Emenda ao Substitutivo ESB 15/0
Data de apresentação: 2013-11-21T09:58:00
Ementa: Alterar a redação do art. 11 para:

"Art. 11 - A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento regional integrado, de região metropolitana ou aglomeração urbana, deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 15 PL346004, pelos Deputados Walter Feldman (PSB-SP) e William Dib (PSDB-SP).