Emenda de Relator EMR 5/0
Data de apresentação: 2013-06-04T20:18:00
Ementa: Os  §§ 3º e 4º do art. 896, do Projeto de Lei nº 2214/2011, passam a ter a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).