Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 6/2013
Data de apresentação: 2013-08-14T12:00:00
Ementa: Inclui o seguinte texto após o item 61 constante do Anexo III: 'II) Despesas que não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000:
1. Ações vinculadas à função Ciência e Tecnologia, excetuadas as subfunções Planejamento e Orçamento, Administração Geral, Normatização e Fiscalização, Comunicação Social, Defesa Civil e Atenção Básica`.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada