Projeto de Lei PL 3092/2012
Data de apresentação: 2012-02-02T14:16:18
Ementa: Que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS  para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser  excluídos do benefício.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), gratuidade, medicamento, criança, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).