Projeto de Lei PL 6833/2013
Data de apresentação: 2013-11-26T20:51:41
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em "pet shops".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, equipamento, filmagem, estabelecimento comercial, animal de estimação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.