Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 60/2011
Data de apresentação: 2011-04-27T15:35:17
Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, celebrado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, Tratado de Extradição, Brasil, Israel.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 271/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.