Projeto de Lei PL 343/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T18:01:55
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional.
Ementa detalhada: Suspende automaticamente o livramento condiconal do liberado, preso em flagrante delito por crime doloso.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, Código de Processo Penal, suspensão, livramento condicional, existência, prisão, flagrante, crime doloso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010