Proposta de Emenda à Constituição PEC 158/2012
Data de apresentação: 2012-04-09T09:50:00
Ementa: Altera o art. 144 da Constituição Federal para prever o "sistema nacional de segurança pública" e instituir percentuais mínimos  a ser aplicados pela União e pelos Estados em Segurança Pública.
Palavras-chave: Sistema Nacional de Segurança Pública, aplicação de recursos, percentual, receita, União, Estados, Municípios, modernização, reaparelhamento.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento da PEC 454/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 454/1997 a PEC 158/2012 e a PEC 228/2016, e, em seguida, apense-as à PEC 435/2009.