Projeto de Lei PL 4976/2013
Data de apresentação: 2013-02-19T12:04:00
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º.
Palavras-chave: Alteração, valor, corretagem, corretor de seguros, cancelamento, seguro, proibição, restituição, comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.