Projeto de Lei PL 5495/2013
Data de apresentação: 2013-04-30T16:56:11
Ementa: Fixa a jornada de trabalho dos profissionais nutricionista.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.234, de 1991. Jornada de trabalho de 30 horas semanais.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, jornada de trabalho, nutricionista.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/13   PÁG 19852 COL 01.