Projeto de Lei PL 4652/2012
Data de apresentação: 2012-11-01T10:42:00
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para acrescentar o § 4º para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" e o § 5º para dar prioridade no recebimento do benefício eventual à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, definição, termo, vulnerável, prioridade, recebimento, benefício eventual, mulher, violência doméstica, violência familiar.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 3.256/2012.