Requerimento de Apensação REQ 5473/2012
Data de apresentação: 2012-06-05T19:37:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4018, de 2012, que Altera os artigos 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares ao Projeto de Lei nº 3.754/2012 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2012