Emenda na Comissão EMC 2/2013
Data de apresentação: 2013-06-04T17:29:00
Ementa: Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2013 CTASP, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).