Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1408/2013
Data de apresentação: 2013-11-26T18:23:00
Ementa: Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.
Palavras-chave: Sustação, norma reguladora, Ministério do Trabalho e Emprego, segurança, trabalho, máquina, equipamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.