Projeto de Lei PL 5449/2013
Data de apresentação: 2013-04-24T16:55:40
Ementa: Dispõe sobre o serviço civil obrigatório remunerado, aos graduados da área de saúde, em instituições de ensino custeados por recursos públicos, nos municípios com menos de 100 mil habitantes.
Palavras-chave: Criação, serviço civil obrigatório, profissional de saúde, graduação, instituição pública de ensino superior.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.