Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-08-16T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Cesar Colnago, Luiz Couto, Ricardo Berzoini e Márcio Macêdo.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania