Projeto de Lei PL 3870/2012
Data de apresentação: 2012-05-16T12:12:25
Ementa: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para incluir número sequencial referente a banco de dados de DNA na Carteira de Identidade; e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para incluir banco de dados nacional dos Registros Públicos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, Lei dos Registros Públicos, inclusão, número sequencial, banco de dados, DNA, recolhimento, material genético, criação, Banco Nacional de Registros Públicos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).