Requerimento de Audiência Pública REQ 140/2013
Data de apresentação: 2013-11-13T16:40:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.400/2012, que "Institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivada