Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2012-06-13T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CLP, da Comissão de Legislação Participativa