Subemenda SBE 4/0
Data de apresentação: 2013-10-18T11:44:00
Ementa: SUBEMENDA Nº
Dê-se ao art. 2o do substitutivo em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 2o O art. 130 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 4 CCJC, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP).