Emenda na Comissão EMC 1/2013
Data de apresentação: 2013-08-30T15:55:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicação na internet sem sua autorização prévia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCTCI, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).