Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-08-05T17:42:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 5.627, DE 2013.
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PL562713, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).