Medida Provisória MPV 663/2014
Data de apresentação: 2014-12-19T09:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Ementa detalhada: Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, autorização, União, concessão, subvenção econômica, modalidade, equalização de taxas de juros, operação, financiamento
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 377/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão .