Indicação INC 3003/2012
Data de apresentação: 2012-06-13T17:13:49
Ementa: Sugere ao Ministério das Relações Exteriores, sejam incluídas nas sugestões a serem apresentadas na Conferência Rio + 20 a adesão dos Países-membros participantes aos institutos das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal, consagradas pela legislação ambiental brasileira, nos termos expressos no Código Florestal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.