Indicação INC 6343/2014
Data de apresentação: 2014-06-25T16:33:12
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro Chefe de Casa Civil a edição de Decreto estendendo aos servidores militares ativos e inativos os efeitos financeiros do Decreto Legislativo n° 805, de 2010.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.