Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10044/2014
Data de apresentação: 2014-04-23T15:19:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 555, de 2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014