Consulta CON 29/2013
Data de apresentação: 2013-01-21T16:30:00
Ementa: Consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da manutenção do entendimento consignado nas Consultas nº 3-A, de 2004; nº 1, de 2003; e nº 4, de 1995, quanto ao atendimento de solicitações de informações sigilosas ou que contenham restrições de acesso, por parte do Ministério Público e do Poder Judiciário, tendo em vista a superveniência da Lei nº 12.527, de 2011, em especial as regras contidas no art. 31, § 3º, inciso V; e § 4º.
Palavras-chave: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), solicitação, informação sigilosa, Ministério Público, Poder Judiciário, Lei de Acesso à Informação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP