Requerimento REQ 303/2014
Data de apresentação: 2014-05-08T10:41:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.402 de 2011, de autoria do Dep. Lelo Coimbra, que "Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada