Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-07-11T15:50:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).