Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-08-21T16:05:00
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).