Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-10-30T15:20:00
Ementa: Restringe as cláusulas de fidelidade nos contratos de serviços de telefonia, internet e de acesso condicionado.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).