Projeto de Lei PL 3952/2012
Data de apresentação: 2012-05-24T17:25:00
Ementa: Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, critérios, concessão, seguro-desemprego.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.926/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.578/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."