Projeto de Lei PL 3365/2012
Data de apresentação: 2012-03-07T16:10:06
Ementa: Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.
Palavras-chave: Alteração,  dependente químico, alcoolismo, obrigatoriedade, internação compulsória, ordem judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.