Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8378/2013
Data de apresentação: 2013-08-16T16:14:00
Ementa: Requer inclusão da Ordem do Dia do Plenário a PEC 555, de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014