Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito PDC 949/2013
Data de apresentação: 2013-06-12T15:49:00
Ementa: Convoca plebiscito para consulta popular sobre a redução ou não da maioridade penal.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, redução, maioridade penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER