Projeto de Lei PL 3754/2012
Data de apresentação: 2012-04-25T15:31:00
Ementa: Altera os arts. 132,134,135 a 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

NOVA EMENTA: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares."
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, definição, Conselho Tutelar, órgão público, administração municipal, remuneração, membro, garantia, contribuição previdenciária, férias, adicional de férias, licença à gestante, licença-paternidade, décimo terceiro salário, fixação, data, eleição, posse, conselheiro, aumento, prazo, mandato, autorização, reeleição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 413/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).