Projeto de Lei PL 3417/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T18:04:01
Ementa: Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a extensão do direito à licença-maternidade e do salário-maternidade ao pai nos casos de falecimento ou incapacidade física ou psíquica da mãe.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Benefícios da Previdência Social, extensão, licença à gestante, empregado, pai, adotante, ocorrência, incapacidade física, morte, mãe.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2681/2020.