Projeto de Lei Complementar PLP 24/2011
Data de apresentação: 2011-03-03T14:24:25
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para o exercício da competência comum da União, Estados e Municípios, referentes a regiões metropolitanas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, região metropolitana, estados, agrupamento, municípios, coordenação, Conselho Administrativo, Fundo Metropolitano de Desenvolvimento Econômico e Social.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.