Projeto de Lei PL 3641/2012
Data de apresentação: 2012-04-10T14:58:17
Ementa: Institui a isenção de tarifa de embarque em voos domésticos nos aeroportos do País para pessoas com deficiência física, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.009, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, deficiente físico, isenção, pagamento, tarifa aeroportuária, embarque, voo nacional.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.