Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7182/2013
Data de apresentação: 2013-03-21T11:28:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, que "Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único", para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014