Projeto de Decreto Legislativo PDC 557/2012
Data de apresentação: 2012-04-18T18:40:00
Ementa: Proíbe o pagamento da ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Proibição, pagamento, ajuda de custo, valor, indenização, ínicio, encerramento, sessão legislativa, membros, Congresso Nacional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.