Projeto de Lei PL 8177/2014
Data de apresentação: 2014-12-03T12:13:00
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer dispositivos de proteção contra impactos laterais como componentes de uso obrigatório nos veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, indústria automobilística, inclusão, item, equipamento, barra de proteção, fabricante, veículo automotor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4293/2021.