Projeto de Lei PL 8075/2014
Data de apresentação: 2014-11-06T13:46:11
Ementa: Acrescenta o art. 20-A na Lei nº 7.170, de 14, de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para considerar os crimes de corrupção ativa e passiva dentre os crimes de lesa-pátria.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Nacional, tipicidade, crime contra a segurança nacional, corrupção ativa, corrupção passiva, pena de reclusão.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/14 PÁG 144 COL 01.