Projeto de Lei Complementar PLP 8/2011
Data de apresentação: 2011-02-15T20:09:29
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os limites de receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte a partir do mês de janeiro de 2012, 2014 e 2015.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, aumento, limite, receita bruta, enquadramento,  microempresa, empresa de pequeno porte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).