Projeto de Lei PL 7461/2014
Data de apresentação: 2014-04-24T10:14:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para vincular o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, ao sistema biométrico, previsto na Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o art. 6º da Lei nº 12.034, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, Minirreforma Eleitoral, vinculação, Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, Registro de Identidade Civil, identificação biométrica, eleitor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).