Projeto de Lei PL 7426/2014
Data de apresentação: 2014-04-22T12:04:11
Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos que façam uso, em sua campanha publicitária, de conteúdo de apelo sexual.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, produto, campanha publicitária, indução, sexualidade, estabelecimento, multa,  descumprimento.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.