Substitutivo SBT 6/0
Data de apresentação: 2013-04-17T12:31:00
Ementa: A Câmara dos Deputados  resolve
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 6 CCJC, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).