Mensagem MSC 143/2012
Data de apresentação: 2012-07-06T18:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 565, de 24 de abril de 2012, que  "Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instittuir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 143/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 565, de 24 de abril de 2012, que  'Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instittuir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.'".