Projeto de Lei Complementar PLP 372/2014
Data de apresentação: 2014-02-05T16:32:00
Ementa: Modifica o art. 33 da Lei nº 4.320, de 17 março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Direito Financeiro, critérios, apresentação, emenda ao projeto de lei orçamentária anual, proibição, destinação, recursos, obra pública, irregularidade, relação, Tribunal de Contas da União, (TCU).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/14, PÁG 166 COL 01.