Requerimento REQ 100/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T13:17:00
Ementa: Requer a criação de Subcomissão
Permanente para tratar de assuntos legais, técnicos e políticos relacionados a "terrenos de marinha e seus acrescidos", bens imóveis da União, conforme estabelece o art. 20, VII, da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Arquivado o requerimetno, tendo em vista a ciração da Subcomissão pelo Ato da Presidência nº 01/2013 de 03/04/2013