Requerimento de Audiência Pública REQ 376/2013
Data de apresentação: 2013-06-05T12:37:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir a inclusão, no Regime Geral de Previdência Social, na condição de segurado especial, do catador de material reciclável, conforme propõe o Projeto de Lei n º 3997, de 2012, do qual sou relatora nesta Comissão.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Aprovado. O Deputado Amauri Teixeira subscreveu o requerimento.