Projeto de Lei PL 4995/2013
Data de apresentação: 2013-02-20T12:51:59
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Acesso à Informação, obrigatoriedade, Municípios, Distrito Federal, divulgação, internet, alvará de funcionamento, casa noturna, estabelecimento comercial, festa, eventos.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)