Projeto de Lei PL 5949/2013
Data de apresentação: 2013-07-11T15:41:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, abate, equino, jumento, mula.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado