Projeto de Lei PL 5342/2013
Data de apresentação: 2013-04-09T15:51:38
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências".
Ementa detalhada: Isenta as entidades fiscalizadoras de profissão do pagamento de custas processuais.
Palavras-chave: Alteração, isenção, pagamento, custas, entidade de classe.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER