Projeto de Lei PL 6016/2013
Data de apresentação: 2013-07-18T17:50:05
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam destinados ao Fundo Social
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-Sal, destinação, percentual, recursos, Fundo Social.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.