Projeto de Lei PL 8083/2014
Data de apresentação: 2014-11-11T17:30:02
Ementa: Altera os arts. 36 e 44 do Código Penal, bem como o art. 115 da Lei de Execução Penal, que tratam do regime aberto.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nºs 2.848, de 1940 e a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, concessão, regime aberto, ausência, prisão-albergue, pena privativa de liberdade, substituição, pena restritiva de direitos.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 299/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 8083/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.