Projeto de Lei PL 3440/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T16:03:00
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, emissão da primeira e da segunda via do documento, alteração de dados cadastrais e regularização da situação cadastral.
Palavras-chave: Gratuidade, pessoa carente,  inscrição, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), emissão, documento, segunda via, alteração, regularização, cadastro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER