Projeto de Lei PL 4706/2012
Data de apresentação: 2012-11-13T16:10:06
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, gestão, Sistema Único de Assistência Social (Suas),   Colegiado Intergovernamental Estadual (CIE) ,Colegiado Intergovernamental Nacional (CIN).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP