Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10061/2014
Data de apresentação: 2014-04-25T14:42:00
Ementa: Requer inclusão na ordem do Dia da PEC n° 534 de 2002, que "Altera o art.144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014