Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1290/2013
Data de apresentação: 2013-09-20T11:45:00
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Ato Internacional, Protocolo de Montevidéu, compromisso, democracia, Mercado Comum do Sul, Ushuaia II, alteração, aprovação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/19, PÁG 353, Letra B.