Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2013-06-04T11:36:00
Ementa: Altera o Art. 11 da Lei nº 12.188/2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CAPADR, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).