Projeto de Lei PL 5292/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T12:21:12
Ementa: Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco nos estabelecimentos comerciais que não sejam específicos para esse fim e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, cigarro, produto, derivados, fumo, estabelecimento comercial, exceção, tabacaria.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).