Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 773/2012
Data de apresentação: 2012-11-08T15:25:40
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Educadora e Cultural de Extrema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Porto Velho (RO).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 866/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.