Projeto de Lei PL 6325/2013
Data de apresentação: 2013-09-11T17:23:53
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade, em ligações efetuadas por terminais telefônicos fixos ou móveis, de identificação da prestadora do terminal que está sendo chamado e, quando for o caso, de identificação de que o terminal móvel chamado está fora da localidade geográfica para a qual está habilitado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Comunicações, obrigatoriedade, identificação, concessionária de serviço de telefonia, chamada, telefone fixo, telefone celular.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011