Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 565/2012
Data de apresentação: 2012-05-09T17:11:00
Ementa: Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que declara não ser crime a "antecipação terapêutica de parto" de anencéfalos.
Palavras-chave: Sustação, decisão judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), mulher, aborto, feto, anencefalia.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Despacho: Retificação dos despachos exarados nos Requerimentos ns. 172/2020 e 372/2020, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido nos Requerimentos em epígrafe para determinar o desarquivamento dos Projetos de Lei ns. 1332/2011 e 1782/2011, e do Projeto de Decreto Legislativo n. 565/2012. Publique-se. Arquive-se."