Requerimento REQ 4342/2012
Data de apresentação: 2012-02-15T11:58:00
Ementa: Requer a reconsideração da decisão da Mesa Diretora que indeferiu liminarmente a Emenda nº 111 apresentada à Medida Provisória nº 552, de 2011.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Indefiro o pedido de reconsideração, por entender acertada a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 111 apresentada à Medida Provisória n. 552, de 2011, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1, de 2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem n. 478/2009.