Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-08-08T10:17:00
Ementa: Dispõe sobre a emissão de Declaração Provisória gratuita e válida para todos os fins de direito, pelas instituições nacionais de ensino públicas e privadas, até a expedição dos diplomas e certificados formais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).