Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2013-04-23T14:30:00
Ementa: Aprovada a Emenda a Redação e a Redação Final.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania