Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 7010/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T16:29:00
Ementa: Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, da PEC nº 555, de 2006, que "revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014