Projeto de Lei PL 4178/2012
Data de apresentação: 2012-07-10T16:03:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de a instituição financeira e a administradora de cartão de crédito informar ao consumidor a cada movimentação financeira ou compra efetuada.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, banco, empresa administradora, cartão de crédito, comunicação, consumidor, movimentação financeira.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-150/2020.