Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial PLN 8/2014
Data de apresentação: 2014-07-14T10:44:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 13070/2014. DOU 31/12/14 PÁG 004 COL 01.