Projeto de Lei PL 3415/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T17:23:25
Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Aumenta para um terço o período de cumprimento da pena para progressão de regime do condenado e exige avaliação psicossocial realizada por comissão Téncica de Avaliação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, período, cumprimento, pena, concessão, progressão de regime,  livramento condicional, indulto, comutação da pena, autorização, saída temporária, exigência, avaliação, Comisão Técnica de Avaliação, composição, psicólogo, psiquiatra, assistente social, pedagogo,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.