Projeto de Lei PL 7833/2014
Data de apresentação: 2014-07-17T17:44:02
Ementa: Acrescenta artigo 2-A a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação Natalina, prevista na Lei nº. 4.090, de 13 de julho de 1962, para disciplinar indenização em favor do empregado na hipótese de atraso no pagamento da Gratificação Natalina.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, garantia, indenização, empregado, atraso, pagamento, Gratificação Natalina.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/14, PÁG 373 COL 01.