Requerimento REQ 163/2011
Data de apresentação: 2011-11-16T09:30:00
Ementa: Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, descaracterizando como crime a recusa, em templos religiosos, de aceitar pessoas ou efetuar cerimônias em desacordo com suas crenças e liturgias.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: Aprovado o requerimento. Arquivada