Projeto de Lei PL 6672/2013
Data de apresentação: 2013-10-31T11:48:03
Ementa: Dispõe sobre os requisitos mínimos de assinatura para fins de perícia criminal destinada a reconhecimento de escritos por comparação de letra.
Palavras-chave: Análise, assinatura, perícia criminal, laudo pericial, pessoa física, pessoa jurídica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010