Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 1427/2013
Data de apresentação: 2013-12-11T10:44:00
Ementa: Susta a Portaria nº 3.895, de 23 de dezembro de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Justiça (1967-2016), posse permanente, terras indígenas, município, Vicente Dutra (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.