Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-11-20T14:55:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança pública ao rádio e à televisão públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.