Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1269/2013
Data de apresentação: 2013-09-11T15:58:17
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Casa Amarela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Recife (PE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 983/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.