Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2012-12-05T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos, contra o voto do Deputado Penna. O parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável