Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 962/2013
Data de apresentação: 2013-06-24T11:37:18
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santos Reis de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Paraíso,  Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Sebastião do Paraíso (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.224/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.