Projeto de Lei PL 2622/2011
Data de apresentação: 2011-10-31T11:43:00
Ementa: Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Afixação de Preços, comerciante, venda a varejo, obrigatoriedade, produto, fixação, preço, unidade de medida.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 648/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.