Emenda ao Substitutivo ESB 11/0
Data de apresentação: 2014-09-02T10:00:00
Ementa: Dê-se ao art. 35 do Substitutivo ao PL 7.169/14 a seguinte redação:
Art. 35. A solução de controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, com fundamento em manifestação jurídica aprovada pelo Advogado-Geral da União. (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 11 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).