Projeto de Lei PL 6999/2013
Data de apresentação: 2013-12-18T13:59:00
Ementa: Dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.137, 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, pena de reclusão, furto qualificado, animal, abigeato, tipicidade, crime contra as relações de consumo, transporte, comercialização, armazenagem, alimento, carne, ilegalidade, procedência, pena de detenção.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.052/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.