Projeto de Lei Complementar PLP 350/2013
Data de apresentação: 2013-11-07T17:23:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza os DefensoresPúblicos estaduais e distritais oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Defensoria Pública, autorização, Defensor Público, Estados, Distrito Federal, atuação, Justiça Eleitoral, primeira instância.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP