Projeto de Lei PL 6980/2013
Data de apresentação: 2013-12-17T16:31:03
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de anticoncepcionais injetáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilização, método anticoncepcional, mulher.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3897/2021 (Nº Anterior: PLS 107/2018), ao qual esta proposição está apensada.