Projeto de Lei PL 7067/2014
Data de apresentação: 2014-02-05T17:59:21
Ementa: Altera a Lei nº 12.872, de 24 de novembro de 2013, para acrescentar o art. 15-A, dispondo sobre a inclusão dos militares do Quadro Especial em extinção, no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, inclusão, militar da ativa, militar da reserva, Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, promoção, Segundo-Sargento, requisito, prazo, interstício.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER