Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2013-03-06T10:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3993/2012, apensado, com emenda.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3993/2012, apensado, com emenda.