Projeto de Lei PL 7073/2014
Data de apresentação: 2014-02-05T20:31:35
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o consumidor ter o direito de solicitar a interrupção do fornecimento de serviços de prestação continuada, uma vez por ano, gratuitamente, por até noventa dias.
Palavras-chave: Autorização, consumidor, direito, solicitação, interrupção, fornecimento, prestação de serviço, continuidade, gratuidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.