Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-10-17T14:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (FUST).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).