Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 274/2013
Data de apresentação: 2013-02-25T11:06:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 210, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à  Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Juazeiro do Norte , Estado do Ceará.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-860/2013