Projeto de Lei PL 4946/2013
Data de apresentação: 2013-02-05T16:04:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Exige seja apresentado comprovante de recolhimento e quitação do imposto sindical para habilitação à participação em processo licitatório.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, apresentação, comprovante, recolhimento, quitaçãocontribuição sindical, habilitação, participação, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.