Indicação INC 3271/2012
Data de apresentação: 2012-10-30T18:22:31
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao CONTRAN especificar o tipo de vestuário de proteção que deve ser usado pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, conforme determinam os artigos 54 e 55 no Capítulo III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta, da Lei Nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Última tramitação: Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: A resposta será arquivada nesta Secretaria e não foi encaminhada ao autor, já que este não se encontra mais em exercício do mandato.