Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-05-31T17:11:00
Ementa: Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG).