Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9098/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T17:00:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014