Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6926/2013
Data de apresentação: 2013-03-06T15:55:00
Ementa: Requer Inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 555, de 2006, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014