Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10866/2014
Data de apresentação: 2014-11-26T11:16:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 285/2002, que dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 02/12/2014