Projeto de Lei PL 3575/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T10:36:15
Ementa: Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, prioridade, idade.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  770/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.