Proposta de Fiscalização e Controle PFC 103/2012
Data de apresentação: 2012-12-18T09:39:10
Ementa: Requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos.
Palavras-chave: Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fiscalização, procedimento administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), liberação, licença, agrotóxico, ausência, avaliação.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 43/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".