Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-08-13T15:59:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 3148/2008, apensado, com substitutivo e pela rejeição do PL 5530/2013, apensado.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado