Emenda na Comissão EMC 1/2012
Data de apresentação: 2012-03-21T09:44:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CTASP, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).