Projeto de Lei PL 6479/2013
Data de apresentação: 2013-10-02T11:31:44
Ementa: Renumera o Parágrafo único do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1.994, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e acrescenta o § 2º ao mesmo artigo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, membros, poder legislativo, municípios, remuneração, exercício profissional, advogado.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3755/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3755/1997 o PL 5615/2013 e o PL 6479/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.