Emenda na Comissão EMC 3/2012
Data de apresentação: 2012-06-13T18:20:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2012 CSPCCO, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).