Projeto de Lei PL 2168/2011
Data de apresentação: 2011-08-30T20:37:52
Ementa: Acrescenta Parágrafo ao art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, e ao art. 41-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei das Eleições, responsabilizando pelo ato de compra de voto a pessoa que praticou a conduta ou expressamente autorizou que outrem a praticasse.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, responsabilidade, execução, autorização, compra, voto, captação de sufrágio.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1286/2015.