Projeto de Lei PL 4248/2012
Data de apresentação: 2012-08-01T17:03:13
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando que os filmes distribuídos no País disponham dos recursos de audiodescrição e legenda.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, cinema, televisão aberta, televisão por assinatura,  transmissão, programação, recursos, descrição, áudio, legenda.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3380/2023.