Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) REC 242/2013
Data de apresentação: 2013-10-10T16:20:00
Ementa: Recorre contra a decisão de arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.631, de 2009.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP