Projeto de Lei PL 2291/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T16:43:55
Ementa: Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, investigação criminal, Oficial da Polícia Militar, crime, policial militar, função, polícia judiciária, apuração, inquérito policial militar, infração penal militar, proibição, afastamento, conclusão, investigação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.