Proposta de Emenda à Constituição PEC 332/2013
Data de apresentação: 2013-10-23T11:25:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite que o magistrado possa determinar, por sentença, que o menor infrator, até completar dezoito anos, cumpra medida socioeducativa e, após, continue a responder pelo crime cometido nos termos da legislação penal vigente.
Palavras-chave: Inimputabilidade penal, menor infrator, extinção, medida socioeducativa, pena, prisão.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 171/1993, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2015 - 21:32).