Projeto de Lei Complementar PLP 175/2012
Data de apresentação: 2012-05-16T11:31:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Permite  reestimativa justificada das despesas obrigatórias, para cálculo do montante da  limitação de empenho e movimentação financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, reexame, despesa , limitação, contingenciamento, empenho da despesa, dotação orçamentária.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 8/2007, ao qual esta proposição está apensada.