Emenda na Comissão EMC 1/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T18:32:00
Ementa: Obriga que imagens utilizadas em peças publicitárias ou publicadas em veículos de comunicação, que tenham sido modificadas com o intuito de alterar características físicas de pessoas retratadas, tragam mensagem de alerta acerca da modificação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CDC, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ).