Projeto de Lei PL 5665/2013
Data de apresentação: 2013-05-28T17:51:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da adotante.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabilidade provisória, mulher, adotante, licença à gestante.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9.343/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."