Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2012-05-24T11:40:00
Ementa: Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).