Projeto de Lei PL 3461/2012
Data de apresentação: 2012-03-15T15:25:00
Ementa: Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo  agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.326, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, produto, atividade rural, agricultor familiar, empreendedor familiar rural, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.