Requerimento de Audiência Pública REQ 295/2013
Data de apresentação: 2013-12-19T11:14:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Arquivada