Projeto de Lei PL 7952/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T10:46:58
Ementa: Institui o passe livre estudantil, como garantia do direito social ao transporte, para alunos matriculados em instituições públicas ou privadas de ensino.
Palavras-chave: Criação, passe livre, estudante, instituição pública de ensino, instituição privada de ensino, transporte coletivo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.