Projeto de Lei PL 389/2011
Data de apresentação: 2011-02-14T15:30:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe  sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, autorização, abatimento, saldo devedor, FIES, estudante, exercício, cargo, conciliador de justiça, juizado especial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.