Projeto de Lei PL 6124/2013
Data de apresentação: 2013-08-16T09:50:54
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, exigência, vestuário, riscos, saúde, segurança, exposição, corpo humano, mulher.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP