Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2012-07-04T10:00:00
Ementa: Aprovado o Relatório Final.. 
Relatório Final, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pelo arquivamento da proposta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor