Projeto de Lei PL 5168/2013
Data de apresentação: 2013-03-19T12:05:02
Ementa: Proíbe a diferenciação de preços na telefonia móvel de acordo com a rede terminadora da chamada.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, diferença, preço, operadora, telefonia móvel, chamada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011