Medida Provisória MPV 631/2013
Data de apresentação: 2013-12-26T12:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para calamidades públicas, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011.
Palavras-chave: Alteração, diretrizes, transferência, recursos financeiros, União, órgão, entidade pública, estados, Distrito Federal, município, prevenção, recuperação, áreas, riscos, desastre.  
_Alteração, Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), custeio, entes federados, situação de emergência, calamidade pública, prevenção, recuperação, áreas, riscos, desastre.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebido o Ofício nº 504/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 3/2014 oriundo da MPV 631/2013.