Projeto de Lei PL 5281/2013
Data de apresentação: 2013-04-02T19:28:00
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Nacional, para tornar obrigatório o uso de lonas de proteção pelos veículos de transporte rodoviário de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, lona de proteção de carga, veículo de carga, transporte rodoviário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).