Projeto de Lei PL 7922/2014
Data de apresentação: 2014-08-29T13:28:00
Ementa: Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências
Palavras-chave: Reestruturação, plano de carreira, cargo efetivo, Analista, Técnico, Defensoria Pública da União (DPU), atribuição, ingresso, remuneração, gratificação de atividade, movimentação, quadro de pessoal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 472/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 7.922/2014. Resultado: mantido o veto parcial.