Projeto de Lei PL 3699/2012
Data de apresentação: 2012-04-17T16:42:07
Ementa: Dispõe sobre a atualização periódica dos mapas dos sistemas de navegação para dispositivos de sistema de posicionamento global - GPS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, mapeamento, Sistema de Posicionamento Global (GPS), atualização, informação, sistema, Internet.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  545/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.