Requerimento de Apensação REQ 5750/2012
Data de apresentação: 2012-07-11T16:41:00
Ementa: Requer a apensação do PL nº 1069/2011 ao PL nº 4500/2001 e seus apensados.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 29/08/2012