Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2012-08-23T10:49:00
Ementa: Altera a redação do art. 1.º, inciso I, alínea "c" da Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).