Projeto de Lei PL 4697/2012
Data de apresentação: 2012-11-09T16:13:21
Ementa: Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.
Palavras-chave: Reserva, vaga, estágio, aluno, escola, rede pública.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.