Projeto de Lei PL 2742/2011
Data de apresentação: 2011-11-22T15:49:55
Ementa: Dispõe sobre exigência de Carteira Nacional de Habilitação para compra de motocicletas, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compra, motocicleta, exigência, empresa,  informação, Departamento de Trânsito (Detran), dados, comprador.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).