Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1261/2013
Data de apresentação: 2013-09-04T10:42:00
Ementa: Susta a Portaria n° 3.895, de 23 de janeiro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério da Justiça (1967-2016), terras indígenas, Rio dos Índios, Vicente Dutra (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP