Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-06-06T16:46:00
Ementa: Dispõe sobre plebiscito, referendo     e iniciativa popular, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).