Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2012-11-07T14:30:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.