Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-03-17T17:35:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).