Projeto de Lei PL 6920/2013
Data de apresentação: 2013-12-10T17:55:06
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores para utilização no transporte escolar.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.