Indicação INC 5867/2014
Data de apresentação: 2014-02-27T11:22:14
Ementa: Sugere a inclusão de informação sobre naturalidade e nacionalidade na Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.