Projeto de Lei PL 981/2011
Data de apresentação: 2011-04-12T15:43:48
Ementa: Dispõe sobre avisos em bares, restaurantes e similares, acerca da legislação relacionada à bebida alcoólica.
Ementa detalhada: Lei nº 9.503, de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro e Lei nº 9.294, de 1996 - Lei Antifumo.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, restaurante, colocação, cartaz, informação, dispositivos, legislação, proibição, bebida alcoólica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.