Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2014-12-19T15:43:00
Ementa: Dá-se à ementa do projeto a seguinte redação:
"Dispõe sobre a criação de cadastro nacional de consumidor para proibição do recebimento de propagandas por meio de chamadas telefônicas, mensagens eletrônicas e meios análogos."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).