Projeto de Lei PL 5481/2013
Data de apresentação: 2013-04-29T15:22:53
Ementa: Veda a decretação de segredo de justiça nos processos criminais relacionados à administração pública.
Palavras-chave: Proibição, decretação, segredo de justiça, ação judicial, processo criminal, omissão, agente público, prejuízo, Fazenda Pública, administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-998/2011