Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1166/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T17:29:47
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação São Francisco de Apoio à Cultura dos Bairros São João, Sion, Santa Maria, Rochedo e São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete,  Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Conselheiro Lafaiete (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 300/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.