Projeto de Lei Complementar PLP 89/2011
Data de apresentação: 2011-08-17T16:50:12
Ementa: Acrescenta art. 43-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000.
Ementa detalhada: Determina que os rendimentos de recursos repassados pela União Federal, retidos pelas instiuições financeiras, sejam integralmente repassados aos beneficiários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, instituição financeira, banco oficial, recebimento, repasse, recursos financeiros, União Federal, transferência, beneficiário, rendimento, aplicação financeira, utilização, exclusividade, objeto, convênio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.