Projeto de Lei PL 589/2011
Data de apresentação: 2011-02-24T11:14:32
Ementa: Obriga as empresas prestadoras do serviço de telefonia a instalarem teclados numéricos no sistema Braille em todos os telefones de uso público.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, instalação, Código Braille,  telefone público, acesso, deficiente visual.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).