Projeto de Lei de Conversão PLV 24/2012
Data de apresentação: 2012-11-06T16:36:00
Ementa: Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.
Ementa detalhada: PLV da Medida Provisória nº 580, de 2012. Altera a Lei nº 12.462, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, licitação, contrato, Regime Diferenciado de Contratações Públicas, obra, serviço de engenharia, sistema de saúde.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-580/2012.