Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-11-07T16:01:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art.120 da Lei  N. 9503 de 23 de setembro de 2007 que institui o Còdigo de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro de veículos de propriedade de revendedoras e locadoras de carro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL).