Projeto de Lei PL 6318/2013
Data de apresentação: 2013-09-11T11:11:24
Ementa: Inclui um § 9º ao art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, concessão, agricultor familiar, microempreendedor individual, empreendedor, isenção, pagamento, taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).