Projeto de Lei PL 5612/2013
Data de apresentação: 2013-05-21T16:42:42
Ementa: Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a promoverem a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde,  Sistema Único de Saúde (SUS), marcação de consultas, exame, Internet.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3697/2012