Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-08-24T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jilmar Tatto e João Paulo Lima.. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania