Requerimento REQ 146/2012
Data de apresentação: 2012-05-14T12:09:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública, nesta Comissão, para debater o Projeto de Lei Nº 2.385, de 2011, de autoria do Deputado Federal Diego Andrade, que "Concede às empresas de saneamento básico isenção do IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, do PIS - Programa de Integração Social, nas condições que menciona".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Aprovado