Projeto de Lei PL 6901/2013
Data de apresentação: 2013-12-05T11:20:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas gerais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para fixar reserva de vagas para egressos do sistema penitenciário e apenados em regimes semiaberto e aberto nas contratações de obras e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, reserva,  vaga, mão de obra, contratação, egresso,  sistema penitenciário, apenado, regime semiaberto, regime aberto, obra, serviço, órgão público, entidade, administração pública,
Última tramitação: Notificação de Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1217/2020.