Projeto de Lei PL 289/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 20 e 22 da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, de 1993), para ampliar de 1/4 para 1 salário  mínimo a renda per capita das famílias que requisitem o BPC - Benefício de Prestação Continuada para idoso ou pessoa com deficiência
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, fixação, salário mínimo, limitação, renda familiar per capita, família, idoso, pessoa portadora de deficiência, recebimento, benefício de prestação continuada, benefício eventual, auxílio-natalidade, auxílio-funeral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.