Projeto de Lei PL 4118/2012
Data de apresentação: 2012-06-27T11:57:16
Ementa: Altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, Estatuto Advocacia e OAB, normas, votação, representante, Ministério Publico, Advogado, preenchimento, cargo,  tribunal de justiça, quinto constitucional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP