Emenda de Plenário EMP 41/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T16:49:00
Ementa: Suprime o art. 29 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 41/2012 PLEN, pelos Deputados Marcelo Aguiar (PSD-SP) e outros.