Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 540/2011
Data de apresentação: 2011-12-15T15:51:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, Ato internacional, Acordo sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, Brasil, União Européia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.303/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.