Mensagem MSC 39/2013
Data de apresentação: 2013-05-20T18:04:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 606/2013, que " Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências".
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Recebido o Ofício nº 313/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 606/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 18, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2013.