Projeto de Lei Complementar PLP 608/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T10:05:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de vereiro de 1998, para regular a cooperação entre Entes Federados na proteção do meio ambiente do Distrito Federal e de seu Entorno.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo