Projeto de Lei PL 6963/2013
Data de apresentação: 2013-12-16T15:08:44
Ementa: Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, competência, União Federal, criação, grupo de trabalho, gerenciamento, desastre, capacitação, elaboração, plano diretor, municípios, existência, área, deslizamento, inundação, recuperação, danos, prazo, conclusão, trabalho, requisitos, financiamento público, dispensa de licitação, município, vítima, desastre natural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.