Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2012-08-22T11:51:00
Ementa: O Congresso  Nacional  decreta
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).