Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2013-09-17T09:57:00
Ementa: SUBEMENDA N. 1
Com efeito, no parágrafo único do art. 1º da subemenda, proponho a seguinte redação: 
"Art. 1.º É defeso aos veículos de comunicação social a divulgação de peça publicitária com fins comerciais que contenha imagem ou promova a aquisição de arma de fogo, quaisquer que sejam suas formas de reprodução e apresentação.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica à programação distribuída como serviço de televisão por assinatura, as publicações especializadas sobre o tema, e nem às imagens oriundas de outros países captadas por satélite."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).