Projeto de Lei PL 4651/2012
Data de apresentação: 2012-11-01T09:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, dispondo sobre o Exame da Ordem.
Ementa detalhada: Estabelece que não há necessidade de nova realização da primeira fase para o postulante aprovado nesta e reprovado na segunda fase.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, candidato, reprovação, exame de ordem, participação, prova, fase, redução, valor, inscrição.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.