Requerimento de Redistribuição REQ 9250/2013
Data de apresentação: 2013-12-12T12:15:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.228 de 2013, que dispõe sobre o aumento do prazo prescricional para o direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, para incluir a CDEIC.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 12/02/2014