Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2013-08-20T18:19:00
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).