Emenda na Comissão EMC 4/2012
Data de apresentação: 2012-05-09T15:55:00
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n 3.351 de 2012 - Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2012 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO).