Projeto de Lei PL 4246/2012
Data de apresentação: 2012-08-01T16:32:00
Ementa: Dispõe sobre o exercicio da profissão de motorista.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Trânsito Brasileiro, motorista profissional, jornada de trabalho, repouso.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 8/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.