Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-10-07T17:22:00
Ementa: Suprima-se o art. 5º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).