Requerimento de Instituição de CPI RCP 15/2012
Data de apresentação: 2012-09-19T16:02:37
Ementa: Requeremos nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição da República, combinado com os arts. 35 a 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 25 (vinte e cinco) membros e igual número de suplentes, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar práticas abusivas das empresas de aviação civil no Brasil.
Palavras-chave: Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, prática abusiva, prestação de serviço, empresa aérea,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos
Deputados, em resposta à Questão de Ordem n.º 03, de 2003, proferida na
Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003, assim como requerimentos
assessórios a estes. Publique-se.