Projeto de Lei PL 4498/2012
Data de apresentação: 2012-10-09T16:20:31
Ementa: Dispõe sobre acessibilidade em parques de diversão.
Ementa detalhada: Estabelece a disponibilização de ao menos dois brinquedos especialmente projetados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Palavras-chave: Requisitos, acessibilidade, disponibilização, brinquedo, parque de diversão, pessoa portadora de deficiência, pessoa com mobilidade reduzida,
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP