Requerimento REQ 202/2013
Data de apresentação: 2013-03-19T16:46:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PL 7.663/10, que "Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" e sobre o tema "Internação compulsória dos viciados em drogas".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivado.