Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 72/2011
Data de apresentação: 2011-08-17T17:13:00
Ementa: Recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.721, de 2009.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial