Sugestão a Projeto de Consolidação de Leis SUC 7/0
Data de apresentação: 2014-07-03T15:53:00
Ementa: Promove a atualização dos valores contidos no artigo 48.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da Sugestão a Projeto de Consolidação de Leis n. 7 GTCL, pelo [AUTOR!].