Projeto de Lei PL 3988/2012
Data de apresentação: 2012-05-31T09:36:42
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, informação, peso, rótulo, embalagem, pescado.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR).