Indicação INC 3681/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T17:13:56
Ementa: Sugere o envio de Indicação à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, sugerindo a modificação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.