Projeto de Lei Complementar PLP 302/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T10:04:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

NOVA EMENTA:  Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.196, de 21 de novembro de 2005; e revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Ementa detalhada: Regulamenta o art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 72, de 2013, origem: PEC nº 66, de 2012 - PEC das domésticas). 
Revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 1990; o art. 3º da Lei nº 8.213, de 1991, o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250 de 1995 e revoga a Lei nº 5.859, de 1972.
Palavras-chave: Normas, contrato de trabalho, trabalhador  doméstico, idade, duração do trabalho, jornada de trabalho, remuneração, serviço extraordinário, hora extra, compensação, horário de trabalho, jornada especial de trabalho, trabalho noturno, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regulamentação, conselho curador, aviso prévio, seguro desemprego, criação, Simples Doméstico. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, definição, dia, recolhimento, empregador doméstico, contribuição previdenciária, segurado obrigatório, inclusão, dependente, segurado obrigatório, beneficiário, auxilio acidente, salário família.  
_ Alteração, Lei do Bem, prazo, recolhimento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), criação, Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, parcelamento, débitos, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), trabalhador doméstico. _Alteração, Auditor-Fiscal do Trabalho, fiscalização, inspeção de trabalho, domicílio, residência, empregador doméstico, agendamento, infração, irregularidade, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), trabalho escravo, trabalho infantil, maus-tratos, isenção, contribuição sindical, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
_tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 375/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.