Projeto de Lei Complementar PLP 362/2013
Data de apresentação: 2013-11-28T11:35:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para proibir o uso de palavra ou expressão em língua estrangeira nos textos legais e nas proposições legislativas.
Palavras-chave: Alteração, proibição, utilização, palavra, expressão vocabular, língua estrangeira, texto, ato legal, proposição legislativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP