Projeto de Lei PL 4427/2012
Data de apresentação: 2012-09-17T16:03:59
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a fim de assegurar aos docentes da rede pública de ensino básico o direito à alimentação escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Alimentação Escolar, garantia, refeição, professor, rede pública, ensino básico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019.