Projeto de Lei PL 3653/2012
Data de apresentação: 2012-04-11T14:01:35
Ementa: Estabelece que a deficiência auditiva é a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
Ementa detalhada: A hipoacusia ou disacusia unilateral passa a ser considerada uma deficiência auditiva.
Palavras-chave: Definição, deficiência auditiva, unilateralidade.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).