Projeto de Lei PL 4756/2012
Data de apresentação: 2012-11-22T16:56:12
Ementa: Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 para assegurar, em qualquer instância, prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais e laudos periciais, que apurem a prática de crime de pedofilia, abuso, violência e exploração sexual de criança e adolescente.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, procedimento, diligência, laudo pericial, processo judicial, pedofilia, abuso sexual, violência sexual, exploração sexual, criança, adolescente.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4109/2021.