Emenda à LDO EML 14/2013
Data de apresentação: 2013-07-10T12:46:00
Ementa: Incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das Despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o Art. 165º, § 2º, da Constituição Federal:
5 - Ação Orçamentária 20XX - Auxílio e Fiscalização da Navegação Aquaviária
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivada