Projeto de Lei PL 3769/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T18:35:00
Ementa: Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei Orgânica da Seguridade Social, criação, Programa Nacional de Regularização dos Imóveis Urbanos, legitimação, imóvel, área urbana, escritura pública, contribuição previdenciária, construção,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4226/2019 apensada.