Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-06-25T19:56:00
Ementa: Substitutivo apresentado pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).