Mensagem de Solicitação de urgência MSC 391/2013
Data de apresentação: 2013-09-12T11:25:00
Ementa: Solicita que seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2126/2011, que "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 326, de 2011.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40443 COL 01.