Projeto de Lei PL 4051/2012
Data de apresentação: 2012-06-12T20:18:22
Ementa: Dispõe sobre a transparência na arrecadação com a cobrança de pedágio pelas concessionárias que administram rodovias federais.
Palavras-chave: Concessionária, rodovia federal, divulgação, arrecadação, cobrança, pedágio.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 26/09/15 PÁG 406 COL 01.