Projeto de Lei PL 6639/2013
Data de apresentação: 2013-10-25T11:23:00
Ementa: Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispensar os ônibus, micro-ônibus e veículos leves da verificação de excesso de peso nas rodovias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, dispensa, verificação, excesso, peso, rodovia, ônibus, micro-ônibus, veículo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6580/2013, ao qual esta proposição está apensada.