Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 113/2012
Data de apresentação: 2012-02-09T11:13:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95§ 8°do Regimento Interno da decisão da Presidência, que indeferiu a Questão de Ordem n. 149, sobre a inclusão na pauta de Requerimento de Convocação de Ministro de Estado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP