Projeto de Lei PL 7406/2014
Data de apresentação: 2014-04-15T15:12:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, direito, usuário, notificação, sinal sonoro, incidência, despesa de interconexão.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2716/2019.