Projeto de Lei PL 3397/2012
Data de apresentação: 2012-03-08T16:13:01
Ementa: Garante a realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas e assistência social e psicológica, gratuitamente, às vítimas de escalpelamento.
Palavras-chave: Escalpelamento, garantia, assistência social, assistência psicológica, gratuidade, cirurgia plástica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.