Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-06-06T17:32:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).