Projeto de Lei PL 7342/2014
Data de apresentação: 2014-04-02T16:02:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das bicicletas elétricas, em todo território Nacional.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, bicicleta elétrica, ciclovia, ciclofaixa, equiparação, bicicleta, dispensa, registro, tributação, habilitação, seguro obrigatório.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3053/2019.