Emenda ao Substitutivo ESB 8/0
Data de apresentação: 2014-07-16T16:35:00
Ementa: EMENDA ADITIVA
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 3º do Substitutivo ao PL n. 7.169/2014, para constar: 
"Art. 3º. ..........................................................................
..................................................................................... 
§4º. Na hipótese do inciso IV do parágrafo 3º, não se admitirá mediação privada ou obrigatória em questões de direito individual do trabalho, nem durante a vigência de contrato de trabalho. 
§5º. Na mesa hipótese, não se admitirá a mediação privada ou obrigatória, com qualquer formato ou sob qualquer circunstância, em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 8 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).