Emenda de Plenário EMP 4/2013
Data de apresentação: 2013-06-04T21:26:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 7º do Substitutitvo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 4/2013 PLEN, pelos Deputados Domingos Sávio (PSDB-MG) e outros.