Projeto de Lei PL 3078/2011
Data de apresentação: 2011-12-26T11:18:00
Ementa: Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e do Estado do Amazonas.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 11.662, de 2008.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, fuso horário, Acre, Amazonas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.374/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.