Projeto de Lei PL 3164/2012
Data de apresentação: 2012-02-08T15:54:15
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer requisito obrigatório para os transportes de condução de escolares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, requisito, transporte escolar, divulgação, informação, entidade, combate, pedofilia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP