Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-08-01T10:54:00
Ementa: Projeto de Lei nº 1153, de 2011. Acrescenta dispositivos à CLT, dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).