Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-04-05T15:05:00
Ementa: Suprima-se o art. 11 do projeto, renumerando-se o art. 12 como art. 11.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).