Projeto de Lei PL 6732/2013
Data de apresentação: 2013-11-07T14:32:30
Ementa: Altera o art. 40 do Código de Processo Civil e art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 para disciplinar a recepção de advogados por juízes em suas salas e gabinetes de trabalho.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, Estatuto da Advocacia e OAB, direito, advogado, entrevista, magistrado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP