Emenda de Plenário EMP 1/2013
Data de apresentação: 2013-10-22T20:52:51
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).