Projeto de Lei PL 6636/2013
Data de apresentação: 2013-10-24T10:46:39
Ementa: Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para fins de permitir a troca de produto, adquirido presencialmente pelo consumidor, por motivo de desistência fundamentada.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, devolução. bens de consumo, aquisição, presença, consumidor, desistência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP