Emenda na Comissão EMC 257/2011
Data de apresentação: 2011-10-31T18:44:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Acrescente-se, ao art. 544, o seguinte parágrafo:
"Art. 544. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será comum, não perdendo, contudo, o caráter possessório, 
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente as disposições desta Seção às ações possessórias reguladas por leis especiais, naquilo que com estas não sejam incompatíveis."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-431
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 257/2011 PL602505, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).