Projeto de Lei PL 8140/2014
Data de apresentação: 2014-11-25T17:53:11
Ementa: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Ementa detalhada: A denominação de "Médico"  deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de ensino superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ato Médico, obrigatoriedade, colocação, denominação, médico, diploma, curso superior, proibição, bacharel, medicina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 451/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.