Emenda de Plenário EMP 7/2013
Data de apresentação: 2013-05-13T20:04:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 7/2013, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).