Proposta de Emenda à Constituição PEC 247/2013
Data de apresentação: 2013-03-12T19:45:00
Ementa: Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
Palavras-chave: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Defensoria Pública, garantia, gratuidade, quantitativo, proporcionalidade, defensor público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 405/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.