Projeto de Lei PL 3438/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T15:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Redefine os critérios de atualização monetária de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e estabelece repasse da rentabilidade de investimentos aos seus titulares.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, atualização monetária, conta vinculada do FGTS, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), repasse, rentabilidade, investimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 4.566/2008, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/8/2015 - 20h1min).
Desapensação automática deste do PL 4.566/2008, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.