Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-08-22T16:00:00
Ementa: Altera o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).