Projeto de Lei PL 6721/2013
Data de apresentação: 2013-11-06T19:34:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigação, por parte do fornecedor, de informar nos rótulos de seus produtos se foram realizados testes em animais vivos para a sua elaboração, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, informação, rótulo, produto, teste, animal vivo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.