Requerimento REQ 161/2012
Data de apresentação: 2012-12-12T17:54:00
Ementa: Requer a realização de audiência publica para debater sobre o PL 2056/2011, que altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivada em razão da realização de Audiência Pública em 19/11/2013.