Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-05-14T14:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.