Projeto de Lei PL 4860/2012
Data de apresentação: 2012-12-13T16:10:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Ementa detalhada: Restringe a publicidade de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, proibição, propaganda, bebida alcoólica,  território nacional, Internet,  exceção, local, venda.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER