Projeto de Lei PL 7606/2014
Data de apresentação: 2014-05-27T19:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, para proibir a utilização de cães e gatos em atividades de ensino e pesquisa científica.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, proibição, utilização, cão, gato, atividade, ensino, pesquisa científica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER