Requerimento de Redistribuição REQ 7881/2013
Data de apresentação: 2013-05-29T17:13:00
Ementa: Requer a revisão do despacho proferido para a tramitação do Projeto de Lei nº 3.837, de 2012, do Deputado Dr. Grilo - PSL/MG, que acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para isentar de contribuições para a Ordem dos Advogados do Brasil os estagiários e advogados até dezoito meses da graduação no bacharelado em Direito.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2013