Projeto de Lei Complementar PLP 148/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T18:33:20
Ementa: Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Ementa detalhada: Altera o inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Palavras-chave: Alteração, Lei Kandir, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), consumo, energia elétrica,  consumidor, baixa renda, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)