Requerimento REQ 76/2012
Data de apresentação: 2012-05-08T16:53:00
Ementa: Requerimento de reconstituição do Projeto de Lei nº 4.251, de 2001 e seus apensados
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado, tendo em vista o deferimento do REQ 5476/2012 de mesmo teor.