Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-04-17T10:00:00
Ementa: Aprovado por unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Torres (PSD-BA), pela aprovação deste, e do PL 3829/2012, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia