Projeto de Lei PL 5180/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T10:46:04
Ementa: Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para assegurar o direito à estabilidade provisória aos trabalhadores sob contrato de trabalho por prazo determinado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, estabilidade provisória,  trabalhador, contrato de trabalho, prazo, acidente do trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 8057/2017, ao qual esta proposição está apensada.