Emenda na Comissão EMC 854/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 185 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 185. Art. 185. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
Parágrafo único. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos tendo em conta a complexidade do ato."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 854/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).