Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-08-23T17:01:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de artigos olímpicos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTD, pelo Deputado Acelino Popó (PRB-BA).