Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 919/2013
Data de apresentação: 2013-06-06T15:44:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo de Cooperação no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, Brasil, Polônia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 653/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.