Projeto de Lei PL 6471/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T19:23:08
Ementa: Acrescenta o art. 114-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar que a cobrança ou desconto indevido em conta de idoso mantida em instituição financeira, ou no recebimento de proventos de aposentadoria ou pensão, deverá ser devolvido em quádruplo, acrescido atualização monetária e juros, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, cobrança indevida, desconto, conta bancária, proventos, aposentadoria, pensão, devolução.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: COMPI(SGM)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.