Emenda na Comissão EMC 1/2012
Data de apresentação: 2012-11-19T10:12:00
Ementa: Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CDC, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL).