Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-04-26T10:38:00
Ementa: Suprima-se o  art.2ºs.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).