Projeto de Lei PL 5190/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T15:26:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, condicionando a comercialização de novas linhas de telefonia móvel e a participação em licitações de radiofrequência ao cumprimento, pelas operadoras de telecomunicações, de requisitos mínimos de qualidade técnica dos serviços prestados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, qualidade, técnica, concessionária, comercialização, linha telefônica, telefonia móvel, participação, licitação, radiofreqüência, obrigatoriedade, agência reguladora, aferição, serviço de telecomunicações.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.