Projeto de Lei PL 4036/2012
Data de apresentação: 2012-06-06T17:12:46
Ementa: Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a disponibilizar individualmente aos segurados informações sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas e médicos e atualização dos dados de sua rede assistencial em tempo real.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa administradora, plano de saúde, divulgação, descredenciamento, hospital, clínica, médico, atualização, dados, convênio.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).