Projeto de Lei PL 3251/2012
Data de apresentação: 2012-02-16T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de beneficios da Previdência Social, para estabelecer o pagamento em dobro do salário-família à segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com filho com idade de zero a 6 (seis) anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pagamento em dobro, benefício previdênciário, salário-família, segurada, empregada, trabalhadora avulsa, filho, limite de idade.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.