Proposta de Emenda à Constituição PEC 186/2012
Data de apresentação: 2012-06-05T18:17:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
Palavras-chave: Garantia, militar, liberdade sindical, sindicalização, entidades sindicais, sindicato, direito de greve, manifestação coletiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).