Projeto de Lei PL 6988/2013
Data de apresentação: 2013-12-17T17:58:50
Ementa: Reabre o prazo de adesão aos regimes de parcelamento de débitos, previstos nas Leis nºs 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.
Palavras-chave: Prorrogação, prazo, pagamento, parcelamento, dívida tributária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1966/2020.