Emenda ao Substitutivo ESB 106/0
Data de apresentação: 2013-04-16T19:30:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação  de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 106 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).