Projeto de Lei PL 6964/2013
Data de apresentação: 2013-12-16T15:11:55
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", para definir desastre natural, no caso de movimentação da conta do FGTS.
Ementa detalhada: Utilizar a definição prevista na Classificação e Codificação de Desastres - Cobrade.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS,  definição, desastre natural, autorização, movimentação, saldo, Conta vinculada do FGTS.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).