Emenda de Plenário EMP 26/2013
Data de apresentação: 2013-07-03T21:48:40
Ementa: Acrescente parágrafo único do art. 34, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma abaixo ao Projeto de Lei 5813 , de 2013, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 26/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).