Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2012-07-11T17:56:00
Ementa: O Congresso Nacional decreta:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).