Projeto de Lei PL 4017/2012
Data de apresentação: 2012-06-05T18:54:14
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.
Ementa detalhada: Pena - reclusão, de três a quinze anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, trabalho escravo, agravação penal, crime, vítima, criança, adolescente, idoso, discriminação racial, cor, religião, origem.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4010/2023.