Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2013-03-19T14:15:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4847/2012, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4847/2012, apensado.