Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-11-11T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, José Mentor, Geraldo Simões, Marcos Medrado, José Guimarães, Décio Lima, João Paulo Lima, Emiliano José e Francisco Chagas, apresentaram votos em separado os Deputados José Mentor e José Mentor.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pelo não provimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania