Projeto de Lei PL 7075/2014
Data de apresentação: 2014-02-06T09:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto a Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantia, lactante,  mulher,amamentação, lugar público, lugar, caráter privado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1909/2011