Subemenda SBE 2/0
Data de apresentação: 2013-08-08T19:04:00
Ementa: Dê-se ao inciso II do art. 2º do substitutivo, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG).