Projeto de Lei PL 3587/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T16:25:22
Ementa: Acrescenta o art. 5º  à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, criação, Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI), assistência social, contribuição, corretor de Imóveis.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.