Projeto de Lei de Conversão PLV 18/2012
Data de apresentação: 2012-07-04T12:00:00
Ementa: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs  9.250, de 26 de dezembro de 1995; 11.033, de 21 de dezembro de 2004; 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 10.865, de 30 de abril de 2004; 11.774, de 17 de setembro de 2008; 12.546, de 14 de dezembro de 2011; 11.484, de 31 de maio de 2007; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; 11.196, de 21 de novembro de 2005; 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 12.431, de 24 de junho de 2011; 12.414, de 9 de junho de 2011; 8.666, de 21 de junho de 1993; 10.925, de 23 de julho de 2004; os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976; 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2012, pela Comissão Mista da MPV 563/2012, que: "Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências".