Medida Provisória MPV 583/2012
Data de apresentação: 2012-10-10T11:22:00
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Palavras-chave: Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério da Integração Nacional, Defesa Civil.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 522/12(CN) encaminhando texto promulgado.
DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 01.