Projeto de Lei PL 3809/2012
Data de apresentação: 2012-05-03T17:26:00
Ementa: Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de sanção administrativa progressiva e mais severa ao condutor de veículo automotor que reincidir no consumo de bebida alcoólica.
Ementa detalhada: Aumenta a multa de 10 (dez) vezes, estabelece que em caso de reincidência o infrator terá suspenso o direito de dirigir por 3 (três) anos, em caso de nova reincidência por 5 (cinco) anos e finalmente o cancelamento definitivo do direito de dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, multa, direção sob efeito de álcool, motorista alcoolizado, suspensão, direção, veículo automotor, cancelamento, direito de dirigir, reincidência, infração.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 4607/2009, ao qual esta proposição está apensada.