Projeto de Lei PL 993/2011
Data de apresentação: 2011-04-12T17:58:18
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS.
Palavras-chave: Alteração, autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), créditos, pagamento, benefício, lei complementar, recebimento, parcela única, limite mínimo, atualização monetária, complementação, valor, Conta vinculada do FGTS, empregador, empresa, realização, termo, adesão, critérios, movimentação, saque.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra B.