Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2013-07-02T10:40:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que cabe à instituição concedente avaliar, para cada caso, se há o enquadramento na exceção permitida pelo art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, sendo inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, unicamente em virtude do cargo que ocupa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que cabe à instituição concedente avaliar, para cada caso, se há o enquadramento na exceção permitida pelo art. 54, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, sendo inconstitucional a restrição genérica de qualquer concessão de empréstimo/financiamento a Parlamentar, unicamente em virtude do cargo que ocupa.