Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-06-10T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Protógenes.. 
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania