Proposta de Emenda à Constituição PEC 164/2012
Data de apresentação: 2012-05-02T18:23:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Palavras-chave: Direitos e garantias fundamentais, inviolabilidade, direito à vida, concepção, feto.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2024, Letra A.