Projeto de Lei PL 4446/2012
Data de apresentação: 2012-09-18T19:24:00
Ementa: Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, equiparação, função, policial militar, ocupante, cargo, Quadro de Organização, lotação, corporação militar.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.949, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/9/2023 - 16h - 164ª Sessão).