Projeto de Lei PL 1917/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T17:14:24
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, incluindo parágrafos em seu art. 13, renumerando o parágrafo único, referente à entrega de filhos para adoção.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, encaminhamento, mãe, gestante, Justiça da Infância e da Juventude, interesse, entrega, filho, adoção, autorização, indicação, pessoa, candidatura, prioridade, adoção judicial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.