Projeto de Lei Complementar PLP 236/2012
Data de apresentação: 2012-12-17T16:27:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar e dá outras providências, para alterar o limite de constituição da reserva de contingência das entidades fechadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, redução, percentual, reserva de contingência, superavit, plano de benefícios, entidade fechada, previdência complementar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP