Projeto de Lei PL 7255/2014
Data de apresentação: 2014-03-18T09:44:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, de registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, criança, adolescente, hospedagem, hotel, pensão, albergue.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).