Projeto de Lei PL 3513/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T14:02:43
Ementa: Reserva percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas portadoras da síndrome de Down, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administração pública, reserva, percentual, vaga, concurso público, pessoa portadora de deficiência, Síndrome de Down.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.