Indicação INC 2683/2012
Data de apresentação: 2012-03-09T10:26:59
Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Educação, inserção de noções de direito do consumidor na grade curricular do ensino fundamental e médio, em todo o território nacional.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER