Projeto de Lei PL 6378/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T17:22:00
Ementa: Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar o art. 158-A prevendo o "Abuso da condição psíquica compulsiva de alguém - Compulsão".
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime, utilização, pessoa, portador, transtorno obsessivo compulsivo, vantagem pessoal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP