Projeto de Lei PL 3672/2012
Data de apresentação: 2012-04-11T09:29:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico, concessionária, permissionária, serviço público, energia elétrica, pesquisa, eficiência, investimento, prioridade, indústria nacional.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 637/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.