Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2013-05-24T15:23:00
Ementa: Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 -Estatuto da Ordem dos Advogados do 
Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).