Projeto de Lei PL 3701/2012
Data de apresentação: 2012-04-17T17:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a conduta de exigir cheque-caução ou qualquer outra garantia financeira como condição para a prestação de procedimentos ou de serviços médico-hospitalares cobertos ou não por plano de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, tipicidade, crime, exigência, cheque, caução, nota promissória, preenchimento, formulário, atendimento médico, assistência hospitalar, hospital público, hospital particular.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER