Projeto de Lei PL 587/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T22:04:36
Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal de condutas na Internet e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, Internet, violação, segurança, sistema de informação, meio eletrônico, software, domínio, acesso, conexão, usuário, identificação, computador, conteúdo, deveres, provedor, acesso, arquivamento, dados, fornecimento, informações, ordem judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.793/2011, apensado (PL 6.024/2005).