Projeto de Lei PL 6113/2013
Data de apresentação: 2013-08-15T15:57:06
Ementa: Proíbe os procedimentos cirúrgicos desnecessários e mutilantes em animais que especifica.
Ementa detalhada: Proíbe as cirurgias desnecessárias e a prática de mutilações com fins estéticos, cordectomia, conchectomia, caudectomia e onicectomia.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, proibição, cirurgia, estética, mutilação, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado, animal nativo, animal exótico, pena de detenção, agravação penal, morte, animal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3483/2021.