Projeto de Lei PL 5010/2013
Data de apresentação: 2013-02-20T14:34:00
Ementa: Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 6.446, de 1977.
Palavras-chave: Regulamentação, controle, material genético, clonagem, animal doméstico, zootecnia, fiscalização, pesquisa científica
Última tramitação: Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15021/2024. DOU 13/11/24 PÁG 09 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1440/23-PE). Razões do veto: DOU 13/11/24 PÁG 10 COL 01.