Projeto de Lei PL 7885/2014
Data de apresentação: 2014-08-08T17:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, perda, cargo público, emprego público, função pública, Órgão Público, Segurança pública, exercício funcional, condenação criminal, prazo, pena privativa de liberdade.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)