Projeto de Lei PL 6854/2013
Data de apresentação: 2013-11-29T16:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixação, idade, educação infantil.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 57/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.