Projeto de Lei PL 1403/2011
Data de apresentação: 2011-05-20T16:29:00
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Estrangeiro, proibição, concessão, visto, estrangeiro, indiciado, crime contra a liberdade sexual, produção, divulgação, apresentação, pornografia, vítima, criança, adolescente, pedofilia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 351, Letra B.