Projeto de Lei PL 3677/2012
Data de apresentação: 2012-04-12T10:51:06
Ementa: Garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo.
Palavras-chave: Garantia, adicional de insalubridade, empregado, fábrica, produto, derivado de tabaco, fumo.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.