Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 9087/2013
Data de apresentação: 2013-11-19T17:48:00
Ementa: Requer a prorrogação do prazo da PEC 454-A/2009, que "Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - Da Saúde -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988" (Estabelecendo Diretrizes para a Organização da Carreira Única de Médico de Estado).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/11/2013