Proposta de Emenda à Constituição PEC 366/2013
Data de apresentação: 2013-12-06T12:01:48
Ementa: Acrescenta os §§ 14 e 15 ao art. 201 da Constituição Federal, prevendo criação de sistema especial de previdência social para atender a atletas profissionais.
Palavras-chave: Atleta profissional, previdência social, requisitos, aposentadoria, atividade física, idade, competição esportiva, internacional.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9185/2018, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Solicita a instalação de Comissão Especial para discussão da PEC n.º 366/2013.

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