Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7296/2013
Data de apresentação: 2013-04-01T15:35:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta do Projeto de Lei 2.861/2011, que "Acrescenta os artigos 7°-A e 7°-B à Lei n° 4.950/66, para estipular o piso salarial para os técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/04/2013