Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-09-18T10:14:00
Ementa: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre o pagamento de horas-extras ao trabalhador assalariado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).