Projeto de Lei PL 5600/2013
Data de apresentação: 2013-05-17T14:36:18
Ementa: Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, excluindo o teto limitativo das despesas com instrução do Imposto de Renda Pessoa Física e acrescentando como despesas dedutíveis do IRPF, os gastos com cursos de idiomas, artes e informática.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,, limite, despesa, educação,dedução , Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , gasto, curso (educação),língua estrangeira, arte, informática. tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.