Projeto de Lei PL 7104/2014
Data de apresentação: 2014-02-11T17:24:44
Ementa: Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, descaracterização, crime, defesa, interior, domicílio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 26/11/2021, Letra A.