Projeto de Lei PL 5442/2013
Data de apresentação: 2013-04-24T16:03:10
Ementa: Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, gestão, organização, controle social, agência reguladora, mandato, dirigente, reunião deliberativa, colegiado, conselho diretor, consulta pública, audiência pública, prestação de contas, controle externo, relatório de atividades, contrato de gestão, ouvidoria, escolha, atribuição, ouvidor, cooperação, orgão, defesa da concorrência, órgão regulador, Estados, Municípios, Distrito Federal.  
_ Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do Petróleo, Lei de Gestão de recursos Humanos das Agências Reguladoras, Lei do Fust, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário, e Terrestre.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2520/2022.