Projeto de Lei PL 3362/2012
Data de apresentação: 2012-03-07T15:08:05
Ementa: Estabelece a dedutibilidade das despesas com educação efetuadas com empregados, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), despesa, educação, empregado, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-9971/2018.