Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2013-03-12T14:25:00
Ementa: O Congresso  Nacional  decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).