Perempção de Rádio/TV TVR 2631/2011
Data de apresentação: 2011-01-05T14:23:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de agosto de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Canavieiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.
Palavras-chave: Perempção, concessão, rádio, União dos Palmares, (AL).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Parecer recebido para publicação.