Subemenda SBE 2/0
Data de apresentação: 2013-08-30T15:31:00
Ementa: Suprima-se o art. 4º do Substitutivo, renumerando-se o art. 5º para art. 4º, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).