Projeto de Lei PL 5047/2013
Data de apresentação: 2013-02-26T20:14:31
Ementa: Altera a Lei nº 4.117 de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, Serviço de Radiodifusão Sonora, Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, infração, penalidade, multa, advertência, suspensão, cassação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER