Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5973/2012
Data de apresentação: 2012-08-22T15:09:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555-06, que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.