Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-03-12T15:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para estabelecer a obrigatoriedade de manutenção, em local visível e de fácil acesso ao público, de exemplar da referida Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).