Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 217/2013
Data de apresentação: 2013-07-10T16:17:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 1.407, de 2007.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/7/13 PÁG 31319 COL 02.