Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-05-16T11:45:00
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC03299, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).