado em concurso público no âmbito da administração pública federal
Palavras-chave: Obrigatoriedade, telegrama, convocação, candidato aprovado, concurso público, nomeação, posse.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).