Projeto de Lei PL 3655/2012
Data de apresentação: 2012-04-11T15:11:27
Ementa: Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação (TFI)  e da Taxa de Fiscalização  de Funcionamento (TFF) para serviços de comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fistel, Lei Federal, Medida provisória, Serviço de telecomunicações, multimídia, taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Condecine, isenção, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCULT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.