Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1297/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T17:39:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 429, de 5 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), critérios, registro, trator.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013