Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7118/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T14:29:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014