Requerimento REQ 306/2013
Data de apresentação: 2013-05-02T14:27:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério da Fazenda e da Receita Federal do Brasil para tratar da regulamentação da Lei no 12.723/2012, que autoriza a instalação de lojas francas (free shops).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Despacho: Arquivado (Audiência pública realizada em 10/7/2013).