Projeto de Lei Complementar PLP 255/2013
Data de apresentação: 2013-03-26T12:13:44
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Lei do ISS, salão de beleza, exclusão, base de cálculo, profissional, parceiro.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão