Emenda na Comissão EMC 103/2014
Data de apresentação: 2014-05-20T17:19:00
Ementa: EMENDA  ADITIVA


Acrescente ao art. 37  parágrafo único com a seguinte redação:

Art.37-...

Parágrafo único- a aplicação das penalidades dispostasneste artigo deverão ser precedidas por processo administrativo que garanta a legitima defesa e o contraditório, conforme Lei nº9784/99.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 103/2014 CCJC, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).