Emenda na Comissão EMC 1/2014
Data de apresentação: 2014-11-19T15:54:00
Ementa: "Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2014 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).