Projeto de Lei PL 3980/2012
Data de apresentação: 2012-05-30T15:44:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior.
Palavras-chave: Responsabilidade, União Federal, gratuidade, traslado, país estrangeiro, cadáver, brasileiro nato, brasileiro naturalizado, demonstração, pobreza, registro óbito, repartição consular.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.