Indicação INC 2449/2012
Data de apresentação: 2012-02-02T15:14:56
Ementa: Sugere à Ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República a criação de Grupo de Trabalho para elaboração do decreto de Regulamentação da Lei 12.334 de 20 de setembro de 2010.
Ementa detalhada: Para atingir o objetivo principal da Lei em comento, que está definido no seu artigo 18, qual seja: Ter as barragens nacionais operando com segurança estrutural com projetos técnicos adequados e desativando as barragens que não se adequarem aos requisitos da Lei 12.334 de 2010.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.