Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-10-01T10:34:00
Ementa: Altera a nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).