Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-12-05T16:11:00
Ementa: O Congresso  Nacional  decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).