Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-06-06T14:57:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).