Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 547/2012
Data de apresentação: 2012-12-07T09:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010,  como substituto do ora vigente Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.