Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-04-03T17:13:00
Ementa: I - Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação:
'Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para dispor sobre a dispensa de licitação para aquisição ou restauração de livros raros ou preciosos e de documentos históricos.'
II - Dê-se ao inciso XV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pelo art. 1º do projeto, a seguinte redação:
"Art. 1º....................................................................
"Art. 24....................................................................
...............................................................................
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte, livros raros ou preciosos e documentos ou objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;
...................................................................."(NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).