Proposta de Emenda à Constituição PEC 244/2013
Data de apresentação: 2013-03-06T11:45:53
Ementa: Altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.
Palavras-chave: Poder Judiciário, Tribunal Regional Federal, delegação, competência, turma recursal, Juizado Especial Federal, matéria previdenciária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019.