Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2013-09-17T19:23:00
Ementa: Altera dispositivos referentes ao plano de recuperação judicial de que trata a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).