Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1012/2013
Data de apresentação: 2013-07-03T16:22:26
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Instituto Regaldo Milbradt a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Boracéia (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 225/2014. DOU 10/06/14 PÁG 05 COL 01.
DCD 10 06 14 PAG 08 COL 01.