Projeto de Lei PL 4775/2012
Data de apresentação: 2012-11-28T17:27:17
Ementa: Fixa percentual de distribuição de moradias populares para portadores de deficiência física.
Ementa detalhada: Fixa o percentual mínimo de dez por cento para deficientes físicos que não percebam mais que 05 (cinco) salários mínimos.
Palavras-chave: Fixação, percentual, distribuição, casa popular, conjunto habitacional, pessoa protadora de deficiência, limitação, rendimento.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).