Projeto de Decreto Legislativo PDC 1121/2013
Data de apresentação: 2013-08-07T14:31:36
Ementa: Susta  a aplicação do  Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 07/2013, celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a SERASA S/A na data de 16 de julho de 2013.
Palavras-chave: Sustação, acordo de cooperação técnica, Tribunal Superior Eleitoral, Serasa Centralização de Serviços de Bancos, troca de informação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 23/10/14 PÁG 37 COL 01.