Projeto de Lei PL 967/2011
Data de apresentação: 2011-04-11T16:11:00
Ementa: Proíbe a cobrança de adicional por chamada no caso de ligações de telefonia móvel originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, ligação telefônica, telefonia móvel, rede, empresa, grupo econômico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.