Projeto de Lei PL 3459/2012
Data de apresentação: 2012-03-15T10:46:46
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Ementa detalhada: No Registro de Imóveis, será feita averbação de termo de quitação de contrato de compromisso e de contrato de parceria celebrado entre o empreendedor e o loteador proprietário de gleba, para realização de loteamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, averbação, termo, quitação, contrato, compromisso, parceria, lote, loteamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.