Emenda ao Substitutivo ESB 13/0
Data de apresentação: 2011-06-14T09:50:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 1o e 4o, do art. 14, da Lei nº 8.935, de 1994, acrescido pelo artigo 2o do Projeto de Lei nº3045/1997
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 13 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).