Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1173/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T17:42:45
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Arvoredo de Governador Celso Ramos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Celso Ramos,  Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Governador Celso Ramos (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 967/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.