Emenda ao Substitutivo ESB 339/0
Data de apresentação: 2011-12-14T18:00:00
Ementa: A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino, para manter o tempo integral de oito horas diárias, deverá ser implementado prioritariamente até 2014, progressivamente até 2020, atendendo a demanda na etapa de educação básica e da educação infantil  , com apoio técnico e financeira aos Municípios, Estados  e ao Distrito Federal .
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 339 PL803510, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).