Projeto de Lei PL 5086/2013
Data de apresentação: 2013-03-04T15:47:00
Ementa: Altera as alíneas "a" do art. 10 e "a" do art. 12 da Lei nº 4.769 de 1965.
Ementa detalhada: Altera o percentual de constituição das rendas do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração.
Palavras-chave: Alteração,  percentual, renda, Conselho Federal de Administração (CFA), Conselho Regional de Administração.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP