Projeto de Lei PL 6224/2013
Data de apresentação: 2013-08-29T15:49:15
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir atendimento presencial aos usuários de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, atendimento presencial, usuário, serviço de telecomunicações, reclamação, solicitação, elogio.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/13 PÁG 40188 COL 02.