Projeto de Lei PL 6501/2013
Data de apresentação: 2013-10-03T14:02:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre justificação de mudança de partido político por detentor de mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, desfiliação, partido político, remessa, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), justificativa, decisão, divulgação, Internet, disponibilização, consulta, cidadão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP