Projeto de Lei PL 6834/2013
Data de apresentação: 2013-11-27T10:11:00
Ementa: Proíbe a cobrança de laudêmio nas transmissões do bem aforado e regula o resgate da enfiteuse pelo foreiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, cobrança, laudêmio, transmissão, bens, aforamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-717/2022.