Projeto de Decreto Legislativo PDC 1658/2014
Data de apresentação: 2014-12-16T17:21:00
Ementa: Fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

NOVA EMENTA: Fixa o subsídio para a Presidenta e o Vice-Presidente da República e para os Ministros de Estado e revoga os Decretos Legislativos nºs 805, de 20 de dezembro de 2010, e 210, de 1º de março de 2013.
Palavras-chave: Fixação, reajuste, subsídio, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.648/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.