Projeto de Lei PL 2616/2011
Data de apresentação: 2011-10-27T15:12:05
Ementa: Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e empregador doméstico.
Ementa detalhada: A contribuição do empregado doméstico será de 6% (seis por cento) e do empregador doméstico 10% (dez por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, percentual, contribuição previdenciária, empregado doméstico, trabalhador r doméstico.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial