Projeto de Lei PL 3197/2012
Data de apresentação: 2012-02-10T12:55:00
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente do segurado da Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, equiparação, menor de idade, guarda judicial, dependente, segurado, beneficiário.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 6.399, de 2013, principal.