Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2014-12-10T12:21:00
Ementa: Dispõe sobre o tratamento dado aos pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).