Projeto de Lei PL 3257/2012
Data de apresentação: 2012-02-16T15:51:00
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.
Ementa detalhada: Altera as Lei nºs 8.666, de 1993 e 8.036, de 1990.
Palavras-chave: Exigência, responsabilidade subsidiária, tomador de serviço, empresa de prestação de serviço, terceirização, contrato, alteração, Lei do FGTS, Lei das Licitações, responsabilidade, tomador, depósito, garantia, direitos trabalhistas, direitos previdenciários.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).