Projeto de Lei PL 3808/2012
Data de apresentação: 2012-05-03T17:15:00
Ementa: Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
Ementa detalhada: Estabelece multa por atraso no pagamento de salários.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa de mora, atraso, pagamento, salário.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.