Projeto de Lei PL 7452/2014
Data de apresentação: 2014-04-23T19:04:51
Ementa: Altera os arts. 131, 132, 133, 134 e 135; revogando-se o art. 139, §§ 1°, 2° e 3°; da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre os Conselhos Tutelares e a forma de escolha de seus conselheiros.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, Conselho Tutelar, estrutura organizacional, municípios, região administrativa, exigência, conselheiro tutelar, concurso de provas e títulos, diploma, certificado, graduação, área, assistência, criança, adolescente, previsão orçamentária, remuneração, conselheiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1265/2011