Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-12-07T19:27:00
Ementa: Altera o art. 1.698 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).