Projeto de Lei PL 6386/2013
Data de apresentação: 2013-09-19T11:18:23
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de estacionamento e acesso específicos para veículos e funcionários de transporte e segurança de valores nos estabelecimentos financeiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, estabelecimento financeiro, banco, existência, estacionamento, acesso, agência bancária, exclusividade, veículo, empregado, segurança, transporte de valores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).