Requerimento REQ 217/2012
Data de apresentação: 2012-12-11T14:15:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública destinada a debater a MP 592/12, que define novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo para contratos assinados a partir de 3 de dezembro deste ano, bem como a sua destinação integral à educação.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado.