Projeto de Lei PL 4969/2013
Data de apresentação: 2013-02-07T17:02:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para penalizar qualquer veiculação apócrifa no horário eleitoral gratuito na televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral gratuita, penalidade, multa, ausência, assinatura.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3307/2000 o PL 5253/2009, o PL 4969/2013 e o PL 928/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6289/2013.