Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2012-05-31T09:51:00
Ementa: Emenda Aditiva

Acrescente-se, ao art. 2º do Substitutivo, o seguinte parágrafo:

IV - o álcool etílico puro ou diluído, na forma líquida, somente pode ser comercializado nos locais de dispensação de medicamentos e drogas e até o volume de 50 ml (cinquenta mililitros).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Declarada prejudicada, face a retirada do substitutivo apresentado pela relatora (CVO 1 CCJC => PL 692/2007)