Projeto de Lei PL 3732/2012
Data de apresentação: 2012-04-20T11:39:17
Ementa: Acrescenta o art. 35-A à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estipula pena de detenção para condução de embarcação sem habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, pena de detenção, condução, embarcação, ausência,  habilitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.