Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2012-07-04T16:32:00
Ementa: Suprima-se o parágrafo único do art. 4º do projeto em epígrafe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).