Projeto de Lei PL 3014/2011
Data de apresentação: 2011-12-15T16:37:32
Ementa: Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.
Palavras-chave: Autorização, consumidor, energia elétrica, luz, gás, água, instalação, equipamentos, medição, consumo, aferição, divergência, cobrança, multa, infrator, suspensão provisória, licença, funcionamento, impedimento, colocação, material, sonegação, informações.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.