Projeto de Lei PL 6795/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T17:20:39
Ementa: Acrescenta os arts. 4º-A e 4º-B ao Capítulo II - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, responsabilidade, administração municipal, oganização, fiscalização, equipamentos comunitários, exigência, segurança, higiene, fixação, tarifa, autorização, transferência, direitos, utilização, cônjuge, companheiro, descendente, ascendente, morte titular.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.