Projeto de Lei PL 5670/2013
Data de apresentação: 2013-05-29T10:05:00
Ementa: Dispõe sobre a unificação do recolhimento da contribuição previdenciária e dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativos ao contrato de trabalho doméstico, em um mesmo documento.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.036, de 1990 e 9.250, de 1995. 
Revoga o § 3º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, Legislação Tributária Federal,  unificação, recolhimento,  contribuição previdenciária, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregador doméstico, trabalhador doméstico., tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.