Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-10-19T10:20:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).