Projeto de Lei PL 7263/2014
Data de apresentação: 2014-03-19T10:34:39
Ementa: Estabelece, na forma do art. 17-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, limite de gastos para as campanhas de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, nas eleições de 2014.
Palavras-chave: Campanha eleitoral, eleição majoritária, eleição proporcional, limite, gasto, candidato, Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, critérios, cálculo, eleitorado, circunscrição eleitoral.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP