Emenda na Comissão EMC 4/2011
Data de apresentação: 2011-08-02T15:51:00
Ementa: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2011 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).