Projeto de Lei PL 4315/2012
Data de apresentação: 2012-08-15T15:13:33
Ementa: Altera o inciso I, do art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35 de 4 de agosto de 2001.
Ementa detalhada: Estabelece que o valor da multa em virtude do descumprimento das obrigações acessórias será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Palavras-chave: Alteração, Medida Provisória, obrigação acessória, valor, multa, pessoa jurídica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012