Projeto de Lei Complementar PLP 223/2012
Data de apresentação: 2012-11-14T12:11:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, cálculo, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER