Emenda na Comissão EMC 1/2012
Data de apresentação: 2012-11-13T15:41:00
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 4.482, de 2012,  que  "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CSSF, pela Deputada Liliam Sá (PSD-RJ).