Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2013-10-31T16:14:00
Ementa: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.