Projeto de Lei PL 5810/2013
Data de apresentação: 2013-06-20T14:21:54
Ementa: Dispõe sobre a transparência na tomada de decisão no âmbito das agências reguladoras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência reguladora, publicidade, divulgação, Internet, tomada de decisão, reunião deliberativa, gravação, meio eletrônico, recurso administrativo, Conselho Diretor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30031 COL 01.