Projeto de Lei PL 4073/2012
Data de apresentação: 2012-06-14T15:05:07
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e da outras providências.
Ementa detalhada: O vículo empregatício que não exceder 90 dias não acarretará a perda do benefício do Programa Bolsa Família.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Bolsa Família, exclusão, perda, benefício, vínculo empregatício, contrato temporário, contrato de experiência, limite máximo, prazo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado