Projeto de Lei PL 6313/2013
Data de apresentação: 2013-09-10T18:31:48
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a finalidade de exigir a utilização de fontes alternativas renováveis para fornecer parcela da energia elétrica requerida pelos sistemas de iluminação pública dos novos parcelamentos urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, parcelamento, solo urbano, iluminação pública, energia elétrica, fonte alternativa de energia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-9366/2017.