Projeto de Lei PL 4312/2012
Data de apresentação: 2012-08-13T10:09:00
Ementa: Altera a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecida pela Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008.
Ementa detalhada: Cria cargos e funções comissionadas necessários à implantação de novas circunscrições judiciárias no Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Organização Judiciária, Distrito Federal, Território Federal, criação, cargo, juiz de direito, juiz substituto, turma recursal, juizado especial, função comissionada, Depósito Público, juízo criminal, instalação,  Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER