Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-10-30T11:20:00
Ementa: Acresce o § 5º ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 1981.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.