Projeto de Lei PL 3236/2012
Data de apresentação: 2012-02-15T17:45:55
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, individualização, contrato de financiamento, Banco da Terra.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 640/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.