Projeto de Lei PL 3881/2012
Data de apresentação: 2012-05-16T18:53:47
Ementa: Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre o material didático-escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), Estado (ente federado), Município, fornecimento, material escolar, material didático, alunos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3088/2012