Emenda de Plenário EMP 5/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T16:21:00
Ementa: Altera o § 3º do art. 15 do Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2012 PLEN, pelos Deputados José Rocha (PR-BA) e outros.