Projeto de Lei PL 3639/2012
Data de apresentação: 2012-04-10T12:30:26
Ementa: Altera a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", para permitir o ingresso da entidade financiadora como concessionária, diretamente ou através de outra sociedade de propósito específico financiada, até a plena realização do contrato de execução de obra pública ou continuidade do serviço público.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licitação, contratação, parceria, Administração Pública, iniciativa privada, autorização, entidade, financiamento, concessionária, continuidade, contrato, prestação de serviço, execução, obra pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.