Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 176/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T13:16:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a institucionalização da Corregedoria Parlamentar e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o parágrafo único de art. 267 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Corregedoria Parlamentar, composição, atribuição, decoro parlamentar, segurança, abertura, sindicância, perda do mandato, convocação, suplente, remanejamento, criação, função de confiança, Cargo de Natureza Especial (CNE).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 25/2013. DCD de 27/03/13 PÁG 03 COL 01 - Suplemento.