Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-05-22T10:53:00
Ementa: Parecer do relator pela aprovação, com substitutivo, do PL 1429, de 2011
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).