Projeto de Lei PL 6909/2013
Data de apresentação: 2013-12-10T10:34:52
Ementa: Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa, religação, restabelecimento, serviço público, água, luz.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.