Indicação INC 2735/2012
Data de apresentação: 2012-03-21T17:39:47
Ementa: Sugere a edição de norma pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispondo sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre dividendos pagos pelas pessoas jurídicas aos seus acionistas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.