Projeto de Lei PL 5371/2013
Data de apresentação: 2013-04-11T11:10:26
Ementa: Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para assegurar o atendimento da vontade das pessoas que houverem manifestado em vida o desejo de doarem tecidos, órgãos ou partes de seu corpo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Transplantes, garantia, retirada, órgão humano, tecido humano, transplante, existência, registro, declaração, vontade, pessoa, doação.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1658/2024, por ter sido aprovado o REQ 1528/2024 que está apensado ao primeiro.