Projeto de Lei PL 5249/2013
Data de apresentação: 2013-03-27T11:35:23
Ementa: Dispõe sobre o "Sistema de Comanda Eletrônica" (pré-paga) para o consumo em bares, boates, casas de festas, espetáculos e afins, com a finalidade de evitar aglomeramento de pessoas nas saídas, e seus consequentes transtornos, além de iminente risco a integridade física das pessoas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Implantação, sistema eletrônico, cartão, controle, consumo, casa de espetáculos, bar, boate.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1389/2015.