Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 3/2013
Data de apresentação: 2013-09-19T19:50:00
Ementa: Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para ampliar de seis para dez dias úteis o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, ampliação, prazo, apresentação, emenda, Medida provisória.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivada - 21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.