Projeto de Lei PL 7176/2014
Data de apresentação: 2014-02-20T14:43:40
Ementa: Modifica a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para determinar a veiculação simultânea de áudio original com legenda e de dublagem de programas estrangeiros.
Palavras-chave: Disponibilização, opção, seleção, dublagem, legenda, lingua portuguesa, conteúdo, audiovisual, programa, filme estrangeiro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-765/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.