Projeto de Lei PL 7653/2014
Data de apresentação: 2014-06-03T18:13:00
Ementa: Altera o art. 331 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Civil -, para destinar o valor em que consistir a fiança referente à infração da "Lei Seca" às ações que especifica
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, arrecadação, fiança, acidente de trânsito, motorista embriagado, destinação, recursos financeiros, assistência médico-hospitalar, vítimas, auxílio-funeral, indenização por dano material.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).