Projeto de Lei PL 4496/2012
Data de apresentação: 2012-10-09T15:57:41
Ementa: Altera o art. 5-A, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Possibilita o pagamento do frete  em moeda corrente ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
Palavras-chave: Alteração, lei federal, transporte rodoviário, pagamento, moeda nacional, frete, transportador autônomo,  transporte de carga.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/06/16 PÁG 131 COL 01.