Projeto de Lei PL 234/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T18:04:08
Ementa: Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil,  valor, indenização, contrato, seguros, veículo automotor, equivalência, apólice, furto, acidentes, perda, total, obrigatoriedade, sociedade seguradora, inclusão, cláusula, definição, índice, atualização monetária.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2019.