Indicação INC 3762/2013
Data de apresentação: 2013-03-21T14:02:22
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda que solicite ao Secretário da Receita Federal a prorrogação do prazo de parcelamento especial regido pela MP 589/12 e da Portaria Conjunta PGFN/RFB 09/12.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 4/14 - COPER