Projeto de Lei PL 5076/2013
Data de apresentação: 2013-02-28T10:59:45
Ementa: Acrescenta o art. 4º-A na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, administração pública, divulgação, custo, publicidade institucional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.