Projeto de Lei Complementar PLP 108/2011
Data de apresentação: 2011-11-16T19:06:59
Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 11º, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal.
Ementa detalhada: É obrigatória à insituição e o uso de planta genérica de valores (PGV), para fins de apuração do valor venal de imóveis urbanos, para todo município com população acima de 20.000 (vinte mil habitantes).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, criação, planta genérica de valores (PGV), apuração, valor venal, imóvel urbano, municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.