Projeto de Lei PL 4694/2012
Data de apresentação: 2012-11-08T15:05:47
Ementa: Acresce inciso ao art. 649 da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, impenhorabilidade, verba indenizatória, pessoa física.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro nulo o parecer proferido pela Comissão de Finanças e Tributação ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.319/2007, com fundamento no art. 130, parágrafo único, c/c o art. 127, ambos do RICD, tendo em vista que a Comissão não se pronunciou quanto ao Projeto de Lei n. 2.039/2019. Por conseguinte, determino a devolução do processado à Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que profira novo parecer à matéria. Publique-se. Oficie-se."