Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2012-06-12T17:27:00
Ementa: Altera o art. 178 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).