Projeto de Lei PL 7373/2014
Data de apresentação: 2014-04-04T16:06:33
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Proíbe a cobrança de taxa para a realização de  inspeção veicular.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, segurança, veículo, proibição, cobrança, taxa, inspeção veicular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).