Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 553/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T09:39:00
Ementa: Susta os efeitos da Circular nº 547, de 20 de abril de 2011, da Caixa Econômica Federal, que estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
Palavras-chave: Sustação, efeito, circular, Caixa Econômica Federal (CEF), certificação digital, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, acesso, canal, relacionamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP