Projeto de Lei PL 6791/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T16:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, autorização, destinação, recursos financeiros, multa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), investimento, infraestrutura, telecomunicações, municípios.
Última tramitação: Prejudicado Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.