Projeto de Lei PL 5480/2013
Data de apresentação: 2013-04-29T14:40:41
Ementa: Obriga as Instituições de Educação Superior a divulgar a gratuidade da emissão de documentos comprobatórios da vida acadêmica dos alunos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino superior, divulgação, internet, gratuidade, emissão, diploma, certificado, histórico escolar, registro, documentação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.