Projeto de Lei PL 7311/2014
Data de apresentação: 2014-03-26T20:00:39
Ementa: Acrescenta o parágrafo 1º-C ao art. 273 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de medicamento destinado ao tratamento de doenças cardíacas, hipertensão e diabetes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, pena de reclusão, crime, adulteração, falsificação, medicamento, tratamento médico, doença cardíaca, hipertensão, diabetes.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/14 PÁG 147 COL 01.