Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-08-16T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Alessandro Molon e Vicente Candido.. 
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela admissibilidade desta, da PEC 27/2003, da PEC 206/1995, da PEC 32/1999, da PEC 245/2000, da PEC 479/2001, da PEC 28/2003, da PEC 102/2003, da PEC 166/2003, da PEC 318/2004, da PEC 239/2008, da PEC 82/2003, da PEC 209/2007 e da PEC 396/2009, apensadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania