Projeto de Lei PL 3929/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T17:05:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nos cartões de Crédito ou Débito, informações em Braille para identificação pelos deficientes visuais.
Ementa detalhada: Porta-cartão plástico, com as informações contidas no cartão,  em Braille.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, sistema Braille, informação, cartão de crédito, cartão de débito, acessibilidade, deficiente visual.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).