Projeto de Lei PL 4388/2012
Data de apresentação: 2012-09-04T16:54:53
Ementa: Dispõe sobre a remessa de cópias dos contratos de adesão, pelos prestadores dos serviços de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, aos seus consumidores contratantes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestador de serviço, telefonia móvel, Internet, televisão por assinatura, remessa, contrato de adesão, consumidor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.