Projeto de Lei PL 6067/2013
Data de apresentação: 2013-08-08T11:16:19
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, pessoa física, equivalência, pessoa jurídica, equiparação, plano de saúde coletivo, empresa, plano de saúde individual.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).