Projeto de Lei PL 4310/2012
Data de apresentação: 2012-08-10T16:12:00
Ementa: Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir refinanciamento de saldo de financiamento imobiliário com interveniência de novo agente financeiro credor.
Palavras-chave: Alteração, refinanciamento,  imóvel, mutuário, mudança, credor, agente financeiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER