Requerimento REQ 82/2012
Data de apresentação: 2012-04-02T16:04:00
Ementa: "Em aditamento ao Requerimento 71/2012, requer a presença do Dr. Antônio Cláudio Mariz e do Dr. Hamilton Dias de Souza, para fazer parte na mesa da Audiência Pública para discutir o PL nº 5228/05, que institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado, tendo em vista que a Audiência Pública foi realizada em 05/06/2012.