Requerimento de Redistribuição REQ 9583/2014
Data de apresentação: 2014-02-21T11:51:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 6.251, de 2013.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Defiro o Requerimento n. 9.583/2014, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.251/2013 para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.251/2013: À CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]