Projeto de Lei PL 3313/2012
Data de apresentação: 2012-02-29T20:28:46
Ementa: Estabelece o direito do consumidor de dispor de ponto extra de televisão por assinatura sem ônus.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.485, de 2011.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, televisão por assinatura, ponto adicional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.