Projeto de Lei PL 3742/2012
Data de apresentação: 2012-04-24T17:28:44
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando os estabelecimentos que comercializam serviços de telecomunicações a prestarem atendimento de pós-venda.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, comércio, fornecedor, prestador de serviço, telecomunicações, disponibilidade, atendimento, posterioridade, venda.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-140/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).