Requerimento REQ 41/2014
Data de apresentação: 2014-02-10T17:15:00
Ementa: Requer a declaração de prejudicialidade da PEC nº 413, de 1996.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPITRAB
Despacho: Aprovado