Projeto de Lei PL 5262/2013
Data de apresentação: 2013-04-01T15:36:00
Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, onde proíbe o trânsito de motocicletas entre os veículos automotores, estando estes em movimento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, trânsito, motocicleta, movimentação, veículo automotor, infração de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.