Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2013-09-03T10:20:00
Ementa: Apresentação de substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).