Projeto de Lei PL 3446/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T16:28:37
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que "estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais".
Ementa detalhada: Considera como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, agricultor familiar, empreendedor familiar rural, imóvel rural.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP