Projeto de Lei PL 7789/2014
Data de apresentação: 2014-07-11T12:51:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, período, limite máximo, idade, internação, ação preventiva, privação, liberdade, faixa etária, jovem, menor infrator, criminalidade, liberação compulsória, medida socioeducativa, ato infracional.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5623/2023.