Projeto de Lei PL 3445/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T16:27:58
Ementa: Dispõe sobre a licença-paternidade em caso de óbito ou incapacidade física ou mental da mãe.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, trabalhador, garantia, licença paternidade, óbito, incapacidade, mãe.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 9.116/2013 para deferi-lo nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos, dentre os quais o Projeto de Lei n. 879/2011, ao Projeto de Lei n. 3.935/2008, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.753/2010 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.935/2008. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.935/2008: Às CDEIC, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]