Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-10-22T09:59:00
Ementa: Altera a Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).