Emenda na Comissão EMC 359/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T15:57:00
Ementa: Dê-se nova redação aos incisos III e IV do art. 743, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 743 (...)
III - o documento particular, físico ou eletrônico, assinado pelo devedor e por duas testemunhas;
IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-929
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 359/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).