Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-01-28T09:45:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.