Projeto de Lei PL 3434/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T15:33:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária.
Ementa detalhada: Define como bebida alcoólica as bebidas com teor alcoólico superior a meio grau Gay Lussac e restringe a propaganda comercial, nas emissoras de  rádio e televisão, entre zero e seis horas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, redução, percentual, teor alcoólico, definição, bebida alcoólica, restrição, horário, propaganda comercial, rádio, televisão.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).