Projeto de Lei PL 6685/2013
Data de apresentação: 2013-11-01T16:23:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para regulamentar a prestação de serviço voluntário nas entidades sem fins lucrativos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Voluntariado, regulamentação, serviço voluntário, entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.