Projeto de Lei PL 4292/2012
Data de apresentação: 2012-08-08T16:56:19
Ementa: Altera o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei de Falências, responsabilidade, adquirente, arrematante, empresa, recuperação judicial, processo judicial, falência, sucessão, obrigação trabalhista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.