Projeto de Lei PL 7768/2014
Data de apresentação: 2014-07-02T17:24:06
Ementa: Altera o artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que alimentos, vestuário, medicamentos, geladeira, fogão, máquina de lavar, celular, computador, televisor e automóvel são considerados produtos essenciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, denominação, produtos essenciais, prazo, substituição, produto defeituoso.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 4.246/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.246/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.591/2014 e 7.768/2014 e o Projeto de Lei n. 2.010/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."