Projeto de Lei PL 3842/2012
Data de apresentação: 2012-05-09T21:04:11
Ementa: Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, conceito, condição de trabalho, trabalho escravo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2464/2015.