Projeto de Lei PL 639/2011
Data de apresentação: 2011-03-02T16:21:09
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando a inserção, em propaganda nos meios de comunicação social, de informação alusiva à prática de crime em situação de direção de veículos quando o condutor estiver sob o efeito de álcool.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, bebida alcoólica, proibição, venda, via postal, brinde, propaganda, meio eletrônico, Internet, distribuição gratuita, comercialização, estabelecimento de ensino, transmissão por televisão, advertência, malefício.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).