Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2012-09-10T14:35:00
Ementa: favorável, nos termos do projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas apresentadas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: favorável, nos termos do projeto, com indicação pela inadmissibilidade das emendas apresentadas.