Projeto de Lei PL 2111/2011
Data de apresentação: 2011-08-24T15:30:00
Ementa: Isenta os atletas que representarem o Brasil em competições internacionais do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
Palavras-chave: Isenção, taxa de inscrição, concurso público, administração pública federal, atleta, competição esportiva, âmbito internacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.