Projeto de Lei PL 7292/2014
Data de apresentação: 2014-03-25T15:49:00
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer nova forma de cálculo da aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, cálculo, salário-de-benefício, aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/14 PÁG 218 COL 01.