Projeto de Lei PL 6641/2013
Data de apresentação: 2013-10-25T11:26:07
Ementa: Dá nova redação ao art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Ementa detalhada: Torna obrigatória a instituição do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias realizadas por empresa ou sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas que tenham simultaneamente três obras ou mais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, incorporação imobiliária, criação, patrimônio, afetação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.