Projeto de Lei PL 5649/2013
Data de apresentação: 2013-05-24T16:39:49
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, responsável, limpeza pública, coleta, lixo, fixação, horário, local, realização, refeição.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.