Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-10-01T17:42:00
Ementa: Altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ).