Projeto de Lei PL 6169/2013
Data de apresentação: 2013-08-22T11:41:00
Ementa: Determina que os órgãos mantenedores dos serviços públicos de emergência ofereçam acesso remoto a suas centrais de atendimento mediante comunicação de voz, mensagens curtas de texto e outros meios eletrônicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, serviço, emergência, disponibilização, central de atendimento, meio eletrônico, Internet.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
DCD de 24/06/15 PÁG 240 COL 01.