Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 724/2012
Data de apresentação: 2012-11-05T15:32:48
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Nova Belém (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 63 /2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.