Projeto de Lei PL 6516/2013
Data de apresentação: 2013-10-08T16:49:15
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; para dispor sobre as etapas do Programa Terra Legal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, averbação, área, reserva legal, título de domínio, rescisão, existência, desmatamento, exigência, vistoria, desconto, pagamento a vista, indenização, benfeitoria útil, benfeitoria necessária, divulgação, Internet, dados, processo, regularização fundiária, cadastramento, posseiro, Programa Terra Legal, realização, georreferenciamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP