Requerimento REQ 24/2012
Data de apresentação: 2012-04-16T18:49:00
Ementa: Requer que sejam enviadas, para esta CPI, cópias de Leis e de Projetos de Lei que buscam o combate e o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, que foram aprovados ou estão em tramitação nas Assembleias Legislativas do país.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CPICRIAN
Despacho: Aprovado