Projeto de Lei PL 6048/2013
Data de apresentação: 2013-08-07T18:00:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
Ementa detalhada: Municípios do norte do Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, municípios, Espírito Santo, região semiárida, atuação, Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.