Requerimento de Prejudicialidade REQ 6028/2012
Data de apresentação: 2012-08-28T11:42:00
Ementa: Requer, nos do art. 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 6.979, de 2010.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/10/2012