Projeto de Resolução PRC 235/2013
Data de apresentação: 2013-12-11T13:55:00
Ementa: Extingue o Pecúlio dos Servidores da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n. 84, de 1984.
Ementa detalhada: Também revoga a Resolução nº 84, de 1984, e o art. 17 da Resolução nº 28, de 1998.
Palavras-chave: Extinção, pecúlio, servidor, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 48/2013. DCD de 12/12/13 PÁG 03 COL 01.Suplemento.