Projeto de Lei PL 4047/2012
Data de apresentação: 2012-06-12T18:16:03
Ementa: Altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, rastreamento, carga, transporte, material radioativo, material nuclear.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.