Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 120/2011
Data de apresentação: 2011-05-06T15:32:00
Ementa: Nos termos do art. 66 da Constituição, comunica aos Senhores Membros do  Congresso Nacional que acaba de sancionar o projeto de lei que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/05/2011