Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-04-09T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Almeida e Marcos Rogério. O parecer do Relator, Dep. Vicente Candido, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania