Indicação INC 2608/2012
Data de apresentação: 2012-02-27T15:42:13
Ementa: Sugere o envio de projeto de lei ou medida provisória dispondo sobre a concessão ao servidor público federal civil de licença-paternidade nos mesmos moldes da licença-maternidade em caso de falecimento da mãe ou invalidez decorrente de complicações no parto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.