Projeto de Lei PL 5807/2013
Data de apresentação: 2013-06-19T17:52:00
Ementa: Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.970, de 1994 e revoga o Decreto-Lei nº 227, de 1967, a Lei nº 6.567, de 1978, a Lei nº 8.876, de 1994, o art. 5º da Lei nº 8.970, de 1994, o art. 6º da Lei nº 7.990, de 1989 e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 1990.
Palavras-chave: Criação, Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM),  Agência Nacional de Mineração (ANM), compensação financeira, exploração mineral, aproveitamento, recursos minerais, direito minerário. _ Alteração, aproveitamento, recursos naturais, recursos minerais, recursos hídricos, dispensa de licitação, contratação, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Órgão público. _Pagamento, bônus, compensação financeira, exploração, recursos minerais. Criação, cargo em comissão, Agência Nacional de Mineração (ANM), redistribuição, cargos, gratificação de desempenho, plano especial de cargos, extinção, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 2.672/2020, conforme despacho do seguite teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.672/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."