Projeto de Lei PL 3191/2012
Data de apresentação: 2012-02-09T15:50:00
Ementa: Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997, acrescentando o § 2º.
Ementa detalhada: Autoriza o condutor de trator  e equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, condutor, trator, veículo automotor, utilização, certificado, curso de formação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.