Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-06-05T17:16:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da  Constituição Federal, estabelece diretrizes gerias da política urbana e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).