Projeto de Lei PL 5938/2013
Data de apresentação: 2013-07-10T19:34:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, obrigatoriedade, permissão, acesso, cozinha, cliente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP