Projeto de Lei PL 4463/2012
Data de apresentação: 2012-09-19T15:09:45
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências".
Ementa detalhada: Qualifica crime de homicídio contra agentes públicos e os tipifica como hediondos.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, homicídio qualificado, vítima, agente público, tipicidade, crime hediondo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).