Projeto de Lei PL 3541/2012
Data de apresentação: 2012-03-27T15:03:01
Ementa: Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Ementa detalhada: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, processamento, laranja, beneficiário, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), aquisição, percentual mínimo, produtor rural.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)