Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 116/2012
Data de apresentação: 2012-02-09T17:33:01
Ementa: Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei nº 7.672, de 2010.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Retirado em razão do deferimento do REQ 5062/12, nos termos do art. 104, § 2°, do RICD.