Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-12-04T18:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990, para incluir os trabalhadores eventuais e autônomos no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).