Projeto de Lei Complementar PLP 199/2012
Data de apresentação: 2012-08-09T14:56:01
Ementa: Altera o caput do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar da aposentadoria especial do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, aposentadoria especial, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Agente Comunitário de Saúde.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 128/2023, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer desarquivamento de proposições".