Projeto de Lei PL 5879/2013
Data de apresentação: 2013-07-03T17:17:24
Ementa: Estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água.
Palavras-chave: Valor, percentual, desconto, tarifa, abastecimento de água, esgoto, proporcionalidade, dia, falta, fornecimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.