Projeto de Lei PL 5006/2013
Data de apresentação: 2013-02-21T09:11:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dando nova redação aos arts. 165, 262, 276, 277 e 306, com a finalidade estender os efeitos dos dispositivos aos condutores de veículos automotores que venham a dirigir sob o efeito de substâncias que alterem a capacidade cognitiva, motora e sensitiva e cuja produção, comercialização e consumo sejam vedados por lei.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, direção sob efeito de álcool, substância psicoativa, drogas, motorista alcoolizado, suspensão, direção, acidente de trânsito, realização, teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, prova, videoteipe, penalidade.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".