Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-08-21T14:42:00
Ementa: Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e define crimes e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).