Anteprojeto APJ 6/2012
Data de apresentação: 2012-10-29T11:37:00
Ementa: Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Lei de crimes contra a administração pública).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: TRANSFORMADO NO PROJETO DE LEI Nº 4.895/2012.