Projeto de Lei PL 3935/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T18:00:44
Ementa: Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto ou serviço nos cupons fiscais e nas notas fiscais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, comerciante, discriminação, valor, impostos, produto, serviço, nota fiscal, cupom fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.