Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 355/2013
Data de apresentação: 2013-02-26T18:08:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Organização Cidadania e Integração executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaú, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-901/2013