Proposta de Emenda à Constituição PEC 304/2013
Data de apresentação: 2013-08-29T16:29:07
Ementa: Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Previdência social, extinção, auxílio-reclusão, assistência social, garantia, benefício, pensão, cônjuge, dependente, vítima, crime.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)