Projeto de Lei PL 4067/2012
Data de apresentação: 2012-06-14T10:10:16
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a idade da criança para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, LDB, possibilidade, matrícula escolar, criança, ensino fundamental, idade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6755/2010