Indicação INC 3153/2012
Data de apresentação: 2012-08-07T19:07:30
Ementa: Sugere ao Ministério da Educação a isenção de tributos para compra de ônibus pelas prefeituras municipais, que atendam a eventos de cultura e as escolas de ensino fundamental, médio e ensino universitário.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER