Projeto de Lei Complementar PLP 419/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T11:02:42
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para acrescentar à cláusula de inelegibilidade decorrente da condenação por improbidade administrativa, a hipótese de condenação, em primeira instância, em mais de duas ações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, cargo, condenado, suspensão, direitos políticos, decisão judicial, trânsito em julgado, improbidade administrativa, lesão ao erário, enriquecimento ilícito, prazo, cumprimento, pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-49/2021.