Projeto de Lei PL 7951/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T10:38:00
Ementa: Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 7.170 de 1983.
Palavras-chave: Concessão, anistia, anulação, revogação, ação penal, inquérito policial, pessoa, liderança, movimento social, sindicato, movimento estudantil, participação, greve, ocupação, fábrica, terras, escola, manifestação pública. _Revogação, Lei de Segurança Nacional.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.