Projeto de Lei PL 5409/2013
Data de apresentação: 2013-04-18T11:01:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 32 da Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado, canal de televisão, Televisão comunitária, possibilidade, patrocínio, publicidade institucional, propaganda comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.