Requerimento de Audiência Pública REQ 75/2013
Data de apresentação: 2013-08-06T12:08:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para que sejam ouvidos especialistas sobre a redução da maioridade penal: eficácia e constitucionalidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Evento realizado nesta data. Arquivado.