Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2013-03-20T15:22:00
Ementa: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Genoíno (PT-SP).