Indicação INC 2654/2012
Data de apresentação: 2012-03-07T17:18:00
Ementa: Solicita do Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Mendes Ribeiro Júnior, as providências abaixo averbadas.
Ementa detalhada: Exclusão  das pequenas empresas revendedoras de cestas básicas de produtos alimentares de exigências regulamentares.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.