Projeto de Lei PL 4919/2012
Data de apresentação: 2012-12-20T17:58:45
Ementa: Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na internet.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, disponibilização, informação, entidade beneficente sem fins lucrativos, consulta pública, sítio (Internet), Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP