Projeto de Lei Complementar PLP 337/2013
Data de apresentação: 2013-10-02T16:30:55
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias destinadas às medidas socioeducativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, contingenciamento, dotação orçamentária, destinação, medida socioeducativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 8/2007, ao qual esta proposição está apensada.