Projeto de Lei PL 4821/2012
Data de apresentação: 2012-12-06T11:20:33
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tributos para renovação de porte de armas de fogo por policiais federais inativos e aposentados.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa, renovação, porte, arma de fogo, policial federal, inativo, aposentado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 27/11/15 PÁG 225 COL 01.