Projeto de Lei PL 5149/2013
Data de apresentação: 2013-03-14T09:41:47
Ementa: Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, fixação, data, turno, realização, serviço, entrega, produto, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.