Projeto de Lei PL 6009/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T11:55:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a realização de audiência ou qualquer outro ato oficial em que se inquira o interesse da ofendida em renunciar, sem sua prévia e espontânea manifestação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, proibição, audiência, inquirição, mulher, renúncia, ação penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/13, PÁG 33960 COL 01.