Projeto de Lei PL 3145/2012
Data de apresentação: 2012-02-07T16:46:18
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 17, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, seguradora, garantia, acesso, serviço, procedimento médico, município, beneficiário, prazo, atendimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.