Requerimento REQ 10/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T16:28:00
Ementa: Requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a Proposta de Emenda à Constituição 207-A, de 2012, que "Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC20712
Despacho: Aprovado, nos termos do Roteiro de Trabalho apresentado pelo Relator.