Emenda Substitutiva de Plenário ESP 1/2013
Data de apresentação: 2013-06-26T12:31:00
Ementa: Dá nova redação ao Projeto de Lei nº 2.729/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda Substitutiva de Plenário n. 1/2013 PLEN, pelos Deputados José Guimarães (PT-CE) e outros.