Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2012-12-18T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania