Proposta de Emenda à Constituição PEC 450/2014
Data de apresentação: 2014-12-22T18:01:00
Ementa: Altera o art. 93 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja,  de acordo com a ordem de chegada.
Palavras-chave: Constituição Federal, distribuição, processo judicial, órgão, Poder Judiciário, análise, ordem, chegada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.