Requerimento REQ 5/2013
Data de apresentação: 2013-05-15T20:00:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: GTTERRAS
Despacho: Evento realizado em 13/08/13. Arquivada.