Proposta de Emenda à Constituição PEC 295/2013
Data de apresentação: 2013-08-20T19:30:00
Ementa: Altera a redação do § 3º, VIII do art. 142 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Militar, garantia, férias, décimo terceiro salário, licença à gestante, mulher, licença-paternidade, assistência pré-escolar, creche, remuneração, subsídio, trabalho noturno, cargo em comissão, função de confiança, acumulação de cargo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP