Projeto de Lei PL 4818/2012
Data de apresentação: 2012-12-05T19:42:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de representantes de Estados e Municípios afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, participação, representante, estados, municípios, construção, usina hidrelétrica, licença ambiental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER