Projeto de Lei PL 6441/2013
Data de apresentação: 2013-09-26T15:06:59
Ementa: Cria no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE - o Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos - CNEE, destinado a analisar, avocar e decidir, em última e definitiva instância, o licenciamento dos empreendimentos do setor elétrico considerados estratégicos para o Brasil.
Palavras-chave: Criação, Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos, análise, decisão, licenciamento, empreendimento, setor elétrico, composição, conselho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER