Projeto de Lei PL 5136/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T17:04:49
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e dá outras providências, para possibilitar a inclusão dos profissionais da educação como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, inclusão, profissional da educação, rede pública, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.