Requerimento REQ 83/2012
Data de apresentação: 2012-05-30T16:21:00
Ementa: Requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PL nº 6332/2005, que dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Aprovado o requermento.