Projeto de Lei PL 4899/2012
Data de apresentação: 2012-12-19T16:04:01
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605,  de 12 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Estabelece alterações na Lei dos Crimes Ambientais, visando maior proteção ao meio ambiente.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, responsabilização,  decisão, pessoa jurídica, desvinculação, imputação, pessoa física, prestação pecuniária, cálculo, multa, perícia, reparação, dano ambiental, integralidade, vegetação, unidade de conservação da natureza, área de preservação permanente, licença ambiental, cooperação, país estrangeiro, atuação, Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se este ao PL-553/2019.