Projeto de Lei PL 3099/2012
Data de apresentação: 2012-02-02T16:41:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da atualização monetária dos créditos não consumidos dos planos pré-pagos do Serviço Móvel Pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa operadora, atualização monetária, crédito, telefone celular pré-pago, trimestre.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.