Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8441/2013
Data de apresentação: 2013-08-28T13:43:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 405, de 2009, que altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao garimpeiro e ao pequeno minerador o direito à aposentadoria.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014