Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 7546/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T22:20:00
Ementa: Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 4715, de 1994, que "transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências".
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Urgência nº 9.851/2014.