Projeto de Lei PL 3553/2012
Data de apresentação: 2012-03-27T10:26:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, agravação, pena, tabelião, oficial de registro, ato ilícito, encaminhamento, criança, adolescente, exterior.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão