Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10197/2014
Data de apresentação: 2014-05-15T15:50:00
Ementa: "Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC nº 555, de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2006".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014