Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2012-10-25T18:12:00
Ementa: Suprima-se o art. 5º do projeto em epígrafe, renumerando-se os seguintes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).