Projeto de Lei PL 3932/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T17:51:30
Ementa: Acrescenta o inciso XI ao art. 6º do Capítulo III, Dos direitos Básicos do Consumidor da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece como direito do consumidor o cancelamento de operação de crédito gerada de forma ilícita.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, cancelamento, operação de crédito, ato ilícito, vítima, seqüestro relâmpago, roubo, furto, cartão de crédito, cartão de débito, existência, comunicação, administrador.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.