Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7413/2013
Data de apresentação: 2013-04-09T16:35:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5442/2009, que estabelece que após transitada em julgado a ação penal que resultar em condenação de índio por infração à Lei nº 9.605, de 1995 - Lei dos Crimes Ambientais, será a gleba desafetada por desvio de finalidade.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014