Proposta de Emenda à Constituição PEC 224/2012
Data de apresentação: 2012-11-27T18:36:00
Ementa: Estabelece mandatos eletivos coincidentes, com duração de cinco anos, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, proibida a reeleição para cargos do Poder Executivo.
Palavras-chave: Direitos Políticos,  proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, aumento, duração, mandato eletivo, legislatura, coincidencia, eleições, redução, mandato parlamentar, Senador.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).