Projeto de Lei PL 6598/2013
Data de apresentação: 2013-10-17T15:00:08
Ementa: Estabelece benefício fiscal para fomentar as doações para a assistência aos estudantes de ensino superior.
Palavras-chave: Dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),, doação, assistência, estudante, Educação superior, tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51030 COL 01.