Indicação INC 3048/2012
Data de apresentação: 2012-07-04T14:54:54
Ementa: Sugere o envio de INDICAÇÃO ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para que revise o disposto nos arts. 5º e 11, § 1º, da Lei nº 9.933, de 1999, em razão das elevadas taxas de serviços metrológicos cobradas dos produtores rurais pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, pelos motivos que especifica.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER