Indicação INC 5489/2013
Data de apresentação: 2013-11-14T09:57:25
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão obrigatória de disciplina voltada ao Direito Previdenciário em cursos de Direito oferecidos por instituições de ensino superior, como parte das diretrizes curriculares dos cursos de graduação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.