Projeto de Lei PL 6707/2013
Data de apresentação: 2013-11-06T11:35:44
Ementa: Assegura às pessoas com deficiência visual o recebimento das contas de telefonia, energia elétrica, gás e água e esgoto, impressas no sistema Braille.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviço público, telefonia, eletricidade, gás, água, esgoto, fornecimento, conta, sistema braille, usuário, deficiente visual.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).