Projeto de Lei PL 3136/2012
Data de apresentação: 2012-02-07T15:51:26
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de postos de atendimento ao usuários pelas operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço de Telefonia Móvel.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviço telefônico fixo comutado, telefonia móvel, instalação, posto,  atendimento, usuário.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-127/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).