Projeto de Lei PL 5110/2013
Data de apresentação: 2013-03-07T11:28:14
Ementa: Altera o art. 133, § 2º, II do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, abandono de incapaz, ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, irmão, tutor, curador.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5447/2016.