Projeto de Lei PL 3237/2012
Data de apresentação: 2012-02-15T17:46:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.
Ementa detalhada: Retira o limite percentual de 5% (cinco por cento) dos processos de individualização.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, retirada, limite, percentual, contrato, financiamento, crédito rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Desapensação automática do Projeto de Lei 3.237/2012 (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 3.236/2012, principal. DCD de 26/10/17 PÁG 366 COL 01. VOL I.