Projeto de Lei PL 6554/2013
Data de apresentação: 2013-10-10T10:56:38
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o cômputo da carga horária de serviço voluntário como parte do estágio curricular obrigatório de cursos de graduação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), serviço voluntário, estudante, curso de graduação, estágio curricular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.