Projeto de Lei PL 6576/2013
Data de apresentação: 2013-10-16T13:59:00
Ementa: Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, concessão, privilégio especial, produto, abate, credor, animal.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 652/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.