Requerimento REQ 83/2013
Data de apresentação: 2013-10-16T18:45:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 24, XVI c/c artigo 32, XVI c/c artigo 41, I, todos do RICD, o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a colaboração do referido órgão na verificação e apuração da possibilidade de erro cometido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no julgamento do emblemático e conhecido caso das CRIANÇAS DE ALTAMIRA.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: O Presidente comunicou, na reunião de hoje, o arquivamento de todos os requerimentos aprovados, rejeitados e não deliberados apresentados na legislatura passada.