Projeto de Lei PL 4712/2012
Data de apresentação: 2012-11-14T10:53:55
Ementa: Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a punição do motorista profissional dos veículos de transporte público de passageiros, flagrado dirigindo após o consumo de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, motorista profissional, transporte de passageiro, consumo, bebida alcoólica, substância psicoativa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 4607/2009, ao qual esta proposição está apensada.