Projeto de Lei PL 6652/2013
Data de apresentação: 2013-10-29T20:08:56
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para impedir que a renda familiar mensal bruta seja utilizada como critério de exclusão para a inscrição de estudante no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, renda familiar, renda mensal, critérios, exclusão, inscrição, Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP