Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2014-11-18T10:38:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.172, DE 2010
Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).