Projeto de Lei PL 2696/2011
Data de apresentação: 2011-11-10T16:46:50
Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estendendo a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa à parcela do setor automobilístico.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, inclusão, veículo automotor, logística reversa, fabricante, importador, distribuidor, comerciante, indústria automotiva.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8005/2010