Projeto de Lei PL 6291/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T16:04:00
Ementa: Dispõe sobre a remarcação, o cancelamento e o reembolso de passagem aérea; e acrescenta art. 221-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que, na oferta de serviços de transporte aéreo de passageiros, a empresa de transporte aéreo disponibilize ao consumidor as informações que especifica.
Palavras-chave: Condição, remarcação, cancelamento, reembolso, passagem aérea.  
_ Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, informação, consumidor, disponibilidade, quantidade, venda, assento, classe, tarifa.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".