Projeto de Lei Complementar PLP 393/2014
Data de apresentação: 2014-05-13T13:49:17
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados às ações e serviços de saúde e de educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, despesa de pessoal, município, saúde, educação, limite, despesa, servidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-152/2019.