Projeto de Lei PL 6112/2013
Data de apresentação: 2013-08-15T15:29:29
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações.
Palavras-chave: Responsaabilidade, penal, provedor, Internet, tipicidade, crime, ausência, fornecimento, identificação, acesso, usuário, investigação criminal,  instrução criminal, retirada, conteúdo, comunicação, autoridade policial, prática, delito, penalidade, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER