Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1366/2013
Data de apresentação: 2013-11-01T15:30:48
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Ângulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ângulo, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ângulo (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 980/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.