Projeto de Lei PL 3831/2012
Data de apresentação: 2012-05-09T13:29:33
Ementa: Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmo benefícios aos casos de adoção.
Ementa detalhada: Amplia o prazo da licença paternidade para noventa dias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, licença paternidade, nascimento, adoção, guarda judicial, filho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-879/2011