Projeto de Lei Complementar PLP 134/2012
Data de apresentação: 2012-02-14T19:02:48
Ementa: Acrescenta a alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir entre os inelegíveis para qualquer cargo pessoas que não possuam idoneidade moral e reputação ilibada
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, cargo eletivo, comprovação, idoneidade, Justiça Comum, Justiça Militar, Justiça Eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER