Projeto de Lei Complementar PLP 129/2012
Data de apresentação: 2012-02-07T18:16:00
Ementa: Estabelece normas sobre o cálculo, à entrega e o controle das liberações dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Palavras-chave: Normas, cálculo, controle, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), base de cálculo, transferência, impostos, percentual, coeficiente, distribuição, critérios, revisão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER