Projeto de Lei PL 7025/2013
Data de apresentação: 2013-12-20T13:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, redução, prazo, remessa, expediente, concessão, medida protetiva de urgência, assinatura eletrônica, produção, armazenamento, transmissão, meio eletrônico, documento digital, ação penal pública incondicionada, violência doméstica, violência, familiar, violência contra a mulher, representação, vítima, crime contra a honra, ameaça, crime de dano, critérios, aplicação imediata, pena, revogação, prisão preventiva.  
_ Alteração, Código de Processo Penal, probição, fiança, crime, violência doméstica, violência familiar, autorização, concessão, liberdade provisória, indiciado.  
_ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, ameaça qualificada, perseguição obsessiva ou insidiosa, aumento da pena, lesão corporal, autor, ascendente, descedente, irmão, cônjuge, companheiro, ex-companheiro.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.