Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2013-08-08T15:44:00
Ementa: SUBEMENDA No 1
SUBEMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO DA CDEIC:
Dê-se à ementa do substitutivo a seguinte redação: 
"Institui documentos obrigatórios relativos a órteses, próteses e outros materiais implantáveis."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).