Projeto de Lei PL 5524/2013
Data de apresentação: 2013-05-07T19:10:34
Ementa: Altera a redação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação e prever a reincidência em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo e elevar a pena para o crime de corrupção de menor.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Penal, menor, ato infracional, crime hediondo, avaliação psicológica, aumento, prazo, internação, reincidência, crime.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3856/2020.