Requerimento de Audiência Pública REQ 269/2013
Data de apresentação: 2013-08-19T18:03:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3351/2012; o qual define, para efeitos do art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado. Audiência Pública realizada em 25/09/2013.