Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 674/2012
Data de apresentação: 2012-08-24T12:33:00
Ementa: Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Tramandaí Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul.
Palavras-chave: Encerramento, concessão, rádio comunitária,Tramandaí (RS), Rio Grande do Sul.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/11/12, Letra A e em avulso.