Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-09-23T17:15:00
Ementa: Substitutivo do relator à PEC 339, de 2009.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC33909, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).