Projeto de Lei PL 4675/2012
Data de apresentação: 2012-11-07T18:10:49
Ementa: Acrescenta novo art. 44-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir vinculação obrigatória, na identificação do consumidor em banco de dados dos fornecedores de bens e serviços, com seu número no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, produto, obrigatoriedade, vinculação, informação, consumidor, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP