Projeto de Lei PL 4603/2012
Data de apresentação: 2012-10-30T17:43:23
Ementa: Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, unidade de saúde, implantação, identificação, sistema eletrônico, mãe, récem-nascido, vinculação, alarme, sinal sonoro, controle, saída.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.