Indicação INC 2861/2012
Data de apresentação: 2012-04-26T15:02:23
Ementa: Sugere ao Ministro da Integração Nacional a revogação da Portaria Ministerial nº 607, de 18 de Agosto de 2011 para suspender temporariamente a exigência da utilização do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC para pagamento de despesas com os recursos transferidos pela União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, para execução de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, definidas pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, vitimados pela SECA.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER