Requerimento de Audiência Pública REQ 1/2013
Data de apresentação: 2013-05-09T15:04:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, alterado pelo Decreto nº 7.654, de 23 de dezembro de 2011, no que tange à inscrição, à execução e ao cancelamento de restos a pagar. (Convidando o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega;  a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão,  Sra, Mirian Aparecida Belchior; a Ministra Chefe da Casa Civil, Sra. Gleisi Helena Horffmann;  a Ministra das Relações Institucionais, Sra,  Ideli Salvatti; o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios , Sr. Paulo Ziulkoski; e o Presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba, Sr. Buba Germano).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CMO
Despacho: Aprovado por unanimidade na 3ª ROR, em 04/06/2013, com alterações.