Projeto de Lei PL 6548/2013
Data de apresentação: 2013-10-09T19:27:10
Ementa: Dispõe sobre a não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, quando utilizados na prestação de serviços de transportes de cargas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CIDE-Combustíveis, não incidência, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), importação, comercialização, petróleo, derivado de petróleo, utilização, prestação de serviço, transporte de carga, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP