Projeto de Lei PL 4876/2012
Data de apresentação: 2012-12-18T17:40:01
Ementa: Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, material médico-hospitalar, destinação, hospital, Sistema Único de Saúde (SUS), utilização, diferenciação, cor, identificação, produto, prevenção, erro.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP