Emenda de Plenário EMP 4/2013
Data de apresentação: 2013-05-08T20:22:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 1º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 4/2013 PLEN, pelos Deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e outros.