Projeto de Lei PL 3714/2012
Data de apresentação: 2012-04-18T18:29:47
Ementa: Tipifica o crime de terrorismo.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, terrorismo, pena de reclusão, atribuição, polícia federal, combate.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para o PL 149/2003, ao qual esta proposição está apensada.