Projeto de Lei PL 7886/2014
Data de apresentação: 2014-08-11T15:19:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, responsabilidade civil, terceiros, responsabilidade, rompimento, contrato, perda, dano.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025)