Projeto de Lei PL 3482/2012
Data de apresentação: 2012-03-20T16:46:59
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para obrigar à publicação do inteiro teor das licenças ambientais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obrigatoriedade, publicação, licença ambiental, termo de ajustamento de conduta.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial