Projeto de Lei PL 3110/2012
Data de apresentação: 2012-02-02T17:25:38
Ementa: Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do  parto.
Palavras-chave: Proibição, utilização, algemas, mulher, parto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD (parecer pela injuridicidade).
DCD de 03/07/15 PÁG 309 COL 01.