Projeto de Lei PL 7774/2014
Data de apresentação: 2014-07-03T10:31:00
Ementa: Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana.
Palavras-chave: Residência, ciganos, garantia, inviolabilidade, domicílio.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)