Projeto de Lei PL 5871/2013
Data de apresentação: 2013-07-02T17:04:38
Ementa: Altera o art. 263 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, critérios, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7032/2014