Projeto de Lei PL 3611/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T16:07:00
Ementa: Revoga o art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências".
Ementa detalhada: Que garante direitos da Lei Pelé exclusivamente aos atletas e entidades na modalidade futebol.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, revogação, exclusividade, garantia, direitos, alteta profissional, futebol.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER