Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 188/2013
Data de apresentação: 2013-04-11T14:53:00
Ementa: Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proposições, Comissão de Legislação Participativa (CLP), apreciação conclusiva, Comissões.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PRC-10/2024.