Requerimento de Audiência Pública REQ 255/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T14:29:00
Ementa: Solicita que seja realizada Reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5533/2013 que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir que as entidades autorizadas a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV - possam realizar inserções locais de programação e publicidade, na forma que especifica".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Arquivada