Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 10527/2014
Data de apresentação: 2014-07-15T17:23:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 515/2010, que altera a redação do inciso XVIII do art.7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014