Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6338/2012
Data de apresentação: 2012-11-13T15:42:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011, que "Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.