Requerimento REQ 117/2012
Data de apresentação: 2012-05-22T09:30:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a questão relativa aos descumprimentos da Lei nº 8.878/94 quanto ao Regime Jurídico, Enquadramento Salarial e outras distorções criadas no retorno dos servidores públicos federais demitidos pelo Governo Collor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Audiência pública realizada em 21/11/2012, com a presença dos seguintes convidados: Sergio Eduardo Mendonsa, Fernando Albuquerque, Joel de Oliveira, Oton Pereira, Josemilton Costa, Ulisses Borges, Mauro Mendes, Pedro Arnengol, José Anibal, Jorge Teixeira, Clésio Robert e Ronaldo. Arquivado