Projeto de Lei PL 4711/2012
Data de apresentação: 2012-11-13T18:40:23
Ementa: Determina que os recursos oriundos da distribuição dos Royalties do Petróleo e Participação Especial sejam obrigatoriamente aplicados em Educação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, recursos, royalty, petróleo, aplicação, educação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL nº 323/2007, principal.