Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-06-01T11:06:00
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para estabelecer prioridade em processo de adoção nos casos que especifica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL).