Projeto de Lei PL 4532/2012
Data de apresentação: 2012-10-11T11:48:38
Ementa: Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-chave: Normas, tratamento, conflito, relação de emprego, servidor público, Administração Pública, União Federal, Estados, Municípios, representação sindical, direito de greve, negociação coletiva de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1950/2003, ao qual esta proposição está apensada.