Projeto de Lei PL 7364/2014
Data de apresentação: 2014-04-03T14:25:00
Ementa: Revoga o § 5º do art. 10º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidade e dá outras providências".

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Ementa detalhada: Revoga o consentimento expresso do cônjuge para a esterilização voluntária, mulher.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Planejamento Familiar, esterilização voluntária, revogação, exigência, consentimento, cônjuge, vigência, sociedade conjugal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  821/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.