Projeto de Lei PL 3536/2012
Data de apresentação: 2012-03-23T09:28:42
Ementa: Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, aparelho eletrodoméstico, aparelho eletrônico, instalação, dispositivo automático, tensão elétrica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).