Projeto de Lei PL 5876/2013
Data de apresentação: 2013-07-03T11:09:55
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e Adolescente, apuração, ato infracional, oitiva, adolescente, presença, advogado.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).