Proposta de Emenda à Constituição PEC 254/2013
Data de apresentação: 2013-03-21T16:20:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 150 e 195 da Constituição.
Ementa detalhada: Amplia a imunidade tributária nos casos em que as entidades imunes se revistam da qualidade de "contribuintes de fato".
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Ampliação, imunidade tributária, instituição religiosa, partido político, fundação, sindicato, instituição educacional, instituição assistencial, transferência, encargos financeiros, imposto, isenção, templo, contribuição, seguridade social, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP