Proposta de Emenda à Constituição PEC 4/2011
Data de apresentação: 2011-02-18T09:48:00
Ementa: Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, que dispõem sobre o mandato e a posse do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos; acrescenta os arts. 98, 99, 100 e 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
Palavras-chave: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, data, posse, candidato eleito, governador, vice-governador, prefeito, vice-prefeito, presidente da república, vice-presidente da república, restrição, programação, Lei Orçamentária Anual,  atendimento, obrigação constitucional, exceção, reeleição.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: SERCO(SGM)
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.