Projeto de Lei PL 7016/2013
Data de apresentação: 2013-12-18T17:47:21
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para garantir o exercício do voto nos municípios cujos trabalhos de recadastramento biométrico não tiverem sido homologados pela Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Minirreforma eleitoral, garantia, eleitor, exercício, direito de voto, Município, ausência, homologação, recadastramento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP