Anteprojeto APJ 5/2012
Data de apresentação: 2012-10-29T11:37:00
Ementa: Altera a redação do artigo 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (Lei de crimes contra a paz pública).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.897/2012.