Projeto de Lei Complementar PLP 347/2013
Data de apresentação: 2013-10-30T15:19:00
Ementa: Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, tributação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), farmácia, manipulação, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.