Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2012-03-15T15:32:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela prejudicialidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela prejudicialidade.