Projeto de Lei PL 5766/2013
Data de apresentação: 2013-06-12T20:39:33
Ementa: Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, processo penal, crime hediondo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.