Projeto de Lei Complementar PLP 69/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T16:37:55
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar o cumprimento integral da Lei Orçamentária Anual, sob pena de crime de responsabilidade e submeter a limitação de empenho à autorização do Congresso Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, solicitação, Poder Executivo, contingenciamento, autorização, Congresso Nacional, Lei Orçamentária Anual, programa de trabalho, determinação, cumprimento, crime de responsabilidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).