Projeto de Lei PL 5294/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T15:36:30
Ementa: Altera o art. 134 e seu § 1º e suprime o § 2º, todos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para possibilitar a concessão de férias a todo e qualquer trabalhador deste regime, em até 02 (dois) períodos.
Palavras-chave: Alteração,Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, parcelamento,  férias, período.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).