Projeto de Lei PL 7845/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T13:34:38
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, que altera a lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências, para dispor sobre transporte escolar para alunos da educação superior.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, União Federal, assistência financeira, Estados, Distrito Federal, Municípios,  transporte escolar, transporte interestadual, transporte intermunicipal, aluno, ensino superior.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 4.884/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.884/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.845/2014 e n. 2.564/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."