Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-08-21T09:43:00
Ementa: PL 4.457/2012 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 405/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa". (Apensado: PL 7649/2010)
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).