Projeto de Lei PL 5278/2013
Data de apresentação: 2013-04-02T18:29:56
Ementa: Concede anistia de multa, juros de mora e demais acréscimos legais a entidades isentas que deixaram de entregar a declaração do imposto de renda pessoa jurídica no prazo legal.
Palavras-chave: Entidade beneficente,  assistência social, anistia, juros de mora, atraso, entrega, Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5398/2009