Projeto de Lei PL 6082/2013
Data de apresentação: 2013-08-13T17:03:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estabelecendo parâmetros para os Honorários de Sucumbência dos Advogados, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, critérios, pagamento, honorários advocatícios, ação judicial, trânsito em julgado, primeira instância, segunda instância, instância superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD 11 06 15 PAG 770 COL 01.