Emenda na Comissão EMC 1/2011
Data de apresentação: 2011-06-09T16:22:00
Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento relativo a acordo celebrado entre consumidor e empresa denunciada.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).