Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2013-10-29T16:35:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela inconstitucionalidade.