Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-11-20T17:10:00
Ementa: Altera o Código Penal para dispor sobre o crime de intimidação vexatória.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.