Projeto de Lei PL 508/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T17:18:00
Ementa: Acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino.
Ementa detalhada: Atendimento em local especial e recursos pedagógicos de educação à distância.
Palavras-chave: Alteração, LDB, garantia, pessoa portadora de deficiência, atendimento, recursos, educação à distância, utilização, Internet.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.