Projeto de Lei PL 5422/2013
Data de apresentação: 2013-04-19T12:30:00
Ementa: Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Unico de Saúde (SUS), os bens adquiridos estejam identificados de forma a impedir desvios e comercialização indevida.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, identificação, medicamento, Sistema Único de Saúde (SUS), identificação, embalagem, aviso, advertência, proibição, venda.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.