Projeto de Lei Complementar PLP 431/2014
Data de apresentação: 2014-11-25T15:50:00
Ementa: Altera a redação e rearticula o Capítulo II, do Título VI - Da Seguridade Social do Servidor, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Trata da aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, disciplinamento, aposentadoria especial, servidor, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.