Projeto de Lei Complementar PLP 438/2014
Data de apresentação: 2014-12-04T14:12:25
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, exigência, estudo de viabilidade municipal, plebiscito, lei estadual, limite mínimo, população, número, imóvel urbano, inexistência, reserva indígena, área, preservação ambiental, limite, área, território.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela PLP13715, apensado ao PLP-437/2014