Projeto de Lei PL 5664/2013
Data de apresentação: 2013-05-28T17:50:56
Ementa: Institui o Juizado Especial Cível da Família.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, criação, Juizado Especial Cível da Família, rito sumário, Direito de família, conciliação.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5696/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5696/2001 o PL 1415/2003 e o PL 5664/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 599/2003.