Projeto de Lei PL 6346/2013
Data de apresentação: 2013-09-12T18:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, para estabelecer que parte dos recursos destinados para a área de educação, pela referida Lei, sejam utilizados, por todos os entes da Federação, no pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério das redes públicas de educação e na capacitação desses profissionais.
Palavras-chave: Alteração, União Federal, Estados, Distrito Federal (Brasil), Municípios, obrigatoriedade, aplicação, recursos, royalties, petróleo, gás natural, pagamento, salário, verba indenizatória, profissional da educação, magistério.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP