Projeto de Lei PL 4776/2012
Data de apresentação: 2012-11-28T17:28:41
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o acesso a recursos de tecnologia assistiva na educação especial.
Palavras-chave: Alteração, LDB, garantia, estudante, pessoa portadora de deficiência, acesso, tecnologia, mobiliário, brinquedo, computador, software, equipamento, comunicação, adequação, acessibilidade, mobilidade.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).