Projeto de Lei PL 2156/2011
Data de apresentação: 2011-08-30T16:41:21
Ementa: Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais.
Palavras-chave: Criação, Código Nacional, Proteção, Animal, normas, proibição, agressão, manutenção, local, inexistência, higiene, trabalhos forçados, animal silvestre, animal doméstico, controle, reprodução, abate, vivissecção.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.