Projeto de Lei PL 3544/2012
Data de apresentação: 2012-03-27T17:07:52
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos de utilização nas atividades circenses, na forma que estabelece.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, caminhão, motocasa, reboque, utilização, circo, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retificação  do despacho exarado no Requerimento n. 415/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento dos Projetos de Lei n. 3.544/2012 e n. 8.263/2014, considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."