Projeto de Lei PL 1934/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T18:46:42
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação  de atividades de atenção à cidadania pela administração pública do setor de ensino e de saúde, institui o Termo de Parceria Social nas áreas da Saúde e Educação, e dá outras providências.
Palavras-chave: Educação básica, estabelecimento de ensino, unidade de saúde, normas gerais, licitação, administração pública, parceria público-privada, cidadania.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.