Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-03-19T09:19:00
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas com deficiência habilitadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).