Projeto de Lei PL 6206/2013
Data de apresentação: 2013-08-28T16:30:41
Ementa: Acrescenta parágrafo, que será o 2º, ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Ementa detalhada: Não compreende crime contra a economia popular a atividade comercial desenvolvida por empresas idôneas de "marketing multinível".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, inexistência, crime, atividade comercial, plano, remuneração, colaborador, comissão, venda, comercialização, produto, serviço, comprovação, sustentabilidade, viabilidade econômica e financeira.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.