Projeto de Lei de Conversão PLV 27/2013
Data de apresentação: 2013-10-29T21:37:00
Ementa: Altera as Leis nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para incluir municípios na região do semiárido; e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências.
Palavras-chave: - Alteração, operação de crédito rural, empreendimento, área, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, inclusão, municípios, região, semiárido.
- Alteração, prazo, benefício fiscal, pessoa jurídica, projeto, desenvolvimento regional, área, atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
- Alteração, descumprimento, aplicação, recursos, fundo de investimento, desenvolvimento regional, empresa beneficiária, recolhimento, quantia, multa, juros de mora.
- Alteração, autorização, União, concessão, subvenção, produtor agrícola, fornecedor, cana-de-açúcar, condição, clima, safra, área, Sudene.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-623/2013.