Requerimento REQ 105/2012
Data de apresentação: 2012-11-27T09:57:00
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Especial para análise do Projeto de Lei nº 3.832, de 2012, que altera o Código Penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.