Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 5124/2012
Data de apresentação: 2012-05-03T11:01:00
Ementa: Requer-se a Vossa Excelência, com fulcro no art. 22, inciso II e artigo 17, inciso I, alínea m, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Especial destinada a acompanhar a execução das novas regras de financiamento da área de saúde surgidas com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e a propor novas fontes de recursos para o setor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.