Projeto de Lei Complementar PLP 319/2013
Data de apresentação: 2013-08-28T14:36:38
Ementa: Altera o inciso III, do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 66% o limite para os gastos com pessoal dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limite, municípios, gastos públicos, pessoal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/13 PÁG 40172 COL 01.