Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2013-11-28T12:22:00
Ementa: EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1
Dê-se à ementa do Substitutivo, aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, a seguinte redação:
"Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e aos guardas portuários."


Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).