Projeto de Lei PL 3509/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T11:47:26
Ementa: Dispõe sobre a liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informação, consumidor, direitos, desconto, liquidação antecipada, proibição, cobrança, tarifa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4000/2012, ao qual esta proposição está apensada.