Projeto de Lei PL 3409/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T10:07:38
Ementa: Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, descarte, retorno, rótulo, embalagem, produto industrializado, comercialização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.