Projeto de Lei PL 6831/2013
Data de apresentação: 2013-11-26T18:27:15
Ementa: Dispõe sobre o crime de exposição pública da intimidade física ou sexual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a liberdade sexual, divulgação, intimidade, cena, nudez, sexo, mídia, Internet, relação íntima de afeto, vítima, agressor, coabitação, família, parente, trabalho.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.