Projeto de Lei PL 4092/2012
Data de apresentação: 2012-06-20T14:12:22
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, fixação, valor, indenização, proprietário rural, servidão administrativa, implantação, linha de transmissão, linha de distribuição, energia elétrica, percentual, terra nua.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP