Projeto de Lei PL 3249/2012
Data de apresentação: 2012-02-16T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para determinar atendimento prioritário e reserva de assentos especiais nos sistemas de transporte para as pessoas com obesidade mórbida.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obesidade mórbida, atendimento prioritário, obrigatoriedade, reserva, assento, sistema de transportes.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4804/2019 à proposição PL-3249/2012.