Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 798/2012
Data de apresentação: 2012-11-29T14:37:57
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Mituaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conde, Estado da Paraíba.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Conde (PB).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 340/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.