Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2012-12-05T15:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.