Consulta CON 27/2012
Data de apresentação: 2012-08-07T11:36:00
Ementa: Consulta a respeito da apreciação, pela Câmara dos Deputados, dos atos de outorga ou renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Apreciação, Câmara dos Deputados, concessão, permissão, autorização, serviço de radiodifusão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP