Projeto de Lei PL 2298/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T17:52:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.112, de 1990, para permitir que o indiciado tenha vista do processo.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, indiciado, processo administrativo, vista dos autos, prazo, apresentação, alegações finais.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER