Projeto de Lei PL 5923/2013
Data de apresentação: 2013-07-10T11:24:00
Ementa: Torna obrigatório o pagamento de tratamentos na rede privada quando os hospitais públicos não dispuserem de vagas, equipamentos ou medicamentos para o atendimento de portadores de neoplasias malignas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, custeio, tratamento médico, paciente, portador, neoplasia maligna, inexistência, vaga, hospital público, medicamento, equipamento médico-hospitalar.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3818/2024 à proposição PL-10976/2018.