Projeto de Lei PL 1660/2011
Data de apresentação: 2011-06-22T15:02:00
Ementa: Acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, transporte público urbano, transporte público metropolitano, empresa, incidência, receita bruta, faturamento, contribuição patronal, seguro de acidente de trabalho, aposentadoria especial.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 89/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.