Requerimento de Redistribuição REQ 8649/2013
Data de apresentação: 2013-09-19T15:17:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº. 5.367, de 2013, de autoria da Sra. Andrea Zito, que "Obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de bens de consumo duráveis e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/10/13 PAG 46817 COL 01.