Projeto de Lei PL 5306/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T18:42:53
Ementa: Dispõe sobre a atividade de mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o Decreto-lei nº 227, de 1967, a Lei nº 6.567, de 1978 e o art. 5º da Lei nº 8.970, de 1994.
Palavras-chave: Atividade, mineração, criação, conselho nacional, política mineral, aproveitamento, recursos minerais,  licitação, concessão, direito minerário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011