Projeto de Lei PL 7505/2014
Data de apresentação: 2014-05-06T20:33:34
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes.
Palavras-chave: Dispensa, portador, prótese, metal, passagem, porta magnética, dispositivo de segurança, detector de metal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.