Emenda na Comissão EMC 15/2013
Data de apresentação: 2013-10-09T17:56:00
Ementa: Alterar a redação do inciso VI, do art.3º para:

"VI - dotar o País de diretrizes para a realização do planejamento regional e municipal, necessários à perfeita e completa consecução dos objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 15/2013 PL346004, pelo Deputado Walter Feldman (PSB-SP).