Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-11-19T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da PEC09011, e da Emenda 2/2013 da PEC09011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC09011, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social"