Projeto de Lei PL 7601/2014
Data de apresentação: 2014-05-27T14:19:29
Ementa: Dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa de energia elétrica dos municípios, nos casos em que menciona e dá outras providências.
Ementa detalhada: Municípios com até 60.000 (sessenta mil habitantes).
Palavras-chave: Isenção, cobrança, tarifa, energia elétrica, escola pública, posto de saúde, hospital público, manutenção, município.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP