Emenda de Plenário EMP 23/2013
Data de apresentação: 2013-05-21T18:08:00
Ementa: Inclua-se, onde couber, o artigo na Lei n°. 9.478 de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 23/2013, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).