Projeto de Lei PL 7668/2014
Data de apresentação: 2014-06-04T16:51:33
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar a publicação do CNPJ ou CPF do fornecedor e do endereço para reclamação por parte do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, publicação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço, reclamação, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1288/2021.