Projeto de Lei PL 23/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T14:25:00
Ementa: Disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, empresa, desmontagem, veículo automotor, comercialização, peças, reposição, sucata, empresa, reciclagem, órgão executivo de trânsito, autorização, sociedade empresária, oficina, funcionamento, apresentação, documentação, certidão, baixa, veículos, emissão, nota fiscal, criação, Sistema Nacional de Controle de Desmanches e Revendas de Peças Usadas, banco de dados, cadastro, fiscalização,  penalidade administrativa, infrator.  
_ Alteração, Código Brasileiro de Trânsito,  obrigatoriedade, gravação, número, chassi, reprodução, identificação, peças, veículo automotor, proprietário, adquirente, baixa, perda, total, acidentes, desmontagem, prevenção, roubo, dispositivo antifurto, fraude, adulteração, veículos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 48/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.