Projeto de Lei PL 7252/2014
Data de apresentação: 2014-03-17T11:14:59
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, telefonia, energia elétrica, gás, água, fornecimento, conta, sistema Braille, pessoa com deficiência visual.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).