Projeto de Lei PL 5094/2013
Data de apresentação: 2013-03-06T13:52:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, equiparação, habitação popular, trailer, motocasa.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.