Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-04-09T17:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).