Projeto de Lei PL 7064/2014
Data de apresentação: 2014-02-05T16:52:00
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento de medicamentos vencidos e a devolução de medicamentos excedentes ainda em validade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, recolhimento, medicamento vencido, excedente, obrigatoriedade, farmácia, drogaria, distribuidor, disponibilização, espaço, devolução, medicamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para se manifestar sobre o substitutivo adotado pela CDEICS, para o PL 2121/2011, ao qual esta proposição está apensada.