Projeto de Lei PL 8042/2014
Data de apresentação: 2014-10-28T17:34:52
Ementa: Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, empresa, plano, combate, exploração, criança, adolescente, contrato, realização, obra.
Última tramitação: Desarquivamento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado conforme Decisão da Presidência.