Requerimento de Informação RIC 3670/2013
Data de apresentação: 2013-09-04T14:37:37
Ementa: Solicita informações à Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a respeito dos dados orçamentários referentes à estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU.
Última tramitação: Providência Interna
Despacho: Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 1291/2013