Indicação INC 2844/2012
Data de apresentação: 2012-04-24T15:48:59
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a alteração do Decreto Nº 6.722, de 30 DE dezembro de 2008 a fim de que o Ministério da Cultura, através da Fundação Cultural Palmares, certifique a condição do quilombola como trabalhador rural.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER