Projeto de Lei PL 3007/2011
Data de apresentação: 2011-12-15T16:16:00
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/M.F - à contratação de seguro de vida para seus empregados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, pessoa jurídica, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contratação, seguro de vida, empregado,  valor, contratação, corretor de seguros, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP