Emenda na Comissão EMC 1/2013
Data de apresentação: 2013-05-15T16:53:00
Ementa: Altera o artº da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CDC, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).