Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-04-02T17:09:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).