Projeto de Lei PL 4383/2012
Data de apresentação: 2012-09-04T15:21:49
Ementa: Regulamenta a transferência de dívida de um credor para outro, decorrente de financiamento imobiliário, com garantia real, altera o item 30 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, acresce parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, garantia, mutuário, portabilidade, financiamento, casa própria, imóvel, transferência, instituição financeira, sub-rogação, garantia imobiliária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 20/02/14 PÁG 335 COL 01.