Emenda na Comissão EMC 179/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T20:48:00
Ementa: Suprime o art. 289.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 179/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).