Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2012-06-28T11:00:00
Ementa: Dê-se ao Art. 4º do Projeto de Lei a seguinte redação:
Art. 4º A observância do disposto no artigo anterior somente será exigível após cento e oitenta dias da regulamentação desta Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP).