Projeto de Lei PL 1889/2011
Data de apresentação: 2011-08-02T15:24:48
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, sequestro de bens, indiciado, processo judicial, bens móveis,  bens imóveis, inscrição, registro de imóveis, embargo, levantamento, perdimento de bens, restituição, utilização, bens, órgão público, absolvição, devolução, proprietário.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010