Projeto de Lei PL 6192/2013
Data de apresentação: 2013-08-27T17:25:00
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.443, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do TCU, criação, controle externo, atuação, Ministro, auditor, membros, Ministério Público, competência, comissão mista, Deputado Federal, Senador.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)