Emenda na Comissão EMC 215/2011
Data de apresentação: 2011-05-24T14:43:00
Ementa: Modifique-se a Meta 19 do Anexo do Projeto de Lei nº 8.035/2010, que passa a ter a seguinte redação:


Meta 19: "Garantir que as redes de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios instituam nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, incluídas as diversas modalidades, Conselhos Escolares de caráter deliberativo, com membros representativos dos segmentos da comunidade escolar e local, devidamente qualificados, até o final do segundo ano de vigência do PNE, de forma a que, no ano subseqüente, todos os entes federados tenham aprovado leis de gestão democrática de seus sistemas, redes e escolas, assegurando mandatos eletivos para seus dirigentes, e, durante o decênio, capacitação contínua para os gestores e membros dos vários colegiados".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 215/2011 PL803510, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA).