Projeto de Lei PL 3850/2012
Data de apresentação: 2012-05-10T16:40:59
Ementa: Dispõe sobre parâmetros legais para veiculação da propaganda institucional da Administração Pública, direta e indireta, e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, divulgação, propaganda institucional, Administração Pública, informação, material educativo, orientação, atividade social.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.