Projeto de Lei PL 1963/2011
Data de apresentação: 2011-08-09T17:43:10
Ementa: Determina que o concluinte de curso de graduação em instituição pública de educação superior preste serviço social remunerado em localidade ou comunidade carente de profissionais em sua respectiva área de formação e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, formando, curso superior, instituição pública de ensino superior, contrato por prazo determinado, prestação de serviço, comunidade carente.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/08/2021 21:32:00. Não foram apresentados recursos.