Projeto de Lei PL 637/2011
Data de apresentação: 2011-03-02T16:00:24
Ementa: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro-garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, dívida, penhora, bens, garantia, execução, depósito bancário, depósito à vista, fiança bancária, seguro-garantia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1718/2021.