Projeto de Lei PL 2463/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T19:11:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do artigo 220 da Constituição Federal".
Ementa detalhada: Obriga que as embalagens e os maços de produtos fumígenos, comercializados no país, contenham mensagens e ilustrações que promovam a conscientização sobre os benefícios que advém do abandono do consumo do tabaco.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, embalagem, cigarro, mensagem, conscientização, benefícios, abandono, consumo, tabaco.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).