Projeto de Lei PL 6281/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T11:14:33
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras do serviço de telecomunicações a ofertar atendimento presencial aos usuários em localidades com mais de quinze mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, atendimento presencial, usuário, serviço de telecomunicações, reclamação, solicitação, elogio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/9/2013.