Projeto de Lei Complementar PLP 258/2013
Data de apresentação: 2013-03-27T11:51:12
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar novo prazo aos municípios mencionados no inciso III, do art. 73-B.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ampliação, prazo, municípios, divulgação, informação, execução orçamentária, adoção, sistema integrado de administração financeira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.