Projeto de Lei PL 7405/2014
Data de apresentação: 2014-04-15T15:06:52
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos aos maiores de 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, idade, idoso, gratuidade, transporte coletivo urbano, transporte coletivo semiurbano.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.