Projeto de Lei Complementar PLP 208/2012
Data de apresentação: 2012-09-14T15:58:02
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Torna impositiva a execução orçamentária dos projetos e atividades de defesa agropecuária.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, projeto, atividade agropecuária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.