Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2013-06-07T13:02:00
Ementa: Substitua-se, no  art.5º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PSB-CE).