Projeto de Lei Complementar PLP 361/2013
Data de apresentação: 2013-11-27T19:55:00
Ementa: Altera dispositivo na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração,  Lei Orgânica da Defensoria Pública, competência, Defensor Público, Estado, nomeação, candidato aprovado, concurso público, Defensoria Pública do Estado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP