Projeto de Lei PL 7240/2014
Data de apresentação: 2014-03-12T16:34:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Critérios para dedução no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critério, dedução, doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), autorização, Conselho dos Direitos da Criança, utilização, consultoria, entidade sem fins lucrativos, avaliação, investimento, aplicação, recursos, tributação,benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6620/2013