Projeto de Lei PL 3852/2012
Data de apresentação: 2012-05-10T16:43:18
Ementa: Dispõe sobre a exigência de pedágio pela utilização dos diversos equipamentos viários públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, cobrança, pedágio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP