Subemenda SBE 5/0
Data de apresentação: 2012-05-30T17:47:00
Ementa: Substitua-se, no § 2º do art. 19 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a palavra "resolução" pela palavra "lei".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 5 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).