Indicação INC 529/2011
Data de apresentação: 2011-05-12T16:51:04
Ementa: Sugere à Presidenta da República e aos Ministros da Fazenda, do Planejamento e das Relações Institucionais mudanças no Decreto 7.468, de 28/04/2011.
Ementa detalhada: Que "mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.