Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-08-28T20:14:00
Ementa: Susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC).