Requerimento de Audiência Pública REQ 3/2013
Data de apresentação: 2013-05-09T14:56:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que dispõe sobre a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual.
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: PEC56506
Despacho: Rejeitado.