Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2013-09-04T15:59:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º do projeto, a ser renumerado como art. 4º em virtude de acréscimo de novo artigo promovido pela Emenda nº 2, a seguinte redação:
"Art. 4º ........................................................................
I - Justiça Federal: 10% (dez por cento);
II - Justiça do Trabalho: 10% (dez por cento);
III - Ministério Público Federal: 10% (dez por cento);
IV - Ministério Público do Trabalho: 10% (dez por cento);
V - Defensoria Pública da União: 25% (vinte e cinco por cento);
VI - Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados: 25% (vinte e cinco por cento);
VII - Polícia Federal: 10% (dez por cento);
Parágrafo único. ......................................................."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA).