Requerimento de Audiência Pública REQ 212/2013
Data de apresentação: 2013-05-07T09:42:00
Ementa: Requer que sejam realizadas reuniões de audiência pública para discutir a transferência dos ativos de iluminação pública aos municípios, aprovada pela Resolução nº 414, de 2010, da ANEEL e a sua repercussão sobre o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivado