Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Data de apresentação: 2012-05-15T16:49:00
Ementa: O PL 523 de 2011, dispõe sobre o dano moral e sua reparação, a presente emenda pretende dar nova redação ao Art. 1º, suprimindo do artigo o trecho "e dos entes políticos, ainda que não atinja o seu conceito de coletividade"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).