Emenda na Comissão EMC 5/2013
Data de apresentação: 2013-06-11T20:39:00
Ementa: Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 5/2013 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).