Requerimento REQ 4564/2012
Data de apresentação: 2012-03-08T17:07:57
Ementa: Requer ao Presidente da Câmara dos Deputados seja suspensa a tramitação das Medidas Provisórias, até que retomem sua análise pelas comissões mistas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 4029.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 04/04/2012