Projeto de Lei PL 7790/2014
Data de apresentação: 2014-07-11T13:17:25
Ementa: Acresce o § 9º ao art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, para dispensar a apresentação de carta de anuência de confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, dispensa, anuência, proprietário, imóvel confrontante, desmembramento, parcelamento, remembramento, transferência, imóvel rural, averbação, georreferenciamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 392/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.