Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2012-09-04T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.. 
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania