Projeto de Lei PL 3369/2012
Data de apresentação: 2012-03-07T17:27:30
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo restrições ao uso de terminais de telefonia móvel no interior de agências bancárias e similares.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, utilização, telefone celular, agência bancária, bancos, caixa eletrônico, penalidade, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).