Projeto de Lei PL 5438/2013
Data de apresentação: 2013-04-24T14:44:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a encaminhar gratuitamente as mensagens de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia, telefonia móvel, gratuidade, mensagem, serviço público, emergência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.