Emenda na Comissão EMC 378/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T16:05:00
Ementa: Dê-se a seguinte redação para o caput do art. 278, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973):
 
Art. 278 A tutela da evidência será concedida quando houver plausibilidade do pedido, independente da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e quando: (...)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 378/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).