Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 46/2011
Data de apresentação: 2011-04-07T11:33:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo relativo à Segurança de Informações Sigilosas, Brasil, Espanha.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Despacho exarado ao PDC n. 46/2011, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."