Projeto de Lei PL 7866/2014
Data de apresentação: 2014-08-06T11:00:32
Ementa: Altera os §§ 8º e 10 da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para assegurar a entrada gratuita do acompanhante da pessoa com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, garantia, gratuidade, entrada, acompanhante, pessoa com deficiência, espetáculo artístico, espetáculo cultural, evento esportivo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).