Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7810/2013
Data de apresentação: 2013-05-20T17:30:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 416/2008, que dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER