Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7915/2013
Data de apresentação: 2013-06-05T15:30:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007, que "Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014