Projeto de Lei PL 493/2011
Data de apresentação: 2011-02-21T17:20:00
Ementa: Efetua alterações no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir anualmente a base de cálculo da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - mais o acréscimo de 1% (um por cento), a partir do ano-calendário de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal,  correção anual, base de cálculo, tabela, iImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).