Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2014-08-07T10:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regular a utilização do equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.