Projeto de Lei PL 5635/2013
Data de apresentação: 2013-05-22T18:03:16
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 609 do Decreto-lei nº 3.689, de 1941, Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece que só será possível a interposição de embargos infringentes quando houver a reforma da sentença de mérito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, restrição, cabimento, interposição, embargo infrigente, existência, reforma, sentença de mérito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010