Requerimento de Informação RIC 2827/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T16:51:56
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento Agrário informações sobre os Processos de Geo-referenciamento estabelecidos pelos Decretos nº 4.449, de 2002 e 5570, de 2005, que regulamentam a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Certificados de Identificação Rural
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/07/19 PÁG 812.