Projeto de Lei PL 5337/2013
Data de apresentação: 2013-04-05T12:03:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.
Ementa detalhada: Autoriza o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregador, contratação, percentual, aprendiz.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-3919/2024 à proposição PL-6295/2019.