Projeto de Lei PL 5114/2013
Data de apresentação: 2013-03-07T17:45:18
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei Maria da Penha, elevação, pena mínima,  lesão corporal, violência doméstica, violência contra a mulher, violência familar, autoridade policial,  comunicação, crime, Ministério Público, garantia, competência, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, palavra, vítima, prisão preventiva, medida, proteção, urgência, boletim de ocorrência, tutela antecipada, pena acessória, restrição, direitos.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.