Projeto de Lei PL 3238/2012
Data de apresentação: 2012-02-15T17:48:10
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir o crime de corrupção no rol de crimes hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, corrupção ativa, corrupção passiva.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial