Projeto de Lei PL 6761/2013
Data de apresentação: 2013-11-14T09:23:55
Ementa: Altera a Lei nº 12.597, de 3 de janeiro de 2012, que entre outras providências institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar o asfaltamento das ruas onde moram pessoas com deficiência e restrição de mobilidade.
Ementa detalhada: Altera a lei nº 12.587, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, Plano de Mobilidade Urbana, garantia, pavimentação asfáltica, rua, residência, pessoa com deficiência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 6207/2013, ao qual esta proposição está apensada.