Projeto de Lei PL 3095/2012
Data de apresentação: 2012-02-02T14:18:37
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de manutenção corretiva gratuita no provimento de serviços de acesso à Internet em Banda Larga.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, Internet, banda larga, gratuidade, prestação de serviço, manutenção, assistência técnica, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.