Projeto de Lei PL 6716/2013
Data de apresentação: 2013-11-06T18:04:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", exigindo informação sobre a lotação máxima de pessoas admitida nos estabelecimentos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, ingresso, casa de espetáculos, boate, informação, lotação máxima.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015.