Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8831/2013
Data de apresentação: 2013-10-16T14:40:00
Ementa: Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 555/2006, que "Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional 41/03 - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de Inativos). Altera a Constituição Federal de 1988, na Pauta da Ordem do Dia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.