Projeto de Lei PL 4107/2012
Data de apresentação: 2012-06-26T15:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que o licenciamento de obras de infraestrutura de telecomunicações seja competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), independentemente de outras jurisdições normativas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, competência exclusiva, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), licenciamento, obra, infraestrutura, implantação, rede, telecomunicações, suporte, prestação de serviços.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER