Projeto de Lei PL 8273/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T11:48:00
Ementa: Altera a Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, recurso, previdência complementar, garantia, operação de crédito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6723/2013