Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 286/2014
Data de apresentação: 2014-05-14T14:30:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei n° 6964 de 2010 que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.".
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER