Projeto de Lei PL 6289/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T16:04:00
Ementa: Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, aplicação, normas, legislação, emisora, rádio, rádio comunitária.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1961/2024 à proposição PL-2683/2022.