Sugestão SUG 104/2014
Data de apresentação: 2014-02-11T11:43:00
Ementa: Sugere Emenda ao artigo 7º do Projeto de Lei n. 3.946, de 2004, para alterar a redação do disposto no §4º do artigo 290 do Código Penal Militar.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.