Projeto de Lei PL 4439/2012
Data de apresentação: 2012-09-18T18:22:28
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Ementa detalhada: Estabelece que as concessionárias de telefonia deverão oferecer pelo menos dez planos alternativos de serviços, além do plano básico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, oferta, opção, plano, serviço, dados, valor, proibição, período de carência, autorização, bloqueio, cancelamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP