Emenda na Comissão EMC 287/2013
Data de apresentação: 2013-11-13T18:19:00
Ementa: Acrescenta- se ao art. 37 do Projeto de Lei, os §§ 1º, 2º e 3º: 

§ 1º "Os processos de supervisão deverão respeitar a exigência de prévio prazo de saneamento previsto no Artigo 46 § 1º da Lei 9394/1996.". 
§ 2º "nenhuma das penalidades previstas no artigo poderá ser aplicada, mesmo em regime cautelar, antes da ocorrência de visita in loco.". 
§ 3º "as penalidades previstas no artigo somente serão aplicadas após julgamento de recurso administrativo pelo CNE, que considerará, em suas decisões, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e os demais princípios processuais previstos na Lei 9784/99."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 287/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).