Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-10-24T10:51:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a divisão de até cinquenta por cento dos resultados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre as contas vinculadas dos trabalhadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).