Requerimento de Redistribuição REQ 4799/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T14:26:00
Ementa: Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo 214/2011, que Susta a aplicação dos artigos 1º a 21, dos incisos I e II do artigo 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução nº 3.954, 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 13/04/2012