Requerimento REQ 397/2013
Data de apresentação: 2013-09-13T13:03:00
Ementa: Requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria, junto à Receita Federal do Brasil, nos critérios de consolidação de débitos fiscais incluídos no REFIS (Lei 11.941/2009), desde o ano de 2009.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Despacho: Arquivado (Decisão na reunião deliberativa ordinária do dia 12/03/2014).