Projeto de Lei PL 4398/2012
Data de apresentação: 2012-09-04T19:02:09
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, penalidade, multa, infração, via pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP