Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 198/2013
Data de apresentação: 2013-05-09T14:01:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar o sobrestamento da pauta caso, decorrido o interstício, a proposta de emenda à Constituição não ser votada em segundo turno.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação, Proposta de emenda à Constituição, sobrestamento de pauta.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 18/1995 o PRC 198/2013 e o PRC 63/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 199/2009.