Projeto de Lei PL 5122/2013
Data de apresentação: 2013-03-12T16:37:49
Ementa: Dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências
Palavras-chave: Obrigatoriedade, funcionamento, tempo integral, plantão, transporte metroviário,  fim de semana, transporte público urbano.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o  Projeto de Lei n. 5.122/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.