Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2014-12-16T18:37:00
Ementa: Estabelece normas para a utilização de calçadas pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO).