Projeto de Lei PL 3721/2012
Data de apresentação: 2012-04-19T10:21:02
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para proibir o consumo de bebidas alcoólicas nos eventos esportivos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, Estatuto de Defesa do Torcedor,  restrição, publicidade, comercialização, bebida alcoólica, proibição, consumo, eventos, esporte.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).