Projeto de Lei PL 7093/2014
Data de apresentação: 2014-02-07T10:23:38
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para  dispensa de alvará  na  averbação de construção residencial urbana unifamiliar.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, critérios, dispensa, alvará, construção, averbação, imóvel residencial, imóvel urbano.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 639/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.