Projeto de Lei PL 6943/2013
Data de apresentação: 2013-12-11T18:29:47
Ementa: Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas por redes das operadoras de telefonia móvel operando no território nacional.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, Concessionária de Serviço de Telefonia, roaming nacional, adicional, deslocamento, território nacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-6663/2013