Projeto de Lei PL 3264/2012
Data de apresentação: 2012-02-27T17:32:49
Ementa: Acrescente-se o § 7º ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, (Código de Trânsito Brasileiro).
Ementa detalhada: Tem por objetivo facultar os veículos fabricados no Brasil para transitarem em vias abertas sem estar equipados com extintor de incêndio.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, facultatividade, utilização, extintor de incêndio, veículo automotor, veículo elétrico, reboque.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER