Projeto de Lei Complementar PLP 163/2012
Data de apresentação: 2012-04-18T16:41:28
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Código Tributário Nacional; inclui dispositivo na Lei Complementar nº 70, de 1991; e altera a Lei Complementar nº 87, de 1996, para eliminar a possibilidade de "cálculo por dentro" do PIS/COFINS e do ICMS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, lei complementar, Lei Kandir, proibição, inclusão, base de cálculo, imposto, total,  valor, tributo, exclusão,Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), receita bruta, cálculo,Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), benefício fiscal,  tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PLP 23/2011, ao qual esta proposição está apensada.