Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 8035/2013
Data de apresentação: 2013-06-25T13:57:00
Ementa: Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PLP 288/2013, que dispõe sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD de 26/06/13 PÁG 26373 COL 02.