Emenda de Plenário EMP 26/2012
Data de apresentação: 2012-11-06T18:30:00
Ementa: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 50-A da Lei nº 9.478 de 1997, incluso pelo art. 3 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.565 de 2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 26/2012 MESA, pelos Deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outros.