Projeto de Lei PL 5299/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T17:28:35
Ementa: Altera os arts. 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, "que institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: Aumenta para 02 (dois) anos a idade de permanência de recém-nascidos em berçários de estabelecimentos prisionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, limite de idade, criança, manutenção, berçário, estabelecimento penal, penitenciária, mulher, presa gestante, presa parturiente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (parecer pela injuridicidade).
DCD de 03/07/15 PÁG 309 COL 01.