Projeto de Lei PL 2933/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T18:10:00
Ementa: Altera a redação do art. 405 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece o termo inicial dos juros de mora em ações de indenização de qualquer natureza.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, ação judicial, indenização, perdas e danos, juros de mora.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP