Emenda na Comissão EMC 748/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 1.º do art. 867 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 867. ... §1.º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão, pelo prazo de um a três meses, em regime de segregação efetiva, todavia separado dos presos comuns. ..."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-929
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 748/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).