Projeto de Lei PL 6620/2013
Data de apresentação: 2013-10-23T11:32:17
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"; para permitir a realização de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estadual ou municipal -, referentes ao ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, limite, doação, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, entrega, declaração de bens e rendimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-1598/2020