Projeto de Lei PL 8296/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T17:19:57
Ementa: Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, renovação, registro, arma de fogo, anistia, atraso.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.