Projeto de Lei PL 6414/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T18:21:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que disciplina os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Alteração, disciplinamento, processo penal,  embargo infringente, decisão judicial, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP