Projeto de Lei PL 5621/2013
Data de apresentação: 2013-05-21T19:09:00
Ementa: Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, repactuação, parcelamento, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), suspensão temporária, municípios, situação de emergência, estado de calamidade pública, seca, estiagem.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.