Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-07-03T18:33:00
Ementa: Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).