Projeto de Lei PL 6205/2013
Data de apresentação: 2013-08-28T16:29:54
Ementa: Suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Transfere para o Ministério do Trabalho e Emprego o registro profissional dos Técnicos Agrícolas e Técnicos Industriais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do CREA, transferência, Ministério do Trabalho e Emprego, registro profissional, Técnico Agrícola, Técnico Industrial, criação, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP conforme solicitação por meio do memorando 426/15, de acordo com deferimento do requerimento n° 3649/15.