Projeto de Lei PL 4528/2012
Data de apresentação: 2012-10-10T17:34:00
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de demonstrativos de receitas e despesas referentes à realização de concursos públicos no âmbito da administração pública federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, divulgação, Internet, demonstrativo, receita, despesa, realização, concurso público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01.