Projeto de Lei PL 6725/2013
Data de apresentação: 2013-11-07T11:10:02
Ementa: Institui o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios para promover o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Criação, Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária dos Municípios, crédito previdenciário, débito previdenciário, Municípios, Regime geral de previdência social (RGPS).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.