Projeto de Lei PL 4457/2012
Data de apresentação: 2012-09-18T13:16:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, locador, responsabilidade solidária, locatário, procedimento, dolo, culpa, dano, imóvel, aluguel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 407/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.