Projeto de Lei PL 4895/2012
Data de apresentação: 2012-12-19T16:00:06
Ementa: Altera o Capítulo I do Título XI do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Altera as penas dos Crimes contra a Administração Pública em geral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, peculato, peculato culposo, crime privilegiado, crime qualificado, concussão, excesso de exação,  corrupção passiva, prevaricação, tipicidade, enriquecimento ilícito, contrabando, descaminho, tráfico de influência, coação no curso do processo.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição".