Projeto de Lei PL 3254/2012
Data de apresentação: 2012-02-16T15:02:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para garantir vagas destinadas a pessoas com deficiência nos estacionamentos privados e corrigir o uso da expressão "pessoas portadoras de deficiência".
Ementa detalhada: Substitui a expressão "pessoa portadora de deficiência" por "pessoa com deficiência".
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, reserva, vaga, estacionamento, pessoa portadora de deficiência, edifício particular, utilização, público.  
_Substituição, expressão vocabular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).