Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-10-11T17:44:00
Ementa: Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Pitiman (PSDB-DF).