Projeto de Lei PL 6440/2013
Data de apresentação: 2013-09-26T11:28:07
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para estabelecer que o proprietário de veículo poderá optar pelo recebimento de notificações por via eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, notificação, meio eletrônico, proprietário, veículo automotor, infrator, infração de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado