Projeto de Lei PL 5407/2013
Data de apresentação: 2013-04-18T10:45:07
Ementa: Permite a dedução integral das despesas com educação na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração, Legislação  Tributária, Federal,dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) l, despesa, educação, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.