Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1510/2014
Data de apresentação: 2014-11-07T09:49:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola São Miguel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracajú, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Maracaju (MS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1641/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.