Sugestão SUG 62/2013
Data de apresentação: 2013-04-18T12:01:00
Ementa: Sugere projeto de lei que acrescenta o inciso VI-A ao artigo 230, os artigos 306-A, 328-A e 328-B à Lei n. 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019) e, considerando o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o parágrafo 12 do art. 4º do Regulamento Interno desta Comissão, determina o arquivamento definitivo das Sugestões em tramitação nesta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.