Projeto de Lei PL 6403/2013
Data de apresentação: 2013-09-24T13:46:57
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir ao aluno do ensino médio, que possui contrato formação desportiva ou estiver inscrito no Programa Bolsa Atleta, prioridade de matrícula em escola próxima a sua residência ou ao ambiente de treinamento.
Palavras-chave: Alteração, LDB, aluno, inscrição, Programa Bolsa-Atleta, garantia matrícula escolar, escola, proximidade, residência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 3047/2015, ao qual esta proposição está apensada.