Projeto de Lei Complementar PLP 300/2013
Data de apresentação: 2013-07-17T15:59:19
Ementa: Cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio  Histórico e Artístico Nacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1996.
Palavras-chave: Criação, Reserva Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, critérios, distribuição, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-332/2016.