Projeto de Lei PL 4286/2012
Data de apresentação: 2012-08-08T10:59:44
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, disciplinando a propaganda de medicamentos de venda livre.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, regulamentação, propaganda, medicamento, venda, informação, insumo farmacêutico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.