Projeto de Lei PL 4245/2012
Data de apresentação: 2012-08-01T16:01:21
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de  2009, que Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Ementa detalhada: Amplia o prazo para que os condutores que atuam na prestação do serviço de moto-frete, bem como os veículos empregados nessa atividade, se adequem às exigências previstas na lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, ampliação, prazo, adequação, serviços, motoboy, mototáxi.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).