Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 524/2013
Data de apresentação: 2013-04-15T16:49:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 12 de setembro de 2011, que autoriza a Associação dos Comunicadores de Radiodifusão de Lucena  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lucena, Estado da Paraíba.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1085/2013