Projeto de Lei PL 466/2011
Data de apresentação: 2011-02-17T00:15:16
Ementa: Altera os arts. 302, 303 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor, e o de dirigir sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pena de detenção, homicídio culposo, direção, veículo automotor, influência, bebida alcoólica, drogas, agravação penal, ocorrência, lesão corporal culposa, lesão corporal grave, exclusão, limite, concentração, álcool.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Despacho exarado no REQ  4147/12: "Prejudicado em razão do despacho que deferiu parcialmente o Requerimento n. 3.654/2011. Publique-se. Oficie-se."