Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-12-26T12:37:00
Ementa: Determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).