Requerimento REQ 151/2012
Data de apresentação: 2012-12-28T14:52:00
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 4.311, de 2012, que eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendários de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CFT
Despacho: Resposta recebida e encaminhada ao gabinete do relator.