Projeto de Lei PL 8178/2014
Data de apresentação: 2014-12-03T12:14:00
Ementa: Altera o  art.  11  da Lei nº 8.429,  de  2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, hierarquia superior, tratamento degradante, abuso de autoridade, assédio moral, dignidade, hostilização, condição de trabalho, subordinação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão