Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-10-15T17:45:00
Ementa: Regulamenta o art. 11 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).