Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-04-18T15:13:00
Ementa: Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domnínio da União.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).