Projeto de Lei PL 6839/2013
Data de apresentação: 2013-11-27T19:03:43
Ementa: Acrescenta o inciso IV e o § 8º ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar pena de internação para tratamento de dependência química, pelo período mínimo de 6 meses, em estabelecimentos de saúde específicos para tal fim.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, fixação, pena, prazo mínimo,  internação, tratamento, dependência química, estabelecimento de saúde.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4941/2009, ao qual esta proposição está apensada.