Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-10-16T10:23:00
Ementa: Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de  preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do  preço por unidade de medida na  comercialização de produtos fracionados em  pequenas quantidades.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).