Emenda ao Substitutivo ESB 99/0
Data de apresentação: 2013-04-16T19:16:00
Ementa: Suprima-se o §3º do artigo 5º do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004.

JUSTIFICATIVA

O projeto prevê, como cláusula obrigatória do contrato de prestação de serviços, a prestação de garantia no valor de oito por cento do contrato, limitada a um mês de faturamento da empresa contratada. Essa exigência é desproporcional e não necessariamente evita a prática de irregularidades por parte da empresa prestadora de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 99 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).