Projeto de Lei Complementar PLP 200/2012
Data de apresentação: 2012-08-10T16:59:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, prazo, extinção, cobrança, contribuição social, empregador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 752/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.