Projeto de Lei PL 3649/2012
Data de apresentação: 2012-04-10T18:16:22
Ementa: Obriga a circulação de veículos no Brasil com uso de limitador de velocidade, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.503, 1997
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, veículo automotor, equipamento obrigatório, limite, velocidade, penalidade, infração gravíssima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.