Sugestão de Emenda a Relatório SRL 6/2012
Data de apresentação: 2012-10-24T14:28:00
Ementa: Revogue-se o § 1º-A do artigo 157, proposto para o Código Penal pelo anteprojeto em epígrafe.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Sugestão de Emenda a Relatório n. 6/2012 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).