Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2012-11-22T14:36:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela inconstitucionalidade.