Projeto de Lei PL 5571/2013
Data de apresentação: 2013-05-14T11:37:03
Ementa: Tipifica o crime de terrorismo e estabelece outras disposições.
Palavras-chave: Tipicidade, crime inafiançável, terrorismo, definição, pena de reclusão, ação penal pública incondicionada, organização, terrorista, financiamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.