Projeto de Lei PL 5622/2013
Data de apresentação: 2013-05-21T21:05:16
Ementa: Dispõe sobre a prestação de informação de pessoa jurídica para o Poder Executivo Federal.
Palavras-chave: Pessoa jurídica, atendimento, exigência, solicitação de informação, Poder Executivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.