Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-03-22T11:58:00
Ementa: Parecer ao PL 3806/2012, que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).