Projeto de Lei PL 5120/2013
Data de apresentação: 2013-03-12T15:10:00
Ementa: Altera os arts. 551, 1.514, 1.517, 1.535, 1.541, 1.565, 1.567, 1.598, 1.642, 1.723 e 1.727 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, reconhecimento, casamento civil, união estável, pessoas do mesmo sexo, união homoafetiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-580/2007