Projeto de Lei PL 7213/2014
Data de apresentação: 2014-02-28T12:08:00
Ementa: Altera os arts. 226, 227 e 228 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para fins de regulamentação do reconhecimento de pessoas e coisas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal,  regulamentação, reconhecimento, criminoso, objeto,  vítima, testemunha,
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), em virtude de apensação., para o PL 676/2021, ao qual esta proposição está apensada.