Requerimento REQ 117/2014
Data de apresentação: 2014-08-06T16:09:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir o cumprimento da Lei n° 12.024/2009, que permite a alienação ou concessão de direito real de uso das áreas públicas rurais do Distrito Federal diretamente aos seus atuais ocupantes.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno.