Projeto de Lei Complementar PLP 353/2013
Data de apresentação: 2013-11-19T18:36:00
Ementa: Inelegibilidade de parentes dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios.
Palavras-chave: Candidato inelegível, parente, membros, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), tribunais de contas, estados, municípios.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-171/2019.