Projeto de Lei PL 3977/2012
Data de apresentação: 2012-05-30T15:37:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso às técnicas de preservação de gametas e Reprodução Assistida aos pacientes em idade reprodutiva submetidos a tratamento de câncer.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, SUS, garantia, portador, câncer, infertilidade, prioridade, coleta, preservação, gameta, acesso, reprodução humana assistida.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 1184/2003, ao qual esta proposição está apensada.