Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 440/2011
Data de apresentação: 2011-09-20T19:06:00
Ementa: Susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), padronização, procedimento administrativo, lavratura, auto de infração, notificação, multa de trânsito, identificação, condutor, veículo automotor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP