Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-11-06T12:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel a oferecerem sinal de radiofrequência do serviço nos municípios abrangidos na região da autorização, nos termos que determina, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.