Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1984/2011
Data de apresentação: 2011-06-01T14:26:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.