Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2014-06-11T09:46:00
Ementa: Institui a fixação de prazo máximo para o reparo de veículos automotores e a obrigatoriedade de as montadoras e importadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de cinco dias úteis por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).