Emenda ao Substitutivo ESB 7/0
Data de apresentação: 2014-07-16T09:00:00
Ementa: Art. 1º Exclua-se o § 7º do art. 33 do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 7.169, de 2014, e confira-se aos §§ 4º e 6º as seguintes redações:
"Art. 33. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, com competência para:
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Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 7 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).