Projeto de Lei de Conversão PLV 5/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T13:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei º 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Ementa detalhada: Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 594, de 2012. 
Altera as Leis nºs 11.941, de 2009; 12.487, de 2011; 9.718, de 1998; 11.491, de 2007 e revoga o art. 1º da Medida Provisória nº 606, de 18 de fevereiro de 2013.
Palavras-chave: Alteração, Subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), reciclagem, resíduo, infraestrutura, logística, obra, rodovia, ferrovia. Prorrogação, prazo, vencimento, pagamento, parcelamento, débitos, autarquia, fundação pública, dívida ativa, União, autorização, equalização, produção, safra, álcool etílico. _ Alteração, prestação de contas, Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),  saldo, recursos financeiros, ressarcimento, beneficiário. _ Alteração, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, receita bruta, opção, regime de tributação, lucro presumido. _ Alteração, criação, Fundo de investimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), recursos financeiros, aplicação, investimento, aeroporto, armazém, logística, empresa de hotelaria, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto, saneamento.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-594/2012.