Projeto de Lei PL 3774/2012
Data de apresentação: 2012-04-26T10:06:00
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para suprimir exigências impostas à adoção de licitações do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", e para restringir as hipóteses de subcontratação.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, supressão, exigência, licitação de melhor técnica, licitação de técnica e preço, subcontratação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).