Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2014-03-11T09:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.