Projeto de Lei PL 4764/2012
Data de apresentação: 2012-11-27T18:20:22
Ementa: Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a cadastrarem pessoa indicada pelo deficiente auditivo, surdo-mudo ou visual para fins de representação ou teleatendimento.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia, cadastramento, representante, deficiente auditivo, surdo, mudo, deficiente visual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.