Projeto de Lei Complementar PLP 365/2013
Data de apresentação: 2013-12-03T16:42:01
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensa, instituição de ensino superior, estados, municípios, apresentação, contrapartida, acesso, transferência voluntária, União Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP