Projeto de Lei PL 6797/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T18:19:51
Ementa: Altera a redação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no acesso aos cursos de nível médio técnico e superior das instituições federais de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Cotas nas Universidades, reserva, vaga, negro, pardo, índio, pessoa com deficiência, instituição federal de ensino, ensino superior, educação técnica, ensino médio.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado ao Requerimento n. 794/2015, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o pedido por haver perdido a oportunidade, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."