Emenda de Plenário EMP 42/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T16:53:00
Ementa: Dê-se aos arts. 11 e 16 do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, adotado pela Comissão, a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 42/2012 PLEN, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros.