Projeto de Lei PL 5846/2013
Data de apresentação: 2013-06-27T14:22:32
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para incluir a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra, benefício, seguro-safra, inclusão, agricultor familiar, municípios, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-739/2011