Projeto de Resolução PRC 246/2014
Data de apresentação: 2014-04-02T20:18:00
Ementa: Declara a ilegitimidade das eleições indiretas para Presidente da República no Colégio Eleitoral do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Declaração, ilegitimidade, eleição indireta, colégio eleitoral, Congresso Nacional, mandato, presidente da república, militar.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.