Sugestão SUG 63/2013
Data de apresentação: 2013-04-18T12:01:00
Ementa: "Sugere projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei n. 4.717/65, que regula a ação popular, e dá nova redação aos artigos 12 e 21 desse diploma legal".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada. Encaminhada ao Coarq - Cedi -  Guia 001/15 em 09/03/15