Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1045/2013
Data de apresentação: 2013-07-09T15:15:20
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Alvorada de Minas - ACOMAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada de Minas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Alvorada de Minas (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1654/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.