Requerimento de Audiência Pública REQ 326/2013
Data de apresentação: 2013-10-08T17:32:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o PL 1.981/2011, que estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL, promulgado pelo Decreto nº 5.518/2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.
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Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada