Proposta de Emenda à Constituição PEC 406/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T11:10:00
Ementa: Acresce § 5º ao art. 167, para permitir a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Constituição Federal, exclusão, proibição, transferência voluntária, recursos financeiros, concessão, empréstimo, governo federal, governo estadual, despesa de pessoal, pagamento, professor, educação básica, Estados, Distrito Federal, Município.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.