Projeto de Lei PL 5005/2013
Data de apresentação: 2013-02-21T09:10:00
Ementa: Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ampliar as hipóteses de prisão em período eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, ampliação, hipótese, prisão, período, eleições.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/13 PÁG 08261 COL 01.