Projeto de Lei PL 5850/2013
Data de apresentação: 2013-06-28T17:13:35
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer obrigatoriedade de adaptação de imóveis destinados aos idosos e de programa de preparação para a aposentadoria nas empresas privadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, programa habitacional, conjunto habitacional, adaptação, imóvel residencial, idoso, localização, pavimento térreo, manutenção, empresa privada, programa, preparação, aposentadoria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.