Projeto de Lei PL 4791/2012
Data de apresentação: 2012-12-04T15:34:05
Ementa: Isenta do imposto sobre produtos industrializados as motocicletas, nas condições que fixa.
Ementa detalhada: Motocicletas nacionais com motor não superior a 250 cm³, adquiridas por motoboys ou mototaxistas.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), motocicleta, fabricação nacional, aquisição, motorista profissional, motoboy, mototaxista, transporte, passageiro, mercadoria, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2774/2019.