Projeto de Lei PL 3259/2012
Data de apresentação: 2012-02-17T10:52:51
Ementa: Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.
Palavras-chave: Responsabilidade, indústria, estabelecimento comercial, empresa distribuidora, coleta, filtro, cigarro, proibição, descarte, via pública, praça, logradouro público, multa.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas.