Emenda de Plenário EMP 26/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T16:30:00
Ementa: EMENDA 

O Artigo 28 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos I, II, III e IV: 

Art. 28. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que violem as normas desta Lei, assim tipificadas: 

I - acessar o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado, em desacordo com esta Lei; 

II - remeter amostra de patrimônio genético para o exterior em desacordo com o previsto nesta Lei; 

III - deixar de repartir benefícios de que trata esta Lei; 

IV - omitir do Poder Público informação relevante sobre atividade de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por ocasião de auditoria ou fiscalização
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 26/2014 PLEN, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).