Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 426/2011
Data de apresentação: 2011-09-19T16:31:46
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Gtoll Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, rádio, Paraíso do Norte (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.599/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.