Projeto de Lei (CN) de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) PLN 2/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T13:50:00
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido o Ofício nº 450/2014 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial ao PLN nº 2/2013.