Projeto de Lei PL 701/2011
Data de apresentação: 2011-03-15T16:40:02
Ementa: Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, composição paritária, conselho gestor, Fundo Nacional de Segurança Pública, participação, jovem.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER