Projeto de Lei PL 6680/2013
Data de apresentação: 2013-10-31T16:10:05
Ementa: Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação e de pós-graduação das instituições federais de ensino.
Palavras-chave: Alteração,  Lei de Cotas nas Universidades, reserva, vaga, graduação, pós-graduação, pessoa com deficiência, instituição federal de ensino.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).