Subemenda SBE 3/0
Data de apresentação: 2011-04-06T16:15:00
Ementa: Dê-se ao art. 6º do substitutivo a seguinte redação:
"Art.6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 3 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).