Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2013-06-12T11:09:00
Ementa: Trata do Projeto de Lei nº 3.355, de 2012, que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).