Requerimento de Audiência Pública REQ 281/2013
Data de apresentação: 2013-07-03T15:02:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública na Comissão de Turismo e Desporto (CTD), a fim de debater a regulamentação da Lei n° 12.723/12, que autoriza a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTUR
Despacho: Arquivado por ter sido atendido em 11/09/13