Projeto de Lei PL 6566/2013
Data de apresentação: 2013-10-14T10:46:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Palavras-chave: Aplicação de recursos, programa de fomento à pesquisa em saúde, ciência e tecnologia, desenvolvimento tecnológico, medicamento, tratamento de saúde, doença rara.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.106/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado