Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2012-12-06T17:30:00
Ementa: Substitutivo apresentado à Mesa, em Plenário, pelo Relator da CCJC.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).