Requerimento de Redistribuição REQ 8416/2013
Data de apresentação: 2013-08-22T10:54:00
Ementa: Requer incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei n.º 5.179, de 2013, que "obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet não entregue na data marcada
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/10/13 PÁG 47094 COL 02.