Emenda de Relator EMR 6/0
Data de apresentação: 2014-05-29T16:04:00
Ementa: EMENDA Nº 3
Aponha-se a rubrica "(NR)" ao final do § 4º do art. 285 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescido pelo Projeto de Lei nº 1.582, de 2003.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).