Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-04-02T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado José Genoíno.. 
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania