Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 9523/2014
Data de apresentação: 2014-02-13T17:57:00
Ementa: Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer acerca do Projeto de Lei n.º 6.869/2010 que "proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcoólicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,
criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente
legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.