Requerimento de Redistribuição REQ 4638/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T18:38:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PLP nº 117/11, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências, a fim de incluir a Comissão de Agricultura para apreciar o mérito.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012