Projeto de Lei PL 6074/2013
Data de apresentação: 2013-08-08T15:36:01
Ementa: Dá nova redação ao art. 136 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que tipifica a conduta de maus-tratos, agravando as penas cominadas, dentre outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, maus-tratos, pena.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1411/2024.