Projeto de Lei PL 8006/2014
Data de apresentação: 2014-10-13T17:26:39
Ementa: Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer a realização de estudos psicossociais periódicos para avaliação do atendimento aos interesses do adotado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, periodicidade, avaliação, atendimento, adotado, adoção judicial, menor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP