Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9413/2014
Data de apresentação: 2014-02-06T15:50:00
Ementa: Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 219/2012, que dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b", da Constituição Federal, para permitir que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014