Projeto de Lei PL 4763/2012
Data de apresentação: 2012-11-27T17:55:07
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Equipara o menor sob guarda a filho.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, equiparação, filho, menor, guarda judicial, dependente, previdência social.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).