Requerimento REQ 46/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T18:02:00
Ementa: Requer, nos termos do art.113, II, do Regimento Interno, com base no PDC 1.371/2008, que sejam providenciados estudos complementares visando ao aperfeiçoamento da instrução dos procedimentos de permissão, concessão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Em razão do encerramento da 54ª Legislatura e em cumprimento ao disposto no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento dos requerimentos, pendentes de deliberação.