Projeto de Lei PL 1861/2011
Data de apresentação: 2011-07-14T14:20:48
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Dobra a pena aplicada para o crime de homicídio doloso praticado contra os agentes públicos encarregados da segurança pública ou da administração da Justiça,
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, penalidade, crime, agente público, segurança pública, administração, Justiça.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).