Projeto de Lei PL 5335/2013
Data de apresentação: 2013-04-05T11:54:00
Ementa: Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do TCU, obrigatoriedade, presidente, Tribunal de Contas da União (TCU), apresentação, relatório de atividades, inspeção, auditoria, recomendação, Comisão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Senado Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.