Projeto de Lei PL 1810/2011
Data de apresentação: 2011-07-11T14:43:42
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias prestadoras de serviços de telefonia móvel que disponibilize gratuitamente, no início da chamada telefônica, mensagem informando a qual operadora pertence o número chamado.
Palavras-chave: Telefonia móvel, obrigatoriedade, empresa de telecomunicações, informação, operadora, telefone celular.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011