Projeto de Lei PL 3664/2012
Data de apresentação: 2012-04-10T17:49:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que "regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", para ampliar as atividades do Agente Comunitário de Saúde em sua área de atuação.
Palavras-chave: Alteração, lei federal, agente comunitário de saúde, atividade, diagnóstico demográfico, diagnóstico epidemiológico, diagnóstico cultural, diagnóstico socioeconômico, comunidade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER