Requerimento REQ 247/2013
Data de apresentação: 2013-10-18T10:51:00
Ementa: Com fundamento no § 1º do art. 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Fazenda o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 5.944/2013, considerando 1º de janeiro de 2014 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada