Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-11-09T17:40:00
Ementa: "Altera a Lei nº 7.604, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC-GO).