Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 196/2012
Data de apresentação: 2012-06-27T12:05:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 174, de 21 de março de 2012, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Ribeira FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Darcinópolis, Estado do Tocantins.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF