Projeto de Lei PL 130/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T17:18:50
Ementa: Altera a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para que famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo possam fazer  jus ao Benefício de Prestação Continuada e Benefícios Eventuais.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, beneficiário, benefício de prestação continuada, manutenção, idoso, pessoa portadora de deficiência, família, renda familiar per capita, inferior, metade, salário mínimo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.