Projeto de Lei PL 7034/2014
Data de apresentação: 2014-02-04T14:15:00
Ementa: Impõe a decretação de prisão preventiva em caso de reincidência na prática de crimes dolosos contra a vida.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva, reincidência, crime doloso, crime contra a vida.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5305/2005