Emenda na Comissão EMC 96/2011
Data de apresentação: 2011-09-27T11:37:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Dê-se, ao inciso I do art. 756, a seguinte redação:
"Art. 756. Cumpre, ainda, ao credor:
I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético, usufrutuário, ou fiduciário, e do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese, usufruto, propriedade fiduciária ou objeto de promessa de compra e venda;"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-571
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 96/2011 PL804610, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).