Projeto de Lei PL 7332/2014
Data de apresentação: 2014-04-01T16:15:50
Ementa: Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, critério, manutenção, benefício de prestação continuada, pessoa com deficiência, exercício, atividade remunerada, microempreendedor individual.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas.