Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7338/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T10:34:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014