Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7152/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T17:23:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 555, de 2006, que  "revoga o art.4° da Emenda Constitucional n° 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014