Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 716/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T13:20:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à  Fundação Nagib Haickel para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de São Luís, Estado do Maranhão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1405/2013