Projeto de Lei PL 3263/2012
Data de apresentação: 2012-02-27T16:52:27
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
Ementa detalhada: Transfere integralmente a remuneração dos recursos aplicados em títulos da dívida pública, bem como as multas decorrentes de atraso de recolhimento do empregador, às contas vinculadas dos trabalhadores.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, remuneração integral, aplicação, título da dívida pública, multa, atraso, recolhimento,  conta vinculada do FGTS, trabalhador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 4.566/2008, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/8/2015 - 20h1min).
Desapensação automática deste do PL 4.566/2008, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.