Projeto de Lei PL 6061/2013
Data de apresentação: 2013-08-08T10:54:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Minuto Seguinte, vítima, violência sexual, mulher, atendimento obrigatório, hospital, tratamento médico, tratamento psicológico._Encaminhamento, vítima, violência sexual, delegacia especializada, delegacia de polícia, Instituto Médico Legal (IML).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.