Projeto de Lei PL 5425/2013
Data de apresentação: 2013-04-23T10:24:00
Ementa: Altera os §§ 3º e 5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Propõe fixar novo limite de idade para permanência do menor infrator em internação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, limite de idade, permanência, internação, menor infrator.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.