Projeto de Lei PL 6436/2013
Data de apresentação: 2013-09-26T10:18:19
Ementa: Obriga as operadoras de Planos ou Seguros de Assistência à Saúde a buscarem vagas em suas unidades conveniadas, dentro das especialidades oferecidas em seus contratos, bem como a se responsabilizarem pela remoção, da sua origem até a unidade portadora de vaga, dos pacientes, quando impossibilitados de o fazerem por conta própria e que corram risco de morte.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora, seguro, assistência à saúde, plano de saúde, garantia, vaga, unidade de saúde, convênio, especialidade médica, responsabilidade, remoção, paciente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).