Subemenda Adotada pela Comissão SBE-A 1/0
Data de apresentação: 2013-12-12T12:28:00
Ementa: Nova redação ao art. 147 da Lei 11.101/05 (modifica a redação proposta no art. 1º do Substitutivo da CDEIC))
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda Adotada pela Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.