Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-07-03T14:06:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inconstitucionalidade.