Emenda de Plenário EMP 14/2013
Data de apresentação: 2013-07-03T21:36:54
Ementa: Os Incisos I e II do § 1º Artigo 4º do Projeto de Lei nº 5813/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 14/2013, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).