Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 185/2013
Data de apresentação: 2013-02-28T18:31:00
Ementa: Recurso contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação sobre o Projeto de Lei nº 1068/2011.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.