Emenda de Relator EMR 8/0
Data de apresentação: 2014-11-25T14:03:00
Ementa: EMENDA Nº 4
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).