Anteprojeto APJ 7/2012
Data de apresentação: 2012-10-29T11:37:00
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de crimes ambientais).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.899/2012.