Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-07-08T14:49:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6243/2009, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6243/2009, apensado.