Projeto de Lei PL 3270/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T14:51:38
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa social de passagens aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes, priorizando o atendimento daqueles que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, garantia, tarifa social, passagem aérea, pessoa carente, necessidade, tratamento de saúde.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP