Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 241/2011
Data de apresentação: 2011-06-03T09:24:26
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar  serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio educativa, Votuporanga (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 810/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.