Projeto de Lei PL 5503/2013
Data de apresentação: 2013-05-03T15:14:00
Ementa: Acrescenta art. 39-A à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de avaliação e certificação da qualidade dos serviços hospitalares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, obrigatoriedade, avaliação, certificação, qualidade, hospital público, hospital particular.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Costa, deixou de ser membro da Comissão