Projeto de Lei Complementar PLP 196/2012
Data de apresentação: 2012-08-02T10:27:21
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos do Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, linha de crédito, microempresa, pequena empresa, empreendedor, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.