Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-04-02T10:04:00
Ementa: Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gilmar Machado (PT-MG).