Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-03-12T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Picciani, Luiz Carlos, Sergio Zveiter e Bonifácio de Andrada.. 
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2207/2011, apensado, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania