Projeto de Lei PL 3902/2012
Data de apresentação: 2012-05-22T17:59:00
Ementa: Dispõe sobre a prescrição penal virtual.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, declaração, prescrição, extinção, processo judicial, inexistência, interesse, punição.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP