Proposta de Emenda à Constituição PEC 346/2013
Data de apresentação: 2013-11-01T10:44:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A, ambos do Ato das Disposições Constitucionais.

NOVA EMENTA: Dá nova redação ao caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta art. 54-A a este Ato.
Ementa detalhada: Concede uma indenização de R$25 mil aos soldados da borracha ainda vivos e de R$25 mil para os dependentes.
Modifica a base de cálculo do reajuste da pensão mensal, vitalícia.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, seringueiro, soldado da borracha, pensão vitalícia, dependente, reajuste, índice, Previdência Social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 230/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.