Projeto de Lei PL 3255/2012
Data de apresentação: 2012-02-16T15:02:00
Ementa: Altera o art. 43 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para estabelecer a retenção da receita de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, retenção, receita médica, medicamento, controle sanitário.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo, deixou de ser membro da Comissão