Projeto de Lei PL 1293/2011
Data de apresentação: 2011-05-10T18:51:41
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios apresentarem contrapartida social como condição para celebração de convênios, acordos ou instrumentos congêneres com a União para transferência voluntária de recursos e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estados, municípios, Distrito Federal, celebração, acordo, convênio, União, transferência voluntária, recursos, obra, infraestrutura, condição, contrapartida, fixação, meta, políticas públicas, política social.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.