Projeto de Lei PL 6966/2013
Data de apresentação: 2013-12-16T15:13:37
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir como crime ambiental o parcelamento do solo em área de risco de desastre.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, parcelamento, solo, área, riscos, desabamento, deslizamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP