Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1312/2013
Data de apresentação: 2013-10-18T11:14:29
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Preservação Ambiental de Brazabrantes - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brazabrantes,  Estado de Goiás.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Brazabrantes (GO)
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 242/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.