Projeto de Lei PL 4784/2012
Data de apresentação: 2012-11-30T16:35:00
Ementa: Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.
Palavras-chave: Departamento de Polícia Federal, autorização, investigação, infração penal, falsificação, corrupção, adulteração, produto terapêutico, substância medicinal, medicamentos.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 1/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.