Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-12-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Aureo.. 
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor