Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7516/2013
Data de apresentação: 2013-04-12T12:01:00
Ementa: Com fulcro no art. 114, inciso XIV do Regimento  Interno da  Câmara dos  Deputados, requeiro a Vossa Excelência  a  inclusão na   Ordem  do  Dia  da  PEC    Nº- 555 - A  de  2006, que  revoga o art. 4º  da   Emenda  Constitucional  Nº-  41.
de  2003,  acabando  com   a   cobrança  de    contribuição   previdenciária    sobre     proventos  dos  servidores  públicos  aposentados.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014