Emenda na Comissão EMC 108/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T18:58:00
Ementa: §8º O tempo de propaganda eleitoral de Rádio e TV será distribuído de maneira paritária entre os candidatos de ambos os sexos. (NR)"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 108/2012 CEREFPOL, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).