Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2014-10-28T17:12:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3649/2012, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3649/2012, apensado.