Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2012-04-18T14:57:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.