Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7619/2013
Data de apresentação: 2013-04-24T16:17:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004 que altera os artigos 21, 32 e 144 da CF, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014