Projeto de Lei PL 6978/2013
Data de apresentação: 2013-12-17T16:30:29
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços.
Palavras-chave: Alteração, manutenção, exemplar, Estatuto do Idoso, banco comercial, estabelecimento comercial, empresa de prestação de serviço.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP