Projeto de Lei PL 4424/2012
Data de apresentação: 2012-09-12T14:35:05
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel ou fixa, de informar o saldo de cada cliente conforme o plano  fixado para usuários pós-pagos.
Palavras-chave: Operadora, telefonia móvel, telefonia fixa, informação, custos, plano, usuário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1309/2011