Projeto de Lei PL 368/2011
Data de apresentação: 2011-02-10T13:26:45
Ementa: Institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, preferência, contratação, produto nacional,  observação, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), empresa, local, região.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.