Proposta de Emenda à Constituição PEC 262/2013
Data de apresentação: 2013-05-09T13:58:51
Ementa: Altera o art. 54 da Constituição Federal, para dispor sobre hipótese de manutenção de mandato parlamentar.
Ementa detalhada: Estabelece hipótese de manutenção do mandato de vereador que, na condição de suplente, assume o mandato de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador.
Palavras-chave: Vereador, suplente, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, mandato parlamentar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP