Projeto de Lei PL 5964/2013
Data de apresentação: 2013-07-16T14:51:00
Ementa: Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público.
Palavras-chave: Proibição, utilização, artifício para camuflagem, dificuldade, identificação, usuário, manifestação.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).