Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-12-10T18:05:00
Ementa: Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.