Requerimento de Redistribuição REQ 8330/2013
Data de apresentação: 2013-08-13T14:12:00
Ementa: Requeiro, nos termos dos arts. 137 e 139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite, também, pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados competentes para se manifestarem a respeito da matéria.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Redistribuição (Regimento Comum, arts. 142 e 143).