Projeto de Lei PL 6970/2013
Data de apresentação: 2013-12-17T12:17:06
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, policial militar, policial federal, policial civil, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, bombeiro militar, porte de arma, interior, transporte, edifício, exigência, avaliação psicológica, servidor, aposentado, suspensão, recolhimento, arma de fogo,  recomendação, junta médica.  
_ Autorização, Policial Federal, Policial Civil, Policial Militar, Policial Rodoviário Federal, aquisição, arma de fogo de uso restrito, fixação, limite máximo, arma de fogo, munição, acessórios, colete à prova de balas, isenção, imposto.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1062/2019.