Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1422/2013
Data de apresentação: 2013-12-06T11:00:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Aguiarnópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aguiarnópolis, Estado do Tocantins.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Aguiarnópolis (TO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 285/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.