Projeto de Lei PL 6788/2013
Data de apresentação: 2013-11-20T16:38:35
Ementa: Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha.
Palavras-chave: Fabricação, importação, comercialização, armazenamento, tráfego, posse, bala de borracha, regulamentação, decreto, fiscalização, produto controlado._Requisito, utilização, bala de borracha, policiamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.