Projeto de Lei PL 5769/2013
Data de apresentação: 2013-06-13T18:03:56
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade das prefeituras municipais na exploração de estacionamentos rotativos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, prefeitura municipal, dano, veículo automotor,  estacionamento rotativo pago.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.