Projeto de Lei PL 3146/2012
Data de apresentação: 2012-02-07T16:48:53
Ementa: Dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação.
Palavras-chave: Estabelecimento de ensino, solicitação, pais, responsável, aluno, apresentação, comprovação, vacinação, realização, matrícula.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 366/19/PS-GSE.