Emenda ao Substitutivo ESB 110/0
Data de apresentação: 2013-04-16T20:10:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 110 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).