Projeto de Lei PL 7187/2014
Data de apresentação: 2014-02-25T18:15:47
Ementa: Dispõe sobre o controle, a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha (cannabis sativa) e seus derivados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, controle, plantação, cultivo, colheita, produção, aquisição, armazenamento, comercialização, distribuição, maconha, derivados, poder público, política, utilização, combate, narcotráfico, comércio ilegal, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, promoção, prevenção, tratamento, usuário, proibição, publicidade, droga, estabelecimento, sanção, infração.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 971/2022, pela Deputada Sâmia Bomfim  (PSOL/SP), que "Requer seja dado cumprimento ao despacho da Presidência, fundamentado conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, que determinou a constituição de Comissão Especial para análise do PL nº 7187/2014".