Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-04-16T14:38:00
Ementa: Modifica o § 1º, do art.9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).