Projeto de Lei PL 6141/2013
Data de apresentação: 2013-08-21T14:28:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a compensação no banco de horas do descanso semanal remunerado nas atividades do comércio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas, autorização, comerciário, empregado, comércio, compensação, banco de horas, repouso semanal remunerado, domingo.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 342/2003, ao qual esta proposição está apensada.