Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2011-10-07T15:40:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 651/2003 e PL 3.206/2004, apensados.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 651/2003 e PL 3.206/2004, apensados.