Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8452/2013
Data de apresentação: 2013-08-28T18:00:00
Ementa: Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 335/2009, que dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014