Projeto de Lei PL 2744/2011
Data de apresentação: 2011-11-22T15:55:00
Ementa: Acresce o art. 43-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, visando impedir o uso de contenção em presas nas ocasiões que especifica
Ementa detalhada: Proíbe o uso de contenção de presas durante o trabalho de parto e logo após o nascimento.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, utilização, algema, contenção, preso, mulher, gestante, realização, parto, nascimento.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL n. 2608/2007, principal, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 combinado com o art. 54 do RICD.