Projeto de Lei PL 6611/2013
Data de apresentação: 2013-10-22T20:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer modo de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, utilização, crédito presumido, comercialização de medicamento, produto farmacêutico, regime especial, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 8.977/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.977/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.255/2013 e 6.611/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
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