Projeto de Lei PL 7766/2014
Data de apresentação: 2014-07-02T15:44:19
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos valores referentes à "Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar," (ato nº 43, de 2009 e 121, de 2013, ambos da mesa diretora da Câmara dos Deputados), durante o período eleitoral.
Palavras-chave: Proibição, ressarcimento, valor, gasto, Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, Estados, domicílio eleitoral, parlamentar, período, eleições.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.