Recurso REC 301/2014
Data de apresentação: 2014-05-21T14:07:00
Ementa: Recorre ao Plenário da decisão do Presidente em considerar como não escrito o artigo 24 do PLV n° 6/2014 apresentado à MPV n° 634/2013
Última tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado o Recurso nº 301/2014. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/05/2014 - 19:25).