Projeto de Lei PL 3548/2012
Data de apresentação: 2012-03-27T17:48:00
Ementa: Atualiza e ajusta as condições estabelecidas pela Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, relativas aos Programas de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e de Incentivo à Redução do Setor Público na Atividade Bancária.
Palavras-chave: União Federal, acordo, dívida, Estado (ente federado), saldo devedor, correção, taxa de juros de longo prazo, alteração, limite, receita líquida.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.