Projeto de Lei PL 943/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T18:52:11
Ementa: Dispõe sobre a redução à zero das alíquotas do Pis/Cofins incidentes sobre a importação de jogos para computador.
Palavras-chave: Redução, alíquota, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), jogo, computador, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).