Projeto de Lei PL 5147/2013
Data de apresentação: 2013-03-14T09:39:44
Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), além dos Agentes Penitenciários e Guarda Municipal, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo particular, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia civil, polícia militar, corpo de bombeiros militar, agente penitenciário, guarda municipal, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).