Projeto de Lei PL 4547/2012
Data de apresentação: 2012-10-16T19:05:44
Ementa: Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre o registro do estatuto de partido político.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, registro, estatuto, comprovação, apoio, percentual mínimo, eleitorado.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão