Projeto de Lei PL 3868/2012
Data de apresentação: 2012-05-16T11:24:20
Ementa: Dispõe sobre a isenção de IPI para laminados PET´s.
Palavras-chave: Prazo, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), laminado pet, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.