Projeto de Lei PL 5169/2013
Data de apresentação: 2013-03-19T15:22:00
Ementa: Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.069, de 3 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar os estabelecimentos de atenção à saúde a comunicar atendimentos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de drogas por criança ou adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, estabelecimento de saúde, comunicação, atendimento, criança, adolescente, embriaguez, consumo, droga.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), para o PL 4231/2012, ao qual esta proposição está apensada.