Projeto de Lei PL 5243/2013
Data de apresentação: 2013-03-27T11:00:51
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de infortúnios do trabalho e de morte do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, competência, Junta de Conciliação e Julgamento, ação indenizatória, danos morais, dano material, falecimento, empregado, doença ocupacional, acidente de trabalho.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.