Projeto de Lei PL 2554/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T18:18:00
Ementa: Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo, padronizando o uso da força pelos órgãos de segurança pública.
Palavras-chave: Regulamentação, utilização, arma não-letal, órgão de segurança pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.