Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2013-09-11T11:26:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verde ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEIC, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ).