Sugestão a Projeto de Consolidação de Leis SUC 69/0
Data de apresentação: 2014-07-04T10:09:00
Ementa: Promove a atualização dos valores contidos no art. 294.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação da Sugestão a Projeto de Consolidação de Leis n. 69 GTCL, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.