Projeto de Lei PL 4923/2013
Data de apresentação: 2013-02-04T09:08:00
Ementa: Dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, casa noturna, restaurante, bar, recinto fechado, afixação, entrada, estabelecimento, alvará de funcionamento, segurança, prevenção, proteção, incêndio.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7178/2017, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.923 de 2013, que 'dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento'".