Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-11-28T10:36:00
Ementa: Institui a notificação compulsória sobre reações adversas para órteses e próteses e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).