Requerimento de Reconstituição de proposição REQ 8287/2013
Data de apresentação: 2013-08-06T15:56:00
Ementa: Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.607, de 2011, e do PL 1.802, de 2011, apensado.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/08/2013