Projeto de Lei PL 3462/2012
Data de apresentação: 2012-03-15T15:26:40
Ementa: Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, obrigatoriedade, recadastramento, membros, torcida organizada, janeiro, agosto, penalidade, impedimento, utilização, faixa, instrumento musical, comemoração, jogo, estádio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP