Projeto de Lei PL 5313/2013
Data de apresentação: 2013-04-04T09:27:48
Ementa: Dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias.
Palavras-chave: Proibição, registro, disque-denúncia, cobrança, conta telefônica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP