Projeto de Lei PL 4582/2012
Data de apresentação: 2012-10-18T15:13:58
Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", com a finalidade de vedar a contratação não presencial nas operações de crédito consignado com titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, proibição, contratação, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, consignação em folha de pagamento, aposentado, utilização, telefone, Internet, obrigatoriedade, presença, titular, procuração, reconhecimento de firma.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).