Projeto de Lei PL 7133/2014
Data de apresentação: 2014-02-14T11:30:18
Ementa: Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal,  ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Palavras-chave: Alteração, extensão, policial rodoviário federal, prisão especial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)