Projeto de Lei PL 6405/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T14:46:15
Ementa: Determina a veiculação de mensagens alusivas à exploração sexual de menores nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, mensagem, combate, exploração sexual, criança, adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-533/2011