Emenda de Plenário EMP 6/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T17:45:54
Ementa: Acrescente-se à parte final do art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1º Ficam reservadas aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pela União e nos Poderes Legislativo e Judiciário da União, na forma desta Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2013, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).