Projeto de Lei PL 3143/2012
Data de apresentação: 2012-02-07T16:42:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, prestador de serviço, telefonia fixa, telefonia móvel, cobertura, serviço, municípios.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.