Projeto de Lei PL 1071/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T19:26:40
Ementa: Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, homicídio, vítima, Policial, Agente Penitenciário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).