Projeto de Lei PL 5789/2013
Data de apresentação: 2013-06-19T10:39:00
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências.
Palavras-chave: Definição, investigação criminal, atuação, Polícia Judiciária, Ministério Público, instauração, iniciativa, tramitação,  publicidade, prazo, conclusão, arquivamento, inquérito policial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5776/2013