Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1623/2014
Data de apresentação: 2014-12-11T15:08:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Espírito Santo do Pinhal (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  51/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.