Projeto de Lei PL 386/2011
Data de apresentação: 2011-02-11T10:22:25
Ementa: Proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Center e Centros Comerciais com isenção de pagamento por até  uma (1) hora nas compras acima de R$ 50,00 cinquenta reais.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, estacionamento, centro comercial, exigência, comprovação, despesa, cupom fiscal, nota fiscal, cobrança, horário, excedente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.