Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-12-14T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer, com abstenção do Deputado Esperidião Amin.. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania