Projeto de Lei PL 6976/2013
Data de apresentação: 2013-12-17T16:15:16
Ementa: Dá nova redação ao inciso II e inclui parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Obriga o hospital responsável pelo parto a colocar na Declaração de Nascido Vivo o tipo sangüíneo e o fator RH do recém-nascido  para inclusão na certidão de nascimento.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, maternidade, hospital, realização, parto, especificação, tipo sangüíneo, fator RH, recém-nascido, Declaração de Nascido Vivo, inclusão, certidão de nascimento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).