Requerimento de Audiência Pública REQ 48/2013
Data de apresentação: 2013-09-11T09:55:00
Ementa: Requer que sejam convidados para audiência pública: Representante do Ministério de Minas e Energia, Instituto Brasileiro de Mineração, da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária, do Ministério da Justiça e da Casa Civil para discutir a questão do Direito de Propriedade no âmbito do Projeto de Lei do Marco Regulatório da Mineração.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL003711
Despacho: Aprovado