Projeto de Lei PL 8026/2014
Data de apresentação: 2014-10-16T11:30:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas.
Palavras-chave: Multa, atraso, início, horário, espetáculo, evento público, restituição, valor, ingresso
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP