Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1476/2014
Data de apresentação: 2014-05-13T17:43:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, proibição, comerciante, diferença, preço, venda, pagamento, cartão de crédito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado