Projeto de Lei PL 6008/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T11:49:00
Ementa: Altera a Lei nº  11.340, de 7 de agosto de 2006, para disciplinar aspecto referente à prisão preventiva, ao prazo procedimental, à concessão ou manutenção de medidas protetivas de urgência, no caso de sentença condenatória, e vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, prazo, concessão, manutenção, medida protetiva de urgência, mulher,  requisito, prisão preventiva, violência contra a mulher.._Alteração, Código Processo Penal, arbitramento, fiança.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 688/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 6.008/2013,      da CPMI de Violência contra a Mulher no Brasil, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para disciplinar aspecto referente à prisão preventiva, ao prazo procedimental, à concessão ou manutenção de medidas protetivas de urgência, no caso de sentença condenatória, e vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher'".