Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 639/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T18:07:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 539, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão a  E. F. Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1224/2013