Projeto de Lei PL 4059/2012
Data de apresentação: 2012-06-13T17:15:13
Ementa: Regulamenta o art. 190, da Constituição Federal, altera o art. 1º, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Critérios de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, alteração, lei federal, Lei de Remessa de Lucros, Lei do ITR e Pagamento de Dívidas por Títulos da Dívida Agrária, requisitos, pessoa física, estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira,  aquisição, arrendamento rural, imóvel rural,  função social da propriedade,  módulo fiscal, exigência, aprovação, Congresso Nacional, decreto legislativo, Área de Segurança Nacional, assentimento prévio, Conselho de Defesa Nacional, escritura pública, cartório de registro de imóveis, proibição, subarrendamento, doação, terras públicas.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.