Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 545/2012
Data de apresentação: 2012-03-07T14:56:00
Ementa: Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.
Palavras-chave: Sustação, portaria, Ministério do Trabalho (1974-1990), criação, categoria profissional, comércio.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.