Projeto de Lei PL 4864/2012
Data de apresentação: 2012-12-14T11:56:55
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação da pessoa com deficiência auditiva.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, processo, habilitação, direção, garantia, acessibilidade, deficiente auditivo.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Retirado o PL 4864/2012,  em razão do deferimento do requerimento n.10825/2014,  nos termos do artigo 104, caput,  combinado com o art. 114, VII, do RICD.