Emenda de Plenário EMP 52/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T18:45:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 8º do Substitutivo ao PL 1.992/07.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 52/2012 PLEN, pelos Deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros.