Emenda na Comissão EMC 1/2013
Data de apresentação: 2013-03-21T11:40:00
Ementa: Acrescenta §3º ao art. 10 da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para prever prorrogação da licença-maternidade estendida de trinta dias, no caso de adesão da empregada de pessoa jurídica a programa de doação de leite humano.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CDEIC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).