Projeto de Lei PL 6097/2013
Data de apresentação: 2013-08-14T18:01:14
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa,critérios, aplicação, penalidade, improbidade administrativa._Ampliação, legitimidade, ação cautelar, ação principal, Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal (Brasil), município, procuradoria, autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista, associação, improbidade administrativa._ Pena, autor, denúncia caluniosa, improbidade administrativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 83 COL 01 Suplemento.