Projeto de Lei PL 7838/2014
Data de apresentação: 2014-07-24T09:21:00
Ementa: Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece o aumento da pena nos casos de lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo automotor se o condutor estiver com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, condutor, condução sob efeito de substância psicoativa, álcool,  veiculo automotor, crime de trânsito, pena de reclusão, suspensão, proibição, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), homicídio culposo, lesão corporal culposa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), para o PL 600/2019, ao qual esta proposição está apensada.