Projeto de Lei PL 4162/2012
Data de apresentação: 2012-07-04T19:22:12
Ementa: Altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, partido político, convenção partidária, prazo, registro, ata, Justiça Eleitoral, divulgação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6180/2013