Projeto de Lei Complementar PLP 293/2013
Data de apresentação: 2013-07-04T12:53:00
Ementa: Estabelece novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP