Projeto de Lei PL 3630/2012
Data de apresentação: 2012-04-04T14:45:00
Ementa: Dispõe sobre normas para a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Público federal, por instituições financeiras, por seguradoras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Palavras-chave: Normas, disponibilização, gratuidade, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), atendimento telefônico, instituição financeira, seguradora, bancos, concessionária, serviço público.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pel a CDC.