Projeto de Lei PL 3949/2012
Data de apresentação: 2012-05-24T16:49:44
Ementa: Altera o texto da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre os serviços assistenciais vinculados a sindicatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, critérios, inaplicabilidade, legislação, sindicato, prestação de serviço, serviço social, assistência médica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).