Projeto de Lei PL 6528/2013
Data de apresentação: 2013-10-08T19:26:00
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, de modo a proibir que se atribua nome de agente público vivo a bem imóvel da União ou de pessoas jurídicas de sua administração indireta.
Palavras-chave: Proibição, utilização, nome, agente público, pessoa viva, logradouro público, obra pública, serviço público, monumento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).