Projeto de Lei PL 6894/2013
Data de apresentação: 2013-12-04T18:58:33
Ementa: Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e prestadores de serviço militar obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da  Previdencia Social, segurado obrigatório, estudante, escola técnica federal, bolsista, ensino superior, ensino médio, prestador de serviço, serviço militar obrigatório,
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lídice da Mata, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)