Projeto de Lei PL 5214/2013
Data de apresentação: 2013-03-21T10:50:58
Ementa: Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que toda e qualquer comunicação sonora feita ao público em geral, deve ser realizada também por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Língua Brasileira de Sinais, obrigatoriedade, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras), comunicação, público.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).