Projeto de Lei PL 4505/2012
Data de apresentação: 2012-10-09T18:06:43
Ementa: Altera o §1º, do art. 1º, da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar o prazo para requerimento da prorrogação da licença-maternidade.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, licença à gestante, mulher, prorrogação, prazo, incentivo fiscal, Programa Empresa Cidadã.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida sem Manifestação.