Medida Provisória MPV 580/2012
Data de apresentação: 2012-09-17T09:20:00
Ementa: Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  dispensa, licitação, contratação, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), edital, contrato, realização, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), modalidade, execução direta, execução direta, aquisição, produto manufaturado.
Última tramitação: Decisão da Presidência
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.