Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10286/2014
Data de apresentação: 2014-05-27T17:57:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 555/2006, que revoga o art. 4° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas (contribuição de inativos).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014