Mensagem MSC 498/2013
Data de apresentação: 2013-03-26T08:56:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013, que  "Altera a  legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas -IRPJ. à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contrihuiçao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS revoga o Regime Tributário dc Transição - RTT. instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa fisica residente no Brasil por intcniiádio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 498/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 627/2013, que  'Altera a  legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas -IRPJ. à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contrihuiçao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS revoga o Regime Tributário dc Transição - RTT. instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa fisica residente no Brasil por intcniiádio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências'".