Requerimento REQ 400/2014
Data de apresentação: 2014-12-09T15:14:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, no sentido de que seja elaborado projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, referente à instituição do Plano Nacional de Educação no sistema prisional - PNEP, com a definição de metas e respectivas estratégias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivado