Projeto de Lei PL 3217/2012
Data de apresentação: 2012-02-15T10:26:08
Ementa: Dispõe sobre as condições para a habilitação de linhas telefônicas no serviço telefônico fixo comutado e no serviço móvel pessoal.
Palavras-chave: Normatização, habilitação, linha telefônica, telefonia fixa. telefonia móvel, cadastramento, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.