Emenda de Plenário EMP 6/2012
Data de apresentação: 2012-11-06T17:19:00
Ementa: Dá nova redação a letra "f", do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com redação proposta pelo art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº2.565, de 2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2012 MESA, pelas Deputadaas Sueli Vidigal (PDT-ES) e outros.