Indicação INC 352/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T19:22:00
Ementa: Sugere ao Ministro-chefe da Casa Civil  a prorrogação do prazo de validade dos restos a pagar não-processados das demais despesas inscritos nos exercícios financeiros de 2007 a 2009 de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.