Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-05-14T15:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer, nos casos que especifica, a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços de transporte público coletivo rodoviário de passageiros adotarem a forma de sociedade anônima e serem auditadas por auditores independentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.