Projeto de Lei PL 5764/2013
Data de apresentação: 2013-06-12T20:19:51
Ementa: Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, contrato, seguro de veículo automotor, cláusula, limite, resposanbilidade, dispensa, seguradora, pagamento, indenização, dano material, acidente de trânsito, motorista embriagado, motorista drogado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2019 a 24/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.