Complementação de Voto CVO 1/0
Data de apresentação: 2012-11-30T15:13:00
Ementa: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, injuridicidade má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 396/1999, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, injuridicidade má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 396/1999, apensado.