Emenda na Comissão EMC 1/2013
Data de apresentação: 2013-04-18T17:16:00
Ementa: Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de tranferência ente diferentes Instituições de Ensino Superior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CE, pela Deputada Liliam Sá (PSD-RJ).