Requerimento de Prejudicialidade REQ 8163/2013
Data de apresentação: 2013-07-04T15:51:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.844, de 2013.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/08/2013