Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-04-09T18:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para explicitar a responsabilidade do órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente quanto à fiscalização do comércio varejista de combustíveis e produtos derivados de petróleo, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).