Projeto de Lei PL 1241/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T17:20:50
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência no acesso aos cursos superiores de graduação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição de ensino superior, reserva, vaga, curso superior, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).