Projeto de Lei PL 2328/2011
Data de apresentação: 2011-09-15T16:38:40
Ementa: Altera o inciso III do art. 1º da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar a todos os beneficiários de planos de saúde, o direito à cobertura total e integral de todos e quaisquer atendimentos e procedimentos médicos, custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde em todas as modalidades que tratam o inciso I e o § 1º desse artigo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998),  garantia, beneficiário, plano de saúde, integralidade, cobertura, total, assistência médica, procedimento médico.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2401/2024 à proposição PL-603/2024.