Requerimento REQ 9/2013
Data de apresentação: 2013-03-04T17:20:00
Ementa: Requer a realização de encontro em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A/2012, que "garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC20712
Despacho: Aprovado, nos termos do Roteiro de Trabalho apresentado pelo Relator.