Projeto de Lei PL 7430/2014
Data de apresentação: 2014-04-22T12:07:04
Ementa: Aperfeiçoa a lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a inclusão de artigo nº 4-A.
Ementa detalhada: Visa estender temporalmente e ampliar quantitativamente o incentivo fiscal de dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas em favor de ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por entidades de prevenção e combate ao câncer, bem como de apoio à atenção da saúde da pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, prazo, ano-calendário, percentual, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), opção, ampliação, limite, incentivo fiscal, doação, entidade, prevenção, combate, câncer,  pessoa portadora de deficiência, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6891/2013