Projeto de Lei PL 7063/2014
Data de apresentação: 2014-02-05T15:46:58
Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta a pena de reclusão e de banimento dos estádios, em casos de tumulto e violência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, aumento, pena de reclusão, impedimento, comparecimento, crime, tumulto, violência, invasão, estádio, evento esportivo, entrega, passaporte, prazo, realização, jogo, exterior.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-103/2025 à proposição PL-880/2022.