Projeto de Lei PL 3004/2011
Data de apresentação: 2011-12-15T16:11:30
Ementa: Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, autorização, Tabelião de Notas, ofício, cartório de notas,  serviço notarial, circunscrição, Comarca, delegação de competência, funcionamento, instalação, sucursal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.