Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7717/2013
Data de apresentação: 2013-05-08T15:44:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014