Projeto de Lei PL 4201/2012
Data de apresentação: 2012-07-11T18:02:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, normas, reajuste, suspensão, recisão, plano de saúde coletivo, exigência, aprovação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4555/2024 à proposição PL-2387/2024.