Projeto de Lei PL 5839/2013
Data de apresentação: 2013-06-26T10:44:47
Ementa: Dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, vedando a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, tarifação, abastecimento de água, esgoto sanitário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.