Emenda na Comissão EMC 127/2011
Data de apresentação: 2011-09-29T10:45:00
Ementa: Dê-se ao Artigo 792, do Projeto de Lei no. 8.046, de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), a seguinte redação: "Art. 792 (...): XI - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XII - outros direitos. "
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-571
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 127/2011 PL804610, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).