Projeto de Lei PL 6499/2013
Data de apresentação: 2013-10-03T12:18:42
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer prazos máximos de funcionamento de direções partidárias provisórias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, partido político, prazo, funcionamento, direção partidária, estrutura organizacional, estatuto, direitos, deveres, filiado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP