Indicação INC 3717/2013
Data de apresentação: 2013-03-19T17:17:47
Ementa: Sugere a prorrogação do prazo de adesão de estados e municípios ao refinanciamento dos débitos previdenciários previsto na Medida Provisória 589.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.