Projeto de Lei PL 5236/2013
Data de apresentação: 2013-03-26T18:16:19
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para a implantação de medidas que assegurem ampla informação aos consumidores acerca da qualidade de serviço, atingimento de metas e outros indicadores das prestadoras de serviço em regime público ou privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), divulgação, informação, qualidade, serviço de telecomunicações, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.