Projeto de Lei PL 5974/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T10:27:51
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, menor de idade, adequação, penitenciaria, prisão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.