Emenda de Plenário EMP 13/2013
Data de apresentação: 2013-07-03T21:35:24
Ementa: Acrescente-se o § 9º ao Artigo 9º do Projeto de Lei nº 5813/2013
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2013, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).