Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 1026/2013
Data de apresentação: 2013-07-04T15:47:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo Internacional,  Brasil, França, previdência social.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  05/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.