Projeto de Lei PL 6825/2013
Data de apresentação: 2013-11-26T15:08:00
Ementa: Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.
Palavras-chave: Proibição, fornecedor, transação imobiliária, cobrança, valor, corretagem.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP