Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 6572/2012
Data de apresentação: 2012-12-13T13:56:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 405, de 2009, que "Altera a redação do § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à aposentadoria".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.