Projeto de Lei PL 5427/2013
Data de apresentação: 2013-04-23T17:05:41
Ementa: Modificar o art. 55, § 1º, inciso I da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, bem como o art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para alterar o prazo de transferência de domicílio eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, domicílio eleitoral, prazo, transferência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.