Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-04-02T17:06:00
Ementa: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ELI CORRÊA FILHO 
AO PROJETO DE LEI Nº 3459/2012
I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Izar altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar itens ao inciso II do art. 167 da referida legislação, incluindo entre as averbações  feitas no cartório de Registro de Imóveis:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).