Requerimento REQ 137/2012
Data de apresentação: 2012-07-03T09:30:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir medidas visando a extensão do Programa Aprendiz Legal, instituído pela Lei nº 10.097/2000, para o âmbito da administração pública, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: A audiência pública não foi realizada em 2012. Arquivada