Projeto de Lei PL 2542/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T16:22:39
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de provas, elaboradas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos concursos públicos e exames vestibulares.
Palavras-chave: Garantia, candidato, pessoa portadora de deficiência, surdo,  prova, exame vestibular, concurso público, utilização, Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2097/2011