Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-09-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o parecer por unanimidade.. 
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela aprovação deste e do PL 3097/2012, apensado, com Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CME, da Comissão de Minas e Energia