Emenda na Comissão EMC 22/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T13:27:00
Ementa: Acrescenta ao Capítulo III do Título II do Livro I, dispositivo com nova redação, renumerando-se os subsequentes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 22/2012 PL157211, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).