Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 877/2013
Data de apresentação: 2013-05-23T15:33:11
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Água Limpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agua Limpa, Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Agua Limpa (GO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 49/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.