Projeto de Lei PL 6967/2013
Data de apresentação: 2013-12-16T16:26:05
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão em código braile em todos os cartões de qualquer natureza emitidos por instituições financeiras e máquinas e/ou equipamentos que faça sua utilização.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, Sistema Braille, identificação, informação, cartão de crédito, cartão de débito, acessibilidade, deficiente visual.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).