Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 825/2013
Data de apresentação: 2013-04-11T15:24:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.
Palavras-chave: Ato internacional, Acordo de Previdência Social, Brasil, Canadá.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.492/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.