Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9809/2014
Data de apresentação: 2014-03-26T18:48:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia, Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014