Projeto de Lei PL 3634/2012
Data de apresentação: 2012-04-04T16:45:00
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 36 da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências", a fim de excluir a expressão "proveniente da arrecadação de multas".
Palavras-chave: Alteração, lei federal, destinação, valor, receita líquida, Conselho Regional, engenharia, arquitetura, capacitação profissional, curso de aperfeiçoamento, curso de especialização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com os artigos 54 e 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito; e injuricidade).
DCD do dia 07/08/15 PÁG 326 COL 01.