Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 808/2012
Data de apresentação: 2012-12-07T15:23:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS), assinado em Bonn, em 23 de junho de 1979.
Palavras-chave: Convenção internacional, adesão, Brasil, Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres (CMS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.225/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.