Projeto de Lei PL 7847/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T14:27:50
Ementa: Criminaliza a conduta de exercício irregular da Advocacia.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal,  crime contra a administração da justiça, exercício, advocacia, ausência, habilitação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.