Projeto de Lei PL 5946/2013
Data de apresentação: 2013-07-11T14:44:29
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir que pais ou responsáveis se ausentem do trabalho para comparecer a reuniões pedagógicas nas escolas, sem prejuízo do salário.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, ausência, trabalho, empregado, pai, mãe, responsável, reunião, estabelecimento educacional, ensino fundamental, filho, criança.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4554/2024 à proposição PL-143/2023.