Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-11-13T19:40:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para garantir o acesso à informação da pessoa presa ou submetida à medida de segurança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).