Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10601/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T15:15:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição 170/2012 que dá  nova redação ao inciso I do § 1º  do art. 40 da Constituição  Federal, que "garante proventos  integrais ao Servidor que se  aposentar por invalidez".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014