Projeto de Lei PL 3962/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T13:25:26
Ementa: Altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, Código Penal, Lei das Contravenções penais, atividade privativa, advocacia, tipicidade, exercício ilegal da profissão, atividade econômica, aumento da pena, crime, exercício ilegal da arte farmacêutica, exercício ilegal da arte dentária, exercício ilegal da medicina.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-11194/2018.