Projeto de Lei PL 3525/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T16:39:00
Ementa: Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano.
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, ex-servidor, Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), portador, doença grave, contaminação, diclorodifeniltricloretano.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 11/08/17 PÁG 224 COL 01.