Projeto de Lei PL 5608/2013
Data de apresentação: 2013-05-21T15:17:23
Ementa: Regulamenta a publicidade infantil de alimentos.
Palavras-chave: Regulamentação, publicidade, alimento, bebida, criança.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.