Proposta de Emenda à Constituição PEC 277/2013
Data de apresentação: 2013-06-11T16:16:32
Ementa: Dá nova redação ao art. 130-A da Constituição Federal, para alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Palavras-chave: Ampliação, número, membros, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), composição, Delegado de polícia, Defensor público, Advocacia-Geral da União (AGU).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.