Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-04-10T11:21:00
Ementa: Dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN).