Emenda na Comissão EMC 5/2014
Data de apresentação: 2014-03-19T14:15:00
Ementa: No Projeto de Lei nº 7.108, de 2014, na parte em que altera o art. 1º, da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, dê-se a seguinte redação:
"Art.1º…………………………………………….
………………………………………………………
"Art. 1º..............................................
...........................................................
Parágrafo único. A Administração Pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, inclusive aqueles decorrentes de contratos, convênios ou demais instrumentos de relacionamento com o particular."
.........................." (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2014 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE).