Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-03-22T11:13:00
Ementa: Parecer favorável, com apresentação de substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).