Projeto de Lei PL 5676/2013
Data de apresentação: 2013-05-29T15:37:04
Ementa: Acrescenta § 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar como eleitor.
Palavras-chave: Alteração, Lei do processamento eletrônico do eleitorado, alistamento eleitoral, recebimento, Constituição Federal de 1988.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 18/02/16 PÁG 283 COL 01.