Projeto de Lei PL 6229/2013
Data de apresentação: 2013-08-29T17:20:10
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, entregarem os diplomas aos alunos nos prazos e condições que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição pública de ensino, instituição privada de ensino, prazo, entrega, diploma,.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.