Medida Provisória MPV 571/2012
Data de apresentação: 2012-05-28T09:55:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Ementa detalhada: Altera o Novo Código Florestal.
Palavras-chave: Alteração, Novo Código Florestal, proteção, uso sustentável, floresta, vegetação nativa, produção rural, recuperação, manutenção, produção agropecuária, delimitação, Área de Preservação Permanente, zona rural, zona urbana, implantação, reservatório, água artificial, geração, energia elétrica, abastecimento de água, obrigatoriedade, licenciamento ambiental, pantanal, exploração, sustentabilidade, zona costeira, ocupação, apicum, utilização, carcinicultura, salina, requisitos, integridade, manguezal, estudo prévio de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental, ampliação, zoneamento ecológico-econômico da Zona Costeira (ZEEZOC), regularização, termo de compromisso, suspensão, atividade, área, reserva legal, desmatamento, irregularidade, recomposição, prazo, Programa de Regularização Ambiental (PRA), controle, origem, madeira, carvão, produto florestal, plantio, reflorestamento, espécie nativa, controle, Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), Área de Preservação Permanente (APP), autorização, continuidade, atividade agropastoril, ecoturismo, turismo rural, área consolidada, imóvel rural, limite, módulo fiscal, obrigatoriedade, recomposição, faixa marginal, largura, rio, entorno, nascente de água, olhos d'água, assentamento, programa, reforma agrária, demarcação, concessão de uso, Incra, critérios, concessão, crédito agrícola, inscrição, proprietário, imóvel rural, Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Of. nº 526/12 (CN) comunicando término do prazo p/apresentação de PDC e a consequente extinção da Comissão Mista destinada a examinar a matéria.