Reclamação REM 6/2012
Data de apresentação: 2012-11-29T13:08:00
Ementa: Solicita que seja corrigido o erro na tramitação do PL 89, de 2011, quando da apreciação na CTASP.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência na Reclamação n. 6/2012: "...Por fim , observo que os precedentes invocados são inespecíficos. As Reclamações n. 1 e 3, são de 2010, na parte em que foram acolhidas, tratavam de parecer que desbordava do campo temático próprio de comissão, não guardando, por conseguinte, qualquer relação com a hipótese vertende. Posto isso, reconheço da Reclamação n. 6/12 para , no mérito, negar-lhe provimento. Publique-se. Oficie-se."