Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1367/2013
Data de apresentação: 2013-11-01T15:31:32
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Apicum-Açu-MA (ACCA-MA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apicum-Açu,  Estado do Maranhão.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Apicum-Açu (MA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 268/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.