Proposta de Emenda à Constituição PEC 70/2011
Data de apresentação: 2011-08-17T20:59:00
Ementa: Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave: Eficácia, medida provisória, aumento, prazo, aprovação, Câmara dos Deputados, Senado Federal, análise, comissão, constitucionalidade, admissibilidade, transformação, projeto de lei, regime de urgência, sobrestamento de pauta.  
_Proibição, reedição, medida provisória, rejeição, perda, eficácia, decurso de prazo, inclusão, matéria estranha, projeto de lei de conversão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Renumerada como PEC 91/2019 no Senado Federal. 
Arquivada - 12/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:APROVADA . Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 60, Presidente 1, Total 61.
À promulgação.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.