Emenda na Comissão EMC 230/2013
Data de apresentação: 2013-11-13T13:56:00
Ementa: Suprima-se o art. 46 do Projeto de Lei, que altera o art. 15 da Lei 12.101/2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 230/2013 CFT, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).