Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1666/2014
Data de apresentação: 2014-12-18T16:57:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, assinado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, acordo, previdência social, Brasil, Coreia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 981/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.