Projeto de Lei PL 7289/2014
Data de apresentação: 2014-03-25T11:54:48
Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes, com informações acerca de frutas e hortaliças, nos supermercados e demais estabelecimentos varejistas que comercializam esses produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, afixação, cartaz, supermercado, comércio varejista, informação, valor, nutrição, fruta, hortaliça.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP