Projeto de Lei PL 1828/2011
Data de apresentação: 2011-07-12T18:49:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Tribunal Regional do Trabalho, sétima região, sede, Fortaleza (CE), cargo, juiz do trabalho, cargo efetivo, analista judiciário, técnico judiciário, cargo em comissão, função de confiança, Vara do Trabalho, Aracati (CE), Caucaia (CE), Eusébio (CE), Juazeiro do Norte (CE), Sobral (CE).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.175/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.