Projeto de Lei PL 3593/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T16:08:00
Ementa: Acrescenta inciso ao caput do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a informação à Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobre poços perfurados em terra que não configurem descoberta comercial, mas que demonstrem viabilidade para obtenção de água proveniente de aquíferos, e acrescenta inciso ao caput do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à ANA competência para regulamentar os critérios a serem observados para o aproveitamento desses poços.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, atribuição, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), comunicação, Agência Nacional de Águas (ANA) (2000-2020), existência, poço, viabilidade, obtenção, água, regulamentação, critérios, aproveitamento.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).