Projeto de Lei PL 8257/2014
Data de apresentação: 2014-12-15T16:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para criar o banco de dados sobre medidas protetivas de urgência e estabelecer a possibilidade de deferimento de medidas protetivas de urgência desde o primeiro atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, criação, banco de dados, medida protetiva de urgência, possibilidade, deferimento, primeiro, atendimento, mulher, violência doméstica e familiar.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.433/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.