Projeto de Lei PL 3596/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T16:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre produtos farmacêuticos, medida, prevenção, erro, dispensação de medicamento.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 2/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.