Projeto de Lei PL 5062/2013
Data de apresentação: 2013-02-27T14:27:06
Ementa: Altera a Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994 que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, fase, exame de ordem, valor, taxa de inscrição.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.