Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-05-22T17:38:00
Ementa: Estende a Portugal o tratamento tributário dado a produtos classificados na posição 2204.21.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Argentina e Chile.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).