Emenda na Comissão EMC 1/2012
Data de apresentação: 2012-05-31T17:48:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei nº 240, de 2011:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).