Requerimento de Apensação REQ 5800/2012
Data de apresentação: 2012-08-01T18:47:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.498, de 2008 e 359, de 1999.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 29/08/2012