Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 51/2012
Data de apresentação: 2012-02-22T14:14:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Decisão CMC nº 08/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP