Projeto de Lei PL 3764/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T17:55:05
Ementa: Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, comércio, serviço de veterinária, produto veterinário, fracionamento, medicamento veterinário.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão