Projeto de Lei PL 3468/2012
Data de apresentação: 2012-03-15T17:08:00
Ementa: Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, revogação, autorização, saída temporária, condenado, regime semiaberto, visita, família, participação, atividade social.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.