Emenda na Comissão EMC 3/2013
Data de apresentação: 2013-04-29T18:59:00
Ementa: Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2013 CFT, pela Deputada Liliam Sá (PSD-RJ).