Projeto de Lei PL 3698/2012
Data de apresentação: 2012-04-17T16:41:00
Ementa: Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para descaracterizar a dupla filiação partidária nos casos em que o partido deixe de enviar o nome do eleitor nas listas de filiados remetidas aos juízes eleitorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, descaracterização, dupla filiação, partido político, inexistência, remessa, nome, eleitor, exigência, processo juridical, declaração de nulidade, filiação partidária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).