Projeto de Lei PL 4402/2012
Data de apresentação: 2012-09-05T10:50:09
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar direitos dos dependentes maiores de 21 anos e menores de 24 anos, matriculados em curso regular reconhecido pelo MEC.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, garantia, direitos, plano de saúde, dependente, maior de vinte um anos, estudante, curso técnico, curso de graduação, pós-graduação, reconhecimento, Ministério da Educação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).