Projeto de Lei PL 5439/2013
Data de apresentação: 2013-04-24T14:46:37
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, destinação, Fundo Nacional Antidrogas (Funad), recursos, apreensão, tráfico de drogas, tratamento, recuperação, dependente químico, viciado em drogas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.