Projeto de Lei PL 3499/2012
Data de apresentação: 2012-03-21T17:46:18
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Ementa detalhada: Autoriza a transferência, para os órgãos da administração direta e autárquica, de titularidade de lavra de susbstâncias minerais de emprego imediato na construção civil.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração, autorização, transferência, titularidade, órgão público, administração direta, autarquia, lavra, produto mineral, utilização, construção civil, indenização, proprietário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-1453/2022, PL-2048/2022 apensadas.