Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-08-28T18:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDHM, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).