Projeto de Lei PL 4554/2012
Data de apresentação: 2012-10-17T09:30:13
Ementa: Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade.
Palavras-chave: Concessão, aumento, prazo, pessoa física, pessoa jurídica, intimação, omissão, atraso, entrega, declaração de rendimento,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012