Proposta de Emenda à Constituição PEC 305/2013
Data de apresentação: 2013-09-02T16:33:14
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV, do art. 8º, e ao caput do art. 149, ambos da Constituição Federal, para extinguir a previsão da contribuição sindical compulsória.
Palavras-chave: Direitos sociais, extinção, contribuição sindical, consignação compulsória.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do RPD n. 3 CCJC (Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros.