Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 4294/2012
Data de apresentação: 2012-02-13T18:57:00
Ementa: "Requer a prorrogação do prazo da Pec 478-A/2010, que "Revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais"
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 14/02/2012