Requerimento de Prejudicialidade REQ 6592/2012
Data de apresentação: 2012-12-18T15:10:00
Ementa: Requer, nos termos dos artigos 163 e 164 do RICD, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.796, de 2009.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD de 07/03/13 PÁG 03950 COL 02.