Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-05-21T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC20712, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária).