Projeto de Lei PL 3725/2012
Data de apresentação: 2012-04-19T12:24:39
Ementa: Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença maternidade.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei do Empregado Doméstico, proteção à maternidade, ampliação, período, licença à gestante, suspensão, férias, garantia, repouso, empregada doméstica, mulher, parto prematuro, natimorto, óbito, criança, aborto espontâneo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-739/2023.