Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 403/2013
Data de apresentação: 2013-04-15T14:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 761, de 24 de agosto de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedregulho, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-909/2013