Projeto de Lei PL 4456/2012
Data de apresentação: 2012-09-18T13:16:00
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, aplicação de recursos, assistência psicológica, assistência social, bombeiro militar, policial, dependente, cônjuge.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Informativo CONOF