Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 655/2012
Data de apresentação: 2012-08-24T12:11:26
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Lavras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Lavras (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.046/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 09/05/13 PÁG 15924 COL 01.