Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 7119/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T14:53:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2011 que torna a qualificação profissional um direito do trabalhador
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.