Projeto de Lei PL 5135/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T17:03:58
Ementa: Acrescenta o art. 35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir a divulgação de pesquisas no período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, divulgação, pesquisa eleitoral.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4570/2024 à proposição PL-5135/2013.