Projeto de Lei PL 3395/2012
Data de apresentação: 2012-03-08T15:23:32
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações financeiras (IOF) na aquisição de automóveis para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), veículo automotor, transporte escolar, benfefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10642/2018.