Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2013-08-20T14:10:00
Ementa: Dê-se ao inciso II, do art. 29 da Lei nº  8935/94, alterado pelo art. 2º do Projeto e pela Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).