Projeto de Lei Complementar PLP 357/2013
Data de apresentação: 2013-11-21T11:46:12
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) para permitir a divulgação do montante anual de cada tributo federal recolhido por pessoas físicas e jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, divulgação, anual, tributos, arrecadação, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-571/2010