Projeto de Lei PL 7855/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T16:55:00
Ementa: Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.
Palavras-chave: Normas gerais, ocupação, utilização, área pública, área urbana, quiosque, trailer, feira, banca de jornal,  revista, critério, concessão, transferência.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 61/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.