Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-07-16T18:07:00
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO No  135, DE 2012
 Acrescenta o Capítulo IIII-A ao Título VIII do Regimento Interno, dispondo sobre os trabalhos de comissão especial de juristas constituída a convite da Casa para a elaboração de estudos constitucionais ou para a formulação de anteprojeto de emenda à Constituição ou de código.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM).