Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-11-08T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania