Projeto de Lei PL 6315/2013
Data de apresentação: 2013-09-10T20:00:00
Ementa: Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, revogação, redução de pena, réu primário, tráfico de droga.,
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dani Cunha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)