Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1293/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T14:44:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Portaria, Ministério da Saúde, prazo, início, tratamento, neoplasia maligna, cirurgia, quimioterapia, radiotrerapia, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivada 25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 124, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Ana Amélia, pela prejudicialidade do projeto.
A Presidência, nos termos do art. 334 do RISF, declara prejudicada e encaminha ao Arquivo a matéria.