Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2013-05-28T09:39:00
Ementa: Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Voto em Separado pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei n.º 422, de 2007, e do seu apensado, Projeto Lei nº 3.707, de 2008, assim como dos Substitutivos das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Assis Melo.