Projeto de Lei PL 6410/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T16:38:00
Ementa: Determina que todo medicamento distribuído ou comprado com recursos públicos federais deverá conter, na embalagem ou rótulo, inscrição com os seguintes dizeres: Este medicamento foi comprado e distribuído com recursos públicos federais, sendo proibida sua venda ou comercialização sob qualquer justificativa.
Palavras-chave: Inscrição, rótulo, medicamento, compra, recursos públicos, proibição, comercialização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 5422/2013, ao qual esta proposição está apensada.