Emenda ao Substitutivo ESB 2/0
Data de apresentação: 2011-06-15T10:43:00
Ementa: Modifica a alínea "j" do art. 27 do substitutivo ao Projeto de Lei 1.439, de 2007, que altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS).