Projeto de Lei PL 3181/2012
Data de apresentação: 2012-02-08T18:24:40
Ementa: Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, álcool, higienização, mão, centro comercial.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)