Emenda ao Substitutivo ESB 4/0
Data de apresentação: 2011-06-15T19:41:00
Ementa: Suprima-se no § 7º introduzido pelo  projeto   de lei a  expressão    "ou  a   cobrança  antecipada de mensalidade  escolar".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 4 CEC, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).