Projeto de Lei PL 6874/2013
Data de apresentação: 2013-12-04T11:02:20
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de opção da quitação das faturas dos serviços públicos de água, energia elétrica e gás natural, e dá outras providências.
Palavras-chave: Consumidor, opção, pagamento, fatura, mês, trimestre, energia elétrica, luz, gás, água.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2019.