Projeto de Lei PL 8129/2014
Data de apresentação: 2014-11-20T13:50:32
Ementa: Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, licença prévia, licença ambiental, empreendimento, geração, transmissão, energia elétrica, licitação.  
_ Alteração, Lei de Comercialização Energia Elétrica, aumento, prazo, implantação, empreendimento, geração, energia elétrica, leilão.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Minas e Energia; e pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 314/2015, apensado.