Medida Provisória MPV 641/2014
Data de apresentação: 2014-03-24T14:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado, contratação regulada, energia elétrica, empreendimento, geração, início, entrega, ano, licitação, prazo minimo, prazo máximo, suprimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebido o Ofício nº 363, de 29 de setembro de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 641/14, que teve seu prazo de vigência encerrado em 21 de julho do corrente. Informa, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.