Projeto de Lei PL 5852/2013
Data de apresentação: 2013-07-01T12:43:00
Ementa: Obriga que todas as empresas prestadoras de serviço, público ou particular, que já possuam Serviço de Apoio/ Atendimento ao Cliente/Consumidor (SAC) para que o consumidor possa tirar dúvidas e esclarecimentos ou fazer reclamações, o faça de forma gratuita, inclusive com chamadas originada de telefone celular.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, serviço de atendimento ao consumidor (SAC), gratuidade, ligação telefônica, telefone fixo, telefone celular.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4585/2016.