Projeto de Lei PL 3579/2012
Data de apresentação: 2012-03-29T12:01:00
Ementa: Dispõe sobre a concessão de anistia a policiais e bombeiros militares dos Estados do Maranhão, da Bahia, do Ceará, do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro que participaram de movimentos reivindicatórios.
Palavras-chave: Concessão, anistia, policial militar, bombeiro militar, Maranhão, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, participação, reivindicação, melhoria, vencimentos, condições de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER