Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) REC 22/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T20:45:00
Ementa: Recorre ao Plenário contra a devolução do Projeto de Lei N.º 129/2011, que "Estabelece valor máximo de remuneração dos empregos públicos e estabelece critérios para seu reajuste".
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP