Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-05-22T15:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).