Projeto de Lei PL 3731/2012
Data de apresentação: 2012-04-19T17:35:51
Ementa: Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Ementa detalhada: Aumenta para dois anos a duração do auxílio-reabilitação psicossocial e inclui como beneficiário os egressos de hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo SUS, que comprovarem hipossuficiência financeira.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa de Volta para Casa, aumento, período, duração, benefício, inclusão, beneficiário, egresso, hospital psiquiátrico, ausência, convênio, Sistema Único de Saúde (SUS), comprovação, baixa renda.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP