Emenda na Comissão EMC 66/2011
Data de apresentação: 2011-11-09T20:44:00
Ementa: "__. Do número de vagas apresentados das regras previstas no artigo__, cada partido ou coligação deverá no ato de inscrição das candidaturas proporcionais assegurarem a proporção de 50% para cada gênero, sob pena de indeferimento das candidaturas."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 66/2011 CEREFPOL, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).