Projeto de Lei PL 7105/2014
Data de apresentação: 2014-02-11T17:25:31
Ementa: Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, descaracterização, crime, legítima defesa, pessoal, terceiros.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-207/2025 à proposição PL-830/2019.