Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 230/2013
Data de apresentação: 2013-12-02T17:43:00
Ementa: Altera os arts. 188 e 240 do Regimento Interno e arts. 13 e 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelecendo o voto aberto para as situações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, suspensão, imunidade, membros, Câmara dos Deputados, estado de sítio, perda do mandato, decisão, maioria absoluta, provocação, mesa diretora, partido._Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, suspensão de exercício do mandato, apreciação, plenário, deliberação, mesa diretora, partido.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER