Requerimento de Audiência Pública REQ 173/2013
Data de apresentação: 2013-03-27T11:49:00
Ementa: Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para esclarecer suposto descumprimento do Ato nº 5607 de 27 de setembro de 2012, que dispõe sobre o carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória pelas Redes Nacionais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Arquivada