Projeto de Lei PL 4524/2012
Data de apresentação: 2012-10-10T16:24:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, concessionária, cobrança, diferença, preço, tarifa, plano pré-pago, plano pós-pago.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.