Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 342/2013
Data de apresentação: 2013-04-04T15:50:00
Ementa: Requer realização de audiência pública, em que seja convocada a Ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para apresentar a proposta do Cadastro Ambiental Rural (CAR) feita pelo Ministério, e exigida pela Lei 12.651/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CAPADR
Despacho: Audiência Pública realizada nesta data.