Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-09-10T14:24:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela inconstitucionalidade.