Projeto de Lei PL 6147/2013
Data de apresentação: 2013-08-21T17:47:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os limites de gastos nas campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, limite, gasto, financiamento, campanha eleitoral, normalização, contribuição, pessoa física, pessoa jurídica, contratação, pessoal, prestação de contas, divulgação, Internet, justiça eleitoral.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8832/2017.