Requerimento de Redistribuição REQ 7778/2013
Data de apresentação: 2013-05-14T19:49:00
Ementa: Solicita a redistribuição, à Comissão de Finanças e Tributação, do Projeto de Lei nº 3003, de 2011, que institui como critério para a contratação de obras e serviços no âmbito da Administração Pública Federal a comprovação da prática do Trabalho Decente.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/06/13 PÁG 21999 COL 01.