Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2012-11-08T14:53:00
Ementa: com voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à  emenda apresentada,  REJEITADA.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: com voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à  emenda apresentada,  REJEITADA.