Projeto de Lei PL 5052/2013
Data de apresentação: 2013-02-27T10:52:33
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz prazo para solução de defeitos e vícios em produtos e serviços. .
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  fornecedor, produto, defeito, serviço, vício, redução,  prazo, exigência, substituição, restituição, quantia,  abatimento, preço.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-4564/2008