Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-10-17T11:36:00
Ementa: O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC).