Requerimento de Redistribuição REQ 8935/2013
Data de apresentação: 2013-10-30T10:55:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei 4.715/94, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 27/11/2013