Projeto de Lei de Conversão PLV 12/2013
Data de apresentação: 2013-05-15T18:58:00
Ementa: Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 10.438, de 26 de abril de 2002; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 605, de 2013.
Palavras-chave: - Alteração, Lei do Setor Elétrico, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), divulgação, receita, despesa Internet, compensação, desconto, tarifa, sistema elétrico, concessão, energia elétrica.
- Alteração, Lei de Comercialização Energia Elétrica, exclusão, responsabilidade, empreendedor, prazo, atraso, emissão, ato, concessão, Administração Pública, licitação, penalidade, descumprimento, leilão, inscrição, dívida ativa da União, encargo legal, dispensa, seguro.
- Alteração, regulamento, poder concedente, transmissão, energia elétrica, padrão, saúde, segurança do trabalho, respeito, direitos, garantia, consumidor, concessionária de serviço de energia elétrica, requerimento, rescisão de contrato, contrato de concessão,  aproveitamento hidrelétrico,  intervenção, adequação, serviço público, controle acionário, aprovação, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
- Alteração, Lei da Aneel, aproveitamento, potencial hidráulico, hidroelétrica, redução, percentual, tarifa, utilização, sistema elétrico, transmissão, distribuição, produção, consumo de energia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2013, pela Comissão Mista da MPV 605/2013, que: "Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 10.438, de 26 de abril de 2002; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012; nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.
".