Requerimento de Audiência Pública REQ 124/2013
Data de apresentação: 2013-03-27T17:56:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC nº 565/2006, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual". (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC 321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012), PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC 232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012)).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado. A PEC 565/2006 foi aprovada na CCJC em 03/04/2013. A Comissão Especial foi constituída em 23/04/2013.