Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 270/2014
Data de apresentação: 2014-09-12T09:06:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/16/SGM-P.