Ofício OF 67/2011
Data de apresentação: 2011-10-05T10:07:00
Ementa: Devolve ao autor o requerimento 28/2011, em virtude da vedação contida no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado