Projeto de Lei PL 6803/2013
Data de apresentação: 2013-11-21T14:35:00
Ementa: Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, universalização, serviço de telecomunicação, lugar, Amazônia Legal.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).