Projeto de Lei PL 491/2011
Data de apresentação: 2011-02-18T18:53:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia.
Palavras-chave: Alteração,  fixação, valor, anuidade, Conselho Regional de Odontologia, correção anual, IPCA.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.