Projeto de Lei PL 7207/2014
Data de apresentação: 2014-02-27T11:18:54
Ementa: Agrava a pena para o crime de contrabando.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal,  crime, contrabando.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.