Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2012-03-08T11:26:00
Ementa: EMENDA Nº 2 
Dê-se ao art. 1º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 1º As prestadoras de serviços de energia elétrica, telefonia e TV à cabo terão o prazo máximo de cinco dias úteis para executar os serviços de ligação, alteração de endereço e interrupção dos serviços que prestam, quando solicitados pelo consumidor."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).