Projeto de Lei PL 3312/2012
Data de apresentação: 2012-02-29T20:20:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, máquina agrícola, desobrigação, registro, órgão executivo de trânsito, licenciamento de veículo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 512/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.