Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1033/2013
Data de apresentação: 2013-07-09T15:05:49
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Tijucas do Sul (ASMOTISUL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Tijucas do Sul (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 430/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.