Projeto de Lei PL 5009/2013
Data de apresentação: 2013-02-21T14:31:02
Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Lei do ISS, regulamentação, salão-parceiro, profissional-parceiro, prestação de serviço, salão de beleza, exclusão, base de cálculo, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER