Proposta de Emenda à Constituição PEC 78/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T20:21:16
Ementa: Altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições.
Palavras-chave: Fixação, subsídio, vereador, legislatura, eleições.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.