Projeto de Lei PL 6893/2013
Data de apresentação: 2013-12-04T18:51:11
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 e fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, apreensão, destinação, madeira.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.