Indicação INC 4875/2013
Data de apresentação: 2013-06-13T16:41:55
Ementa: Sugere simplificação de procedimentos para aquisição por deficientes de veículos isentos pelo IPI.
Ementa detalhada: Ministério da Fazenda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.