Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8776/2013
Data de apresentação: 2013-10-08T17:29:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem Dia do Plenário da PEC 59-A, de 1999, que "Altera a redação do caput do art.  19 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias e dá outras Providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.