Requerimento REQ 211/2012
Data de apresentação: 2012-08-08T18:13:00
Ementa: Requer audiência pública para que seja tratado as alternativas encontradas para a implementação do dispositivo do § 8° do art. 29 da Lei n. 10.683 de 2003, incluído pela Lei n. 12.462 de 2011.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Despacho: Arquivado, devido decisão na reunião deliberativa ordinária do dia 13/03/13.