Requerimento REQ 12/2012
Data de apresentação: 2012-03-08T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir medidas para a proibição legal da exigência de depósito prévio de garantia para atendimento de urgência ou emergência na rede privada de saúde no território nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Em negociação com pres. Marco Maia despacho de PL sobre o assunto p a CDHM. Não foi realizada a audiência pública em 2012. Arquivada