Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 130/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T19:01:00
Ementa: Altera a Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para incluir dentre as condutas que atentam contra o decoro parlamentar, a contratação de empresas doadoras na campanha eleitoral pelo parlamentar beneficiado e acrescentar obrigação de o parlamentar apresentar lista de doadores de campanha.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, inclusão, quebra, decoro parlamentar, contratação, Deputado Federal, empresa, doação, campanha eleitoral, obrigatoriedade, apresentação, relação nominal, doador, financiamento eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PRC 53/2011, ao qual esta proposição está apensada.