Projeto de Lei PL 8160/2014
Data de apresentação: 2014-12-02T15:10:14
Ementa: Estabelece prazos para o início do atendimento médico nos hospitais e demais unidades do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, atendimento, usuário, hospital, unidade de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), placa, nome, especialidade médica, plantão médico, descumprimento, sanção administrativa.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.