Requerimento REQ 200/2013
Data de apresentação: 2013-06-28T11:43:00
Ementa: Solicita informações ao Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça relativas a ações movidas por beneficiários do regime de gratuidade de justiça com o propósito de identificar-se o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 7.683, de 2006.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Recebido o Ofício 343/SG/2013, do Conselho Nacional de Justiça