Indicação INC 4337/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T16:10:09
Ementa: Sugere ao Ministério ao Ministério da Justiça, constante do relatório da Subcomissão Permanente das Fusões - SUBFUSÃO, aprovado em Reunião Ordinária realizada nesta data.
Ementa detalhada: Sugere ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC que exija, antes da efetivação das fusões, a quitação prévia das dívidas pendentes das empresas para com os pecuaristas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.