Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 5056/2012
Data de apresentação: 2012-04-24T19:14:00
Ementa: Requer a prorrogação do prazo da PEC 478-A/2010, que "Revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/2012