Emenda na Comissão EMC 99/2013
Data de apresentação: 2013-03-05T18:51:00
Ementa: Suprime o art. 42.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 99/2013 PL157211, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).