Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-11-08T18:54:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, que especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).