Projeto de Lei PL 4688/2012
Data de apresentação: 2012-11-08T13:10:24
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para determinar o desconto proporcional da tarifa no caso de interrupção dos serviços e estabelecer a obrigatoriedade de aprovação prévia, pela autoridade concedente e pelo órgão de defesa do consumidor, dos contratos de adesão entre as concessionárias de serviços públicos e os consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Lei Geral das Telecomunicações, compensação financeira, tarifa, usuário, interrupção, prestação de serviço, obrigatoriedade, autoridade competente, aprovação, contrato de adesão,  concessionária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.