Projeto de Lei PL 3471/2012
Data de apresentação: 2012-03-19T17:58:00
Ementa: Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares  sem  fim econômico, hospitais de natureza religiosa e  entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos,  que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.
Palavras-chave: Concessão, anistia, Santa Casa de Misericórdia, hospital filantrópico, entidade sem fins lucrativos, débito previdenciário, débito fiscal, Fundo Nacional de Saúde (FNS)
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP