Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7148/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T17:05:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4562 de 2012, que "altera o inciso XIV da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM)".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014