Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual REQ 8300/2013
Data de apresentação: 2013-08-07T14:12:00
Ementa: Requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo de número 454, de 2011, que Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 117, de 27 de dezembro de 2010.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/08/2013