Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2012-06-12T17:54:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela inconstitucionalidade.