Projeto de Lei PL 4602/2012
Data de apresentação: 2012-10-30T17:42:38
Ementa: Torna obrigatória a exibição de filme publicitário, que esclareça sobre as consequências do uso de drogas ilegais e do abuso de drogas lícitas, no início de cada sessão de exibição de filmes, em todas as salas de exibição cinematográfica do País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, filme publicitário, efeito, droga ilícita, cinema.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.