Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 561/2012
Data de apresentação: 2012-04-26T14:32:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo para a construção de uma ponte internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu,  Brasil, Argentina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.566/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 23/08/13, PÁG 35833 COL 01.