Projeto de Lei PL 4679/2012
Data de apresentação: 2012-11-07T18:25:39
Ementa: Dispõe sobre a concessão de lavra de jazidas de minerais estratégicos ou de alta rentabilidade e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.001, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, critérios, concessão, lavra de minério, licitação, pagamento, participação, concessionário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL003711, apensado ao PL-37/2011