Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-10-31T11:07:00
Ementa: Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.
Última tramitação: Declaração de Voto em Separado
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN).