Projeto de Lei PL 6288/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T16:02:57
Ementa: Dispõe sobre as condições do livramento condicional e aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para a sua concessão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, tempo, cumprimento pena, livramento condicional, crime doloso, crime hediondo, terrorismo, tortura, inexistência, benefício, condenado reincidente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 7.224/2006, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 – 19:57)