Projeto de Lei PL 5273/2013
Data de apresentação: 2013-04-02T16:35:41
Ementa: Dispõe sobre compensação ao passageiro que não despacha bagagem ou não utiliza integralmente a franquia, em voo doméstico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, obrigatoriedade, empresa aérea, compensação, passageiro, ausência, utilização, total, franquia, despacho, bagagem.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.