Proposta de Emenda à Constituição PEC 353/2013
Data de apresentação: 2013-11-13T18:38:00
Ementa: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, execução, programação orçamentária, restos a pagar, emenda individual, projeto de lei orçamentária, ações, serviços públicos, saúde, trasferência, União, estados, municípios, base de cálculo, receita corrente líquida, limite, despesa de pessoal, exercício financeiro, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER