Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 677/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T12:15:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 881, de 29 de setembro de 2010, que outorga permissão ao  Sistema de Comunicação do Agreste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Traipu, Estado de Alagoas.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1343/2013