Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2013-08-30T10:37:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDU, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).