Requerimento REQ 74/2013
Data de apresentação: 2013-09-17T10:12:00
Ementa: Requer que seja aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias  apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que convoca plebiscito para consulta popular sobre a maioridade penal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: O Presidente comunicou, na reunião de hoje, o arquivamento de todos os requerimentos aprovados, rejeitados e não deliberados apresentados na legislatura passada.