Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-10-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.. 
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania