Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 8107/2013
Data de apresentação: 2013-07-02T18:36:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190, de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014