Projeto de Lei PL 3928/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T17:03:28
Ementa: Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessão de Serviços Públicos, facultatividade, cláusula contratual, contrato de concessão, reajuste, tarifa.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)