Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-10-17T18:41:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência interncional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).