Projeto de Lei PL 3334/2012
Data de apresentação: 2012-03-06T14:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores decorrido 1 (um) ano de seu vínculo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, saque, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, prazo, rescisão, contrato de trabalho, transferência, saldo, titular, inexistência, movimentação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 1648/2007, ao qual esta proposição está apensada.