Projeto de Lei PL 4707/2012
Data de apresentação: 2012-11-13T16:13:12
Ementa: Regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos.
Ementa detalhada: Altera dispositivo da Lei nº 6.385, de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Lei da CVM, regulamentação, agência, classificação, risco, registro, Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5389/2023.