Requerimento REQ 200/2013
Data de apresentação: 2013-08-22T17:59:00
Ementa: Solicita realização de audiência pública, a fim de discutir o PL 3.014/2011, que faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado