Projeto de Lei Complementar PLP 78/2011
Data de apresentação: 2011-07-13T18:18:39
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais).
Ementa detalhada: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza  tributária  contraídas por empresas, particularmente  nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo  sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham  qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, contribuinte, responsabilidade subsidiária, sócio, inadimplemento, obrigação tributária, empresa, devedor, corresponsável. _ Alteração, Lei de Execução Fiscal, termo de inscrição da dívida ativa, terceiro, corresponsável, dívida tributária, execução, ampla defesa, repartição pública, documento eletrônico, certificação digital.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.