Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-03-19T15:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).