Projeto de Lei PL 2693/2011
Data de apresentação: 2011-11-10T16:38:14
Ementa: Dispõe sobre a legalização, produção e comercialização do produto Vinho Colonial.
Palavras-chave: Definição, vinho colonial, critérios, fabricação, enquadramento, comercialização, fiscalização, controle, qualidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 516/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.