Projeto de Lei PL 4276/2012
Data de apresentação: 2012-08-07T18:21:00
Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação do  disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988."
Palavras-chave: Regulamentação, direito de greve, servidor público, administração pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1950/2003, ao qual esta proposição está apensada.