Emenda ao Substitutivo ESB 18/0
Data de apresentação: 2013-11-21T09:58:00
Ementa: Modificar a redação do § 3º, do artigo 15 do Substitutivo para:
"Art. 15 - ........
§ 3º - Serão estabelecidos em regulamento requisitos adicionais para o apoio da União à governança interfederativa, bem como para as microrregiões e os consórcios públicos, constituídos para atuação em funções públicas de interesse comum no campo do desenvolvimento urbano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 18 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).