Projeto de Lei Complementar PLP 77/2011
Data de apresentação: 2011-07-12T15:22:28
Ementa: Torna obrigatória a criação de pontos de coleta para recolhimento de resíduos de medicamentos nas farmácias e drogarias.
Palavras-chave: Farmácia, Drogaria, obrigatoriedade, sistema de coleta, resíduo de medicamento, medicamento vencido.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo