Projeto de Lei PL 5259/2013
Data de apresentação: 2013-03-27T15:59:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.454, de 7 abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, para unificar os demais números de inscrição do mesmo titular de outros programas, cadastros e registros.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, unificação, número, Registro de Identidade Civil, inscrição, PIS-Pasep, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), carteira de identidade, título de eleitor, Cartão Nacional de Saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).