Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-09-12T10:43:00
Ementa: Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.