Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 591/2012
Data de apresentação: 2012-06-29T13:38:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Manuque (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.048/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 09/05/13 PÁG 15924 COL 02.