Projeto de Lei Complementar PLP 427/2014
Data de apresentação: 2014-10-29T19:00:47
Ementa: Permite a classificação do artista plástico como Microempreendedor Individual - MEI.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar 123, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, classificação, artista plástico, microempreendedor individual (MEI).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.