Projeto de Lei PL 3561/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T15:56:38
Ementa: Dispõe sobre o financiamento da implantação de instalações, ou da ampliação de redes de distribuição de energia elétrica existentes, que se mostrarem necessárias para atendimento a pedidos de ampliação da carga, ou a novos consumidores, em áreas rurais, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.427, de 1996, revogando dispositivo que trata da "participação do consumidor no capital da concessionária, mediante contribuição financeira para execução de obras de interesse mútuo".
Palavras-chave: Responsabilidade, permissionária, concessionária, energia elétrica, implantação, ampliação, rede, distribuição, zona rural, recebimento, financiamento, condições especiais, recursos, fundo perdido, Reserva Global de Reversão, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), crédito especial, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).  
_ Alteração, Lei da Aneel, revogação, participação, consumidor, capital, concessionária, realização, obra.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER