Projeto de Lei PL 5300/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T17:29:36
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providencias.
Ementa detalhada: Estabelece o limite anual de 10% (dez por cento) do valor de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, fixação, percentual, dedução, despesa, educação, valor, rendimento tributável.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.