Projeto de Lei PL 5331/2013
Data de apresentação: 2013-04-05T11:04:57
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, oferta, garantia, executado, seguro garantia judicial.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12828 COL 01.