Projeto de Lei PL 6247/2013
Data de apresentação: 2013-09-03T10:44:38
Ementa: Acrescenta o § 8º ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a fim de vedar a cobrança de direitos autorais sobre a execução pública de composições musicais ou lítero-musicais, ou a utilização de fonogramas em eventos restritos a parentes e amigos, realizados em local interditado ao público em geral, e de natureza religiosa ou cultural sem a cobrança de ingresso.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, proibição, cobrança, execução, música, público, utilização, fonograma, evento, parente, amigo, religião, cultura, cobrança, ingresso.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.