Projeto de Lei PL 6292/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T16:04:00
Ementa: Altera o § 1º do art. 106 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a fim de ampliar para até 1 (um) ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, prazo, sigilo, patente de registro, desenho industrial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.