Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1558/2014
Data de apresentação: 2014-11-13T12:34:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Tocos do Moji (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 15/2025