Projeto de Lei PL 6582/2013
Data de apresentação: 2013-10-16T17:05:51
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 966 do Código Civil para considerar como empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, reconhecimento, empresário, trabalho intelectual, atividade científica, atividade artística.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2019.