Requerimento REQ 299/2013
Data de apresentação: 2013-07-10T18:33:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada a tratar do Projeto de Lei N.º 3.179, de 2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada