Emenda na Comissão EMC 258/2013
Data de apresentação: 2013-11-13T17:49:00
Ementa: Suprime o art. 39 do Projeto de Lei nº 4.372 de 2012.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 258/2013 CFT, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).