Projeto de Lei PL 1653/2011
Data de apresentação: 2011-06-22T10:29:01
Ementa: Institui aplicabilidade ao quadro administrativo da empresa contratante ou mediante frente de serviço dos percentuais referidos no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Palavras-chave: Empresa, contratação, admissão de pessoal, beneficiário reabilitado, pessoa portadora de deficiência, percentual legal, quadro administrativo, frente de serviço.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).