Projeto de Lei PL 6633/2013
Data de apresentação: 2013-10-23T20:30:26
Ementa: Altera a  Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, isenção, tarifa, aeronave pública, atividade, segurança pública, adestramento, requisito, pessoal, operação, aeronave.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.