Proposta de Fiscalização e Controle PFC 104/2012
Data de apresentação: 2012-12-19T16:57:41
Ementa: Requer criação de Proposta de Fiscalização e Controle - PFC - para realizar com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo IBAMA, referentes à liberação de licença de agrotóxicos e os procedimentos de monitoramento e verificação de impactos ambientais.
Palavras-chave: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, verificação, procedimento administrativo,  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), liberação, lincença, agrotóxico, monitoramento, impacto ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 43/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições".