Requerimento REQ 114/2012
Data de apresentação: 2012-04-12T16:23:00
Ementa: Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 576, de 2011, que "Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data de publicação da Constituiçõa Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Recebimento da resposta ao RIC 2215/2012