Requerimento REQ 51/2011
Data de apresentação: 2011-05-12T11:48:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Educação e Cultura, para discutir o Projeto de Lei 7.075/2002 que introduz modificações na Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962, Código Brasileiro de Telecomunicações.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada - Encerramento do ano legislativo.