Projeto de Lei PL 8211/2014
Data de apresentação: 2014-12-09T15:47:49
Ementa: Altera o art. 155, § 1º, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena do crime de furto, quando cometido no interior de residência.
Palavras-chave: Alteração Código Penal, Crime contra o Patrimônio, aumento, pena, furto, ambiente interno, residência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-127/2015.