Indicação INC 4659/2013
Data de apresentação: 2013-05-08T17:35:22
Ementa: Sugere o saque dos recursos do Fundo PIS-Pasep para pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização do saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), pagamento, total ou parcial, da aquisição de moradia própria ou terreno ou para pagamento de custas relativas ao registro, à escritura e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), desde que a operação seja financiável nas condições vigentes pelo SFH.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.