Requerimento de Apensação REQ 9187/2013
Data de apresentação: 2013-12-05T11:59:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.744 e 5.174, ambos de 2013.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/12/2013