Projeto de Lei PL 1178/2011
Data de apresentação: 2011-04-27T17:11:05
Ementa: Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências.
Ementa detalhada: Lesão renal progressiva e irreversível, chamada insuficiência renal.
Palavras-chave: Reconhecimento, pessoa portadora de deficiência, portador, insuficiência renal, doença renal, doença crônica.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.