Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 807/2012
Data de apresentação: 2012-12-07T11:00:30
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Parque Rio São Lourenço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Juquitiba (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.526/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.