Projeto de Lei PL 6062/2013
Data de apresentação: 2013-08-08T10:57:36
Ementa: Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Cobertura obrigatória dos planos de saúde a realização do parto pelo profissional obstetra responsável pelo pré-natal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, realização, pré-natal, mulher, parto, garantia, disponibilidade, médico ginecologista e obstetra, proibição, cobrança, custos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013