Projeto de Lei PL 8077/2014
Data de apresentação: 2014-11-06T17:11:00
Ementa: Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos).

NOVA EMENTA: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Cria  instrumentos eficazes no combate à crescente participação de adolescentes na prática de atos infracionais graves, propondo o endurecimento das penas para aqueles que cooptam esses jovens para o crime.  
- Torna hediondo  o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, extorsão, aumento da pena, coautor (direito penal), partícipe, menor, adolescente, tipicidade, roubo qualificado, lesão corporal grave.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 943/15 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.