Projeto de Lei PL 5210/2013
Data de apresentação: 2013-03-21T10:47:39
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aplicação de multa ao fornecedor que oferecer produto com prazo de validade vencido.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, aplicação, multa, fornecedor, produto, prazo de validade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.