Projeto de Lei PL 5019/2013
Data de apresentação: 2013-02-20T15:59:00
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas, financiamento, treinamento, mulher, vítima, violência doméstica, alteração, Código Penal, destinação, percentual, multa, fundo penitenciário, fundo nacional.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.