Projeto de Lei PL 6095/2013
Data de apresentação: 2013-08-14T16:27:23
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, prioridade, atendimento, família, existência, adolescente, jovem, instalação, ampliação, serviço, cultura, esporte, empreendimento, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), definição, área urbana consolidada, existência, equipamento, educação, lazer, centro comunitário, equipamento de informática, Internet, multimídia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2023, Letra C.