Projeto de Lei PL 2563/2011
Data de apresentação: 2011-10-20T16:55:22
Ementa: Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige carga horária mínima de 180 horas em Libras.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Língua Brasileira de Sinais, exigência, carga horária, Língua Brasileira de Sinais (Libras), curso de formação, medicina, enfermagem, odontologia, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).