Medida Provisória MPV 585/2012
Data de apresentação: 2012-10-24T09:30:00
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Palavras-chave: União Federal, auxílio financeiro, Estados, Distrito Federal (DF), municípios, fomento, exportação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 276/13 (CN) comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.