Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-05-28T12:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).