Projeto de Lei PL 841/2011
Data de apresentação: 2011-03-24T14:23:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação do percentual de 1.5% sobre o valor bruto da Compensação Financeira - CFEM para os estados da federação e municípios impactados no processo de mineração.
Palavras-chave: Aumento, percentual, compensação financeira, atividade extrativa, mineração, estados, municípios, impacto ambiental, produção.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1117/2007