Projeto de Lei PL 6861/2013
Data de apresentação: 2013-12-03T14:05:13
Ementa: Determina que os estabelecimentos comerciais, hipermercados, supermercados, shopping centers, parques e teatros proporcionem condições de acesso às pessoas portadoras de deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, hipermercado, supermercado, centro comercial, parque, teatro, garantia, acesso, deficiente visual, informação, sistema braille.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).