Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-12-11T10:20:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para elevar valores de multa e o Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968, que dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências, para explicitar que débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço podem configurar hipótese de mora contumaz.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).