Projeto de Lei PL 699/2011
Data de apresentação: 2011-03-15T15:32:42
Ementa: Altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil (2002), direito à vida, embrião, personalidade, integridade, ofendido, reclamação, indenização, danos, pessoa jurídica, direito privado, empresa de prestação de serviço, serviços públicos, fiscalização, fundação pública, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tradução, documento, registro público, Cartório de Títulos e Documentos, reembolso, devedor, cota, credor, remitente, obrigação solidária, solidariedade passiva, direito de regresso, co-devedor, cessão, crédito tributário, débito tributário, contribuição parafiscal, assunção de dívida, transmissão, assentimento prévio, terceiro, local, pagamento, débitos, contestação, consignação em pagamento, compensação, dívida, prestações vincendas, liberdade contratual, contrato de adesão, evicção, valor, aquisição, bens, dispensa, denunciação da lide, exclusão, pessoas, insolvência, revisão, distrato, resilição, inadimplência, indenização, perdas e danos, nulidade, compra e venda, falta, consentimento, descendente, cônjuge, certidão negativa, Fazenda Pública, bens imóveis, revogação, doação, retrovenda, prorrogação, locação, prestação de serviço,  preço, denúncia, ato imotivado, contratante, rescisão, empreitada, depositário, restituição, depósito,  procuração, imóvel, responsabilidade civil, segurado, segurador, reparação, danos morais, danos materiais, lesão, saúde, liberdade pessoal, integridade física, pessoa incapaz, atividade, empresário, contratação, sociedade, contrato social, sociedade anônima, administração, pessoa física, cooperativa, associado, nome, junta comercial, indeferimento, conflito, registro do comércio, caducidade, cancelamento, empresa, possuidor, bens, direito de propriedade, justa indenização, posseiro, perda, renúncia, condomínio, obra civil, urgência, assembléia, aprovação, despesa, escolha, síndico, procuração, condômino, proprietário fiduciário, alienação fiduciária, cessão, terceiros, dívida passiva, superficiário, construção, lavoura, terreno, credor  pignoratício, extinção, penhor, remição, casamento religioso, vínculo conjugal, regime de comunhão, separação de bens, idoso, parente colateral, ausência, homologação, ato judicial, separação  judicial, separação consensual, divórcio, partilha de bens, guarda, filho, visita, avós, parente, união estável, contestação, reconhecimento, filiação, ação  de investigação  de paternidade, adoção, criança, adolescente, estágio, família, estrangeiro, avaliação, comissão, prestação alimentícia, bens de família, nomeação, tutela, curatela, interdição, sucessão, herança, incapacidade absoluta, testamento, codicilo, deserdação, colação, parceiro, proibição, aforamento, terreno de marinha, prazo peremptório, regularização, foro, normas, contrato, revisão, distrato, cláusula, posse, direitos reais. _Tributação.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.". [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 699/2011: Às CDC, CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]. Esclareço que a matéria permanece submetida ao disposto no art. 34, II, do RICD, aguardando criação de Comissão Especial.