Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7472/2013
Data de apresentação: 2013-04-10T11:56:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595, de 2003, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiofusão transmitem o programa oficial dos Poderes da República".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014