Projeto de Lei PL 6714/2013
Data de apresentação: 2013-11-06T17:24:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), para exigir prévia autorização da Agência Nacional de Saúde no caso de reajustes de planos ou seguros coletivos de saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, competência, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autorização, reajuste, plano de saúde coletivo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1424/2023.