Projeto de Lei PL 5265/2013
Data de apresentação: 2013-04-02T13:12:57
Ementa: Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece dispensa de licitação para contratação ou convênio com entidades sem fins lucrativos que administram planos de saúde para os servidores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, contratação, convênio, entidade sem fins lucrativos, prestação de serviço, plano de saúde, servidor público.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.