Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2013-05-15T11:28:00
Ementa: Parecer do Relator, pela rejeição deste, do PL nº 1109/2007, do PL nº 1123/2007, e do PL nº 4031/2012, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CE, pelo Dep. Costa Ferreira