Projeto de Lei PL 3817/2012
Data de apresentação: 2012-05-08T17:37:00
Ementa: Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame médico, anual, motorista, ônibus, táxi, cooperativa, transporte alternativo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP