Projeto de Lei PL 7186/2014
Data de apresentação: 2014-02-25T16:34:40
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a fim de suspender a exigência de impostos aos projetos de geração de energia elétrica por fontes solar.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, suspensão, Imposto s, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).