Requerimento REQ 4/2014
Data de apresentação: 2014-02-14T16:28:00
Ementa: Requer a inclusão do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública sobre a PEC 170/2012, a qual dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para garantir proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC17012
Despacho: Arquivada.