Projeto de Lei Complementar PLP 291/2013
Data de apresentação: 2013-07-03T17:33:02
Ementa: Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão de empresas de jornalismo e produção literária ao Simples Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, adesão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), empresa jornalistíca, produção, obra literária, revista, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 826/2021, conforme despacho do seguinte teor: "         Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 24/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".