Emenda de Plenário EMP 10/2013
Data de apresentação: 2013-06-04T21:38:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao parágrafo 2º do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 10/2013 PLEN, pelos Deputados Raul Henry (PMDB-PE) e outros.