Projeto de Lei PL 7777/2014
Data de apresentação: 2014-07-03T10:33:00
Ementa: Dispõe sobre a declaração unilateral de paternidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973 e a Lei nº 8.560, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, declaração, nascimento, unilateralidade, mãe, garantia, atribuição, nome, pai, certidão, procedimento, juizado, infância, adolescência. _ Alteração, Lei de Investigação de Paternidade, segredo de justiça, registro provisório, ausência, contestação, pai, prazo, lavratura, registro de nascimento, poder público, divulgação, direitos, mulher, gestante, indicação, paternidade.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP