Projeto de Lei PL 5466/2013
Data de apresentação: 2013-04-25T12:12:00
Ementa: Dispõe sobre seguro obrigatório de danos materiais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a outros veículos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, seguro obrigatório, danos materiais, veículo automotor, carga, veículo, terceiros, fixação, valor, indenização.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.