Requerimento de Apensação REQ 8023/2013
Data de apresentação: 2013-06-20T08:52:00
Ementa: Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº do Projeto de Lei nº 2.725, de 2011, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ''regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que "Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/07/2013