Projeto de Lei PL 2349/2011
Data de apresentação: 2011-09-20T20:21:50
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ementa detalhada: Estabelece normas para a regulação do processo administrativo estendendo sua aplicação aos Estados, Distrito Federal e Municípios
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, normas, extensão, administração pública, Estados, Distrito Federal, Municípios, fase, processo administrativo, instauração, instrução, decisão, execução, princípio da impessoalidade, princípio da publicidade, economicidade, devido processo legal, celeridade processual, prazo, emissão, laudo técnico, parecer, critérios, elaboração, consulta, obrigatoriedade, parecer jurídico, modalidade de licitação, contrato, convênio, dispensa, inexigibilidade, licitação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.