Projeto de Lei PL 7009/2013
Data de apresentação: 2013-12-18T16:10:39
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda.
Palavras-chave: Normas, proteção, cão de guarda, vigilância, segurança, obrigatoriedade, proprietário, locatário, preservação, saúde, garantia, alimentação, assistência médica, veterinário, abrigo, transporte, manutenção, cadastro, empresa, locação, animal, prevenção, abandono, maus tratos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.