Projeto de Lei PL 6093/2013
Data de apresentação: 2013-08-14T15:36:34
Ementa: Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Palavras-chave: Concessão, anistia, servidor, Poder Judiciário, Ministério Público da União, participação, greve.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP