Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1548/2014
Data de apresentação: 2014-11-07T10:11:00
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Antônio Gomes dos Santos para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, televisão, Natal (RN)
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 878/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.