Proposta de Emenda à Constituição PEC 281/2013
Data de apresentação: 2013-06-27T15:00:24
Ementa: Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito a constituição de fundo financeiro mantido pela Administração Pública e amplia as garantias para os servidores públicos em geral.
Palavras-chave: Alteração, servidor público, ampliação, garantia, cargo em comissão, fundo financeiro, Administração pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP