Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2013-11-27T10:00:00
Ementa: Aprovada a Redação Final, com emendas de Redação apresentadas pelo Relator.. 
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas redacionais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania