Emenda de Plenário EMP 38/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T16:44:00
Ementa: Altera §5º do art. 26 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 38/2012 PLEN, pelos Deputados Jairo Ataíde (DEM-MG) e outros.