Projeto de Lei PL 6503/2013
Data de apresentação: 2013-10-03T16:03:24
Ementa: Estabelece a responsabilidade e penalidades cabíveis sobre excesso de peso averiguado em veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade, expedidor, penalidade, multa, excesso, peso, carga veículo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 4.246 de 2012, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2014 - 18:10).