Projeto de Lei PL 712/2011
Data de apresentação: 2011-03-15T18:02:40
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Ementa detalhada: Terão validade de cento e oitenta dias.
Palavras-chave: Prazo, validade, Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), certidão negativa, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débito tributário,  dívida ativa, União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tributo, contribuição social, emissão, Secretaria da Receita Federal do Brasil, tributação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.