Projeto de Lei PL 1284/2011
Data de apresentação: 2011-05-10T17:00:47
Ementa: Determina a obrigatoriedade de participação ativa de representantes do Ministério Público Federal e Estadual, da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e de representantes de entidade representativa de Bacharéis em todas as fases de elaboração, aplicação e correção das provas do exame de ordem da Ordem dos Advogados do Brasil.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, obrigatoriedade, comissão, membros, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Estados, Distrito Federal, elaboração, aplicação, correção, prova, exame de ordem, advogado.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.