Projeto de Lei PL 3296/2012
Data de apresentação: 2012-02-29T16:23:50
Ementa: Regula a exibição de imagens de violência extrema nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
Palavras-chave: Proibição, transmissão de imagens, violência, emissora, televisão.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada.