Projeto de Lei PL 7957/2014
Data de apresentação: 2014-09-03T11:38:21
Ementa: Dá nova redação ao § 3º, do Art. 98, da Lei nº 8.112/90, que "As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental."
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, horário especial, servidor público, cônjuge, filho, dependente, deficiência física, deficiência mental, ausência, compensação de horas de trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.