Projeto de Lei PL 3615/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T17:06:16
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, empresa, aviação agrícola, obrigatoriedade, remessa, receita, prescrição, agrotóxico, relatório de atividades, pulverização.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).