Requerimento REQ 138/2012
Data de apresentação: 2012-11-13T14:38:00
Ementa: Requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre o Projeto de lei nº 2992, de 2011, que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos inscrever os consumidores inadimplentes em bancos de dados e cadastros negativos dos serviços de proteção ao crédito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada