Requerimento REQ 48/2012
Data de apresentação: 2012-11-14T11:49:00
Ementa: Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PLP nº 220/2012, que altera a lei complementar n°64, de 18 de maio de 1990, que estabelece de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Despacho: Arquivada nos termos do art. 105 do Regimento Interno.