Emenda de Plenário EMP 66/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T18:49:00
Ementa: Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o Art. 51 e seus respectivos parágrafos em sua totalidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 66/2014 PLEN, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).