Projeto de Lei PL 5291/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T11:00:39
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para exigir que empresas prestadoras de telefonia móvel disponibilizem três por cento - 3% do faturamento anual bruto, para investimentos na expansão do sinal, com  a finalidade de assegurar cobertura a todas as localidades que façam parte dos municípios abrangidos pela área de concessão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, disponibilização, percentual, faturamento, anual, empresa, prestação de serviço, telefonia móvel, investimento, expansão, cobertura, sinal, municípios, área, abrangência, concessão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.