Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2012-06-14T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.697/05, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania