Requerimento de Informação RIC 2449/2012
Data de apresentação: 2012-08-14T18:16:54
Ementa: Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre as estimativas das renuncias fiscais, referente ao Projeto de Lei n.º 3.100, de 2012, que prorroga o prazo para a consolidação de débitos no âmbito dos programas de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Envio ao Arquivo conforme relação anexa.