Proposta de Emenda à Constituição PEC 160/2012
Data de apresentação: 2012-04-10T18:27:00
Ementa: Acrescenta alínea ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre medicamentos de uso humano.
Palavras-chave: Constituição Federal (1988),  proibição, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, criação, imposto, medicamento, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.