Projeto de Lei PL 6109/2013
Data de apresentação: 2013-08-15T11:17:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para garantir gratuidade para a expedição da segunda via de carteira de identidade para idosos que se autodeclararem pobres.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, gratuidade, segunda via, idoso, declaração, pobreza.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.