Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2012-04-17T16:47:00
Ementa: Substitua-se o Art. 4 o do Projeto pelo seguinte texto
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).