Projeto de Lei PL 3170/2012
Data de apresentação: 2012-02-08T17:52:11
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das receitas decorrentes dos serviços de mão de obra temporária e prestação de serviços de limpeza e conservação no regime de cumulatividade do PIS e da COFINS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, incidência, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), regime, cumulatividade, receita, prestação de serviço, fornecimento, mão de obra, trabalhador terceirizado, limpeza, conservação, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).