Projeto de Lei PL 8062/2014
Data de apresentação: 2014-11-04T18:24:00
Ementa: "Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências."
Ementa detalhada: Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de  1998 e o item 1.1 - Licença Ambiental ou Renovação, da Seção III - Controle Ambiental, do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 2000.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, licenciamento ambiental, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), órgão licenciador, criação, banco de dados, meio eletrônico, empreendedor, renovação, diferença, prazo, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental, atividade potencialmente poluidora,  licença prévia, instalação, operação, procedimento, simplificação, licença ambiental, prazo de validade, renovação, estudo, impacto ambiental.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.729/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 - 10h - 51ª Sessão).