Emenda de Plenário EMP 3/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T15:49:00
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 13, da Lei Complementar nº 123/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 3/2011 PLEN, pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e outros.