Projeto de Lei PL 7853/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T15:29:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para criminalizar a comercialização de animais domésticos em sites da internet hospedados no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, comercialização, animal doméstico, Internet, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2574/2024 à proposição PL-57/2019.