Projeto de Lei PL 5288/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T10:44:00
Ementa: Proíbe a abertura de novo concurso público durante a validade de outro concurso para o mesmo cargo ou emprego.
Palavras-chave: Proibição, abertura, concurso público, validade, cargo público, emprego público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.