Proposta de Emenda à Constituição PEC 145/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T19:07:23
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), condição, encerramento, sessão legislativa, apreciação, veto, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).