Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2012-08-30T10:19:00
Ementa: Suprima-se o inciso I, do art. 30-A, cujo acréscimo se propõe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).