Projeto de Lei PL 6399/2013
Data de apresentação: 2013-09-23T15:04:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, equiparação, filho, menor, guarda judicial, dependente, previdência social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa do Ofício nº 20/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica restituição do autógrafo sancionado.