Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-12-18T11:16:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).