Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-11-07T15:21:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte § 7º à nova redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, introduzida pelo art. 1º do projeto:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG).