Projeto de Lei PL 3791/2012
Data de apresentação: 2012-05-02T16:07:07
Ementa: Determina o treinamento e habilitação de servidores dos Poderes Federais em língua de sinais visando ao atendimento aos portadores de deficiência auditiva.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, administração federal, manutenção, Programa de Treinamento e Habilitação em Língua de Sinais, servidor público, atendimento, deficiente auditivo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).