Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-10-19T13:18:00
Ementa: Altera a Lei no 8.009, de 29 de     março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL).