Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-10-09T13:58:00
Ementa: SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI No173 , DE 2011
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).