Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-11-05T18:02:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.