Projeto de Lei PL 3880/2012
Data de apresentação: 2012-05-16T18:47:48
Ementa: Altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Determina que comete ato ilícito, aquele que cause dano material ou social a outrem e estabelece que o juiz pode aumentar a indenização por dano com o intuito de atingir a função punitiva e pedagógica.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, ato ilícito, dano material, dano social, aumento, indenização.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3868/2023.