Projeto de Lei PL 6557/2013
Data de apresentação: 2013-10-10T12:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir a obrigação, para todos aqueles que comercializem produtos ou serviços pela Internet, de informar, em sua página principal, dados essenciais para a salvaguarda de direitos por parte do consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, comercialização, produto, serviço, internet, obrigatoriedade, informação, sítio (internet).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7522/2017.