Projeto de Lei PL 4001/2012
Data de apresentação: 2012-05-31T16:58:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.
Palavras-chave: Contrato de trabalho, rescisão, justa causa, abandono de emprego, falta injustificada, empregador, notificação, empregado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 389 COL 01, Letra A.