Projeto de Lei PL 6705/2013
Data de apresentação: 2013-11-05T19:46:08
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, direitos, advogado, atuação, investigação criminal, assistência, cliente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 219/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.