Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-03-20T14:22:00
Ementa: Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e da outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).