Projeto de Lei PL 423/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T14:52:06
Ementa: Estabelece as diretrizes para a política de reajuste anual da tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e os limites de deduções.
Ementa detalhada: Estabelece qua a tabela do imposto de renda pessoa física será reajustada, anualmente, pela variação do INPC.
Palavras-chave: Fixação, reajuste, tabela progressiva, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  limite, dedução, , Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).