Projeto de Lei PL 5472/2013
Data de apresentação: 2013-04-25T15:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que os maiores de 16 anos possam obter a Carteira Nacional de Habilitação para dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, permissão, maior de dezesseis anos, menor de dezoito, obtenção, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2758/2024 à proposição PL-3396/2021.