Projeto de Lei PL 5263/2013
Data de apresentação: 2013-04-01T17:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para dispor sobre a autorização de uso comercial de organismos geneticamente modificados - OGM.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Biossegurança, competência, Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), autorização, uso comercial, organismo geneticamente modificado, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), meio ambiente, degradação ambiental, licenciamento ambiental, proteção, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.