Projeto de Lei PL 5931/2013
Data de apresentação: 2013-07-10T16:53:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, para determinar prazo de apreciação.
Ementa detalhada: Fixa prazo de seis meses.
Palavras-chave: Prazo, apreciação, requerimento, certificado, entidade beneficente, assistência social.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP