Projeto de Lei PL 6713/2013
Data de apresentação: 2013-11-06T16:46:31
Ementa: Dispõe sobre punição a quem praticar a chamada vingança pornográfica.
Palavras-chave: Punição, publicação, conteúdo, pornografia, internet.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 5.555/2013, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.