Projeto de Lei PL 784/2011
Data de apresentação: 2011-03-22T17:01:36
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei  nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010.
Ementa detalhada: O reconhecimento da situação de emergência, por parte do Poder Executivo,  deverá ocorrer em  até quarenta e oito horas a contar da data do  requerimento.
Palavras-chave: Alteração, Sistema Nacional de Defesa Civil, prazo, Poder Executivo, reconhecimento, situação de emergência, estado (ente federado), Distrito Federal, municípios
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.