Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 5388/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T17:15:00
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para votação da Mensagem n.º 410, de 2011, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD de 30/05/12 PÁG 19329 COL 01.