Projeto de Lei PL 6572/2013
Data de apresentação: 2013-10-15T15:38:27
Ementa: Dispõe sobre a Tarifa Social de Água nas unidades habitacionais e nos condomínios habitacionais implantados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
Palavras-chave: Programa Minha Casa, Minha Vida, tarifa social, desconto, tarifa, água, esgoto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).