Parecer de Comissão para Redação Final PARF 1/0
Data de apresentação: 2012-11-20T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania