Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 558/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T15:28:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011.
Ementa detalhada: Susta a aplicação da exigência de transferência mínima da União para celebração de convênio ou contrato de obras e serviços de engenharia.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivo, decreto federal, portaria interministerial, limitação, valor, transferência, União Federal, convênio, contrato, realização, serviço, obra de engenharia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 600, Letra A.