Requerimento REQ 150/2012
Data de apresentação: 2012-12-28T14:50:00
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 5.988, de 2009, que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências", para incluif a pessoa idosa que não aufira rendimentos superiores ao limite de isenção mensal, como dependente do contribuinte do imposto de renda - pessoa física, que a abrigue.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CFT
Despacho: Resposta recebida e encaminhada ao gabinete do relator