Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2013-09-09T12:17:00
Ementa: No texto da emenda, substitua-se a expressão "artigo 17" por "art. 17, caput".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).