Proposta de Emenda à Constituição PEC 402/2014
Data de apresentação: 2014-05-16T16:36:35
Ementa: Acrescenta inciso ao § 1º do art. 43 da Constituição Federal para dispor sobre a gestão dos transportes em regiões integradas interfederativas.
Palavras-chave: Constituição Federal, regime, compartilhamento, Estados, concessão, gestão, controle, transporte coletivo interestadual, Região Integrada de Desenvolvimento Econômico(RIDE).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP