Projeto de Lei PL 4893/2012
Data de apresentação: 2012-12-19T15:56:00
Ementa: Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta as penas e inclui formas qualificadas para os crimes de homicídio simples, homicídio culposo, homicídio doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal, lesão corporal culposa, maus tratos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, homicídio simples, inclusão, circunstância qualificada, vantagem, crime, improbidade administrativa, preconceito, deficiência física, preconceito social, racismo, agravação penal, homicídio doloso, redução, pena, homicídio culposo, extinção da punibilidade, induzimento ao suicídio, lesão corporal, substituição da pena, lesão corporal culposa, maus tratos.  
_ Revogação, redução, pena, homicídio simples, infanticídio, estado puerperal, abandono de recém-nascido.
Última tramitação: Apensação
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-805/2025 à proposição PL-2088/2022.