Projeto de Lei PL 5727/2013
Data de apresentação: 2013-06-06T11:07:00
Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre condições para o exercício da atividade.
Ementa detalhada: As empresas terão que garantir aos seus empregados, no início da jornada, uma quantia mínima em espécie para cobrir as despesas com troco.  
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empresa, garantia, valor, espécie, troco, empregado, serviços, manipulação, dinheiro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.