Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-10-04T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999 e do PL 3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 149/1999 e do PL 1042/1999, apensados, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania