Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7388/2013
Data de apresentação: 2013-04-04T16:08:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que Altera os arts.21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias Federal e Estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014