Projeto de Lei PL 8035/2014
Data de apresentação: 2014-10-28T17:31:00
Ementa: Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

NOVA EMENTA: Acresce o art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelos profissionais que trabalharem com crianças.
Ementa detalhada: Obriga a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, apresentação, certidão negativa, antecedentes criminais, contratação, profissional, educação, criança.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 7/2024/SGM-P.