Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 711/2012
Data de apresentação: 2012-10-10T16:00:00
Ementa: "Susta a Resolução nº 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o art. 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o art. 67-A, incluído no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências."
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), fiscalização, tempo, direção, motorista profissional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP