Mensagem de Restituição de Autógrafos MSC 436/2011
Data de apresentação: 2011-10-14T09:35:00
Ementa: Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que "Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.506 ,de 11 de outubro de2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 436/2011, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.506 ,de 11 de outubro de2011".