Projeto de Lei PL 5185/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T14:20:55
Ementa: Acrescenta o art. 41-H à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Tipifica a venda, distribuição e utilização de artigos pirotécnicos em grandes agremiações.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de defesa do Torcedor, tipicidade, crime, venda, distribuição, utilização, posse, produto, pitrotécnico, fogos de artifício, estádio de futebol, ginásio, competição esportiva, pena de reclusão.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.