Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 5797/2012
Data de apresentação: 2012-08-01T17:33:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a analisar e propor soluções para a implementação da Lei 12.619, de 30 abril de 2012, que regulamenta a Profissão de Motorista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.