Requerimento de Apensação REQ 8296/2013
Data de apresentação: 2013-08-07T10:54:00
Ementa: Solicita a apensação da PEC 237/2008 à PEC nº 115/1995, as quais alteram o § 4º do artigo 225 da Constituição Federal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/08/2013