Projeto de Lei PL 448/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T18:37:04
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Define critérios para o financiamento público das campanhas eleitorais; dispondo que nas eleições que se realizarem após o ano de 2014, admitir-se-á exclusivamente o financiamento público.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, financiamento eleitoral, campanha eleitoral, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador, Vice-Governador,  Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, redução, gastos, média aritmética, despesa, candidato, declaração, Justiça Eleitoral,  doação, pessoa física, pessoa jurídica,  Secretaria do Tesouro Nacional, depósito, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), repasse, partido político, critérios, distribuição, revisão, recursos. _Redução, gastos, propaganda eleitoral, proibição, utilização,  outdoor, cartaz, veículo automotor,  carro de som, candidato, eleitor, restrição, caminhão, som.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4263/2008