Projeto de Decreto Legislativo PDC 584/2012
Data de apresentação: 2012-06-06T17:20:00
Ementa: Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.
Palavras-chave: Disciplinamento, relação jurídica, efeito, Medida Provisória, proibição, aproveitamento, crédito presumido, produto, não incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.311/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.