Projeto de Lei PL 5396/2013
Data de apresentação: 2013-04-17T13:54:02
Ementa: Altera as Leis nº 8.212, de 24 de junho de 1991, e nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para dar ao segurado a opção de postergar a data de início da aposentadoria e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, salário-de-benefício, percentual, período contributivo, segurado, suspensão, recolhimento, contribuição previdenciária, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, empresa, contribuição, seguridade social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5668/2009