Projeto de Lei PL 6083/2013
Data de apresentação: 2013-08-13T17:23:02
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar da contribuição à Seguridade Social as obras de habitação popular, nos termos que estabelece, se executadas pelas entidades que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, isenção, contribuição, seguridade social, construção, habitação popular, Coordenação de Habitação (Cohab), agente público, programa habitacional,tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 10/02/17 PÁG 186 COL 01.