Projeto de Lei PL 3733/2012
Data de apresentação: 2012-04-23T15:59:49
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de telões em Praça Pública nos municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes para transmissão dos trabalhos do Poder Legislativo Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, área pública, equipamento, transmissão, programação, televisão, Poder Legislativo, município, número, habitante.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 01/04/15 PÁG 317 COL 01.