Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-05-18T15:08:00
Ementa: Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).