Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2012-06-19T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 514/2010, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania