Proposta de Emenda à Constituição PEC 436/2014
Data de apresentação: 2014-11-26T17:34:09
Ementa: Modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores.
Palavras-chave: Constituição Federal, inclusão, indicação (proposição legislativa), processo legislativo, obrigatoriedade, lei, iniciativa privativa do Presidente da República, matéria, citação, autor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: Proposta de Emenda à Constituição nº 436 de 2014, com parecer pela inadmissibilidade.
DCD de 17/12/15 PÁG 267 COL 01.