Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-03-21T16:16:00
Ementa: Dá nova redação ao art 96 da lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezmebro de 2010
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).