Projeto de Lei PL 4820/2012
Data de apresentação: 2012-12-06T10:49:21
Ementa: Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para disciplinar os critérios de preenchimento de vagas destinadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Critérios, preenchimento, vaga, trabalhador, beneficiário reabilitado, pessoa com deficiência, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, estatística.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).