Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2014-05-20T16:46:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 3º do Substitutivo da CTD a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA).