Projeto de Lei Complementar PLP 222/2012
Data de apresentação: 2012-11-08T13:14:53
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para disciplinar a forma de alusão, em atos normativos, a cargos, empregos e funções públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, redação, lei, cargo público, emprego público, função pública, obrigatoriedade, informação, gênero.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.