Projeto de Lei PL 7555/2014
Data de apresentação: 2014-05-14T16:22:21
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que  dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, trabalhador, saque, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), abertura, Microempresa, Pequena Empresa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP