Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7726/2013
Data de apresentação: 2013-05-08T18:00:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006, que Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional Nº 41, de 2003, que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014