Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1122/2013
Data de apresentação: 2013-08-07T19:39:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 25 da Instrução Normativa nº 6, de 3 de abril de 2012, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Ementa detalhada: Estabelece padrões de identidade e qualidade e a classificação dos fermentados acéticos.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Instrução Normativa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, padrão de qualidade, vinagre.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP