Projeto de Lei PL 6177/2013
Data de apresentação: 2013-08-23T16:50:00
Ementa: Acrescenta art. 233-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, voto, eleitor em trânsito, domicilio eleitoral, votação, eleições, circunscrição eleitoral, estado, município.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/13 PÁG 40180 COL 01.