Projeto de Lei PL 4884/2012
Data de apresentação: 2012-12-18T20:33:00
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, licença especial, licença a gestante, mulher, nascituro, prevenção, riscos, obrigatoriedade, pagamento, auxílio-doença.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024 PAG 48, Letra D.