Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7202/2013
Data de apresentação: 2013-03-21T16:08:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia Do Plenário a PEC 555, de 2006,que "revoga art. 4º da Emenda
Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014