Projeto de Lei Complementar PLP 325/2013
Data de apresentação: 2013-09-10T17:58:00
Ementa: Altera redação do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, pagamento, encargos sociais, contribuição previdenciária, cálculo, Despesa total com pessoal, município.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PLP nº 164, de 2012, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 164, de 2012, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/8/2024 - 13h55 - 162ª Sessão).