Emenda na Comissão EMC 4/2012
Data de apresentação: 2012-11-22T15:45:00
Ementa: Emenda ao Projeto de Lei nº. 4484 de 2012, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2012 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).