Projeto de Lei Complementar PLP 297/2013
Data de apresentação: 2013-07-10T20:13:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das operações financeiras as de financiamento e participação acionária realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Ementa detalhada: Excetua do sigilo das operações financeiras as de financiamento e participação acionária realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, exceção, sigilo bancário, financiamento, participação acionária, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.