Projeto de Lei PL 5716/2013
Data de apresentação: 2013-06-05T18:28:00
Ementa: Dispõe sobre os objetivos e competências dos órgãos licenciadores responsáveis pela avaliação e aprovação de estudos de impactos ambientais de planos, programas e projetos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, e dá outras providências.
Palavras-chave: Estudo de impacto ambiental, órgão licenciador, avaliação, projeto, licenciamento ambiental, plano de trabalho, termo de referência, relatório de impacto ambiental.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.729/2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 - 10h - 51ª Sessão).