Projeto de Lei PL 6586/2013
Data de apresentação: 2013-10-16T18:03:03
Ementa: Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a sinalização nos visores dos aparelhos de telefonia do nome da operadora terminadora da chamada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, visualização, nome, concessionária de serviço de telefonia, chamada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-8000/2010