Projeto de Lei de Conversão PLV 29/2012
Data de apresentação: 2012-11-28T18:10:00
Ementa: Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 8.987, de 1995; 11.508, de 2007; 11.484, de 2007; 9.028, de 1995; 9.492, 1997; 10.931, de 2004; 12.024, de 2009; 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Extinção, concessão, serviço público, energia elétrica, prestação temporária, prazo, intervenão, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), instauração, inquérito, indisponibilidade, bens, concessionária, prorrogação, caráter excepcional, contrato, regime aduaneiro especial de drawback. _ Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, inexecução contratual, prazo, apresentação, regularidade fiscal, lei federal, prazo, validade, criação, Zona de Processamento de Exportação (ZPE).  _ Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital, inaplicabilidade, exigência, similar, nacional, isenção tributária, Imposto de Importação, produto importado.  _Lei Federal, Advocacia-Geral da União, intervenção, concessão, serviço público, energia elétrica. _ Prorrogação, prazo, vigência, Lei de Isenção do IPI para a Compra de Automóvel. _ Lei de Protesto de Títulos, prerrogativa, Fazenda Pública, protesto,  título executivo extrajudicial, dívida ativa. _Lei federal, aumento, valor, imóvel, incorporação imobiliária, interesse social, Programa Minha Casa, Minha Vida, autorização incorporadora, unificação, pagamento,  tributo, percentual, renda mensal, contrato, construção. _Legislação Tributária Federal, critério, exportação, incorporação, empresa estrangeira, produto, setor aeronáutico, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-577/2012.