Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8556/2013
Data de apresentação: 2013-09-10T13:41:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da PEC n.º 555/2006, que dá nova redação ao § 21 do art. 40 da Constituição.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014