Emenda de Plenário EMP 46/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T18:09:00
Ementa: Altera o art. 29 e o art. 67 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 46/2012 PLEN, pelos Deputados Ratinho Junior (PSC-PR) e outros.