Emenda na Comissão EMC 3/2013
Data de apresentação: 2013-09-26T10:08:00
Ementa: Altera as leis nº 8.112, de 1990; 11.046, de 2004; 11.784, de 2008; 11.907, de 2009; 12.800, de 2013. Revoga o Decreto-lei nº 2.179, de 1984.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2013 CTASP, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).