Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-03-29T10:23:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).