Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5233/2012
Data de apresentação: 2012-05-09T21:27:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2006, que "Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 7.772/2013 (Sessão Extraordinária de 21/05/2013 - 20:10).