Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2012-12-12T10:30:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, sugerindo a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4472/2012, apensado.. 
Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação deste, e do PL 4472/2012, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CMADS, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável