Projeto de Lei PL 5858/2013
Data de apresentação: 2013-07-01T15:50:00
Ementa: Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, Estatuto da Cidade, implantação, rede, infraestrutura urbana, pavimentação, via pública, concessão, financiamento, obra pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2024/PS-GSE.