Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-11-26T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Assis Melo.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania