Projeto de Lei PL 2734/2011
Data de apresentação: 2011-11-17T18:33:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".
Ementa detalhada: Define como competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regular aspectos relevantes dos contratos dos prestadores de serviços médicos e hospitalares.
Palavras-chave: Alteração, competência, Agência Nacional de Saúde Suplementar, regulação, contrato, fiscalização, prestador de serviço, serviço médico, serviços hospitalares.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-4523/2021.