Projeto de Lei PL 3608/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T16:00:52
Ementa: Altera a redação do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, (Lei das Contravenções Penais), a fim de majorar a pena pelo exercício ilegal de profissão ou atividade.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, fixação, pena de detenção, multa, exercício ilegal de profissão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP