Projeto de Lei PL 1647/2011
Data de apresentação: 2011-06-21T16:28:39
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de tabela de valores pagos de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, pelas operadoras de planos de saúde.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, plano de saúde, divulgação, estabelecimento de saúde, tabela, honorários médicos.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).