Projeto de Lei PL 5757/2013
Data de apresentação: 2013-06-12T15:21:09
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 59 e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a supressão das horas extras habituais e a definição de habitualidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jornada de trabalho, indenização, supressão, hora extra, habitualidade, parcela, remuneração.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).