Projeto de Lei PL 366/2011
Data de apresentação: 2011-02-10T11:08:59
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, manutenção, pensão, filho, estudante, dependente, segurado, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6812/2010