Projeto de Lei PL 6888/2013
Data de apresentação: 2013-12-04T18:21:23
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, direitos, gestante, mulher,  atendimento médico, qualidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013