Projeto de Lei PL 1066/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T19:14:53
Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, para aquisição de produtos de seguranças a motociclistas.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), equipamento de segurança, motociclista, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1221/2015.