Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 547/2012
Data de apresentação: 2012-03-21T17:27:00
Ementa: Susta os Efeitos da Resolução nº 396 de 2011 do CONTRAN .
Ementa detalhada: Considera prejudicial a retirada da exigência de sinalização indicativa da existência de "pardais" nas vias.
Palavras-chave: Sustação, Resolução, (Contran), placa de sinalização, velocidade, veículo automotor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.