Emenda de Plenário EMP 6/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T15:57:00
Ementa: Inclua-se onde couber. Acrescenta inciso XVI ao  § 5º do artigo 18 da Lei Complementar 123/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 6/2011 PLEN, pelas Deputadaas Gorete Pereira (PR-CE) e outros.