Projeto de Lei PL 3727/2012
Data de apresentação: 2012-04-19T12:54:02
Ementa: Dispõe sobre o princípio da universalização das bibliotecas públicas no País.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.394, de 1996 para estabelecer critérios para a instalação de pelo menos uma biblioteca pública em cada município brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, LDB, instalação, bilbioteca pública, município, atendimento, comunidade, estudante, fixação, limite mínimo, título, acervo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CE, apensado ao PL-6959/2013