Projeto de Lei PL 3201/2012
Data de apresentação: 2012-02-14T15:40:10
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências
Ementa detalhada: Estabelece critérios para demarcação de terrenos de marinha e autoriza a transferência de sua administração aos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, decreto-lei federal, critérios, demarcação, linha de preamar, limite, terreno de marinha, transferência, municípios, administração, recolhimento, receita, contrato, enfiteuse, cessão, ocupação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.