Emenda de Plenário EMP 24/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T16:13:00
Ementa: Suprime o art. 29 e, por consequência, a expressão "excetuado o disposto nos art. 13-A", constante do art. 67 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 24/2012 PLEN, pelos Deputados Rui Palmeira (PSDB-AL) e outros.