Projeto de Lei PL 6500/2013
Data de apresentação: 2013-10-03T14:02:00
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.
Palavras-chave: Garantia, ausência, violência, manifestação coletiva, evento público, execução, mandato judicial, manutenção, reintegração de posse.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP