Voto em Separado VTS 18/0
Data de apresentação: 2013-10-16T16:43:00
Ementa: Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 18 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).