Projeto de Lei PL 5474/2013
Data de apresentação: 2013-04-25T17:05:00
Ementa: Proíbe o uso de equipamentos individuais de proteção de trabalhadores em saúde fora do ambiente laboral.
Palavras-chave: Exclusividade, utilização, equipamento de proteção individual, ambiente de trabalho, penalidade.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER