Requerimento REQ 230/2014
Data de apresentação: 2014-03-11T15:44:00
Ementa: Requer, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, a realização de reunião de audiência pública para discutir perspectivas de mudanças na legislação consumerista.
Última tramitação: Desarquivamento de Ofício
Situação: Arquivada
Órgão: CDC