Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-11-10T14:54:00
Ementa: "Acrescenta o §4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).