Requerimento de Audiência Pública REQ 165/2012
Data de apresentação: 2012-04-27T17:28:00
Ementa: Requer a realização pela Comissão de Educação e Cultura de audiência pública destinada a debater o PL3085/12  que "altera a Lei 10.994/2004, para conferir à Biblioteca Nacional de Brasília e às bibliotecas públicas estaduais e do Distrito Federal a condição de depositárias legais de publicações.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Aprovado.