Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-04-12T15:55:00
Ementa: Suprima-se o art. 4º da proposição em epígrafe, renumerando-se os artigos seguintes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).