Projeto de Lei PL 1051/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T16:57:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Ementa detalhada: Autoriza clubes sociais, esportivos e de lazer sem fins lucrativos a utilizarem obras teatrais ou musicais em apresentações públicas, com equipamentos de áudio e vídeo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, autorização, clube, entidade sem fins lucrativos, atividade esportiva, atividade social, atividade cultural, instituição filantrópica, utilização, peça teatral,  música, fonograma, dispensa, pagamento, taxas, Ecad, consentimento, autor, artista.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.