Projeto de Lei PL 5705/2013
Data de apresentação: 2013-06-05T10:04:00
Ementa: Dispõe sobre a participação de farmácias, drogarias e laboratórios farmacêuticos no descarte e na destinação final de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, em todo Território Nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Farmácia, Drogaria, unidade de saúde, obrigatoriedade, coleta, medicamento, prazo de validade, vencido, destinação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para se manifestar sobre o substitutivo adotado pela CDEICS, para o PL 2121/2011, ao qual esta proposição está apensada.