Projeto de Lei PL 3916/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T13:50:19
Ementa: Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa pública ou privado, nos termos em que menciona.
Palavras-chave: Garantia, pessoa portadora de deficiência, usuário, cadeira de rodas, gratuidade, ingresso, acompanhante, eventos, atividade cultural, atividade esportiva.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).