Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-05-17T10:08:00
Ementa: EMENDA N. 1 

Acresça-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais:
"Art. 1º Esta lei define os critérios de organização das listas constitucionalmente previstas para preenchimento dos cargos reservados à advocacia e aos membros do Ministério Público nos tribunais judiciários, em todo o território nacional."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).