Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-05-07T14:30:00
Ementa: Proferida complementação de voto pelo Relator. Aprovado o parecer com as complementações de voto. Apresentou voto em separado o Dep. Vieira da Cunha.. 
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania