Requerimento de Audiência Pública REQ 240/2013
Data de apresentação: 2013-10-10T15:28:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o excesso de obrigações tributárias acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a complexidade da legislação tributária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada, conforme deliberado na 67ª RO.