Emenda na Comissão EMC 1/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T14:15:00
Ementa: Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços nos canais de televisão aberta e fechada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).