Projeto de Lei PL 6059/2013
Data de apresentação: 2013-08-08T10:36:00
Ementa: Inclui parágrafo único  ao  art. 6º do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro  de 1941- Código de Processo Penal, obrigando  a busca imediata de menores desaparecidos, quando da notificação em boletim de ocorrência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, desaparecimento, menor de idade, atendimento, prioritário, polícia judiciária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010