Projeto de Lei PL 5232/2013
Data de apresentação: 2013-03-26T15:45:13
Ementa: Isenta as motocicletas nacionais do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, fabricação nacional, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.