Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9315/2013
Data de apresentação: 2013-12-18T15:58:00
Ementa: Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia, que estabele critérios para a concessão aos segurados portadores de deficiência.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/02/2014