Projeto de Lei PL 6695/2013
Data de apresentação: 2013-11-05T17:31:32
Ementa: Concede isenção de impostos para membros dos órgãos e instituições previstos no art. 144 da Constituição da República, Promotores de Justiça e Magistrados na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), proteção, balística, veículo automotor, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Promotor de Justiça, Magistrado, tributação,  benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).