Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 348/2013
Data de apresentação: 2013-02-26T18:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Pinheira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-900/2013