Projeto de Lei PL 4984/2013
Data de apresentação: 2013-02-19T17:01:24
Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503,  de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, colocação, placa especial, veículo, membros, Ministério Público, Poder Judiciário, situação, risco, pessoa, impedimento, identificação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.