Indicação INC 6545/2014
Data de apresentação: 2014-10-28T17:58:32
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério de Minas e Energia - MME, a alteração da responsabilidade pelo custo de aquisição e a imediata implantação dos "medidores inteligentes", necessários para a aplicação dos descontos concedidos para as atividades de irrigação e aquicultura, assim como as demais condições para sua concessão e solicita alteração dos Artigos 107 e 109 da Resolução Normativa 414/2010, da ANEEL.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhamento de resposta conforme Ofício 1ªSec/RI/I/n. 74/14, de 29/1/2015.