Projeto de Lei PL 7002/2013
Data de apresentação: 2013-12-18T14:32:05
Ementa: Dispõe sobre aumento do repasse oriundo das receitas das loterias federais e similares para aumentar a disponibilidade de recursos para o Esporte e Educação.
Ementa detalhada: Altera as leis nºs 9.615, de 1998 e 10.260, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, Lei do Financiamento Estudantil, recursos, arrecadação, concurso de prognóstico, loteria federal, aumento, percentual, destinação, Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4614/2009, ao qual esta proposição está apensada.