Requerimento de Audiência Pública REQ 13/2012
Data de apresentação: 2012-08-16T09:51:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo,  com a presença do Dr. JOÃO CARLOS DE CARVALHO MOITINHO DE ALMEIDA, Juiz do Tribunal da União Europeia e da Suprema Corte de Portugal.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL355504
Despacho: Aprovado.