Projeto de Lei PL 5718/2013
Data de apresentação: 2013-06-05T18:36:00
Ementa: Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) por empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) e de sons e imagens (televisão), por programadoras do serviço de acesso condicionado, por veículos impressos de comunicação e por portais de internet hospedados no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, divulgação, informações, Central de Atendimento à Mulher, empresa de prestação de serviço, rádio, televisão, mídia impressa, Internet.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.