Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-10-24T11:34:00
Ementa: Institui normas gerais para apresentação à administração pública de projetos, estudos, levantamentos e investigações elaborados por conta e risco do setor privado e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).