Projeto de Lei PL 3480/2012
Data de apresentação: 2012-03-20T15:57:38
Ementa: Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, modificando as regras para a dedução do imposto de renda das doações feitas por pesssoas físicas e jurídicas aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,   dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  percentual,  doação, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 7664/2010, ao qual esta proposição está apensada.