Projeto de Lei PL 6911/2013
Data de apresentação: 2013-12-10T10:58:20
Ementa: Dispõe sobre a proibição de comercialização, aos consumidores em geral, de apontadores "laser" ou equipamentos similares com potência superior a 5 (cinco) miliwatts, limita a utilização desse tipo de equipamento e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, apontador, raio laser, equipamento, similaridade, limite máximo, potência.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/13 PÁG 59812 COL 02.