Projeto de Lei PL 4786/2012
Data de apresentação: 2012-11-30T16:35:00
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
Palavras-chave: Autrorização, Poder Executivo, reabertura, prazo, requerimento, retorno, serviço, anistia, servidor público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 403/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.