Emenda Adotada pela Comissão EMC-A 1/0
Data de apresentação: 2014-06-04T18:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.