Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1046/2013
Data de apresentação: 2013-07-09T15:16:15
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Educativa Maktub a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Perdões, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Perdões (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 523/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.