Projeto de Lei PL 5350/2013
Data de apresentação: 2013-04-09T19:13:00
Ementa: Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.
Palavras-chave: Autorização, transporte intermunicipal, transporte interestadual, estudante, curso técnico, curso superior, curso de graduação, veículo, entes federados, transporte escolar, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), Programa Caminho da Escola.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.