Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-11-25T14:55:00
Ementa: A ementa do  projeto  passa a ter seguinte redação;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).