Projeto de Lei PL 4931/2013
Data de apresentação: 2013-02-04T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, estabelecendo requisitos para a aplicação de recursos públicos na pavimentação das vias urbanas e rodovias.
Ementa detalhada: Exige a instalação de sistema de drenagem, rede de abastecimento de água e rede de esgotos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, exigência, instalação, sistema, drenagem, rede, abastecimento de água, rede de esgoto, aplicação de recursos, União Federal, pavimentação, via pública, rodovia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5858/2013.