Projeto de Lei PL 3423/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T19:07:00
Ementa: Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Ementa detalhada: Autoriza o biólogo a exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Sementes e Mudas, competência, biólogo, responsabilidade técnica, produção, beneficiamento, reembalagem, análise, semente.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 556/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".