Projeto de Lei Complementar PLP 314/2013
Data de apresentação: 2013-08-21T14:32:32
Ementa: Dispõe sobre a fixação de limite máximo de taxa de juros na concessão de empréstimos consignados pelas instituições financeiras.
Ementa detalhada: A taxa de juros será limitada a 1% (um por cento) ao mês.
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, taxa de juros, empréstimo, consignação em folha de pagamento, crédito, consumidor, empregado, aposentado, pensionista,
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.