Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7823/2013
Data de apresentação: 2013-05-21T17:07:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014