Projeto de Lei PL 6041/2013
Data de apresentação: 2013-08-07T11:11:00
Ementa: Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988.
Ementa detalhada: Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 1988.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, benefícios, portador, Hepatite B, Hepatite C.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério da Previdência Social ao Requerimento de Informação nº 142/2025, referente ao PL 6041 de 2013