Projeto de Lei PL 4231/2012
Data de apresentação: 2012-07-17T11:03:52
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos  pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, médico, comunicação, Conselho Tutelar, pais, responsável, atendimento, criança, adolescente, efeito, substância psicoativa.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.