Projeto de Lei PL 3971/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T18:20:00
Ementa: Acrescenta § 3º-A  no caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro  - para caracterização da infração por estacionamento irregular em vaga privativa para pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idoso.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, estacionamento, vaga privativa, pessoa portadora de deficiência, idoso, caracterização, infração, imagem, fotografia, encaminhamento, órgão executivo de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.