Projeto de Lei PL 5587/2013
Data de apresentação: 2013-05-15T17:10:14
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, Sociedade empresária, falência (Direito), sociedade controlada, sociedade coligada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.