Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-12-04T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marcos Rogério. O parecer do Relator, Dep. Liliam Sá, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias