Projeto de Lei PL 3429/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T12:41:51
Ementa: Estabelece o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e das deduções legais.
Ementa detalhada: Estabelece reajuste anual, em 1º de janeiro,  pelo IPCA.
Palavras-chave: Periodicidade, reajuste, tabela progressiva ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), valor, dedução, utilização, Indice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).