Projeto de Lei Complementar PLP 266/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T11:20:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, entrega, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).  
_ Alteração, Código Tributário Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), Comunicação, Banco do Brasil (BB), prazo, coeficiente individual de participação, exercício financeiro.  
_ Alteração, Lei Orgânica do TCU, prazo, publicação, dados, população, Estado (Ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhado à Seção de Autógrafos.