Projeto de Lei PL 830/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T19:07:48
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 9.998, de 2000 para permitir o uso dos recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - na forma de subvenções para entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam na democratização da informática.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, Lei do FUST, autorização, utilização, recursos, subvenção, entidade sem fins lucrativos, sociedade civil, atuação, universalização, acesso, Internet, informática.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).