Emenda na Comissão EMC 302/2013
Data de apresentação: 2013-11-13T18:30:00
Ementa: Modifique-se o Artigo 37 do PL n° 4372/2012 que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 37. O INSAES poderá impor aos infratores desta Lei, da legislação educacional, e de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades: 
... I - desativação de cursos e habilitações; 
 II - redução do número de vagas autorizadas para o curso; 
 III - suspensão temporária de prerrogativas de autonomia da instituição; 
 IV - reclassificação da categoria administrativa da instituição; 
 V - descredenciamento institucional; 
 VI - advertência aos dirigentes da instituição; 

Parágrafo único: Das decisões do Insaes caberão recurso ao CNE, com efeito suspensivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 302/2013 CFT, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).