Requerimento de Apensação REQ 4850/2012
Data de apresentação: 2012-04-04T15:27:00
Ementa: Requer, com base nos artigos 139, II, a; 53, I; 32, VIII e 141 do RICD, seja distribuído a esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias o PL nº 3.331/2012 - que "acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências", para que a matéria seja examinada, quanto ao mérito.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 24/04/2012