Projeto de Lei PL 2701/2011
Data de apresentação: 2011-11-10T18:48:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica a conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão  de estacionamento de veiculo alheio ou impor serviço contra a vontade do condutor.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, extorsão, constrangimento ilegal, ameaça, guarda, vigilância,  veículo, imposição, serviço, estacionamento, via pública.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Aihara, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)