Emenda na Comissão EMC 609/2011
Data de apresentação: 2011-06-01T14:16:00
Ementa: EMENDA ADITIVA


Acrescente-se a Estratégia 12.17 da Meta 12 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 que passa a ter a seguinte redação:

12.17) O Estado deve, por meio do Congresso Nacional e de órgão competente do Ministério de Educação, com apoio do Conselho Nacional de Educação e do Fórum Nacional de Educação, estabelecer regulamentação específica para a oferta de ensino superior por instituições privadas, submetendo-as aos mesmos parâmetros e exigências aplicados ao setor público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 609/2011 PL803510, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).