Projeto de Lei PL 158/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público a emitir, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, permissionária, emissão, recibo, quitação, débito, pagamento, serviço, substituição, comprovante, penalidade, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo