Projeto de Lei PL 5825/2013
Data de apresentação: 2013-06-25T17:15:00
Ementa: Cria os Conselhos de Julgamento de Recursos interpostos contra decisões das Agências Reguladoras e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, conselho de julgamento, controle externo, recurso, decisão, agência reguladora.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/13 PAG 30034 COL 01.