Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1287/2013
Data de apresentação: 2013-09-12T14:39:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção que estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, assinado em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.

NOVA EMENTA: Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.
Palavras-chave: Convenção internacional, adesão, Brasil, Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 550/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.