Projeto de Lei PL 4509/2012
Data de apresentação: 2012-10-09T19:13:06
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de informações em sítios eletrônicos, blogs, fóruns e demais aplicações de Internet.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, informações, responsável, comercialização, bens, serviços, Sítio (Internet).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7224/2017.