Projeto de Lei PL 5063/2013
Data de apresentação: 2013-02-27T15:06:11
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Ementa detalhada: Torna crime a discriminação ou o preconceito contra os portadores de transtornos ou deficiências mentais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, punição, crime, discriminação, deficiente mental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP