Projeto de Lei PL 6415/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T18:43:00
Ementa: Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, perda, extravio, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apresentação, boletim de ocorrência.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.