Projeto de Lei PL 4553/2012
Data de apresentação: 2012-10-17T09:29:07
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, classificação, crime hediondo, falsificação, corrupção, adulteração, 
substância medicinal, substância alimentícia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 2307/2007, ao qual esta proposição está apensada.