Proposta de Emenda à Constituição PEC 386/2014
Data de apresentação: 2014-03-12T17:40:00
Ementa: Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para isentar dos tributos federais, inclusive das contribuições e taxas, os medicamentos de uso humano.
Palavras-chave: Proibição, criação, tributos, incidência, medicamento, uso humano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.