Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-10-31T16:33:00
Ementa: Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).