Projeto de Lei PL 5958/2013
Data de apresentação: 2013-07-12T15:56:00
Ementa: Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.
Palavras-chave: Autorização, reutilização, alimento, doação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5439/2023.