Projeto de Lei PL 6524/2013
Data de apresentação: 2013-10-08T18:14:00
Ementa: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adicional de periculosidade, agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER