Requerimento REQ 124/2012
Data de apresentação: 2012-04-09T11:31:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 23, de 2011, ao Projeto de Lei nº 5017, de 2009, em razão de ambos tratarem de matéria semelhante: altera a redação do art. 126 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: Arquivado. Protocolado Requerimento da CVT na SGM (nº 4.891/12).