Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2081/2011
Data de apresentação: 2011-06-08T14:08:00
Ementa: "Requer a inclusão, na Pauta da Ordem do Dia, da PEC nº 457, de 2005, que Altera o art. 40, inciso II, da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial  no  DCD do dia 09/06/11 PAG 29387 COL 02.