Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-07-15T17:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União; e a Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para estabelecer restrições ao acesso a cargos e funções públicas e de direção partidária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).