Projeto de Lei PL 4852/2012
Data de apresentação: 2012-12-12T20:56:00
Ementa: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas.

NOVA EMENTA: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Altera as Leis nº 9.782, de 1999 e nº 11.343, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, laboratório, perícia, autorização, produção, importação, exportação, droga, matéria-prima, persecução criminal, perito criminal, utilização, obrigatoriedade, comunicação, autoridade.  _ Alteração, Nova Lei Antidrogas, droga sintética, atualização, periodicidade, Poder Executivo, especificação, Departamento de Polícia Federal (DPF).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.