Proposta de Emenda à Constituição PEC 372/2013
Data de apresentação: 2013-12-17T18:09:55
Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal, para dispor sobre o trânsito em julgado das decisões judiciais adotadas em segunda instância, independentemente do ajuizamento de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave: Critérios, trânsito em julgado, decisão judicial, Segunda Instância.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP