Proposta de Emenda à Constituição PEC 248/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T15:57:34
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de plebiscito para a alienação do controle acionário de empresas estatais.
Palavras-chave: Autorização, realização, plebiscito, aprovação, transferência, alienação, controle acionário, empresa estatal.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).