Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2014-04-16T11:36:00
Ementa: Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados/ comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).