Projeto de Lei PL 3937/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T18:29:33
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 105, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "freios ABS" em automóveis.
Palavras-chave: Alteração, Côdigo de Trânsito Brasileiro, segurança, veículo, obrigatoriedade, instalação, freio.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).