Requerimento de Desapensação REQ 4264/2012
Data de apresentação: 2012-02-08T17:59:00
Ementa: Nos termos regimentais, solicito a Vossa Excelência proceder a desapensação do Projeto de Lei Nº 2901/2011, de minha autoria, que "Dispõe sobre a restrição de inclusão de aditivos em produtos fumígeros em geral, derivados ou não do tabaco, comercializados em território nacional" do Projeto de Lei nº PL 6869/2010 que "Acrescenta o art. 242-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho  de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores  de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 04/02/2015