Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 993/2013
Data de apresentação: 2013-07-03T14:17:00
Ementa: Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99, de 23 de março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Resolução, Conselho Federal de Psicologia, restrição, atuação, psicólogo, orientação sexual.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.