Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2012-08-21T10:17:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela inconstitucionalidade.