Emenda na Comissão EMC 75/2012
Data de apresentação: 2012-10-16T18:29:00
Ementa: Modifica-se o texto do parágrafo 2º do Art. 17
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 75/2012 CTASP, pelo Deputado Vicente Selistre (PSB-RS).