Proposta de Emenda à Constituição PEC 323/2013
Data de apresentação: 2013-10-07T11:56:19
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da Comissão de Transição de Governo  após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, presidente da república, governador, prefeito, criação, Comissão de Transição de Governo, participação, equipe de transição, candidato eleito, troca, mandato eletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.