Projeto de Lei PL 4624/2012
Data de apresentação: 2012-10-31T11:37:23
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional.
Palavras-chave: Criação, Programa Segunda Sem Carne, proibição, fornecimento, carne, derivado, escola pública, lanchonete, órgão público.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.