Projeto de Lei PL 4666/2012
Data de apresentação: 2012-11-06T18:52:58
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Autoriza a autoridade policial requisitar os dados cadastrais de usuários da Internet em investigação de crimes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, inquérito policial,  autoridade policial, requisição, dados, usuário, Internet, crime cibernético.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.