Projeto de Lei PL 1114/2011
Data de apresentação: 2011-04-19T14:58:50
Ementa: Faz presunção de verdade estar o condutor de veículo automotor sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas quando este se recusar a ser submetido a procedimento para apurar seu estado.
Palavras-chave: Condutor, veículo automotor, utilização, álcool, psicotrópico, presunção da verdade, recusa, utilização, bafômetro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.