Projeto de Lei PL 5843/2013
Data de apresentação: 2013-06-27T10:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no tocante aos limites do tempo de direção e de jornada de trabalho de motorista profissional, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Descanso para Motoristas, motorista profissional, transporte coletivo, transporte rodoviário, transporte de passageiro, jornada de trabalho, registro, anotação, controle, programa de formação e aperfeiçoamento profissional. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deveres, motorista profissional, exame toxicológico, bebida alcoólica, recusa, teste, direitos, garantia, intervalo, refeição, transporte rodoviário de cargas, repouso, dia, tempo, espera, registrador instantâneo de velocidade, fracionamento, descanso, tempo, viagem. _Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista profissional, limite, tempo, direção, intervalo, descanso, duração, viagem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER