Projeto de Lei PL 3287/2012
Data de apresentação: 2012-02-29T11:55:10
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Improbidade Administrativa, criação, Cadastro Nacional de Servidores Demitidos (CNSD).
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 100/2024/SGM-P.