Projeto de Lei PL 6285/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T11:58:19
Ementa: Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.
Palavras-chave: Aleração, Lei de Informática, fixação, prazo, ano, fabricante, importador distribuidor, equipamento de informática, automação, adequação, requisito, preservação ambiental, eficiência energética, critérios, recebimento, benefício fiscal, aquisição, produto, administração pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.