Projeto de Lei PL 6671/2013
Data de apresentação: 2013-10-31T10:59:35
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para disciplinar a obrigação do Estado de prestar assistência ao usuário e ao dependente de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, obrigatoriedade, responsabilidade, Estado, atendimento, saúde, usuário, dependente, drogas, instituição privada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 5857/2009, ao qual esta proposição está apensada.