Projeto de Lei PL 3644/2012
Data de apresentação: 2012-04-10T15:53:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera como atividade do Agente comunitário de saúde a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Federal, agente comunitário de saúde, atividade profissional, entrega, medicamento de uso contínuo, pessoa portadora de deficiência, idoso.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-140/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.