Projeto de Lei PL 5933/2013
Data de apresentação: 2013-07-10T19:03:00
Ementa: Insere §§ 11 e 12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre  parâmetros adicionais para caracterização da incapacidade para prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício de prestação continuada, critérios, caracterização, incapacidade, manutenção, pessoa com deficiência, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.