Projeto de Lei PL 6473/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T19:29:00
Ementa: Dispensa de multa pecuniária aditamento a declaração de bens, apresentado após sua entrega, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Isenção, multa, natureza pecuniária, contribuinte,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aditamento, declaração de bens, alteração, informação, correção, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012