Projeto de Lei PL 3892/2012
Data de apresentação: 2012-05-18T15:24:02
Ementa: Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para o sequestro relâmpago.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, sequestro relâmpago.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/09/19 PÁG 36, Letra B.