Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-04-24T16:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).