Substitutivo adotado pela Comissão SBT-A 1/0
Data de apresentação: 2013-08-28T11:41:00
Ementa: Dispõe sobre as obrigações das empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de telecomunicações nos casos de inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.