Projeto de Lei PL 5761/2013
Data de apresentação: 2013-06-12T18:51:29
Ementa: Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de vedar a prática abusiva de fornecimento, de crédito não solicitado pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, consumidor, operação de crédito, instituição financeira.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1068/2022.