Projeto de Lei PL 6002/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T17:41:00
Ementa: Regulamenta o inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição, dispondo sobre a apresentação, o encaminhamento e o processamento de reclamações oriundas de usuários de serviços públicos, bem como sobre a avaliação periódica, interna e externa, da eficiência dos referidos serviços, e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, normas, apresentação, encaminhamento, ouvidoria,  processamento, reclamação, usuário, prestação de serviço, órgão público, concessionária, abertura, processo judicial, proibição, sigilo, falta funcional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019pelo fato de a tramitação da(s) proposição(ões) já se haver esgotado.