Projeto de Lei PL 3675/2012
Data de apresentação: 2012-04-10T09:45:00
Ementa: Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer princípios a serem observados na atenção à saúde prestada no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, princípios, saúde, plano de saúde, respeito, garantia, direitos, incentivo, parto normal, mulher, parturiente, assistência médica, transtorno mental, medicina alternativa.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).