Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-05-18T15:26:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidades de segurança pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).