Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-06-29T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 427/2005, da PEC 123/1999, da PEC 209/2003, da PEC 229/2004, da PEC 316/2008, da PEC 222/2003 e da PEC 531/2006, apensadas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania