Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4420/2012
Data de apresentação: 2012-02-29T13:39:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.832, de 2011, que "Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.