Projeto de Lei PL 3646/2012
Data de apresentação: 2012-04-10T17:05:35
Ementa: Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na importação de motocicletas de competição, sem similares nacionais.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação,Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),motocicleta, competição esportiva, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 03/09/15 PÁG 1086 COL 01.