Emenda na Comissão EMC 83/2014
Data de apresentação: 2014-05-19T16:24:00
Ementa: Suprimir no artigo 39 o §6º: "São isentas as instituições de educação superiores públicas que atendam ao disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (em função do que estabelece o art. 2º) "Art. 2º São contribuintes da Taxa de Avaliação in loco e da Taxa de Supervisão da Educação Superior às instituições de educação superior privadas e públicas, assegurada a estas últimas à necessária previsão orçamentária".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 83/2014 CCJC, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP).