Projeto de Lei Complementar PLP 21/2011
Data de apresentação: 2011-03-01T14:58:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, aumento, limite, receita bruta, enquadramento, micropempresa, pequena empresa, inclusão, representação comercial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).