Projeto de Lei PL 5513/2013
Data de apresentação: 2013-05-07T15:59:34
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para inserir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) a assistência financeira para transporte de estudantes de educação superior residentes em área rural ou de difícil acesso.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNATE, inclusão, aluno, educação superior, área rural, dificuldade, acesso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.