Emenda na Comissão EMC 405/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 88, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:
Art. 88 Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídas e compensados entre eles as despesas e os honorários advocatícios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 405/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).