Projeto de Lei PL 6469/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T18:45:39
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Torna obrigatória a inclusão dos números de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) dos genitores na certidão de nascimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, certidão de nascimento, cadastro de pessoa física, pai, mãe.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 308/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 308/1995 o PL 3610/2004, o PL 4504/2004, o PL 5034/2005, o PL 5783/2005, o PL 6045/2005, o PL 6210/2005, o PL 6796/2006, o PL 7129/2006, o PL 1493/2007, o PL 3735/2008, o PL 3754/2008, o PL 3819/2008, o PL 4002/2008, o PL 4970/2009, o PL 1582/2011, o PL 2705/2011, o PL 6469/2013, o PL 7080/2014, o PL 573/2015, o PL 2702/2015, o PL 3311/2015, o PL 3757/2015, o PL 5363/2016, o PL 6200/2016, o PL 6884/2017, o PL 8410/2017 e o PL 8493/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1877/2003.