Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-08-09T18:09:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997, dispondo sobre a proibição do serviço de número restrito pela operadoras de celular.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).