Projeto de Lei PL 5830/2013
Data de apresentação: 2013-06-25T18:37:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, candidato, cargo eletivo, prazo, filiação partidária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7656/2010, ao qual esta proposição está apensada.