Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-05-28T14:44:00
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).