Emenda na Comissão EMC 79/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T18:26:00
Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 122..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 79/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).