Projeto de Lei PL 6212/2013
Data de apresentação: 2013-08-28T17:27:54
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da promoção de acessibilidade, para dispor sobre transporte escolar de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, transporte escolar, criança, pessoa portadora de deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, disponibilização, assistente, garantia, segurança.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016), ao qual esta proposição está apensada.