Projeto de Lei PL 5410/2013
Data de apresentação: 2013-04-18T16:25:23
Ementa: Obriga que os aparelhos eletroeletrônicos monofásicos de uso doméstico, fabricados ou comercializados no País, funcionem, indistintamente, nas tensões nominais de 127 volts (V) ou 220 V.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, aparelho eletroeletrônico, uso doméstico, funcionamento, voltagem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).