Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7411/2013
Data de apresentação: 2013-04-09T16:30:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5928/2009, que fixa o prazo de dois anos para que o jurado permaneça excluído do Conselho de Sentença e estabelece o direito do jurado que comparecer a reunião do Tribunal do Júri de exigir ressarcimento das despesas com transporte e alimentação.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/09/2014