Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-06-25T12:15:00
Ementa: Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC).