Projeto de Lei PL 4988/2013
Data de apresentação: 2013-02-20T10:44:18
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências", para disciplinar a contratação, de empresas que ofereçam serviço de vigilância patrimonial ou de segurança de pessoas físicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, penalidade, pessoa física, pessoa jurídica, contratação, empresa de segurança e vigilância, inexistência, autorização, funcionamento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).