Proposta de Emenda à Constituição PEC 236/2012
Data de apresentação: 2012-12-20T14:58:12
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 99 e o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para garantir as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Proibição, Poder Executivo, alteração, proposta, orçamento, Poder Judiciário, Ministério Público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP