Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2013-06-20T09:39:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao artigo 1º do substitutivo do projeto, para incluir o art. 17-A à Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de1979:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).