Projeto de Lei PL 8163/2014
Data de apresentação: 2014-12-02T18:29:26
Ementa: Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, produtos, composição, lactose, informação, embalagem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.