Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 130/2012
Data de apresentação: 2012-06-26T15:01:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 10 de abril de 2008, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Marimba de Betim executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF