Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 63/2013
Data de apresentação: 2013-02-25T18:36:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto Acordo de Cooperação entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia no Campo da Luta contra o
Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, celebrado em Brasília, em 9 de outubro de 2006.
Palavras-chave: Ato Internacional, no Campo da Luta contra o Crime Organizado e outras Modalidades Delituosas, Brasil, Polônia.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.