Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2011-05-05T09:00:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário  e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela  inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Finança e Tributação e, no mérito, pela aprovação deste.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário  e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela  inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Finança e Tributação e, no mérito, pela aprovação deste.