Requerimento de Apensação REQ 9050/2013
Data de apresentação: 2013-11-12T16:00:00
Ementa: Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3009/1997 ao Projeto de Lei nº 5335/2009.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/11/2013