Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-10-10T10:49:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre registro de frequência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).