Projeto de Lei PL 5874/2013
Data de apresentação: 2013-07-02T19:52:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adequar os percentuais de alteração admitidos nos contratos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obra, serviço, compra, reforma, edificio, valor, atualização, percentual, contrato, acréscimo, supressão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.