Indicação INC 6321/2014
Data de apresentação: 2014-06-05T15:35:53
Ementa: Sugere o envio de projeto de lei complementar visando disciplinar a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.