Emenda na Comissão EMC 57/2013
Data de apresentação: 2013-10-30T15:47:00
Ementa: Altera o inciso IV do Art. 3º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 57/2013 CFT, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).