Projeto de Lei PL 7915/2014
Data de apresentação: 2014-08-27T09:17:54
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a doença de Charcot-Marie-Tooth entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social,  inclusão, relação, doença grave, Charcot-Marie-Tooth,  concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), em virtude da apensação do PL 5805/2023., para o PL 10718/2018, ao qual esta proposição está apensada.