Projeto de Lei PL 6202/2013
Data de apresentação: 2013-08-28T14:36:21
Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos custos de veiculação de propaganda realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, divulgação, Internet, Diário Oficial, custos, propaganda, jornal, revista, rádio, televisão.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.