Projeto de Lei PL 6944/2013
Data de apresentação: 2013-12-11T18:30:27
Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão da prestação de serviços públicos de emergência, recebimento de chamadas e ligações a cobrar dos Contratos dos Planos Pré-pagos nos Serviços de Telefonia Móvel.
Palavras-chave: Suspensão, proibição, ligação a cobrar, unidade de emergência, plano pós-pago, serviço, telefonia móvel.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.