Projeto de Lei PL 3515/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T14:21:32
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista e de seu acompanhante usar capacete contendo a placa da motocicleta e dá outras providências.
Palavras-chave: Motociclista, acompanhante, obrigatoriedade, capacete, placa, motocicleta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 5651/2009, ao qual esta proposição está apensada.