Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2012-04-10T16:53:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO).