Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2013-09-25T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4847/2012, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania