Projeto de Lei PL 7652/2014
Data de apresentação: 2014-06-03T18:04:32
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para regular a produção, importação comercialização e utilização de fogos de artifício.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, fogos de artifício, fabricação, importação, comercialização, registro, proibição, venda, faixa etária.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.