Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1299/2013
Data de apresentação: 2013-10-15T16:18:00
Ementa: Susta as Resoluções nº 4, de 22 de maio de 2013, e nº 5, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20 de junho de 2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Política Energética, portaria, Ministério de Minas e Energia, edital, partilha, produção, exploração, petróleo,gás natural.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.