Projeto de Lei Complementar PLP 417/2014
Data de apresentação: 2014-08-14T10:41:00
Ementa: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades  pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir  o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da  Previdência Social, Lei do Seguro Desemprego, contagem, tempo de contribuição, Previdência Social, período, defeso, atividade pesqueira, aposentadoria especial, pescador, critério, criação, salário-defeso, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), competência, definição, cronograma, pagamento, valor. _Alteração,  Lei da Aquicultura e Pesca, ausência, exclusão, Registro Geral da Atividade Pesqueira, pescador, substituição, exercício, atividade profissional, período, defeso.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)