Projeto de Lei PL 6149/2013
Data de apresentação: 2013-08-21T18:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.532, de 1997.
Palavras-chave: Requisito, certificação, entidade beneficente, prestação de serviço, contrato, instituição de saúde, aplicação, percentual, receita, saúde. _Certificação, instituição educacional, bolsa de ensino, educação básica, educação superior. _Entidade, assistência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER