Emenda de Relator EMR 8/0
Data de apresentação: 2013-09-04T19:29:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, a seguinte redação:

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).