Projeto de Lei PL 7056/2014
Data de apresentação: 2014-02-05T14:49:48
Ementa: Altera o § 9º do art. 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os arts. 9º, 11º e 22º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Maria da Penha, agravação penal, lesão corporal, violência doméstica, violência familiar, violência contra a mulher, agressor, tornozeleira eletrônica, despesa, tratamento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.