Projeto de Lei de Conversão PLV 10/2013
Data de apresentação: 2013-05-13T22:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 600, de 2012.
Altera a Lei nº 12.793, de 2013; Lei nº 5.862, de 1972; Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001; Lei nº 11.314, de 2006; Lei nº 12.487, de 2011; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Prorroga os prazos previstos no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 2010 e no § 12 do art. 1º e art. 7º da Lei nº 11.941, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), empréstimo, produtor rural, desastre natural, municípios. _ Alteração, Recursos financeiros, Captação, Caixa Econômica Federal (CEF), Financiamento, Material de construção, Bens de consumo, Programa Minha Casa, Minha Vida.  União Federal,  Crédito, Caixa Econômica Federal (CEF). _ Alteração, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), modernização, Aeródromo público. _ Alteração, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), licitação, simplificação, contratação, bens e serviços. _ Alteração, adicional tarifário, tarifa aeroportuária, aeroporto, Aeródromo, Programa Federal de Auxílio a Aeroportos. União Federal, crédito, Tesouro Nacional, Itaipu Binacional, Cessão onerosa, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). _ Alteração, União, subvenção, financiamento, instituição financeira, reembolso, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)._ Alteração, Lei Geral da Copa, União Federal, dispensa de licitação, contratação, Telecomunicações Brasileiras (Telebrás). _ Alteração, Medida Provisória, Empresa Pública Federal, Recurso financeiro, Conta Única do Tesouro Nacional. _ Alteração, Lei Federal, rodovia federal, transferência, estados, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), recurso financeiro federal, execução, obras. Prorrogação, prazo, pagamento, parcelamento, débito, autarquia, fundações públicas, Procuradoria-Geral Federal, legislação tributária federal, parcelamento, débito tributário, contribuinte. _ Alteração, plano especial de recuperação da rede física escolar pública, saldo, recursos financeiros, ressarcimento, Conselho deliberativo, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). _ Alteração, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), prerrogativa, conselheiro. União, Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário (Cedupe), emissão, venda.  _ Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, implantação, parque, via pública, obras, revenda, utilização, imobiliária, urbanização, parceria público-privada, município, ressarcimento, desapropriação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-600/2012.