Projeto de Lei PL 7962/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T12:46:05
Ementa: Altera a Lei nº 12850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências
Ementa detalhada: Trata da apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado em caso de crimes praticados por organizações criminosas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, definição, organização criminosa, inclusão, capítulo (texto legislativo), normas, apreensão, arrecadação, destinação, bens, acusado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.