Projeto de Lei PL 7522/2014
Data de apresentação: 2014-05-08T09:00:59
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros realizados por professores e seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, base de cálculo,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , despesa, aquisição, livro, professor, dependente, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.