Projeto de Lei PL 7714/2014
Data de apresentação: 2014-06-11T16:54:54
Ementa: Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que trata sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Deduz do Imposto de Renda da Pessoa Física a despesa com medicamento de uso contínuo não contemplado pelo SUS.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, medicamento de uso contínuo, exceção, medicamento, distribuição, Sistema Único de Saúde (SUS), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).