Projeto de Lei PL 6979/2013
Data de apresentação: 2013-12-17T16:30:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, definindo o INPC como parâmetro para a correção monetária do FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, correção monetária anual, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), depósito, conta vinculada do FGTS.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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