Projeto de Lei PL 4411/2012
Data de apresentação: 2012-09-05T18:44:16
Ementa: Dá nova redação os dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica , e dá outras providências.
Ementa detalhada: Propõe a eliminação da burocracia de importação de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica através da criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata das mercadorias a eles destinadas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licenciamento, desembaraço aduaneiro, liberação, isenção, taxa, produto importado, destinação, pesquisa cientifica e tecnológica, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), cadastro nacional, cientista, pesquisador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.