Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1905/2011
Data de apresentação: 2011-05-25T20:15:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 534/02,  para  dispor    sobre   as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.