Projeto de Lei PL 4703/2012
Data de apresentação: 2012-11-12T16:07:00
Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária  Federal,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Provento (remuneração), aposentadoria, Reforma militar, pessoa, Lúpus eritematoso, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-793/2025 à proposição PL-1459/2024.