Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2013-11-06T10:54:00
Ementa: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.