Projeto de Lei PL 6171/2013
Data de apresentação: 2013-08-22T14:32:05
Ementa: Modifica o art. 39 da Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991, que dispõe sobre regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece atualização de débitos trabalhistas pelo INPC acumulado no período entre a data de vencimento da obrigação e o pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desindexação da Economia, correção monetária, Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), débito trabalhista, período, vencimento, obrigação trabalhista, pagamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.