Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-03-20T10:04:00
Ementa: Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).