Projeto de Lei PL 6051/2013
Data de apresentação: 2013-08-07T19:25:00
Ementa: Suprime o § 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, proibição, participação, representante, empregado, conselho de administração, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa controlada.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão