Proposta de Emenda à Constituição PEC 176/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T11:18:00
Ementa: Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios.
Palavras-chave: Fazenda Pública, precatório, idoso, pessoa portadora de deficiência, doença grave, prioridade, pagamento, trânsito em julgado, sentença condenatória.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação automática desta da PEC 46, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).