Projeto de Lei PL 6571/2013
Data de apresentação: 2013-10-15T15:37:00
Ementa: Declara a não-sujeição, ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de rendimentos percebidos a título de terço constitucional de férias.
Palavras-chave: Férias, verba indenizatória, não incidência,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.