Projeto de Lei PL 3119/2012
Data de apresentação: 2012-02-03T10:59:39
Ementa: Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
Ementa detalhada: Afastar a aplicação da penalidade e da medida administrativa previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - que prevê, respectivamente, multa e retenção do veículo até a apresentação do documento, para quem conduzir veículo automotor sem os documentos de porte obrigatório.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, cancelamento, aplicação, penalidade, medida administrativa, auto de infração, agente de trânsito, hipótese, obtenção, informação, documento, consulta, banco de dados,  condutor, apresentação, documento, órgão fiscalizador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER