Requerimento de Redistribuição REQ 7845/2013
Data de apresentação: 2013-05-22T17:19:00
Ementa: Requer novo despacho de matéria, PL 4044, de 2012 - que altera a Lei  6.858, de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 06/06/13 PÁG 22284 COL 01.