Projeto de Lei PL 3729/2012
Data de apresentação: 2012-04-19T15:35:26
Ementa: Estende a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, às Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Snuc, empreendimento, impacto ambiental, obrigatoriedade, empreendedor, aplicação, recursos financeiros, manutenção, unidade de conservação da natureza, uso sustentável.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.