Projeto de Lei PL 3200/2012
Data de apresentação: 2012-02-14T14:52:01
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, sítio (internet), obrigatoriedade, informação, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço, telefone.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4786/2016.