Projeto de Lei PL 4033/2012
Data de apresentação: 2012-06-06T16:20:00
Ementa: Institui o Programa Justiça Terapêutica no âmbito do Juizado Especial Criminal, com o objetivo de possibilitar a reabilitação de usuários e dependentes de drogas, que cometam infrações de menor potencial ofensivo.
Palavras-chave: Criação, Programa Justiça Terapêutica, Juizado Especial Criminal, reabilitação, dependente químico, infração penal de menor potencial ofensivo.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), a pedido, para reformulação do parecer.