Projeto de Lei PL 7272/2014
Data de apresentação: 2014-03-19T16:21:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de abastecimento dos veículos novos com quantidade mínima de combustível antes da comercialização
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.729, de 1979.
Palavras-chave: Alteração, Lei Renato Ferrari, obrigatoriedade, abastecimento, combustível, comercialização, entrega, veículo novo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP