Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2227/2011
Data de apresentação: 2011-06-21T17:09:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal e "garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais, com paridade".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.