Projeto de Lei PL 6302/2013
Data de apresentação: 2013-09-09T16:26:00
Ementa: Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial.
Palavras-chave: Alteração, nomenclatura, cargo de carreira, Agente Penitenciário, denominação, Agente de Custódia Policial.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 655/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.