Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-06-01T10:55:00
Ementa: (Apensas as PECs de nºs 206/1995; 9/1999; 32/1999; 245/2000/ 479/2001; 27/2003; 28/2003; 82/2003; 102/2003, 166/2003; 318/2004; 209/2007; 239/20078 e 396/2009).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros.