Projeto de Lei PL 7959/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T11:40:59
Ementa: Eleva para cem por cento, nos anos-calendário de 2015, 2016 e 2017, o limite previsto no art.42 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para quitação de débitos de natureza tributária, e dá outras providências
Palavras-chave: Aumento, percentual, quitação, débito tributário, utilização, crédito, prejuízo fiscal,  base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.