Projeto de Lei PL 4501/2012
Data de apresentação: 2012-10-09T16:39:52
Ementa: Dispõe sobre a repressão à violência contra a mulher, alterando dispositivos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei  Maria da Penha, prazo, autoridade policial, remessa, juiz, Ministério Público, notícia, crime, violência doméstica, competência, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, causa, alimento, guarda, regulamentação, visita, indenização, separação, valorização, depoimento, vítima, prisão preventiva, regulamentação, medidas legais, proteção, medida cautelar, critérios, suspensão condicional do processo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP