Projeto de Lei PL 5654/2013
Data de apresentação: 2013-05-28T10:10:16
Ementa: Altera o Código de Processo Penal e o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de acelerar a destinação de coisas e veículos removidos e apreendidos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, Código de Trânsito Brasileiro, restituição, coisa apreendida, remoção, veículo, veículo apreendido.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP