Projeto de Lei PL 1345/2011
Data de apresentação: 2011-05-12T17:08:03
Ementa: Dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia.
Ementa detalhada: Estabelece que os créditos inseridos em celulares do plano pré-pago serão válidos pelo período em que a linha estiver ativa e os minutos de franquia dos planos pós-pago da telefonia móvel ou fixa que não foram utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos para os meses subsequentes.
Palavras-chave: Telefonia móvel, telefone celular pré-pago, validade, crédito, telefone celular pós-pago, telefonia fixa, franquia.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7415/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7415/2002 o PL 2352/2003, o PL 3388/2004, o PL 4441/2004, o PL 5880/2009, o PL 7322/2010, o PL 7465/2010, o PL 1161/2011, o PL 1345/2011, o PL 1366/2011, o PL 2277/2011, o PL 3826/2012, o PL 3911/2012, o PL 5581/2013, o PL 5725/2013, o PL 5953/2013, o PL 6026/2013, o PL 6165/2013, o PL 6745/2013, o PL 6848/2013, o PL 7273/2014, o PL 339/2015, o PL 418/2015, o PL 1070/2015, o PL 7138/2017, o PL 10448/2018, o PL 4366/2019 e o PL 5466/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 1897/2003.