Projeto de Lei PL 4327/2012
Data de apresentação: 2012-08-22T14:38:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, objetivo, retomada, ampliação, manutenção, produção agropecuária, segurança alimentar, família carente, beneficiário, Lei da Agricultura Familiar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 3570_2024, referente ao PL 4327 de 2012