Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-12-11T15:13:00
Ementa: Altera o art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, de forma a dispor sobre a garantia contratual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDEIC, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.