Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-03-27T15:56:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 71 e 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).