Projeto de Lei PL 5880/2013
Data de apresentação: 2013-07-03T17:18:05
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de os serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a dispor de aparelhos de medição da pressão arterial infantil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilização, aparelho, medição, pressão arterial, criança.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP