Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-08-06T14:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG), pela aprovação da SUG 213, de 2010, na forma do projeto de lei anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa