Emenda na Comissão EMC 704/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T14:48:00
Ementa: Suprima-se o §2.º, renumerando-se o §1.º como parágrafo único, e dê-se ao caput do art. 12 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 12. Os juízes deverão proferir sentença e os tribunais deverão decidir os recursos obedecendo, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 704/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).