Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2013-08-30T15:31:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 2º do Substitutivo a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).