Projeto de Lei PL 3283/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T18:30:04
Ementa: Dá nova redação à Lei  nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências.
Ementa detalhada: Regulamenta o uso do Jet ski.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, regulamentação, utilização,  jet ski, habilitação, condutor, obrigatoriedade, utilização, mecanismo, equipamento de segurança, fabricante, usuário, crime, penalidade,  veículo aquaviário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP