Projeto de Resolução PRC 139/2012
Data de apresentação: 2012-06-19T18:01:23
Ementa: Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a tramitação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de tramitação, projeto de decreto legislativo, concessão, permissão, autorização, serviço de radiodifusão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP