Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2012-09-05T17:13:00
Ementa: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à  emenda apresentada,  ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à  emenda apresentada,  ofereceu voto pela REJEIÇÃO.