Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2014-11-04T19:36:00
Ementa: EMENDA Nº 2 DO RELATOR 
Suprima-se o § 1º do art. 1º da proposição, renumerando-se o § 2º para parágrafo único.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).