Projeto de Lei PL 3823/2012
Data de apresentação: 2012-05-08T18:58:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Isenção do Imposto de Renda para as pessoas que recebem proventos de aposentadoria por invalidez permanente, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tribtária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento,  aposentadoria por invalidez permanente, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 10638/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.823, de 2012, que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências"".