Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2014-12-18T13:45:00
Ementa: Voto em Separado pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 1.113, de 2007.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).