Projeto de Lei PL 6627/2013
Data de apresentação: 2013-10-23T18:11:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre procedimentos para reajuste do valor das anuidades escolares.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, reajuste, anuidade escolar, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2521/2011, ao qual esta proposição está apensada.