Emenda de Plenário EMP 68/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T18:49:00
Ementa: O Art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 21. Com o fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União, por meio dos Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderá celebrar acordo setorial que permita reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até um décimo por cento da receita liquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado oriundo de acesso a patrimônio genético.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 68/2014 PLEN, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).