Projeto de Lei Complementar PLP 164/2012
Data de apresentação: 2012-04-19T10:42:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.

NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limite, Despesa total com pessoal, encargo social, contribuição, recolhimento, entidade, Previdência Social.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 131/2024/SGM-P.