Requerimento REQ 6975/2013
Data de apresentação: 2013-03-12T18:02:57
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da 
PEC190/2007 que Acrescenta 
o artigo 93-A a Constituição de 1988.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014