Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-11-12T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania