Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2013-12-18T16:05:00
Ementa: Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDHM, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC).