Projeto de Lei PL 3500/2012
Data de apresentação: 2012-03-21T18:17:37
Ementa: Acrescenta novos incisos ao art. 36-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar o rol de condutas que não são consideradas propaganda eleitoral antecipada.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, antecipação, propaganda eleitoral, anúncio, candidato, partido político, eleitor, pedido, voto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.