Requerimento REQ 9319/2013
Data de apresentação: 2013-12-19T09:24:38
Ementa: Requer a reconsideração da decisão da Presidência que deferiu o Requerimento nº 9.124/2013 e reviu o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2011, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), quanto à adequação financeira e orçamentária, por contrariar o art. 55 do Regimento Interno.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/02/2014