Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2013-12-18T11:46:00
Ementa: "Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDHM, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).