Projeto de Lei PL 4355/2012
Data de apresentação: 2012-08-30T15:08:44
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para autorizar o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, autorização, Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento, processo, lei, ato normativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.