Projeto de Lei PL 4891/2012
Data de apresentação: 2012-12-19T10:58:34
Ementa: Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e  estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Critério, cobrança, gorjeta, restaurante, bar, hotel, periodicidade, repasse, empregado, proibição, empregador, apropriação, encargo social.  _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), remuneração, salário, empregado, exclusão, ajuda de custo, diárias.  _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, porcentagem, contribuição, empresa, salário de contribuição, desvinculação, gorjeta, salário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10071/2018.