Requerimento REQ 148/2012
Data de apresentação: 2012-05-15T13:31:00
Ementa: requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, que trata da imunidade civil e penal dos membros do corpo diplomático, do quadro administrativo e técnico, e de seus respectivos familiares; bem como os tratados bilaterais que vem sendo celebrados entre o Brasil e diversos países, que modificam esta Convenção ao dar aos dependentes de pessoal diplomático o direito de exercer trabalho remunerado no exterior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Arquivado