Projeto de Lei PL 3934/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T17:58:34
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º  da Lei nº 12.232, de 29 de  abril de 2010, que dispõe sobre as normas gerais  para licitação e contratação pela administração  pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências , para estabelecer que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos realizados em parcerias do Governo Federal com Estados e/ou Municípios deverá, obrigatoriamente, exibir informação acerca da parceria.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, obrigatoriedade, exibição, informação, parceria, publicidade, administração pública, programa, obra pública, serviço, campanha, órgão público.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.