Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 548/2012
Data de apresentação: 2012-12-07T09:37:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o , o texto da Decisão CMC No 12/10, aprovada durante a XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em San Juan, em 2 de agosto de 2010, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH).
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer do Relator Substituto, Deputado Geraldo Thadeu, nos termos do Relator Originário.