Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 342/2014
Data de apresentação: 2014-11-07T14:58:00
Ementa: Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.