Emenda ao Substitutivo ESB 10/0
Data de apresentação: 2014-09-02T17:29:00
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA Nº , DE 2014
(Dep. Arnaldo Faria de Sá)


Dê-se ao §3º do art. 33 do Substitutivo ao PL 7169/14 a seguinte redação:


Art. 33. 
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§ 3º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e constituirá título executivo extrajudicial. (NR)
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 7.169, DE 2014

Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).