Projeto de Lei PL 3704/2012
Data de apresentação: 2012-04-18T14:23:08
Ementa: Acrescenta art. 476-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para conceder licença remunerada para acompanhamento a idoso internado ou em observação médica.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), licença remunerada, empregado, acompanhamento, idoso, vínculo familiar.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).