Projeto de Lei PL 5100/2013
Data de apresentação: 2013-03-06T16:20:24
Ementa: Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.
Ementa detalhada: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Reajuste Salarial Automático, obrigatoriedade, tomador, serviço, correção monetária, contrato, data-base.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)