Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1430/2013
Data de apresentação: 2013-12-12T10:50:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Califórnia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Califórnia, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Califórnia (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 274/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.