Emenda na Comissão EMC 576/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T17:47:00
Ementa: Dê-se ao caput e ao § 2º do art. 254 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 254. Será declarada a nulidade do processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhá-lo nos em que a sua intervenção se faça obrigatória.
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§ 2º A nulidade somente será declarada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou inexistência de prejuízo."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 576/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).