Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-04-18T16:13:00
Ementa: Projeto de Lei nº 178, de 2007
(Apensos: Projetos de Lei nº 3.059, de 2008; nº 4.010, de 2008; nº 4.652, de 2009)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Arnon Bezerra (PTB-CE).