Projeto de Lei Complementar PLP 157/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T17:41:15
Ementa: Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a contratação de menor aprendiz pelo Microempreendedor Individual (MEI).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, microempreendedor individual, contratação, menor aprendiz.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-228/2019.