Renovação Rádio Frequência Modulada TVR 105/2012
Data de apresentação: 2012-06-18T18:55:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 440, de 13 de outubro de 2011, que renova a permissão outorgada à  Fundação Educacional Cultural e Assistencial de Pinheiro - FECAP  para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pinheiro, Estado do Maranhão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF