Projeto de Lei PL 3584/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T15:51:02
Ementa: Obriga os veículos de comunicação social a divulgar números de telefone de utilidade pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comunicação social, divulgação, telefone, utilidade pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP