Projeto de Lei PL 6371/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T16:07:25
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, inversão, ônus da prova, consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.