Projeto de Lei PL 3695/2012
Data de apresentação: 2012-04-13T16:17:00
Ementa: Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.
Palavras-chave: Criação, dia nacional, Oficial de Justiça.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 475/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.