Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9773/2014
Data de apresentação: 2014-03-25T16:27:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 4.562/2012, que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM)".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014