Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 16/2012
Data de apresentação: 2012-06-27T11:30:00
Ementa: Inclui inciso II - Demais despesas ressalvadas, conforme o Art. 9º, § 2º, da LRF, no Anexo V do PLDO/2013:"Despesas suportadas pelas fontes de recursos a que se referem à alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei nº. 9.478 de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº. 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras situadas na plataforma continental;"
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada