Projeto de Lei PL 3588/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T16:55:24
Ementa: Insere as receitas obtidas com a prestação de serviço de saneamento básico no regime cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, inclusão, regime cumulativo, receita, prestação de serviço, saneamento básico, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7467/2010