Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-04-02T11:39:00
Ementa: substitutivo ao projeto de lei n.º 2.400/2011
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE).