Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 580/2012
Data de apresentação: 2012-05-31T14:39:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo  para evitar a dupla tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, Brasil, Grã-Bretanha, Irlanda do Norte.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.115/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.