Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-05-16T10:54:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei nº 4.591, de 2012, a seguinte redação:

	Art. 3º O Conselho Superior da Justiça do Trabalho compõe-se de 12 (Dose) membros, sendo:
I - o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, como membros natos;
II - o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho;
III - três Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, eleitos pelo Tribunal Pleno;
IV - cinco Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, sendo um de cada região geográfica do país, observado o rodízio entre os Tribunais.
V - um Juiz do Trabalho, vitalício e titular de Vara do Trabalho, eleito pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 1º Os mandatos dos membros natos do Conselho coincidirão com os respectivos mandatos dos cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 2º O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e os Ministros eleitos para compor o Conselho cumprirão mandato de dois anos, vedada a recondução.

§ 3º Os Presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho serão nomeados pelo Presidente do Conselho, após escolha pelo Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho, preferencialmente entre os que, na data da eleição, tenham cumprido menos de um ano de mandato nesse cargo.
§ 4º O mandato do Conselheiro membro de Tribunal Regional do Trabalho não se esgota pelo término do mandato no cargo de Presidente no respectivo Tribunal.

§ 5º O mandato do Juiz do Trabalho é de dois anos, vedada a recondução, ficando-lhe assegurado, em caso de requisição para atuação exclusiva no Conselho, os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seus cargos no Tribunal de origem. (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).