Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2013-12-12T16:13:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela inconstitucionalidade.