Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-05-08T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Luiz Couto, Vicente Candido e José Genoíno.. 
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania