Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8781/2013
Data de apresentação: 2013-10-08T18:07:00
Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 114, inciso XIV do Regimento Interno da Casa, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003" na Ordem do Dia, por se tratar de matéria de grande relevância e urgência para o País.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.