Projeto de Decreto Legislativo PDC 1407/2013
Data de apresentação: 2013-11-21T10:09:00
Ementa: Anula a Portaria nº 514 do Ministério de Minas e Energia, de 07 de maio de 2010, que concedeu a Serra Pelada - Companhia de Desenvolvimento Mineral a concessão para lavrar minério de ouro, paládio e platina no município de Curionópolis/PA no antigo garimpo de Serra Pelada.
Palavras-chave: Anulação, Portaria, Ministério de Minas e Energia, concessão, lavra de minério, Curionópolis (PA).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP