Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-04-25T17:36:00
Ementa: Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).