Projeto de Lei PL 6654/2013
Data de apresentação: 2013-10-30T11:31:03
Ementa: Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a disponibilidade de cadeiras de rodas nos edifícios de uso coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, Lei da Acessibilidade, edifício, uso coletivo, disponibilização, cadeira de rodas.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).