Projeto de Lei PL 6418/2013
Data de apresentação: 2013-09-25T12:24:59
Ementa: Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir que o vale-transporte seja utilizado para o custeio de transporte do empregado por meio de bicicletas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, pagamento, empregado, valor, vale-transporte, utilização, bicicleta.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2515/2019.