Projeto de Lei PL 8317/2014
Data de apresentação: 2014-12-18T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins, e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, vara judiciária, cargo efetivo, juiz federal,  juiz federal substituto, cargo em comissão, função comissionada, Tribunal Regional Federal Primeira Região, Palmas (TO), Araguaína (TO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 41/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.