Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-12-11T18:41:00
Ementa: (SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO)
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Substitutivo adotado pela Comissão Especial. (Texto consolidado)