Projeto de Lei PL 7135/2014
Data de apresentação: 2014-02-14T15:23:19
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que forneçam produtos e/ou serviços procederem à devolução integral, e em espécie, do troco pelos produtos ou serviços adquiridos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, devolução, troco, dinheiro, proibição, substituição, produto, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 26/11/15 PÁG 138 COL 01.