Sugestão SUG 32/2011
Data de apresentação: 2011-09-01T19:52:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei que acrescenta os Artigos 33-A, 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E, 51-A, 68-A, 68-B, 109-A, 120-A; dá nova redação aos Artigos 71, parágrafo único, 91, Inciso II, e 119; e revoga o Artigo 46 e § 2º do Artigo 60 do Drecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Última tramitação: Aprovação
Situação: Arquivada
Órgão: CLP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado por Unanimidade o Parecer.