Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-05-02T09:44:00
Ementa: O Congresso  Nacional deccreta:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).