Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10556/2014
Data de apresentação: 2014-07-16T14:20:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1054/2011, que altera o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014