Projeto de Lei PL 6658/2013
Data de apresentação: 2013-10-30T15:27:43
Ementa: Proíbe a venda de equipamentos acessórios para o consumo de produtos fumígeros a menores de dezoito anos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, equipamento, acessórios, produto fumígero.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).