Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2013-11-29T11:25:00
Ementa: Parecer ao PL 1429, de 2011 sobre monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).