Projeto de Lei PL 6277/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T10:06:17
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 163, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal  Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, caracterização, crime, dano, destruição, bens públicos, coisa alheia, dano qualificado, manifestação coletiva.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3028/2021.