Projeto de Lei PL 3620/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T18:43:14
Ementa: Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular,  Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, proibição, aumento, preço, gêneros de primeira necessidade, municípios, desastre natural, situação de emergência, estado de calamidade pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.