Projeto de Lei PL 910/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T21:30:00
Ementa: Obriga a construção e manutenção de estacionamentos de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
Ementa detalhada: Altera nº 10.233, de 2001.
Palavras-chave: Alteração,  rodovia federal, infraestrutura, obrigatoriedade, construção, estacionamento, veículo de carga, veículo de passageiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER