Projeto de Lei PL 6863/2013
Data de apresentação: 2013-12-03T15:24:04
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para obrigar a identificação dos empregados que distribuem material de informação em via pública.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregador, obrigatoriedade, identificação, empregado, crachá, distribuição, folheto, via pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.