Parecer de Comissão PAR 33/0
Data de apresentação: 2012-11-13T14:01:00
Ementa: Parecer da Comissão Mista, sobre a Medida Provisória nº 575, de 7 de agosto de 2012, que altera a Lei nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no ámbito da administração pública.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 33 MPV57512, pela Comissão Mista da MPV 575/2012.