Proposta de Emenda à Constituição PEC 268/2013
Data de apresentação: 2013-05-27T20:17:00
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para impedir que o Vice-Presidente da República assuma cargos na Administração Pública enquanto no exercício do mandato.
Palavras-chave: Impedimento, Vice-Presidente da República, investidura, cargo, Administração Pública, exercício, mandato.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP