Projeto de Lei PL 7366/2014
Data de apresentação: 2014-04-03T16:56:21
Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 2005, para permitir que, no processo de recuperação judicial, as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar na classificação prevista no art. 83.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, recuperação judicial, garantia, devedor, suspensão, execução, Fazenda Pública, falência, ordem, classificação, crédito, empresário, sócio, crédito tributário, exceção, multa fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.