Projeto de Lei PL 6837/2013
Data de apresentação: 2013-11-27T16:36:10
Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para definir o domicílio rural como unidade consumidora autônoma para fins de universalização do uso da energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, definição, domicílio, área rural, unidade consumidora autônoma, individualização, recebimento, energia elétrica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-707/2019.