Projeto de Lei PL 5078/2013
Data de apresentação: 2013-02-28T15:43:37
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, fornecerem informações sobre o tipo de internação e a condição do paciente de Unidades de Terapia Intensiva - UTI, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hospital, fornecimento, informação, paciente, Unidade de Terapia Intensiva, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado em face da aprovação do PL 10.107/2018, apensado ao PL 4.212/2001, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 – 9h31 – 255ª Sessão).