Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 98/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T14:28:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 §8° da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 135, de 2011, que anulou a eleição para a Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ocorrida no dia 16 de novembro de 2011.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP