Sugestão de Emenda à LDO - CLP SDL 3/2012
Data de apresentação: 2012-06-26T14:47:00
Ementa: Sugere a inclusão de item ao Anexo V do Projeto de Lei nº 3/2012-CN, objetivando garantir que os programas/ações orçamentárias relacionados ao cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) possam estar livres de limitação de empenho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada