Projeto de Lei PL 6472/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T19:27:00
Ementa: Permite a declaração do estado civil solteiro a pessoas divorciadas
Palavras-chave: Divorciado, declaração, estado civil, solteiro
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.