Emenda na Comissão EMC 143/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T19:57:00
Ementa: Suprime o art. 443.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 143/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).