Projeto de Lei PL 6336/2013
Data de apresentação: 2013-09-12T11:51:29
Ementa: Modifica a redação do § 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, para permitir que todos os partidos e coligações participem das sobras nas eleições proporcionais, inclusive aqueles que não tiverem obtido o quociente eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, eleição proporcional, quociente eleitoral, distribuição, lugar, partido político, coligação partidária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44156 COL 02.