Projeto de Lei PL 6446/2013
Data de apresentação: 2013-09-27T15:15:00
Ementa: Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Palavras-chave: Normas, prazo, exercício, direito de resposta, retificação, ofendido, reportagem, notícia, divulgação, publicação, transmissão, emissora, rádio, televisão, Internet, danos, honra, reputação, nome, marca, imagem, pessoa, empresa, prova, verdade, calúnia, difamação, reparação, indenização, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 603/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.