Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-11-13T17:19:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 4427/2012, do PL 5136/2013, e do PL 5264/2013, apensados, na forma do substitutivo anexo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado