Projeto de Lei PL 3356/2012
Data de apresentação: 2012-03-06T20:21:34
Ementa: Altera o §7º do art. 11 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, partido político, registro, Justiça Eleitoral, certidão de quitação eleitoral, aprovação, contas, campanha eleitoral.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP