Projeto de Lei PL 7546/2014
Data de apresentação: 2014-05-13T19:26:05
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de modo a inserir entre os atendimentos prioritários os emigrantes brasileiros retornados ao País.
Palavras-chave: Alteração, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), atendimento, prioridade, emigrante, brasileiro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.