Emenda na Comissão EMC 50/2014
Data de apresentação: 2014-05-16T14:09:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº		, DE 2014
Suprima-se a expressão "ensino básico" da redação do inciso X, do artigo 3º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: 
 "Art. 3º Compete ao INSAES: 
..................................................
X - conceder, renovar concessão e supervisionar a regularidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, quanto às entidades de educação superior, observados os requisitos e a sistemática da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009.
..................................................." (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 50/2014 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).