Projeto de Lei PL 1192/2011
Data de apresentação: 2011-04-28T10:18:56
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo automotor, obrigatoriedade, utilização, farol, luz baixa, rodovia.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 3085/2019, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 3.522, de 2012, do PL nº 7.268, de 2010, e do PL nº 1.192, de 2011, na forma do art. 163, I, e do caput do art. 164 do Regimento Interno da Casa".