Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7121/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T15:18:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição -  PEC nº 555/2006, que "Revoga o Art. 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014