Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-12-17T18:31:00
Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).