Emenda na Comissão EMC 17/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T13:20:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 300.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 17/2012 PL157211, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).