Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-04-24T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania