Projeto de Lei PL 5015/2013
Data de apresentação: 2013-02-21T14:52:16
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, pagamento, contrapartida, municípios, valorização, imóvel urbano, direito de construir, alteração de uso do solo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)