Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2014
Data de apresentação: 2014-04-01T12:33:00
Ementa: Altera as Leis de nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que tratam, respectivamente, da transferência de recursos da União aos entes federativos para ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais, da autorização para o Fundo de Compensação de Variações Salariais assumir direitos e obrigações do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera também a Lei nº 10.257, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, diretrizes, obrigatoriedade, transferência, recursos financeiros, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, prevenção, recuperação, área, riscos, desastre natural, divulgação, Internet, informação, obra, empreendimento, Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.  
_ Procedimento, execução, plano de trabalho, recuperação, resposta, assistência, vítima, dispensa, municípios, nota de empenho, fiscalização, prestação de contas.  
_Alteração, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), custeio, atividade, prevenção, recuperação, área, desastre natural, calamidade pública, situação de emergência, controle social, conselho diretor, obrigatoriedade, concessionária, serviço móvel pessoal, gratuidade, transmissão, alerta, risco, desastre. _Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, plano diretor, município, identificação, diretrizes, preservação, área verde, redução, impermeabilização, cidade.  
_ Autorização, instituição financeira, renegociação, financiamento, situação, adimplência, recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), Programa Emergencial de Reconstrução.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2014, pela Comissão Mista da MPV 631/2013, que: "Altera as Leis de nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que tratam, respectivamente, da transferência de recursos da União aos entes federativos para ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais, da autorização para o Fundo de Compensação de Variações Salariais assumir direitos e obrigações do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências".