Requerimento de Audiência Pública REQ 14/2012
Data de apresentação: 2012-08-16T09:52:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor JOÃO GALVÃO DA SILVA, Professor catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL355504
Despacho: Aprovado.