Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-05-22T13:47:00
Ementa: Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) na forma que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).