Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-12-16T00:00:00
Ementa: Aprovado o Relatório Final.. 
Relatório Final, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pelo arquivamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor