Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1387/2013
Data de apresentação: 2013-11-05T16:55:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 685, II, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.
Palavras-chave: Sustação, Decreto, critérios, tributação, pessoa física, pessoa jurídica, residente, exterior.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP