Projeto de Lei PL 7979/2014
Data de apresentação: 2014-09-11T15:02:26
Ementa: Dispõe sobre a concessão, pelo Estado, de pensão ao cônjuge e aos dependentes de profissional taxista que venha a falecer em virtude de crime durante sua atividade laboral.
Palavras-chave: Concessão, pensão, cônjuge, filho, dependente, taxista, vítima, homicídio, atividade laboral, critério.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 416/2019, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica".