Projeto de Lei PL 6400/2013
Data de apresentação: 2013-09-23T15:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", para fixar regras de reeleição e de duração dos mandatos dos dirigentes de entidades desportivas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, inelegibilidade, nomeação, cônjuge, parente por consanguinidade, parente por afinidade, dirigente, entidade desportiva, proibiição, recondução, período, mandato.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 109/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.