Projeto de Lei PL 3985/2012
Data de apresentação: 2012-05-30T17:42:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de forma a contemplar entre as atividades intrínsecas à função do Agente Comunitário de Saúde a atividade de fiscalização da limpeza pública.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, atribuição, Agente Comunitário de Saúde, fiscalização, limpeza pública, coleta, destinação, lixo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER