Projeto de Lei de Conversão PLV 16/2012
Data de apresentação: 2012-06-26T18:58:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.462, de 2011 e a  Lei nº 11.977, de 2009. Estabelece que os recursos transferidos pela União aos Municípios e ao Distrito Federal com a finalidade de prestar apoio financeiro à ampliação da oferta de educação infantil não poderão ser aplicados nas depesas de manutenção e desenvolvimento da educação infantil relativas a: levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas; concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;  amortização e custeio de operações de crédito.
Determina que a expansão das redes escolares será norteada pelo levantamento periódico da demanda por educação infantil em creches e pré-escolas.
Permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nas obras do sistema de ensino e  estabelece que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, no caso de empreendimentos construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) poderá ser custeada a edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), licitação, contrato, obras de engenharia, serviços de engenharia, sistema de ensino._ Programa Minha Casa, Minha Vida, empreendimento, Fundo de Arrendamento Residencial, custeio, edificação, equipamento, educação, saúde.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2012, pela Comissão Mista da MPV 570/2012, que: "Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências".