Projeto de Lei PL 7360/2014
Data de apresentação: 2014-04-03T11:54:09
Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os "Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para obrigar o médico a notificar o Sistema Único de Saúde e o empregador da necessidade de afastamento do empregado da atividade laboral por motivo de doença.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exigência, médico, emissão, atestado médico, notificação, empregador, Sistema Único de Saúde (SUS), incapacidade, trabalho, empregado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP