Projeto de Lei PL 8153/2014
Data de apresentação: 2014-11-26T19:08:13
Ementa: Regulamenta a propriedade, guarda, transporte e utilização de armas, munições, acessórios e outros produtos controlados por Colecionadores, Atletas, Caçadores e Entidades Correlatas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, propriedade, guarda, transporte, utilização, arma, munição, colecionador, atleta, caçador, entidade civil, competência privativa, Exército, controle, fiscalização, expedição, certificado, registro, requisito, validade, concessão, revalidação, cancelamento, obrigatoriedade, comunicação, alteração, dados pessoais, 
endereço, Certificado de Registro de Arma Desportiva, Guia de Tráfego.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: À CESP o Memorando nº 4/15 - COPER solicitando a devolução deste.