Proposta de Emenda à Constituição PEC 201/2012
Data de apresentação: 2012-07-17T17:01:14
Ementa: Acrescenta-se o § 9º ao art.166, da Constituição Federal e acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o empenho das emendas individuais dos Deputados e Senadores da República.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Finanças Públicas, Orçamento, prioridade, empenho, emenda individual, deputado federal, senador, Lei Orçamentária Anual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).