Projeto de Lei PL 5742/2013
Data de apresentação: 2013-06-11T16:26:00
Ementa: Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Palavras-chave: Aplicação, multa, pessoa jurídica de direito privado, utilização, estabelecimento, prostituição, mulher, criança,  tráfico de pessoas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 620/2024/PS-GSE.