Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 7299/2013
Data de apresentação: 2013-04-02T14:26:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para tratar de questão de relevância nacional, os terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como os bens de propriedade da União, consoante estabelecido no inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, §3º do art. 49 das Disposições Transitórias Constitucionais e Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de novembro de 1946, com suas alterações posteriores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.