Projeto de Lei PL 4886/2012
Data de apresentação: 2012-12-18T20:42:00
Ementa: Altera o art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para submeter as agências reguladoras a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União em periodicidade anual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do TCU, realização, auditoria, agência reguladora, avaliação, desempenho.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00708 COL 01.