Projeto de Lei PL 7308/2014
Data de apresentação: 2014-03-26T18:11:09
Ementa: "Altera o § 2º do art. 99 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
Ementa detalhada: Limite não inferior a  10% (dez por cento) de peso bruto total e não inferior a 15% (quinze por cento) do peso bruto transmitido por eixo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, limite, excesso, peso bruto, carga, caminhão, transporte de carga.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6580/2013, ao qual esta proposição está apensada.