Projeto de Lei PL 3551/2012
Data de apresentação: 2012-03-27T18:26:56
Ementa: Dispõe sobre o descarte e disposição final de baterias e pilhas usadas e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, fabricante, importador, mecanismo, descarte, recolhimento, acondicionamento, reprocessamento, reciclagem, bateria, pilha, chumbo, cádmio, mercúrio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5471/2019.