Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 164/2012
Data de apresentação: 2012-09-19T18:56:39
Ementa: Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio".
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento pela CVT, apensado ao REC-163/2012