Projeto de Lei PL 6353/2013
Data de apresentação: 2013-09-17T16:51:47
Ementa: Estabelece percentual mínimo para preenchimento de cargos em comissão, por pessoas portadoras de deficiência, no âmbito da administração pública federal.
Palavras-chave: Pessoa portadora de deficiência, prioridade, percentual mínimo, cargo em comissão, Administração pública federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER