Projeto de Lei PL 6057/2013
Data de apresentação: 2013-08-08T10:14:29
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal.
Ementa detalhada: Revogam-se as disposições constantes do Título II do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 ( Código de Processo Penal).
Palavras-chave: Investigação criminal, atuação, polícia judiciária, Ministério Público, instauração,  inquérito policial, iniciativa, direitos, investigado, instrução, tramitação, publicidade, prazo, conclusão, arquivamento, trancamento de inquérito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5776/2013