Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 170/2012
Data de apresentação: 2012-11-07T16:58:00
Ementa: Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.979/2010 que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial