Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5251/2012
Data de apresentação: 2012-05-10T12:50:00
Ementa: Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3846, de 2012 que "Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs)".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 164, I do RICD.