Emenda de Plenário EMP 57/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T18:38:00
Ementa: Altera os artigos 31 e 32 do substitutivo aprovado na Comissão Especial do Projeto de Lei n. 2330, de 2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 57/2012 PLEN, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros.