Projeto de Lei PL 6443/2013
Data de apresentação: 2013-09-26T16:18:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, sansão penal, sanção administrativa, atividade, lesiva, meio ambiente, doação, madeira, instituição científica, hospital, entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1046/2025 à proposição PL-5237/2019.