Medida Provisória MPV 630/2013
Data de apresentação: 2013-12-26T12:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Palavras-chave: Alteração, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), diretrizes, licitação, contrato, realização, obra pública, estabelecimento penal, unidade, atendimento socioeducativo, aquisição, seguro, critérios, contratação integrada.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12980/2014. DOU 29/05/14 PÁG 01 COL 01.