Projeto de Lei PL 388/2011
Data de apresentação: 2011-02-14T14:34:59
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir entre os dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho portador de moléstia grave.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, filho, menor de vinte e um anos, portador, doença grave, beneficiário, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5378/2009