Projeto de Lei PL 5681/2013
Data de apresentação: 2013-05-29T18:28:38
Ementa: Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.
Palavras-chave: Ação civil pública, extinção, domínio, pena de perda de bens e valores, patrimônio, atividade ilícita.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.