Emenda na Comissão EMC 869/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 10 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 10. O juiz deve fazer observar e ele mesmo observar o princípio do contraditório, não podendo decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que tenha de apreciar de ofício.
§1.º A decisão- surpresa é ineficaz e obriga o juízo à prolação de nova decisão, observado o contraditório.
§2.º Quando conveniente, o Tribunal pode desde logo revisar a decisão-surpresa mediante recurso, observado o contraditório."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 869/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).