Projeto de Lei PL 3697/2012
Data de apresentação: 2012-04-17T15:04:12
Ementa: Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, programa, marcação, consulta médica, entrega, medicamento de uso contínuo, pessoa portadora de deficiência, idoso, cadastramento, unidade de saúde.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5612/2013, PL-3951/2015, PL-6773/2016, PL-11053/2018, PL-2330/2021 apensadas.