Projeto de Lei PL 7069/2014
Data de apresentação: 2014-02-05T18:12:00
Ementa: Acrescenta art. à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, condenado, exame, hanseníase, tuberculose.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.