Medida Provisória MPV 627/2013
Data de apresentação: 2013-11-12T09:44:00
Ementa: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), transcrição, lucro líquido, imposto devido, escrituração contábil, entrega, Sistema Público de Escrituração Digital (Sped),  multa, apresentação, livro, esclarecimento, receita bruta, receita líquida, juros, encargos de financiamento, subvenção, avaliação, investimento, partilha, avaliação, aquisição, balanço, lucro, dividendos, patrimônio líquido contábil, despesa, emissão, ações._Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, base de cálculo, lucro tributável, percentual, ganho de capital, aplicação financeira._Alteração, Legislação Tributária Federal,Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), base de cálculo, lucro líquido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ganho de capital, alienação de bens, despesa operacional, variação, câmbio, avaliação, ajuste, valor real, incorporação, fusão, cisão, empresas, contrato, subvenção, investimento, prêmio, emissão, debenture, participação societária, arrendamento mercantil, reserva de reavaliação, medição, moeda estrangeira, Regime Tributário de Transição (RTT),  pessoa jurídica, pessoa física, empresa controladora, empresa coligada, documentação comprobatória, domicílio, Brasil,país estrangeiro, renda, dedução, pagamento, imposto._Parcelamento especial, pagamento, débito tributário, produtor agrícola, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebido o Ofício nº 510/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 2/2014 oriundo da MPV 627/2013.