Requerimento REQ 4385/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T09:44:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 709/2007 que concede passe livre ao acompanhante do deficiente que não tiver o discernimento necessário para a prática de seus atos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.