Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-12-19T12:33:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM).