Requerimento REQ 93/2012
Data de apresentação: 2012-07-11T17:42:00
Ementa: Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado, tendo em vista o deferimento de retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 7.896/2010, apresentado no Ofício PGR/GAB/N. 1.084/2012, do Procurador-Geral da República.