Emenda na Comissão EMC 18/2013
Data de apresentação: 2013-06-05T18:20:00
Ementa: Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 18/2013 PEC56506, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).