Projeto de Lei PL 7065/2014
Data de apresentação: 2014-02-05T17:11:02
Ementa: Acrescenta capítulo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre o direito de réplica dos partidos políticos de oposição às declarações políticas proferidas por órgão do governo e transmitidas por veículo de comunicação social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, normas, réplica, partido político, oposição, declarações, órgão público, governo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP