Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 173/2012
Data de apresentação: 2012-11-07T11:46:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8º do Regimento Interno, da decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n.227, de 2012, sobre a reabertura de prazo para apresentação de destaques.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP