Requerimento de Audiência Pública REQ 115/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T13:34:00
Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para debater a instalação de Comissão Especial a fim de dar Parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição Nº 53 de 2007, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno desta Casa, que dá nova redação ao § 3º do Art.39 da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,
criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente
legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.