Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7101/2013
Data de apresentação: 2013-03-19T18:16:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os respectivos cargos ou empregos
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014