Projeto de Lei PL 5330/2013
Data de apresentação: 2013-04-04T17:38:49
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Determina que todas as movimentações financeiras realizadas a partir do décimo quinto até o último dia útil que anteceder o processo eleitoral devem ser identificadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, identificação, movimentação financeira, banco, processo eleitoral.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6186/2009