Projeto de Lei PL 5827/2013
Data de apresentação: 2013-06-25T17:54:00
Ementa: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.
Ementa detalhada: Revogação da Lei nº 9289, de 1990.
Palavras-chave: Pagamento, custas, União, Justiça Federal, primeiro grau, segundo grau.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2024/SGM-P.