Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9193/2013
Data de apresentação: 2013-12-09T15:05:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014