Projeto de Lei PL 6737/2013
Data de apresentação: 2013-11-07T17:25:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, para proporcionar tratamento domiciliar aos dependentes de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Paulo Delgado, Reforma Psiquiátrica, garantia, tratamento, dependente químico, familiar, domicílio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.