Projeto de Lei PL 6088/2013
Data de apresentação: 2013-08-13T21:19:13
Ementa: Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), obrigatoriedade, fotografia, Cadastro de Pessoas FÍsicas (CPF), motorista, equivalência, documento de identidade, território nacional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).