Projeto de Lei PL 3821/2012
Data de apresentação: 2012-05-08T17:59:00
Ementa: Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.717, de 1979.
Palavras-chave: Alteração, Lei federal, regra, loteria, apresentação, documento de identidade, prevenção, lavagem de dinheiro.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.