Projeto de Lei PL 4782/2012
Data de apresentação: 2012-11-29T17:32:26
Ementa: Dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusividade, realização, lacre, placa, veículo automotor, pessoa física, pessoa jurídica, credenciamento, órgão executivo de trânsito.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.