Projeto de Lei PL 6650/2013
Data de apresentação: 2013-10-29T18:13:21
Ementa: Altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ação civil pública, interrupção, prazo, prescrição, ação trabalhista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP