Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-06-28T08:40:00
Ementa: Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).