Emenda na Comissão EMC 598/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T19:48:00
Ementa: O art. 87 do PL nº 8.046 de 2010 deve ser acrescido do seguinte § 14:

"Art. 87. …………………….
……………………………..
§ 14. Quando verificar que o vencido não deu causa à demanda, o juiz poderá condenar o vencedor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 598/2011 PL602505, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).