Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-09-03T15:03:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.