Projeto de Lei PL 2372/2011
Data de apresentação: 2011-09-21T16:07:28
Ementa: Acrescenta o inciso X ao art. 101 e o art. 101-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Institui a internação compulsória como medida de proteção para crianças e adolescentes, em situação de rua, dependentes de álcool e entorpecentes.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, medida, proteção, internação, criança, adolescente, morador de rua, consumo, álcool, entorpecente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 7.663/2010, principal.