Requerimento de Audiência Pública REQ 153/2013
Data de apresentação: 2013-03-07T09:41:00
Ementa: Solicita que seja realizada audiência pública a fim de discutir acerca da Lei n. 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado