Projeto de Lei PL 3520/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T14:53:06
Ementa: Obriga ao uso do idioma português em sistemas, programas e interfaces de equipamentos de informática ou que façam uso de tratamento digital da informação comercializados no País.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, língua portuguesa, sistema de computador, jogo eletrônico, software, equipamento de informática.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.