Projeto de Lei PL 5943/2013
Data de apresentação: 2013-07-11T13:42:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere ao empregado, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) bem como a Lei nº 11.442 de 5 de janeiro de 2007 (Empresas e transportadores autônomos de carga), para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os Decretos-lei nºs 5.452, de 1943 e 73, de 1966  e as Leis nºs 7.408, de 1985 e 10.406, de 2002. Revoga a Lei nº 12.619, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Trânsito Brasileiro, Lei do Seguro Privado, Código Civil,  regulamentação, jornada de trabalho, motorista profissional, transporte coletivo, passageiro, ônibus, transporte rodoviário de carga, caminhão, controle, registro, tempo, direção, hora extra, seguro obrigatório, dano material, exame toxicológico, atendimento, Sistema Único de Saúde (SUS), motorista, viciado em drogas, dependente químico, condição, local de espera, repouso, autorização, transportador autônomo, cessão, veículo, pagamento, frete, prazo máximo, carga, descarga, limite, peso bruto, veículo de carga.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER