Projeto de Lei PL 5138/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T18:10:39
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos garimpeiros individuais e cooperativas de garimpeiros atuantes sob o regime de permissão de lavra garimpeira.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 227, de 1967.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, área, atividade, garimpagem, direitos, garimpeiro, cooperativa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-340/2020.