Projeto de Lei PL 3796/2012
Data de apresentação: 2012-05-02T18:51:26
Ementa: Dispõe sobre informações acerca das condições de prestação de serviços que devem ser obrigatoriamente ofertadas por prestadores do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, operadora, Serviço Móvel Pessoal (SMP), divulgação, área, cobertura, falha, redução, qualidade, sinal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.