Projeto de Lei PL 6965/2013
Data de apresentação: 2013-12-16T15:12:41
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), disciplina o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, requisito, Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, aplicação, recursos, desastre natural, gratuidade, transmissão, alerta, população.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.