Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2012-06-28T10:54:00
Ementa: Suprima-se o Inciso III do Art. 2º do Projeto de Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP).