Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1391/2013
Data de apresentação: 2013-11-07T16:24:00
Ementa: Aprova o texto do Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Fazer Avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga e Telecomunicações em Geral (2011-2015), assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011.
Palavras-chave: Ato Internacional, cooperação bilateral, acesso, Internet, banda larga, telecomunicações, Brasil, Uruguai.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.044/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.