Projeto de Lei PL 4538/2012
Data de apresentação: 2012-10-15T15:35:00
Ementa: Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, menor aprendiz, segurado obrigatório.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP