Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 838/2013
Data de apresentação: 2013-05-14T16:47:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 2º do Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008.
Ementa detalhada: Que restringe o conceito de carga de terceiros.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, decreto federal, restrição, carga, terceiros, terminal, porto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER