Emenda na Comissão EMC 299/2013
Data de apresentação: 2013-11-13T18:29:00
Ementa: Altere-se a redação do artigo 5º no PL 4372/2012 para: 

"Art. 5º - Constituem receita do INSAES: 
 I - as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União e em seus créditos adicionais; 
II - o produto da arrecadação das Taxas de Avaliação; 
III - as rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens e serviços; 
IV - as doações, legados, auxílios e subvenções concedidas por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado; e 
V - outras receitas eventuais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 299/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).