Emenda na Comissão EMC 1/2013
Data de apresentação: 2013-05-14T18:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para aumentar para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após o término do contrato de trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).