Projeto de Lei PL 5070/2013
Data de apresentação: 2013-02-28T09:04:00
Ementa: Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, rodovia, utilização, farol, veículo, luz baixa, túnel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: CD
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 358/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: arquivado o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.070/2013.