Projeto de Lei PL 6046/2013
Data de apresentação: 2013-08-07T15:31:23
Ementa: Acrescenta inciso V ao § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inclusão, critérios, desempate, licitação, empresa, oferta, curso de capacitação, manutenção, percentual, empregado, preso, egresso, prisão, adolescente, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.