Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 828/2013
Data de apresentação: 2013-04-15T10:49:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Latino Americana de Combate à Miséria e à Violência - Projeto Sol para Todos - Organização não Governamental a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Recife (PE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 168/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.