Permissão Rádio Frequência Modulada TVR 682/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T12:15:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 913, de 14 de outubro de 2010, que outorga permissão a Moraes Serviços de Comunicação Ltda. - ME. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Três Fronteiras, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1019/2013