Projeto de Lei PL 1240/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T17:06:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece o percentual de cargos em empresas que deverão ser preenchidos por beneficiários reabilitados ou pesssoas com deficiência, determina que as empresas devem destinar valores para custear a capacitação profissional de pessoas com deficiência e estabelece multa no caso de infração a qualquer dispositivo da lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pessoa portadora de deficiência, inserção, mercado de trabalho, obrigatoriedade, percentual, contratação, empresa, capacitação profissional, infração, multa.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).