Projeto de Lei PL 3943/2012
Data de apresentação: 2012-05-24T14:56:00
Ementa: Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Ementa detalhada: Estabelece critérios para análise e concessão de patentes na área químico-farmacêutica.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Patentes, critérios, análise, concessão, patente, produto químico, produto farmacêutico.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 921/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.943, de 2012; 3.944, de 2012 e 3.945, de 2012 , do Projeto de Lei nº 303/2003. ".