Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-11-13T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela rejeição deste, do PL 4688/2012, do PL 5792/2013, e do PL 5879/2013, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor