Projeto de Lei PL 6001/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T17:24:00
Ementa: Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.
Palavras-chave: Equiparação, agricultor familiar, empreendedor familiar rural, assentado, reforma agrária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).