Projeto de Lei PL 4475/2012
Data de apresentação: 2012-09-20T16:01:24
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, destinação, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2819/2022.