Projeto de Lei PL 3286/2012
Data de apresentação: 2012-02-29T11:15:58
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir, no currículo do ensino fundamental e do ensino médio, a obrigatoriedade de disciplina relativa à prevenção ao uso de drogas.
Palavras-chave: Alteração, LDB, inclusão, disciplina escolar, prevenção, utilização, drogas, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3508/2004, ao qual esta proposição está apensada.