Emenda de Plenário EMP 37/2013
Data de apresentação: 2013-06-26T11:36:00
Ementa: Inclua-se no Projeto de Lei nº 5.500, de 2013, onde couber, o seguinte artigo: o Art. 8º da Lei 7.990, de dezembro de 1989.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 37/2013 PLEN, pelos Deputados Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e outros.