Projeto de Lei PL 4316/2012
Data de apresentação: 2012-08-21T15:02:37
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças, rotulagem, produto alimentício, leite, primeira infância, incentivo, mulher, amamentação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.