Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2013-10-25T17:15:00
Ementa: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 20 a 21.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 20 a 21.