Requerimento REQ 137/2012
Data de apresentação: 2012-08-02T10:59:00
Ementa: requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129/07 que dispõe sobre a decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivado