Emenda na Comissão EMC 1/2013
Data de apresentação: 2013-03-22T10:42:00
Ementa: Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmos benefícios aos casos de adoção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG).