Projeto de Lei PL 3360/2012
Data de apresentação: 2012-03-07T14:53:51
Ementa: Altera os arts. 14 e 16 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia e sua inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, inscrição, técnico, farmácia, Conselho Regional de Farmácia, requisitos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.