Emenda na Comissão EMC 4/2014
Data de apresentação: 2014-10-07T16:14:00
Ementa: Inclua-se no Projeto de Lei em epígrafe os seguintes artigos  renumerando-se os artigos subsequentes:
Art. xx. O parágrafo único do art. 3º da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006  passam a vigorar com a seguinte alteração
Art. 3o  ...........................................................................
Parágrafo único.  As áreas de que trata o caput deste artigo poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo, sendo vedada a sua transformação e ou extinção por atos administrativos dos tribunais.
"Art. xx. Será incluído O parágrafo 3º e o parágrafo  2º do art. 4º da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006  passam a vigorar com a seguinte alteração
Art. 4º .......................................................................... 
§ 2o  Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário - área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário - área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional e autorização para porte de armas de fogo.
§ 3º Aos ocupantes dos cargos descritos no parágrafo 2º.  É obrigatória a aprovação em curso de formação e avaliação psicológica, para o ingresso no cargo, assim como, para os já pertencentes aos respectivos cargos, a participação em programa de treinamento anual, conforme disciplinado em regulamento, para o desenvolvimento na carreira e para dotá-los de habilidades para o uso e manuseio de arma de fogo.
	Art.xx. Os parágrafos 2º e 3º do art. 17 da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
  Art. 17.  .........................................................................
  § 1o  ................................................................................................
  § 2o  É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão, salvo as específicas da área de segurança institucional.
§ 3º A gratificação de que trata este artigo integra os proventos da     aposentadoria do servidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2014 CTASP, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).