Projeto de Lei PL 5069/2013
Data de apresentação: 2013-02-27T18:53:00
Ementa: Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, qualificação, crime, anúncio,  indução, aborto, mulher, gestante, previsão, pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3850/2023.