Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 232/2013
Data de apresentação: 2013-12-03T16:47:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 188 e 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e aos arts.13 e 14 do Código de Etica e Decoro Parlamentar para determinar que as deliberações sobre decretação de perda de mandato nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI, do art. 55 da Constituição Federal sejam tomadas por votação ostensiva.
Ementa detalhada: Altera a Resolução nº 17, de 1989 e a Resolução nº 25, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Código de Ética e Decoro Parlamentar, votação ostensiva, perda do mandato.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 47/2013. DOU 04/12/2013 PÁG 14 COL 01. SUPLEMENTO.