Projeto de Lei de Conversão PLV 4/2013
Data de apresentação: 2013-04-02T12:16:00
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ementa detalhada: Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 589, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, órgão, administração direta, autarquia, fundação, empresa púbica, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, obrigatoriedade, apresentação, contabilidade, folha de pagamento, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), utilização, quitação, débito, contribuição social, empresa, trabalhador, salário de contribuição.
- Isenção tributária, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),, doação, espécie, instituição financeira oficial, controle, União,  prevenção, monitoramento, combate, desmatamento.
- Suspensão, restrição, transferência, recursos, estados, Distrito Federal, municípios, ação social, ações, faixa de fronteira, inadimplemento, registro, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), prestação de contas, órgão, entidade.
- Controle, sinal, áudio, serviço de radiodifusão sonora, serviço de radiodifusão de sons e imagens, tecnologia digital.
- Isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), operadora, turismo, agência de viagem.
- Participação, instituição financeira oficial, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
- Alteração, Código de Processo Civil, litígio, obrigação, contrato, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, autor, petição inicial, valor.
- Competência, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autorização, supervisão, depósito, registro, ativo financeiro.
- Alteração, Lei das Sociedades Anônimas, autorização, instituição financeira, serviço, escrituração, ações, valores mobiliários.
-  Lei da CVM, competência, custódia, valores mobiliários.
- Alteração, Lei dos Registros Públicos, sub-rogação, dívida, garantia fiduciária, hipoteca, condição, contrato.
- Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, transferência, instituição financeira, pagamento, dívida, instituição credora, mutuário.
_tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-589/2012.