Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 637/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T18:07:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 535, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão a  Cabo TV Paulista Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Recife, Estado de Pernambuco.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1280/2013