Projeto de Lei PL 5297/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T16:53:32
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.
Ementa detalhada: Proíbe o fornecedor manter cadastro negativo interno ou externo depois de quitada a dívida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, fornecedor, manutenção, cadastro negativo, cliente, posterioridade, quitação, dívida, penalidade, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2684/2011