Requerimento de Retirada de Proposição REQ 10862/2014
Data de apresentação: 2014-11-25T19:10:00
Ementa: Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 1581/2014, que susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito, e a aplicação do inciso I do parágrafo único da Portaria nº 118/94 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a emissão de carnês, duplicatas e faturas emitidas por administradoras de cartão de crédito.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/12/2014