Projeto de Lei PL 467/2011
Data de apresentação: 2011-02-17T14:56:24
Ementa: Regulamenta o art. 19 da Lei nº 8.078,  de 11de setembro de 1990 para disciplinar  a venda ou troca de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo para uso doméstico.
Palavras-chave: Aplicação, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, revendedor, medição, peso, venda, troca, botijão, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), concessão,  desconto, valor, preço de referência, resíduo, excedente, gás, fixação, tabela, diferença, preço, aprovação, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.