Projeto de Lei PL 3328/2012
Data de apresentação: 2012-03-02T10:47:51
Ementa: Regula os convênios celebrados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional com entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse coletivo.
Palavras-chave: Critérios, requisitos, celebração, convênio, Administração Pública, entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).