Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-09-09T12:13:00
Ementa: Concede anistia as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).