Requerimento de Audiência Pública REQ 10/2013
Data de apresentação: 2013-10-31T14:21:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representantes das entidades que especifica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PL501313
Despacho: Arquivado tendo em vista o fim da Legislatura.