Projeto de Lei PL 4174/2012
Data de apresentação: 2012-07-10T12:05:07
Ementa: Altera a Lei nº Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
Ementa detalhada: Estabelece que a eleição para a OAB obedecerá ao disposto nas Leis Complementares nºs 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade) e 135, de 2010 (Lei da Ficha Limpa).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, critérios, eleição, obrigatoriedade, utilização, normas, Lei de Inelegibilidade, Lei da Ficha Limpa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.