Emenda ao Substitutivo ESB 6/0
Data de apresentação: 2011-12-08T16:33:00
Ementa: Dê-se ao § 3º do art. 7º do Substitutivo do Projeto de Lei nº 8035/2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 6 PL803510, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).