Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) REC 182/2012
Data de apresentação: 2012-12-06T15:03:00
Ementa: Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou a  PEC nº 212, de 2112, à PEC nº 406, de 2009, em 12 de novembro de 2012.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER