Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2013-12-17T15:07:00
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP).