Projeto de Lei PL 5564/2013
Data de apresentação: 2013-05-13T18:14:25
Ementa: Obriga a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, ar condicionado, veículo de passageiro, transporte coletivo, alíquota zero, Cofins.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas.