Projeto de Lei PL 7228/2014
Data de apresentação: 2014-03-11T18:31:00
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação para máquinas, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento médico-hospitalar, Material médico-hospitalar, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Informação n. 498/2019, pelo Deputado Alceu Moreira MDB, que:"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 7.228, de 2014".