Projeto de Lei PL 5615/2013
Data de apresentação: 2013-05-21T17:20:22
Ementa: Limita o impedimento ao exercício da advocacia por vereadores às causas contra a fazenda pública do Município em que exerçam o mandato parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, limitação, impedimento, exercício profissional, mandato parlamentar. vereador, causa, Fazenda pública, município.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3755/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3755/1997 o PL 5615/2013 e o PL 6479/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.