Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8852/2013
Data de apresentação: 2013-10-17T11:29:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 488, de 2005, que dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.