Projeto de Lei PL 7028/2013
Data de apresentação: 2013-12-23T15:04:00
Ementa: Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.
Palavras-chave: Criação, vara especializada, privativo, crime de trânsito, cidade, inclusão, currículo escolar, ensino fundamental, educação, trânsito.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3723/2024 à proposição PL-5163/2019.