Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2014-04-23T11:48:00
Ementa: Altera a Lei n. 10.201/2001, a fim de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiamento imobiliário em favor dos profissionais de segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.