Projeto de Lei PL 7872/2014
Data de apresentação: 2014-08-06T14:52:26
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, administração pública, contratação, seguro, acidente de trânsito, roubo, furto,  veículo oficial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Proposição aguarda designação de novo Relator.