Projeto de Lei PL 7477/2014
Data de apresentação: 2014-04-29T18:45:00
Ementa: Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulação, contrato, distribuidor, fornecedor, revenda, produto industrializado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP