Projeto de Lei PL 4479/2012
Data de apresentação: 2012-09-25T16:57:06
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando os fabricantes de bebidas alcoólicas a inserirem imagens de acidentes de trânsito nos rótulos das embalagens dos produtos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, fabricante, bebida alcoólica, inclusão, rótulo, embalagem, imagem, acidente de trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER