Projeto de Lei Complementar PLP 330/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T18:29:00
Ementa: Extingue a contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, extinção, contribuição social, empregador, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PLP 51/2007, ao qual esta proposição está apensada.