Requerimento REQ 146/2012
Data de apresentação: 2012-11-07T14:28:00
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Decreto Legislativo nº 580/2012, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, assinado em Brasília, em 2 de setembro de 2010."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada