Projeto de Lei PL 6175/2013
Data de apresentação: 2013-08-23T15:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, a fim de estabelecer gratuidade na emissão de passagens no sistema de transporte interestadual, quando destinadas ao deslocamento de pessoas carentes, portadoras de doenças graves para tratamento médico ou hospitalar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, gratuidade, transporte interestadual, pobre,,paciente, doença grave, deslocamento, tratamento hospitalar, autorização, empresa de transporte, dedução,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), valor, passagem.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-342/2025 à proposição PL-1373/2019.