Renovação Rádio Frequência Modulada Educativa TVR 713/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T13:20:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 417, de 12 de setembro de 2011, que renova a permissão outorgada à  Fundação Cultural e Comunitária Missões de Vida de Ourinhos para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ourinhos, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1404/2013