Projeto de Lei PL 6126/2013
Data de apresentação: 2013-08-20T11:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Palavras-chave: Alteração,Lei do Ato Médico, exercício profissional, Medicina, atividade privativa, diagnóstico, prescrição médica, procedimento médico.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC)