Projeto de Lei PL 4650/2012
Data de apresentação: 2012-11-01T09:14:50
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de canetas que emitem raios de laser para menores de 18 anos.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, caneta, emissão, raio laser, menor, idade, fabricante, divulgação, rótulo, embalagem, riscos, saúde.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4506/1998 o PL 3301/2012, o PL 3486/2012, o PL 4564/2012 e o PL 4650/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3151/2012.