Projeto de Lei PL 3511/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T11:49:05
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização de postos de atendimento médico em locais de realização de vestibulares, concursos públicos ou privados e demais eventos similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilização, posto, atendimento médico, local, realização, exame vestibular, concurso público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP