Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2014-07-15T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. 
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania