Requerimento de Redistribuição REQ 6090/2012
Data de apresentação: 2012-09-05T16:53:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5651/2009, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/10/2012