Projeto de Lei PL 3669/2012
Data de apresentação: 2012-04-11T19:21:36
Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 282, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a notificação da autuação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, notificação, data, encerramento, prazo, apresentação, lugar, obtenção, formulário,  recurso, infração de trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.