Projeto de Lei PL 5523/2013
Data de apresentação: 2013-05-07T18:58:23
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - no que dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, alienação, bens apreendidos, criminoso, leilão, prazo limitado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1889/2011