Projeto de Lei PL 4026/2012
Data de apresentação: 2012-06-06T13:30:52
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, para estabelecer que o Estado celebre parcerias com os hospitais particulares para reservar um percentual de suas vagas para atender à população afrodescendente.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, garantia, vaga, hospital particular, atendimento, afrodescendente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER