Projeto de Lei PL 2708/2011
Data de apresentação: 2011-11-16T16:32:00
Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei do Projovem, destinação, percentual, receita bruta, arrecadação, concurso de prognósticos, loteria, sorteio, Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2024, Letra B.