Projeto de Lei PL 2381/2011
Data de apresentação: 2011-09-21T18:00:35
Ementa: Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004,  que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros  do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) incluirá modalidade de apoio à ampliação e renovação da frota de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNATE, repasse, recursos financeiros, estados, municípios, Distrito Federal, aquisição, ônibus, transporte escolar.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.