Projeto de Lei PL 5092/2013
Data de apresentação: 2013-03-06T12:16:04
Ementa: Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, incorporação imobiliária, patrimônio, afetação, terreno.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3584/2021.