Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1292/2013
Data de apresentação: 2013-09-20T12:05:00
Ementa: Aprova o Texto da Decisão CMC nº 12/10, aprovada durante a  XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2012, que estabelece a Estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH).

NOVA EMENTA: Aprova o texto da Decisão MERCOSUL/CMC nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, texto, Decisão, Conselho do Mercado Comum (CMC), estrutura organizacional, Instituto de Políticas de Direitos Humanos.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 561/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.