Projeto de Lei PL 6283/2013
Data de apresentação: 2013-09-05T11:55:57
Ementa: Esta lei proíbe a venda de refrigerantes a menor de 18 anos e de alimentos com alto teor calórico e níveis reduzidos de nutrientes em estabelecimentos de ensino e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, venda, refrigerante, menor de dezoito anos, proibição, estabelecimento educacional, educação básica, comercialização, alimento, caloria, gordura trans, alimento artificial, doce.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-991/2025 à proposição PL-3715/2024.