Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-07-04T18:03:00
Ementa: pela aprovação deste e do PL 5158/2013, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: pela aprovação deste e do PL 5158/2013, apensado, com substitutivo.