Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2014-04-15T17:49:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).