Emenda na Comissão EMC 87/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T18:34:00
Ementa: Altera redação do art. 505.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 87/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).