Projeto de Lei PL 7442/2014
Data de apresentação: 2014-04-23T12:22:06
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, incluir no processo licitatório a instalação de equipamentos fotovoltaicos, em todas as edificações pertencentes à administração pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, poder público, inclusão, processo,  licitação,  instalação, equipamento, captação, energia solar, edificação, administração pública, administração federal, administração estadual, administração municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), para o PL 4536/2012, ao qual esta proposição está apensada.