Projeto de Lei PL 4034/2012
Data de apresentação: 2012-06-06T16:21:56
Ementa: Cria o Conselho das Agências Reguladoras Federais destinado a exercer o controle externo das escolhas regulatórias.
Palavras-chave: Criação, Conselho das Agências Reguladoras Federais, controle, Congresso Nacional, atuação, agência reguladora, composição, membros, Câmara dos Deputados, Senado, Executivo, entidade, defesa do consumidor.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial