Projeto de Lei PL 7837/2014
Data de apresentação: 2014-07-23T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira.
Palavras-chave: Alteração Lei da Aquicultura e Pesca, normas, utilização, arrendamento, embarcação estrangeira, pesca, proporcionalidade, tripulação, brasileiro, exigência, inclusão, observador de bordo, obrigatoriedade, transbordo, desembarque, produto, Brasil.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.