Projeto de Lei PL 5101/2013
Data de apresentação: 2013-03-06T16:21:00
Ementa: Lei que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé.
Palavras-chave: Justiça do Trabalho, reclamação trabalhista, condenação, honorários advocatícios, má-fé.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do Memo nº 217/17 - COPER.