Projeto de Lei PL 6530/2013
Data de apresentação: 2013-10-09T14:13:05
Ementa: Dispõe sobre a proibição de veiculação de propaganda oficial, realizada com recursos públicos da União, sobre obras não concluídas e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, divulgação, propaganda oficial, obra pública, obra inacabada, utilização, recursos públicos.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.