Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2012-04-12T11:12:00
Ementa: Disciplina a atuação de pessoas e grupos de interesse cujas atividades visem influenciar atos e decisões sujeitos à discricionariedade do Poder Público, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).