Projeto de Lei PL 1322/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T19:11:00
Ementa: Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos  com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, limite mínimo, tempo, cominação da pena, Ministério Público, Lei Maria da Penha, suspensão condicional do processo, prazo, requisitos, Código Penal. _ Ação penal pública incondicionada, lesão corporal leve, mulher, violência doméstica. _ Ação penal pública condicionada, representação,  ofendida, prioridade, juizado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.