Projeto de Lei PL 4975/2013
Data de apresentação: 2013-02-19T12:03:18
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza as rádios comunitárias a transmitir obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas sem  prévia e expressa autorização do autor ou titular.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, rádio comunitária, autorização, transmissão radiofônica, obra, teatro, composição, música, fonograma, autorização, autor.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6136/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6136/2002 o PL 1766/2011, o PL 4975/2013 e o PL 1004/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2290/2003.