Emenda de Plenário EMP 28/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T10:31:00
Ementa: Acrescenta-se  § 2º ao artigo 6º do substitutivo apresentado do Projeto de Lei, renumerando-se os demais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 28/2011 PLEN, pelas Deputadaas Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros.