Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2013-09-10T14:30:00
Ementa: Aprovada a Redação Final.. 
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, das emendas da Comissão de Cultura e do PL 2815/2011, apensado, com Subemenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania