Emenda de Plenário EMP 9/2012
Data de apresentação: 2012-03-28T16:29:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 21 do Substitutivo da Comissão Especial oferecido ao Projeto de Lei nº 2.330/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 9/2012 PLEN, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros.