Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1616/2014
Data de apresentação: 2014-12-03T18:44:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 4º do Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, que "amplia os limites constantes do Anexo I, altera o valor do inciso I do art. 8º e os Anexos I, VII, VIII e X do Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014, e dá outras providências".
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Decreto, orçamento, programação orçamentária e financeira, critérios, liberação, utilização, distribuição, recursos financeiros, condicionamento, aprovação, projeto de lei ordinária, tramitação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.