Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária REQ 3986/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T10:06:00
Ementa: Requer a prorrogação do prazo da PEC 478-A/2010, que "Revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal, para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Empregados Domésticos e os demais Trabalhadores Urbanos e Rurais".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/11 PÁG 66356 COL 02.