Projeto de Lei PL 5302/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T17:33:12
Ementa: Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, autoridade judiciária, consulta, Cadastro Nacional, Cadastro Estadual, adoção, criança, adolescente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Torno sem efeito o despacho exarado em 26/2/2019 no Requerimento n. 297/2019. Publique-se. Arquive-se.