Emenda de Plenário EMP 20/2013
Data de apresentação: 2013-06-04T21:50:00
Ementa: Dá nova redaçãoao inciso I do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 20/2013 PLEN, pelos Deputados Marcelo Castro (PMDB-PI) e outros.