Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1088/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T15:30:40
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Rio Peixe-Boi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixe-Boi,  Estado do Pará.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Peixe-Boi (PA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 84/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.