Projeto de Lei de Conversão PLV 20/2013
Data de apresentação: 2013-08-20T21:52:00
Ementa: Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.718, de 1998; 9.532, de 1997; 12.350, de 2010; 12.546, de 2011; as Medidas Provisórias nº 2.199, de 2001 e 2.158-35, de 2001; e o Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
Palavras-chave: Criação, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, importação, álcool.
- Alteração, Lei do Bem, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produção, importação, receita, venda, insumo, indústria química.
- Movimentação, armazenamento, despacho aduaneiro, bagagem, viajante, remessa postal internacional,  fronteira, carga, cobrança, ressarcimento, atividade, fiscalização, controle aduaneiro, recinto alfandegado, alfândega, porto, terminal, aeroporto, Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), porto seco, instalação, exploração, licitação, concessão, permissão, isenção, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-613/2013.