Projeto de Lei PL 3375/2012
Data de apresentação: 2012-03-07T18:22:50
Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Realizar tatuagem em criança ou adolescente, Pena - detenção de (1) um a 2 (dois) anos e multa.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, penalidade, realização, tatuagem, criança, adolescente.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão