Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2013-11-06T14:15:00
Ementa: O Congresso  Nacional  decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).