Projeto de Lei PL 7050/2014
Data de apresentação: 2014-02-05T11:36:20
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, dispondo sobre a divulgação dos nomes dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, divulgação, beneficiário, internet.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".