Projeto de Lei PL 2865/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T16:29:00
Ementa: Altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui também o motofrete.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atividade perigosa, mototáxi, motoboy, serviço, comunidade.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 964/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.