Requerimento REQ 209/2013
Data de apresentação: 2013-03-07T11:39:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater sobre o descumprimento da Lei n° 12.740/12.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivada por solicitação do Autor, encaminhada por e-mail em 20/03/2013.