Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1398/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T16:19:11
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores Interativa de Paranaguá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paranaguá (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.261/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.