Projeto de Lei PL 6813/2013
Data de apresentação: 2013-11-22T10:40:00
Ementa: Institui o salário adicional de periculosidade e a estabilidade provisória para os funcionários de instituições bancárias; proíbe às instituições bancárias obrigar que seus empregados transportem numerário ou mantenham sob custódia pessoal as chaves de agências ou cofres; e altera o art. 193 e acrescenta o art. 492-A na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e assegurar a assistência médica e psicológica e a  estabilidade provisória do empregado de instituição bancária que for vítima de roubo, extorsão mediante sequestro ou outra espécie de violência no exercício de sua atividade laboral ou em decorrência desta.
Palavras-chave: Criação, adicional de periculosidade, estabilidade provisória, funcionários, bancos, proibição, empregado, transporte, dinheiro, custódia, chave, agência bancária, cofre, obrigatoriedade, empresa de transporte de valores. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracterização, atividade perigosa, garantia, assistência médica, assistência psicológica, empregado, bancos, vítima, sequestro, extorsão, violência, exercício, atividade laboral, proibição, despedida, empregado, prazo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).