Projeto de Lei PL 4839/2012
Data de apresentação: 2012-12-12T11:11:39
Ementa: Altera o art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que  dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar a eleição por mais de duas vezes consecutivas para quaisquer órgãos da OAB.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, proibição, eleição, membro, mandato, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP