Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-08-03T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade desta e da PEC 34/2011, apensada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania