Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 581/2012
Data de apresentação: 2012-05-31T14:41:08
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Ato Internacional, Acordo sobre a Previdência Social, Brasil, Bélgica.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.363/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31028 COL 01.