Projeto de Lei PL 2465/2011
Data de apresentação: 2011-10-05T09:57:30
Ementa: Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Palavras-chave: Administração Pública, licitação, contratação, serviço de limpeza e conservação, vigilância, atividade meio, tomador, obrigatoriedade, edital, normas, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária, contratada, autorização, desconto, fatura, salário, previdência social, trabalhador. _ Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, responsabilidade, contrada, descumprimento, obrigações, caracterização, improbidade administrativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.