Projeto de Lei PL 6099/2013
Data de apresentação: 2013-08-14T18:14:10
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que determina.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.