Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-12-13T14:45:00
Ementa: Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.686, de 2011, e do seu apenso, o Projeto de Lei nº 2.187, de 2011, nos termos do substitutivo em anexo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).