Projeto de Lei PL 3089/2012
Data de apresentação: 2012-02-02T09:00:24
Ementa: Dispõe sobre transparência nos gastos com pessoal de todos os Poderes, Ministério Público e Tribunais de Contas, incluindo administração direta e indireta.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, divulgação, cadastro, tabela, remuneração, agente público, servidor, aposentado, administração pública direta, administração pública indireta, autarquia, fundação.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.