Projeto de Lei Complementar PLP 343/2013
Data de apresentação: 2013-10-17T16:03:11
Ementa: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo automotor, utilização, comercialização, pesca, táxi, mototáxi, transporte de carga, transporte de passageiro, trator, caminhão, aeronave, agrotóxico, equipamento agrícola, tributação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.