Medida Provisória MPV 613/2013
Data de apresentação: 2013-05-08T09:26:00
Ementa: Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

NOVA EMENTA:Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, dispondo sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; e dá outras providências.
Palavras-chave: Pessoa jurídica, importador, produtor, álcool, inclusão, carburante, regime de apuração não cumulativa,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), desconto, período, apuração, prazo, crédito presumido,  venda,  mercado interno,  vigência, regime especial,  aquisição, álcool, pessoa jurídica, optante, regime especial, apuração, crédito, aplicação, alíquota,  compensação, ressarcimento, saldo, créditos. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, produtor, importador, álcool, inclusão,  carburantes, regime de apuração não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),desconto, créditos, aquisição, revenda. _ Alteração,  alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),  importação, etano, propano, butano, destinação, centrais petroquímicas, utilização, insumo. _ Alteração, Lei do Bem, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep),Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),, produtor,  importador , nafta petroquímica, receita bruta, venda , centrais petroquímicas, cálculo, alíquota,  autorização, Poder Executivo, concessão, centrais petroquímicas, regime de apuração não cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ,crédito presumido,  aquisição,  etanol,  utilização, produção, polietileno.
_Tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebido o Ofício 827-CN, de 31 de outubro de 2013, que comunica o término do prazo, em 28 de outubro do corrente, para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 613, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.