Projeto de Lei PL 6939/2013
Data de apresentação: 2013-12-11T17:24:33
Ementa: Regula a propaganda governamental e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, publicidade governamental, promoção, União, estados, Distrito Federal, municípios, critérios, divulgação, gasto, material, publicidade institucional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.