Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4976/2012
Data de apresentação: 2012-04-18T11:31:00
Ementa: Solicita a inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal."
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 19/04/2012