Projeto de Lei PL 3373/2012
Data de apresentação: 2012-03-07T18:17:58
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal para os candidatos desempregados ou integrantes de família de baixa renda.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público, candidato, desempregado, família carente, baixa renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.