Projeto de Lei PL 6962/2013
Data de apresentação: 2013-12-16T15:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2007, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para prever a destinação de recursos a Municípios com áreas em risco de desastre.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.977, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinação, recursos, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), população, Município, desastre natural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.