Medida Provisória MPV 660/2014
Data de apresentação: 2014-11-24T09:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do exTerritório
Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e  aos  empregados  oriundos   do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a situação dos servidores e policiais militares dos Ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, tabela de vencimentos, salário, soldo, vantagem pecuniária, servidor público, empregado, militar, policial civil, policial militar, ex-território, Amapá, Roraima, opção, ingresso, quadro em extinção, União Federal, criação, Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais, Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 367/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.