Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-12-11T10:22:00
Ementa: Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA).