Projeto de Lei PL 992/2011
Data de apresentação: 2011-04-12T17:55:31
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível
Ementa detalhada: Compete exclusivamente aos órgãos ou entidade executivas de trânsito.  Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, exclusividade, competência, órgão executivo de trânsito, instalação, operação, aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, comprovação, infração, trânsito.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.