Projeto de Lei PL 3473/2012
Data de apresentação: 2012-03-19T18:00:32
Ementa: Acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall".
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresas, indenização, consumidor, prejuízo financeiro, chamada, realização,  troca, peças, produto.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). 
DCD de 15/08/15 PÁG 73 COL 01.