Projeto de Lei PL 3592/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T15:43:00
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do comerciário.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, comerciário, jornada de trabalho, contribuição sindical. _Criação, Dia do Comerciário, comemoração, outubro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 209/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).