Projeto de Lei PL 5452/2013
Data de apresentação: 2013-04-24T18:16:45
Ementa: Acrescenta inciso  ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permissão, ausência, trabalhador, doação, medula óssea.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).