Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1584/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T18:22:00
Ementa: Solicita inclusão na pauta do plenário o Projeto de Lei Complementar  nº 605/2010,  que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios que apresentaram redução do coeficiente a partir do Censo de 2010.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.