Projeto de Lei PL 4687/2012
Data de apresentação: 2012-11-08T13:09:35
Ementa: Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de tornar obrigatória a inserção, no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, das informações referentes aos contratos e convênios firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações e contratos, obrigatoriedade, inserção, Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), informações, contrato, convênio,  ajuste, órgão público, entidade, União Federal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP. Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.