Projeto de Lei PL 3411/2012
Data de apresentação: 2012-03-13T14:13:00
Ementa: Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Organização, Justiça de Paz, Distrito Federal (Brasil), territórios federais, criação, cargo, juiz de paz, eleição, atribuição, subsídio.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Augusto, deixou de ser membro da Comissão