Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-10-11T12:04:00
Ementa: Renumere-se o § 4º C para  § 18
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).