Projeto de Lei PL 3418/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T18:17:00
Ementa: Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.
Palavras-chave: Estabelecimento comercial, obrigatoriedade, livro, registro, reclamação, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER