Proposta de Emenda à Constituição PEC 284/2013
Data de apresentação: 2013-07-05T15:40:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade.
Palavras-chave: Alteração, Administração Pública, proibição, função de confiança, pessoa, inelegibilidade.
Última tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.