Projeto de Lei PL 3404/2012
Data de apresentação: 2012-03-09T14:00:45
Ementa: Disciplina a utilização do espectro de radiofrequências destinado aos serviços de radiodifusão de sons e imagens.
Palavras-chave: Televisão, regulamentação, utilização, radiofrequência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.