Projeto de Lei PL 6489/2013
Data de apresentação: 2013-10-02T17:26:27
Ementa: Acrescenta o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício previdenciário, benefício de prestação continuada (BPC), não incidência, cálculo, renda familiar per capita.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.