Projeto de Lei PL 7989/2014
Data de apresentação: 2014-09-22T15:10:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pagamento, adicional de férias, empregado, perda, direitos, férias, licença remunerada,  paralisação, atividade, empresa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)