Emenda ao Substitutivo ESB 46/0
Data de apresentação: 2013-04-16T18:10:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 46 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).