Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2013-05-10T10:53:00
Ementa: Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, nº 112, de 29 de novembro de 2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).