Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1204/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T09:24:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Pajeú, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Cachoeira de Pajeú (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 325/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.