Projeto de Lei PL 6122/2013
Data de apresentação: 2013-08-16T09:48:54
Ementa: Obriga o fornecedor a informar os direitos do consumidor relativamente à possibilidade de substituição de bens e serviços adquiridos, e de opção pelos modos de compensação previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, divulgação, direitos, consumidor, substituição, aquisição, bens e serviços
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP