Projeto de Lei PL 3345/2012
Data de apresentação: 2012-03-06T17:02:19
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a fim de alterar requisitos para livramento condicional, progressão de regime, indulto e comutação de pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, livramento condicional, indulto, progressão de regime, parecer, Comisão Técnica de Classificação, exame criminológico, preso.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.