Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-12-18T15:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de abril de 1990, que "dispõe sobre as condições pra a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).