Projeto de Lei PL 6004/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T09:45:00
Ementa: Regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), normas, realização, concurso público, administração pública, União Federal, critérios, edital, inscrição, prova.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).