Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2013
Data de apresentação: 2013-09-17T16:59:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças estaduais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Secretários de Fazenda dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, e Fernando Antônio R. Silva - professor da FGV/RJ.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: PEC19712
Despacho: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças estaduais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Secretários de Fazenda dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, e Fernando Antônio R. Silva - professor da FGV/RJ".