Projeto de Lei PL 1156/2011
Data de apresentação: 2011-04-26T19:15:37
Ementa: Dispõe sobre a divulgação, nos locais que especifica, de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).
Palavras-chave: Obrigatoriedade,  divulgação, informação, orientação, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), cartaz, placa, afixação, hospital, posto de saúde, ambulatório, empresa funerária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.