Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 654/2012
Data de apresentação: 2012-08-24T12:10:15
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Serra do Camará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São Miguel (RN).
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 359/2013. DOU 02/09/13 PÁG 02 COL 02.
DCD de 31/08/13 PÁG 37303 COL 01.