Projeto de Lei PL 5048/2013
Data de apresentação: 2013-02-26T20:35:04
Ementa: Dispensa as pessoas a que se refere da entrega de declaração de ajuste anual do imposto de renda.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, declaração de ajuste anual, dispensa, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), idade, patrimônio, limite, rendimentos tributáveis, aposentadoria, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).