Requerimento REQ 1/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T16:54:00
Ementa: Solicita seja convidado um membro do Tribunal Superior Eleitoral, para participar de audiência pública nesta Comissão e debater a PEC 196-A/12, que altera a Constituição,  estabelecendo que a perda de mandato seja decidida por voto aberto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PEC19612
Despacho: Arquivado em função do encerramento da Comissão Especial ao final da Legislatura.