Projeto de Lei PL 5763/2013
Data de apresentação: 2013-06-12T20:19:14
Ementa: Altera a data de pagamento das compensações financeiras previstas na Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, data, pagamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1383/2011