Emenda ao Substitutivo ESB 21/0
Data de apresentação: 2013-11-21T09:58:00
Ementa: Acrescentar o inciso VIII no artigo 2º, conforme segue:
"Art. 2º - ........
VIII - microrregião: agrupamento de municípios limítrofes a exigir planejamento integrado para seu desenvolvimento e integração regional, que apresente, cumulativamente, características de integração funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 21 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).