Projeto de Lei PL 160/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de Cobrança bancária, durante período de greve.
Palavras-chave: Prorrogação, vencimento, boleto bancário, greve, bancos, instituição financeira, impossibilidade, pagamento, penalidade, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP