Projeto de Lei PL 5108/2013
Data de apresentação: 2013-03-06T19:11:06
Ementa: Altera a Lei nº Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir o exercício da profissão de bombeiro civil para os possuidores de formação de bombeiro em organizações militares.
Palavras-chave: Alteração, profissão, bombeiro civil, curso de formação, organização militar, União Federal, Estados, Distrito Federal, emissão, diploma, certificado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).