Projeto de Lei PL 5054/2013
Data de apresentação: 2013-02-27T11:28:30
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito ao auxílio-doença do segurado do Regime Geral de Previdência Social, na impossibilidade de realização de perícia médica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, direito, auxílio-doença, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), impossibilidade, comparecimento, perícia médica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011