Projeto de Lei PL 4845/2012
Data de apresentação: 2012-12-12T13:03:00
Ementa: Introduz o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Estabelece a flexibilidade, para concessão ou fixação do início do auxílio-doença quando ficar caracterizado, ouvida a perícia médica, que o segurado estava impedido de agir no pazo aventado.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, possibilidade, concessão, fixação, início, auxílio-doença, comprovação, perícia médica, impedimento, segurado, cumprimento, prazo, requerimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2221/2011