Projeto de Lei PL 3685/2012
Data de apresentação: 2012-04-12T15:34:23
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que "institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências", para determinar a edificação de instalações sanitárias de uso público nas adjacências das praias.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inclusão, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instalação sanitária, banheiro público, praia.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.