Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 4519/2012
Data de apresentação: 2012-03-07T15:58:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados a instituição de Comissão Especial, para discutir as proposições que tratam do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.