Projeto de Lei PL 1019/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T12:29:05
Ementa: Acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime contra a vida, recusa, gestante, mulher, pai,  tratamento médico, combate, trasmissão, doença infecto-contagiosa, risco de morte, feto.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 595/2019, pelo Deputado Pinheirinho (PP-MG), que: "Requer urgência para apreciação do  Projeto de Lei nº 1.019/2011".