Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-10-19T18:50:00
Ementa: Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).