Projeto de Lei PL 4502/2012
Data de apresentação: 2012-10-09T17:30:29
Ementa: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Carteira de Identidade, fé pública, carteira de identificação parlamentar, emissão, Câmara dos Deputados, validade, teritório nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.