Projeto de Lei PL 7142/2014
Data de apresentação: 2014-02-18T17:55:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir a autorização prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, exigência, autorização, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reajuste, valor, plano de saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).