Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2014-02-27T11:12:00
Ementa: EMENDA Nº 01
Acrescentem-se ao final do art. 320-A, constante do art. 1º, do projeto, as letras "NR", maiúsculas, entre parênteses.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).