Projeto de Lei PL 5271/2013
Data de apresentação: 2013-04-02T16:13:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e de preenchimento e arquivo de ficha de registro de crianças e adolescentes em estabelecimentos de hospedagem ou congêneres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, identificação, preenchimento, ficha, registro, criança, adolescente, estabelecimento, hospedagem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).