Projeto de Lei PL 6898/2013
Data de apresentação: 2013-12-04T21:12:00
Ementa: Veda a contratação de empresas vinculadas a parlamentares e outros agentes políticos para executarem obras quando os recursos forem decorrentes de emendas individuais ao Orçamento; e a doação para campanha eleitoral por parte de empresa que execute obra derivada de emenda parlamentar.
Palavras-chave: Proibição, contratação, setor público, obra, empresa, propriedade, parlamentar, agente público, recursos, decorrência, emenda individual, Lei Orçamentária Anual._Proibição, doação, campanha eleitoral, empresa, financiamento, obra, recursos, decorrência, emenda individual, Lei Orçamentária Anual.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.