Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 297/2013
Data de apresentação: 2013-12-16T15:29:00
Ementa: Requer a convocação do Ministro da Justiça Sr. José Eduardo Cardozo, para debater a atual situação dos Estabelecimentos Prisionais e Estabelecimentos destinados ao cumprimento das Medidas de Segurança no Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivado nos termos do art. 105 do RICD.