Projeto de Lei PL 5988/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T12:01:28
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de televisão por assinatura informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, prestador de serviço, televisão por assinatura, aviso, encerramento, preço, promoção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.