Projeto de Lei PL 4275/2012
Data de apresentação: 2012-08-07T18:00:46
Ementa: Dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo prescricional, informação, cadastro, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2621/2011