Projeto de Lei PL 8103/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T16:51:00
Ementa: Introduz alterações na parte quinta, Título II, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo