Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-11-19T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Chico Alencar, Esperidião Amin, Luiz de Deus e Marcelo Almeida. Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Almeida.. 
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania