Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5029/2012
Data de apresentação: 2012-04-19T17:04:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3299, de 2008, que  altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, para extinguir o fator previdenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.