Projeto de Lei PL 6561/2013
Data de apresentação: 2013-10-10T14:49:32
Ementa: Faculta a identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal por meio da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), ou registro da carteira de identidade (RG); e privilegia o município em que foi realizada a aposta para receber os recursos da premiação não procurados das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 204, de 1967 e a Lei nº 10.260, de 2001. Revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 1998.
Palavras-chave: Facultatividade, identificação, apostador, loteria federal. _Aplicação, recursos, preferência, Município, aposta. _Alteração, Lei do Financiamento Estudantil.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.