Requerimento REQ 88/2012
Data de apresentação: 2012-05-22T19:45:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com a participação de representante da CNC - Confederação Nacional do Comércio e representante do SECOVI/SP - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo, com a finalidade de debater o PL nº 80/2011, do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos, que " acrescenta dsipositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDU
Despacho: Arquivado, tendo em vista a realização da Audiência Pública em 07/11/2012.