Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 851/2013
Data de apresentação: 2013-05-20T15:09:22
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade Nova de Jauru - ACOCINJA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jauru, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, rádio comunitária (MT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 47/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.