Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1586/2014
Data de apresentação: 2014-12-01T11:32:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Padroeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Três Barras (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 544/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.