Projeto de Lei PL 6454/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T12:09:47
Ementa: Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, permitindo que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos e previstos Lei.
Palavras-chave: Alteração, direito, propriedade intelectual, empresa, estratégia nacional de defesa, garantia, financiamento, renovação, parque tecnológico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.