Projeto de Lei PL 6238/2013
Data de apresentação: 2013-08-30T15:29:00
Ementa: Aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas.
Ementa detalhada: Até o limite de US$ 1.200,00 (mil e duzentos dólares norte-americanos), ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.
Palavras-chave: Aumento, limite, isenção, tributo, venda, mercadoria, passageiro, regime aduaneiro especial, loja franca.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº  341/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.