Projeto de Lei PL 6412/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T17:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar a mudança temporária das Seções Eleitorais a que estão vinculados os membros das Mesas Receptoras e os servidores que devam atuar nas eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, mudança de domicílio, temporário, seção eleitoral, vinculação, mesa temporária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/2013 PÁG 47883 COL 02.