Projeto de Lei PL 3353/2012
Data de apresentação: 2012-03-06T18:48:00
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para destinar recursos à formação e à melhora da remuneração de professores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FUST, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, destinação, recursos, formação profissional, remuneração, professor.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.