Projeto de Lei PL 7737/2014
Data de apresentação: 2014-06-25T15:21:45
Ementa: "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".
Ementa detalhada: Autoriza o  porte de arma aos Guardas Portuários.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, Guarda Portuário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.