Requerimento de Prejudicialidade REQ 10303/2014
Data de apresentação: 2014-05-28T11:01:00
Ementa: Requer o arquivamento do PLP 72 de 1999,  e seus apensos, na forma do que dispõe o artigo 164 I do RICD.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/06/2014