Projeto de Lei PL 6872/2013
Data de apresentação: 2013-12-03T19:56:10
Ementa: Altera o § 2º, do art. 15, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispensação de fraldas geriátricas por intermédio do Sistema Único de Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, gratuidade, fornecimento, fralda descartável, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 328/2011, ao qual esta proposição está apensada.