Projeto de Decreto Legislativo PDC 1388/2013
Data de apresentação: 2013-11-05T18:00:00
Ementa: Susta os efeitos normativos da Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), proibição, utilização, medicamento, tratamento, obesidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER