Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-09-24T10:02:00
Ementa: Dê-se ao substitutivo a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).