Parecer do Relator PRL 4/0
Data de apresentação: 2013-05-28T17:44:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela inconstitucionalidade.