Projeto de Lei PL 4068/2012
Data de apresentação: 2012-06-14T10:11:08
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para proibir a cobrança, pelos estabelecimentos de ensino, de taxas de emissão da primeira via de documentação comprobatória da escolaridade e da situação acadêmica dos alunos, inclusive de emissão e registro de diplomas.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, Lei da Mensalidade Escolar, proibição, cobrança, taxa, documentação, diploma, aluno.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.