Emenda ao Substitutivo ESB 76/0
Data de apresentação: 2013-04-16T18:57:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 76 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).