Requerimento REQ 193/2012
Data de apresentação: 2012-12-05T16:01:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 2.825, de 2003, que acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivada nos termos do art. 105 do RICD.