Projeto de Lei PL 2908/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T14:23:00
Ementa: Torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, boate, casa de espetáculo, bar, casa noturna, comercialização, bebida alcoólica, disponibilidade, bafômetro, realização, teste, impressão, resultado, dados, establecimento comercial, consumidor, operador.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER