Emenda de Plenário EMP 16/2013
Data de apresentação: 2013-05-22T18:46:00
Ementa: Insere o inciso XIV ao art. 8º-A da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 7.663, de 2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 16/2013 PLEN, pelos Deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outros.