Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 6/2013
Data de apresentação: 2014-01-16T16:56:00
Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 2006-CN, dando competência a Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional para apresentar emendas aos projetos do plano plurianual, de lei orçamentária anual e de diretrizes orçamentárias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, competência, Comissão Mista Permanente, Congresso Nacional, apresentação, emenda, projeto, Plano plurianual, Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 615 COL 01, Letra A.