Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7297/2013
Data de apresentação: 2013-04-01T17:11:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014