Projeto de Lei Complementar PLP 259/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T19:37:43
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre as informações relativas às contas individuais dos participantes do Fundo PIS-PASEP.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, informação, conta individual, participante, agente operador, agência bancária, Internet, terminal, autoatendimento, via postal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.