Requerimento REQ 5/2013
Data de apresentação: 2013-08-26T17:23:00
Ementa: Requer seja encaminhado pedido de informação ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para que, por intermédio do Doutor JORGE RACHID, Secretário da Receita Federal do Brasil, sejam remetidos a esta Comissão Especial dados sobre a arrecadação de receitas patrimoniais, nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, a título de taxa de ocupação, foro, laudêmio e multas administrativas, oriundos de "terrenos de marinha e seus acrescidos".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PL562713
Despacho: Arquivado tendo em vista a extinção da Comissão ao fim da Legislatura.