Projeto de Lei PL 7727/2014
Data de apresentação: 2014-06-24T10:05:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de orientação sexual, doença crônica ou HIV/SIDA e religião, e criminaliza a violação dos direitos de personalidade e de intimidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, proibição, discriminação, convicção religiosa, doença crônica, Aids, orientação sexual. _Crime, exigência, teste, exame, Aids, doença crônica, admissão, permanência, emprego, violação, direito à intimidade.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-9332/2017.