Projeto de Lei PL 6347/2013
Data de apresentação: 2013-09-13T11:22:53
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para aqueles que se aproveitam do anonimato proporcionado pelas manifestações para provocar danos ao patrimônio público ou privado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, dano qualificado, destruição, patrimônio público, patrimônio privado, manifestação coletiva, utilização, máscara.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.