Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10129/2014
Data de apresentação: 2014-05-07T18:45:00
Ementa: Requerimento para a inclusão na Pauta do PL nº 2833, de 2011, que "criminaliza condutas contra cães e gatos e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014