Projeto de Lei PL 4551/2012
Data de apresentação: 2012-10-17T09:26:50
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
Ementa detalhada: Estabelece que os produtos agrícolas que receberem  subsídios diretos ou indiretos no País de origem e os preços de internação no mercado nacional caracterizarem concorrência desleal, predatória ou danosa, terão tributação compensatória, desencadeando processo investigatório.
Palavras-chave: Alteração, produto agrícola, produto importado, incentivo fiscal, subsídio, país estrangeiro, preço, internação, mercado interno, concorrência desleal, compensação, tributação, investigação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.