Projeto de Lei PL 4136/2012
Data de apresentação: 2012-06-27T11:03:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
Palavras-chave: Criação, política nacional, combate, pirataria, produto, Vigilância Sanitária.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."