Projeto de Lei PL 7759/2014
Data de apresentação: 2014-07-02T14:18:14
Ementa: Altera a Lei nº 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, tornando obrigatória a identificação biométrica para a emissão de documento de identidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, obrigatoriedade, identificação biométrica, emissão, documento de identidade.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.366/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.469/2013, que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 4.487/2016, ao Projeto de Lei n. 308/1995, que encabeça o conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 7.759/2014. Publique-se."