Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2014-04-28T17:36:00
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para regular a exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornal, videolocadoras, cinemas e sítios da internet.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CDEIC, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).