Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-12-06T17:45:00
Ementa: Altera o art. 42 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).