Projeto de Lei PL 6188/2013
Data de apresentação: 2013-08-27T11:36:28
Ementa: Dá nova redação ao art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para garantir benefício de prestação continuada da assistência social ao cuidador que comprovar dedicação em tempo integral ao parente portador de deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, pagamento, benefício de prestação continuada, cuidador, comprovação, dedicação integral, parente, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.