Projeto de Lei Complementar PLP 29/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T15:02:56
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa, e, da parte final de tais textos legais,  cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução no seu sistema jurídico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, normas, redação, consolidação legislativa, inclusão, justificação, elaboração, projeto de lei, projeto de lei complementar, medida provisória, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, proposta de emenda à Constituição, matéria, utilização, recursos públicos, obrigatoriedade, análise, situação, inovação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se este ao PLP-494/2018.