Projeto de Lei PL 7860/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T19:45:35
Ementa: Altera a Lei Nº 6.634, de 2 de maio de 1979 "que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o Decreto-lei Nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970 , e dá outras providências".
Ementa detalhada: Reduz a Faixa de Fronteira de 150 Km para 50 Km.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Faixa de Fronteira, redução, largura, extensão, faixa de fronteira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).