Emenda de Plenário EMP 12/2012
Data de apresentação: 2012-11-06T17:45:00
Ementa: Altera a ementa do Projeto de Lei nº 2.565/2011 e inclui Parágrafo Único ao novo artigo 42-B do art. 2º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Relator Deputado Carlos Zarattini.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 12/2012 MESA, pelos Deputados Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ) e outros.