Projeto de Lei PL 3612/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T16:09:26
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer que o programa A Voz do Brasil observe o horário local do ouvinte.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, início, encerramento, programa, Voz do Brasil, horário, local.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER