Projeto de Lei PL 7999/2014
Data de apresentação: 2014-10-07T14:09:43
Ementa: Insere o parágrafo segundo no artigo 30 da Lei nº 8.904/1994, realocando previsão normativa semelhante, existente no art. 6º da Lei nº 11.890/2008.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor público, Advocacia-Geral da União (AGU), dedicação exclusiva, impedimento, atividade remunerada, conflito de interesses.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.