Projeto de Lei PL 4767/2012
Data de apresentação: 2012-11-27T09:56:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, responsabilidade, poder público, garantia, assistência à saúde, bem estar, criança, adolescente, viciado em drogas, realização, campanha educativa, prevenção, utilização, drogas.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.