Requerimento de Redistribuição REQ 8462/2013
Data de apresentação: 2013-08-29T09:29:00
Ementa: Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei n 3.855 de 2012, que "declara os recifes de coral área de preservação permanente".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/09/2013