Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 424/2013
Data de apresentação: 2013-04-15T18:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 951, de 15 de outubro de 2010, que autoriza a Associação da Radiodifusão Comunitária de São José dos Quatro Marcos  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1159/2013