Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 5541/2012
Data de apresentação: 2012-06-14T14:35:00
Ementa: REQUER  A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - PEC Nº 89, DE 2007, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.