Projeto de Lei PL 5975/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T10:28:22
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 101 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para vedar a suspensão dos benefícios concedidos por incapacidade com base em data programada de recuperação e sem a confirmação da perícia médica
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, proibição, suspensão, benefício previdenciário, perícia médica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011