Projeto de Lei PL 4882/2012
Data de apresentação: 2012-12-18T18:47:02
Ementa: Acrescenta o art. 95-A na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, com a seguinte redação.
Ementa detalhada: Estabelece uma faixa exclusiva para o tráfego de ônibus.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, faixa exclusiva, horário de pico, tráfego, ônibus, proibição, estacionamento, calçada, dia útil.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER