Projeto de Lei PL 6369/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T15:48:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, tipicidade, crime, exposição, comercialização, produto, inexistência, estoque, ausência, informação, aquisição, fabricante.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão