Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2014-11-04T15:36:00
Ementa: Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).