Projeto de Lei PL 4506/2012
Data de apresentação: 2012-10-09T18:09:19
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do processamento dos descontos facultativos e das consignações em folha de pagamento no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS e do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, e dá outras providências.
Palavras-chave: Consignação facultativa, folha de pagamento, autorização, servidor público, empregado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS),Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.