Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2013-08-15T17:37:00
Ementa: Dê-se à ementa do Substitutivo em epígrafe a seguinte redação: "Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).