Projeto de Lei PL 5152/2013
Data de apresentação: 2013-03-14T09:44:51
Ementa: Acresce parágrafo ao art. 277 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigatoriedade de comunicação aos usuários de planos e seguros de saúde sobre descredenciamento de instituições e profissionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, operadora, plano de saúde, comunicação, usuário, descredenciamento, profissional de saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).