Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 170/2013
Data de apresentação: 2013-02-27T19:11:00
Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a institucionalização da Corregedoria Parlamentar e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o parágrafo único de art. 267 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Corregedoria Parlamentar, composição, atribuição, decoro parlamentar, segurança, abertura, sindicância, perda do mandato, criação, função de confiança, Cargo de natureza especial (CNE).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER