Emenda na Comissão EMC 525/2011
Data de apresentação: 2011-12-05T18:23:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 483 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, o seguinte § 4º:
"Art. 483...........................................
(...)
§ 4º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença for concessiva de medicamentos e tratamentos de urgência a paciente que apresentem doenças raras que corra risco de morte."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 525/2011 PL602505, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).