Projeto de Lei de Conversão PLV 22/2012
Data de apresentação: 2012-10-17T19:31:00
Ementa: Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
Ementa detalhada: Altera também as Leis nºs 12.249, de 2010; 11.775, de 2008; 10.833, de 2003; 12.375, de 2010; 9.430, de 1996; 10.522, de 2002; 10.893, de 2004; 12. 599, de 2012.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Lei do Ajuste Tributário,  normas,  prazo, parcelamento, débito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dívida ativa, Secretaia da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), crédito presumido, recuperação, resíduo sólido, renegociação, operação de crédito, Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer), crédito rural, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), construção civil, pedra britada, areia, areia de brita, insumo, cadeia produtiva, pescado, dispensa, administração tributária, lavratura, auto de infração, matéria, decisão judicial, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação a MPV-574/2012.