Projeto de Lei PL 4731/2012
Data de apresentação: 2012-11-19T11:54:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.
Palavras-chave: Alteração, LDB, fixação, limite máximo, estudante, sala de aula, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 103/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.