Requerimento REQ 36/2011
Data de apresentação: 2011-05-12T09:33:00
Ementa: Solicita a realização de audiência pública a ser ouvido o Sr. Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações sobre a transferência de competência do Ministério para a Anatel da fiscalização dos serviços de radiodifusão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Arquivada