Projeto de Lei de Conversão PLV 3/2013
Data de apresentação: 2013-03-06T13:46:00
Ementa: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Beneficio Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 587, de 2012. 
Altera a Lei nº 10.420, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra, beneficiário, seguro-safra, produtor agrícola, alimentação animal, autorização, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), aquisição, milho, estoque público, venda direta, Municípios, Sudene, União Federal, concessão, subvenção, produtor, cana-de-açúcar, equalização, custos, produção, álcool etílico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-587/2012.