Projeto de Lei PL 4678/2012
Data de apresentação: 2012-11-07T18:22:19
Ementa: Acrescenta o inciso III e IV ao art. 122, e o inciso § 4º ao art. 123 do Capítulo XI, Do Registro de Veículos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige a indicação de um condutor habilitado, no caso de transferência de veículos à pessoas não habilitadas ou à pessoas juridicas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exigência, proprietário, apresentação, condutor, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), transferência, veículo automotor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER