Requerimento REQ 148/2012
Data de apresentação: 2012-11-08T17:40:00
Ementa: Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 942, de 2011, que "Acrescenta o § 2º ao art. 4º de Lei nº 9.250, de 26 de setembro de 1995, com o objetivo de dobrar o valor deduzido por dependente adotado ou sob guarda judicial, nas condições que especifica".
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CFT
Despacho: Ofício à RFB reiterado