Projeto de Lei PL 6852/2013
Data de apresentação: 2013-11-29T10:33:00
Ementa: Altera os arts. 17 e  20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, Conselho de Alimentação Escolar (CAE), funcionamento, competência, estados, municípios, Distrito Federal (Brasil), recursos financeiros, prestação de contas, avaliação, fiscalização, monitoramento, Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), suspensão, repasse, recursos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 163/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 6852/2013, promulgadas.