Projeto de Lei PL 3451/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T18:29:51
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, circulação, estacionamento, veículo, sistema penitenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.