Projeto de Lei PL 3250/2012
Data de apresentação: 2012-02-16T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para assegurar aos Municípios a faculdade de direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, autorização, Município, atendimento prioritário, família, riscos, insalubridade, desabrigado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 536 COL 01, Letra B.