Concessão TV Educativa TVR 766/2013
Data de apresentação: 2013-12-09T18:00:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto  de 28 de agosto de 2013, que outorga concessão à  Fundação Vila Jaguary para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Jaguariúna, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no PDC-1482/2014