Projeto de Lei PL 3565/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T17:23:00
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena mínina aplicada ao crime de homicídio simples para dez anos e substitui a pena de reclusão por prisão.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena mínima, homicídio simples, susbstituição, pena de reclusão, prisão.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9421/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto aos pedidos de coautoria do Projeto de Lei n. 8.023/2014, porque depende da anuência de todos os autores, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, uma vez que já houve a respectiva publicação, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".