Projeto de Lei PL 2767/2011
Data de apresentação: 2011-11-23T19:17:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, caracterização, produtor rural, atividade pesqueira, exploração, industrialização, cultivo, comercialização,  pescado, aplicação, legislação trabalhista, pesca, atividade industrial.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.