Projeto de Lei PL 2170/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T13:35:38
Ementa: Regulamenta a reciclagem e destinação final de peças e acessórios  automotivos usados e descartados.
Palavras-chave: Responsabilidade, fabricante, reciclagem, disposição final, peças, acessórios, veículo automotor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8005/2010