Requerimento REQ 196/2014
Data de apresentação: 2014-04-01T18:15:00
Ementa: Requer a inclusão de autoridades no rol dos convidados para serem ouvidos no Seminário que discutirá a PEC 430/09, que "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado.