Indicação INC 2749/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T16:57:05
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação o encaminhamento das providências para assegurar matrícula nas instituições de ensino superior às pessoas com deficiência que tenham completado o ensino médio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.