Medida Provisória MPV 611/2013
Data de apresentação: 2013-04-04T10:21:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.

NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura, crédito extraordinário, Ministério das Comunicações, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Defesa, Ministério da Integração Nacional, serviço de telecomunicações, agricultura familiar, Fundo Garantia-Safra, Defesa Civil, Auxílio Emergencial Financeiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebido o Ofício 733-CN, de 13 de setembro de 2013, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 611, de 2013, cujo prazo de vigência expirou em 15 de agosto de 2013 e que encaminhará o Projeto de Decreto Legislativo nº 1058, de 2013, à Câmara dos Deputados.