Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2012-05-16T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deps. Eli Correa Filho e José Carlos Araújo.. 
Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação do projeto, com emenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor