Emenda de Plenário EMP 15/2013
Data de apresentação: 2013-06-04T21:44:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 416/2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 15/2013 PLEN, pelos Deputados João Magalhães (PMDB-MG) e outros.