Projeto de Lei PL 7015/2013
Data de apresentação: 2013-12-18T17:37:13
Ementa: Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  e o caput do art.  34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com sessenta anos ou mais o recebimento do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto do Idoso, benefício de prestação continuada, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.