Projeto de Lei PL 6816/2013
Data de apresentação: 2013-11-22T10:42:33
Ementa: Altera dispositivo na Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providencias.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mandado de Segurança, juiz, concessão, liminar, urgência, anterioridade, manifestação, pessoa jurídica de direito público.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 3952/1993 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6816/2013, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e da emenda a ele ofercida, e, no mérito, pela aprovação da matéria ns forma da emenda.