Projeto de Lei PL 6832/2013
Data de apresentação: 2013-11-26T18:36:44
Ementa: Revoga o § 1º do art. 6º da Lei 9883, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ABIN, controle externo, atividade de inteligência, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), colégio de líderes, Câmara dos Deputados, Senado Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 276/2011, ao qual esta proposição está apensada.