Projeto de Lei PL 7017/2013
Data de apresentação: 2013-12-18T18:09:53
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer uma política pública para o percentual mínimo do excedente em óleo da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, criação, política pública, fixação, percentual mínimo, excedente, petróleo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 10/10/15 PAG 86 COL 01.