Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2012-03-22T10:10:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2916/2011, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2916/2011, apensado.