Projeto de Lei PL 3387/2012
Data de apresentação: 2012-03-07T20:14:40
Ementa: Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Palavras-chave: Alteração, Lei do empregado doméstico, inclusão, empregado doméstico, Programa de Integração Social (PIS), recebimento, abono salarial, empregador doméstico, equiparação, entidade sem fins lucrativos, obrigatoriedade,  recolhimento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2902/2023.