Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1078/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T15:20:03
Ementa: Aprova o ato que autoriza a RADIOPAN - Associação de Radiocomunicadores de Paraíso do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Paraíso do Norte (PR) Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 985/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.