Projeto de Lei PL 7062/2014
Data de apresentação: 2014-02-05T15:16:52
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de kit básico de higiene pessoal nas escolas públicas e dá outras providencias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, realização, campanha educativa, orientação, higiene, aluno. _ Obrigatoriedade, escola pública, distribuição gratuita, sabonete, escova dental, creme dental, fio dental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP