Projeto de Lei PL 8118/2014
Data de apresentação: 2014-11-19T15:55:44
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para a punição e apreensão de instrumentos utilizados em atividades lesivas ao meio ambiente, quando o agente a praticar em atividade profissional, artesanal, de subsistência ou em estado de necessidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, punição, apreensão, instrumento, devolução, agente, atividade, degradação ambiental, atividade profissional, atividade artesanal, subsistência, estado de necessidade, transformação, multa, pena pecuniária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.