Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2014-11-18T09:31:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), no sentido de que não há impedimento de natureza constitucional ou legal para que membros do Poder Legislativo patrocinem causas em que sejam interessadas autorizatárias de serviço público.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), no sentido de que não há impedimento de natureza constitucional ou legal para que membros do Poder Legislativo patrocinem causas em que sejam interessadas autorizatárias de serviço público.