Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2012-11-08T10:08:00
Ementa: Suprima-se o art. 14 do projeto, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Noé (PSB-RS).