Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4858/2012
Data de apresentação: 2012-04-04T17:41:00
Ementa: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 339/2006 que "Altera o artigo 1º, II, ''d'' da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais"
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.