Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2012
Data de apresentação: 2012-06-26T17:37:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 8177, de 1º de março de 1981 que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Lei da Desindexação da Economia, rendimento, depósito, caderneta de poupança, remuneração, percentual, taxa, juros, (Selic). _ Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário,  averbação, portabilidade bancária, crédito,  financiamento, propriedade fiduciária, exclusão, termo, quitação, normas, Conselho Monetário Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2012, pela Comissão Mista da MPV 567/2012, que: "Altera o art. 12 da Lei nº 8177, de 1º de março de 1981 que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências".