Projeto de Lei PL 7887/2014
Data de apresentação: 2014-08-12T15:51:22
Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para sujeitar ao controle sanitário especial todos os fármacos que apresentem efeitos sedativos secundários
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, medicamento, substância, sedativo, efeito colateral, regime especial, controle sanitário, prescrição, médico, retenção, receita médica, farmácia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP