Projeto de Lei PL 7020/2013
Data de apresentação: 2013-12-19T10:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009 - Lei do Sacoleiro, para incluir o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República Bolivariana da Venezuela.
Palavras-chave: Alteração, Regime de Tributação Unificada, inclusão, Venezuela, Regime de Tributação Unificada (RTU), importação, mercadoria, via terrestre.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.