Projeto de Lei Complementar PLP 147/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T16:37:02
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), aposentadoria especial, servidor público, cargo efetivo, União Federal, Estados, Distrito Federal,  Municípios, atividade, prejuízo, saúde, riscos, integridade física, requisitos, tempo de serviço.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).