Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2011-08-17T14:21:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 2751/2008, e do PL 2995/2008, apensados, com substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado