Projeto de Lei PL 5782/2013
Data de apresentação: 2013-06-18T17:17:02
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, obrigando a disponibilização de informações Rede Mundial de Computadores pelas prefeituras municipais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, obrigatoriedade, prefeitura municipal, divulgação, Internet, informação, alvará de funcionamento, estabelecimento comercial, licença, laudo, Corpo de Bombeiros, vigilância sanitária, limite máximo, capacidade, pessoa, local.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 4995/2013, ao qual esta proposição está apensada.