Projeto de Lei PL 3851/2012
Data de apresentação: 2012-05-10T16:42:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta e indireta, de realizar licitação para a escolha da instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento dos seus agentes públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, licitação, escolha, instituição financeira, depósito, folha de pagamento, servidor público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.