Projeto de Lei PL 7663/2014
Data de apresentação: 2014-06-04T13:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, crime por preconceito, racismo, religião, grupo étnico.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.