Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-05-30T12:14:00
Ementa: Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).