Projeto de Lei PL 2763/2011
Data de apresentação: 2011-11-23T18:21:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado.
Palavras-chave: Normas, responsabilidade civil, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, danos, terceiros, exercício funcional, agente público, direito de regresso, ressarcimento, prescrição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 412 de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.