Emenda ao Substitutivo ESB 36/0
Data de apresentação: 2013-04-16T17:50:00
Ementa: Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator ao PL 4330/2004 na CCJC (altera a redação do inciso II, insere inciso III e altera redação do parágrafo 4º  no art. 2º)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 36 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).