Projeto de Lei PL 7229/2014
Data de apresentação: 2014-03-11T18:30:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da OSCIP, entidade sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificação, finalidade, promoção, mobilidade, pessoas, pesquisas, desenvolvimento, meio de transporte, transporte aéreo, transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte hidroviário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).