Emenda na Comissão EMC 76/2011
Data de apresentação: 2011-10-27T17:06:00
Ementa: Acrescenta art 5º B, da Lei nº 10.35, de 2006
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 76/2011 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).