Projeto de Lei PL 3788/2012
Data de apresentação: 2012-04-27T17:45:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, facilitação, atendimento, órgão público, proteção, Internet.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/19/PS-GSE.