Projeto de Lei PL 6137/2013
Data de apresentação: 2013-08-21T10:06:00
Ementa: Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento.

NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Palavras-chave: Alteração, LDB, estabelecimento de ensino, notificação, conselho tutelar, relação nominal, nome, aluno, percentual, falta, ausência, justificação, frequência escolar, aula.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 15/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.