Projeto de Lei PL 6505/2013
Data de apresentação: 2013-10-04T11:26:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes, nos estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de aplicação de tatuagem permanente, informando o impedimento de doação de sangue por um ano, a contar da aplicação em todo território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, afixação, cartaz, estabelecimento comercial, serviços, tatuagem, impedimento, doação de sangue.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), para o PL 1444/2007, ao qual esta proposição está apensada.