Projeto de Decreto Legislativo PDC 1471/2014
Data de apresentação: 2014-04-29T18:44:46
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, como objetivo de revogar a subscrição do Brasil à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Palavras-chave: Sustação, aplicação, decreto legislativo, revogação, subscrição, Brasil, convenção, Organização Internacional do Trabalho (OIT), povos indígenas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER