Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2011-05-16T10:57:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Iracema Portella (pendente de análise)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).