Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 491/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T20:00:00
Ementa: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 300/2008 que  "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.