Projeto de Lei PL 4288/2012
Data de apresentação: 2012-08-08T13:33:12
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Ementa detalhada: Confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de penhora, com a finalidade de regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, direito de preferência, poder público, Município, aquisição, imóvel urbano, penhora.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.