Emenda na Comissão EMC 1/2011
Data de apresentação: 2011-04-28T17:31:00
Ementa: Dê-se nova redação ao parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 6360/76, modificado pelo artigo 1º do PL nº 4.398, de 1998, na forma que se segue:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).