Projeto de Lei PL 3502/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T10:02:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de bolsa pelas empresas às pessoas com deficiência, sem habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, empresa, bolsa, pessoa portadora de deficiência, qualificação profissional.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).