Projeto de Lei PL 6789/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T16:56:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, normas, implantação, funcionamento, rede, telecomunicações, obrigatoriedade, compartilhamento, infraestrutura tecnológica, prestador de serviço, proibição, cobrança, taxa, adicionais, chamada, aviso, alteração, contrato, prestação de serviço, ausência, validade, plano pré-pago, ligação, penalidade, medida cautelar, concessão, utilização, radiofrequência, cobertura, área geográfica, divulgação, desastre natural, plano, melhoria, manutenção, serviço de atendimento. 
_Alteração, Lei do FUST, Lei do FUNTELL, redução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prestador de serviço, tributação, benefício fiscal. _Alteração, Lei do FISTEL, redução, Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), estação de telecomunicação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Recurso n. 132/2016, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL n. 7.406/2014 e apensados, para manifestar-se no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".