Projeto de Lei PL 1018/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T12:21:54
Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil, órgão executivo, defesa do consumidor, emissão, documentação, comprovação, prejuízo, consumidor, denúcia, infração, empresa. equiparação, título executivo extrajudicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP