Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 937/2013
Data de apresentação: 2013-06-10T10:51:42
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Filantrópica de Radiodifusão e Apoio aos Portadores de Deficiência Física a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Divinópolis (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 365/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.