Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 199/2013
Data de apresentação: 2013-05-21T18:27:00
Ementa: Acrescenta parágrafos aos artigos 24 e 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República com Indicação Parlamentar sobre o tema.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de tramitação, apreciação de proposição, projeto de lei,  iniciativa, Presidente da República, anexação, indicação (proposição), parlamentar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP