Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2013-11-14T10:21:00
Ementa: Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.  O Relator, quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, foram pela REJEITADAS.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.  O Relator, quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, foram pela REJEITADAS.