Projeto de Lei PL 7444/2014
Data de apresentação: 2014-04-23T13:49:05
Ementa: Dá nova redação aos §§ 1º e  3º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de qualquer produto fumígeno nas portarias de órgãos públicos e de escolas, nas paradas de ônibus e em locais de aglomeração de pessoas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, ampliação, proibição, cigarro, cachimbo, charuto, portaria, órgão público, escola, parada de ônibus.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).