Projeto de Lei PL 3945/2012
Data de apresentação: 2012-05-24T14:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece a não patenteabilidade de medicamentos  utilizados no diagnóstico e terapêutica de doenças negligenciadas e promove a produção destes medicamentos sem pagamento de royalties.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Patentes, exclusão, patente, medicamentos, doença, relação, autoridade sanitária, não aplicação, royalties, licença compulsória.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 921/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.943, de 2012; 3.944, de 2012 e 3.945, de 2012 , do Projeto de Lei nº 303/2003. ".