Projeto de Lei PL 6502/2013
Data de apresentação: 2013-10-03T14:46:22
Ementa: Dispõe sobre medidas para regular a exposição publicitária e comercial de bebidas alcoólicas, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, publicidade, placa, cartaz, painel, bebida alcoólica, logradouro público, proibição, venda,instituição de ensino, loja de conveniência. 
_Alteração. Estatuto da Criança e do Adolescente, venda, bebida alcoólica, criança, adolescente, penalidade, vendedor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).