Projeto de Lei PL 4898/2012
Data de apresentação: 2012-12-19T16:02:55
Ementa: Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Reduz a pena de crimes contra a saúde pública.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, pena, crime contra a saúde pública, falsificação, corrupção, adulteração, produto terapêutico, produto medicinal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-8028/2014.