Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 203/2012
Data de apresentação: 2012-06-27T19:40:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 513, de 10 de junho de 2010, que autoriza à ACAR - Associação Cultural dos Amigos Rochedenses  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF