Requerimento de Apensação REQ 10036/2014
Data de apresentação: 2014-04-22T19:47:00
Ementa: Requer a apensação da PEC nº 397, de 2014, à PEC nº 197, de 2012.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 26/04/2014