Projeto de Lei PL 3914/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T10:35:05
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de informação de óbitos pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartório de registro civil, informação, óbito, Caixa Econômica Federal (CEF), divulgação, saldo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), família, trabalhador.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7342/2010