Emenda na Comissão EMC 45/2013
Data de apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: Acrescentar novo artigo, após o art. 26 (renumerando-se os demais), com a seguinte redação:

" Art. 27 - O Conselho Nacional de Planejamento Regional terá as seguintes atribuições:

I - aprovar os planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento social, previstos no artigo 12 desta Lei;

II - aprovar e encaminhar, em tempo útil, ao Ministério das Cidades, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual da União;

III - propor à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios integrantes de unidades regionais, alterações tributárias com finalidades extrafiscais, necessárias ao desenvolvimento regional;

IV - elaborar seu regimento."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 45/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).