Projeto de Lei PL 6191/2013
Data de apresentação: 2013-08-27T17:17:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Ementa detalhada: Proíbe a divulgação de imagem representativa do idoso portando bengala em locais indicativos de atendimento prioritário.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, direitos, proibição, divulgação, imagem, idoso, atendimento prioritário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10282/2018