Projeto de Lei PL 6266/2013
Data de apresentação: 2013-09-04T18:09:12
Ementa: Estabelece prazos para o início efetivo do atendimento médico nos hospitais e demais unidades públicas de saúde federais, estaduais e municipais.
Palavras-chave: Prazo, atendimento médico, hospital público, unidade de saúde, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.