Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5118/2012
Data de apresentação: 2012-05-02T17:15:00
Ementa: Requeremos nos termos regimentais, Urgência para apreciação do PL nº 3.331, de 2012, que acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD de 03/05/12 PÁG 14911 COL 02.