Projeto de Lei PL 8067/2014
Data de apresentação: 2014-11-05T17:10:39
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para motocicletas alocadas ao transporte individual de passageiros, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), profissional autônomo, aquisição, motocicleta, transporte individual, passageiro, mototáxi, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.