Projeto de Lei PL 5986/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T11:51:00
Ementa: Modifica o parágrafo 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que o aparelho eletrônico para comprovação de infração de trânsito (pardal) deverá ser devidamente indicado por sinal luminoso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, utilização, sinal luminoso, sinalização, radar eletrônico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.