Projeto de Lei PL 3285/2012
Data de apresentação: 2012-02-29T10:44:59
Ementa: Dispõe sobre a proibição das Seguradoras de Planos de Saúde estabelecerem limites de gastos com internação.
Palavras-chave: Proibição, seguradora, plano de saúde, estabelecimento, limite, valor, custeio, despesa, internação, prazo, permanência, segurado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).