Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 164/2013
Data de apresentação: 2013-04-25T17:39:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Européia, assinado em Brasília, em 14 de
julho de 2010.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.