Emenda na Comissão EMC 93/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T18:41:00
Ementa: Altera dispositivos do art. 459.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 93/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).