Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-03-13T17:56:00
Ementa: Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).