Indicação INC 2690/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T16:02:00
Ementa: Solicita do Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Senhor Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho, que determine ao Secretário de Defesa Agropecuária, Senhor Ênio Antônio Marques Pereira, as providências abaixo averbadas.
Ementa detalhada: Revisão do Anexo I da IN nº 51/2002, (Regulamento Técnico que Estabelece ss Requisitos Mínimos Operacionais das Instalações e Equipamentos na Produção de Cestas de Alimentos e Similares) para excluir as pequenas empresas revendedoras de cestas básicas de produtos alimentares das exigências regulamentares.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.