Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-05-29T17:39:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).