Projeto de Lei PL 3573/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T10:18:16
Ementa: Altera o caput e o § 1º do art. 75 e os incisos I, II e V do art. 83, do Código Penal; altera o caput e o § 1º do art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e altera o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, aumentando o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, o prazo para a concessão de livramento condicional e o prazo para progressão de regime de cumprimento de pena.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, tempo, cumprimento, pena privativa de liberdade, prazo, concessão, livramento condicional, progressão de regime.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.