Projeto de Lei PL 6255/2013
Data de apresentação: 2013-09-04T13:45:57
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que vendem alimentos, sejam estes processados, preparados ou "in natura", a exibirem, em local de fácil visualização, o alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária estadual ou municipal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, venda, alimento, alimento in natura, exibição, alvará sanitário, multa, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER