Projeto de Lei PL 4367/2012
Data de apresentação: 2012-08-31T22:53:50
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
Palavras-chave: Criação, cargo, Defensor Público Federal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.