Projeto de Lei PL 5967/2013
Data de apresentação: 2013-07-16T14:58:53
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para regulamentar o cálculo do saldo do imposto de renda das pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração, LegislaçãoTributária  Federal, saldo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  aplicação, taxa, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7576/2006