Requerimento REQ 393/2014
Data de apresentação: 2014-03-07T19:11:00
Ementa: Requer a constituição de Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com o objetivo de analisar a adequação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados à tramitação dos instrumentos internacionais de direitos humanos, com vistas à sua aprovação com o quórum qualificado a que se refere o § 3º, do art. 5º da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Arquivado (atendido).