Projeto de Lei PL 3846/2012
Data de apresentação: 2012-05-10T11:08:00
Ementa: Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs).
Palavras-chave: Área de preservação permanente, critérios, recuperação, zona rural, zona urbana, imóvel rural, Programa de regularização ambiental.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 5.251/2012: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 3.846/12 nos termos do Art. 133 do RICD. Arquive-se. Publique-se".