Projeto de Lei PL 4980/2013
Data de apresentação: 2013-02-19T14:57:22
Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de imagens ou figuras que mostrem graves acidentes de trânsito nos comerciais e rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, propaganda comercial, rótulo, embalagem, bebida alcoólica, inclusão, imagem, acidente de trânsito.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).