Projeto de Lei PL 6523/2013
Data de apresentação: 2013-10-08T18:14:00
Ementa: Acresce o art. 8º-A à Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer condições especiais de trabalho para as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Palavras-chave: Condição de trabalho, Agente comunitário de saúde, Agente de combate às endemias, limitação, horário de trabalho. _Obrigatoriedade, fornecimento, equipamento de proteção individual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: COAPP(SGM)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER