Projeto de Lei PL 5514/2013
Data de apresentação: 2013-05-07T16:03:28
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as motocicletas nacionais, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , motocicleta, fabricação nacional, beneficiário, mototaxista, transporte de carga, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5819/2013.