Requerimento REQ 161/2014
Data de apresentação: 2014-04-02T10:59:00
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para discutir e debater o PL n° 702/2011, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Audiência Pública realizada