Projeto de Lei PL 4741/2012
Data de apresentação: 2012-11-20T20:27:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a caixa preta automotiva como equipamento obrigatório de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, instalação, caixa-preta, veículo automotor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.