Projeto de Lei PL 192/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T15:38:46
Ementa: Extingue a cobrança de laudêmio.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e o Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, extinção, laudêmio, transferência, bem aforado
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-553/2020.