Requerimento de Redistribuição REQ 10131/2014
Data de apresentação: 2014-05-07T18:57:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.477/2009, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social", acrescentando Seção I-A em seu Capítulo IV e art. 28-B, para instituir o Pecúlio da Criança e do Adolescente Carente.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/05/2014