Indicação INC 3172/2012
Data de apresentação: 2012-08-22T11:17:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, a inclusão obrigatória de tema sobre direitos e garantias do cidadão no conteúdo da disciplina que tratar sobre o conhecimento da realidade social e política brasileira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.