Projeto de Lei PL 1026/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T16:13:37
Ementa: Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, transporte coletivo, passageiro, ônibus, Entidade filantrópica, transporte, deficiente físico, pessoa com  deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).