Projeto de Lei PL 5319/2013
Data de apresentação: 2013-04-04T11:39:00
Ementa: Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Lei do FUST, estabelecimento penal, penitenciária, presídio, instalação, equipamentos, segurança, bloqueador, telefonia, telefone celular, radiocomunicação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).