Projeto de Lei PL 6241/2013
Data de apresentação: 2013-09-02T11:10:08
Ementa: Veda a desconsideração da personalidade jurídica às entidades filantrópicas ou organizações de interesse público cujas atividades se caracterizem como sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Proibição, desconsideração, personalidade jurídica, entidade privada, terceiro setor, não-governamental, sociedade civil, entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.