Projeto de Lei PL 6675/2013
Data de apresentação: 2013-10-31T14:35:29
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Isenta de recolhimento do IPI os motoristas profissionais que exerçam atividade de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motorista profissional, transporte escolar, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.