Projeto de Lei PL 5390/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T17:53:37
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, proibição, porte, arma de fogo, exceção, vigilante, Instituição federal de ensino, Ministério da Educação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 20/12/14, PÁG 87 COL 01.