Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-07-11T10:30:00
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).