Projeto de Lei PL 3453/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T18:59:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece que no desmembramento para criação de novos estados, a população diretamente interessada é a do território que se pretende desmembrar; no caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Soberania Popular, definição, eleitorado, interessado, consulta, plebiscito, desmembramento, criação, fusão, Estado (ente federado), votação, população, aprovação, rejeição, maioria simples, voto válido.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).