Requerimento de Audiência Pública REQ 190/2014
Data de apresentação: 2014-06-09T10:31:00
Ementa: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Reuniões de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC , para discutir alterações submetidas à apreciação pela Proposta de Lei Complementar nº 366, de 2013, e apensos,  no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; à Lei de Improbidade  Administrativa e sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada