Projeto de Lei PL 3478/2012
Data de apresentação: 2012-03-20T14:53:10
Ementa: Estabelece a dedução das despesas com medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, despesa, medicamento de uso contínuo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).