Projeto de Decreto Legislativo PDC 782/2012
Data de apresentação: 2012-11-22T09:42:33
Ementa: Revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações.
Palavras-chave: Revogação, Portaria, Ministério das Comunicações, critérios, seleção, serviço, radiodifusão comunitária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP