Indicação INC 3358/2012
Data de apresentação: 2012-11-13T18:30:23
Ementa: Sugere que sejam adotadas providências urgentes no sentido de permitir a repactuação das dívidas dos Estados e Municípios com o Governo Federal.
Ementa detalhada: Ministério da Fazenda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.