Projeto de Lei PL 4330/2012
Data de apresentação: 2012-08-22T15:30:54
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir o desmanche e a venda de peças usadas de automóvel e motocicleta.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, desmanche, venda, peças, automóvel, motocicleta, obrigatoriedade, inutilização veículo, baixa, registro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.