Projeto de Lei PL 4415/2012
Data de apresentação: 2012-09-06T11:49:35
Ementa: Dispõe sobre a garantia de escolaridade às crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 (noventa) dias.
Palavras-chave: Criança, adolescente, internação hospitalar, tratamento de saúde, garantia, escolaridade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1064/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.