Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-10-19T12:08:00
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).