Projeto de Lei PL 7202/2014
Data de apresentação: 2014-02-26T17:17:21
Ementa: Regula o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre as terras devolutas sob domínio da União.
Palavras-chave: Regulamentação, demarcação, terra devoluta, domínio, União.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.