Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-08-28T11:47:00
Ementa: Disciplina a cobrança de "taxa de conveniência" pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet, por telefone ou postos de vendas alternativos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.