Projeto de Lei PL 5473/2013
Data de apresentação: 2013-04-25T16:04:09
Ementa: Concede licença e garantia do emprego ao pai em caso de falecimento ou incapacidade da mãe em virtude de parto.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, licença à gestante, mulher, salário-maternidade, pai, morte, incapacidade, mãe.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-987/2015.