Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-10-20T22:17:00
Ementa: "Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC06111, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).