Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2013-10-10T11:05:00
Ementa: O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei visa a isentar de pagamento de direitos autorais os entes por ela mencionados, em eventos por eles promovidos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).