Projeto de Lei PL 3662/2012
Data de apresentação: 2012-04-10T17:40:00
Ementa: Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado deixe de comparecer ao trabalho por até 8 (oito) horas, para submeter-se a provas de concurso público.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, falta, trabalho, realização, prova, concurso público.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-315/2025 à proposição PL-269/2020.