Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-06-21T10:28:00
Ementa: A Câmara dos Deputados decreta:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).