Projeto de Lei Complementar PLP 204/2012
Data de apresentação: 2012-08-28T14:33:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque do saldo das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep portadores de doenças graves.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, saque, saldo, conta individual, PIS-Pasep, portador, doença grave.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.