Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2012-07-04T17:31:00
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Roberto Teixeira (PP-PE).