Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2013-10-17T11:21:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE).