Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7399/2013
Data de apresentação: 2013-04-09T11:09:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição   Nº 555, de 2006, que revoga o art. 4º da    Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014