Requerimento de Audiência Pública REQ 189/2014
Data de apresentação: 2014-05-29T14:53:00
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o projeto de lei número 3988/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso liquido e do peso desglaciado do produto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada.