Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1369/2013
Data de apresentação: 2013-11-01T15:32:36
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Loteamento Darci Ribeiro e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Pelotas (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 248/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.