Projeto de Lei PL 3288/2012
Data de apresentação: 2012-02-29T12:28:13
Ementa: Concede anistia aos representantes legais de Rádios Comunitárias que sejam partes de inquéritos policiais ou processos judiciais fundamentados em funcionamento sem outorga do Ministério das Comunicações.
Palavras-chave: Concessão, anistia, representante legal, rádio comunitária, inquérito policial, processo judicial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 796/2003, ao qual esta proposição está apensada.