Projeto de Lei PL 5538/2013
Data de apresentação: 2013-05-08T17:39:35
Ementa: Regulamenta o disposto no art. 245 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), proteção, auxílio financeiro, assistência social, herdeiro, dependente econômico, vítima, crime doloso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.