Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-07-03T10:26:00
Ementa: Suprima-se o art. 2º do projeto renumerando-se os demais artigos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).