Projeto de Lei Complementar PLP 399/2014
Data de apresentação: 2014-05-27T18:42:10
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014.
Ementa detalhada: Inclui os policiais militares nas regras de aposentadoria do servidor público policial.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, aposentadoria especial, policial militar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.