Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-04-03T10:25:00
Ementa: Acrescenta o art. 32-A à Lei 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).