Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2013-10-29T18:41:00
Ementa: Altera o § 5º do Art. 32 da Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCTCI, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP).