Projeto de Lei PL 7414/2014
Data de apresentação: 2014-04-16T10:16:33
Ementa: Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que  Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Prorroga o prazo para dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física da contribuição patronal paga pelo  empregador doméstico à Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, prazo, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  contribuição patronal, empregador doméstico, remuneração, empregado doméstico, tributação, benefíco fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.