Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 831/2013
Data de apresentação: 2013-04-23T18:09:00
Ementa: Convoca plebiscito sobre a redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade, mediante alteração do art. 228 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, redução, maioridade penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para o PDC 1002/2003, ao qual esta proposição está apensada.