Projeto de Lei PL 4015/2012
Data de apresentação: 2012-06-05T17:48:59
Ementa: Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.
Palavras-chave: Proibição, prescrição, prazo, validade, pontuação, programa, fidelidade, fornecedor, cartão de crédito, empresa aérea.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.