Projeto de Lei PL 7116/2014
Data de apresentação: 2014-02-12T15:01:38
Ementa: Acresce o § 5º ao art. 8º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, para permitir que os operadores de direito, que comprovar o exercício efetivo de três anos de profissão, possam se inscrever na OAB, com isenção do exame de ordem, desde que não haja nenhuma incompatibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, Juiz de direito, promotor de justiça, defensor público, delegado de polícia, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil, ausência, obrigatoriedade, exame de ordem.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.