Projeto de Lei PL 4470/2012
Data de apresentação: 2012-09-19T17:38:00
Ementa: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Ementa detalhada: A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, distribuição, recursos, Fundo Partidário, horário eleitoral gratuito,
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.373/13 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.