Projeto de Lei PL 5616/2013
Data de apresentação: 2013-05-21T18:06:48
Ementa: Fixa o piso salarial dos Guardas Municipais.
Palavras-chave: Piso salarial, guarda municipal, Reajuste salarial, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP