Projeto de Lei Complementar PLP 159/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T16:33:40
Ementa: Altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer prazo de apresentação de documentos nas prestações de contas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária, beneficiário, prazo, apresentação, documento, prestação de contas.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.