Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 11/2012
Data de apresentação: 2012-06-27T11:30:00
Ementa: Altera o art. 70, § 3º do PLDO/2013: "§ 3º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais as relativas ao pagamento de assistência pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados públicos e seus dependentes, diárias, fardamento e auxílios transporte, alimentação e refeição".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada