Projeto de Lei PL 3449/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T17:57:47
Ementa: Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de atenção especial e de urgência e emergência em saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, recursos, multa de trânsito, ações de saúde, urgência médica, emergência médica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).