Projeto de Lei Complementar PLP 335/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T12:31:25
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limitação, antecipação, lucro, dividendos, empresa pública, exercício financeiro corrente, exercício financeiro anterior, operação de crédito, aporte, capital, empresa controlada.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP