Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 609/2012
Data de apresentação: 2012-07-06T09:45:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Bom Jesus da Penha, (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.178/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.