Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 529/2011
Data de apresentação: 2011-12-02T16:45:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Ponte Alta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Guarulhos (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 870/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.