Requerimento de Apensação REQ 5149/2012
Data de apresentação: 2012-05-03T17:35:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 401, de 2011 e 3.894, de 2000.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012