Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-03-22T13:14:00
Ementa: Altera o inciso I do Art. 1.829, da Lei nº 10. 406, de 10 de janeiro de 2002.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES).