Projeto de Lei PL 4589/2012
Data de apresentação: 2012-10-23T10:50:31
Ementa: Dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, competência, justiça do trabalho, julgamento, ação judicial, dano, responsabilidade civil, Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.