Projeto de Lei PL 5082/2013
Data de apresentação: 2013-02-28T16:14:47
Ementa: Equipara a síndrome de Van Recklinghausen  (neurofribromatose) às deficiências físicas e mentais, para os efeitos jurídicos em todo País.
Palavras-chave: Equiparação, neurofibromatose, efeito jurídico, direitos, garantias, deficiência física, deficiência mental,
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP