Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1585/2014
Data de apresentação: 2014-12-01T11:30:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cruzeiro do Sul (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  333/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.