Proposta de Emenda à Constituição PEC 172/2012
Data de apresentação: 2012-05-16T10:54:00
Ementa: Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados,  Distrito Federal ou  aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Palavras-chave: Repartição da receita tributária, proibição, transferência, imposição, encargo, prestação de serviço, Estados, Distrito Federal, Municípios, previsão, recursos financeiros.
Última tramitação: Ofício do Senado Federal
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Recebido o Ofício nº 135/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que 'Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal". (número original PEC 172/2012, renumerada como PEC 188/2016 na Câmara dos Deputados)