Projeto de Lei PL 6595/2013
Data de apresentação: 2013-10-17T10:13:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a  supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes de Responsabilidade, tipicidade, crime, funcionário, supressão, dados, programa, sistema de informação, administração pública, pena de reclusão.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9.353/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."