Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6120/2012
Data de apresentação: 2012-09-18T16:04:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 176 de 2012, que altera o art. 100 da Constituição Federal, retirando o idoso e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.