Projeto de Lei PL 3966/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T16:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de tratores e equipamentos automotores similares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, condutor, trator, veículo automotor, utilização, atividade rural, certificado, curso de formação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.