Projeto de Lei PL 4284/2012
Data de apresentação: 2012-08-08T10:56:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, lei federal, Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, pagamento, benefícios, mulher, responsável, entidade familiar.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.087/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.