Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-11-20T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Liliam Sá.. 
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela aprovação deste, e do PDC 521/2011, apensado, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias