Projeto de Lei PL 5979/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T11:26:00
Ementa: Dispõe sobre o pagamento do couro bovino pelo abatedouro no ato da compra do animal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, abatedouro, pagamento, couro, compra, bovino.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP