Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-08-22T09:51:00
Ementa: Veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).