Projeto de Lei PL 3487/2012
Data de apresentação: 2012-03-20T17:35:59
Ementa: Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização interno, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, estocagem, trânsito, produto importado, arroz, trigo, feijão, cebola, cevada, aveia, ausência, análise, resíduo químico, agrotóxico, inspeção, emissão, laudo técnico, obrigatoriedade, pesagem, veículo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.