Projeto de Lei PL 4633/2012
Data de apresentação: 2012-10-31T15:14:35
Ementa: Modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista profissional, vínculo empregatício, condução, veículo de passageiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER