Emenda na Comissão EMC 875/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao §6.º do art. 980 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 980.
§6.º A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor de cada multa, ressalvados os beneficiários da gratuidade de justiça e a Fazenda Pública que a recolherão ao final, conforme a lei."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 875/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).