Projeto de Lei PL 6348/2013
Data de apresentação: 2013-09-13T14:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a forma de pagamento das anuidades ou das semestralidades escolares e a fixação de valor máximo da multa pelo cancelamento da matrícula.
Ementa detalhada: A multa não poderá ser superior a 20% (vinte por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, oferta, aluno, pais, responsável, plano, pagamento, inclusão, valor matrícula escolar, anuidade, semestralidade, percentual, limite máximo, multa, cancelamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.