Projeto de Lei PL 4263/2012
Data de apresentação: 2012-08-06T10:07:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, identificação, pessoas, assunto, interesse, alunos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Vetado totalmente
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 379/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.