Projeto de Lei PL 3572/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T10:14:41
Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado falte serviço para acompanhar o filho menor de idade sofrendo de doença infectocontagiosa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, falta ao serviço, acompanhamento, filho, menor, doença infecto-contagiosa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).