Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 96/2011
Data de apresentação: 2011-11-09T18:29:00
Ementa: RICD, RECORRER contra o V. Parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação - CFT desta Câmara, que, inadvertidamente, rejeitou o Projeto de Lei n. 6.818/2010, nos termos dos fundamentos que, doravante, passa a expender.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial