Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 708/2012
Data de apresentação: 2012-09-19T16:09:49
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubarana, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Ubarana (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Decreto Legislativo nº 14/2025