Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2012-11-09T14:40:00
Ementa: voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 003, 004 e 006 e  REJEIÇÃO das demais.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de nºs 003, 004 e 006 e  REJEIÇÃO das demais.