Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8622/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T10:30:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 da Constituição Federal".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014