Projeto de Lei PL 5680/2013
Data de apresentação: 2013-05-29T18:13:14
Ementa: Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional.
Palavras-chave: Critérios, eleição direta, membros, Conselho Federal, Conselho Regional, fiscalização, exercício profissional.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)