Projeto de Lei PL 6868/2013
Data de apresentação: 2013-12-03T15:57:45
Ementa: Altera a redação do caput do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar base de cálculo do adicional de insalubridade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, base de cálculo, adicional de Insalubridade.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/13 PÁG 59790 COL 02.