Projeto de Lei PL 3537/2012
Data de apresentação: 2012-03-26T15:34:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, órgão executivo rodoviário, órgão executivo de trânsito, Polícia Rodoviária Federal, recebimento, denúncia, infração de trânsito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, por força do art. 105 do RICD.