Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-11-19T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com complementação, pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 3711/2012; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com Subemenda. Apresentou voto em separado o Deputado Esperidião Amin.. 
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4594/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania