Requerimento de Apensação REQ 10354/2014
Data de apresentação: 2014-06-02T10:13:00
Ementa: Requer revisão do despacho dado ao Projeto de Lei nº 7.356 de 2014, que acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor, com o Projeto de Lei nº 5.017 de 2013.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Retirado  Requerimento n.10354/2014 ,  em razão do deferimento  do Requerimento n.10367/2014, nos termos do artigo 104, do RICD