Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2012-05-31T17:44:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).