Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6296/2012
Data de apresentação: 2012-11-07T19:01:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011 que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.