Projeto de Lei PL 3805/2012
Data de apresentação: 2012-05-03T16:24:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, xeroderma pigmentoso, isenção, carência, concessão, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.