Requerimento REQ 279/2013
Data de apresentação: 2013-10-21T11:22:00
Ementa: Requer que seja realizada uma reunião de Audiência Pública para debater alterações na legislação penal em relação a crimes de maus tratos em animais, em especial os usados em experimentos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.