Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-03-06T11:06:00
Ementa: Tipifica a conduta de explorar mão de obra de criança ou adolescente, nas condições que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).