Projeto de Lei PL 4161/2012
Data de apresentação: 2012-07-04T18:48:39
Ementa: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras residenciais inadimplentes com suas obrigações financeiras.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, interrupção, corte, fornecimento, energia elétrica, abastecimento de água, inadimplência, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.