Projeto de Lei PL 6136/2013
Data de apresentação: 2013-08-21T09:54:00
Ementa: Determina às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW.
Palavras-chave: Concessionária de Serviço de Energia Elétrica, realização, chamada pública, aquisição, energia elétrica, origem, usina hidrelétrica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP