Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2012-11-14T17:39:00
Ementa: voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 30 a 31.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs. 30 a 31.