Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-04-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ivan Valente, Henrique Oliveira, Reguffe, Eli Correa Filho e Deley.. 
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor