Projeto de Lei PL 2030/2011
Data de apresentação: 2011-08-16T18:27:47
Ementa: Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.
Ementa detalhada: Estabelece que na declaração de quitação anual de débitos deverá constar se existem ou não débitos pretéritos.
Palavras-chave: Alteração,  Declaração de quitação anual de débitos, informação, débito, exercícios anteriores.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER