Emenda de Plenário EMP 17/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T14:51:00
Ementa: Acrescentam-se os incisos XXIV e XXV, ao Art. 2º, com a seguinte redação: 
XXIV - Atividades de alimentação: a produção dos alimentos de origem animal e vegetal, bem como a sua posterior industrialização visando a alimentação humana e animal.
XXV - Atividades de agropecuária: a produção, inclusive de subsistência, dos produtos de origem animal e vegetal, inclusive pesqueiros e florestais, através do uso do solo em ambientes naturais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).