Projeto de Lei PL 7812/2014
Data de apresentação: 2014-07-16T13:26:00
Ementa: Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Agente de Proteção da Aviação Civil,  requisito, atividade profissional,  carga horária, piso salarial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.