Projeto de Lei PL 3225/2012
Data de apresentação: 2012-02-15T14:48:36
Ementa: Dispõe sobre a redução em 50% do valor do IPI para aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e os de transporte escolar e dá outras providências.
Palavras-chave: Redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, utilização, oficial de justiça, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 12/09/15 PÁG 167 COL 01.