Emenda na Comissão EMC 228/2013
Data de apresentação: 2013-11-13T13:56:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.3°, do Projeto de Lei: 

"I - formular, desenvolver e executar as ações de supervisão, regulação de instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino, de acordo com as diretrizes propostas pelo Ministério da Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação, Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 228/2013 CFT, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP).