Projeto de Lei PL 4331/2012
Data de apresentação: 2012-08-22T15:31:32
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da  Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece sanção penal e administrativa para quem pratica o sacrifício de animais em rituais religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, sacrifício, animal, religião.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.