Projeto de Lei PL 3433/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T15:31:35
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos que permitem a contratação de terceiros por empresas concessionárias de serviços públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, terceirização, concessão de serviço público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-707/2019.