Projeto de Lei PL 6600/2013
Data de apresentação: 2013-10-17T16:42:14
Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, cobrança judicial, dívida ativa, Fazenda Pública, execução financeira, depósito, dinheiro, fiança bancária, seguro garantia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51032 COL 01.