Projeto de Lei PL 6187/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T11:19:00
Ementa: Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Estados, Distrito Federal, garantia, serviços, medicina legal, adequação, número, posto, localização.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão