Projeto de Lei PL 4934/2013
Data de apresentação: 2013-02-04T16:13:49
Ementa: Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a fim de permitir utilização de precatórios na aquisição de bens oriundos execuções fiscais.
Palavras-chave: Alteração, autorização, credor, utilização, precatório, aquisição, bens, leilão, execução fiscal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.