Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-08-30T18:35:00
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CINDRA, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).