Requerimento de Informação RIC 2496/2012
Data de apresentação: 2012-09-18T14:20:43
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 3.950, de 2012, que "altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial", e dos apensos Projetos de Lei nº 1.364, de 2007, e nº 4.278, de 2012.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Envio ao Arquivo conforme relação anexa.