Projeto de Lei PL 1429/2011
Data de apresentação: 2011-05-24T19:38:12
Ementa: Dispõe sobre restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador.
Palavras-chave: Proibição, empregador, monitoramento, correio eletrônico, inviolabilidade, correspondência eletrônica, empregado, servidor público.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.