Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7039/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T18:23:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006, que "Revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014