Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2014-08-05T17:01:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária deste e das emendas de nºs  2, 3, 4,  5, 6, 8,10, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 20, 21,  22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29,  30, 31, 32, 33, 34, 36,  37 e 38, de 2013;  e, no mérito, pela aprovação deste, e das emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 15, 17, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 33, 34, 36, e 38, de 2013, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1,7, 9, 11, 14, 18, 35 e 39, de 2013; e no mérito, pela rejeição das emendas de nºs  1, 4, 7,8,  9, 11, 12,  14, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 26, 30, 31, 32, 35,  37. 39, de 2013.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado