Projeto de Lei PL 5632/2013
Data de apresentação: 2013-05-22T16:54:05
Ementa: Acrescenta os incisos IV, V e VI ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o condicionamento de fornecimento de produto ou serviço de telecomunicações ao fornecimento de outro produto ou serviço, direta ou indiretamente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, condicionamento, fornecimento, oferta, vantagem, produto, serviço, telecomunicações.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.