Projeto de Lei PL 7411/2014
Data de apresentação: 2014-04-15T18:38:50
Ementa: Concede benefícios fiscais para o capacete de segurança e o vestuário de proteção obrigatório dos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Capacete de segurança, Equipamento de proteção individual,motocicleta, motoneta, ciclomotor, Imposto de Importação, vestuário, condutor, passageiro, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.