Projeto de Lei PL 4272/2012
Data de apresentação: 2012-08-07T17:40:17
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da instalação de postos de coleta e do recolhimento de pilhas, baterias e continentes aerossóis usados em estabelecimentos comerciais que comercializem esses produtos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, indústria, estabelecimento comercial, coleta, pilha, bateria, aerossol.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.