Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 661/2012
Data de apresentação: 2012-08-24T12:18:24
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação ONG Rádio Comunitária Mão Amiga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Quissamã (RJ).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 231/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.