Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4821/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T15:13:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei  2544/2011 modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2012