Projeto de Lei PL 4790/2012
Data de apresentação: 2012-12-04T12:11:00
Ementa: Dispõe sobre a transparência nos editais de concursos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administração pública, União,  Estados, Distrito Federal, Municípios, edital, detalhamento, despesa, realização, concurso público, taxa de inscrição.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).