Requerimento REQ 200/2012
Data de apresentação: 2012-11-28T17:38:00
Ementa: Requer realização de audiência pública para discutir o exposto na PEC 59/99, que dá nova redação ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivada