Projeto de Lei Complementar PLP 191/2012
Data de apresentação: 2012-07-04T16:23:11
Ementa: Acrescenta o § 4º ao art. 78 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Proíbe o ingresso e o exercício da magistratura por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade previstos na legislação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, proibição, ingresso, exercício, carreira, magistratura, pessoa, incidência, critérios, inelegibilidade.
Última tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado ao Arquivo