Projeto de Lei PL 3123/2012
Data de apresentação: 2012-02-06T15:12:00
Ementa: Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, privatização, serviço, presídio.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prazo de Vista Encerrado