Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 187/2013
Data de apresentação: 2013-03-06T19:35:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95, §8º, do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu
questão de ordem sobre a convocação de reunião na Comissão de Direitos Humanos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP