Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-09-26T09:06:00
Ementa: Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.