Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-05-23T16:18:00
Ementa: Altera as Leis no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Retirado pela autora conforme complementação de voto e Arquivado