Emenda na Comissão EMC 1/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T17:12:00
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).