Emenda de Plenário EMP 22/2013
Data de apresentação: 2013-05-22T18:49:00
Ementa: Insere o art. 27 ao substitutivo do relator ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 22/2013 PLEN, pelas Deputadaas Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros.