Requerimento REQ 207/2013
Data de apresentação: 2013-04-19T11:17:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado  a que se refere o art.25, §2º, da Constituição  Federal, a  contratação de operações de crédito  em instituições financeira publicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivado