Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2013-06-25T16:24:00
Ementa: Acrescente-se, ao  final do art.27,
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).