Requerimento REQ 330/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T09:59:00
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 7.386, de 2014, que isenta da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as receitas auferidas por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, decorrentes das atividades de produção e venda de imóveis destinados à população de baixa renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada