Projeto de Lei PL 7994/2014
Data de apresentação: 2014-09-29T09:42:15
Ementa: Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006.
Ementa detalhada: Estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias ficam sujeitos à integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, ressalvado o desempenho de atividade na área de saúde, havendo compatibilidade de horários.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Acumulação de cargos, Compatibilidade de horários, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.