Parecer de Comissão para Redação Final PARF 3/0
Data de apresentação: 2013-10-30T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 3 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania