Projeto de Lei PL 3981/2012
Data de apresentação: 2012-05-30T15:45:00
Ementa: Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as Vans destinadas ao transporte escolar de passageiros.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículos, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pel a CFT.