Projeto de Lei PL 2613/2011
Data de apresentação: 2011-10-27T11:06:00
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas relativas a segunda via de documentos civis a cidadãos vitimas em que a localidade se encontre em estado de emergência
Palavras-chave: Isenção, pagamento, segunda via, documento, certidão, cidadão, residência, lugar, acidente, emergência, calamidade pública,.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.