Projeto de Lei PL 8259/2014
Data de apresentação: 2014-12-16T11:07:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de políticas de proteção aos animais como condição de acesso a recursos federais destinados à Saúde Pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, política, proteção, animal, condição, acesso, celebração, convênio, município, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.