Projeto de Lei PL 3106/2012
Data de apresentação: 2012-02-02T17:22:38
Ementa: Dispõe sobre a divisão dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas localizadas na plataforma continental.
Palavras-chave: Critérios, pagamento, distribuição, royalties, produção, petróleo, gás natural, camada pré-sal, fixação, percentual, Estado (ente federado), Município, fundo especial, fundo social, União.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.