Projeto de Lei PL 5375/2013
Data de apresentação: 2013-04-11T11:12:27
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, entrada, registro, estrangeiro, decisão judicial, trânsito em julgado, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP