Projeto de Lei PL 5837/2013
Data de apresentação: 2013-06-26T10:33:49
Ementa: Estabelece normas gerais sobre investigação civil e criminal no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas,  investigação civil, investigação criminal,  infração penal, competência privativa, infração penal militar, Ministério Público, Defensoria Pública, investigação civil pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5776/2013