Projeto de Lei PL 3118/2012
Data de apresentação: 2012-02-03T10:58:46
Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, com o objetivo decompensar eventuais reduções dos repasses doFundo de Participação dos Municípios - FPM.
Palavras-chave: Critérios, concessão, auxíio financeiro, Municípios, compensação, redução, cota, Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.