Projeto de Lei PL 4550/2012
Data de apresentação: 2012-10-17T09:24:00
Ementa: Dispõe sobre a garantia contratual de veículo automotor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, garantia, peças, componente, veículo automotor, prazo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-101/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).