Projeto de Lei PL 4132/2012
Data de apresentação: 2012-06-27T10:36:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Trabalho Temporário, responsabilidade subsidiária, empresa tomadora, obrigação trabalhista.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do REQ n. 4182/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Comissão de Trabalho, que "Requer a desapensação de proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 4.132, 2012
".