Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2014-03-18T17:52:00
Ementa: O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o tráfico internacional e o tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).