Requerimento de Audiência Pública REQ 73/2012
Data de apresentação: 2012-05-15T10:11:00
Ementa: Requer que esta comissão realize Audiência Pública para discutir o PL 3709/2008, que dispõe sobre alteração do artigo 229-C, da Lei 9.279,de 14.05.1996 e dá outras providências, bem como apensados.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDE
Despacho: Arquivado