Proposta de Emenda à Constituição PEC 317/2013
Data de apresentação: 2013-09-26T11:52:02
Ementa: Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar conversão do tempo de contribuição como professor para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
Palavras-chave: Professor, aposentadoria por tempo de contribuição, conversão, tempo, magistério, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP