Projeto de Lei PL 4530/2012
Data de apresentação: 2012-10-11T09:41:07
Ementa: Dispõe sobre a guarda ou o depósito de aeronave.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, estacionamento, aeronave, condição, área livre, aeroporto.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP