Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1571/2014
Data de apresentação: 2014-11-13T12:49:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Amigos de Benedito Novo - ASCABEN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benedito Novo, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Benedito Novo (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 561/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.