Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-06-05T17:34:00
Ementa: Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).