Projeto de Lei PL 5157/2013
Data de apresentação: 2013-03-14T15:46:00
Ementa: Veda a realização de novo concurso público para investidura no mesmo cargo ou emprego público durante o prazo de validade de concurso anterior.
Palavras-chave: Proibição, concurso público, prazo de validade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.