Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 7599/2013
Data de apresentação: 2013-04-23T14:54:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial, para estudo e elaboração de propostas relativas ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/06/2013