Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2011-10-05T12:31:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 5.741/2005, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Transformada em Nova Proposição
Despacho: Transformação do Parecer do Relator no Voto em Separado