Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 514/2013
Data de apresentação: 2013-04-15T16:49:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 337, de 17 de agosto de 2011, que autoriza a Associação Cultural de Assunção  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapipoca, Estado do Ceará.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1039/2013