Emenda na Comissão EMC 894/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 83 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte inciso VIII:
"VIII - propuser nova demanda que configure litispendência ou coisa julgada, observando-se o que dispõe o §5.º do art. 80."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 894/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).