Parecer de Comissão para Redação Final PARF 2/0
Data de apresentação: 2013-11-05T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. 
Parecer do Relator, Dep. Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania