Projeto de Lei Complementar PLP 227/2012
Data de apresentação: 2012-11-29T11:01:00
Ementa: Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), declaração, área, relevância, interesse público, União Federal, critérios, terra, ocupação, índio, demarcação, homologação, terras indígenas, indenização, posse de boa fé.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: [PARECER DADO AO PLP 260/1990 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 227/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida (PTB-RR), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDCMAM.