Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-10-17T15:00:00
Ementa: Acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).