Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-07-09T09:54:00
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC47810, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).