Indicação INC 2605/2012
Data de apresentação: 2012-02-16T10:40:31
Ementa: Sugere a inclusão, dentre as exigências para outorga de concessão, permissão ou autorização para execução de serviços de radiodifusão educativa e comunitária, da veiculação de mensagens de utilidade pública
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.