Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-04-24T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Dr. Grilo, Onofre Santo Agostini e Marcelo Almeida. Apresentaram votos em separado os Deputados Ademir Camilo, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Marcelo Almeida.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania