Projeto de Lei PL 6295/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T16:04:00
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, inclusão, diretrizes, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, assistência psicológica, cirurgia plástica.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 234/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.