Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-09-06T15:30:00
Ementa: Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).