Indicação INC 3495/2013
Data de apresentação: 2013-02-05T16:47:42
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, a urgente elaboração de proposta de regulamentação da Lei nº 12.740/2012.
Ementa detalhada: Redefine os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 4/14 - COPER