Projeto de Lei PL 3549/2012
Data de apresentação: 2012-03-27T17:53:01
Ementa: Dispõe sobre a anistia de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.
Palavras-chave: Anistia, dívida, crédito rural, Sudene, agricultor familiar, financiamento rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5860/2013