Projeto de Lei PL 3763/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T17:30:14
Ementa: Inclui os dados de perfil genético à identificação civil e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.454, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Número Único de Identidade, obrigatoriedade, inclusão, Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, dados, perfil genético.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).