Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2012-05-03T10:26:00
Ementa: Parecer do relator subsitutivo à aprovação do Projeto de Lei nº 712, de 2011, e do Projeto de Lei nº 1.239, de 2011, a ele apenso.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).