Projeto de Lei PL 6508/2013
Data de apresentação: 2013-10-04T11:28:54
Ementa: Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais  e centros de saúde públicos e privados  em todo território nacional, por 120 minutos para  embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e demais.
Palavras-chave: Gratuidade, tempo de utilização, estacionamento público, particular, hospital, clínica, centro de saúde.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2340/2022.