Projeto de Lei PL 1107/2011
Data de apresentação: 2011-04-15T11:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado de peças de reposição e componentes.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, informação, termo de garantia, limite, cobertura, prestação de serviço, obrigatoriedade, importador, fabricante, revendedor, concessionária, abastecimento, mercado, fornecimento, reposição, peças, componente, veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 186/2019, pela Deputadoa Vicentinho PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições.

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