Projeto de Lei PL 6100/2013
Data de apresentação: 2013-08-14T19:19:27
Ementa: Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, autoridade policial, auto de busca e apreensão, requisição, exame, perícia, comprovação, autoria, adolescente, ato infracional, crime contra o patrimônio, crime contra a paz pública.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)