Projeto de Lei PL 6562/2013
Data de apresentação: 2013-10-10T15:31:59
Ementa: Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, projeto cultural, incentivo fiscal, doação, patrocínio, evento, pesquisa, publicação, acervo, gastronomia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP