Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-11-26T15:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, aos guardas portuários e guarda-parques e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.