Projeto de Lei PL 8142/2014
Data de apresentação: 2014-11-26T11:02:57
Ementa: Regulamenta a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica.
Palavras-chave: Regulamentação, declaração, desconsideração da personalidade jurídica, ocorrência, desvio de finalidade,  confusão patrimonial, abuso, personalidade jurídica, sócio, administrador.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão