Projeto de Lei PL 6380/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T17:46:00
Ementa: Disciplina a adoção de medida que implique restrição de uso de área lindeira a rodovia federal cuja exploração seja objeto de contrato de concessão.
Palavras-chave: Critérios, restrição, utilização, área, rodovia federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.