Projeto de Resolução PRC 242/2014
Data de apresentação: 2014-03-25T16:12:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 39, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para definir o funcionamento das Comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proibição, reeleição, Presidente, Vice-Presidente, Comissão, autorização, funcionamento, realização, reunião deliberativa, audiência pública, período, mandato.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP