Projeto de Lei PL 1846/2011
Data de apresentação: 2011-07-13T17:07:00
Ementa: Altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura.
Ementa detalhada: Estabelece que constitui crime de tortura constranger alguém em razão de discriminação sexual.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, tortura, discriminação, orientação sexual.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 1.565/2021, apensado.