Projeto de Lei PL 5204/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T21:09:09
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, aplicação, pena, infração, emissora, radiodifusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.