Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9053/2013
Data de apresentação: 2013-11-12T16:59:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 431, de 2001 que "Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 204 da Constituição Federal".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014