Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-10-05T15:43:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).