Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8669/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T17:43:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 555, de 2006, que "revoga"o Artigo 4º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014