Projeto de Lei PL 6103/2013
Data de apresentação: 2013-08-14T19:35:11
Ementa: Altera a redação do §3º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a transferência provisória de trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), transferência temporária, empregado, prazo, pagamento, adicional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP,em razão do Memo. nº 264/15 - COPER.