Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7096/2013
Data de apresentação: 2013-03-19T17:13:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 555 de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda constitucional nº 41 de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014