Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 606/2012
Data de apresentação: 2012-07-03T17:00:00
Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Palavras-chave: Sustação, Decreto Federal,  simplificação, procedimento licitatório, Petróleo Brasileiro (Petrobras).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com a proposição PDC-1579/2014 apensada.