Projeto de Lei PL 3930/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T17:10:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que a dedução do imposto de renda da pessoa física com educação será ilimitada.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal,  dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, educação, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.