Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-10-16T15:37:00
Ementa: EMENDA DO RELATOR (01)



	Dê-se ao 3º do Projeto de Lei nº 544, de 2003, a seguinte redação:

"Art. 3º. Regulamento do Poder  Executivo disporá  sobre a tabela de remuneração correspondente."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz de Deus (DEM-BA).