Requerimento REQ 148/2012
Data de apresentação: 2012-10-10T09:15:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios de vistoria veicular propostos pelo PL 3.293/2012 tendo como referência a Resolução do Contran nº 282/2008 e PDC 323/2011.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CVT
Despacho: ATO DA PRESIDÊNCIA - O Presidente da Comissão de Viação e Transportes, tendo em vista o final da 55ª Legislatura (2015-2019), determina o arquivamento definitivo dos requerimentos com tramitação exclusiva no âmbito desta Comissão, apreciados ou pendente de deliberação pelo Colegiado.