Projeto de Lei PL 6617/2013
Data de apresentação: 2013-10-23T11:27:00
Ementa: Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de defesa do Torcedor, entidade de prática desportiva, responsabilidade solidária, dano, torcida organizada.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.