Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 543/2013
Data de apresentação: 2013-04-15T13:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 20 de janeiro de 2012, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranavaí, Estado do Paraná.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1399/2013