Projeto de Decreto Legislativo PDC 641/2012
Data de apresentação: 2012-08-01T15:22:09
Ementa: Revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012.
Ementa detalhada: Revoga decreto que estipulava medidas para a continuidade do serviço público durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
Palavras-chave: Revogação, Decreto, greve, garantia, continuidade, serviços públicos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP