Parecer de Comissão para Redação Final PARF 2/0
Data de apresentação: 2013-10-30T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania