Projeto de Lei PL 6372/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T16:11:03
Ementa: Esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa.
Palavras-chave: Critérios, utilização, bens apreendidos, Órgão de segurança pública, autorização judicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP