Projeto de Lei Complementar PLP 229/2012
Data de apresentação: 2012-12-04T16:16:41
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para tornar obrigatória a execução da lei orçamentária anual, no que concerne aos recursos destinados à área da saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, execução orçamentária, recursos, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.