Projeto de Lei PL 4779/2012
Data de apresentação: 2012-11-28T20:14:34
Ementa: Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda pela pessoa física residente no Brasil.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), , doação, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.