Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-09-20T11:26:00
Ementa: Dispõe sobre as organizações criminosas, os meios de obtenção da prova, o procedimento criminal e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).