Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-09-12T17:33:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Comissão de Educação.