Projeto de Lei PL 6445/2013
Data de apresentação: 2013-09-26T16:57:00
Ementa: Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em procedimentos licitatórios de empresas que tenham, em período eleitoral, prestado serviços ou efetuado doações para candidatos ou partidos políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, proibição, participação, licitação, empresa, realização, serviço, doação, partido político, candidato, eleição.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP