Projeto de Lei PL 3767/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T18:24:33
Ementa: Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos.
Ementa detalhada: Os processos administrativos e judiciais de interesse dos beneficiários da Seguridade Social podem tramitar simultaneamente, sem que haja prevalência de uma decisão sobre a outra.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social, beneficiário, processo administrativo, processo judicial, simultaneidade, tramitação.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)