Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8167/2013
Data de apresentação: 2013-07-04T16:13:00
Ementa: Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER