Projeto de Lei PL 8253/2014
Data de apresentação: 2014-12-11T18:35:00
Ementa: Altera artigos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, do Decreto-Lei nº 1001 de 1969, Código Penal Militar,  de 21 de outubro de 1969 e Decreto-Lei 1002 de 969, Código de processo Penal Militar, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre procedimento de instauração de inquérito nos casos em que o emprego da força por agentes do Estado resultar em morte ou lesão corporal grave.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exame de corpo de delito, autoridade policial, laudo pericial, prazo, necrópsia, morte, violência, obrigatoriedade, exame, documentação, resistência, captura, flagrante, integridade física, polícia judiciária, crime, militar, guerra, paz, jurisdição, aplicação, vigência, lei anterior. _ Alteração, Código penal militar, crime militar, tempo de paz, lei penal, militar da reserva.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".