Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 544/2012
Data de apresentação: 2012-02-16T10:41:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro".
Palavras-chave: Sustação, resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), requisito, fiscalização, velocidade, veículo automotor, reboque.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)