Proposta de Emenda à Constituição PEC 266/2013
Data de apresentação: 2013-05-24T10:53:03
Ementa: Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal, para criar a polícia civil municipal e redefinir as atribuições da polícia militar.
Palavras-chave: Segurança pública, criação, policia civil municipal, atribuição, polícia militar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PEC 537/2006, ao qual esta proposição está apensada.