Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 637/2012
Data de apresentação: 2012-07-16T16:42:00
Ementa: Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, que reconhece como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.
Palavras-chave: Sustação, decisão, Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecimento, união homoafetiva, entidade familiar.
Última tramitação: Encaminhamento
Despacho: Encaminhado ao Arquivo