Projeto de Lei PL 7021/2013
Data de apresentação: 2013-12-19T11:47:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaços próprios em teatros, cinemas, auditórios e similares para pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, teatro, cinema, reserva, local, destinação, pessoa portadora de deficiência, utilização, cadeira de rodas.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).