Requerimento de Redistribuição REQ 8012/2013
Data de apresentação: 2013-06-18T18:56:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7888, de 2010, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "Dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e comercialização, e dá outras providências", objetivando incluir a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para apreciação do mérito da matéria.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 25/06/2013