Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2014-05-07T14:51:00
Ementa: EMENDA Nº 01
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1.006, de 2007, a seguinte redação:
"Art. 2º O inciso IV do art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).