Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 8774/2013
Data de apresentação: 2013-10-08T16:45:00
Ementa: Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).