Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 203/2013
Data de apresentação: 2013-05-14T22:15:00
Ementa: Recorre com base no art. 95, § 8º do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem 304/13.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Devolução à CCP