Projeto de Lei PL 6694/2013
Data de apresentação: 2013-11-05T17:07:00
Ementa: Institui Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas.
Palavras-chave: Criação, Cadastro de Peritos, Conselho de Fiscalização Profissional, Profissão regulamentada, critérios, cadastro, perito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP