Projeto de Decreto Legislativo PDC 570/2012
Data de apresentação: 2012-05-21T11:22:00
Ementa: Determina o repasse da ajuda de custo percebida pelos membros do Congresso Nacional ao Fundo Nacional de Saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Congresso Nacional, repasse, Fundo Nacional da Saúde (FNS), recursos, pagamento, ajuda de custo, Deputado Federal, Senador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER