Projeto de Lei PL 2632/2011
Data de apresentação: 2011-11-01T15:31:59
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Ementa detalhada: Estabelece preferência para julgamento de crimes que tramitam em regime de foro privilegiado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, julgamento, processo judicial, prerrogativa de função, foro privilegiado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.