Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 969/2013
Data de apresentação: 2013-06-24T11:44:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de São Joaquim de Bicas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim de Bicas,  Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Joaquim de Bicas (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 304/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.