Projeto de Lei PL 3917/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T15:06:12
Ementa: Dispõe sobre a venda de veículos motorizados de duas rodas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, pessoa física, proprietário, motocicleta, apresentação, carteira nacional de habilitação (CNH), obtenção, nota fiscal, Certificado de Registro de Veículo (CRV), transferência, veículo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).