Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 360/2013
Data de apresentação: 2013-02-26T18:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 480, de 28 de outubro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária dos Moradores de Lourenço executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Calçoene, Estado do Amapá.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-998/2013