Emenda na Comissão EMC 109/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T19:01:00
Ementa: Suprime o art. 363.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 109/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).