Emenda de Plenário EMP 53/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T18:47:00
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 15 do Substitutivo ao PL 1.992/07.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 53/2012 PLEN, pelos Deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros.