Requerimento REQ 124/2012
Data de apresentação: 2012-05-24T11:29:00
Ementa: Requer seja encaminhado ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 88, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011), pedido de informações relativas à estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, que decorreriam da aprovação, em 2012, do Projeto de Lei nº 1.068/2011, de autoria do Dep. Ricardo Izar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Recebida resposta ao RIC Nº 2337/2012.