Projeto de Lei PL 7849/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T14:30:08
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de ausência de condenação criminal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, requisito, concessão, Bolsa Família, ausência, condenação criminal, trânsito em julgado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP