Projeto de Lei PL 6012/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T11:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, inclusão, benefícios, mulher, violência familiar, situação de pobreza.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado