Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2012-10-10T11:28:00
Ementa: Dê-se ao § 5º do art. 48-B, constante do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 501, de 2009, a seguinte redação:
"Art. 48-B .................
..................................
§ 5º O relatório receberá ampla publicidade, em especial por meio de sua divulgação na página institucional do órgão ou entidade na rede mundial de computadores - Internet, salvo se seu conteúdo for de caráter sigiloso, assim entendido aquele cuja divulgação irrestrita possa acarretar risco à segurança da sociedade ou do Estado.
...................................."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).