Projeto de Lei PL 3272/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T15:41:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos ou empregos promovidos pela Administração Pública federal para os candidatos oriundos de escolas públicas.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, candidato, origem, escola pública.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.641/2008, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.