Projeto de Lei PL 6895/2013
Data de apresentação: 2013-12-04T19:00:16
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, criando o art. 11-A, que dispõe sobre o fornecimento do "botão do pânico" para as mulheres em situação de risco, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, fornecimento, equipamento eletrônico, smartphone, Sistema de Posicionamento Global (GPS), garantia, proteção, violência, mulher, vítima, gravação, prova judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do art. 163 c/c § 4º do art. 164, RICD, em razão da aprovação do PL 10.024/2018 (principal).