Projeto de Lei PL 5359/2013
Data de apresentação: 2013-04-10T20:15:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em creches dos filhos e dependentes dos empregados domésticos e cuidadores de pessoa idosa, doente ou com deficiência, em cada Município brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, LDB, garantia, matrícula escolar, creche, filho, dependente, empregado doméstico, cuidador de deficientes, cuidador de idosos, cuidador de paciente.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2645/2024 à proposição PL-978/2024.