Projeto de Lei PL 5361/2013
Data de apresentação: 2013-04-11T09:45:02
Ementa: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.