Projeto de Lei PL 6892/2013
Data de apresentação: 2013-12-04T18:49:44
Ementa: Obriga a inclusão na cesta básica de escova, creme dental e fio dental e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, escova dental, creme dental, fio dental, cesta básica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 2263/2011, ao qual esta proposição está apensada.