Projeto de Lei PL 4867/2012
Data de apresentação: 2012-12-18T11:12:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para instituir um novo critério para aplicação das receitas distribuídas para Estados, Municípios e União.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pré-sal, Lei do Petróleo, critérios, aplicação, destinação, recursos, royalties, União, Estados, municípios, educação, ciência e tecnologia.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER