Projeto de Lei PL 3335/2012
Data de apresentação: 2012-03-06T14:43:25
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo particular, oficial de justiça, equiparação, veículo de serviço, utilidade pública, autorização, estacionamento, exigência, cumprimento, mandado judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.