Projeto de Lei PL 5126/2013
Data de apresentação: 2013-03-12T17:32:11
Ementa: Dispõe sobre a reserva de canais destinados às Assembleias Legislativas estaduais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.117, de 1962.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, reserva, canal, televisão, municípios, divulgação, atividade legislativa, atuação parlamentar, deputado estadual, Assembléia Legislativa, notícia, Poder Executivo, Poder Judiciário, estados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER