Projeto de Lei PL 2978/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T19:04:42
Ementa: Institui o Estatuto da Proteção Civil, altera as Leis nºs 8.239, de 4 de outubro de 1991 (Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório); 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Recursos Hídricos); 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo); 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Crimes Ambientais); 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Saneamento Básico); 11.977, de 7 de julho de 2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida); e 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Pré-Sal); revoga a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Defesa Civil) e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, LDB, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei dos Crimes Ambientais, Estatuto da Cidade, Lei de Saneamento Básico, Lei do Programa Minha Casa Minha Vida, Lei do Pré-Sal, revogação, defesa civil.  
_Criação, Política Nacional de Proteção Civil, Fundo Nacional de Proteção Civil, Sistema Nacional de Proteção Civil, Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres, prevenção, preparação, resposta, recuperação, redução, riscos, desastre, conteúdo, Plano de Contingência de Proteção Civil, declaração, estado de calamidade pública, situação de emergência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1525/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).