Projeto de Lei PL 4256/2012
Data de apresentação: 2012-08-01T19:07:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de autorização para condução de veículo de terceiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, autorização, proprietário, arrendatário, condução, veículo,
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).