Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2013-12-06T12:28:00
Ementa: Insere o § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ).