Projeto de Lei PL 6248/2013
Data de apresentação: 2013-09-03T14:37:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, incluindo também tal conduta no rol dos crimes hediondos e tornando o investigado passível de prisão temporária.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990 e a Lei nº 7.960, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes hediondos, Lei da Prisão Temporária, crime contra a saúde pública, adulteração, produto alimentício, aumento da pena, crime hediondo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4625/2024 à proposição PL-6248/2013.