Projeto de Lei PL 5239/2013
Data de apresentação: 2013-03-26T19:06:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, vinculando o servidor público civil ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, servidor público civil, ocupante, cargo em comissão, ausência, vinculação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.