Projeto de Lei Complementar PLP 455/2014
Data de apresentação: 2014-12-22T14:38:00
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a  fusão e  o  desmembramento de  Municípios,  a  fim  de regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, procedimento, criação, incorporação, fusão, desmembramento, município, período, critério, requisição, estudo de viabilidade municipal, limite, população, inexistência, reserva indígena, área, preservação ambiental, plebiscito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela PLP13715, apensado ao PLP-437/2014