Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-09-04T16:59:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 4535/2012, do PL 5925/2013, e do PL 5997/2013, apensados, na forma do substitutivo anexo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado