Projeto de Lei PL 5270/2013
Data de apresentação: 2013-04-02T16:09:30
Ementa: Altera a alínea "a" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decisão judicial, direitos trabalhistas, restrição, interposição de recurso.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.