Projeto de Lei PL 7092/2014
Data de apresentação: 2014-02-06T16:54:00
Ementa: Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ.
Palavras-chave: Cessão, imóvel, União Federal, afetação, implantação, área industrial, Bangu, Rio de Janeiro (RJ).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.