Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 6255/2012
Data de apresentação: 2012-10-31T19:51:00
Ementa: Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 207, de 2012.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.