Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-04-18T11:31:00
Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).