Requerimento de Instituição de CPI RCP 12/2012
Data de apresentação: 2012-08-01T17:09:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar denúncias de fraude no pagamento de precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região na década de 1990 e que foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça em decisão liminar no Pedido de Providências nº 000325-88.2012.2.00.0000, que tramita em segredo de justiça, e a investigação da Polícia Federal de ameaça sofrida por Juízes do Trabalho relacionado ao caso, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), apuração, denúncia, fraude, pagamento, precatório, expedição, Tribunal Regional do Trabalho, décima quinta região.
Última tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar denúncias de fraude no pagamento de precatório expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região na década de 1990.