Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1057/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T11:43:00
Ementa: Para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal.
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), rateio, custos, geração, energia termoelétrica, empresa de energia elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).