Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-11-21T11:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6839/2010, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6839/2010, apensado, com substitutivo.