Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 5380/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T16:32:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que "Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/05/2012