Projeto de Lei PL 3599/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T10:04:00
Ementa: Fica proibido o uso de arma de eletrochoque em seres humanos, em todo Território Nacional.
Palavras-chave: Proibição, utilização, arma, choque elétrico, pessoa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.