Projeto de Lei PL 6556/2013
Data de apresentação: 2013-10-10T12:49:14
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para definir claramente sua hipótese de aplicação diante da conduta de má-fé.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, dívida, cobrança indevida, má-fé.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4103/2015.