Parecer de Comissão PAR 38/0
Data de apresentação: 2012-11-28T12:28:00
Ementa: PARECER nº 38, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 577/2012, sobre a Medida Provisória nº 577/2012, que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 38 MPV57712, pela Comissão Mista da MPV 577/2012.