Projeto de Lei PL 6040/2013
Data de apresentação: 2013-08-07T11:09:21
Ementa: Acrescentam inciso VIII e IX ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Torna obrigatório que o veículo novo saia de fábrica com equipamento capaz de captar a presença de crianças e animais e com farol automático.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equipamento obrigatório,  veículo novo, presença, criança, animal doméstico, ausência, motorista.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-860/2024.