Requerimento de Apensação REQ 5331/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T14:56:00
Ementa: Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 7.663, de 2010, e do Projeto de Lei n.º  2.923, de 2011.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012