Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1187/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T18:04:42
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária Alternativa de Maravilha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Maravilha (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 355/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.