Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-11-13T10:09:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela inconstitucionalidade.