Projeto de Lei PL 6363/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T12:12:08
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, realização, castração química, redução, pena de reclusão, condenado, estupro de vulnerável, lascívia, ato libidinoso, presença, menor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.