Projeto de Lei PL 3300/2012
Data de apresentação: 2012-02-29T16:44:05
Ementa: Modifica os arts. 3º, 11, 12 e 13 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), ressarcimento, despesas, atendimento, plano privado de assistência à saúde, celebração, contrato temporário, mão de obra, autorização, cessão, instituição federal, Instituição pública de ensino, bens, direitos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP