Emenda de Plenário EMP 7/2012
Data de apresentação: 2012-04-11T22:08:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 306 da Lei 9.503/1997, alterado pelo Substitutivo ao Projeto de Lei 5.607/09.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 7/2012 PLEN, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros.