Projeto de Lei PL 6251/2013
Data de apresentação: 2013-09-03T18:15:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública, acrescendo nova hipótese de inexigibilidade de licitação e dispondo sobre a contratação de ações ou serviços de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, modalidade de licitação, inexigibilidade de licitação, contratação, serviço de saúde.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP