Projeto de Lei PL 5079/2013
Data de apresentação: 2013-02-28T16:03:38
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, determinando a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a cabo, obrigatoriedade, operadora, televisão a cabo, disponibilidade, assinatura, canal de televisão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.