Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-06-18T10:16:00
Ementa: Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).