Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-07-03T21:16:00
Ementa: Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).