Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 1059/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T15:07:00
Ementa: Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Três Lagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, encerramento, concessão, rádio, Três Lagoas (MS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2019, Letra A.