Requerimento de Redistribuição REQ 5367/2012
Data de apresentação: 2012-05-28T16:22:00
Ementa: Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 238, de 2011, que "Que dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012