Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9162/2013
Data de apresentação: 2013-12-03T16:00:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 6.296/2013, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transitório decorrente de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014