Projeto de Lei PL 4765/2012
Data de apresentação: 2012-11-27T18:53:13
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta para 180 (cento e oitenta) dias o período para recebimento do salário-maternidade, incluindo a segurada especial.  Estabelece o remanejamento da despesa na previsão orçamentária do Ministério da Saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, período, pagamento, salário-maternidade, mulher, inclusão, segurado especial, remanejamento, despesa, previsão orçamentária, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP.