Projeto de Lei PL 3486/2012
Data de apresentação: 2012-03-20T17:26:41
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Define como crime utilizar dispositivo portátil que emita raios laser em evento esportivo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto de Defesa do Torcedor, crime, utilização, dispositivo, raio laser, competição esportiva.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4506/1998 o PL 3301/2012, o PL 3486/2012, o PL 4564/2012 e o PL 4650/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3151/2012.