Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 552/2012
Data de apresentação: 2012-12-07T14:37:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 19 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer do Relator Substituto, Senador Casildo Maldaner, nos termos do Relator Originário.