Projeto de Lei PL 6536/2013
Data de apresentação: 2013-10-09T17:17:50
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, vedando a cobrança de ligações efetuadas entre o cliente e a prestadora do serviço contratado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, cobrança, ligação, cliente, prestador de serviço, telecomunicações.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de  26/10/13 PAG 50168 COL 02.