Projeto de Lei PL 2633/2011
Data de apresentação: 2011-11-01T15:34:00
Ementa: Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.
Palavras-chave: Alteração, demarcação, limite geográfico, Zona Franca de Manaus, Manaus (AM), Iranduba (AM), Novo Airão (AM), Careiro da Várzea (AM), Rio Preto da Eva (AM), Itacoatiara (AM), Presidente Figueiredo (AM), Manacapuru (AM).
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."