Projeto de Lei PL 4217/2012
Data de apresentação: 2012-07-13T17:21:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Palavras-chave: Criação, cargo efetivo, quadro de pessoal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sede, Brasília (DF), Distrito Federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 118/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.