Projeto de Lei PL 7495/2014
Data de apresentação: 2014-05-06T17:23:30
Ementa: Acrescenta o artigo 8º-A ao texto da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para garantir o direito de transferência da exploração do serviço de transportes de passageiros, mototaxista, de entrega de mercadorias e serviço comunitário de rua e motoboy aos seus herdeiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, garantia, transferência, herdeiro, exploração, serviço de transporte, transporte de passageiro, mototaxista, entrega, mercadoria, serviço comunitário de rua, motoboy.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.