Projeto de Lei PL 5781/2013
Data de apresentação: 2013-06-18T17:15:06
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a fornecerem informações aos clientes sobre os serviços utilizados em qualquer período.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, prestador de serviço, telecomunicações, fornecimento, informação, cliente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER