Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-07-03T11:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).