Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 586/2012
Data de apresentação: 2012-06-13T10:07:00
Ementa: Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério das Cidades, diretrizes, aquisição, alienação, imóvel, transferência, recursos, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão