Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2013-10-24T14:14:00
Ementa: Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).