Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 562/2012
Data de apresentação: 2012-04-26T14:33:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Saravejo, em 19 de junho de 2010.

NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre a isenção parcial de vistos, Brasil, Bósnia-Herzegovina.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.