Projeto de Lei PL 6689/2013
Data de apresentação: 2013-11-05T15:04:20
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, para fixar o salário mínimo profissional do advogado privado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, salário mínimo profissional, advogado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.