Projeto de Lei PL 3098/2012
Data de apresentação: 2012-02-02T15:59:40
Ementa: Disciplina o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Normas, acompanhamento, fiscalização, avaliação, parceria público-privada, convênio, órgão público, Organização Não Governamental (ONG), responsabilidade, agente público, prestação de contas, impedimento, liberação, recursos públicos, publicidade, irregularidade, infração administrativa.
Alteração, Código Penal, tipicidade, desvio, recursos públicos, parceria público-privada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER