Projeto de Lei PL 5392/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T19:02:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, entrega, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). _ Alteração, Código Tributário Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU), Comunicação, Banco do Brasil (BB), prazo, Coeficiente individual de participação, exercício financeiro.  
_ Alteração, Lei Orgânica do TCU, prazo, publicação, dados, população, estados, Distrito Federal, municípios.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Renumerado como Projeto de Lei Complementar - PLP nº 266/2013, por erro de registro no recebimento da proposição.