Projeto de Lei PL 4095/2012
Data de apresentação: 2012-06-20T15:52:53
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, inclusão, plano diretor, normas, utilização, conservação, água, chuva, energia elétrica, circulação, mobilidade urbana, permeabilidade, solo, vinculação, concessão, crédito, bancos, função social da propriedade, desenvolvimento sustentável, equilíbrio ecológico, imóvel.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).