Requerimento REQ 157/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T18:50:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL nº 4.457/12.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.