Projeto de Lei PL 5301/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T17:31:07
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a apreensão de arma de fogo que tiver sua autorização de porte de arma suspensa para após elaboração de laudo pericial e juntada aos autos seja encaminhada ao Comando do Exército.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, apreensão, arma de fogo, suspensão, porte de arma, elaboração, laudo pericial, juntada, autos, remessa, Comando do Exército.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.433, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.