Projeto de Lei Complementar PLP 404/2014
Data de apresentação: 2014-06-05T16:44:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei complementar, exigência, anuência, Estados, Distrito Federal, Municípios, interesse, empreendimento, atividade, existência, impacto ambiental, garantia, intervenção, emissão, licenciamento ambiental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP