Proposta de Emenda à Constituição PEC 428/2014
Data de apresentação: 2014-09-04T12:40:01
Ementa: Altera a redação do art. 159, do art. 169 e do art. 34 do ADCT da Constituição Federal para aumentar os recursos do Fundo de Participação dos Municípios, estabelecer critérios de repartição da parte aumentada do Fundo de Participação dos Municípios, determinar uma receita orçamentária per capita mínima mensal para os Municípios, bem como sua atualização e alterar o limite dos gastos com pessoal nos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), repartição, receita tributária, aumento, percentual,Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), alteração, critério, distribuição,  fixação,  valor mínimo,  receita orçamentária,  redução, limite, despesa pública, pagamento, servidor público municipa, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP