Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 137/2012
Data de apresentação: 2012-06-26T15:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 170, de 21 de março de 2012, que autoriza à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza do Tabocão, Estado do Tocantins.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF