Projeto de Lei PL 6055/2013
Data de apresentação: 2013-08-07T20:33:00
Ementa: Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral, às pessoas vítimas de violência sexual".
Palavras-chave: Revogação, vítima, violência sexual, obrigatoriedade, atendimento médico, atendimento de emergência, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS), hospital público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 6022/2013, ao qual esta proposição está apensada.