Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-12-09T15:23:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n° 9,503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ).