Projeto de Lei PL 1088/2011
Data de apresentação: 2011-04-14T15:52:37
Ementa: Concede aos armadores de pesca o beneficio de ajuda de custo para a manutenção da embarcação de pesca durante o período do defeso.
Palavras-chave: Concessão, pescador artesanal, ajuda de custo, manutenção, embarcação,  período, defeso, cadastro, Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, exigência, autorização, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 04/09/15 PÁG 264 COL 01.