Projeto de Lei PL 3794/2012
Data de apresentação: 2012-05-02T18:12:42
Ementa: Determina que nos crimes previstos nos arts. 165 e 166 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as penas impostas com base no art. 43, inciso IV do Código Penal sejam cumpridas, preferencialmente, em Hospitais de Urgência e/ou de Politraumatizados.
Ementa detalhada: Para os crimes em que o motorista esteja alcoolizado a pena de prestação de serviço a comunidade deverá ser cumprida em hospitais de de urgência e/ou politraumatizados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista alcoolizado, cumprimento, pena de prestação de serviço à comunidade, hospial, urgência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER