Emenda na Comissão EMC 885/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Dê-se ao §1.º do art. 250 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 250. 
§1.º Consideram-se intimados em audiência quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, observado o disposto no artigo 106.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 885/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).