Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-12-12T08:57:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).