Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7932/2013
Data de apresentação: 2013-06-06T16:58:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 555/2006,  Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014