Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2014-04-01T20:37:00
Ementa: Emenda adotada pela CCJC à PEC n. 39/07.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.