Projeto de Lei PL 5133/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T11:23:00
Ementa: Regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia.
Palavras-chave: Regulamentação, rótulo, produto, alimento, utilização, nanotecnologia, obrigatoriedade, informação, consumidor, inclusão, advertência, embalagem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.