Projeto de Lei Complementar PLP 294/2013
Data de apresentação: 2013-07-04T16:48:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o cancelamento de empenhos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, restos a pagar, comunicação, cancelamento, empenho da despesa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-10/2003