Parecer do Relator PRL 5/0
Data de apresentação: 2013-07-18T14:44:00
Ementa: Parecer da Relatora, pela rejeição deste,  e dos PLs nºs 3295/2004, 4639/2004, 5208/2005, 2096/2007, 3270/2008, 4386/2008 e 1050/2011, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, pela rejeição deste,  e dos PLs nºs 3295/2004, 4639/2004, 5208/2005, 2096/2007, 3270/2008, 4386/2008 e 1050/2011, apensados.