Projeto de Lei PL 6293/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T16:04:00
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para tornar crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de gênero, bem como o ato de submeter alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, transformação, crime, tortura, utilização, violência, ameaça grave, resultado, danos físicos, danos mentais, mulher. 
_Crime, tortura, prática, discriminação racial, discriminação religiosa, discriminação de gênero, violência doméstica, violência familiar, resultado, danos físicos, danos mentais.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 726/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 6293, de 2013, que altera o art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para tornar crime de tortura o ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de gênero, bem como o ato de submeter alguém à situação de violência doméstica e familiar, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de exercer domínio".