Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2013-09-04T10:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).