Projeto de Lei PL 1202/2011
Data de apresentação: 2011-04-28T14:46:56
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis pelos condutores incluídos nesse cadastro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, inexistência, infração de trânsito, dedução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP