Projeto de Lei PL 3734/2012
Data de apresentação: 2012-04-23T18:25:00
Ementa: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.
Palavras-chave: Disciplinamento, organização, funcionamento, órgão, segurança pública, criação, Sistema Único de Segurança Pública, atividade policial, Força Nacional de Segurança Pública, Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional, cidadão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  257/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 3734/2012. Resultado: mantido o veto parcial.