Projeto de Lei PL 7832/2014
Data de apresentação: 2014-07-17T17:41:12
Ementa: Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, concessão, anistia, dirigente sindical, representante, sindicato, empregado, Petróleo Brasileiro (Petrobras), despedida, grevista, reintegração, emprego, indenização, pendência, acordo.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).