Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2012-11-22T10:34:00
Ementa: Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).