Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-11-12T17:08:00
Ementa: Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).