Emenda na Comissão EMC 123/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T11:52:00
Ementa: EMENDA SUPRESSIVA Nº 
Suprima-se a alteração ao art. 15 da Lei nº 12.101/09, constante do art. 46 do projeto.
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Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 123/2014 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).