Projeto de Lei PL 6764/2013
Data de apresentação: 2013-11-14T15:54:51
Ementa: Dispõe sobre as práticas de assédio moral e abuso de autoridade no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.
Palavras-chave: Normas, prevenção, punição, assédio moral, Administração Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS), para o PL 6757/2010, ao qual esta proposição está apensada.