Projeto de Lei PL 4910/2012
Data de apresentação: 2012-12-19T17:40:17
Ementa: Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores.
Palavras-chave: Isenção, contribuição previdenciária, empregador, hospital particular, clínica, prestação de serviço, Sistema Único de Saúde (SUS).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Saúde.