Indicação INC 2805/2012
Data de apresentação: 2012-04-12T16:43:03
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda o enquadramento das cooperativas agropecuárias e de produção agrícola no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.