Projeto de Lei PL 6698/2013
Data de apresentação: 2013-11-05T17:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, requisito, empresa individual de responsabilidade limitada, critérios, criação, sociedade limitada.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.