Projeto de Lei PL 4572/2012
Data de apresentação: 2012-10-17T15:45:49
Ementa: Altera a redação do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para os fins de disciplinar a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade ou quantidade de produtos de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, substituição, partes, produto defeituoso, vício aparente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-7238/2006