Projeto de Lei PL 7943/2014
Data de apresentação: 2014-09-02T17:24:11
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre os ônus urbanísticos aplicáveis ao parcelamento do solo e sobre o parcelamento compulsório do solo urbano.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, Estatuto da Cidade, loteamento, desmembramento, reloteamento, remembramento, parcelamento, solo urbano, ato conjunto, proprietário, imóvel, poder público, promoção, plano urbanístico.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o Projeto de Lei nº 7.943/2014, em face do deferimento do Requerimento nº 5343/2016 => PL 7943/2014, nos termos do arti. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD