Projeto de Lei PL 1049/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T16:55:52
Ementa: Dispõe sobre o regime de estoque mínimo para bens de consumo duráveis.
Ementa detalhada: Exige das empresas importadoras a manutenção da oferta de peças e acessórios mesmo após cessada a produção ou importação do produto e obriga as empresas montadoras e concessionárias de veículo automotor a fixar prazo de entrega.  Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, importação, garantia, oferta, peças, acessórios, encerramento, produção, produto importado, fixação, prazo, empresa montadora, concessionária, veículo automotor, entrega, veículo, penalidade, atraso, descumprimento, contrato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/08/14, PÁG 406 COL 01.