Projeto de Lei PL 4064/2012
Data de apresentação: 2012-06-13T19:44:17
Ementa: Revoga o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, extinção, obrigatoriedade, manutenção, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), execução, obra musical, fonograma, exibição, obra, audiovisual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.901/2013, principal.