Projeto de Lei PL 5117/2013
Data de apresentação: 2013-03-12T14:04:51
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, garantia, destinação, recursos, muncípios, sede, penitenciária, colônia agrícola, albergue, hospital, custódia, assistência psiquiátrica, apoio, família, preso.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.