Emenda de Relator EMR 6/0
Data de apresentação: 2011-10-04T17:18:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 13 do projeto a seguinte redação:
"Art. 13. Os Poderes Executivos Federal, Distrital e Estaduais deverão:"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).