Projeto de Lei PL 4271/2012
Data de apresentação: 2012-08-07T16:58:31
Ementa: Altera o art. 151 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Ementa detalhada: Estabelece que os créditos trabalhistas de natureza rescisória do contrato de trabalho do empregado serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Falências, pagamento, crédito trabalhista, rescisão, contrato de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CICS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 8238/2017, ao qual esta proposição está apensada.