Emenda de Plenário EMP 30/2013
Data de apresentação: 2013-05-22T19:06:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei nº 5.500, de 2013: "Art. 1º Serão destinados para as áreas de educação e de previdência social, na forma do regulamento, com os recursos especificados nesta Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 30/2013 PLEN, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).