Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4256/2012
Data de apresentação: 2012-02-08T16:22:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 190 de 2007, que "Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988.".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.