Projeto de Lei PL 7645/2014
Data de apresentação: 2014-06-03T14:30:00
Ementa: Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e  os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, exigência, Código de Ética e Disciplina, definição, classificação, infração disciplinar, fixação, normas, sanção disciplinar, recurso administrativo, regulamentação, processo administrativo disciplinar, funcionamento, Conselho de Ética e Disciplina Militares.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 20/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.