Projeto de Lei PL 4564/2012
Data de apresentação: 2012-10-17T11:01:46
Ementa: Dispõe sobre restrições à comercialização e ao uso de canetas emissoras de raios laser.
Ementa detalhada: Proíbe a comercialização e utilização de canetas de raio laser na cor verde e autoriza a utilização e venda de canetas na cor vermelha desde que a potência seja inferior a 1 (um) miliwatt.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, caneta, emissão, raio laser, exclusão, equipamento, indústria, equipamento militar.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4506/1998 o PL 3301/2012, o PL 3486/2012, o PL 4564/2012 e o PL 4650/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3151/2012.