Requerimento de Informação RIC 2979/2013
Data de apresentação: 2013-04-17T20:13:35
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Guido Mantega, sobre a regulamentação da Lei nº 12.723, de 9 de Outubro de 2012, que autoriza a instalação de lojas francas, as chamadas free shops, em municípios caracterizados como cidades gêmeas na linha de fronteira do Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Envio ao Arquivo conforme relação anexa.