Emenda na Comissão EMC 35/2012
Data de apresentação: 2012-07-04T18:46:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte art. 306 ao projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os artigos subsequentes:
"Art. 306. Nos contratos empresariais são válidas as cláusulas de limitação e de exoneração do dever de indenizar, exceto nos casos de danos causados por dolo.
§ 1º Nos contratos empresariais na modalidade de adesão, as cláusulas descritas no caput deste artigo deverão ser escritas em destaque, assegurando-se ao aderente o conhecimento do seu conteúdo.
§ 2º As partes contratantes podem convencionar livremente a estipulação de outras exceções à aplicação das cláusulas de limitação e de exoneração do dever de indenizar".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 35/2012 PL157211, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG).