Projeto de Lei PL 4473/2012
Data de apresentação: 2012-09-20T15:59:44
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, contratação, cantor, músico, banda de música, abertura, espetáculo público, how artístico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP