Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-07-12T11:08:00
Ementa: PROJETO DE LEI nº. 7.805, de 2010, que "Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia provisória de emprego."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).