Emenda na Comissão EMC 127/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T19:23:00
Ementa: Altera redação do inciso I do art. 504.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 127/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).