Projeto de Lei PL 4746/2012
Data de apresentação: 2012-11-21T11:57:57
Ementa: Institui a entrega domiciliar de medicamentos aos pacientes que especifica.
Palavras-chave: Criação, entrega, domicílio, medicamento, paciente, doença, criança, idoso, pessoa portadora de deficiência, prioridade, quantidade, prazo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1836/2007