Projeto de Lei PL 4124/2012
Data de apresentação: 2012-06-27T17:27:48
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para conferir abrangência nacional ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Safra, extensão, seguro safra, agricultor familiar, municípios, estiagem, seca, enchente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-739/2011