Projeto de Lei PL 7911/2014
Data de apresentação: 2014-08-26T16:05:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, câmera de segurança, estacionamento, local aberto, estabelecimento comercial, segurança pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP