Projeto de Lei PL 3432/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T12:43:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, suspensão, serviços públicos, serviço de telecomunicações, prazo, restabelecimento, penalidade, detenção, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-320/2019.