Projeto de Lei PL 4972/2013
Data de apresentação: 2013-02-08T09:30:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Maria da Penha, violência contra a mulher, agressor, medidas legais, auxílio da força policial, monitoramento eletrônico.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido.