Projeto de Lei PL 6144/2013
Data de apresentação: 2013-08-21T16:40:00
Ementa: Dispõe sobre a forma de aplicabilidade dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nas empresas de segurança privada.
Palavras-chave: Percentual, empregado, deficiente físico, empresa de segurança privada,
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6144/2013, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissõe de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pelas Comissões de Indústria e Comércio.ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Indústria e Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária