Projeto de Lei PL 8019/2014
Data de apresentação: 2014-10-15T09:03:08
Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, revogação, restrição, percentual, contratação, parceria público-privada, Estados, Distrito Federal, Municípios.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.