Projeto de Lei PL 4591/2012
Data de apresentação: 2012-10-23T18:16:00
Ementa: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palavras-chave: Composição, funcionamento, competência, conselho superior, Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 120/2024-SF  que comunica restituição de autógrafo do PL 4591/2012 (CD), sancionado.