Requerimento de Redistribuição REQ 5363/2012
Data de apresentação: 2012-05-28T16:19:00
Ementa: Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 435, de 2003, que "Acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao artigo 54, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012