Projeto de Lei PL 885/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T16:52:30
Ementa: Acrescenta o inciso VII ao art. 67 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Estabelece a simultaneidade e a integralidade do mês de janeiro para o gozo de férias dos docentes das escolas públicas e particulares e as duas útlimas semanas do mês de julho para o seu recesso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, simultaneidade, integralidade,  janeiro, férias, docente, professor, escola pública, escola particular, recesso, julho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER