Projeto de Lei PL 6451/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T11:18:09
Ementa: Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes.
Palavras-chave: Destinação, percentual, loteria federal, Secretaria Municipal de Esporte.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra B (disponível no DCD de 12/2/2025).