Emenda na Comissão EMC 1/2011
Data de apresentação: 2011-08-29T18:08:00
Ementa: Acrescenta nova disposição ao PL nº 8.046, de 2010, para prever o princípio da boa fé processual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-571
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).