Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-10-01T17:24:00
Ementa: Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC50610, pela Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 506-A, de 2010, do Senado Federal, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos beneficios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências" (prorroga até 31 de dezembro de 2029).