Projeto de Lei PL 4854/2012
Data de apresentação: 2012-12-12T21:09:20
Ementa: Torna obrigatório que as nomenclaturas expostas em todo o território nacional, que tenham em seu conteúdo palavras em outros idiomas, possuam tradução, conforme especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, tradução, palavra, língua estrangeira, nomenclatura, língua portuguesa.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PL 1840/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4854/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.