Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV MSC 364/2013
Data de apresentação: 2013-12-04T08:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional , o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2013, que "Outorga concessão à Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais".

 - TVR 764/2013 - Decreto de 28 de junho de 2013 - Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão-FADEPE/JF, no município de JUIZ DE FORA - MG.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/13 PÁG 59203 COL 02.