Recurso REC 262/2013
Data de apresentação: 2013-12-06T15:16:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Comum, contra decisão em Questão de Ordem formulada na Sessão Conjunta de 17/09/2013, sobre a Resolução n. 1/2013, do Congresso Nacional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP