Projeto de Lei PL 6383/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T19:28:00
Ementa: Estabelece o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Verde para as pessoas jurídicas que exercem exclusivamente a atividade de reciclagem de resíduos sólidos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.305, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pessoa jurídica, atividade, reciclagem, resíduo sólido.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), para o PL 3899/2012, ao qual esta proposição está apensada.