Projeto de Lei PL 3278/2012
Data de apresentação: 2012-02-28T17:07:11
Ementa: Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa aérea, retirada, passageiro, cabine, aeronave, ausência, circulação, ar.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".