Projeto de Lei PL 6464/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T17:20:09
Ementa: Acrescenta inciso VI ao caput do art. 31 da Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Define uma relação do número de crianças por docente na educação infantil.
Palavras-chave: Alteração, LDB, definição, limite, criança, professor, educação infantil,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4731/2012