Indicação INC 4374/2013
Data de apresentação: 2013-04-24T14:37:17
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art. 25, § 2º, da Constituição Federal, "a contratação de operações de crédito em instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.