Projeto de Lei PL 6344/2013
Data de apresentação: 2013-09-12T16:23:23
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, penalidade, servidor público, alteração, dados, sistema automatizado, banco de dados, administração pública, autorização, autoridade competente.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)