Projeto de Lei Complementar PLP 363/2013
Data de apresentação: 2013-12-02T11:13:38
Ementa: Regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Competência, criação, cobrança, ITCMD.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PLP-115/2024 à proposição PLP-86/2024.