Emenda na Comissão EMC 92/2011
Data de apresentação: 2011-09-27T11:37:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Dê-se ao § 1º, do art. 518, a seguinte redação:
Art. 518. .... 
"§ 1º Esse capital, representado por imóveis ou direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-571
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 92/2011 PL804610, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).