Projeto de Lei PL 6663/2013
Data de apresentação: 2013-10-30T17:40:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, eliminando a tarifa de interconexão das chamadas telefônicas originadas e terminadas na mesma modalidade de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, eliminação, tarifa, interconexão, ligação telefônica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-5168/2013