Projeto de Lei PL 5510/2013
Data de apresentação: 2013-05-07T15:48:36
Ementa: Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aplicação, procedimento sumaríssimo, crime, vítima, idoso, proibição, aplicação, benefício, transação penal, termo circunstanciado.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4904/2024 à proposição PL-4119/2023.