Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2013-08-14T15:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste e de todos os apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste e de todos os apensados.