Proposta de Emenda à Constituição PEC 358/2013
Data de apresentação: 2013-11-28T12:12:00
Ementa: Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

NOVA EMENTA: Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, critérios, execução, programação orçamentária, impedimento legal, técnico, cumprimento, restos a pagar, limitação, emenda individual, projeto de lei orçamentária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 157/15 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.