Requerimento de Redistribuição REQ 5391/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T18:05:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 139, inciso II, alínea a, c/c o art. 32, inciso XVIII, do RICD, seja feita a redistribuição, para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei n.º 3349, de 2.012, que "Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências", incluindo essa Comissão dentre aquelas que deverão apreciar o mérito da proposição, eis que se refere às questões trabalhistas.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012