Projeto de Lei PL 3475/2012
Data de apresentação: 2012-03-20T10:54:47
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Dispõe sobre  o uso da Internet  para expor plataformas e projetos políticos, bem como para manifestar a preferência por partidos políticos, coligações, pré-candidatos ou candidato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, utilização, Internet, propaganda eleitoral, plataforma política, partido político, coligação partidária, candidato.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 270/2011, ao qual esta proposição está apensada.