Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-03-12T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zezéu Ribeiro, Luiz Couto, Taumaturgo Lima, Edson Silva, Alessandro Molon, Nelson Marchezan Junior, Alexandre Leite e Luiz de Deus.. 
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania