Projeto de Lei PL 6723/2013
Data de apresentação: 2013-11-06T21:15:03
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, recurso, previdência complementar, garantia, operação de crédito.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.