Projeto de Lei PL 4828/2012
Data de apresentação: 2012-12-07T16:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, característica, medicamento similar, equiparação, controle de qualidade, medicamento genérico, comprovação, eficácia, segurança, qualidade, registro, fiscalização.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 3/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.