Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4692/2012
Data de apresentação: 2012-03-20T19:38:00
Ementa: Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/03/12 PÁG 7578 COL 01.