Requerimento de Apensação REQ 5300/2012
Data de apresentação: 2012-05-16T20:10:00
Ementa: Requer apensação do PL nº 7029/2006 ao PL nº 396/2011.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 31/05/2012