Emenda na Comissão EMC 43/2013
Data de apresentação: 2013-10-30T15:47:00
Ementa: Suprimam-se os incisos 										III, VII e VIII do artigo 37 								do Projeto de Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 43/2013 CFT, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).