Projeto de Lei PL 4474/2012
Data de apresentação: 2012-09-20T16:00:29
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do conteúdo drenado nos produtos alimentícios processados, embalados e medidos ou pesados sem a presença do consumidor, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, embalagem, rótulo, produto alimentício, informação, conteúdo, peso, produto.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PL 3988/2012, ao qual esta proposição está apensada.