Projeto de Lei Complementar PLP 452/2014
Data de apresentação: 2014-12-18T15:22:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para permitir a detração do tempo de inelegibilidade entre a condenação por decisão colegiada e seu trânsito em julgado, do prazo de inelegibilidade após o cumprimento da pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inegibilidade, autorização, detração, tempo, inelegibilidade, condenação, decisão, órgão colegiado, trânsito em julgado, decurso do prazo, cumprimento, pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-75/2021.