Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8489/2013
Data de apresentação: 2013-09-03T14:30:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014