Projeto de Lei PL 3627/2012
Data de apresentação: 2012-04-04T11:22:39
Ementa: Fixa a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança pelos motociclistas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, motociclista, passageiro, motocicleta, utilização, equipamento, segurança, penalidade, multa, infração grave, reincidência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.