Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-10-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1467/2007, apensado, e da Emenda apresentada a esta Comissão, com Substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania