Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2013-04-23T16:48:00
Ementa: Suprima-se a expressão "nos termos de regulamentação do CONTRAN" da parte final do § 2º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997, introduzido pelo Projeto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).