Projeto de Lei PL 5745/2013
Data de apresentação: 2013-06-11T18:19:00
Ementa: Vincula recursos da COFINS para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares.
Palavras-chave: Recursos, Cofins, aquisição, medicamento, material hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP