Projeto de Lei PL 1795/2011
Data de apresentação: 2011-07-07T11:16:00
Ementa: Acrescenta § 1º ao art. 31 do Código de Defesa do Consumidor para que seja assegurado ao consumidor o direito de informação sobre a participação dos custos tributários na composição do preço final do produto ou serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, direito, acesso, informação, carga tributária, preço, produto, serviços.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-568/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.