Projeto de Lei Complementar PLP 182/2012
Data de apresentação: 2012-05-30T17:47:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
Ementa detalhada: Estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias fixará condições para simplificar as transferências voluntárias para os municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, lei de diretrizes orçamentárias, normas, simplificação, transferência voluntária, município.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão