Projeto de Lei PL 3297/2012
Data de apresentação: 2012-02-29T16:24:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, divulgação, telefone, denúncia, irregularidade, condutor, veículos, transporte coletivo, transporte de passageiro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.