Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2012-05-10T10:37:00
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).