Projeto de Lei PL 456/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T19:32:45
Ementa: Alterar o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir o Estudo das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, como disciplina obrigatória nos currículos do ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, disciplina obrigatória, Estudo das Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, currículo escolar, ensino médio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebida a resposta da Indicação nº 5490/2013 pelo aviso nº 21 da Casa Civil em 28/01/2014