Requerimento REQ 163/2012
Data de apresentação: 2012-04-11T16:53:00
Ementa: Solicita a realização de audiência pública para dispor sobre a possibilidade do IBAMA lavrar autos de infração ambiental e instaurar processos administrativos para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Despacho: Arquivado, devido decisão na reunião deliberativa ordinária do dia 13/03/13.