Requerimento de Audiência Pública REQ 299/2014
Data de apresentação: 2014-04-29T12:21:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Finanças e Tributação, para tratar da regulamentação e adequação da Lei nº 12.741/2012, que trata da obrigatoriedade da discriminação  dos tributos incidentes na Nota Fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado.