Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-04-13T17:21:00
Ementa: Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).