Projeto de Lei PL 3317/2012
Data de apresentação: 2012-03-01T11:22:39
Ementa: Torna obrigatória a freqüência de candidatos eleitos em cursos de formação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, candidato eleito, Senador, Deputado Federal, Deputado Federal, Deputado Distrital, Vereador e Prefeito, participação, curso de formação, realização, responsabilidade, Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP