Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 7827/2013
Data de apresentação: 2013-05-21T20:05:00
Ementa: Estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/02/2015