Projeto de Lei PL 5561/2013
Data de apresentação: 2013-05-13T16:07:37
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, definição, jovem, ato infracional, crime hediondo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-1895/2011