Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7486/2013
Data de apresentação: 2013-04-10T18:44:00
Ementa: Requer a inclusão na ordem do Dia da proposta de Emenda á Constituição nº 555 de  2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014