Projeto de Lei PL 6883/2013
Data de apresentação: 2013-12-04T16:17:01
Ementa: Acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção, mulher, vítima, violência doméstica, violência familiar, manutenção, vínculo empregatício.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2518/2015, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei n.º 6.883/2013, apensado ao Projeto de Lei n.º 6.296/2013, que acrescenta Seção V-A, ao Capítulo III do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar".