Projeto de Lei PL 6824/2013
Data de apresentação: 2013-11-26T15:08:38
Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de benefícios fiscais e financeiros públicos a pessoas físicas ou jurídicas que comercializem produtos adquiridos de fornecedores condenados com trânsito em julgado pela prática de trabalho escravo, crimes ambientais e também crimes contra a saúde pública.
Palavras-chave: Proibição, concessão, benefício fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, comercialização, produto, origem, condenado, trânsito em julgado, crime, trabalho escravo, crime ambiental, crime contra a saúde pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.