Projeto de Lei PL 4378/2012
Data de apresentação: 2012-09-04T10:28:24
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com produtos destinados à alimentação de bovinos, ovinos e caprinos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, redução, alíquota zero,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), importação,  comercialização, alimento, bovino, caprino, ovino, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Informação n. 497/2019, pelo Deputado Alceu Moreira MDB, que:"Requer estimativa das renúncias de receitas para 2019, 2020 e 2021, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 4.378, de 2012".