Projeto de Lei PL 4230/2012
Data de apresentação: 2012-07-16T16:24:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de três varas federais no Estado do Amapá e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confiança nos Quadros de Pessoal da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, vara federal, Tribunal Regional Federal, primeira região, Amapá.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.