Projeto de Lei PL 4836/2012
Data de apresentação: 2012-12-11T16:28:00
Ementa: Acrescenta § 8º ao art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, para considerar como operacionais as despesas de capacitação de empregados, para fins de apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, equiparação, despesa operacional, pesoa jurídica, valor, qualificação profissional, treinamento, formação profissional, empregado, concessão, bolsa de estudo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-375/2015.