Requerimento de Audiência Pública REQ 91/2013
Data de apresentação: 2013-11-27T12:13:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da lei 12.546/2011 (lei antifumo nacional).
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Aprovado, com a inclusão no rol de convidados do Conselho Federal de Odontologia e dos representantes da indústria do tabaco.