Projeto de Lei PL 4574/2012
Data de apresentação: 2012-10-17T16:04:00
Ementa: Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, prazo, divulgação, pesquisa eleitoral.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4570/2024 à proposição PL-5135/2013.