Projeto de Lei PL 4661/2012
Data de apresentação: 2012-11-06T15:46:00
Ementa: Altera o art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Criminaliza as lesões patrimoniais praticadas sem violência ou grave ameaça entre cônjuges ou entre ascendentes e descendentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 3.764, de 2004, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/3/2022 - 13h55 - 12ª Sessão).