Projeto de Lei PL 3924/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T16:29:00
Ementa: Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; nº 9.648, de 27 de maio de 1998; nº 9.991, de 24 de julho de 2000; nº 10.848, de 15 de março de 2004; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei da ANEEL, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, energia elétrica, incentivo, produção, fonte renovável de energia, criação, certificados comercializáveis de energia renovável, energia solar, financiamento habitacional._ Criação, Fundo para pesquisas em fontes alternativas renováveis de energia elétrica e solar, comercialização, biocombustível._ Criação, Programa Nacional de crédito aos pequenos produtores de energia renovável._ Criação, Fundo de garantia aos pequenos produtores de energia renovável, incentivo fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 11.247, de 2018, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023 - 13h55 - 251ª Sessão).