Projeto de Lei Complementar PLP 246/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T16:43:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de ampliar o prazo em favor dos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência, gestão fiscal, ampliação, prazo, Municípios, disponibilização, informação, execução orçamentária, sistema integrado de administração financeira.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER