Projeto de Lei Complementar PLP 234/2012
Data de apresentação: 2012-12-13T16:08:51
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Ementa detalhada: Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS,  local, cobrança, estabelecimento, prestador de serviço, mão de obra, trabalhador temporário, trabalhador avulso.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 100/2021, apensado, em face do arquivamento do PL 234/2012, principal, realizado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.