Projeto de Lei PL 5646/2013
Data de apresentação: 2013-05-23T17:02:30
Ementa: Institui incentivo tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com vistas à desoneração de máquinas e equipamentos destinados ao processamento de resíduos sólidos.
Ementa detalhada: Altera a Lei 12.305, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, incentivo fiscal,  redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, máquina, equipamento, reciclagem, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2355/2011