Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-10-22T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição em anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa