Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4747/2012
Data de apresentação: 2012-03-27T17:41:00
Ementa: Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 7495 de 2006, regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 28/03/2012