Projeto de Lei PL 3393/2012
Data de apresentação: 2012-03-08T13:48:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre as cotas federal e estadual e municipal do salário-educação e criar a cota do regime de colaboração e insere §4º de forma a incluir a União Nacional de Dirigentes Municipais de Ensino - Undime e o Conselho Nacional de Secretários de educação-Consed no conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundef, salário-educação, percentual, cota, composição, Conselho deliberativo, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1655/2011, ao qual esta proposição está apensada.