Emenda de Plenário EMP 30/2013
Data de apresentação: 2013-09-25T21:00:00
Ementa: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 30/2013 PLEN, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).