Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2012-05-31T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Roberto Freire e Nazareno Fonteles.. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania