Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-11-09T10:44:00
Ementa: "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF).