Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-09-24T15:56:00
Ementa: Voto em Separado, apresentado na Comissão Especial,  à PEC 339/2009, que altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC33909, pelos Deputados João Campos (PSDB-GO) e Lincoln Portela (PR-MG).