Projeto de Lei PL 2887/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T19:03:00
Ementa: Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, empresa, telefonia móvel, mensagem, cobrança, inadimplência, ligação, cliente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.