Emenda na Comissão EMC 163/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T20:26:00
Ementa: Altera a redação do Capítulo V.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 163/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).