Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-06-29T09:37:00
Ementa: Altera a Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).