Projeto de Lei PL 650/2011
Data de apresentação: 2011-03-02T18:45:34
Ementa: Aumenta o valor da multa pelo inadimplemento de obrigação em condomínios edilícios.
Ementa detalhada: Alteração da Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, condomínio edilício, multa, condômino, débitos, inadimplência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).