Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 912/2013
Data de apresentação: 2013-05-23T15:56:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 429 de 05 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que "Estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação)".
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), exigência, registro, emplacamento, trator,  máquina agrícola.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-833/2013