Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2014-12-17T10:08:00
Ementa: Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei nº 6.840, de 2013 e apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 PL684013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB).