Projeto de Lei PL 7296/2014
Data de apresentação: 2014-03-25T18:26:33
Ementa: Altera disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, permitindo a investidura em cargo público aos estrangeiros com residência permanente no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, posse em cargo, estrangeiro, residência permanente, visto permanente, Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.