Emenda na Comissão EMC 14/2013
Data de apresentação: 2013-06-05T16:28:00
Ementa: Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 14/2013 PEC56506, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).