Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 595/2012
Data de apresentação: 2012-06-29T13:46:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Santa Terezinha (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.447/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31021 COL 02.