Projeto de Lei PL 5694/2013
Data de apresentação: 2013-06-04T16:04:54
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências".
Ementa detalhada: Destina ao Fundeb recursos provenientes da extinção do décimo quarto e décimo quinto salários dos parlamentares.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundeb, destinação, recursos, ajuda de custo, parlamentar, receita, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: SGM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado..