Proposta de Emenda à Constituição PEC 209/2012
Data de apresentação: 2012-08-23T12:28:00
Ementa: Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.
Ementa detalhada: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
Palavras-chave: Requisito, admissibilidade, recurso especial, Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/17/SGM-P.