Requerimento de Apensação REQ 10645/2014
Data de apresentação: 2014-08-07T15:41:00
Ementa: Requer tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7018, de 2013, que dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral, com o Projeto de Lei nº 3970 de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Recurso
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 326/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Recurso contra o despacho indeferitório a requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 7.018, de 2013, e 3.970, de 2004".