Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 5866/2012
Data de apresentação: 2012-08-08T17:11:00
Ementa: Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o PEC 263/2004, que "Altera a redação do art.158 da Constituição Federal - Estabelece como critério de repartição do ICMS para os Municípios a quantidade de presos e o número de habitante do Município; altera a Constituição Federal de 1988".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,
criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente
legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.