Projeto de Lei PL 2697/2011
Data de apresentação: 2011-11-10T17:17:01
Ementa: Acrecenta os arts. 302-A e 303-A e altera os arts. 302 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1995, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Prevendo o crime de homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor sob efeito de álcool ou substância psicoativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, tipicidade, homicídio, lesão corporal, condução, veículo automotor, ingestão, bebida alcoólica, substância psicoativa, pena de reclusão, pena de detenção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.