Requerimento de Redistribuição REQ 4660/2012
Data de apresentação: 2012-03-15T11:42:00
Ementa: Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3.188/2012, de autoria do Senhor Rogério Carvalho, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para instituir e regular o direito à paisagem urbana.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/2012