Projeto de Lei PL 4991/2013
Data de apresentação: 2013-02-20T10:47:29
Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso, em meio eletrônico, ao registro de frequência e rendimento escolar dos alunos da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, LDB, responsabilidade, estabelecimento de ensino, informação, frequência escolar, rendimento escolar, aluno, educação básica, meio eletrônico, Internet.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP