Projeto de Lei PL 3412/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T16:35:34
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que algumas autoridades públicas, quando embarcando em voos domésticos, não serão obrigadas ao cumprimento das regras sobre segurança.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Anac, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro, Tribunal Superior, Procurador-Geral da República, Deputado Federal, Senador, normas, segurança da aviação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP