Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-11-27T17:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CTD, pela Comissão de Turismo e Desporto.