Projeto de Lei Complementar PLP 46/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T18:33:52
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, definindo prazo para extinção de contribuição social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Atualização Monetária do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), extinção, contribuição social, incidência, dispensa sem justa causa, empregado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER