Projeto de Lei PL 3222/2012
Data de apresentação: 2012-02-15T11:23:26
Ementa: Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância ftalato nos seus produtos.
Palavras-chave: Proibição, fabricante, brinquedo, utilização, produto químico, ftalato.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3075/2011, ao qual esta proposição está apensada.