Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2011-06-29T16:42:00
Ementa: Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CEC, pelo Deputado Ságuas Moraes (PT-MT).