Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-06-19T16:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxicológica para registro de produtos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).