Projeto de Lei PL 6774/2013
Data de apresentação: 2013-11-19T18:07:45
Ementa: Veda a veiculação de anúncios publicitários de serviços de tele-sexo e material pornográfico nos meios de comunicação social.
Palavras-chave: Proibição, mídia, divulgação, serviço, sexo, material, pornografia.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3330/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3330/2000 o PL 1105/2003, o PL 2976/2004, o PL 3993/2004, o PL 5363/2009, o PL 2689/2011, o PL 6774/2013 e o PL 968/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 541/2003.