Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7713/2013
Data de apresentação: 2013-05-08T14:55:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 555 de 2006, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014