Projeto de Lei PL 3260/2012
Data de apresentação: 2012-02-17T11:48:11
Ementa: Isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.
Ementa detalhada: Isenta o imposto de importação para  o vinho e o azeite de oliva, originários e procedentes de Portugal.
Palavras-chave: Isenção, imposto de importação, produto, origem, Portugal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o §4º do artigo 58; e do artigo 133 do RICD.
DCD de 16/07/16 PÁG 63 COL 01.