Projeto de Lei PL 4422/2012
Data de apresentação: 2012-09-10T15:39:00
Ementa: Institui o Fundo Garantidor das operações de empresas prestadoras de serviços de alimentação coletiva e similares, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Fundo Garantidor, empresa, alimentação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.