Projeto de Lei PL 5851/2013
Data de apresentação: 2013-07-01T11:36:00
Ementa: Dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais.
Palavras-chave: Direito, permanência, edificação, faixa exclusiva, rodovia federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  550/2019 (SF) comunicando arquivamento do PL  5.851/2013).