Projeto de Lei PL 6921/2013
Data de apresentação: 2013-12-10T18:25:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, para estender a competência da Justiça Militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Organização Judiciária Militar, ampliação, competência, Justiça Militar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.