Projeto de Lei PL 5697/2013
Data de apresentação: 2013-06-04T17:24:56
Ementa: Disciplina o Controle das Atividades Comerciais e da Segurança nos Postos Revendedores de Combustíveis Instalados no Território Nacional Brasileiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa distribuidora, combustível, posto de gasolina, instalação, sistema eletrônico, segurança, controle, lacre, tanque, armazenamento, identifcação, adulteração.
Última tramitação: Arquivamento
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.