Projeto de Lei PL 6960/2013
Data de apresentação: 2013-12-13T14:44:00
Ementa: Dispõe sobre a perda do mandato eletivo nos casos de desligamento de partido político por prática de infidelidade partidária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, desligamento, partido político, perda do mandato, infidelidade partidária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).