Projeto de Lei PL 6312/2013
Data de apresentação: 2013-09-10T16:57:38
Ementa: Revoga o § 2º do art. 77 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Palavras-chave: Revogação, extinção, benefício fiscal, Zona Franca de Manaus, área, Amazônia Ocidental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.