Emenda na Comissão EMC 2/2012
Data de apresentação: 2012-06-06T09:40:00
Ementa: Dê-se ao artigo 9º da Lei nº 8.935, de 1994, alterado pelo Projeto de Lei nº 3004/2011 a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2012 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).