Emenda de Plenário EMP 153/2014
Data de apresentação: 2014-10-07T19:48:00
Ementa: Dá nova redação ao Art. 6º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 153/2014 PLEN, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).