Projeto de Lei PL 1852/2011
Data de apresentação: 2011-07-13T17:54:32
Ementa: Acrescente inciso V, ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ementa detalhada: Considera em flagrante delito o autor da infração que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer o crime.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, flagrante, filmagem, fotografia, infração penal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP