Projeto de Lei PL 3522/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T15:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, utilização, iluminação, farol, rodovia, túnel, dia, noite.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado