Emenda na Comissão EMC 13/2013
Data de apresentação: 2013-11-01T16:19:00
Ementa: Insira-se, onde couber, novo artigo ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013:

"Art. É vedada a comercialização dos animais de que trata o inciso III do art. 2º desta Lei"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 13/2013 CAPADR, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS).