Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-09-13T11:09:00
Ementa: Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).