Projeto de Lei PL 4617/2012
Data de apresentação: 2012-10-31T10:21:46
Ementa: Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer princípios de valorização do pedestre.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proteção, garantia, segurança, pedestre.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.