Requerimento REQ 196/2012
Data de apresentação: 2012-09-04T10:16:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública sobre o PL. nº 6.311. Que Altera a exigibilidade de compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para as usinas  hidroelétricas que especifica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTUR
Despacho: Arquivado por te sido atendido