Projeto de Lei PL 3506/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T11:04:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 1º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, inserindo a prática de crime de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva como crime hediondo e estabelece o programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, recompensa, denúncia, crime contra a administração pública.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3565/2015.