Projeto de Lei PL 5339/2013
Data de apresentação: 2013-04-05T12:22:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura.
Palavras-chave: Alteração, Lei Rouanet, Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), incentivo, projeto cultural, acompanhamento, execução, avaliação, Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), publicação, informação, Diário Oficial da União, Sítio (Internet), Ministério da Cultura.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão