Projeto de Lei PL 7793/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T12:25:09
Ementa: Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014.
Palavras-chave: Anistia, empregado, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária, permissionária, serviços públicos, demissão, participação, greve,  administração federal, administração estadual, administração distrital, administração municipal, readmissão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.