Projeto de Lei PL 3224/2012
Data de apresentação: 2012-02-15T14:47:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências.
Ementa detalhada: Garante as pessoas portadoras de deficiência que necessitem de tratamento contínuo em face da deficiência, prioridade para recebimento de restituição de imposto de renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, garantia, pessoa portadora de deficiência, necessidade, tratamento médico, prioridade, recebimento, restituição, Imposto de Renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art.164 do RICD, em razão da aprovação do PL 6349/2013.