Requerimento REQ 9082/2013
Data de apresentação: 2013-11-05T12:00:00
Ementa: Consulta sobre ser possível ao deputado federal se licenciar sem vencimentos para tratar de assuntos particulares e passar a exercer em caráter precário as funções de prefeito municipal, sem perda do mandato parlamentar.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/11/2013