Projeto de Lei PL 1229/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T14:19:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de radiodifusão mantidas pelo Poder Público a destinar parcela da programação para veicular informações meteorológicas e temas conexos.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, divulgação, informações, previsão, tempo, riscos, desastre natural, enchente, prevenção, danos, campanha, combate, ocupação, solo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 870/2011, ao qual esta proposição está apensada.