Emenda na Comissão EMC 292/2013
Data de apresentação: 2013-11-13T18:23:00
Ementa: Dê-se ao inciso XI do art. 3°, do Projeto de Lei, a seguinte redação: 

XI - "gerir sistema público de informações cadastrais de instituições, cursos, docentes e discentes da educação superior e disponibilizar informação sobre a regularidade e qualidade das instituições e cursos da educação superior e a condição de validade de seus diplomas."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 292/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).