Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-07-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania