Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2013-06-05T14:42:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP 251/2013, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP 251/2013, apensado.