Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-04-18T14:45:00
Ementa: Institui a notificação compulsória sobre reações adversas para órteses e próteses e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).