Projeto de Lei PL 7945/2014
Data de apresentação: 2014-09-02T17:31:15
Ementa: Altera a redação do Art. 112 da Lei 7.210/1984.
Ementa detalhada: Estabelece requisitos para a progressão de regime carcerário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, execução, pena privativa de liberdade, requisito, progressão de regime, análise, comportamento, preso, exame criminológico, crime contra a pessoa, crime contra a dignidade sexual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.