Projeto de Lei PL 2360/2011
Data de apresentação: 2011-09-21T11:23:47
Ementa: Acrescenta à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", os dispositivos que menciona.
Ementa detalhada: Possibilita que os Tribunais de Justiça criem o cargo efetivo de Agentes de Proteção à Infância e Juventude; determina a criação de um disque-denúncia  nos Conselhos Tutelares, intitulado de SOS Criança.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, opção, Tribunal de Justiça, criação, cargo efetivo, agente, proteção, infância, juventude, municípios, disponibilização, serviço telefônico, disque-denúncia, Conselho Tutelar.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.