Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-08-20T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Edson Silva, Lourival Mendes e João Paulo Lima.. 
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 499/2010, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania