Projeto de Lei PL 2928/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T18:02:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a adoção de estratégias para a continuidade da trajetória de escolarização do usuário e do dependente de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, reinserção social, usuário, drogas, reserva, vaga, instituição de ensino, educação profissional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019.