Indicação INC 3191/2012
Data de apresentação: 2012-08-28T14:24:00
Ementa: Sugere ao Ministério das Cidades e ao Conselho Nacional de Trânsito o parcelamento antecipado do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres-DPVAT, nos termos art. 11, § 2º, da Lei Federal 6.194/74.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER