Projeto de Lei Complementar PLP 130/2012
Data de apresentação: 2012-02-07T18:49:00
Ementa: Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, imposto sobre grandes fortunas (IGF), fixação, alíquota, limite, isenção, exclusão, patrimônio, incidência, imposto, critérios, avaliação, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-732/2019.