Projeto de Lei PL 4962/2013
Data de apresentação: 2013-02-06T11:49:08
Ementa: Determina a obrigatoriedade de veiculação de vinhetas educativas de prevenção a incêndios nos meios de comunicação eletrônica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, radiodifusão, divulgação, mensagem educativa, prevenção, incêndio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER