Projeto de Lei PL 6060/2013
Data de apresentação: 2013-08-08T10:53:11
Ementa: Acrescenta os dispositivos que menciona da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, pagamento, contrato, conta bancária, empresa beneficiária._ Proibição, participação, licitação, sócio, empresa, licitante.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.