Indicação INC 3244/2012
Data de apresentação: 2012-10-16T18:14:38
Ementa: Sugere  ao Poder Executivo que torne obrigatório o cumprimento das normas e procedimentos de segurança a serem seguidos, nos termos dos requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços que realizam o processamento de produtos para a saúde, visando à segurança da saúde do cliente e dos profissionais envolvidos, a prevenção e o controle de riscos de doença e de outros agravos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.