Projeto de Lei PL 5389/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T17:46:19
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar o aviso prévio sobre o término do período de fidelização e proibir a mudança de plano de serviço de telecomunicações sem a autorização expressa dos consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, aviso prévio, conclusão, período, fidelização, proibição, plano, serviço, Internet, telefonia fixa, telefonia móvel, televisão por assinatura, autorização, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.