Requerimento REQ 134/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T15:21:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Arquivada