Projeto de Lei Complementar PLP 178/2012
Data de apresentação: 2012-05-16T14:32:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e à eventuais prejuízos do Banco Central do Brasil.
Ementa detalhada: Fixa o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida para as despesas relativas a dívida pública dos Estados, em cada período de apuração.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, realização, auditoria, pagamento, dívida pública, cobertura, prejuízo, Banco Central do Brasil (Bacen), exigência, projeto de lei, abertura, crédito orçamentário, limite máximo, despesa, dívida, Estados, percentual, receita corrente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.