Projeto de Lei PL 6257/2013
Data de apresentação: 2013-09-04T13:46:44
Ementa: Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa, infrator, trabalho infantil, trabalho juvenil.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.