Emenda na Comissão EMC 2/2013
Data de apresentação: 2013-06-11T14:37:00
Ementa: Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2013 CCJC, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).