Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-08-06T22:05:00
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 PEC56506, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual".