Projeto de Lei PL 6211/2013
Data de apresentação: 2013-08-28T17:27:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessões próprias para a exibição de filmes com conteúdo acessível nas salas de cinema.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, sessão, particular, exibição, filme, sala, cinema, deficiente auditivo, deficiente visual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39905 COL 02.