Requerimento de Redistribuição REQ 5361/2012
Data de apresentação: 2012-05-28T16:15:00
Ementa: Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 3.737, de 2008, que "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de perigo de trânsito."
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012