Projeto de Lei PL 4338/2012
Data de apresentação: 2012-08-22T17:22:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Estabelece que o novo partido político não fará jus ao fundo partidário e ao tempo de propaganda partidária gratuita, ficando tais direitos  com o partido por onde se elegeram.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Orgânica dos Partidos Políticos, inexistência, direitos, partido político, participação, fundo partidário, tempo, propaganda partidária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).