Projeto de Lei PL 3756/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T15:46:00
Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 109 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer as características do serviço público de emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, classificação, serviço público,  emergência, disponiblidade, assinante, emergência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-175/2011