Projeto de Lei PL 4375/2012
Data de apresentação: 2012-09-03T10:23:05
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial,  fixação, piso salarial, carreira, magistério, rede pública, educação básica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-698/2011