Projeto de Lei PL 4429/2012
Data de apresentação: 2012-09-18T09:38:23
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção do benefício da pensão por morte ao pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pensionista, casamento, cônjuge, pensão por morte, proibição, acumulação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.