Emenda na Comissão EMC 2/2013
Data de apresentação: 2013-05-15T15:08:00
Ementa: Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2013 PEC56506, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).