Emenda na Comissão EMC 139/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T19:55:00
Ementa: Suprime o art. 429.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 139/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).