Requerimento de Redistribuição REQ 9177/2013
Data de apresentação: 2013-12-04T19:09:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei 3.712/2008, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/02/2014