Requerimento de Audiência Pública REQ 171/2013
Data de apresentação: 2013-04-16T14:42:00
Ementa: Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que   "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado.