Emenda na Comissão EMC 31/2013
Data de apresentação: 2013-10-09T17:59:00
Ementa: Art. 10 - Passa a ter a seguinte redação, renumerando-se os incisos:
"Art. 10 - As ações decorrentes da Política Nacional de Planejamento Regional serão executadas, entre outros, por meio dos seguintes instrumentos:

I - planos nacionais, de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II - planos diretores de desenvolvimento regional e de ordenação do território de:

a)	regiões integradas de desenvolvimento (Rides), e de

b)	regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
III - planos diretores municipais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 31/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).