Projeto de Lei PL 4649/2012
Data de apresentação: 2012-10-31T19:54:20
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para fixar o período  das convenções partidárias entre os dias 1º e 20 de agosto dos anos em que se realizarem eleições, e proibir a realização de carreatas na campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, diminuição, prazo, anterioridade, eleição, realização, convenção partidária, escolha, registro, candidato, partido político, coligação eleitoral, obrigatoriedade, divulgação, internet, relatório, recursos financeiros, financiamento, campanha eleitoral, nome, doador, prazo, propaganda eleitoral gratuita, emissora, televisão.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3708/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3708/2000 o PL 5856/2005, o PL 4172/2008, o PL 4587/2009, o PL 5410/2009, o PL 5432/2009, o PL 4649/2012, o PL 4830/2012, o PL 1032/2019, o PL 1998/2019 e o PL 4298/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 6289/2013.