Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2012-05-03T16:37:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade.