Proposta de Fiscalização e Controle PFC 142/2013
Data de apresentação: 2013-10-10T16:59:40
Ementa: Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento  Rural-CAPADR adotem as medidas  necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle para apurar eventuais irregularidades no escoamento da produção agrícola tendo como responsáveis pelos contratos de concessão que serão licitados, autorizados e aprovados  a Secretaria Especial dos Portos  da  Presidência da República-SEP/PR e Agência Nacional  de  Transportes Aquaviários - ANTAQ, elaborados  pela gestão administrativa da empresa - Estruturadora Brasileira de Projetos - EPB,  para a  implantação de  novos empreendimentos privados da administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).
Palavras-chave: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), irregularidade, escoamento, produção agrícola, contrato de concessão, licitação, Secretaria Especial de Portos, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), implantação, empreendimento, administração, porto, Paranaguá (PR), Antonina (PR), Paraná.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.