Projeto de Lei PL 3104/2012
Data de apresentação: 2012-02-02T17:21:08
Ementa: Modifica a  Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)  vedando a fabricação e comercialização de produtos destinados à crianças e adolescentes que façam apologia a bebida alcoólica ou induzam ao  seu consumo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, produto, criança, adolescente, bebida alcoólica, penalidade, detenção, multa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).