Projeto de Lei PL 5699/2013
Data de apresentação: 2013-06-04T19:14:00
Ementa: Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, resgate, dividendos, ações ordinárias, ações preferenciais, prazo indeterminado.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.