Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1356/2013
Data de apresentação: 2013-10-23T10:42:00
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 429, de 25 de junho de 2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).
Palavras-chave: Sustação, aplicação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), formação, condutor, veículo automotor, veículo elétrico, credenciamento, instituição pública, instituição privada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013