Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1056/2013
Data de apresentação: 2013-07-15T17:04:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e  a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, (Siscoserv), política pública, comércio exterior.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP