Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-09-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Wagner contra o voto do Deputado Roberto Teixeira, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. O parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor