Projeto de Lei PL 6676/2013
Data de apresentação: 2013-10-31T14:36:04
Ementa: Dispõe sobre a emissão de atestados médicos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.
Palavras-chave: Criação, Sistema Nacional de Controle de Atestados Médicos, controle, emissão, atestado médico, sistema eletrônico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.