Projeto de Lei PL 5289/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T10:59:24
Ementa: Altera Dispositivo da Lei do Simples.
Ementa detalhada: Revoga o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Simples, autorização, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), empresa, prestação de serviço, habilitação profissional, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER