Projeto de Lei PL 6442/2013
Data de apresentação: 2013-09-26T16:17:55
Ementa: Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de 8h30m em que deve ser concedido desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Setor Elétrico, ampliação, horário, desconto, tarifa, energia elétrica, aquicultor, irrigante, sábado, domingo, feriado.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/18/PS-GSE.