Projeto de Lei PL 7869/2014
Data de apresentação: 2014-08-06T12:11:42
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para permitir a importação excepcional de fármacos sem registro no país.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, autorização, importação, registro, medicamento, derivado, vegetal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.