Indicação INC 4862/2013
Data de apresentação: 2013-06-11T20:42:38
Ementa: Sugere ao Ministra do Planejamento a  desoneração do PIS/PASEP e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS do prestador de serviço público de saneamento básico.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER