Projeto de Lei PL 6037/2013
Data de apresentação: 2013-08-07T11:04:46
Ementa: Acrescenta art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de sondagens ou enquetes eleitorais que não sigam os padrões definidos na legislação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, divulgação, padrão,  pesquisa eleitoral.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 29/09/15 PÁG 93 COL 01.