Projeto de Lei PL 2063/2011
Data de apresentação: 2011-08-18T14:10:27
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a capacidade das pessoas com deficiência, e institui capítulo sobre Tomada de Decisão Apoiada.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, adequação, dispositivos, definição, incapacidade absoluta, incapacidade relativa, curatela, exclusão, expressão vocabular, deficiente mental, normas, tomada de decisão apoiada, auxílio, pessoa portadora de deficiência, exercício, capacidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado