Mensagem Revogação ou Anulação de Portaria MSC 146/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T10:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, a Portaria nº 795, de 25 de outubro de 2006, que revoga, a pedido, autorização outorgada à União Caixeiral de Lajes, por meio da Portaria nº 122, de 3 de abril de 2000, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 235, de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2001, para executar serviços de radiodifusão comunitária, no município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 624/2015/PS-GSE.