Projeto de Lei PL 4704/2012
Data de apresentação: 2012-11-13T14:25:38
Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 1993, para atualizar os valores limites das modalidades de licitações.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, atualização, limite, valor, modalidade de licitação, contratação, aquisição, serviço, obra de engenharia, convite, tomada de preços, concorrência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.