Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-04-24T18:20:00
Ementa: Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).