Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9059/2013
Data de apresentação: 2013-11-12T19:22:00
Ementa: Requer apoio na inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição PEC 150/07, que estabelece o percentual mínimo de 2% da União, 1,5% dos Estados e 1% dos Municípios.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER