Projeto de Lei PL 5457/2013
Data de apresentação: 2013-04-24T19:49:26
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, nas condições que especifica.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, ambulância, transporte de carga, transporte de passageiro, entidade beneficente sem fins lucrativos, assistência social, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.