Projeto de Lei Complementar PLP 160/2012
Data de apresentação: 2012-04-10T16:59:00
Ementa: Altera o art. 2º e acrescenta os art. 2º-A à Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critérios, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), proporcionalidade, população, renda per capita, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), área geográfica, participação, receita tributária, autorização, União Federal, criação, fundo, compensação, redução, repasse.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER