Projeto de Lei PL 6134/2013
Data de apresentação: 2013-08-20T20:13:10
Ementa: Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo País.
Palavras-chave: Criação, tarifa social, energia elétrica, hospital público, hospital filantrópico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP