Requerimento de Redistribuição REQ 5364/2012
Data de apresentação: 2012-05-28T16:20:00
Ementa: Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 4.957, de 2009, que "Acrescenta artigo à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penas e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012