Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 538/2013
Data de apresentação: 2013-04-15T13:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza a ACBESJ - Associação Comunitária do Bem Estar Social de Juvenília  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juvenília, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1011/2013