Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-06-25T16:18:00
Ementa: Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).