Projeto de Lei PL 595/2011
Data de apresentação: 2011-02-24T13:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 6-A  à Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, obrigatoriedade, recolhimento, descarte, medicamento, farmácia, drogaria, posto de medicamento, dispensário de medicamentos, devolução, laboratório farmacêutico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.