Projeto de Lei PL 5329/2013
Data de apresentação: 2013-04-04T15:50:49
Ementa: Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a publicidade de contratos relativos à realização de obras públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, placa, informação, contrato, obra pública.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.