Projeto de Lei PL 3591/2012
Data de apresentação: 2012-04-02T12:48:26
Ementa: Acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece uma faixa para o tráfego das viaturas operacionais, com utilização exclusiva quando estiverem em atendimento às ocorrências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, faixa exclusiva, tráfego, viatura.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP