Projeto de Lei PL 2709/2011
Data de apresentação: 2011-11-16T16:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam.
Palavras-chave: Alteração,  Lei dos Fundos Constitucionais, Lei do Seguro-Desemprego, inclusão,  microempreendedor individual, beneficiário, Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).