Medida Provisória MPV 526/2011
Data de apresentação: 2011-03-04T15:04:00
Ementa: Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, subvenção econômica, equalização de taxas de juros, financiamento, crédito, regularidade fiscal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
_Alteração, medida provisória, inclusão, produtor rural, municípios, Rio de Janeiro (Estado), estado de emergência, estado de calamidade pública, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), suspensão, exigência, regularidade fiscal, contratação, crédito, renegociação, dívida, mutuário, vítima, desastre.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 351/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.