Emenda na Comissão EMC 113/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T19:44:00
Ementa: Cria o inciso XV, do art. 29 e altera o art. 45 da Constituição Federal para fins de adotar o sistema eleitoral distrital para a eleição de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereadores.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 113/2012 CEREFPOL, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).