Projeto de Lei PL 3896/2012
Data de apresentação: 2012-05-22T14:28:56
Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 1973, para incluir § 4º no art. 62, dispondo sobre indenização de detentores de títulos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Índio, nulidade, titulação, terras indígenas, exceção, título, expedição, poder público, responsabilidade, indenização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).