Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-12-13T10:55:00
Ementa: Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender a abrangência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE aos entes federados que adotarem o passe livre estudantil nos respectivos sistemas de transporte público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.