Emenda na Comissão EMC 4/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T17:21:00
Ementa: Fica acrescido à Lei n.º 11.415/06, o art. 11-A e parágrafo 1º, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2011 CFT, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).