Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-05-29T16:02:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 4219/2004, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 4219/2004, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 5655/2005, apensado.