Projeto de Lei PL 8089/2014
Data de apresentação: 2014-11-12T15:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, obrigatoriedade, instalação, conexão elétrica, transporte coletivo, transporte público, recarga, telefone celular, leitor digital, tablet.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado relator Dep. Diego Andrade (PSD-MG)