Projeto de Lei PL 4584/2012
Data de apresentação: 2012-10-18T16:16:08
Ementa: Altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, exigência, ingresso, atividade profissional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.