Indicação INC 6130/2014
Data de apresentação: 2014-04-23T14:10:12
Ementa: Sugere que seja editada norma para que as instituições de ensino públicas e privadas que oferecem educação em todos os níveis e modalidades, assim como as instituições que oferecem cursos livres, adotem o nome social escolhido por travestis, mulheres transexuais e homens transexuais.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A resposta deixou de ser entregue porque o autor não está em exercício.