Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-03-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 307/2013, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania