Projeto de Lei PL 4497/2012
Data de apresentação: 2012-10-09T16:19:46
Ementa: Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade  do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, coligação partidária, registro, candidato, eleições proporcionais, preenchimento, metade, vaga, pessoas do mesmo sexo.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)