Indicação INC 2629/2012
Data de apresentação: 2012-02-29T18:07:37
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação (MEC) os esforços necessários com vistas à não manter a proibição ao ingresso das crianças com menos de 6 anos de idade no ensino fundamental, simplesmente pelo critério cronológico, sem considerar a capacidade cognitiva, o nível de conhecimento da criança e a aptidão para iniciar o ensino fundamental.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.