Requerimento de Audiência Pública REQ 199/2013
Data de apresentação: 2013-05-09T14:36:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a inclusão da violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação de imagens, fotos, dados e informações da mulher na Internet, no rol das formas de violência doméstica e familiar estabelecidas pela Lei Maria da Penha.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Arquivado em razão do término da legislatura.