Proposta de Emenda à Constituição PEC 350/2013
Data de apresentação: 2013-11-06T10:42:57
Ementa: Dá nova redação aos arts. 103 e 109 para dispor sobre a legitimidade para Ação Direta de Inconstitucionalidade e Constitucionalidade e dá outras providências.
Palavras-chave: Legitimidade, autoridade, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade,  Defensor Público-Geral Federal, violação, direitos humanos, incidente de deslocamento de competência, Ministro da Justiça, Ministro, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.