Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2014-08-06T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. 
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania