Indicação INC 106/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T15:28:58
Ementa: Sugere ao Senado Federal, a realização dos esforços necessários para criação da Resolução que instituirá a unificação da alíquota máxima sobre o IPVA em 2,5% a ser aplicada em todos os estados da federação, nos termos do art. 155, §2º, inciso V, alínea "b", da Constituição Federal de 1988.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER