Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1140/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T16:35:55
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serranense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serranos,  Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Serranos (MG).
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.050/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.