Projeto de Lei PL 1535/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T19:37:57
Ementa: Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui como medida aplicável aos pais ou responsável, a inclusão em programa de qualificação profissional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, pais, responsável, programa, qualificação profissional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP