Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2012-06-26T16:58:00
Ementa: EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 4º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).