Projeto de Lei PL 4066/2012
Data de apresentação: 2012-06-14T10:03:48
Ementa: Obriga as prestadoras dos serviços de telefonia móvel a enviarem a seus assinantes mensagens de texto com o valor e o código de barras referentes às faturas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária de serviço de telefonia, telefonia móvel, remessa, mensagem, texto, assinante, valor, código de barras, fatura, conta telefônica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.