Emenda na Comissão EMC 88/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T18:35:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 88/2012 CEREFPOL, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).