Projeto de Lei PL 4774/2012
Data de apresentação: 2012-11-28T17:25:14
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição gratuita de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nos locais de exibição pública de obras cinematográficas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cinema, gratuidade, exibição, publicidade, ato oficial, programa, obra pública, serviço, campanha, órgão público,
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.