Projeto de Lei PL 4116/2012
Data de apresentação: 2012-06-27T11:02:01
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para dispor sobre a segurança das pessoas e a proteção do ambiente natural nas praias ou nas águas e a estas adjacentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Gerenciamento Costeiro, normas, utilização, praia, prática desportiva, lazer, pesca, navegação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.