Projeto de Lei Complementar PLP 252/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T18:32:41
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.
Ementa detalhada: Estabelece hipóteses nas quais os advogados públicos não são obrigados a contestar ou recorrer.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União,  isenção, obrigatoriedade, advogado público, ações, interposição, recurso, pretensão, União, súmula,  Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER