Projeto de Lei PL 5642/2013
Data de apresentação: 2013-05-23T11:02:52
Ementa: Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, pena de detenção, realização, trote, telefone, chamada, emergência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.