Emenda de Plenário EMP 4/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T17:36:55
Ementa: Acrescente-se onde couber novo artigo com a seguinte redação:

O preenchimento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, deverá se dar em percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos, em observância ao disposto no inciso I, art. 2º do Decreto n.º 4.228, de 13 de maio de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 4/2013, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).