Projeto de Lei PL 4089/2012
Data de apresentação: 2012-06-19T18:45:46
Ementa: Dispõe sobre a concessão de desconto no transporte público interestadual de passageiros, na navegação interior.
Ementa detalhada: Para usuários hipossuficentes, priorizando aqueles com problemas de saúde.
Palavras-chave: Concessão, desconto, transporte público, transporte interestadual, transporte de passageiro, navegação fluvial, navegação interior, pessoa carente, doente.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.