Recurso REC 295/2014
Data de apresentação: 2014-05-20T14:20:28
Ementa: Recurso ao Plenário contra decisão do presidente em considerar como não escrito parte do art. 18 do PLV n. 5, de 2014, que propõe alteração do art. 92 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 287/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).