Projeto de Lei PL 4660/2012
Data de apresentação: 2012-11-06T15:37:55
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer condições especiais de trabalho na atividade de carteiro.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, proteção, qualidade de vida, segurança, atividade profissional, carteiro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.