Projeto de Lei PL 5004/2013
Data de apresentação: 2013-02-20T18:28:51
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Estabelece diretrizes para comercialização de livros, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, comercialização, livro, revista, publicação, conteúdo impróprio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).