Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-12-05T10:33:00
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 2.991/2008

Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal. 

Autor: Deputada Aline Corrêa
Relator: Deputado Sandro Mabel


VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO (EUDES XAVIER)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).