Projeto de Lei PL 7614/2014
Data de apresentação: 2014-05-28T14:24:27
Ementa: Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Autor de violência contra a mulher tipificada na Lei Maria da Penha.
Palavras-chave: Proibição, exercício, cargo público, emprego público, prestação de serviço, participação, licitação, autor, violência contra a mulher, crime contra a mulher.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo.