Requerimento de Audiência Pública REQ 214/2013
Data de apresentação: 2013-10-01T12:29:00
Ementa: Requer, nos termos do regimento interno e da Constituição Federal, realização de audiência pública para discutir o Direito fundamental à acessibilidade nos aeroportos e nas empresas de transporte aéreo brasileiro.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado incluindo representante da Frente Parlamentar da Acessbilidade e da Deputada Mara Gabrili.