Projeto de Lei PL 8305/2014
Data de apresentação: 2014-12-17T20:42:00
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, feminicídio, homicídio qualificado, questão de gênero, violência doméstica e familiar, discriminação, mulher, aumento da pena, vítima, gestante, menor, presença, descendente, ascendente.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 11/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.