Projeto de Lei PL 6923/2013
Data de apresentação: 2013-12-10T19:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para inserir os doadores de sangue entre os casos de isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, doador de sangue, isenção, pagamento, inscrição, processo seletivo, instituição federal, educação superior.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3175/2021.