Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8424/2013
Data de apresentação: 2013-08-27T14:22:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição  nº 555/2006, que "Revoga o Artigo 4º  da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014