Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2013-06-04T15:21:00
Ementa: Altera a redação do inciso I do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar em sete dias a justificação de faltas por luto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).