Consulta CON 33/2013
Data de apresentação: 2013-06-12T11:29:00
Ementa: Questionamento acerca da eventual extrapolação do poder regulamentar conferido pelo § 4° do art. 103-B da Constituição Federal ao Conselho Nacional de Justiça, por ocasião da edição da Resolução CNJ nº 175, de 14 de maio de 2013.
Palavras-chave: Competência, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), edição, resolução, autorização, celebração, casamento, união estável.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP