Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-09-04T11:42:00
Ementa: Altera o art. 769 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.