Requerimento REQ 9242/2013
Data de apresentação: 2013-12-12T10:30:00
Ementa: Requer o reenquadramento do Projeto de Lei nº 6.157, de 2013 como Projeto de Lei Complementar.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/12/2013