Projeto de Lei PL 5373/2013
Data de apresentação: 2013-04-11T11:11:27
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para prever a obrigatoriedade de escolta em caso de transporte intermunicipal de numerário.
Ementa detalhada: Escolta com a presença mínima de dois vigilantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, escolta, transporte intermunicipal, transporte de valores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).