Projeto de Lei PL 5020/2013
Data de apresentação: 2013-02-20T16:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, obrigatoriedade, individualização, medição, consumo, água, edifício.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 62/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.