Projeto de Lei PL 6084/2013
Data de apresentação: 2013-08-13T17:58:43
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Ementa detalhada: Garante aos militares anistiados os direitos contantes na legislação que define o regime jurídico da época da punição.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Anistiado Político, garantia, militar, anistiado, direitos, legislação, regime jurídico, período, punição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 05/09/2018 PÁG 552 COL 01.