Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 8850/2013
Data de apresentação: 2013-10-17T11:19:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial para dar parecer à PEC 170/2012 - que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.