Requerimento de Audiência Pública REQ 7/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T11:39:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada.
Sugere como convidados, Governadores de Estados:
01 representante da Região Centro Oeste;
01 representante da Região Nordeste, e;
01 representante da Região Norte
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC19712
Despacho: Aprovado.