Projeto de Lei PL 6882/2013
Data de apresentação: 2013-12-04T15:50:00
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, regulando a participação dos cidadãos na Administração Pública e sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, de que trata o art. 37, §3º da Constituição Federal e o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Criação, Estatuto de Defesa do Usuário do Serviço Público, normas, participação, cidadão, administração pública, defesa, direitos, deveres, usuário, serviços públicos, diretrizes, obrigatoriedade, órgão público, publicação, Carta de Serviços ao Cidadão, informação, serviço, qualidade, quantidade, capacidade técnica, realização, pesquisa, satisfação do usuário, ouvidoria, Sistema de Ouvidorias do Governo.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.