Projeto de Lei PL 5737/2013
Data de apresentação: 2013-06-07T11:46:07
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, dispondo sobre a nomeação de membros do Conselho Diretor ou Diretoria de agências reguladoras federais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, critérios, nomeação, Conselho Diretor, Diretoria, Agência reguladora.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26543 COL 01.