Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2014-12-03T18:46:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 10 e 13 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).