Projeto de Lei PL 5240/2013
Data de apresentação: 2013-03-26T19:15:11
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, direitos, férias, advogado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.