Emenda na Comissão EMC 1/2013
Data de apresentação: 2013-03-27T12:19:00
Ementa: Dê-se ao §1º do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CSSF, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).