Projeto de Lei PL 3633/2012
Data de apresentação: 2012-04-04T16:39:23
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de roupas adequadas e protetores para a cabeça pelas Empresas Públicas e Privadas aos empregados que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar e dá outras providências.
Palavras-chave: Empresa pública, Empresa privada, obrigatoriedade, fornecimento, empregado, roupa, equipamento de proteção individual, radiação solar, horário de trabalho.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.