Projeto de Lei PL 4207/2012
Data de apresentação: 2012-07-11T21:05:12
Ementa: Altera o art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para dispor sobre a prisão temporária e agravar a pena para quem tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa com deficiência física, mental ou intelectual.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei da Prisão Temporária, agravação, pena, crime sexual, estupro de vulnerável, conjunção carnal, ato libidinoso, pessoa com deficiência, deficiência física, deficiência mental.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Despacho: Apensação da proposição PL-944/2025 à proposição PL-5642/2019.