Requerimento REQ 2/2013
Data de apresentação: 2013-09-17T16:55:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito jurídico, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: jurista Ives Gandra,  Elival Ramos - Procurador-Geral de São Paulo e Gustavo Binenbojm - Professor da UERJ.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: PEC19712
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 2/2013, pelos Deputados Vaz de Lima (PSDB-SP) e Beto Mansur (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito jurídico, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: jurista Ives Gandra,  Elival Ramos - Procurador-Geral de São Paulo e Gustavo Binenbojm - Professor da UERJ".