Projeto de Lei PL 3922/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T15:56:18
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa bancária nas circunstâncias que especifica e dá outras providências.
Ementa detalhada: Quando se tratar de contas inativas.
Palavras-chave: Limitação, existência, saldo, cobrança, tarifa bancária, conta corrente, inatividade, autorização, bancos, instituição financeira, encerramento, conta bancária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.