Projeto de Lei PL 3860/2012
Data de apresentação: 2012-05-15T14:33:46
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, definindo regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Número Único de Identidade, normas, Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, expedição, número, documento, unificação, território nacional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP