Indicação INC 4800/2013
Data de apresentação: 2013-06-06T15:38:51
Ementa: Sugere ao Ministério das Relações Exteriores a criação de núcleos de assistência jurídica nas sedes das embaixadas do Brasil no exterior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.