Projeto de Lei PL 6183/2013
Data de apresentação: 2013-08-23T16:59:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, ações, promoção, alimentação saudável, criança, adolescente.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 19/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.