Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2012-07-03T15:24:00
Ementa: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às  emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO das demais.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às  emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEIÇÃO das demais.