Projeto de Lei PL 717/2011
Data de apresentação: 2011-03-16T15:21:00
Ementa: Dispõe sobre a assistência jurídica aos hipossuficientes.
Ementa detalhada: Revoga a Lei nº 1.060, de 1950.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), gratuidade, assistência jurídica, pessoa carente, suspensão, parcelamento, isenção, taxa judiciária, custas, selo postal, despesa, publicação, Imprensa Oficial, indenização, testemunha, realização, exame de DNA, honorários, advogado, perito, elaboração, cálculo, requisitos, comprovação, rendimento.  
_Revogação, Lei de Assistência Judiciária.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Declarada prejudicada, face a aprovação da redação final do PL 540/2011