Projeto de Lei PL 6742/2013
Data de apresentação: 2013-11-12T10:08:00
Ementa: Altera o art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), competência, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Auditor-Fiscal do Trabalho, interdição, embargo, fixação, normas, prevenção, acidente do trabalho.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.