Projeto de Lei PL 3897/2012
Data de apresentação: 2012-05-22T17:03:58
Ementa: Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em vestibulares, exames de ordem ou suficiência e concursos públicos.
Palavras-chave: Doação de sangue, doador, isenção, taxa, inscrição, exame vestibular, exame de ordem, concurso público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).  DCD de 16/10/15 PÁG 338 COL 01.