Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-11-13T16:22:00
Ementa: Altera a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP).