Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 717/2012
Data de apresentação: 2012-11-05T15:01:40
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Normandia - SODLlS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Normandia, Estado de Roraima.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Normandia (RR).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1611/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.