Projeto de Lei PL 7156/2014
Data de apresentação: 2014-02-19T16:51:00
Ementa: Dispõe sobre vedação à concessão de incentivo fiscal e financiamento, à celebração de contrato administrativo e  à participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.
Ementa detalhada: Altera a Lei das Licitações.
Palavras-chave: Proibição, concessão, incentivo fiscal, financiamento, contrato, Administração  Pública, participação, licitação, pessoa jurídica de direito privado, pessoa física, discriminação,  mulher, jornada de trabalho, remuneração, assédio sexual, assédio moral.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.