Projeto de Lei PL 6426/2013
Data de apresentação: 2013-09-25T17:22:30
Ementa: Cria a obrigatoriedade, para as instituições que menciona, de emissão de extratos e informações para clientes em sistema braile.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, banco, impressão, extrato, sistema Braille, informação, movimentação financeira, aplicação financeira, cliente, cego.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).