Indicação INC 4638/2013
Data de apresentação: 2013-05-07T19:34:28
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo a criação de procedimento de consulta para a regulamentação das obrigações estabelecidas para as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle, dispostas pelos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER