Projeto de Lei PL 6480/2013
Data de apresentação: 2013-10-02T11:32:45
Ementa: Acrescenta o art. 1.844-B e dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil."
Ementa detalhada: Todo aquele que, não sendo cônjuge, dispensar espontaneamente ao autor da herança na sua velhice, carência ou enfermidade o zelo e os cuidados dignos e eficazes, dando-lhe sustento sem retribuição monetária, terá direito a dez por cento (10%) do valor do monte partível, salvo se, houver testamento ou disposição de última vontade, dispondo expressamente da retribuição.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002) , pessoa, cuidador, prestação alimentícia, assistência a saúde, doença, idoso, velhice, ausência, retribuição, direitos,  percentual, herança, pensão, sucessão legítima.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.