Sugestão de Emenda a Relatório SRL 5/2012
Data de apresentação: 2012-10-17T17:53:00
Ementa: Sugerem-se as seguintes alterações ao Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal:
a)	Revogação do Art. 181;
b)	Nova redação ao Art. 182, nos seguintes termos:
"Art. 182 .....................................
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal ou judicialmente separado;
II - do companheiro ou companheira, na constância da união estável;
III - de ascendente ou descendente, civil ou natural;
IV - de irmão;
V - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. " (NR).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 5/2012 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).