Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 608/2012
Data de apresentação: 2012-07-06T09:44:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária  Caseirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Caseiros (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.050/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 09/05/13 PÁG 15927 COL 01.