Projeto de Lei PL 6290/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T16:04:00
Ementa: Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.
Palavras-chave: Alteração, arrecadação, sociedade mútua, destinação, aperfeiçoamento, profissional, registro, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).  
_ Arrecadação, sociedade mútua, destinação, ações, fiscalização, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea).
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)