Projeto de Lei PL 4927/2013
Data de apresentação: 2013-02-04T10:09:49
Ementa: Inclui dispositivo no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei, proibição, venda, fogos de artifício, menor de idade, queima, recinto fechado.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3381/2015, ao qual esta proposição está apensada.