Projeto de Lei PL 7726/2014
Data de apresentação: 2014-06-18T16:34:11
Ementa: Dá nova redação aos § 2o e § 4o  do Art. 1º e ao § 2o do art. 2° da Lei n° 12.933, de 26 de Dezembro de 2013, para dispor sobre a comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos ingressos de que dispõe esta lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, comprovação, condição, estudante, aquisição, ingresso, meia-entrada, evento público, certificação digital. _Alteração, entidade, emissão, Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/10/15 PAG 352 COL 01.