Projeto de Lei PL 3419/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T18:35:33
Ementa: Estabelece a inscrição automática dos beneficiários do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de Energia Elétrica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, inscrição, beneficiário, consumidor, baixa renda, Programa Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4285/2023.