Projeto de Lei de Conversão PLV 23/2013
Data de apresentação: 2013-09-17T21:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substitui-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001.
Altera a lei  nº 4.117, de 1962,  lei nº 11.345, de 2006,  lei nº 12.844, de 2013, lei nº 12.249, de 2010, lei nº 12.761, de 2012.
Revoga a lei nº 10.951, de 2004.
Palavras-chave: - Alteração, concessão, garantia, União, entidade da administração indireta, entes federados, operação, crédito interno, autorização, aumento, capital social, VALEC, renegociação, condição, finanças, contrato, operação de crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 
- Autorização, União, concessão, crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
- Promoção, ações, cooperação, países, América Latina, energia elétrica, cessão, bens.
- Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, concessionária, permissionária, exploração, serviço de radiodifusão, obrigatoriedade, informação, Poder Executivo, alteração, diretoria.
- Alteração, Lei da Timemania, associação, esporte, parcelamento, débito tributário.
- Reconhecimento, titularidade, estados, Distrito Federal, rodovia federal, transferência, aplicação, recursos, União.
- Alteração, concessão, liquidação, renegociação, divída,  operação, crédito rural, municípios, área, Sudene.
- Alteração, suspensão, execução fiscal, prazo processual, cobrança, débito, Dívida ativa da União, crédito rural.
- Extinção, criação, quadro especial, sargento, Exército, acesso, cabo, taifeiro-mor, promoção de pessoal, soldado.
- Possibilidade, prorrogação, prazo, suspensão, pagamento, tributos,  ato, concessão, regime aduaneiro especial de drawback.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-618/2013.