Projeto de Lei PL 777/2011
Data de apresentação: 2011-03-22T15:16:25
Ementa: Acrescenta art. 40-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 9º ao art. 20 da Lei n  8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo por idade na renda mensal do benefício de aposentadoria de valor mínimo do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da Assistência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Assitência Social, reajuste,  aposentadoria, benefício de prestação continuada, acréscimo, percentual, expectativa de vida.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.