Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2013-05-08T20:01:00
Ementa: Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências. 

Autor: Deputado GABRIEL GUIMARÃES
Relator: Deputado ROBERTO TEIXEIRA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN).