Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2012-04-18T12:00:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 4051/2001, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 4051/2001, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.