Projeto de Lei PL 7579/2014
Data de apresentação: 2014-05-20T17:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre a regulamentação econômica do setor de órteses, próteses, produtos para a saúde e incluir na competência da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED a fixação e ajustes de preços do setor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.360, de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal,  Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, definição, normas, regulação, setor, produto para saúde, órtese, prótese, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), fixação, ajuste, preço.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP