Projeto de Lei PL 5343/2013
Data de apresentação: 2013-04-09T15:54:00
Ementa: Altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a inserção de um chip de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, inserção, chip, arma de fogo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2459/2019.