Emenda na Comissão EMC 278/2011
Data de apresentação: 2011-11-03T14:19:00
Ementa: Altera a redação do § 1°, do art. 241, do PL n°8.046, de 2010, para incluir a expressão (...), "defensores públicos, membros do Ministério Público e da Advocacia Pública (...), salvo nos casos em que a lei estabelecer a prerrogativa de intimação pessoal" e inclui o § 3°.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 278/2011 PL602505, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).