Projeto de Lei Complementar PLP 242/2013
Data de apresentação: 2013-02-19T17:02:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária, requisito, dirigente, entidade, pagamento, salário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.