Projeto de Lei PL 7005/2013
Data de apresentação: 2013-12-18T15:55:00
Ementa: Acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Palavras-chave: Alteração. Lei da Soberania Popular, assinatura, subscrição eletrônica, apresentação, projeto de lei, iniciativa popular.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3770/2023.