Projeto de Lei PL 8056/2014
Data de apresentação: 2014-11-03T14:00:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação obrigatória, por, no máximo, três anos, de serviço médico remunerado por diplomados em Medicina em instituições públicas e gratuitas de educação superior, e em instituições privadas de educação superior cujas mensalidades tenham sido custeadas por bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI) ou por recursos públicos de outras fontes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, médico, graduação, universidade pública, universidade particular, bolsa de estudo, Programa Universidade para Todos (ProUni),   prestação de serviço, trabalho remunerado, Sistema Único de Saúde (SUS), prazo determinado, recusa, reembolso, instituição de ensino.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.