Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado REQ 2/2013
Data de apresentação: 2013-08-06T14:35:00
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão sobre os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha,  com os seguintes convidados: Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Senhor Luís Inácio Lucena Adams, Advogado Geral da União; Senhor Roberto Gurgel, Procurador Geral da República; Senhor Marcus Vinicius Furtado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Professor Obéde Pereira de Lima, da Universidade do Rio Grande - FURG; Cândido Paraguassu Eleres, consultor técnico e jurídico da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (PA)  e Severino Luiz de Araújo, Presidente da Associação SOS Terrenos de Marinha.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL562713
Despacho: Arquivado tendo em vista a extinção da Comissão ao fim da Legislatura.