Projeto de Lei PL 5794/2013
Data de apresentação: 2013-06-19T11:06:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor sobre a procedência dos produtos de origem animal não processados comercializados em supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, produto animal, informação, nome, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, frigorífico, data, compra, prazo de validade.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PL 3988/2012, ao qual esta proposição está apensada.