Projeto de Lei PL 4912/2012
Data de apresentação: 2012-12-19T18:41:29
Ementa: Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, agência bancária, instalação, divisória (arquitetura), caixa de banco, cliente, atendimento, segurança, operação financeira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).