Projeto de Lei PL 3261/2012
Data de apresentação: 2012-02-24T14:01:00
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com aparelho e prótese auditiva da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, dedução, imposto de renda, despesa, prótese, aparelho auditivo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).