Projeto de Lei PL 5187/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T14:50:05
Ementa: Obriga os mercados e supermercados a oferecerem sacolas de papel aos consumidores para o transporte dos produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, mercado, supermercado, gratuidade, fornecimento, consumidor, sacola, papel, transporte, produto.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.