Projeto de Lei PL 5448/2013
Data de apresentação: 2013-04-24T16:54:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts. 181, o inciso XX e 202, o inciso III.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração de trânsito, estacionamento, ultrapassagem, veículo, ciclofaixa, ciclovia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER