Projeto de Lei PL 5186/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T14:24:56
Ementa: Altera a Lei nº 5.292 de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, para regular o local de prestação do Serviço Militar.
Ementa detalhada: Deverão ser incorporados, obrigatoriamente nas Organizações Militares do município onde se formaram ou do domicílio eleitoral.
Palavras-chave: Alteração,  obrigatoriedade, incorporação, médico, farmacêutico, dentista, veterinário, organização militar, município, formação profissional, domicílio eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER