Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 1030/2013
Data de apresentação: 2013-07-09T15:03:46
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Japuranâ de Rádio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nova Bandeirantes (MT).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 165/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.