Emenda de Plenário EMP 56/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T18:51:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Substitutivo ao PL 1.992/07.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 56/2012 PLEN, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e outros.