Projeto de Lei PL 5179/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T10:43:56
Ementa: Obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet quando não entregue na data marcada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, devolução, valor, pagamento, aquisição, prazo, entrega, produto, Internet.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011.