Projeto de Lei PL 5818/2013
Data de apresentação: 2013-06-25T10:25:00
Ementa: Impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, registro, embarcação, proteção, motor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 512/2017 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.