Projeto de Decreto Legislativo PDC 826/2013
Data de apresentação: 2013-04-11T16:20:15
Ementa: Suspende, temporariamente, o inciso I e altera o inciso II do Art. 235-D da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que "...dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (...) e dá outras providências"
Ementa detalhada: Artigo 235-D da CLT, Decreto-lei nº 5.452, de 1943, acrescido pela Lei nº 12.619, de 2012.
Palavras-chave: Suspensão, alteração, dispositivo, lei federal, profissão, motorista profissional, normas, intervalo, descando.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER