Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7278/2013
Data de apresentação: 2013-03-27T10:45:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 308/2004 que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014