Mensagem MSC 483/2012
Data de apresentação: 2012-10-17T10:21:00
Ementa: Submete à deliberaçao do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que " Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria a Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 483/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberaçao do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que ' Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria a Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica'".