Projeto de Lei Complementar PLP 214/2012
Data de apresentação: 2012-10-16T16:20:00
Ementa: Dispõe  sobre a compensação financeira da União aos Estados e aos Municípios pelas desonerações fiscais dos Impostos  sobre a renda e Proventos de qualquer natureza e sobre Produtos Industrializados e sobre a  compensação financeira dos Estados  aos Municípios de seus respectivos territórios pelas desonerações fiscais do Imposto sobre Operações relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Ementa detalhada: Altera as Leis Complementares nºs 62, de 1989 e 63, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, regulamentação, compensação financeira, Edtado (ente federado), Distrito federal, Município, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) , Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),redução, base de cálculo, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.