Projeto de Lei PL 4357/2012
Data de apresentação: 2012-08-30T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Palavras-chave: Alteração,  criação, Procuradoria da República, Municípios, Ministério Público Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 122/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.