Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-11-19T19:51:00
Ementa: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PROJETO DE LEI N0 6.565, DE 2013
(Apensos PLs nos 7.742 de 2010 e 938 de 2011)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).