Requerimento de Redistribuição REQ 5813/2012
Data de apresentação: 2012-08-07T10:53:00
Ementa: Requer novo despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.896, de 2010, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/2013