Requerimento REQ 3/2012
Data de apresentação: 2012-04-24T11:05:00
Ementa: Requer a constituição de um Grupo de Trabalho com vistas à implementação de uma política de aumento real de aposentadorias e pensões, do Regime Geral de Previdência Social, com valores acima do salário mínimo no processo orçamentário, no âmbito da Comissão Mista de Orçamento - CMO
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CMO
Despacho: Prejudicado em 27/03/2013, tendo em vista que o Autor deixou de ser membro em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN.