Projeto de Lei PL 4511/2012
Data de apresentação: 2012-10-09T19:15:23
Ementa: Altera a Lei 10.257/01, regulamentando os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, modificando ainda a Lei 6.766/73, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, Lei do Parcelamento Urbano, responsabilidade, poder público, municípios, implantação, manutenção, demarcação, indicação, área verde, plano diretor, programa, arborização, elaboração, projeto, loteamento, localização, vegetação nativa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1435/2019.