Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-08-11T15:14:00
Ementa: Obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).