Projeto de Lei PL 5624/2013
Data de apresentação: 2013-05-22T10:46:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito para tipificar a conduta de vender mercadorias ou entregar propaganda nas pistas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, crime de trânsito, venda, mercadoria, propaganda, sinal de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.