Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6851/2013
Data de apresentação: 2013-02-27T13:43:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia o PL nº 4562/2012, que altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014