Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-11-10T16:00:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).