Projeto de Lei PL 5314/2013
Data de apresentação: 2013-04-04T09:28:31
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, recebimento, aviamento, receita, medicamento magistral, farmácia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER