Projeto de Lei PL 3534/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T17:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo.
Palavras-chave: Alteração, LDB, exigência, manifestação, órgão público, fechamento, escola, zona rural, apresentação, justificativa, diagnóstico, impacto.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 399/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.