Projeto de Lei PL 5704/2013
Data de apresentação: 2013-06-05T09:53:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal Militar, competência, Tribunal do Juri, crime doloso, vítima, civil, tempo de paz, justiça comum.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-692/2015.