Emenda de Plenário EMP 35/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T16:36:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 35/2012 PLEN, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros.