Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-05-09T15:38:00
Ementa: Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).