Projeto de Lei PL 6179/2013
Data de apresentação: 2013-08-23T16:59:00
Ementa: Acrescenta art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das eleições, Ministério Público Eleitoral, candidato, partido politico, coligação partidária, impugnação, registro, divulgação, pesquisa eleitoral.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 242 COL 01, Letra A.