Projeto de Lei PL 6731/2013
Data de apresentação: 2013-11-07T14:13:11
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que "Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências".
Palavras-chave: Tipicidade, crime contra a ordem tributária, pirâmide financeira.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2512/2021.