Projeto de Lei PL 3745/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T10:39:31
Ementa: Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
Palavras-chave: Portabilidade bancária, conta salário, correntista, transferência, banco.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.