Emenda na Comissão EMC 847/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 273 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 273. A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber, as normas referentes ao cumprimento da sentença."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 847/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).