Projeto de Lei PL 6249/2013
Data de apresentação: 2013-09-03T16:40:00
Ementa: Proíbe a cobrança de prova de barra fixa para candidatas do sexo feminino em todos os concursos públicos e seleções no país.
Palavras-chave: Proibição, prova, concurso público, aptidão física, barra, candidato, mulher, sexo feminino.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).