Medida Provisória MPV 607/2013
Data de apresentação: 2013-02-20T09:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, alteração,  benefício, superação, pobreza.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebido o Ofício nº 683/13 (CN) comunicando término de prazo, em 18 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.