Projeto de Lei Complementar PLP 87/2011
Data de apresentação: 2011-08-15T19:05:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Objetiva o fortalecimento da microempresa  e da empresa de pequeno porte atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento das empresas nos benefícios tributários previstos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, aumento, limite, receita bruta  enquadramento, micromepresa, Pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), autorização, exportação, mercadoria, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
_Simplificação, processo, abertura, registro, microempreendedor individual, redução, prazo, inatividade, microempresa, empresa de pequeno porte, solicitação, baixa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), criação, sistema, notificação, comunicação eletrônica, critério, contratação, empresa de prestação de serviços. 
_Competência, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), fixação, prazo, critérios, cumprimento, obrigações, contratação, empregado, recolhimento, contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), compensação, restituição, valor, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), pacelamento, tributos, débito tributário, exigência, certificado digital, obrigatoriedade, emissão, documento fiscal. _Impedimento, recolhimento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), unificação, presunção, omissão, receita, uniformização, critério, contencioso administrativo, exclusão, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), manutenção, opção, microempresa, empresa de pequeno porte, valor, excedente, limite, enquadramento, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 582/11(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).