Emenda na Comissão EMC 2/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T18:47:00
Ementa: Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2014 PEC01911, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).