Projeto de Lei PL 5998/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T16:38:50
Ementa: Dispõe sobre a prestação obrigatória de serviços em comunidades no interior por parte de ex-alunos das Entidades de Ensino Superior Públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestação de serviço, município, aluno, recém-formado, instituição de ensino superior.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.