Emenda na Comissão EMC 27/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T13:40:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 315.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 27/2012 PL157211, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).