Projeto de Lei PL 6846/2013
Data de apresentação: 2013-11-28T13:04:43
Ementa: Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
Palavras-chave: Normas, realização, ligação telefônica, cobrança, dívida, obrigatoriedade, horário comercial, domícilio consumidor, proibição, utilização, número, telefone, impossibilidade, identificação.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)