Projeto de Lei PL 7467/2014
Data de apresentação: 2014-04-29T10:57:16
Ementa: Assegura aos portadores de Diabetes Melito insulinodependente o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
Palavras-chave: Garantia, portador, diabetes mellitus, reserva, vaga, pessoa portadora de deficiência, concurso público, administração federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.