Requerimento de Audiência Pública REQ 272/2013
Data de apresentação: 2013-05-16T10:36:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.731/2012, que "altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada