Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2012-06-21T15:22:00
Ementa: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto as 5 (cinco) emendas apresentadas,  indicou para INADMISSIBILIDADE as  de nºs. 1, 2 e 3, e REJEIÇÃO das demais.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto as 5 (cinco) emendas apresentadas,  indicou para INADMISSIBILIDADE as  de nºs. 1, 2 e 3, e REJEIÇÃO das demais.