Projeto de Lei PL 4947/2013
Data de apresentação: 2013-02-05T16:07:40
Ementa: Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 2001 (Estatuto das Cidades), para vedar o direito de Outorga Onerosa do Direito de Construir às casas noturnas, boates, de espetáculos ou afins.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto das Cidades, proibição, Outorga Onerosa do Direito de Construir, boate, casa de espetáculo, casa noturna.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.