Projeto de Lei Complementar PLP 150/2012
Data de apresentação: 2012-03-20T14:54:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para elevar o limite das despesas com pessoal dos Estados e do Distrito Federal com a melhoria da remuneração dos professores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, limite, despesa de pessoal, melhoria, remuneração, professor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.