Projeto de Lei PL 3770/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T18:59:20
Ementa: Veda a contratação de pessoas jurídicas, que tenham sido doadoras de campanha de candidato eleito para mandato do Poder Executivo e Legislativo.
Palavras-chave: Proibição, contratação, pessoa jurídica, doador, campanha eleitoral, candidato eleito, mandato, Poder Executivo, Poder Legislativo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019.