Projeto de Lei PL 5656/2013
Data de apresentação: 2013-05-28T11:24:16
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Ementa detalhada: Autoriza que um acompanhante participe do atendimento pré-natal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), inclusão, pré-natal, mulher, autorização, acompanhante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013