Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-06-18T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Mesa Diretora, com subemenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania