Projeto de Lei PL 4270/2012
Data de apresentação: 2012-08-07T16:57:42
Ementa: Obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários.
Palavras-chave: Concessionária, serviços públicos, terminal de transporte, obrigatoriedade, manutenção, banheiro público.
Última tramitação: Apensação
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-1225/2025 à proposição PL-1700/2022.