Projeto de Lei PL 6362/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T10:29:37
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica para poços artesianos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, tarifa, energia elétrica, poço artesiano, abastecimento de água, consumo humano, animal, irrigação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP