Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7606/2013
Data de apresentação: 2013-04-23T19:38:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014