Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10389/2014
Data de apresentação: 2014-06-04T13:23:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 555/2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas (Contribuição dos Inativos).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014