Requerimento de Apensação REQ 8662/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T14:31:00
Ementa: Requer que o Projeto de Lei nº 4146 de 2012 seja apensado ao Projeto de Lei nº 206 de 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/10/2013