Projeto de Lei PL 4628/2012
Data de apresentação: 2012-10-31T12:08:42
Ementa: Obriga as unidades de saúde a instalarem sistemas de câmeras de segurança em unidades de terapia intensiva neonatal, berçários e maternidades.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, instalação, sistema de segurança, câmera de vídeo, unidade de Terapia Intensiva, berçário, maternidade.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.