Projeto de Lei PL 3396/2012
Data de apresentação: 2012-03-08T16:07:06
Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes", e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece ainda que os centros de atendimento deverão compreender um núcleo educacional de ensino especializado para que os filhos das vítimas de violência doméstica possam permanecer em tempo integral, durante o dia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Maria da Penha, substituição, termo, menor, utilização, criança, adolescente, instalação, instituição educacional, proximidade, casa de abrigo, permanência, tempo integral, filho, vítima, violência doméstica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP