Projeto de Lei PL 3667/2012
Data de apresentação: 2012-04-11T19:09:42
Ementa: Dispõe sobre a identificação de explosivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, identificação, explosivo, embalagem, informação, fabricante.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP