Projeto de Lei PL 7704/2014
Data de apresentação: 2014-06-11T11:41:00
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Ementa detalhada: Adequa a penalização da prática de crime continuado ao previsto no Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, adaptação, pena, crime continuado, Código Penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.