Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/2014
Data de apresentação: 2014-12-02T20:30:00
Ementa: Altera o artigo 228 da Constituição Federal, que dispõe sobre a inimputabilidade penal.
Palavras-chave: Constituição Federal, fixação, lei complementar, critério, juiz apuração, ato infracional, menor, inimputabilidade,  iniciativa, Ministério Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 171 de 1993, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 – 21:32).