Projeto de Lei PL 6941/2013
Data de apresentação: 2013-12-11T17:42:39
Ementa: Acrescenta parágrafo à Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família quando houver adesão ao Programa Microempreendedor Individual (MEI).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, período, recebimento, bolsa-família, inscrição, microempreendedor individual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado