Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 676/2012
Data de apresentação: 2012-09-04T19:13:00
Ementa: Susta a aplicação dos arts. 1º a 21, dos incisos I e II do art. 22, e do inciso II do art. 23 da Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Palavras-chave: Sustação, aplicação, Conselho Monetário Nacional (CMN), contratação, correspondente bancário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.