Projeto de Lei PL 7515/2014
Data de apresentação: 2014-05-07T18:15:09
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre exigência à concessão do seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, trabalhador, beneficiário, comprovação, participação, processo seletivo, Sistema Nacional de Emprego (SINE), recusa, proposta, emprego, cancelamento, benefício.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado), em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da edição da Lei n. 13.134/2015, resultante da conversão da Medida Provisória n. 665/2014.