Projeto de Lei PL 5097/2013
Data de apresentação: 2013-03-06T16:07:58
Ementa: Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Eleva a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e estabelece que a ação penal de crime de violência contra a mulher é ação pública incondicionada.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, lesão corporal, violência doméstica, critérios, fixação, pena-base, violência contra a mulher, ação penal pública incondicionada.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.