Projeto de Lei Complementar PLP 287/2013
Data de apresentação: 2013-06-19T12:40:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos Constitucionais, Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), ampliação, área, atuação, municípios, Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2425/2023.