Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 377/2013
Data de apresentação: 2013-04-15T14:25:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 24, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI)  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ortigueira, Estado do Paraná.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1417/2013