Parecer de Comissão PAR 21/0
Data de apresentação: 2013-06-05T20:32:00
Ementa: PARECER nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 609/2013, sobre a Medida Provisória nº 609, de 2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 21 MPV60913, pela Comissão Mista da MPV 609/2013.