Projeto de Lei PL 7820/2014
Data de apresentação: 2014-07-16T18:15:05
Ementa: Altera os arts. 29 e 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, extinção, fator previdenciário, cálculo, benefício previdenciário, período contributivo, salário-de-contribuição.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/14, PÁG 100 COL 01.