Projeto de Lei PL 6564/2013
Data de apresentação: 2013-10-11T11:52:52
Ementa: Dobra a pena de quem utilizar-se de menor ou incapaz na prática de delitos.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravante, concurso de pessoas, aumento da pena, utilização, menor, incapaz, delito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).