Projeto de Lei PL 4306/2012
Data de apresentação: 2012-08-09T16:08:35
Ementa: Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, educação básica, criança, adolescente, adequação, Emenda Constitucional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 22/06/2023, Letra B.