Projeto de Lei PL 7460/2014
Data de apresentação: 2014-04-24T10:07:23
Ementa: Altera as Leis nºs 12.232, de 29 de abril de 2010; 9.612, de 19 de fevereiro de 1998; 12.485, de 12 de setembro de 2011; 9.637, de 15 de maio de 1998; e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, estabelecendo critérios para promover a desconcentração, pela administração pública, da contratação dos serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.
Ementa detalhada: Altera o art. 23 da Lei nº 8.977, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, órgão público, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, pessoa jurídica, administração federal, estados, Distrito Federal, municípios, destinação, porcentagem, recursos financeiros, contratação, agência de publicidade, campanha publicitária, sede, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-oeste, microempresa, pequena empresa, mídia, alternativa.  
_ Alteração, Lei das Rádios Comunitárias, Decreto-lei, Lei da TV a Cabo, Lei das Organizações Sociais, proibição, Serviço de Acesso Condicionado (SEAC), televisão por assinatura, televisão comunitária, televisão educativa, divulgação, propaganda comercial, ressalva, patrocínio, apoio, cultura, comercialização, espaço, publicidade institucional campanha, utilidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.