Projeto de Lei PL 6166/2013
Data de apresentação: 2013-08-22T11:08:00
Ementa: Altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de elevar para um salário mínimo mensal per capita o limite de renda adotado na concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, limite, renda familiar per capita, salário-mínimo, elevação, benefício de prestação continuada, incapacidade, pessoa portadora de deficiência, idoso, renda mínima.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.