Projeto de Lei PL 1595/2011
Data de apresentação: 2011-06-14T19:48:28
Ementa: Altera os arts. 17, 18 e 19 e acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a oferta do ensino fundamental e médio ao preso e ao internado, determina que a educação profissional seja ministrada nos termos da legislação educacional vigente e assegura ao preso e ao internado o direito de prestar exames realizados pelo Poder Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, preso, internado, obrigatoriedade, oferta, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial