Projeto de Lei PL 7875/2014
Data de apresentação: 2014-08-06T15:36:59
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, adequação, projeto, conjunto habitacional, previsão, espaço físico, animal doméstico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP