Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-06-05T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer pela aprovação da Sugestão n. 20, de 2011, na forma do anexo Projeto de Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa