Requerimento de Audiência Pública REQ 27/2013
Data de apresentação: 2013-04-10T14:32:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para um amplo debate sobre a eficácia da Lei de Adoção, a ser realizada na data de 27 de maio de 2013.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Arquivada