Projeto de Lei PL 5555/2013
Data de apresentação: 2013-05-09T12:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, tipicidade, violência doméstica, divulgação, Internet, imagem, informação, dados pessoais, vídeo, áudio, violação, direito à intimidade, mulher,  obrigatoriedade, provedor, remoção, conteúdo.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 1.425/2018/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.