Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 382/2013
Data de apresentação: 2013-04-15T14:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Escola de Rádio Progresso  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1395/2013