Indicação INC 5284/2013
Data de apresentação: 2013-10-08T18:22:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o envio de projeto de lei para possibilitar a manutenção do registro no conselho profissional pertinente, com a isenção das respectivas taxas e anuidades, dos servidores qualificados para expandir e modernizar a infraestrutura brasileira com atuação nas grandes obras do PAC.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.