Projeto de Lei PL 6785/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T15:48:00
Ementa: Altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, contratação, participação, direção, ocupante, mandato eletivo, parente, segundo grau, exigência, declaração, concessionária.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão