Indicação INC 3546/2013
Data de apresentação: 2013-02-21T10:41:54
Ementa: Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sugerindo limitar o exercício de mandato, por no máximo duas vezes, para cargos de direção e presidência de órgãos e entidades públicas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.