Emenda na Comissão EMC 882/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 323 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 323. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta dias. Sendo ré a Fazenda Pública, não será designada audiência de conciliação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 882/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).