Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-09-23T11:51:00
Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.