Projeto de Lei PL 7762/2014
Data de apresentação: 2014-07-02T15:02:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15140/2025. DOU 29/05/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 664/2025) Razões do veto: DOU 29/05/2025 PÁG 07 COL 01.