Projeto de Lei PL 4549/2012
Data de apresentação: 2012-10-17T09:23:07
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, mensagem, advertência, rótulo, embalagem, bebida alcoólica, consumo, álcool.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).