Projeto de Lei PL 6972/2013
Data de apresentação: 2013-12-17T14:46:47
Ementa: Dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."
Ementa detalhada: Fixa prazo para a movimentação e conclusão de processo administrativo ou judicial de interesse de pessoa idosa.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, fixação, prazo, movimentação, conclusão, processo administrtativo, processo judicial, interessado, idoso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5206/2013