Emenda na Comissão EMC 864/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 101 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 101. O advogado não será admitido a postular em juízo sem instrumento de mandato, salvo para evitar decadência ou prescrição, bem como para praticar atos considerados urgentes.
§1.º Nos casos previstos na segunda parte do caput, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz. 
§2.º Os atos não ratificados serão havidos por ineficazes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 864/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).