Projeto de Lei PL 6387/2013
Data de apresentação: 2013-09-19T11:18:53
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, centro comercial, apresentação, planilha, custos, reajuste, preço, estacionamento.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.