Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 235/2011
Data de apresentação: 2011-06-03T09:03:00
Ementa: Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Salinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Salinas, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Encerramento, concessão, rádio, Salinas (MG).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/08/11, PÁG 45277 COL 01, Letra A.