Projeto de Lei PL 4480/2012
Data de apresentação: 2012-09-27T11:28:00
Ementa: Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, pessoa portadora de deficiência, percentual, vaga, curso de formação, qualificação profissional, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 358, Letra C.