Projeto de Lei PL 4588/2012
Data de apresentação: 2012-10-23T10:49:35
Ementa: Altera a legislação do DPVAT.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Privado, danos pessoais, terceiros, veículo automotor, via terrestre, embarcação, carga, cobertura, indenização.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.