Emenda na Comissão EMC 293/2013
Data de apresentação: 2013-11-13T18:24:00
Ementa: Dê-se ao Inciso III do Art. 3º a seguinte redação: 

 "III - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos de graduação e sequenciais, tendo como referencial a realização da avaliação in loco, considerando-se o conceito de Curso e o conceito institucional, assegurando o cumprimento do art 2º da Lei nº 10.861, de 2004"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 293/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).