Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2013-10-08T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemendas, e da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família ao Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania