Projeto de Lei PL 3460/2012
Data de apresentação: 2012-03-15T14:00:20
Ementa: Dispõe sobre a isenção dos impostos federais incidentes sobre equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas, motonetas e bicicletas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção tributária, tributo federal,,Equipamento de proteção individual, motocicleta, bicicleta, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pel a CFT.