Requerimento de Audiência Pública REQ 170/2013
Data de apresentação: 2013-03-18T14:55:00
Ementa: Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para que se possa esclarecer suposto descumprimento do Ato nº 5607 de 27 de setembro de 2012, que dispõe sobre o carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória pelas Redes Nacionais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Arquivada