Projeto de Lei PL 5011/2013
Data de apresentação: 2013-02-20T14:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a exigência de valor mínimo para depósito ou retirada de recursos de caderneta de poupança.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, proibição, exigência, valor mínimo, depósito, retirada, poupança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.