Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-05-28T16:13:00
Ementa: Altera o Art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Retirado pelo autor.