Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7395/2013
Data de apresentação: 2013-04-08T10:30:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 4562/2012, que  "altera o inciso XIV da lei n° 7.713,  de  22  de  dezembro   de  1988,  com a Redação  dada  pela  Lei  11.052,  de 29 de dezembro de 2004,  para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM)".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014