Projeto de Lei PL 7572/2014
Data de apresentação: 2014-05-16T10:14:57
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifas sobre contas correntes inativas.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifa bancária, conta corrente, inatividade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.