Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-03-12T15:15:00
Ementa: Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5297/2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.