Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-04-10T16:35:00
Ementa: Parecer reformulado ao PL 2557/2011, que institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).