Emenda na Comissão EMC 107/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T18:58:00
Ementa: §8º O tempo de propaganda eleitoral de Rádio e TV será distribuído em dois grupos de acordo com o sexo dos candidatos, sendo o primeiro reservado de maneira proporcional de acordo com o registro dos candidatos e o segundo de maneira paritária entre os sexos dos candidatos." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 107/2012 CEREFPOL, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).