Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2013-10-22T16:11:00
Ementa: Dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).