Emenda ao Substitutivo ESB 86/0
Data de apresentação: 2013-04-16T19:04:00
Ementa: Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 86 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).