Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-08-03T14:41:00
Ementa: Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).