Requerimento REQ 113/2013
Data de apresentação: 2013-04-17T18:16:00
Ementa: Requer sejam convidados o Sr. João Carlos Coser, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos; o Sr. Paulo Safady Simão, Presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC); o Sr. Severino Luiz de Araújo, Presidente da S.O.S. Terrenos de Marinha; o Sr. Antônio Carlos Barreto Campello, membro do Ministério Público Federal em Pernambuco, e a Sra. Cassandra Maroni Nunes, titular da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para, em Audiência Pública, tratarem e debaterem sobre questões relativas a novas demarcações de "áreas de marinha", à Portaria nº 404/2012, bem como dos critérios adotados pela SPU para a cobrança do laudêmio, foro e taxa de ocupação, incidentes sobre imóveis localizados em "terrenos de marinha e seus acrescidos", bens imóveis da União como previsto no art. 20, VII, da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Arquivado, tendo em vista o cancelamento a pedido do autor, que acatou a sugestão do Executivo de cancelar a reunião.