Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-08-14T15:23:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS),  conjugando-se o que determina o § 4º do Ato da Mesa nº 45/2012 e a jurisprudência sumulada do Excelso Pretório, entendo que o advogado do Representado poderá obter cópia de documento sigiloso, se assim autorizar o Presidente do Conselho e desde que o referido documento contenha apenas informações sigilosas pertinentes ao Representado, isto é, não poderá conter informações sigilosas de terceiros. Nesta última hipótese, o defensor poderá ter acesso ao documento no recinto do Conselho, poderá fazer referências nas peças de defesa, mas não poderá obter cópias.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS),  conjugando-se o que determina o § 4º do Ato da Mesa nº 45/2012 e a jurisprudência sumulada do Excelso Pretório, entendo que o advogado do Representado poderá obter cópia de documento sigiloso, se assim autorizar o Presidente do Conselho e desde que o referido documento contenha apenas informações sigilosas pertinentes ao Representado, isto é, não poderá conter informações sigilosas de terceiros. Nesta última hipótese, o defensor poderá ter acesso ao documento no recinto do Conselho, poderá fazer referências nas peças de defesa, mas não poderá obter cópias.