Projeto de Lei PL 6766/2013
Data de apresentação: 2013-11-18T10:15:48
Ementa: Altera a Legislação do imposto de renda das pessoas físicas tornando ilimitados os gastos com educação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, despesa, educação, dependente, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.