Projeto de Lei PL 8020/2014
Data de apresentação: 2014-10-15T09:32:44
Ementa: Acresce inciso ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, exclusão, sucessão, herdeiros, legatários, autor (direito penal), coautor (direito penal), indução, suicídio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 867/2011, ao qual esta proposição está apensada.