Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-08-02T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Campos, João Paulo Lima, Alessandro Molon e Anthony Garotinho e com a abstenção dos Deputados Luiz Couto e Márcio Macêdo, apresentou voto em separado o Deputado Fabio Trad.. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela: I) possibilidade de Deputado Federal, no exercício do cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de entidades em que o Estado seja o principal acionista (empresas públicas e sociedades de economia mista), haja vista que essa função decorre do referido cargo; II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para ocupar o cargo de Secretário de Estado perceber retribuição pecuniária (jeton) pela participação em tais conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Deputado Federal nessas condições nas vedações do art. 54, I,  "b" e II, "b" da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania