Indicação INC 2769/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T12:02:26
Ementa: Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil a adoção de medidas relativa ao Projeto "Indenização de Fronteiras".
Ementa detalhada: Que incentiva os servidores da Polícia Federal, da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal a permanecerem trabalhando na fiscalização dessas áreas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.