Projeto de Lei PL 1768/2011
Data de apresentação: 2011-07-05T19:31:41
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código  Penal, aumentando a pena do crime de  desacato quando praticado contra  policiais civis e militares e guardas  civis.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de reclusão, desacato, infração, policial civil, policial militar, guarda civil
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão