Projeto de Lei Complementar PLP 153/2012
Data de apresentação: 2012-03-21T17:50:38
Ementa: Institui contribuição social sobre a importação ou fabricação de motocicleta, destinando sua receita ao orçamento do Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Criação, contribuição social, importação, fabricação, motocicleta, destinação, receita, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP