Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 4968/2012
Data de apresentação: 2012-04-18T10:17:00
Ementa: Requer a instalação da Comissão Especial que analisará o Projeto de lei n. 4.359, de 2001, que "estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,
criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente
legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.