Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2013-04-11T16:08:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela inconstitucionalidade,  injuridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela inconstitucionalidade,  injuridicidade e adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.