Requerimento de Informação RIC 1872/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T17:24:53
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda a respeito de assunto tributário.
Ementa detalhada: Obrigações para a pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/13 PÁG 08361 COL 02.