Projeto de Lei PL 5540/2013
Data de apresentação: 2013-05-08T18:11:01
Ementa: Torna obrigatória a adoção de sistema de segurança no interior dos estabelecimentos de ensino, na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, instalação, sistema de segurança, câmera de vídeo, monitoramento, sala de aula, acesso, área, circulação, revista pessoal, equipamento eletrônico, identificação, entrada, pessoa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), para o PL 2100/2011, ao qual esta proposição está apensada.