Projeto de Lei PL 3965/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T15:36:15
Ementa: Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, bicicleta, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2492/2024 à proposição PL-3107/2019.