Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2012-12-17T10:19:00
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 PL766310, pelo Deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).