Projeto de Lei PL 3567/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T17:29:02
Ementa: Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida, para os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino, públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais.
Palavras-chave: Obirgatoriedade, escola pública, escola particular, educação básica,  instituição de ensino superior, emissão, declaração, caráter provisório, comprovação, conclusão, cursos, validade, concurso público, emprego.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.