Projeto de Lei PL 6616/2013
Data de apresentação: 2013-10-23T11:27:03
Ementa: Altera o art. 85 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer um limite máximo de lotação para os estabelecimentos penais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, limite máximo, capacidade, estabelecimento penal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/13 PAG 51628 COL 01.