Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 767/2012
Data de apresentação: 2012-11-05T17:57:40
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil Acauã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Salvador (BA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.277/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.