Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 507/2012
Data de apresentação: 2012-11-19T15:48:00
Ementa: Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei nº 7.827, de 2010,  que "Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969", e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.730 de 14 de novembro de 2012.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 507/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei nº 7.827, de 2010,  que 'Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969', e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.730 de 14 de novembro de 2012".