Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2013-07-09T17:21:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão de benefícios aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, nos termos do § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e acrescenta art. 142-A a citada Lei nº 8.213, de 1991, para estabelecer período transitório de carência para a concessão de aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pela Deputada Íris de Araújo (PMDB-GO).