Projeto de Lei PL 5177/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T10:22:43
Ementa: Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Revogam-se o § 5º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 1º do art. 8º e os arts. 21, 81 e os anexos referidos no inciso II do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, eleição, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, sistema eleitoral majoritário, distrito uninominal, sistema proporcional, lista partidária preordenada, vereador, quociente eleitoral, quociente partidário, ordem, votação nominal.  
_ Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, escolha, candidato, ordem, lista partidária preordenada, eleição proporcional.  
_ Alteração, Lei das Eleições, partido político, âmbito estadual, organização, lista partidária, eleição, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital, convenção partidária, chapa eleitoral, ordem, candidato, financiamento, campanha eleitoral, exclusividade, recursos públicos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5277/2009