Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1150/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T17:05:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Aliança - ACNA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Praia Grande (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 528/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.