Projeto de Lei PL 4834/2012
Data de apresentação: 2012-12-11T15:00:53
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de chamadas no serviço de telefonia.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, permissionária, telefonia, identificação, número, chamada, informação, usuário.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2272/2021.