Projeto de Lei PL 4297/2012
Data de apresentação: 2012-08-08T18:04:01
Ementa: Dispõe sobre a não suspensão do Benefício da Prestação Continuada das pessoas com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.742, de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, prazo, manutenção, benefício de prestação continuada,  pessoa portadora de deficiência, ingresso, mercado de trabalho.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 10.524/2014: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 4.297/12 nos termos do Art. 105 do RICD. Arquive-se. Publique-se".