Projeto de Lei PL 6448/2013
Data de apresentação: 2013-09-27T15:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir medicamento de uso contínuo e determinar que os seus fabricantes incluam, na embalagem do produto, advertência acerca do encerramento de sua produção.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, definição, medicamento de uso contínuo, obrigatoriedade, embalagem, medicamento, informação, data, previsão, encerramento, produção.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Juliana Cardoso e Adriana Ventura e dos Deputados Dr. Francisco e Jorge Solla.