Projeto de Lei PL 4800/2012
Data de apresentação: 2012-12-05T11:20:52
Ementa: Reconhece o uso da bicicleta como modalidade de transporte regular, obrigando a previsão de um percentual de ciclovias em função da extensão da malha viária urbana.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, previsão, implantação, percentual, ciclovia, uso, bicicleta, transporte urbano.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP