Projeto de Lei PL 5238/2013
Data de apresentação: 2013-03-26T18:34:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do FGTS, Lei do Seguro-Desemprego, revogação, Lei do Empregado Doméstico, definição, empregador, empregador doméstico, trabalho doméstico, menor de idade, sobreaviso, desconto, salário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.