Sugestão de Emenda a Relatório SRL 8/2012
Data de apresentação: 2012-10-24T14:30:00
Ementa: Revogue-se o § 3º do art. 48 da Lei 11.343 - SISNAD
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 8/2012 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).