Projeto de Lei PL 4595/2012
Data de apresentação: 2012-10-30T15:36:38
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo a obrigatoriedade de instalação de dispositivo aparador de linha em motocicletas e motonetas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, dispositivo, motocicleta, motoneta.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.