Projeto de Lei PL 115/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T16:12:00
Ementa: Isenta o cidadão do pagamento de confecção de segunda via de documentos pessoais danificados ou destruídos devido à ocorrência de sinistro ou catástrofe natural.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, taxas, segunda via, documento, identificação, pessoa, sinistro, desastre, comprovação, ocorrência, declaração, situação de emergência, estado de calamidade pública..
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER