Requerimento REQ 71/2012
Data de apresentação: 2012-04-04T10:22:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05 (apensado ao PL nº 113/03), que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado o requerimento.