Subemenda SBE 2/0
Data de apresentação: 2013-08-08T15:53:00
Ementa: SUBEMENDA 2 AO SUBSTITUTIVO DA CDEIC:
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto, renumerando-se os demais:
"Art. 1º Esta lei institui documentos de acompanhamento obrigatório para órteses, próteses e outros materiais implantáveis, a serem emitidos pelo fabricante ou importador e serviços de saúde, e fornecidos ao paciente-usuário, em todo o território nacional".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).