Projeto de Lei PL 1498/2011
Data de apresentação: 2011-06-02T09:23:23
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários.
Palavras-chave: Alteração,  exclusão, responsabilidade, diretor, conselheiro, sócio, entidade beneficente, assistência social, débito previdenciário, débito trabalhista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP