Projeto de Lei PL 3657/2012
Data de apresentação: 2012-04-11T16:04:54
Ementa: Acrescenta o art. 29-A ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos objeto da pena de perdimento em decorrência de sua utilização na prática dos crimes de contrabando ou descaminho.
Palavras-chave: Aleração, decreto-lei federal, procedimento administrativo, destinação, veículo apreendido, pena de perdimento, utilização, crime, contrabando, descaminho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.