Projeto de Lei (CN) PLN 51/2012
Data de apresentação: 2012-10-16T15:30:00
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 99.390.712,00 (noventa e nove milhões, trezentos e noventa mil e duzentos e setescentos e doze reais), para os fins que especifica.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado à Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional (SSCLCN), conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 - CN.