Projeto de Lei PL 1959/2011
Data de apresentação: 2011-08-09T17:30:00
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor".
Ementa detalhada: Tipifica crimes de discriminação em razão da opção sexual, aparência, origem e classe social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Anti-Racismo, tipicidade, crime, discriminação, preconceito, opção sexual, origem, classe social, pena de reclusão.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.