Projeto de Lei PL 6570/2013
Data de apresentação: 2013-10-15T15:03:34
Ementa: Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, Instituição de ensino, cobrança, taxa, aluno, pessoa portadora de deficiência
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).