Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2013-08-05T10:43:00
Ementa: Altera o regime fiscal aplicável às Áreas de Livre Comércio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).