Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 302/2013
Data de apresentação: 2013-02-25T18:16:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.162, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural e Comunitária de Califórnia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Califórnia, Estado do Paraná.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1430/2013