Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2011-10-07T17:32:00
Ementa: Suprima-se o art. 8º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).