Projeto de Lei PL 4674/2012
Data de apresentação: 2012-11-07T15:59:00
Ementa: Dispõe sobre os crimes relacionados a atividades terroristas e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, terrorismo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.