Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-11-05T10:26:00
Ementa: Altera a Lei 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para tipificar o crime  de denunciação  com finalidade eleitoral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).