Projeto de Lei PL 6376/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T16:57:18
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -  e acrescenta §§ 2º  e 3º ao mesmo artigo, para impedir a concessão de livramento condicional e progressão de regime de cumprimento de pena  nos crimes que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, proibição, livramento condicional, progressão de pena, crime doloso, violência, grave ameaça, tortura, tráfico ilícito de droga, entorpecente, terrorismo, morte, estupro, homicídio qualificado, utilização, veneno, fogo, explosivo, latrocínio, extorsão qualificada, extorsão mediante sequestro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 7.224/2006, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 – 19:57)