Projeto de Lei PL 1286/2011
Data de apresentação: 2011-05-10T17:21:20
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, educador assistente, nível médio, educação infantil, ensino fundamental.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão