Projeto de Lei PL 3361/2012
Data de apresentação: 2012-03-07T14:55:25
Ementa: Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
Ementa detalhada: Estabelece que as atividades de movimentação de mercadorias deverão ser realizadas em regime de trabalho avulso.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, retirada, vínculo empregatício, realização, atividade, movimentação, mercadoria.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)