Projeto de Lei PL 7120/2014
Data de apresentação: 2014-02-12T15:47:11
Ementa: Altera a redação do art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, acrescenta os arts. nºs 197-A a 197-G ao mesmo diploma legal, disciplinando o procedimento e julgamento do recurso de agravo de instrumento na Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, procedimento, processamento, agravo de instrumento, prazo, interposição, requisitos, petição, distribuição, relator, liminar, suspensão, decisão judicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP