Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 9106/2013
Data de apresentação: 2013-11-21T10:22:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.773, de 2000, que "Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014