Projeto de Lei PL 3768/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T18:25:39
Ementa: Torna o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 como § 1º e acresce ao artigo os §§ 2º, 3º e 4º.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prazo prescricional, prestação vencida, restituição, diferença, pagamento indevido.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2804/2011