Projeto de Lei PL 7711/2014
Data de apresentação: 2014-06-11T15:13:02
Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 6.091 de 15 de agosto de 1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que veículos e embarcações ficarão a disposição da Justiça Eleitoral para prestar apoio aos trabalhos dos Cartórios Eleitorais em dias de eleição.
Palavras-chave: Alteração, Lei Etelvino, disponibilização, veículo, embarcação, União Federal, Estados, Municípios, realização, transporte gratuito, eleitor, zona rural, apoio, trabalho, cartório eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.