Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 71/2011
Data de apresentação: 2011-08-16T18:12:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, contra a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 100, de 2011, sobre a inclusão na pauta de requerimento de convocação de Ministro de Estado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP