Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 472/2011
Data de apresentação: 2011-10-05T09:59:00
Ementa: Susta a aplicação do art. 218 da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Palavras-chave: Sustação, aplicação, resolução, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), transferência, ativo, iluminação pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.