Projeto de Lei PL 5990/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T12:02:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento, por parte dos bancos comerciais e múltiplos com carteira comercial, assim como seus correspondentes, de contas de serviços públicos e tributos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, banco comercial, banco múltiplo, recebimento, guichê, agência bancária, pagamento, conta, água, luz, gás, telefone, tributos, tarifa pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8294/2017.