Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2012-04-11T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Almeida Lima, Chico Lopes, Reguffe e Severino Ninho.. 
Parecer Vencedor, Dep. César Halum (PSD-TO), pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor