Requerimento REQ 5353/2012
Data de apresentação: 2012-05-24T15:33:00
Ementa: Requer a inclusão de assinatura no Requerimento nº 5295/2012, que solicita a tramitação em regime de urgência do PL 3754/2012, que altera os arts. 132, 134, 135 a 139 da Lei da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 14/06/2012