Projeto de Lei Complementar PLP 358/2013
Data de apresentação: 2013-11-22T14:56:36
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para refinar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios conforme estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), critérios, distribuição, recursos, coeficiente individual de participação, número, habitante, percentual, participação, municípios, interior.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 106/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 106/2000 o PLP 84/2011 e o PLP 358/2013, e, em seguida, apense-os ao PLP 286/2008.