Emenda de Relator EMR 10/0
Data de apresentação: 2012-04-24T18:51:00
Ementa: Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 10 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).