Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-06-19T12:41:00
Ementa: Altera a redação do art. 45, § 5º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).