Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2012-10-16T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Alessandro Molon, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.. 
Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda, e pela rejeição da apresentada nesta Comissão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania