Projeto de Lei PL 3577/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T10:59:00
Ementa: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir a caracterização do estado de embriaguez do condutor mediante a obtenção de outras provas pelo agente de trânsito no capítulo de crimes de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, crime de trânsito, direção, veículo automotor, sinal, embriaguez, obtenção, prova, agente de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER