Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-06-07T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Cesar Colnago.. 
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania