Projeto de Lei Complementar PLP 301/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T18:05:19
Ementa: Acrescenta o art. 24-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para restringir as despesas governamentais com publicidade e propaganda .
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite mínimo, destinação, recursos públicos, campanha educativa, esclarecimento, saúde, educação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.