Projeto de Lei PL 4061/2012
Data de apresentação: 2012-06-13T18:49:34
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de tarifas de serviços nos sítios eletrônicos das operadoras de telefonia fixa e móvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, prestador de serviço, divulgação, sítio (internet), preço, tarifa, oferta, desconto, serviço telefônico fixo comutado, serviço móvel pessoal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.