Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 913/2013
Data de apresentação: 2013-06-04T11:25:00
Ementa: Susta o § 5º do art. 9º e o inciso III do § 2º do art. 10, ambos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, com redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005.
Palavras-chave: Sustação, decreto federal, memorial descritivo, registro de imóveis, apresentação, requerimento, interessado, certificação, imóvel
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP