Projeto de Lei PL 7899/2014
Data de apresentação: 2014-08-20T14:41:42
Ementa: Fica instituída a lei "Iara Iavelberg", alterando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "A Ditadura Militar no Brasil e a Violação dos Direitos Humanos" e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, LDB, inclusão, currículo, ensino fundamental, ensino médio, escola pública, escola particular, disciplina escolar, História da Ditadura Militar no Brasil e Violação de Direitos Humanos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 22/08/15 PÁG 78 COL 01.