Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 2/0
Data de apresentação: 2014-05-21T15:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 2 CME, pela Comissão de Minas e Energia.