Projeto de Lei PL 4334/2012
Data de apresentação: 2012-08-22T16:28:37
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para obrigar as locadoras a ofertarem veículos adaptados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, locador,  veículo, oferta, automóvel, adaptação, pessoa portadora de deficiência, pessoa com mobilidade reduzida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 3274/2015, ao qual esta proposição está apensada.