Projeto de Lei PL 3606/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T15:31:32
Ementa: Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação de informações sobre a assistência técnica dos produtos comercializados).
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, obrigatoriedade, divulgação, assistência técnica, dados, fabricante, produto.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2371/2019.