Projeto de Lei PL 7571/2014
Data de apresentação: 2014-05-15T15:21:00
Ementa: Altera a Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Ementa detalhada: Permite o exercício da advocacia por policial, exceto na área criminal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, definição, área, exercício profissional, advocacia, policial, revogação, impedimento.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4529/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4529/1998 o PL 7571/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 9862/2018.