Projeto de Lei PL 7215/2014
Data de apresentação: 2014-02-28T14:30:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de albinismo; e revoga o § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) ,Provento (remuneração),, aposentadoria, reforma  militar, pessoa, albinismo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/14 PÁG 273 COL 01.