Projeto de Lei PL 3858/2012
Data de apresentação: 2012-05-15T14:26:18
Ementa: Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, normas, trabalho educativo, adolescente, atividade profissional, comprovação, frequência escolar, garantia, direitos, jornada de trabalho, remuneração, seguro, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), exclusão, vínculo empregatício.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4132/2019.