Projeto de Lei PL 4354/2012
Data de apresentação: 2012-08-29T16:31:23
Ementa: Proíbe a exploração do jogo de bingo.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, jogo, bingo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP