Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2013-10-25T14:20:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (SDD-MG), pela inconstitucionalidade.