Projeto de Lei PL 5057/2013
Data de apresentação: 2013-02-27T11:30:28
Ementa: Veda a fabricação, a importação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo de qualquer natureza e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, fabricação, importação, comercialização, venda, arma de brinquedo, semelhança, arma de fogo, penalidade, apreensão, destruição, multa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).