Projeto de Lei PL 4945/2013
Data de apresentação: 2013-02-05T16:03:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Proíbe a compensação de débitos parcelados quando as parcelas estão sendo pagas regularmente.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, proibição, compensação, débito fiscal, existência, regularidade, pagamento, parcela.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.