Projeto de Lei PL 5200/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T19:20:41
Ementa: Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá  outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exigência, comparecimento, aposentado, pensionista, posto, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recadastramento, visita, domicílio, junta médica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1183/2011