Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-09-17T18:05:00
Ementa: Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PSD-RJ).