Emenda na Comissão EMC 1/2013
Data de apresentação: 2013-08-13T11:09:00
Ementa: Altera os arts 29 e 53 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº5.452, de 1943, a fim de estabelecer novas regras sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).