Projeto de Lei PL 4939/2013
Data de apresentação: 2013-02-05T13:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de material inflamável e tóxico para isolamento acústico ou térmico e o uso de material pirográfico em ambientes fechados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, proibição, utilização, material inflamável, material tóxico, isolamento térmico, isolamento acústico, material pirotécnico, recinto fechado, concessão, licença ambiental.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1092/2019.