Projeto de Lei PL 6567/2013
Data de apresentação: 2013-10-14T10:53:00
Ementa: Altera o art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de obediência às diretrizes e orientações técnicas e o oferecimento de condições que possibilitem a ocorrência do parto humanizado nos estabelecimentos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhante, parturiente, parto, mulher..
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4233/2024 à proposição PL-3635/2019.