Projeto de Lei Complementar PLP 194/2012
Data de apresentação: 2012-07-11T12:13:35
Ementa: Acrescenta o art. 48-B à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer percentual mínimo dos valores orçamentários que deve ser destinado à orientação para o acesso, pela sociedade, às contas públicas disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público.
Ementa detalhada: Estabelece o percentual mínimo de 5% (cinco por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, União Fedeal, Estados, Municípios,  Distrito Federal, destinação, percentual mínimo, divulgação, orientação, sociedade, acesso, meio eletrônico, informação, instrumento, gestão fiscal, execução orçamentária, execução financeira.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.