Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-10-25T13:05:00
Ementa: Altera  a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).