Projeto de Lei PL 6686/2013
Data de apresentação: 2013-11-05T11:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001 e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para dispor sobre o exercício da profissão de motorista, regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Trânsito Brasileiro, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, exercício, profissão, motorista profissional, requisito, condições de trabalho, repouso, período, descanso, jornada de trabalho, transporte rodoviário, prorrogação, tempo, direção, instrumento, controle. 
_Requisito, concessão, rodovia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER