Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7418/2013
Data de apresentação: 2013-04-09T16:45:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5476/2009, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, que dispõe sobre o inquérito policial.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014