Projeto de Lei PL 4601/2012
Data de apresentação: 2012-10-30T17:42:04
Ementa: Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a disponibilização de exemplares da Constituição Federal nas bibliotecas escolares.
Palavras-chave: Alteração, lei fedral, obrigatoriedade, biblioteca escolar, disponibilização, Constituição Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP