Projeto de Lei PL 3262/2012
Data de apresentação: 2012-02-27T16:27:58
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos serviços postais como atividade essencial e sobre o exercício de greve dos trabalhadores nos serviços e atividades essenciais, definindo o percentual mínimo do efetivo para o atendimento integral das necessidades essenciais e inadiáveis da comunidade.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.783, de 1989.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Greve, inclusão, atividade essencial, serviço postal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 424/2003, ao qual esta proposição está apensada.