Projeto de Lei Complementar PLP 333/2013
Data de apresentação: 2013-09-30T10:46:47
Ementa: Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar os parâmetros da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, licença paternidade, extensão, benefício, filho adotivo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER