Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-10-17T10:13:00
Ementa: Restabelece a cobrança do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, criado pelo art. 61 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e revigora o Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, criado pelo art. 67 da mesma lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).