Projeto de Lei PL 7177/2014
Data de apresentação: 2014-02-20T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.
Ementa detalhada: Enquadra a pessoa portadora de visão monocular como deficiente para fins de preenchimento da cota de portadores de deficiência em empresas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, definição, categoria, pessoa portadora de deficiência, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, enquadramento, portador, visão monocular, cota, preenchimento, cargo, empresa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).