Projeto de Lei PL 5155/2013
Data de apresentação: 2013-03-14T13:58:31
Ementa: Institui a distribuição e unificação dos cartões de passe livre para idosos e pessoas portadoras de deficiência física válida em todo território nacional.
Palavras-chave: Unificação, cartão, passe livre, idoso, pessoa portadora de deficiência, acessibilidade, transporte público.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).