Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2012-04-11T14:52:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade deste e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade deste e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.