Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 891/2014
Data de apresentação: 2014-08-05T13:17:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 398, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação América Artística e  Cultural de Uberaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-74/2015