Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2014-05-28T12:19:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1451/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1451/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.