Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-08-04T11:52:00
Ementa: Dispõe sobre a movimentação e amarzenagem de mercadorias impostadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO).