Projeto de Lei Complementar PLP 109/2011
Data de apresentação: 2011-11-16T19:07:30
Ementa: Acrescenta dois incisos ao art. 8º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional - CMN.
Ementa detalhada: Determina que o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior são membros do Conselho Monetário Nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Plano Real, Conselho Monetário Nacional, inclusão, membros, Ministro de Estado, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pel a CCJC.