Proposta de Fiscalização e Controle PFC 101/2012
Data de apresentação: 2012-12-04T16:49:00
Ementa: Requer que a Comissão de Seguridade Social e Familia realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pela Anvisa, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos, sem o devido processo de avaliação toxicológica e outros procedimentos.
Palavras-chave: Comissão de Seguridade Social e Familia , fiscalização, procedimento administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), liberação, licença, agrotóxico, ausência, avaliação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP