Projeto de Lei PL 7835/2014
Data de apresentação: 2014-07-18T11:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, para proibir a produção, a comercialização, a importação, a doação e a distribuição de andador infantil.
Palavras-chave: Alteração, Lei de produtos para lactentes e crianças, proibição, produção, comercialização, importação, doação, distribuição, andador infantil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP