Projeto de Lei PL 7607/2014
Data de apresentação: 2014-05-27T20:09:28
Ementa: Altera a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras sobre a sinalização para usuários nos serviços de telefonia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, normas, padronização, sinalização, serviço de telefonia, telefonia móvel, usuário, regulamentação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011