Projeto de Lei PL 5391/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T17:59:44
Ementa: Concede passe livre aos estudantes carentes no sistema de transporte coletivo interestadual.
Palavras-chave: Criação, Passe estudantil, interestadual, estudante carente, transporte coletivo interestadual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.