Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1385/2011
Data de apresentação: 2011-04-20T12:13:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 210, de 2007 que "altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2011