Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-07-16T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira (PSC-MA), pela aprovação da SUG n. 43, de 2012, nos termos do anexo projeto de lei complementar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa