Projeto de Lei PL 6207/2013
Data de apresentação: 2013-08-28T16:57:52
Ementa: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, Código de Trânsito Brasileiro, Lei do Prgorama Minha Casa, Minha Vida, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, infraestrutura, parcelamento, solo urbano, deslocamento, acessibilidade, pedestre, ciclista, ciclovia, normas, trânsito, circulação, bicicleta.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).