Projeto de Lei PL 3722/2012
Data de apresentação: 2012-04-19T10:48:00
Ementa: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga  a Lei nº 10.826, de 2003.
Palavras-chave: Normas, aquisição, posse, porte de arma, circulação, venda, transferência, importação, exportação, desembaraço aduaneiro, arma de fogo, munição, obrigatoriedade, cadastramento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), exclusão, arma de uso restrito, Forças Armadas, competência, Comando do Exército, autorização, registro, arma, policial, colecionador, atirador, caçador, regulamentação, tráfego, Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, emissão, certificado de registro de arma de fogo, arma de uso permitido, definição, crime, penalidade.  
_Limite máximo, quantidade, arma de fogo, propriedade, pessoa, entidade desportiva, critérios, publicidade, destinação, arma, apreensão, limite de idade, proibição, aquisição.  
_ Alteração, Código Penal, agravação penal, declaração falsa, registro arma de fogo, revogação, Estatuto do Desarmamento, tabela, valor, indenização, entrega, arma, certificado de registro de arma de fogo, emissão, porte de arma, taxa de fiscalização, comércio exterior, produto controlado.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Coronel Ulysses que requer a realização de audiência pública com o tema: “a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço”.