Projeto de Lei PL 6375/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T16:46:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.
Palavras-chave: Responsabilidade penal, crime cibernético, provedor, acesso, internet, conteúdo informacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.