Projeto de Lei PL 6022/2013
Data de apresentação: 2013-08-06T10:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Palavras-chave: Alteração, atendimento médico, violência sexual, estupro, medicamento, prevenção, gravidez.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMULHER
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)