Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-04-30T14:49:00
Ementa: Inclui o Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).