Emenda na Comissão EMC 18/2012
Data de apresentação: 2012-11-27T19:56:00
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 18/2012 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).