Projeto de Lei PL 6014/2013
Data de apresentação: 2013-07-18T15:11:00
Ementa: Determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Palavras-chave: Exigência, inspeção, vistoria, edificação, comprovação, estabilidade, segurança, manutenção, riscos, segurança, periodicidade, criação, Laudo de Inspeção Técnica de Edificação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.