Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4657/2012
Data de apresentação: 2012-03-15T11:07:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 153, de 2003, do Senhor Maurício Rands, que "Regulamenta a carreira de Procurador Municipal."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.