Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 588/2012
Data de apresentação: 2012-06-29T13:28:00
Ementa: Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Rejeição, ato, declaração, perempção, rádio, Jaguariaíva (PR), Parana.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 386/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.