Requerimento REQ 4471/2012
Data de apresentação: 2012-03-01T11:48:33
Ementa: Requer a agilização do Projeto de Lei 2788/2011, que Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 15/03/2012