Projeto de Lei PL 8222/2014
Data de apresentação: 2014-12-09T19:28:07
Ementa: Altera a Lei nº 11.952 de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, união federal, amazônia legal, requisitos, regularização fundiária, Imóvel, Módulo fiscal, declaração, ocupante, terras públicas, averbação, área, reserva legal, desmatamento, área de preservação permanente, título de dominio, concessão de uso, desconto, pagamento a vista, cadastramento, programa terra legal, posseiro, autorização, empresa, realização, georreferenciamento, vistoria, prazo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP