Projeto de Lei PL 6936/2013
Data de apresentação: 2013-12-11T17:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, proibindo testes e experimentos em animais, quando relacionados à produção de cosméticos.
Palavras-chave: Alteração, proibição, teste, experimento, utilização, animal, tecnologia de cosméticos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER