Projeto de Lei de Conversão PLV 11/2013
Data de apresentação: 2013-05-08T10:21:00
Ementa: Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; nº 10.925, de 23 de julho de 2004; nº 10.485, de 3 de julho de 2002; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº  10.883, de 29 de dezembro de 2003, nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 601, de 2012. 
Revoga o inciso II e os §§ 1º e 2º do art. 26 da Medida Provisória nº 612, de 2013;  o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; e o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, prorrogação, prazo, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), exportação, exoneração tributária,  contribuição previdenciária, contribuição patronal, Seguridade Social, empresa de transporte rodoviário,  empresa de transporte ferroviário, metrô, empresa de construção, empresa de engenharia, arquitetura, manutenção, vigilância, segurança privada, agência de publicidade, comunicação, venda, marketing, carga, descarga, porto organizado, terminal, porto, transporte aéreo, navegação, navio, empresa jornalística, radiodifusão sonora, comércio varejista, produto farmacêutico, ótica.
- Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, valor mínimo, oferta, imóvel, leilão.
- Alteração, Legislação Tributária Federal, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), açúcar, óleo de soja, cerealista, compra, venda,  transporte, ouro, garimpo, ressarcimento, compensação, crédito presumido, café, aquisição, desperdício, resíduo, plástico, cooperativa, catador de material reciclável, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), comprovação, regularidade fiscal, contribuinte, suspensão, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  pessoa jurídica, receita, venda, soja, incentivo fiscal, construção, cisterna.
- Alteração, isenção tributária, Imposto de renda retido na fonte, remessa de valores,  pessoa física, jurídica, residência, domicílio, país estrangeiro.
- Alteração, Lei do Ajuste Tributário, pagamento, estimativa,  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), restituição, ressarcimento, tributos. 
- Alteração, Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, critério, área, imóvel, área de preservação permanente.
- Alteração, regime, entreposto aduaneiro, bens, destinação, pesquisa, lavra de petróleo, gás natural.
- Alteração, suspensão, pagamento contribuição, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, cana-de-açúcar.
- Alteração, suspensão, pagamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, insumo, origem, vegetal, tributação, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2013, pela Comissão Mista da MPV 601/2012, que: "Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; nº 10.925, de 23 de julho de 2004; nº 10.485, de 3 de julho de 2002; nº 12.249, de 11 de junho de 2010; nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 10.522, de 19 de julho de 2002; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº  10.883, de 29 de dezembro de 2003, nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 11.727, de 23 de junho de 2008; nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.
".