Projeto de Lei PL 4985/2013
Data de apresentação: 2013-02-19T17:03:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação da pessoa com deficiência física.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, gratuidade, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deficiência física.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).