Projeto de Lei PL 1657/2011
Data de apresentação: 2011-06-22T12:43:40
Ementa: Acrescenta artigo à Seção II, da Lei nº 9.605, de 1998, para vedar a distribuição e a comercialização de bebidas alcoólicas em embalagens plásticas e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes ambientais, bebida alcoólica, proibição, distribuição, comercialização, embalagem plástica, penalidade, multa.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para o PL 418/2011, ao qual esta proposição está apensada.