Projeto de Lei PL 4807/2012
Data de apresentação: 2012-12-05T16:46:15
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 36-A da Lei nº  9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Descaracteriza as manifestações individuais  de pessoa física  sobre candidatos  nas redes sociais, antes do  período de campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, descaracterização, antecipação, propaganda eleitoral,  manifestação, opinião, eleitor, rede social, candidato, partido político.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 270/2011, ao qual esta proposição está apensada.