Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 8638/2013
Data de apresentação: 2013-09-18T18:39:00
Ementa: Requer a Inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 54/1999, que "dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2014