Projeto de Lei PL 4333/2012
Data de apresentação: 2012-08-22T15:32:42
Ementa: Acrescenta o § 3º a Lei nº 12.015 de 2009, que altera o  art. 213 do Código Penal e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina a internação compulsório para tratamento médico do estuprador contumaz, com opção de castração química.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra a liberdade sexual, agente, estupro, internação compulsória, tratamento médico, opção, castração química.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.