Emenda de Plenário EMP 24/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T14:57:00
Ementa: Art 1º. Suprima-se o inciso II do Artigo 4º e os Artigos 50, 51, 52 do Projeto de Lei 7.735 de 2014.

Art 2º. Introduz-se o Título I "DAS DISPOSIÇÕES GERAIS" incluindo os Artigos 1º ao artigo 5º do Projeto de Lei 7.735 de 2014.

Art. 3º. Incluam-se e renumerem-se, ao Artigo 1º do Projeto de Lei 7.735 de 2014, os seguintes incisos:

Art. 1º...............................................................................

I - regular o acesso à agrobiodiversidade e a repartição de benefícios decorrentes da exploração econômica de produto ou processo desenvolvido a partir do acesso;

II - regular os direitos de agricultor;

III - conservar a agrobiodiversidade existente no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva;

IV - promover a segurança alimentar;

V - regular a remessa para o exterior de amostras da agrobiodiversidade.

Art. 4º. Inclua-se onde couber no Projeto de Lei 7.735 de 2014 o seguinte Artigo:

Art. º O acesso, a remessa e a repartição de benefícios decorrentes da utilização das espécies incluídas no Sistema Multilateral de Acesso e Repartição de Benefícios, de que trata o Tratado Internacional sobr
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 11/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).