Projeto de Lei PL 6101/2013
Data de apresentação: 2013-08-14T19:20:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, cano de descarga, fabricante, montadora de veículos,importador, veículo, proprietário, ônibus, micro-ônibus, caminhão.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CVT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).