Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória REQ 5472/2012
Data de apresentação: 2012-06-05T19:02:00
Ementa: Requer a retirada de assinatura do REC 0110/2011, de Autoria do Dep. Paes Landim (PTB-PI), contra a  apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC), relativa ao PL nº 3392/2004, que estabelece a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça de Trabalho.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 27/06/2012