Requerimento de Audiência Pública REQ 32/2013
Data de apresentação: 2013-04-22T17:14:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a redução da idade penal na perspectiva dos Direitos Humanos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: O Presidente comunicou, na reunião de hoje, o arquivamento de todos os requerimentos aprovados, rejeitados e não deliberados apresentados na legislatura passada.