Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2012-11-20T14:18:00
Ementa: voto pela APROVAÇÃO do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. O relator, quanto às  15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as  de nºs. 1 a 5, 8 a 10, e REJEIÇÃO das demais.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: voto pela APROVAÇÃO do Projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. O relator, quanto às  15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as  de nºs. 1 a 5, 8 a 10, e REJEIÇÃO das demais.