Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 263/2011
Data de apresentação: 2011-06-03T10:12:52
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sãojoanense Cultural e Educacional de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, São João Nepomuceno (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.904/12 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.