Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos TVR 155/2012
Data de apresentação: 2012-06-26T15:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 346, de 17 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Cruz das Posses  executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sertãozinho, Estado de São Paulo.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF