Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2014-08-06T10:00:00
Ementa: EMENDA N. 1
Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: 
"Art. 2º O art. 3º da Lei nº 8.906, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: 
...
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).