Projeto de Lei PL 6476/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T21:04:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade para os processos relativos aos crimes de peculato, concussão, excesso de exação e os de corrupção passiva e ativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, processo, crime, peculato, concussão, exação, corrupção passiva, Corrupção ativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP