Projeto de Lei PL 7594/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T18:43:59
Ementa: Estabelece regra sobre voto por procuração em assembleias gerais de condomínios.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, reunião, condomínio, ausência, condômino, autorização, procuração, limitação, voto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).