Projeto de Lei PL 8240/2014
Data de apresentação: 2014-12-11T10:23:12
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para tornar obrigatória a cobertura dos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte urbano.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, infraestrutura urbana, mobilidade urbana, instalação, cobertura (construção civil), parada de ônibus, embarque, desembarque, passageiro, obrigatoriedade, informação, itinerário, horário, tarifa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.