Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2013-10-15T18:18:00
Ementa: A ementa do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 238/2013 aprovado na Comissão de Finanças e Tributação passa a vigorar com a seguinte redação:
"Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade de gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).