Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 73/2011
Data de apresentação: 2011-08-18T15:12:00
Ementa: Recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões, na apreciação do Projeto de Lei nº 44, de 2007, de autoria do Excelentíssimo Deputado Federal - Sr. Lincoln Portela - PR/MG que "altera o art 3º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial