Projeto de Lei PL 5992/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T12:57:00
Ementa: Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Regulamentação, regionalização, produção cultural, obra artística, obra jornalística, emissora, radiodifusão sonora, televisão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-210/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).