Projeto de Lei PL 6580/2013
Data de apresentação: 2013-10-16T14:07:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, aferição, peso, veículo, transporte coletivo, passageiro, via pública.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).