Projeto de Lei PL 8054/2014
Data de apresentação: 2014-10-30T16:13:11
Ementa: Altera o inciso III e o § 3º do 280 da Lei nº 9.503, de 23 de janeiro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Ementa detalhada: Inclui no auto de infração a especificação do modelo do veículo e a descrição circunstanciada dos motivos que impediram a autuação em flagrante.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, modelo,  veículo automotor, auto de infração, descrição, agente de trânsito,  impedimento,  autuação, flagrante.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).