Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-12-11T14:44:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, visando aprimorar aspectos das relações contratuais locatícia entre lojitas e empreendedores ou proprietários de  shopping centers.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.