Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 237/2013
Data de apresentação: 2013-10-02T16:07:00
Ementa: Contra a apreciação conclusiva das Comissões ao PL nº 705, de 1999.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.