Emenda na Comissão EMC 95/2011
Data de apresentação: 2011-09-27T11:37:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Dê-se, ao inciso III do art. 792, a seguinte redação:
"III - bens móveis em geral ou os respectivos direitos aquisitivos, quando executado o devedor fiduciante;"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-571
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 95/2011 PL804610, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).