Projeto de Lei Complementar PLP 381/2014
Data de apresentação: 2014-04-04T11:35:00
Ementa: Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Normas gerais, processo administrativo tributário, administração tributária, União Federal, Estados, Distrito Federal, Municípios, garantia, litigante, princípio do contraditório, ampla defesa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, que saneia inconstitucionalidade.