Indicação INC 5172/2013
Data de apresentação: 2013-09-11T10:58:32
Ementa: Sugere à Anatel, por meio do Ministério das Comunicações, a adoção de providências no sentido de alterar o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, com o objetivo de permitir que o usuário de telefonia celular na modalidade pré-paga possa transferir seus créditos pagos e não consumidos entre diferentes planos de serviço, no caso de cancelamento de contrato e contratação de novo plano, inclusive junto à outra prestadora.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 10/14 - COPER