Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 549/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T11:12:11
Ementa: Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, decisão, Mercosul, Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.357/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31027 COL 02.