Requerimento de Transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral REQ 8494/2013
Data de apresentação: 2013-09-03T16:16:00
Ementa: Requer a convocação de Comissão Geral para debater a Redução da Maioridade Penal no Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral não realizadas, tendo em vista o fim da presente legislatura. Publique-se.