Projeto de Lei PL 2338/2011
Data de apresentação: 2011-09-20T15:14:09
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 10 e altera a redação do art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige a apresentação da certidão de nascimento do neonato como condição para alta hospitalar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, hospital, maternidade, exigência, apresentação, certidão de nascimento, recém-nascido, liberação, alta médica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.