Projeto de Lei PL 6023/2013
Data de apresentação: 2013-08-06T14:16:54
Ementa: Estabelece isenção de pagamento de tarifa na falta de troco de serviços de transporte coletivo.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, tarifa, transporte coletivo urbano, transporte interurbano, inexistência, troco.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 26/11/15 PÁG 138 COL 01.