Projeto de Lei PL 5074/2013
Data de apresentação: 2013-02-28T09:54:56
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal da difusão do vírus de computador.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, distribuição, vírus, computador, internet, aumento, penalidade, utilização, nome falso, terceiros.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 1682/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1682/1999 o PL 5074/2013 e o PL 5870/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 5712/2005.