Indicação INC 5501/2013
Data de apresentação: 2013-11-14T10:16:59
Ementa: Sugere à Ministra Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil, a modificação do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta a movimentação de conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 10/14 - COPER