Proposta de Emenda à Constituição PEC 243/2013
Data de apresentação: 2013-03-06T09:54:56
Ementa: Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Poder Judiciário, forma, requisito, investidura, cargo, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.