Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10545/2014
Data de apresentação: 2014-07-16T14:11:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC nº 296/2013, acrescenta alínea ao inciso X do parágrafo 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014