Projeto de Lei PL 3378/2012
Data de apresentação: 2012-03-07T18:52:49
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de placas, cartazes, outdoors, faixas, letreiros, banners ou similares confeccionados com material reciclado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, entidade, Administração Pública Federal, autarquia federal, fundação, aquisição, placa, cartaz, outdoor, faixa, banner, exigência, material reciclado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.