Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 426/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T09:56:00
Ementa: Requer que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega para prestar esclarecimentos sobre as informações repassadas à Presidência da República que embasaram a Mensagem de Veto Total nº 505, de 12 de novembro de 2013, ao Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2002, do Senado, que trata da regulamentação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Despacho: Arquivado (Decisão na reunião deliberativa ordinária do dia 12/03/2014).