Projeto de Lei PL 4021/2012
Data de apresentação: 2012-06-06T10:25:00
Ementa: Veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão.
Palavras-chave: Proibiçao, subconcessão, serviço de radiodifusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado