Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 404/2013
Data de apresentação: 2013-04-15T14:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 763, de 24 de agosto de 2010, que autoriza a Associação dos Moradores do Grande Barroso I  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1153/2013