Proposta de Emenda à Constituição PEC 311/2013
Data de apresentação: 2013-09-11T14:36:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 55 da Constituição Federal para estabelecer a perda de mandato declarada de ofício pelas Mesas da Câmara e do Senado nas hipóteses de condenação que especifica.
Palavras-chave: Declaração de ofício, mesa diretora, Câmara dos Deputados, Senado Federal, perda, mandato, Deputado Federal, Senador, condenação, trânsito em julgado, crime doloso, improbidade administrativa, crime contra a administração pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento pela PEC31313, apensada à PEC-313/2013