Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-09-18T16:40:00
Ementa: SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 357, DE 2006



Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 9.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios

                                  O Congresso Nacional decreta:


Art. 1o Esta Lei Complementar tem como objetivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).