Projeto de Lei PL 4481/2012
Data de apresentação: 2012-09-27T11:32:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office).
Palavras-chave: Garantia, exercício profissional, profissional liberal, domicílio.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 435/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.