Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2014-11-19T10:49:00
Ementa: Acrescenta-se o §2º ao Artigo 50 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).