Indicação INC 2939/2012
Data de apresentação: 2012-05-23T18:58:39
Ementa: Sugere ao Ministério das Comunicações, por intermédio da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL),  as providências necessárias, com vistas à garantir nos contratos de concessão ou permissão dos serviços de telecomunicação em regime público, em especial aos que contemplem o Serviço Móvel Pessoal (SMP), a obrigação de cobertura da área urbana do Distrito Sede e de todos os distritos adjacentes e zonas rurais, a fim de ampliar a qualidade dos serviços de telefonia móvel no país diante da diversidade e necessidade dos brasileiros em utilizar os serviços de telefonia e de banda larga no celular.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER