Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 872/2014
Data de apresentação: 2014-07-30T09:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 27 de setembro de 2013, que autoriza  à Associação de Pequenos Produtores de Tocantínia  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tocantínia, Estado do Tocantins.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-42/2015