Projeto de Lei PL 4698/2012
Data de apresentação: 2012-11-09T16:14:10
Ementa: Acrescenta §3º ao art. 10 da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para prever prorrogação da licença-maternidade  estendida de trinta dias, no caso de adesão da empregada de pessoa jurídica a programa de doação de leite humano.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, Programa Empresa Cidadã, prorrogação, licença à gestnante, mulher, doação, leite materno.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4324/2019.