Parecer do Relator PRL 3/0
Data de apresentação: 2012-05-24T17:51:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3539/2012, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3539/2012, apensado, com substitutivo.