Projeto de Lei PL 8172/2014
Data de apresentação: 2014-12-02T19:39:07
Ementa: Altera o art. 18º da Lei 11.508 de 20 de julho de 2007, que "Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, lei federal, redução, percentual, receita bruta, exportação, venda, bens, serviços, requisito,  pessoa jurídica, instalação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3026/2011