Indicação INC 5499/2013
Data de apresentação: 2013-11-14T10:13:59
Ementa: Sugere o envio de projeto de lei que, no âmbito da administração pública federal, estabeleça sanções pela prática de assédio moral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.