Projeto de Lei PL 2406/2011
Data de apresentação: 2011-09-27T18:21:54
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 226 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Inclui os padres, pastores ou autoridades religiosas nos casos de aumento de pena em crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime contra a liberdade sexual, criança, adolescente, vítima, pedofilia, abuso sexual, agente do crime, padre, pastor, autoridade religiosa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.