Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5165/2012
Data de apresentação: 2012-05-08T10:09:00
Ementa: "Requer a inclusão da PLP 416 de 2008, Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, na Pauta da Ordem do dia."
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 09/05/2012