Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 907/2013
Data de apresentação: 2013-05-23T15:48:54
Ementa: Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena  para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará.
Palavras-chave: Aprovação, televisão educativa, Maracanaú (CE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 153/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.