Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 1271/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T13:45:00
Ementa: Requer o desarquivamento da PEC 487/10, que Altera a redação do art. 144, da Constituição Federal e acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, adequando a natureza e denominação das Polícias Civis.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/2011.
DCD do dia 19/04/11 PÁG 18419 COL 02.