Requerimento de Informação RIC 2354/2012
Data de apresentação: 2012-06-12T15:56:01
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Sr.  Advogado Geral da União sobre o parecer proferido pela AGU considerando a contagem de tempo, para efeitos previdenciários, do período em que os servidores anistiados do governo Collor estiveram afastados do serviço público.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/07/19 PÁG 755.