Projeto de Lei PL 1706/2011
Data de apresentação: 2011-06-29T15:54:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de produtos esportivos não produzidos no Brasil destinados à Copa do Mundo e às Olimpíadas e também para os esportistas amadores.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação,  Equipamento esportivo,  Copa do Mundo, Olimpíadas, esporte amador,  benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 1295/2011, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.