Projeto de Lei PL 8085/2014
Data de apresentação: 2014-11-12T10:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, aprendiz, aula, condução de veículo, via pública, fixação, carga horária, Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-951/2025 à proposição PL-871/2023.