Requerimento REQ 235/2013
Data de apresentação: 2013-09-30T09:49:00
Ementa: Com fundamento no § 1º do art. 90 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), requeiro a Vossa Excelência que solicite ao Ministério da Previdência Social o impacto orçamentário e financeiro mensal em 2014 e anual em 2015 e 2016 do Projeto de Lei nº 2.932/2008, considerando 1º de janeiro de 2014 a data de início dos efeitos das referida proposição após sua transformação em lei.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada