Proposta de Emenda à Constituição PEC 220/2012
Data de apresentação: 2012-11-21T09:34:14
Ementa: Acrescenta dois parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, para destinar os recursos da participação no resultado ou da compensação financeira às áreas de educação, ciência e tecnologia, saúde, segurança, meio ambiente, defesa nacional, energia e infraestrutura.
Palavras-chave: Compensação financeira, royalties, exploração, petróleo, aplicação de recursos, educação, ciência e tecnologia, saúde, segurança, meio ambiente, defesa nacional, energia, infraestrutura.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2019.