Requerimento REQ 6/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T17:25:00
Ementa: Requerimento para que seja encaminhado pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na pessoa da Dra. MIRIAM BELCHIOR, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, vinculada àquela Pasta, na pessoa da titular da Secretaria, Dra. CASSANDRA MARONI NUNES, para encaminhar a esta Comissão Especial dados orçamentários sobre a estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PL562713
Despacho: Arquivado tendo em vista a extinção da Comissão ao fim da Legislatura.