Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-08-05T10:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).