Projeto de Lei PL 6033/2013
Data de apresentação: 2013-08-06T18:47:54
Ementa: Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Palavras-chave: Revogação da lei, atendimento médico, vítima, violência sexual, polêmica, mulher, aborto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.