Projeto de Lei PL 4055/2012
Data de apresentação: 2012-06-13T14:43:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para excluir o limite de dedução com Educação.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, exclusão, limite, despesa,  educação, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.