Projeto de Lei PL 7195/2014
Data de apresentação: 2014-02-26T15:15:50
Ementa: Dispõe sobre as parcelas constitucionais, não indenizatórias, que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o §11, ambos do art. 37, da Constituição da República.
Palavras-chave: Regulamentação, teto salarial, servidor, serviço público, exclusão, composição, décimo terceiro salário, trabalho noturno, serviço extraordinário, férias, cargo de confiança, adicional por periculosidade, adicional de insalubridade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.