Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2012-11-13T17:34:00
Ementa: voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.