Proposta de Emenda à Constituição PEC 219/2012
Data de apresentação: 2012-11-20T15:36:41
Ementa: Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, letra "b" da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Permite que servidores públicos das carreiras administrativas possam exercer o cargo de professor.
Palavras-chave: Autorização, professor, acumulação de cargo, servidor público,  administrativo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 570/2022, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/2021 - e PEC 70/2015 (apensada) – que “dá nova redação ao art. 37, XVI, letra b, da Constituição Federal”".