Projeto de Lei PL 3234/2012
Data de apresentação: 2012-02-15T17:24:05
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia.
Palavras-chave: Normas, Sistema de Franquia Empresarial,  circular, oferta, franquia, documentação, dados, implantação, renovação, locação, ponto comercial, autorização, empresa pública, sociedade de economia mista, utilização sistema, divulgação, oferta pública.  
_ Revogação, Lei da Franquia, alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, contratação, Sistema de Franquia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade)