Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7107/2013
Data de apresentação: 2013-03-20T10:42:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014