Projeto de Lei PL 2802/2011
Data de apresentação: 2011-11-29T18:42:25
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade de lentes corretivas da visão na apuração anual do Imposto de Renda das pessoas físicas, na forma que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, autorização, contribuinte, pessoa física, dedução, despesa, lentes de contato.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).