Projeto de Lei Complementar PLP 299/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T11:24:37
Ementa: Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
Ementa detalhada: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, recursos orçamentários, Estados, aplicação, erradicação, trabalho infantil, dedução, dívida, União Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.