Emenda na Comissão EMC 172/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T20:42:00
Ementa: Suprime o art. 317.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 172/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).