Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7205/2013
Data de apresentação: 2013-03-21T16:39:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014