Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-08-28T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. O Deputado Vanderlei Siraque apresentou voto em separado.. 
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, dos PLs nºs 1.904/11 e 5.523/13, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CSPCCO, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado