Projeto de Lei PL 5950/2013
Data de apresentação: 2013-07-11T16:42:39
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal, para estabelecer vedações ao repasse dos recursos oriundos do Fundo Partidário.
Palavras-chave: Aleração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, proibição, recebimento, recursos, Fundo Partidário, partido político, filiado, direção, situação, inelegibilidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.