Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1123/2013
Data de apresentação: 2013-08-13T21:41:00
Ementa: Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011,  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências".

NOVA EMENTA: Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011,  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, utilização, medicamento anorexígeno, prescrição, dispensação de medicamento, obesidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.210/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.