Projeto de Lei Complementar PLP 273/2013
Data de apresentação: 2013-05-16T16:38:04
Ementa: Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito do agente.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, improbidade administrativa, lesão ao erário, enriquecimento ilícito.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)