Projeto de Lei PL 3175/2012
Data de apresentação: 2012-02-08T18:05:45
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Internet no Brasil.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 9.296, de 1996.
Palavras-chave: Estatuto, Internet, regulamentação, inclusão digital, usuário, cooperação, âmbito internacional, crime, informática, meio eletrônico, alteração, Código Penal, Lei da Escuta Telefônica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.