Projeto de Lei PL 2303/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T18:09:13
Ementa: Acrescenta o art. 18-A a Lei nº 7.347, de 1985, para possibilitar a interposição do recurso de embargos infringentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ação Civil Pública, autorização, réu, interposição de recurso, embargos infrigentes, cabimento, apelação.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Retirado em razão do deferimento do REQ 4216/12, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, V, do RICD.