Projeto de Lei PL 5201/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T19:49:08
Ementa: Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Timemania, fixação, percentual, concurso de prognóstico, destinação, entidade desportiva, futebol
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.