Projeto de Lei PL 4120/2012
Data de apresentação: 2012-06-27T15:51:54
Ementa: Determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, oitiva, Ministério Público, decretação, prisão preventiva, prisão temporária, opção, parecer, Defensoria Pública, critérios, utilização, algemas.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3622/2020.