Projeto de Lei PL 5378/2013
Data de apresentação: 2013-04-11T17:49:20
Ementa: Estende os benefícios, incentivos legais e fiscais, ações e programas da União às regiões metropolitanas que não são de capital de Estado.
Palavras-chave: União Federal, extensão, incentivo fiscal, região metropolitana.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.