Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-11-05T14:43:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (pendente de análise)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).