Relatório do Relator (CMO) RRL 1/0
Data de apresentação: 2012-07-17T17:33:00
Ementa: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis)  emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis)  emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.