Projeto de Lei PL 4262/2012
Data de apresentação: 2012-08-07T10:06:39
Ementa: Proíbe a cobrança de reserva e marcação de assentos pelas empresas aéreas.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifa, valor, reserva, marcação, assento, empresa aérea.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-707/2023.