Projeto de Lei PL 4955/2013
Data de apresentação: 2013-02-05T19:07:17
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre julgamento de recursos.
Ementa detalhada: Proíbe o agente e a autoridade de trânsito responsáveis pela lavratura do auto de infração e aplicação da penalidade de participarem de julgamento do recurso interposto.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, autoridade, agente de trânsito, responsabilidade, lavratura, auto de infração, participação, julgamento, recurso.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP