Emenda de Plenário EMP 26/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T16:14:00
Ementa: Altera o inciso III do art. 27 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 26/2012 PLEN, pelos Deputados Rui Palmeira (PSDB-AL) e outros.