Projeto de Lei PL 5802/2013
Data de apresentação: 2013-06-19T12:02:23
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 48, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", com o objetivo de estabelecer prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perder o imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Saneamento Básico, prioridade, políticas públicas, programa habitacional, atendimento, vítima, enchente, perda, imóvel residencial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.