Projeto de Lei PL 4249/2012
Data de apresentação: 2012-08-01T17:40:47
Ementa: Altera os arts. 14 e 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Veda a participação em processo de licitação a empresa cujo sócio ou diretor seja declarado inelegível e estabelece como causa para extinção da concessão a declaração de inelegibilidade de sócio ou diretor de empresa concessionária.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, licitação, concessão, serviço público, proibição, empresa, sócio, diretor, inelegibilidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.