Projeto de Lei PL 1351/2011
Data de apresentação: 2011-05-17T14:49:20
Ementa: Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel das pessoas que especifica.
Ementa detalhada: Idosos, pessoas portadoras de deficiência e portadores de doença grave.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, tarifa, taxa, assinatura, manutenção, telefone fixo, telefone móvel, usuário, idoso, baixa renda, pessoa portadora de deficiência, portador, doença grave.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5476/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5476/2001 o PL 2691/2003, o PL 2743/2003, o PL 2973/2004, o PL 5388/2005, o PL 5731/2005, o PL 6144/2005, o PL 6777/2010, o PL 1351/2011, o PL 1630/2011, o PL 1789/2011, o PL 2295/2011, o PL 2577/2011 e o PL 6790/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 363/2003.