Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10318/2014
Data de apresentação: 2014-05-28T18:24:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 339 de 2009, que "Altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014