Projeto de Lei PL 6431/2013
Data de apresentação: 2013-09-25T18:18:16
Ementa: Destina um por cento da arrecadação das loterias ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente - FNCA.
Palavras-chave: Destinação, percentual, loteria federal, Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA)
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP