Projeto de Lei PL 4971/2013
Data de apresentação: 2013-02-07T17:40:36
Ementa: Permite a dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com salários de empregados domésticos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, trabalhador doméstico, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.