Projeto de Lei PL 5640/2013
Data de apresentação: 2013-05-22T19:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para determinar a destinação de áreas irrigadas para produção de forrageiras.
Palavras-chave: Alteração, destinação, área, irrigação, município, atuação, Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), produção, plantas forrageiras.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.