Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 525/2011
Data de apresentação: 2011-11-22T21:30:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Acordo Adicional que Altera o Acordo de eguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.