Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-04-18T11:06:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).