Proposta de Emenda à Constituição PEC 375/2013
Data de apresentação: 2013-12-18T12:57:43
Ementa: Acrescenta alínea "f" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe a criação de impostos sobre medicamentos de uso humano produzidos no Brasil, bem como serviços e insumos.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988), Proibição, União , Estado (ente federado), Município, criação, imposto, medicamento, , produção nacional, serviços, insumo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP