Projeto de Lei PL 3758/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T16:31:00
Ementa: Insere dispositivo na Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para tornar obrigatória a impressão da imagem da Bandeira Nacional na contracapa dos livros didáticos confeccionados para os ensinos fundamental e médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Símbolos Nacionais, obrigatoriedade, impressão, Bandeira Nacional, livro didático, ensino fundamental, ensino médio.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5271/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5271/2001 o PL 3758/2012 e, em seguida, apense-o ao PL 7333/2006.