Projeto de Lei PL 4619/2012
Data de apresentação: 2012-10-31T10:41:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, condicionando o repasse de recursos federais para programas habitacionais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade,  programa habitação popular, recebimento, recursos financeiros, União Federal, obrigatoriedade, previsão, infraestrutura.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.