Projeto de Lei PL 4583/2012
Data de apresentação: 2012-10-18T16:15:50
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa pena disciplinar de suspensão do exercício profissional por um ano ou suspensão da especialidade médica e multa equivalente a dez salários base da categoria.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, pena disciplinar, médico, suspensão, exercício profissional, especialidade médica, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.