Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1141/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T16:37:02
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas,  Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Sete Lagoas (MG).
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº  1.630 /15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.