Requerimento REQ 5/2013
Data de apresentação: 2013-08-19T18:58:00
Ementa: Requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC24713
Despacho: Aprovado o Requerimento, com a inclusão do nome do Dr. Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.