Projeto de Lei PL 4981/2013
Data de apresentação: 2013-02-19T15:35:02
Ementa: Estabelece o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o ressarcimento dos tributos federais sobre os produtos adquiridos por turistas estrangeiros e levados para o seu país de origem como bagagem acompanhada.
Palavras-chave: Criação, Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional, beneficiário, turista, estrangeiro, aquisição, produto, território nacional, ressarcimento, valor, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1802/2019, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4981, de 2013, apensado ao Projeto de Lei nº 3957, de 2012".