Emenda de Plenário EMP 43/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T18:39:00
Ementa: O parágrafo 4º do Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 18…………….......................................................................................

§ 4º As operações de licenciamento, transferência ou permissão de utilização por terceiros de patente sobre processo ou produto acabado ou de cultivar, oriundo do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado são caracterizadas como exploração econômica isenta da obrigação de repartição de benefícios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 43/2014 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).