Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2012-08-02T11:36:00
Ementa: Dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigração em Conselho Nacional de Migração, define infrações e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).