Projeto de Lei PL 5912/2013
Data de apresentação: 2013-07-09T19:28:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre os direitos básicos do consumidor de planos e seguros privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, direitos, consumidor, plano de saúde, atendimento médico,  consulta médica, exame médico, cobertura, proteção, prática abusiva.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-392/2022.