Projeto de Lei PL 4167/2012
Data de apresentação: 2012-07-05T11:26:54
Ementa: Dispõe sobre a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de pessoas jurídicas da União.
Palavras-chave: Regulamentação, publicidade, ato, programa, obras, serviços, pessoa jurídica de direito público, União.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.