Emenda de Plenário EMP 57/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T18:53:00
Ementa: Insere no texto do Substitutivo ao PL 1.992/07 o § 1º no art. 2º, II; e altera a redação do art. 4º, II e art. 19, II.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 57/2012 PLEN, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros.