Emenda de Plenário EMP 30/2013
Data de apresentação: 2013-06-04T22:08:00
Ementa: Dá nova redação aos itens 2 e 3 da alínea b do inciso I do art. 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 30/2013 PLEN, pelos Deputados Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e outros.