Projeto de Lei PL 538/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T16:32:34
Ementa: Altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, exigência, licenciamento, autoridade sanitária, transporte, medicamentos, drogas, insumo farmacêutico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP