Parecer de Comissão PAR 8/0
Data de apresentação: 2012-06-26T18:57:00
Ementa: Parecer nº 8, da COMISSÃO MISTA à Medida Provisória nº 570/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12, e 14 a 46 (Relator: Dep. Pedro Uczai e Relatora Revisora: Sen. Ângela Portela). A Emenda nº 47 foi retirada pelo autor
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 8 MESA, pela Comissão Mista da MPV 570/2012.