Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-10-27T14:59:00
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Relatório n. 1/2013, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999".