Proposta de Emenda à Constituição PEC 424/2014
Data de apresentação: 2014-08-08T13:17:00
Ementa: Acrescenta art. 64-A à Constituição Federal, para prever a tramitação em regime de urgência dos tratados, acordos e atos internacionais, se requerido pelo Presidente da República ou por deliberação da Casa em que se encontrarem, na forma do regimento.
Palavras-chave: Constituição Federal, tramitação, regime de urgência, tratado, acordo internacional, ato internacional, requerimento, Presidente da República, deliberação, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão