Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 166/2012
Data de apresentação: 2012-06-27T12:05:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Unidos por Faxinal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF