Emenda ao Substitutivo ESB 3/0
Data de apresentação: 2011-06-17T10:44:00
Ementa: Modifica a alínea "j" do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivo