Projeto de Lei PL 3878/2012
Data de apresentação: 2012-05-16T17:49:00
Ementa: Dispõe sobre o serviço de atendimento telefônico ao consumidor - SAC.
Palavras-chave: Definição, serviço de atendimento ao consumidor (SAC), atendimento telefônico, consumidor, informação, reclamação, suspensão, cancelamento, fornecimento, produto, serviço.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3257/2023.