Projeto de Lei Complementar PLP 348/2013
Data de apresentação: 2013-10-30T16:38:25
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, microempresa, pequena empresa, dispensa, depósito recursal, processo trabalhista.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".