Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2012-06-04T10:05:00
Ementa: Acrescente-se ao projeto de lei em epígrafe o seguinte artigo inaugural, renumerando-se os subsequentes:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).