Requerimento de Audiência Pública REQ 224/2013
Data de apresentação: 2013-08-06T16:15:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 5.992, de 2013, que "Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Arquivado em razão do término da legislatura.