Proposta de Emenda à Constituição PEC 165/2012
Data de apresentação: 2012-05-04T09:38:00
Ementa: Altera o art. 201  da Constituição Federal para resguardar o valor real das aposentadorias e demais  benefícios da Previdência Social.
Palavras-chave: Garantia, reajuste, valor real, aposentadoria, benefícios, Previdência Social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PEC 43/2007, ao qual esta proposição está apensada.