Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9114/2013
Data de apresentação: 2013-11-21T14:19:00
Ementa: Requer a Inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC 54/1999 que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014