Requerimento REQ 24/2011
Data de apresentação: 2011-05-03T10:07:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, que susta os efeitos do ato da diretoria da ANEEL que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos por erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Arquivada