Projeto de Lei PL 6922/2013
Data de apresentação: 2013-12-10T19:35:00
Ementa: Dispõe sobre as parcelas de caráter indenizatório que não serão computadas para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput, e regulamenta o § 11, ambos do art. 37 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), parcela, indenização,  limite, remuneração,
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/13 PAG 59573 COL 02.