Projeto de Lei PL 3751/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T12:35:15
Ementa: Altera os arts. 34 e 39 da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, idade, garantia, benefício, salário mínimo, gratuidade, transporte público coletivo, transporte coletivo urbano, transporte coletivo semiurbano.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.