Projeto de Lei PL 7086/2014
Data de apresentação: 2014-02-06T15:53:33
Ementa: Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.
Palavras-chave: Normas, equidade, igualdade, condições de trabalho, oportunidade, remuneração, cargo público, função comissionada, homem, mulher, serviço público, denúncia, violência, assédio sexual.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP