Projeto de Lei PL 3811/2012
Data de apresentação: 2012-05-07T16:56:11
Ementa: Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Ementa detalhada: Revoga dispositivo que extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, revogação, extinção, punibilidade, crime contra ordem tributária, existência, pagamento, tributos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.