Requerimento de Prejudicialidade REQ 5296/2012
Data de apresentação: 2012-05-16T18:32:00
Ementa: Requer, nos art. 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialiddes do Projeto de Lei nº 3602, de 2012.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/05/2012