Projeto de Lei Complementar PLP 328/2013
Data de apresentação: 2013-09-17T15:08:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, destinação, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), recursos, percentual, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), despedida injusta, pagamento, trabalhador, inexistência, benefício, programa, total, arrecadação, conta vinculada, época, aposentadoria.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.