Projeto de Lei PL 6492/2013
Data de apresentação: 2013-10-03T10:18:58
Ementa: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de televisão por assinatura a informar seus usuários se o pacote contratado contém programação de conteúdo adulto.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, serviço, televisão por assinatura, informação, conteúdo, adulto.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.