Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-04-23T15:51:00
Ementa: Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 GTCL, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).