Projeto de Lei PL 5799/2013
Data de apresentação: 2013-06-19T11:09:44
Ementa: Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para exigir a notificação do consumidor nas cessões de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, notificação, consumidor, transferência, cessão de crédito,
empresa administradora, cobrança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.