Proposta de Emenda à Constituição PEC 274/2013
Data de apresentação: 2013-06-06T11:33:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal para reduzir o limite mínimo de idade para o trabalho.
Palavras-chave: Direitos sociais, proibição, trabalho, menor de quatorze anos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PEC 18/2011, ao qual esta proposição está apensada.