Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 4963/2012
Data de apresentação: 2012-04-17T18:48:00
Ementa: Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.148, de 2008, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 (estabelece que os rótulos dos alimentos destinados ao consumo humano informem ao consumidor a natureza transgênica do alimento)."
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).