Emenda na Comissão EMC 797/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T14:29:00
Ementa: Altera-se, no PL nº 8046, de 2010, o artigo 521.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 797/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).