Proposta de Emenda à Constituição PEC 368/2013
Data de apresentação: 2013-12-11T17:18:17
Ementa: Acrescenta inciso VI e Parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal para instituir benefício assistencial à vítima de crime.
Palavras-chave: Assistência social, criação, benefício assistêncial, vítima, crime.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 304/2013, ao qual esta proposição está apensada.