Projeto de Lei (CN) de Alteração do PPA e LDO PLN 55/2012
Data de apresentação: 2012-12-19T14:51:00
Ementa: Altera a Lei n 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 12795/2013. DOU 03/04/13 PÁG 05 COL 02.