Projeto de Lei Complementar PLP 346/2013
Data de apresentação: 2013-10-29T19:40:01
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 46 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para definir, nos casos em que especifica, crimes de responsabilidade contra a promoção, proteção e recuperação da saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, definição, crime de responsabilidade, contra, promoção, proteção, recuperação, saúde.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP