Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-09-05T15:57:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.