Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-07-01T10:09:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela rejeição deste, e do PL 5398/2001, apensado.. 
Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela rejeição deste, e do PL 5398/2001, apensado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor