Projeto de Lei PL 7175/2014
Data de apresentação: 2014-02-20T14:32:01
Ementa: Altera o art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que, a pedido do ofendido, a retratação por calúnia e difamação se dará nos mesmos meios de comunicação usados para praticar a ofensa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, pedido, vítima, utilização, meios de comunicação, retratação, calúnia, difamação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).