Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-06-03T10:14:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e peças teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).