Projeto de Lei PL 5919/2013
Data de apresentação: 2013-07-10T11:21:41
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: Garante indenização de benfeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, garantia, ocupante, boa-fé, terras indígenas, recebimento, indenização, benfeitoria, construção, habitação, armazém, melhoria, solo, produção agrícola, lavoura, valorização, área, prazo, permanência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.