Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 324/2013
Data de apresentação: 2013-02-25T16:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 28, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade das Praias executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguaruna, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-934/2013