Projeto de Lei PL 2220/2011
Data de apresentação: 2011-09-05T15:21:00
Ementa: Acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos.
Ementa detalhada: Concede o salário-maternidade às mães de prematuros extremos durante todo o período necessário ao acompanhamento hospitalar do recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Seguridade Social, concessão, salário-maternidade, mulher, mãe, recém-nascido, nascimento prematuro, período, acompanhamento, hospital, recebimento, salário-de-contribuição.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2840/2022 à proposição PL-9939/2018.