Subemenda SBE 2/0
Data de apresentação: 2013-10-25T10:18:00
Ementa: SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Altera os artigos 14, 16, 17 e 18 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e acresce o art. 19-A ao referido diploma legal.
O Congresso Nacional decreta:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).