Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-11-20T13:57:00
Ementa: Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG).