Projeto de Lei PL 7694/2014
Data de apresentação: 2014-06-10T17:22:13
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Estabelece que o aposentado que contribuir pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos para o plano de saúde da empresa tem assegurado o direito de manutenção como beneficiário.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, prazo, aposentado, beneficiário, plano de saúde, decorrência, vínculo empregatício, pagamento, total, parcela.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3006/2023.