Projeto de Lei PL 5016/2013
Data de apresentação: 2013-02-21T14:53:05
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, registro, propriedade particular, tereno de marinha.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para reanálise.