Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-08-28T13:32:00
Ementa: Parecer do relator Dep. João Paulo Lima, pela aprovação da PEC Nº 10, de 2011, e da PEC Nº 52, de 2011, apensa à primeira, na forma do Substitutivo anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC01011, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).