Proposta de Emenda à Constituição PEC 204/2012
Data de apresentação: 2012-08-07T19:04:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Palavras-chave: Composição, Tribunal Regional Federal (TRF), critérios, escolha, membros,  Ministério Público, advogado, lista tríplice, Poder Executivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.