Mensagem MSC 612/2013
Data de apresentação: 2014-05-13T08:58:00
Ementa: Submete à  apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634 de 26 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 612/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634/2013, que 'Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.'".