Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2012-06-26T18:00:00
Ementa: Parecer Reformulado, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 885/2011 da PL803510, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 39 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 41 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 42 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 43 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 45 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 46 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 47 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 48 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 49 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 50 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 51 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 52 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 53 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 55 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 56 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 57 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 58 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 64 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 74 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 81 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 83 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 87 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 88 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 90 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 92 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 95 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 97 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 102 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 103 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 110 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 117 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 118 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 121 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 125 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 130 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 131 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 133 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 135 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 143 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 147 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 148 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 151 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 154 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 158 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 161 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 163 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 164 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 165 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 166 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 167 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 179 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 182 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 183 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 188 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 194 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 197 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 202 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 203 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 204 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 205 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 206 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 207 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 216 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 220 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 226 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 230 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 241 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 250 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 253 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 267 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 275 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 288 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 289 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 291 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 293 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 301 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 304 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 305 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 307 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 310 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 312 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 313 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 314 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 315 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 318 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 319 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 320 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 321 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 322 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 323 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 324 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 325 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 328 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 329 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 330 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 346 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 348 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 349 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 351 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 353 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 362 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 367 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 369 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 374 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 375 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 376 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 377 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 380 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 381 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 383 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 385 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 387 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 391 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 393 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 394 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 395 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 396 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 397 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 399 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 403 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 405 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 409 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 410 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 412 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 413 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 419 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 423 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 424 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 425 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 427 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 430 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 434 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 435 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 436 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 437 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 438 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 439 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 442 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 444 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 446 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 449 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 35 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 36 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 37 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 38 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 40 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 44 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 54 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 59 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 60 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 61 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 62 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 63 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 65 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 66 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 67 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 68 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 69 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 70 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 71 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 72 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 73 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 75 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 76 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 77 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 78 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 79 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 80 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 82 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 84 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 85 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 86 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 89 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 91 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 93 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 94 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 96 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 99 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 100 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 101 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 104 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 105 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 106 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 109 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 111 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 112 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 113 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 114 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 115 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 116 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 119 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 120 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 122 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 123 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 124 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 126 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 127 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 128 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 129 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 132 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 134 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 136 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 137 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 138 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 139 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 140 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 141 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 142 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 144 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 145 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 146 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 149 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 150 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 152 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 153 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 155 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 156 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 157 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 159 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 160 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 162 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 168 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 169 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 170 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 171 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 172 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 173 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 174 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 175 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 176 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 177 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 178 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 180 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 181 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 184 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 185 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 186 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 187 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 189 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 190 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 191 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 192 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 193 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 195 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 196 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 198 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 199 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 200 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 201 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 208 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 209 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 210 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 211 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 212 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 213 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 214 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 215 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 217 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 218 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 219 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 221 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 222 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 223 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 224 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 227 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 228 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 229 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 231 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 232 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 233 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 234 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 235 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 236 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 237 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 239 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 240 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 242 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 243 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 244 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 245 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 246 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 247 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 248 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 249 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 251 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 252 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 254 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 255 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 256 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 257 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 258 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 259 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 260 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 261 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 262 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 263 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 264 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 265 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 266 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 268 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 269 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 270 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 271 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 272 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 273 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 274 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 276 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 277 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 278 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 279 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 280 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 281 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 282 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 283 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 284 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 285 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 286 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 287 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 290 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 292 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 294 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 295 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 296 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 297 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 298 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 299 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 300 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 302 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 303 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 306 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 308 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 309 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 311 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 316 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 317 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 326 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 327 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 331 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 332 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 333 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 334 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 335 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 336 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 337 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 338 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 339 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 340 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 341 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 342 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 343 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 344 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 345 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 350 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 352 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 354 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 355 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 356 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 357 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 358 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 359 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 360 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 361 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 363 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 364 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 365 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 366 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 368 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 370 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 371 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 372 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 373 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 378 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 379 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 382 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 384 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 386 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 388 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 389 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 392 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 398 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 400 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 401 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 402 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 404 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 407 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 408 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 414 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 415 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 416 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 417 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 420 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 421 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 422 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 426 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 428 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 429 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 431 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 432 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 433 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 440 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 441 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 443 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 445 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 447 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 448 ao SBT 1 PL803510, pela inconstitucionalidade da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 98 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 107 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 238 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 108 ao SBT 1 PL803510, e pela inconstitucionalidade; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 225 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 390 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 411 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 418 ao SBT 1 PL803510.. 
Parecer Reformulado, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 885/2011 da PL803510, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 15 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 20 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 21 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 23 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 24 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 34 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 39 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 41 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 42 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 43 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 45 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 46 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 47 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 48 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 49 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 50 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 51 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 52 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 53 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 55 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 56 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 57 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 58 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 64 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 74 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 81 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 83 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 87 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 88 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 90 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 92 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 95 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 97 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 102 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 103 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 110 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 117 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 118 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 121 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 125 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 130 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 131 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 133 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 135 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 143 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 147 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 148 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 151 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 154 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 158 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 161 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 163 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 164 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 165 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 166 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 167 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 179 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 182 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 183 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 188 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 194 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 197 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 202 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 203 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 204 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 205 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 206 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 207 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 216 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 220 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 226 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 230 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 241 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 250 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 253 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 267 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 275 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 288 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 289 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 291 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 293 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 301 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 304 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 305 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 307 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 310 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 312 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 313 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 314 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 315 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 318 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 319 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 320 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 321 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 322 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 323 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 324 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 325 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 328 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 329 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 330 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 346 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 348 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 349 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 351 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 353 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 362 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 367 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 369 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 374 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 375 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 376 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 377 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 380 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 381 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 383 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 385 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 387 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 391 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 393 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 394 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 395 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 396 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 397 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 399 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 403 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 405 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 409 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 410 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 412 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 413 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 419 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 423 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 424 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 425 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 427 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 430 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 434 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 435 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 436 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 437 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 438 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 439 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 442 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 444 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 446 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 449 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 10 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 11 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 12 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 13 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 14 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 16 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 17 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 18 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 19 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 22 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 25 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 26 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 27 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 28 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 29 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 30 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 31 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 32 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 33 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 35 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 36 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 37 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 38 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 40 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 44 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 54 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 59 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 60 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 61 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 62 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 63 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 65 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 66 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 67 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 68 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 69 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 70 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 71 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 72 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 73 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 75 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 76 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 77 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 78 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 79 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 80 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 82 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 84 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 85 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 86 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 89 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 91 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 93 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 94 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 96 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 99 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 100 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 101 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 104 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 105 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 106 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 109 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 111 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 112 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 113 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 114 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 115 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 116 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 119 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 120 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 122 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 123 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 124 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 126 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 127 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 128 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 129 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 132 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 134 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 136 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 137 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 138 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 139 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 140 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 141 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 142 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 144 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 145 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 146 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 149 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 150 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 152 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 153 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 155 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 156 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 157 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 159 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 160 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 162 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 168 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 169 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 170 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 171 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 172 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 173 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 174 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 175 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 176 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 177 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 178 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 180 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 181 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 184 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 185 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 186 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 187 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 189 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 190 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 191 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 192 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 193 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 195 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 196 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 198 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 199 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 200 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 201 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 208 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 209 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 210 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 211 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 212 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 213 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 214 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 215 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 217 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 218 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 219 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 221 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 222 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 223 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 224 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 227 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 228 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 229 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 231 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 232 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 233 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 234 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 235 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 236 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 237 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 239 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 240 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 242 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 243 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 244 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 245 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 246 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 247 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 248 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 249 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 251 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 252 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 254 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 255 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 256 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 257 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 258 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 259 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 260 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 261 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 262 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 263 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 264 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 265 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 266 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 268 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 269 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 270 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 271 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 272 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 273 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 274 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 276 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 277 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 278 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 279 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 280 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 281 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 282 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 283 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 284 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 285 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 286 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 287 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 290 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 292 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 294 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 295 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 296 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 297 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 298 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 299 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 300 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 302 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 303 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 306 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 308 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 309 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 311 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 316 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 317 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 326 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 327 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 331 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 332 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 333 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 334 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 335 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 336 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 337 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 338 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 339 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 340 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 341 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 342 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 343 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 344 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 345 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 350 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 352 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 354 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 355 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 356 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 357 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 358 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 359 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 360 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 361 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 363 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 364 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 365 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 366 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 368 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 370 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 371 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 372 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 373 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 378 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 379 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 382 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 384 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 386 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 388 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 389 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 392 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 398 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 400 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 401 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 402 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 404 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 407 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 408 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 414 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 415 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 416 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 417 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 420 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 421 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 422 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 426 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 428 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 429 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 431 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 432 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 433 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 440 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 441 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 443 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 445 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 447 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 448 ao SBT 1 PL803510, pela inconstitucionalidade da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 98 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 107 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 238 ao SBT 1 PL803510, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 108 ao SBT 1 PL803510, e pela inconstitucionalidade; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda ao Substitutivo 225 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 390 ao SBT 1 PL803510, da Emenda ao Substitutivo 411 ao SBT 1 PL803510, e da Emenda ao Substitutivo 418 ao SBT 1 PL803510.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PL803510, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8035, de 2010, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências"