Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1661/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T14:42:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 685, II do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal, empregado, pessoa física, residente, exterior, incidência, fonte, alíquota, tributação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), cobrança, rendimento,  trabalho, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.