Indicação INC 5191/2013
Data de apresentação: 2013-09-17T18:38:00
Ementa: Sugere ao Ministério da Fazenda a revogação do inciso I do § 11 do art. 12 da Portaria PGFN/RFB nº 6, de 2009.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 10/14 - COPER