Projeto de Lei PL 4399/2012
Data de apresentação: 2012-09-04T19:11:00
Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Palavras-chave: Transformação, cargo, Juiz de Direito, Juiz substituto, Distrito Federal, territórios federais.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.