Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-09-04T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, pela rejeição.. 
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição deste, e do PL 1607/2007, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CTD, da Comissão de Turismo e Desporto