Projeto de Lei PL 3938/2012
Data de apresentação: 2012-05-24T09:13:57
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.
Palavras-chave: Dispensa, pagamento, serviço funerário, família, doador, órgão humano, doação de órgão e tecido.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP