Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Data de apresentação: 2013-04-11T11:32:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).