Projeto de Lei PL 6461/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T16:36:04
Ementa: Torna contravenção penal o participar de manifestações públicas com máscaras, capuzes ou similares.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, penalidade, utilização, máscara, capuz, manifestação coletiva, danos materiais, patrimônio público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.