Projeto de Lei PL 4016/2012
Data de apresentação: 2012-06-05T18:29:40
Ementa: Altera o art. 244-A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o aumento da pena do crime de exploração sexual de crianças ou adolescentes.
Ementa detalhada: Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena, crime, exploração sexual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.