Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2012-12-18T19:52:00
Ementa: Inclua-se, ao final do art. 8º e do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterados pelo projeto de lei em epígrafe, a expressão "(NR)".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).