Projeto de Lei PL 5158/2013
Data de apresentação: 2013-03-14T15:58:43
Ementa: Obriga as montadoras e concessionárias de veículos automotores terrestres a garantir o fornecimento de peças, no prazo de até quinze dias, contados da solicitação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, montadora de veículos, garantia, fornecimento, peça, reposição, prazo máximo, atendimento, solicitação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-511/2021.