Projeto de Lei PL 5989/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T12:01:59
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telecomunicações informarem a data de término de preços promocionais de serviços nos documentos de cobrança.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, prestador de serviço, televisão por assinatura, aviso, encerramento, preço, promoção.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.