Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 874/2013
Data de apresentação: 2013-05-23T15:30:18
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mampituba (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.532/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.