Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2014-05-22T15:40:00
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PEC03299, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).