Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10705/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T16:33:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda à Constituição n° 555 de 2006, que "Revoga o art. 4° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014