Proposta de Fiscalização e Controle PFC 173/2014
Data de apresentação: 2014-04-14T15:40:00
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - com o auxílio do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União - fiscalize a efetiva prestação de serviços de telefonia fixa e móvel, de modo a garantir a efetividade dos direitos dos consumidores desses serviços.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, fiscalização, prestação de serviço, telefonia fixa, telefonia móvel, implementação, legislação, resolução, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ampliação, direitos, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.