Projeto de Lei Complementar PLP 126/2012
Data de apresentação: 2012-02-07T16:53:29
Ementa: Acrescenta o art. 9.º-A à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, obrigatoriedade, intimação, advogado, eficácia, sentença, impugnação, registro, candidato, eleição municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.