Indicação INC 3954/2013
Data de apresentação: 2013-04-02T16:10:42
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda a urgente regulamentação do Estatuto da Microempresa no que ser refere à redução a zero das alíquotas de impostos e contribuições sobre a compra de máquinas e equipamentos pelas pequenas e microempresas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.