Projeto de Lei PL 6485/2013
Data de apresentação: 2013-10-02T15:29:52
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário.
Palavras-chave: Autorização, manipulação, dispensação de medicamento, preparação, medicamento magistral, medicamento veterinário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP