Projeto de Lei PL 4544/2012
Data de apresentação: 2012-10-16T18:17:24
Ementa: Institui o Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, estatuto, definição, profissão, artesão, atividade artesanal, qualificação profissional, registro profissional, linha de crédito, certificação, produto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com  o artigo 133 do RICD (REJEIÇÃO NA COMISSÃO DE MÉRITO, INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE).
DCD de 26/09/15 PÁG 406 COL 01.