Projeto de Lei PL 6458/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T15:55:36
Ementa: Proíbe a cobrança de valores a título de ressarcimento de motoristas e cobradores, nas hipóteses que especifica.
Palavras-chave: Proibição, empregador, cobrança, valor, ressarcimento, motorista, cobrador de transporte coletivo, furto, roubo, acidente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 16/10/13 PAG 47897.