Projeto de Lei PL 5064/2013
Data de apresentação: 2013-02-27T15:26:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de capacetes contendo a numeração do veículo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, capacete, número, placa, motocicleta.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).