Projeto de Lei PL 4982/2013
Data de apresentação: 2013-02-19T16:46:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para excluir as atividades de consultoria e assessoria jurídicas das atividades privativas de advocacia.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, exclusão, atividade, consultoria jurídica, assessoramento jurídico,  atividade privativa, advocacia.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2015.