Projeto de Lei PL 3885/2012
Data de apresentação: 2012-05-16T19:56:08
Ementa: Altera o art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, contrato de adesão, prazo, cancelamento, prestação de serviço, empresa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.