Subemenda SBE 3/0
Data de apresentação: 2014-04-30T13:01:00
Ementa: SUBEMENDA Nº 
Acrescente-se à emenda em epígrafe o seguinte artigo:
"Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 3 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).