Projeto de Lei PL 7059/2014
Data de apresentação: 2014-02-05T15:11:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública.
Palavras-chave: Alteração, prerrogativa, requisição, Força Nacional de Segurança Pública, solicitação, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, autorização, Câmara de Vereadores.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CREDN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE).