Emenda na Comissão EMC 803/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T14:29:00
Ementa: Altera-se, no PL nº 8046, de 2010, o artigo 286 (altera o título do cap. II; inclui cap. III e arts.)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 803/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).