Parecer de Comissão PAR 56/0
Data de apresentação: 2013-09-18T21:48:00
Ementa: PARECER nº 56, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 617/2013, sobre a Medida Provisória 617, de 2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 56 MPV61713, pela Comissão Mista da MPV 617/2013.