Projeto de Lei PL 6280/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T11:12:31
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade", para atribuir fé pública  às carteiras de  identidade parlamentar e  dá outra providência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, fé pública, carteira de identificação parlamentar, emissão, Câmara dos Deputados, Senado Federal, validade, teritório nacional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP