Emenda na Comissão EMC 3/2011
Data de apresentação: 2011-08-29T18:08:00
Ementa: Altera a redação do artigo 119, do PL nº 8.046, de 2010, para suprimir o texto "cabendo-lhe, no julgamento, aplicar os princípios constitucionais, as regras legais e os princípios gerais de direito, e, se for o caso, valer-se da analogia e dos costumes".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-571
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).