Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-10-31T17:26:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que "dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).