Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 163/2011
Data de apresentação: 2011-05-06T18:11:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Pesquisa e Cultura Mipibuense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: Aprovação, Rádio Comunitária, São José de Mipibu (RGN)
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 818/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.