Projeto de Lei PL 2678/2011
Data de apresentação: 2011-11-09T18:49:56
Ementa: Altera o §1º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa e Proteção do Consumidor) para marcar o início do prazo de reclamar dos bens não duráveis e duráveis pelo consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, prazo, reclamação, bens.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-5998/2005