Projeto de Lei PL 7078/2014
Data de apresentação: 2014-02-06T10:23:00
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 208, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar as medidas relativas à busca imediata nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, agilização, investigação, desaparecimento, criança, adolescente, utilização, mídia, rádio, televisão, jornal, internet, Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes Desparecidos (REDESAP).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/14 PAG 81 COL 01.