Projeto de Lei PL 4469/2012
Data de apresentação: 2012-09-19T16:29:21
Ementa: Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, para tratar da divulgação, no transporte público, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, divulgação, mensagem, crime, prostituição, exploração sexual, criança, adolescente, terminal aeroportuário, terminal ferroviário, terminal rodoviário, transporte público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-533/2011