Projeto de Lei PL 6276/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T09:39:46
Ementa: Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares, na preservação e prevenção em caso de sinistros, emergências e calamidades, na área de segurança contra incêndio e pânico, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, atividade, Corpo de Bombeiros Militar, segurança, prevenção, sinistro, incêndio, calamidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER