Projeto de Lei PL 8127/2014
Data de apresentação: 2014-11-20T11:07:27
Ementa: Altera a redação dos arts. 140 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta para dois a cinco anos a pena de reclusão para o crime de injúria utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem e a ação penal será pública incondicionada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, injúria, utilização, raça, cor, etnia, religião, origem, condição, idoso, pessoa com deficiência, ação penal pública incondicionada.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.