Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-12-09T16:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).