Projeto de Lei PL 3131/2012
Data de apresentação: 2012-02-07T15:07:22
Ementa: Restringe a veiculação de publicidade nos canais de televisão por assinatura.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.485, de 2011.
Palavras-chave: Alteração,  televisão por assinatura, restrição, publicidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.