Projeto de Lei PL 805/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T14:15:28
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Proíbe a exclusão de cobertura a tratamentos relacionados ao diagnóstico de obesidade mórbida.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, proibição, exclusão, cobertura, procedimento médico, diagnóstico, obesidade.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2087/2024 à proposição PL-2066/2011.