Emenda ao Substitutivo ESB 116/0
Data de apresentação: 2013-04-16T20:47:00
Ementa: O art. 10 do Substitutivo passa vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 10 - A tomadora será solidariamente responsável pelo adimplemento das verbas e encargos trabalhistas e previdenciários durante o período e nos limites da execução do serviço contratado, inclusive se houver subcontratação de serviços, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. 
§ 1º -A responsabilidade solidária, por si só, não enseja vínculo empregatício entre a tomadora e o empregado da prestadora.
§ 2º - A tomadora é responsável solidária por quaisquer danos causados aos trabalhadores terceirizados decorrentes da relação de trabalho."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 116 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).