Requerimento REQ 113/2012
Data de apresentação: 2012-04-12T14:31:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo - Ministério da Fazenda, relativa à concessão de isenção tributária sobre o Imposto Territorial Rural - ITR no Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Aprovado, unanimemente, o Requerimento.