Projeto de Lei PL 5354/2013
Data de apresentação: 2013-04-10T15:26:57
Ementa: Altera a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estende aos empregados domésticos as regras relativas ao pagamento do aviso prévio.
Palavras-chave: Alteração, garantia, empregado, normas, pagamento, aviso prévio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12834 COL 01.