Projeto de Lei PL 3625/2012
Data de apresentação: 2012-04-04T11:04:00
Ementa: Dispõe sobre o controle social na repartição, na transferência e na aplicação dos recursos da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.984, de 17 de junho de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Compensação pelos Recursos Minerais, Lei do Petróleo, criação, conselho social, gestão, controle social, compensação financeira, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, energia elétrica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER