Projeto de Lei PL 6594/2013
Data de apresentação: 2013-10-17T10:03:44
Ementa: Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para limitar a 25% sobre o valor original do contrato administrativo, acréscimos ou supressões decorrentes de termos aditivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, aceitação, contratado, limite, valor, contrato administrativo, acréscimo contratual, supressão contratual, termo aditivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.