Projeto de Lei PL 5809/2013
Data de apresentação: 2013-06-20T11:21:47
Ementa: Inclui § ao art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre guia de recolhimento única relativa ao contrato de trabalho do empregado doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, guia de recolhimento, previdência social, registro único, contribuição, contrato de trabalho, empregado doméstico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.