Proposta de Emenda à Constituição PEC 251/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T15:56:10
Ementa: Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Processo Legislativo, obrigatoriedade, votação nominal, medida provisória, plenário, Câmara dos Deputados, Senado.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).