Projeto de Lei PL 5935/2013
Data de apresentação: 2013-07-10T19:27:00
Ementa: Cancela as multas por avanço de sinal aplicadas por fiscalização eletrônica no período compreendido entre as vinte e três e cinco horas, em todo o território Nacional.
Palavras-chave: Cancelamento, multa, fiscalização eletrônica, semáforo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP