Projeto de Lei PL 1146/2011
Data de apresentação: 2011-04-26T16:59:30
Ementa: Proíbe a venda casada de produtos alimentícios com brinquedos.
Palavras-chave: Proibição, venda, produto alimentício, brinquedo, criança, adolescente, prática abusiva, estabelecimento comercial.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 73/2024., para o PL 4815/2009, ao qual esta proposição está apensada.