Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1361/2013
Data de apresentação: 2013-10-31T16:53:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014.
Palavras-chave: Sustação, efeito, resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), número, membros, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.611/13 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.