Projeto de Lei PL 5275/2013
Data de apresentação: 2013-04-02T16:38:13
Ementa: Dispõe sobre as normas gerais que regulam as informações que devem ser fornecidas ao consumidor no comércio de pescados.
Palavras-chave: Normas gerais, comercialização, pescado, informação, rótulo, embalagem.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PL 3988/2012, ao qual esta proposição está apensada.