Emenda ao Substitutivo ESB 234/0
Data de apresentação: 2011-12-14T17:46:00
Ementa: Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 10 do Substitutivo do relator: Parágrafo único - O Congresso Nacional deve aprovar leis específicas regulamentando a oferta de ensino pela iniciativa privada, de forma a garantir qualidade, gestão democrática e o cumprimento da função social da educação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 234 PL803510, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).