Projeto de Lei PL 5428/2013
Data de apresentação: 2013-04-23T17:10:30
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir o dever de transparência e de concorrência, assegurando informação para comparabilidade dos produtos e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, transparência, concorrência, produto, serviço, informação, pré-contrato, concessão, crédito, consumo, utilização, divulgação, código, conduta, competência, Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, regulamentação, prestação de serviço, instituição de crédito, publicação, relatório, reclamação, consumidor,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.