Emenda de Plenário EMP 1/2013
Data de apresentação: 2013-05-08T19:54:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2013, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).