Requerimento REQ 3/2013
Data de apresentação: 2013-06-24T15:53:00
Ementa: REQUER, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, a realização de audiência pública no Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: PLP22112
Despacho: Declaro, nos termos do art. 163, VIII, a prejudicialidade do Requerimento nº 3/13, do Senhor Jorginho Melo que propõe a realização de audiência pública no Estado de Santa Catarina, tendo em vista a aprovação, no dia 09 de julho de 2013, do Requerimento nº 5/13 com a mesma finalidade.