Projeto de Lei PL 5458/2013
Data de apresentação: 2013-04-24T19:50:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de fotos e informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em sítios de Internet de órgãos federais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, fotografia, informação pessoal, criança, adolescente, pessoa desaparecida, sítio (internet), órgão público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13 PÁG 19843 COL 01.