Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1354/2013
Data de apresentação: 2013-10-22T17:44:00
Ementa: Susta os efeitos do decreto s/nº, de 7 de outubro de 2013, da Presidência da República, que Dispõe sobre a forma de patrocínio da União e de suas autarquais e fundações à GEAP - Autogestão em Saúde, para  a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, patrocínio, União Federal, GEAP - Fundação de Seguridade Social, prestação de serviço, assistência à saúde.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP