Projeto de Lei PL 7699/2014
Data de apresentação: 2014-06-10T19:05:10
Ementa: Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Determina que parte da aprendizagem para a primeira habilitação será obrigatoriamente de uma aula realizada durante o período noturno.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, aula, período noturno, aprendizagem, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).