Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-04-27T20:20:00
Ementa: Altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).