Projeto de Lei PL 2007/2011
Data de apresentação: 2011-08-11T15:55:34
Ementa: Acrescenta o art. 25-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a reparação de danos causados por concessionárias de serviços públicos nas situações que menciona.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, fixação, prazo, concessionária, permissionária, serviços públicos, reparação, dano, lougradouro público, propriedade particular,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).