Projeto de Lei PL 6427/2013
Data de apresentação: 2013-09-25T17:26:01
Ementa: Regula o uso de recursos gráficos e computacionais na publicidade governamental e na propaganda eleitoral.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.504, de 1997 e a Lei nº 12.232, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral, proibição, manipulação, imagem, vídeo, computação gráfica. _Critérios, desclassificação, proposta, serviço de publicidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.