Projeto de Lei PL 3686/2012
Data de apresentação: 2012-04-12T16:03:59
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que o Poder Público local deverá garantir a implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Programa Minha casa, minha vida, Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), obrigatoriedade, Poder Público, garantia, implantação, ampliação, educação, saúde, lazer, transporte público.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão