Projeto de Lei PL 3558/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T14:55:08
Ementa: Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.
Ementa detalhada: Tipifica também os crimes de modificação de dados em sistema de informações.
Palavras-chave: Normas, utilização, identificação biométrica, proteção, dados, pessoa física, pessoa jurídica, definição, infração administrativa, tipicidade, crime, alteração, sistema de informação, pena de reclusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento.