Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9096/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T16:42:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º: 54, de 1999.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014