Emenda na Comissão EMC 739/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao art. 335 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 335. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas requeridas na inicial."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 739/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).