Emenda na Comissão EMC 605/2011
Data de apresentação: 2011-06-01T14:16:00
Ementa: EMENDA ADITIVA



Acrescente-se o seguinte artigo ao PL n° 8035 de 2010, com a seguinte redação:



Art. 14º. O Sistema Nacional de Educação, por meio do desenvolvimento de políticas públicas educacionais universalizáveis, se encarregará da regulamentação das atribuições específicas de cada ente federado no regime de colaboração e da educação privada pelos órgãos de Estado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 605/2011 PL803510, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).