Emenda na Comissão EMC 133/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T18:45:00
Ementa: Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, a seguinte redação:
"fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 133/2014 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).