Requerimento de Informação RIC 2526/2012
Data de apresentação: 2012-10-16T16:45:44
Ementa: Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Advocacia Geral da União, informações sobre direitos dos empregados, regidos pela CLT, de empresas públicas e sociedades de economia mista federais extintas, que foram anistiados com fundamento no disposto na Lei nº 8.878, de 11/05/1994.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/04/13 PÁG 08367 COL 02.