Projeto de Lei PL 5568/2013
Data de apresentação: 2013-05-14T11:22:00
Ementa: Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Ementa detalhada: Criminaliza a embriaguez no trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, crime, homicídio culposo, direção, veículo automotor, aumento, pena, ausência, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), faixa, pedestre, calçada, omissão de socorro, vitima, acidente de trânsito, condução, veículo, transporte de passageiro, infração, utilização, bebida alcoólica, drogas, entorpecente, pena de reclusão, exame clínico, perícia médica, embriaguez, pena de detenção, lesão corporal culposa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 190/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.