Projeto de Lei PL 4157/2012
Data de apresentação: 2012-07-04T15:08:05
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para proibir a caracterização de fachadas de edifícios públicos com as cores de campanha dos candidatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, proibição, agente público, caracterização, cor, símbolo, número, partido político, candidato, coligação partidária, edifício público, monumento, poste, material escolar, uniforme escolar.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-857/2022.