Projeto de Lei PL 4858/2012
Data de apresentação: 2012-12-13T14:51:19
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, atribuindo à ANAC competência para estabelecer normas de informação aos turistas sobre exploração e turismo sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Anac, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), normatização, informação, turista, crime, turismo sexual, exploração sexual infantil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-533/2011