Requerimento REQ 87/2012
Data de apresentação: 2012-07-03T17:44:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o papel e os limites normativos das agências reguladoras no Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado