Requerimento de Informação RIC 4398/2014
Data de apresentação: 2014-07-17T17:14:38
Ementa: Solicita ao Ministro das Cidades informações relativas à entrega de escrituras de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos em que especifica.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/07/19 PÁG 582.