Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-12-12T10:47:00
Ementa: Dispõe sobre o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, por parte do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CLP, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).