Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10119/2014
Data de apresentação: 2014-05-07T14:36:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição PEC 555/2006,  que "Revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014