Projeto de Lei PL 3115/2012
Data de apresentação: 2012-02-02T18:25:49
Ementa: Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, cessionário, direito, pessoa jurídica, endosso, cheque.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.