Projeto de Lei PL 4361/2012
Data de apresentação: 2012-08-31T16:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, destinação, percentual, multa, infração ambiental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP