Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4622/2012
Data de apresentação: 2012-03-14T16:23:00
Ementa: Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7699 de 2006 que "institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.