Projeto de Lei PL 5928/2013
Data de apresentação: 2013-07-10T15:09:13
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, candidato, partido político, recebimento, doação, pessoa jurídica, contrato, órgão público, administração direta, administração indireta.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4966/2009