Requerimento REQ 51/2013
Data de apresentação: 2013-09-11T17:00:00
Ementa: Solicita a divisão do Projeto de Lei nº 5.807, de 2013, para que sejam constituídas três proposições separadas.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: PL003711
Despacho: Encaminhe-se ao Relator.