Projeto de Lei PL 8017/2014
Data de apresentação: 2014-10-14T18:11:12
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, de forma a assegurar condições de capacitação profissional aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), atendimento prioritário, capacitação profissional, adolescente, programa de acolhimento institucional, programa de acolhimento familiar, manutenção, poder público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.