Projeto de Lei PL 5007/2013
Data de apresentação: 2013-02-20T14:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, Municípios, planejamento, implantação, promoção, segurança, trânsito, reserva, faixa, circulação, motocicleta, motoneta, ciclomotor, infração grave, penalidade multa.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 5/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.