Projeto de Lei PL 2723/2011
Data de apresentação: 2011-11-17T11:29:00
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de prestar informações sobre a criminalidade para que um ente federado tenha acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.201, de 2001.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, obrigatoriedade, Estados, informação, criminalidade, acesso, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 3.734/2012, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.