Projeto de Lei PL 3759/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T17:09:57
Ementa: Institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, renegociação, dívida, crédito rural, produtor, cacau, autorização, suspensão, cobrança execução judicial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, deixou de ser membro da Comissão