Proposta de Emenda à Constituição PEC 288/2013
Data de apresentação: 2013-08-06T15:15:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal para garantir adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas aos Servidores Públicos.
Palavras-chave: Garantia, pagamento, adicional de insalubridade, funcionário público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.