Projeto de Lei PL 930/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T17:31:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para instituir dedução do imposto de renda das pessoas jurídicas, das despesas com plano de saúde pagas pelo empregador em benefício do empregado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário,  dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), despesa, plano de saúde, empregado, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER