Projeto de Lei PL 4052/2012
Data de apresentação: 2012-06-13T12:20:00
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.
Ementa detalhada: Aumenta a sanção prevista na nova lei antidrogas sempre que a droga for a denominada "crack".
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, aumento, penalidade, venda, consumo, crack.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Encaminhado ao Arquivo