Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1420/2013
Data de apresentação: 2013-12-04T17:07:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 8º e seu parágrafo único da Resolução Normativa nº 581, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, de 11/10/13 (DOU 06/11/13), que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para exportação de energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição elétrica.
Palavras-chave: Sustação, dispositvo, Resolução, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), critérios, suspensão, fornecimento, energia elétrica, inadimplência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP