Projeto de Lei PL 4170/2012
Data de apresentação: 2012-07-05T16:15:18
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos gastos relativos às publicidades oficiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, divulgação, gastos, publicidade institucional, valor, pagamento, serviço, destinação, Lei Orçamentária Anual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.