Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3430/2011
Data de apresentação: 2011-10-05T19:09:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição, nº 190 de 2007, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, para que o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa própria e por meio de Lei Complementar, disponha sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.