Projeto de Lei PL 5509/2013
Data de apresentação: 2013-05-07T15:47:15
Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece que as ações relacionadas ao transporte escolar abrangerão o transporte intermunicipal de alunos.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNATE, abrangência, transporte escolar, transporte intermunicipal, aluno.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE.