Projeto de Lei PL 7980/2014
Data de apresentação: 2014-09-11T15:03:24
Ementa: Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência.
Palavras-chave: Criação, renda mensal, salário-mínimo, pessoa com deficiência, critério, recebimento, benefício assistencial.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4610/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a  apensação do Projeto de Lei nº 254, de 2023 ao Projeto de Lei nº 7980, de 2014".