Projeto de Lei PL 4403/2012
Data de apresentação: 2012-09-05T10:51:23
Ementa: Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza a dedução de despesas com vacina, não oferecidas pela rede pública, na declaração de imposto de renda da pessoa física.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, vacina, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).