Projeto de Lei PL 250/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T18:18:55
Ementa: Dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Ementa detalhada: Exige que o Auditor Fiscal do Trabalho comunique a chefia imediata irregularidades referentes ao registro de empregados, através de relatório com cópia para o Ministério Público, devendo o empregador ser submetido a ação fiscal em prazo não inferior a três meses.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, fiscal do trabalho, comunicação, relatório, chefia, irregularidade, registro, empregado, remessa, cópia, Ministério Público, fixação, período, fiscalização.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo