Projeto de Lei PL 6184/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T17:11:24
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir como conteúdo obrigatório do currículo do ensino médio noções básicas Direito Constitucional.
Palavras-chave: Alteração, LDB, inclusão, currículo escolar, ensino médio, disciplina obrigatória, Direito Constitucional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.