Projeto de Lei PL 3390/2012
Data de apresentação: 2012-03-08T10:49:05
Ementa: Fixa normas gerais sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone e pela internet.
Palavras-chave: Normas gerais, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), atendimento telefônico, internet.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2957/2021.