Emenda de Plenário EMP 52/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T18:29:00
Ementa: Altera os arts. 4º, 6º e 7º do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 52/2012 PLEN, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros.