Projeto de Lei PL 6425/2013
Data de apresentação: 2013-09-25T17:09:11
Ementa: Dispõe sobre a regularização de residências edificadas em áreas de titularidade do INSS e dá outras providências.
Palavras-chave: Regularização, alienação, pessoa física, posse, residência, conjunto habitacional, terreno, titularidade, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dispensa leilão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).