Projeto de Lei PL 5800/2013
Data de apresentação: 2013-06-19T11:10:24
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, certificação, óculos, lentes óticas.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP