Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-05-09T09:59:00
Ementa: Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição imediata de aparelho de telefonia móvel defeituoso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).