Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 157/2012
Data de apresentação: 2012-07-02T15:38:00
Ementa: Recurso contra a apreciação pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT ao PL 6.308, de 2009, que Altera o § 1º, acrescentando parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que o valor da parcela do lucro real, presumido ou arbitrado sujeito à incidência de adicional de imposto de renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.