Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto de Código REQ 6949/2013
Data de apresentação: 2013-03-07T11:51:00
Ementa: Requer a criação de Comissão de Juristas destinada a elaborar novos Código Penal Militar e Código Processual Penal Militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.