Projeto de Lei PL 7084/2014
Data de apresentação: 2014-02-06T13:52:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, para prever o envio de mensagens curtas de texto, via SMS, a estações móveis habilitadas do Serviço Móvel Pessoal contendo mensagem sobre a cultura da transparência na administração pública, a conscientização do direito fundamental de acesso à informação e o papel do cidadão no combate à corrupção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, envio, mensagem, empresa, telefonia móvel, telefone celular, disseminação da informação, transparência administrativa, administração pública, conscientização, cidadão, direito à informação, combate, corrupção, regulamentação, órgão regulador, Agência Nacional de Telecomunicações, (ANATEL).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.