Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7371/2013
Data de apresentação: 2013-04-04T10:29:00
Ementa: Requer inclusão no Ordem do Dia do Plenário a PEC 555, de 2006 que revoga o art 4º da Emenda Constitucional nº 41 de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014