Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-03-27T17:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para disciplinar sobre a identificação numérica dos candidatos às eleições municipais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP).