Projeto de Lei PL 6398/2013
Data de apresentação: 2013-09-23T09:49:21
Ementa: Dispõe sobre a homologação de sentença estrangeira de divórcio.
Palavras-chave: Homologação, sentença estrangeira, divórcio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.