Emenda na Comissão EMC 3/2013
Data de apresentação: 2013-07-04T17:36:00
Ementa: O § 1º do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:

§ 1º Não serão prejudicados os titulares de direitos reais de garantia que celebrarem negócios jurídicos com base nos registros das serventias extrajudiciais, assim compreendidas as definidas no artigo 5° da 8935/94, bem como das certidões de órgãos públicos federais,estaduais e municipais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2013 CCJC, pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).