Projeto de Lei PL 3942/2012
Data de apresentação: 2012-05-24T14:55:00
Ementa: Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Ementa detalhada: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, revisão, definição, medicamento de referência.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.