Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2013-11-05T11:50:00
Ementa: EMENDA Nº



Dê ao art. 2º do projeto a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."



Sala da Comissão, em       de outubro de 2013.

EMENDA Nº 1
Dê ao art. 2º do projeto a seguinte redação:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).