Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-10-29T17:00:00
Ementa: Altera a redação da Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para majorar penalidades aos infratores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.