Proposta de Emenda à Constituição PEC 337/2013
Data de apresentação: 2013-10-30T17:14:46
Ementa: Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares.
Palavras-chave: Segurança pública, inclusão, atribuição, Polícia militar, policiamento, marítimo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)