Projeto de Lei PL 8302/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T18:42:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento e fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS), emissão, declaração, quitação, anualidade, débito, encaminhamento, contribuinte, trabalhador, comprovação, cumprimento, obrigação tributária, obrigação trabalhista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 500 COL 01.