Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 6139/2012
Data de apresentação: 2012-09-19T10:46:00
Ementa: Requer a prorrogação do prazo da PEC 37-A/2011, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/09/2012