Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 7479/2013
Data de apresentação: 2013-04-10T17:35:00
Ementa: Requer a prorrogação do prazo da Proposta de Emenda à Constituição  nº 32, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos "que determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/04/2013