Projeto de Lei PL 4841/2012
Data de apresentação: 2012-12-12T11:19:57
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: Fixação, prazo máximo, espera, consulta médica, exame médico, cirurgia, unidade de saúde, rede pública, atendimento, Sistema Único de Saúde (SUS), redução, prazo, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante, exceção, unidade de terapia intensiva, urgência médica, emergência médica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3752/2012, ao qual esta proposição está apensada.