Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-10-31T10:05:00
Ementa: Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).