Projeto de Lei PL 5668/2013
Data de apresentação: 2013-05-29T09:40:16
Ementa: Obriga a criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) em todos os estabelecimentos de educação básica e superior.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, criação, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), estabelecimento de ensino, educação básica, educação superior.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.