Proposta de Emenda à Constituição PEC 299/2013
Data de apresentação: 2013-08-27T14:35:00
Ementa: Altera o art. 88 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Limita o número de ministérios.
Palavras-chave: Limite, número máximo, ministério.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.