Projeto de Lei Complementar PLP 402/2014
Data de apresentação: 2014-06-04T14:51:56
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, incluindo o §3º em seu artigo 6º para regulamentar o sistema de substituição tributária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, exclusão, sistema, substituição tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), contribuinte, escrituração contábil, escrituração fiscal, documento eletrônico, certificação digital, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP