Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2013
Data de apresentação: 2013-07-05T15:36:00
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC20912
Despacho: Arquivada nos termos do Art. 105 do RICD