Projeto de Lei PL 3957/2012
Data de apresentação: 2012-05-29T10:34:44
Ementa: Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.
Palavras-chave: Restituição, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), compra, produto, turista, estrangeiro, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão