Projeto de Lei PL 3527/2012
Data de apresentação: 2012-03-22T16:42:51
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz pra três meses o prazo que o locatário dispõe para renovar o contrato de imóvel comercial.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, redução, prazo, locatário, renovação, contrato, locação, imóvel comercial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo