Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-09-25T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Francisco Chagas contra o voto do Deputado José Chaves. O parecer do Relator, Dep. José Chaves, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Francisco Chagas (PT-SP), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor