Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-06-13T20:03:00
Ementa: Altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).