Projeto de Lei PL 4050/2012
Data de apresentação: 2012-06-12T19:17:06
Ementa: Altera dispositivo na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Utilização do saldo do FGTS para o pagamento de serviços educacionais de nível superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, utilização, saldo, pagamento, prestação, instituição de ensino superior, trabalhador, dependente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.