Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7264/2013
Data de apresentação: 2013-03-26T18:24:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, que pretende-se criar as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014