Requerimento REQ 1/2013
Data de apresentação: 2013-10-17T16:49:00
Ementa: Requer ao Conselho Nacional de Justiça, informações acerca do número de ações penais propostas e efetivas condenações que se relacionam com o trabalho infantil no Brasil.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPITRAB
Despacho: Aprovado o Requerimento.