Projeto de Lei PL 5234/2013
Data de apresentação: 2013-03-26T17:52:18
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de taxas médias de juros praticadas no mercado pelas instituições que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, divulgação, taxa de juros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.