Projeto de Lei PL 3227/2012
Data de apresentação: 2012-02-15T14:50:36
Ementa: Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, política, incentivo, contratação, viciado em droga, alcoólatra, recuperação, isenção, empresa, contribuição previdenciária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3079/2011