Emenda na Comissão EMC 1/2012
Data de apresentação: 2012-05-15T12:19:00
Ementa: Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CDC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).