Projeto de Lei PL 3898/2012
Data de apresentação: 2012-05-22T17:24:24
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer sanções mais severas para aqueles que fraudarem licitações públicas.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei da Improbidade Administrativa, aumento, pena de reclusão, crime, concussão, suspensão, direitos políticos, multa, proibição, recebimento, benefício, incentivo fiscal, crédito, agente público, enriquecimento ilícito, prejuízo, Fazenda Pública.  
_Alteração, Lei das Licitações, agravação penal, pena de reclusão, aumento, percentual, valor, multa, dispensa, inexigibilidade, fraude, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.