Projeto de Lei PL 3239/2012
Data de apresentação: 2012-02-16T10:42:00
Ementa: Concede benefício fiscal na área do imposto de renda, nas condições que especifica. Incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de pessoas maiores de sessenta anos.
Palavras-chave: Concessão, benefício fiscal, imposto de renda, pessoa jurídica, contratação, idoso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 6930/2006, ao qual esta proposição está apensada.