Requerimento de Apensação REQ 8160/2013
Data de apresentação: 2013-07-04T14:21:00
Ementa: Requer apensação do PL nº 5306, de 2013 ao PLnº 37, de 2011.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/07/2013