Projeto de Lei PL 5878/2013
Data de apresentação: 2013-07-03T16:24:16
Ementa: Altera a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre a gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Ementa detalhada: Autoriza o empregado requerer o pagamento do décimo terceiro salário na data do seu aniversário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, requerimento, empregado, pagamento, décimo terceiro salário, data, aniversário
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.