Projeto de Lei PL 3107/2012
Data de apresentação: 2012-02-02T17:23:18
Ementa: Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
Palavras-chave: Cassação, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pessoa jurídica, utilização, trabalho escravo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2841/2019.