Projeto de Lei PL 5183/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T10:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 -  Lei de Execução Penal e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece a ampliação do prazo de duração do regime disciplinar diferenciado; altera a periodicidade de visitas de semanal para mensal; cancela as visitas íntimas; determina o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, ampliação, penalidade, falta disciplinar, procedimento disciplinar.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).