Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-10-25T15:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação, na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa