Projeto de Lei PL 6182/2013
Data de apresentação: 2013-08-23T16:59:00
Ementa: Altera os arts 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, interesses difusos, responsabilidade, danos, meio ambiente, consumidor, bens, obra artística, patrimônio histórico, valor, turismo, paisagem, inclusão, proteção, patrimônio público social.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 21/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.