Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-05-14T17:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre a não incidência e isenção do Imposto Territorial Rural nos casos em que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.