Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-11-08T14:57:00
Ementa: Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).