Projeto de Lei PL 3267/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T13:09:34
Ementa: Altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, competência, Tribunal do Júri, julgamento, crime, peculato, peculato culposo,  peculato mediante erro de outrem, concussão, corrupção passiva, falsidade, inserção, dados, sistema de informação, tráfico de influência, corrupção ativa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010