Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2013-10-18T09:34:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 2º:
"Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).