Emenda ao Substitutivo ESB 12/0
Data de apresentação: 2014-09-03T12:00:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 33 do Substitutivo ao PL 7169/14 a seguinte redação:
Art. 33. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito dos respectivos órgãos de Advocacia Pública, onde houver, com competência para: 
............(NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 12 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).