Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 6523/2012
Data de apresentação: 2012-12-06T10:46:00
Ementa: Requer o regime de urgência na apreciação da PEC 555/2006.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 18/12/2012