Projeto de Lei PL 7719/2014
Data de apresentação: 2014-06-18T13:06:41
Ementa: Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 1.248, de 1972.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-Lei, facultatividade, mercadoria, aquisição, mercado interno, exclusividade, exportação, fabricante, remessa, empresa de exportação, alfândega, beneficiamento, tributação .
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.