Requerimento de Informação RIC 3334/2013
Data de apresentação: 2013-06-26T15:39:21
Ementa: Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Advocacia Geral da União, informações sobre direitos dos empregados, regidos pela CLT, de empresas públicas e sociedades de economia mista federais extintas, que foram anistiados com fundamento no disposto na Lei nº 8.878, de 11/05/1994.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Envio ao Arquivo conforme relação anexa.