Emenda na Comissão EMC 889/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Dê-se ao §1.º do art. 202 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 202.
§1.º Se, intimado, o advogado não devolver os autos em até três dias, perderá o direito à vista fora de cartório.
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Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 889/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).