Indicação INC 3152/2012
Data de apresentação: 2012-08-07T18:11:22
Ementa: Sugere ao Ministro de Desenvolvimento Agrário a elaboração de norma que autorize o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - a realizar acordos nas ações judiciais de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, ainda que se trate de imóveis localizados na faixa de fronteira, que tramitam a mais de vinte e cinco anos em nossos tribunais, nas quais a União seja autora.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.