Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2014-11-18T12:17:00
Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 4.191, DE 2004  
Suprimam-se os §1° e §2° do artigo 4° do Projeto de Lei n° 4.191/2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).