Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 8756/2013
Data de apresentação: 2013-10-03T11:08:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 325/2009, que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.