Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2012-05-24T10:26:00
Ementa: Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).