Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-07-04T18:03:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA).