Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7019/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T16:45:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 534 de 2002, que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014