Projeto de Lei PL 5111/2013
Data de apresentação: 2013-03-07T11:48:27
Ementa: Acrescenta art. 12-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assentos a idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação de centros comerciais e shopping centers.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, garantia, reserva, assento, centro comercial, pessoa com deficiência. idoso, gestante.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).