Requerimento de Audiência Pública REQ 38/2012
Data de apresentação: 2012-08-21T18:41:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença dos Sr. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro da Justiça e autor do Projeto principal, e do Deputado MOREIRA MENDES, autor do Projeto de Lei nº 8.034, de 2010, apensado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PL355504
Despacho: Arquivado.