Projeto de Lei PL 4587/2012
Data de apresentação: 2012-10-22T15:00:54
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a obrigação de indenização por dano moral na hipótese de reversão judicial de demissão por justa causa.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, dano moral, decisão judicial, reversão, demissão por justa causa, despedida injusta, indenização.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.