Projeto de Lei PL 3590/2012
Data de apresentação: 2012-03-30T12:08:00
Ementa: Torna obrigatória a impressão do aviso "SE BEBER, NÃO DIRIJA" nos rótulos das bebidas alcoólicas, com o alerta sobre os perigos advindos do abuso do uso dessa substância por condutores de veículos automotores e dá outras providências.
Ementa detalhada: Informações sobre ação depressiva do álcool, redução da capacidade mental e física, redução da habilidade para condução de veículos e imprudência de dirigir alcoolizado
Palavras-chave: Obrigatoriedade, rótulo, bebida alcoólica, aviso, informação, perigo, riscos, bebida, direção, veículo automotor,
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).