Proposta de Emenda à Constituição PEC 275/2013
Data de apresentação: 2013-06-06T12:15:00
Ementa: Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Criação, Corte Constitucional, substituição, Supremo Tribunal Federal (STF), aumento, número, ministro, Superior Tribunal de Justiça (STJ), competência, composição, nomeação, Presidente, Congresso Nacional, revogação, dispositivo, súmula vinculante, competência, Tribunal de Justiça, julgamento, membros, Tribunal de Contas do Estado, Distrito Federal, Conselho de Contas dos Municípios.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade.