Projeto de Lei PL 8148/2014
Data de apresentação: 2014-11-26T16:55:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração,  Lei do Bolsa Família, divulgação, meio eletrônico, relação, beneficiário, Programa Bolsa Família, dados, identificação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), valor, benefício, data, pagamento.
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Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, nos termos do Requerimento n. 662/2022.