Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2012-09-19T09:43:00
Ementa: "Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição e elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).