Projeto de Lei de Conversão PLV 7/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T14:00:00
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
Ementa detalhada: Oclusores interauriculares, aparelhos de surdez, software de leitores de tela que convertam texto em voz sintetizada ou em caracteres braille, neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson.
Palavras-chave: Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação),importação, venda, equipamento, pessoa com deficiência, inexistência, similar nacional. 
_ Autorização, Executivo, exigência, rotulagem, identificação, controle fiscal, papel, impressão, livro, periódico, pagamento, contribuição, Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo, Grupo de Ação Financeira da América do Sul, Grupo de Egmont, alteração, lei federal, autorização, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, embargos.
_ Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, beneficiário, deficiência mental, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, autorização, supermercado, armazém, loja de conveniência, comercialização, produto, medicamento, desnecessidade, receita médica, prorrogação, prazo, isenção tributária, Imposto de Importação,
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Equipamento esportivo, inexistência, similar nacional,  Jogos Olímpicos, Jogos Pan-americanos, Jogos Paralímpicos, autorização, cooperativa, táxi, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), receita, repasse, associado, empréstimo, venda, bens, serviços, remissão, dívida tributária, anistia, multa, débito fiscal.  
_Revogação, recolhimento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), embalagem, bebida, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 167, do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto: "(...) Portanto, a redação final do Projeto de Lei n. 7, de 2012, representa exata e fielmente o texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, devendo a matéria ser encaminhada ao Senado Federal, para revisão. Posto isso, indefiro a questão de ordem, uma vez que não se verifica inextidão do texto definitivamente aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".