Projeto de Lei PL 4846/2012
Data de apresentação: 2012-12-12T14:30:47
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incluir dispositivos sobre campanhas educativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, inclusão, campanha educativa, elaboração, plano, resíduos sólidos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 363/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.