Substitutivo SBT 5/0
Data de apresentação: 2012-06-26T18:11:00
Ementa: Substitutivo integrante do Parecer Reformulado
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 5 PL803510, pelo Deputado Angelo Vanhoni (PT-PR).