Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-12-06T15:23:00
Ementa: Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao  PL nº 4.363/2012.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).