Projeto de Lei PL 4690/2012
Data de apresentação: 2012-11-08T13:12:36
Ementa: Determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas, inclusive os que sejam providos por meio de sufrágio eleitoral ou se revistam de natureza política, em documentos expedidos por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta.
Palavras-chave: Normas, denominação, cargo, emprego público, cargo eletivo, documento, expedição, Administração Pública Federal, utilização,  gênero, sexo, masculino, feminino.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-568/2023.