Projeto de Lei PL 3836/2012
Data de apresentação: 2012-05-09T15:50:41
Ementa: Inclui o art. 1.858-A na Lei nº 10.406, 2002 - Código Civil, que torna obrigatória a instituição de testamento para a pessoa divorciada ou viúva que constituir novo casamento, bem como a necessidade de ratificação ou retificação anual das disposições testamentárias.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, nubente, cônjuge divorciado, viúvo, exigência, apresentação, testamento, habilitação, casamento civil, obrigatoriedade, atualização, anual.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019.