Projeto de Lei PL 3403/2012
Data de apresentação: 2012-03-09T13:59:47
Ementa: Dispõe sobre a oneração de direitos minerários, e dá outras providências.
Palavras-chave: Direito minerário, penhor, propriedade fiduciária, recursos minerais.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-10410/2018.