Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 568/2012
Data de apresentação: 2012-05-10T14:26:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre a Isenção de Vistos para seus Respectivos Nacionais, assinado em Belgrado, em 20 de junho de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre a Isenção de Vistos, Brasil, Sérvia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.200/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 29/05/13 PÁG 20651 COL 01.