Indicação INC 3156/2012
Data de apresentação: 2012-08-07T19:57:00
Ementa: Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,  a apresentação de projeto de lei que altere a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, para incluir a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.