Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7110/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T11:16:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 555/2006, que "revoga o art. 4º da Emenda constitucional nº 41 de 2003."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014