Projeto de Lei PL 6864/2013
Data de apresentação: 2013-12-03T15:24:35
Ementa: Dispõe sobre serviços privados de estacionamento e de manobra e guarda de veículos em áreas comerciais.
Palavras-chave: Regra, serviços privados, estacionamento, direção, segurança, área, comércio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5844/2019.