Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2013-11-06T16:22:00
Ementa: Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).