Projeto de Lei PL 3622/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T19:16:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da inscrição do Cadastro de Pessoa Física - CPF.
Palavras-chave: Gratuidade, inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.