Requerimento de Apensação REQ 7509/2013
Data de apresentação: 2013-04-11T14:15:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3744, de 2000, com o Projeto de lei nº 4941, de 2013.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/04/2013