Requerimento de Audiência Pública REQ 178/2013
Data de apresentação: 2013-03-13T10:32:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com  o Diretor Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com o Excelentíssimo Ministro dos Transportes, a Excelentíssima Ministra do Planejamento, Tribunal de Contas da União e INFRAERO -  para debater a necessidade de aprimoramento da Lei nº 12.462/11 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada. Realizada audiência pública em 21/05/2013.