Projeto de Lei PL 3275/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T16:42:52
Ementa: Instituir o Exame Médico Anual para todos os alunos da rede pública oficial da Educação Básica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, exame médico, anual,  instituição pública de ensino, educação básica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pel a CCJC.