Projeto de Lei PL 798/2011
Data de apresentação: 2011-03-22T18:56:37
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instalação, linha de transmissão subterrânea, rede de distribuição, energia elétrica, cidade, setor urbano, patrimônio histórico, patrimônio cultural, tombamento, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.