Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1614/2014
Data de apresentação: 2014-12-03T15:03:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 434, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito, que altera redação do § 2o do artigo 1º e do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)
Palavras-chave: Sustação, efeito, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), alteração, critério, registro, trator, utilização, atividade agrícola, transporte, equipamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013