Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-12-08T18:08:00
Ementa: Acresce parágrafo ao caput do art. 176 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Padre João (PT-MG).