Projeto de Lei PL 2757/2011
Data de apresentação: 2011-11-23T16:32:07
Ementa: Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica.
Ementa detalhada: Dependentes legais dos anistiados pela Lei nº 8.878, de 1994.
Palavras-chave: Concessão, pensão especial, dependente legal, anistiado, Lei de Anistia ao Servidor Público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).