Projeto de Lei de Conversão PLV 22/2013
Data de apresentação: 2013-09-03T15:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº  8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.761, de 2012; a Lei nº 9.532, de 1997; a Lei nº 9.615, de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, financiamento, bens de consumo, União Federal, concessão, crédito, Caixa Econômica Federal (CEF). _Critérios, certificação, entidade beneficente, instituição de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), Instituição de ensino, bolsa de estudo, entidade, assistência social, requisito, imunidade tributária. _Alteração, Lei Pelé, critérios, recebimento, entidade sem fins lucrativos, Sistema Nacional do Desporto, recursos, administração pública.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-620/2013.