Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2013-09-11T14:40:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao PL nº 1.922, de 2007:
Dê-se ao § 5º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, proposto pelo Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a seguinte redação:
"§5º O descumprimento do prazo estabelecido no § 4º para fornecimento do documento ao trabalhador sujeita a empresa ou cooperativa à penalidade do art. 133."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).