Projeto de Lei PL 3619/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T18:26:51
Ementa: Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define como infração administrativa a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, definição, infração administrativa, venda, bebida alcoólica, pena, multa, fechamento, cassação, licença, estabelecimento.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).