Projeto de Lei PL 3269/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T13:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e
artistas e técnicos em espetáculos de diversões.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, concessão, benefício, músico, artista, técnico, espetáculo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).