Projeto de Lei PL 4108/2012
Data de apresentação: 2012-06-26T16:16:08
Ementa: Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, intervenção, operadora, telefonia móvel, insuficiência, prestação de serviço, prazo, solução, suspensão temporária, venda, habilitação, linha telefônica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 08/06/19, Letra B, PÁG 113.