Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2290/2011
Data de apresentação: 2011-06-29T15:58:00
Ementa: Requer a inclusão na pauta de votações, do Projeto de Emenda à Constituição Nº 549/2006, que acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.