Projeto de Lei PL 1918/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T17:19:40
Ementa: Altera a redação do art. 244-B da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta a pena para a corrupção de menores de dezoito anos, praticando com ele infração penal ou induzindo-o a praticá-la.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, penalidade, corrupção, indução, menor de dezoito anos, infração penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8077/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/03/2015 - 19:57).