Projeto de Lei PL 7044/2014
Data de apresentação: 2014-02-04T20:17:33
Ementa: Dispõe sobre a alteração na destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas para tratamento de vítimas de acidentes de trânsito, para a Saúde e para melhoria das vias de trânsito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, receita, arrecadação, destinação, multa, educação, engenharia de tráfego, tratamento médico, vítima, acidente de trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).