Indicação INC 3720/2013
Data de apresentação: 2013-03-19T17:38:50
Ementa: Sugere a Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a inclusão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do seu quadro de servidores no Plano de Cargos e Carreiras de apoio à atividade jurídica no âmbito da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública da União - PCCAJ.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.