Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7475/2013
Data de apresentação: 2013-04-10T14:08:00
Ementa: Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição
Federal, criando as polícias penitenciárias federal e
estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014