Projeto de Lei Complementar PLP 251/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T10:21:55
Ementa: Dispõe sobre a competência do Tribunal Superior Eleitoral, alterando o art. 22 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, competência privativa, Tribunal Superior Eleitoral, divisão, Estados, Distrito Federal, Territórios, Distrito, representação política.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.