Projeto de Lei Complementar PLP 268/2013
Data de apresentação: 2013-04-24T15:20:38
Ementa: Disciplina a fixação do número de Deputados Federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Fixação, número, Deputado Federal, quociente populacional, cálculo, representação política, estados, Distrito Federal, eleições.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 180/1997 o PLP 262/2013, o PLP 268/2013, o PLP 279/2013, o PLP 513/2018, o PLP 514/2018, o PLP 525/2018, o PLP 88/2019 e o PLP 19/2020, e, em seguida, apense-os ao PLP 156/2012.