Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2013-10-09T11:07:00
Ementa: "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CFT, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).