Projeto de Lei PL 4426/2012
Data de apresentação: 2012-09-12T14:52:00
Ementa: Regula os concursos públicos efetivados no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Palavras-chave: Normas, realização, concurso público, administração federal, obrigatoriedade, existência, vaga, ausência, candidato aprovado, organização, contratação, entidade, criação, banca examinadora, conteúdo, publicação, edital, requisitos, prova escrita, prova oral, exame psicotécnico, aptidão física, comprovação, título, inscrição, exclusividade, Internet, limitação, valor, aplicação, prova, domingo, correção, recurso administrativo, impugnação, vista de prova, anulação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 252, de 2003, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).