Projeto de Lei PL 3076/2011
Data de apresentação: 2011-12-23T14:46:00
Ementa: Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o direito às cirurgias plásticas conetivas ou reparadoras no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, assistência terapêutica, cirurgia plástica, Sistema Único de Saúde, violência, acidente.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER