Projeto de Lei PL 3947/2012
Data de apresentação: 2012-05-24T15:10:59
Ementa: Altera o art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, interrupção, prazo, recurso judicial, partes processuais, interposição, embargos de declaração, sentença, acórdão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.