Projeto de Lei PL 6776/2013
Data de apresentação: 2013-11-19T18:26:21
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 942 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, isenção, reparação, dano, cessão, comodato.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP