Projeto de Lei PL 6860/2013
Data de apresentação: 2013-12-02T18:53:49
Ementa: Prevê a possibilidade de outorga de autorização para a prestação temporária de serviços de transporte aéreo doméstico por empresa estrangeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ANAC, possibilidade, autorização, empresa estrangeira, prestação de serviço, transporte aéreo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4320/2023.