Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6355/2012
Data de apresentação: 2012-11-14T15:29:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18, da Constituição Federal".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 6355/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do artigo 18, da Constituição Federal"".