Requerimento de Audiência Pública REQ 212/2013
Data de apresentação: 2013-03-07T16:09:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PLP 554/2010, bem como as questões relacionadas às categorias afetadas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivada. Audiência Pública realizada em 23/04/2013