Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2012-05-28T11:20:00
Ementa: Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).