Projeto de Lei PL 1836/2011
Data de apresentação: 2011-07-12T18:56:00
Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
Palavras-chave: Alteração, reconhecimento, posse, propriedade rural, ocupação, remanescentes, quilombo, afrodescendente, emissão, título de propriedade, garantia, preservação, identidade, natureza cultural,  assistência jurídica gratuita, esbulho possessório, turbação, possibilidade, contestação, terras particulares, usucapião.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP