Projeto de Lei PL 5945/2013
Data de apresentação: 2013-07-11T14:29:03
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, execução extrajudicial, crédito, contribuição sindical.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e do Serviço Público.