Projeto de Lei Complementar PLP 334/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T12:01:00
Ementa: Altera o art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Ementa detalhada: Limita o valor das multas em 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido.
Palavras-chave: Limite máximo, multa, obrigação tributária, imposto devido, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER