Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 287/2013
Data de apresentação: 2013-02-25T18:16:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 419, de 04 de setembro de 2006, que autoriza à Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística Plenitude de Uberlândia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1137/2013