Indicação INC 4752/2013
Data de apresentação: 2013-05-28T11:33:04
Ementa: Sugere ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia que determine à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que estabeleça a capacidade mínima de tancagem como requisito obrigatório para a autorização do funcionamento de distribuidoras de combustíveis no país.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.