Projeto de Lei PL 6481/2013
Data de apresentação: 2013-10-02T11:33:35
Ementa: Acrescenta o art. 12-A ao Capítulo I do Título I  da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o  Supremo Tribunal Federal   e da outras providências".
Palavras-chave: Inaplicabilidade, embargos infringentes, decisão, plenário, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP