Projeto de Lei PL 5144/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T18:25:21
Ementa: Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de armas de fogo por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), arma de fogo, fabricação nacional, órgão, segurança pública, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).