Projeto de Lei PL 3849/2012
Data de apresentação: 2012-05-10T14:10:30
Ementa: Obriga a impressão em braille nos Registros de Identidades Civis.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, registro civil, sistema braille.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).