Consulta CON 35/2013
Data de apresentação: 2013-11-19T12:01:00
Ementa: Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de exercício precário do mandato de Prefeito por Deputado licenciado para tratar de interesse particular.
Palavras-chave: Possibilidade, deputado federal, licença para investidura em cargo público, exercício, mandato, cassação, prefeito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP