Indicação INC 5240/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T12:05:22
Ementa: Sugere o aumento da alíquota do Imposto de Importação para as partes de calçados, classificados na posição 6406 da TEC.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.