Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 181/2013
Data de apresentação: 2013-04-04T11:27:00
Ementa: Veda a candidatura, eleição e exercício da Presidência de Comissões por Deputados que respondam a Inquérito ou Ação Penal perante o Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Proibição, candidatura, eleição, exercício, presidência, Comissão, deputado, indiciado, inquérito, ação penal, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.