Medida Provisória MPV 653/2014
Data de apresentação: 2014-08-11T09:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, farmácia, caracterização, microempresa, pequena empresa, obrigatoriedade, assistência, técnico, Conselho Regional de Farmácia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebido o Ofício 133-CN, de 24 de março de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 653, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 8 de dezembro de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.