Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2013-11-21T09:45:00
Ementa: Alterar a redação do inciso IV, do art. 2º para:
"Art. 2º - ........
IV - governança interfederativa: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação, principalmente Estados e municípios limítrofes, no âmbito de um território instituído mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento, a execução e o controle das funções públicas de interesse comum.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).