Projeto de Lei PL 3430/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T12:42:27
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 46 da Lei nº 9.394, 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de plano de desenvolvimento institucional e de projetos pedagógicos e relação de docentes de cursos das instituições de educação superior.
Palavras-chave: Alteração, LDB, Instituição de ensino superior, obrigatoriedade, divulgação, projeto, credenciamento, curso superior, projeto pedagógico, relação, docente.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial