Indicação INC 2685/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T12:44:46
Ementa: Sugere a adoção de procedimento de fiscalização das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto às obrigações previstas na Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER