Projeto de Lei PL 6210/2013
Data de apresentação: 2013-08-28T17:27:02
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o valor pago na contratação com inexigibilidade de licitação de profissional do setor artístico.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, inexigibilidade de licitação, contratação, profissional, artista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.