Projeto de Lei PL 5559/2013
Data de apresentação: 2013-05-09T16:22:01
Ementa: Acrescenta art. 23-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, proibição, financiamento público, instituições públicas, instituições privadas, descumprimento, lei.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP