Projeto de Lei PL 8071/2014
Data de apresentação: 2014-11-06T10:23:44
Ementa: Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 12.379, de 2011; 10.233, de 2001 e 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, colocação, acostamento, obra, construção, ampliação, rodovia federal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 10.265/2018, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.