Projeto de Lei PL 4444/2012
Data de apresentação: 2012-09-18T19:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regular a renovação do registro e do porte de armas de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aquisição, arma de fogo, periodicidade, prazo, comprovação, acuidade visual, renovação, vigência, certificado, registro.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1632/2022.