Projeto de Lei PL 2015/2011
Data de apresentação: 2011-08-16T14:43:31
Ementa: Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Palavras-chave: Concessão, servidor público,  trabalhador, mulher, iniciativa privada, dispensa, anual, realização, exame preventivo, câncer de mama, câncer ginecológico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).