Requerimento REQ 4254/2012
Data de apresentação: 2012-02-08T16:09:39
Ementa: Requer o recebimento e propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Mesa desta Câmara dos Deputados, perante o Supremo Tribunal Federal, contra a Resolução nº 113/11, editada pelo CNJ.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.