Projeto de Lei PL 6925/2013
Data de apresentação: 2013-12-10T19:40:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor novo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, prazo mínimo, garantia, peças, componente, veículo automotor, conserto, reposição, peças.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.