Projeto de Lei PL 7843/2014
Data de apresentação: 2014-08-04T14:41:35
Ementa: Altera normas relativas à remuneração para o exercício de fiscalização no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, proibição, utilização, remuneração,  fiscalização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS), aquisição, equipamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.