Projeto de Lei PL 4657/2012
Data de apresentação: 2012-11-01T16:09:03
Ementa: Altera o § 9º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de carro de som em campanhas eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, campanha eleitoral, proibição, utilização, carro de som.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.