Indicação INC 6611/2014
Data de apresentação: 2014-12-02T16:51:19
Ementa: Sugere alterações na Instrução Normativa-RFB nº 1.470/2014 para excluir as Sociedades em Conta de Participação (SCP) da exigência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 1007/15, de 2 de julho de 2015.