Emenda na Comissão EMC 780/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T11:07:00
Ementa: Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 217, do Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 780/2011 PL602505, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).