Projeto de Lei PL 6350/2013
Data de apresentação: 2013-09-13T15:24:00
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, instituição de ensino superior, oferta, idoso, curso, programa de extensão, educação presencial, educação à distância.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 521/2017, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica ao Congresso Nacional a sanção do projeto de lei que 'Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e progaramas de extensão pelas instituições de educação superior'. restitui para o arquivo do Congresso Nacional, restitue, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017".