Projeto de Lei PL 4653/2012
Data de apresentação: 2012-11-01T11:25:13
Ementa: Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
Palavras-chave: Concessão, anistia, multa, justiça eleitoral, jornalista, editor, blog, internet, pessoa jurídica, comunicação social.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP