Requerimento de Redistribuição REQ 8408/2013
Data de apresentação: 2013-08-21T18:29:00
Ementa: Requeiro, nos termos dos arts. 24, 32, 41 e 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da qual sou presidente, e que é competente para se manifestar a respeito da matéria, de acordo com o art. 32, inciso IV, do Regimento Interno.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado o Requerimento de Redistribuição (Regimento Comum, arts. 142 e 143).