Projeto de Lei PL 3921/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T15:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que terão preferência na avaliação e aprovação os projetos destinados a promoção do desporto educacional, especialmente os de construção de infraestrutura desportiva em escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Incentivo ao Esporte, garantia, preferência, avaliação, aprovação, benefício fiscal, projeto, desenvolvimento, promoção, desporto educacional, construção, infraestrutura, escola púlbica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 1.516/2011.