Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-05-07T11:54:00
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição de aparelho de telefonia móvel defeituoso durante o período de conserto dentro do prazo de garantia.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).