Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2013-05-09T14:44:00
Ementa: Voto em separado pela constitucionalidade, juridicidade e perfeita técnica legislativa do PL nº 422, de 2007, que altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB).