Projeto de Lei PL 5140/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T18:14:54
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para regulamentar a propaganda de alimentos.
Palavras-chave: Alteração, normas, propaganda comercial, alimento, bebida, produto alimentício, informações nutricionais, restrição, existência, riscos, saúde, advertência, nocividade, horário especial, divulgação,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.