Projeto de Lei PL 5305/2013
Data de apresentação: 2013-04-03T18:19:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o financiamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, percentual, valor, arrecadação, multa de trânsito, destinação, funcionamento, Contrandife, Cetran.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).