Indicação INC 3477/2012
Data de apresentação: 2012-12-18T17:30:39
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Senhor Aloizio Mercadante, que estude a viabilidade técnica/financeira para incluir no PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), instituído pela Lei nº 10.880/2004, um programa de apoio (convênio) aos Municípios que atendem e custeiam sozinho o transporte de alunos que frequentam Ensino Superior e/ou Cursos Técnicos, em instituições situadas em outros municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.