Requerimento de Audiência Pública REQ 2/2013
Data de apresentação: 2013-07-05T14:39:00
Ementa: Requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC20912
Despacho: Arquivada nos termos do Art. 105 do RICD