Projeto de Lei PL 7585/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T09:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, Sistema Único de Saúde, (SUS), gestão, responsabilidade solidária, Poder Executivo, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, planos de saúde, plano plurianual, responsabilidade sanitária, gestor, comissão, intergestor, financiamento, serviço de saúde, Fundo de Saúde, prestação de contas, Termo de Ajuste de Conduta Sanitária (TACS), infração administrativa, crime de responsabilidade sanitária.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO)