Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-05-30T10:19:00
Ementa: "Altera o inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).