Emenda de Plenário EMP 39/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T18:35:00
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 4º do Projeto de Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 39/2012 PLEN, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e outros.