Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-03-22T11:35:00
Ementa: Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).