Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2013-08-20T18:50:00
Ementa: "Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).