Projeto de Lei PL 7724/2014
Data de apresentação: 2014-06-18T15:40:00
Ementa: Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave: Transformação, cargo, juiz de direito, juiz de direito de turma recursal, quadro permanente, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.547/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.