Requerimento REQ 4/2013
Data de apresentação: 2013-06-06T14:32:00
Ementa: Requeiro nos termos regimentais que seja sugerido ao Poder Executivo a alteração do prazo de vigência, para 31 de dezembro, do § 2º do artigo 68 do Decreto nº. 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CMO
Despacho: Aprovado por unanimidade na 4ª ROR, em 18/06/2013.