Subemenda SBE 3/0
Data de apresentação: 2013-09-25T15:25:00
Ementa: Suprima-se o art. 6º da proposição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).