Requerimento REQ 179/2013
Data de apresentação: 2013-05-23T11:09:00
Ementa: Solicita informações à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 407/2011, que "Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CFT
Despacho: Resposta recebida e encaminhada ao gabinete do relator.