Projeto de Lei PL 8151/2014
Data de apresentação: 2014-11-26T18:01:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de garantir transporte público gratuito, nos dias de eleição, aos eleitores residentes nas zonas urbanas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, gratuidade, transporte coletivo, dia de eleição, eleitor, residente, zona urbana, proibição, concessionária de serviço de transporte, redução, veículo, frota.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.