Projeto de Lei PL 3195/2012
Data de apresentação: 2012-02-10T11:55:00
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências".
Ementa detalhada: Disciplina as atribuições dos Conselhos do Idoso.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Idoso, Conselho Municipal do Idoso, atribuição, atuação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP