Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4170/2012
Data de apresentação: 2012-02-06T16:28:00
Ementa: Requer a instalação na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/ 2007, que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/02/2012