Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1162/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T17:26:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio Mascate - AMSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho,  Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Sertãozinho (PB).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 689/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.