Projeto de Lei PL 5207/2013
Data de apresentação: 2013-03-21T10:25:00
Ementa: Altera a lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Palavras-chave: Alteração, assinante, opção, cancelamento, televisão, assinatura.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 303/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.