Projeto de Lei PL 6777/2013
Data de apresentação: 2013-11-19T19:59:58
Ementa: Dispõe sobre a propaganda comercial de produtos, práticas e serviços dirigida a crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Propaganda comercial, publicidade abusiva, produto, destinação, criança, adolescente, rádio, televisão, merchandising, critérios.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.