Projeto de Lei PL 2838/2011
Data de apresentação: 2011-12-01T17:07:00
Ementa: Institui o Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos - FAVIC, em atenção ao disposto no art. 245 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 79, de 1994.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), criação, Fundo de Assistência às Famílias de Vítimas de Crimes Dolosos, assistência financeira, indenização, herdeiro, dependente, vítima, crime doloso, homicídio, lesão corporal grave, alteração, Lei do Funpen, redução, percentual, recursos, destinação, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no Requerimento n. 9421/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto aos pedidos de coautoria do Projeto de Lei n. 8.023/2014, porque depende da anuência de todos os autores, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, uma vez que já houve a respectiva publicação, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".