Emenda ao Substitutivo ESB 29/0
Data de apresentação: 2013-04-16T17:00:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 29 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).