Projeto de Lei PL 6985/2013
Data de apresentação: 2013-12-17T17:22:11
Ementa: Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de sal, como medida preventiva e de controle da hipertensão arterial, arritmia, infarto e problemas renais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, embalagem, alimento industrializado, presença, ausência, sal, inclusão, advertência, riscos, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.