Projeto de Lei PL 5647/2013
Data de apresentação: 2013-05-23T17:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, dirigente, instituição de ensino, pré-escola, notificação, falta, maus-tratos, aluno.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4913/2023.