Projeto de Lei PL 723/2011
Data de apresentação: 2011-03-16T16:28:21
Ementa: Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para permitir a elevação do valor do benefício de prestação continuada para o idoso e a pessoa com deficiência que necessite de auxílio permanente de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, benefício de prestação continuada, idoso, pessoa portadora de deficiência, necessidade, assistência, terceiros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.