Requerimento REQ 263/2014
Data de apresentação: 2014-05-27T14:13:00
Ementa: Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Ofício à PRÓ-TESTE Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, maior associação de defesa dos interesses dos consumidores do País, sobre o seu posicionamento em torno do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.476, de 2014, que Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Resposta Proteste ao Ofício 102/2014