Projeto de Lei PL 3972/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T18:42:48
Ementa: Acrescenta §3º ao art. 18 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e §5º ao art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, a fim de modificar o prazo para que os Municípios elaborem o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, Lei de Saneamento Básico, prazo, municípios, elaboração, plano, gestão, resíduo sólido.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.