Projeto de Lei PL 3546/2012
Data de apresentação: 2012-03-27T17:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, publicidade, processo, reajuste, tarifa, transporte público coletivo, fundamentação, decisão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.