Projeto de Lei PL 6401/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T09:00:00
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Dispõe acerca da inadmissibilidade dos Embargos Infringentes nas decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal - STF.
Palavras-chave: Alteração, embargos infringentes, decisão, plenário,  Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP