Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2013-11-27T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5146/2013, apensado, e do Substitutivo da Comisão de Seguridade Social e Família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania