Projeto de Lei PL 8100/2014
Data de apresentação: 2014-11-14T10:00:00
Ementa: Dispõe sobre normas relativas à prestação de serviços de cartões de crédito e débito.
Palavras-chave: Normas, unificação, cobrança,  taxa de administração, comissão, prestação de serviços, cartão de crédito, cartão de débito, transação financeira.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-763/2022.