Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-10-03T10:11:00
Ementa: Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, à titulo de 	alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente  em condição de inadimplência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.