Projeto de Lei PL 5142/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T18:16:04
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, proibição, antecipação, cobrança, anuidade escolar, mensalidade escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.