Projeto de Lei PL 4579/2012
Data de apresentação: 2012-10-18T11:47:39
Ementa: Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.
Palavras-chave: Exclusão, custos, transmissão, energia elétrica, consumidor, municípios, hidrelétrica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP