Projeto de Lei PL 4243/2012
Data de apresentação: 2012-08-01T15:37:40
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes
Palavras-chave: Gratuidade, transporte aéreo, órgão humano, doação de órgão e tecido.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP