Emenda na Comissão EMC 2271/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T14:51:00
Ementa: Acrescente-se o parágrafo 7º ao art.7º do PL 8035/2010 com a seguinte redação:
§ 7º - A Lei de Responsabilidade Educacional deverá incorporar o prescrito na Lei complementar que fixará o Regime de Colaboração para a área Educacional, dada a definição de competências compulsórias dos entes federados para a articulação do SNE.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2271/2011 PL803510, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).