Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2013-10-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 311/2013, apensada, na forma dos textos  propostos no Senado  e na  Câmara, respectivamente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania