Projeto de Lei PL 2392/2011
Data de apresentação: 2011-09-22T12:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para vedar a retenção de crédito a consorciado.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Consórcio, proibição, retenção, crédito, premiação, participante, inscrição, serviço de proteção ao crédito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP