Projeto de Lei PL 6240/2013
Data de apresentação: 2013-08-30T16:06:00
Ementa: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime hediondo, desaparecimento forçado, pena de reclusão, redução, pena, condenado, colaboração premiada, informação, localização, vítima, identificação, autor, crime, consumação, desaparecimento.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 1356/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD - PL nº 728/2025".