Projeto de Lei PL 3691/2012
Data de apresentação: 2012-04-13T11:38:30
Ementa: Obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a instalação de fingers (pontes ou plataformas de comunicação entre o terminal e a aeronave).
Palavras-chave: Aeroporto, obrigatoriedade, disponibilização, consumidor, plataforma, terminal, aeronave.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP