Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 301/2013
Data de apresentação: 2013-02-25T18:16:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.161, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural do Município de Nova Veneza executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Veneza, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-863/2013