Emenda na Comissão EMC 395/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Dê-se nova redação do caput do art. 158, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 158 O Ministério Público, seja como parte, seja como fiscal da ordem jurídica, gozará de prazo simples para se manifestar nos autos, que terá início a partir do momento que os autos ingressa na instituição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 395/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).