Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 691/2012
Data de apresentação: 2012-09-19T15:42:50
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Mogiana dos Profissionais de Rádio e TV  a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Mogi das Cruzes (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 465/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.