Projeto de Lei PL 6108/2013
Data de apresentação: 2013-08-15T10:28:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, parlamentar, ato ilícito, divulgação, outdoor, rádio, televisão, internet, emenda ao projeto de lei orçamentária anual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.