Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 4829/2012
Data de apresentação: 2012-04-03T16:05:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 192 de 2007, que "Acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal", onde os Juízes e Tribunais deverão encaminhar semestralmente ao Conselho Nacional de Justiça relatórios sobre o andamento de processos que presidem relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.