Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2013-10-16T15:28:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com a  emenda saneadora  inclusa.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com a  emenda saneadora  inclusa.