Projeto de Lei PL 190/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T15:36:00
Ementa: Obriga a prestadora do serviço de  banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.
Palavras-chave: Exigência, prestador de serviço, serviço de telecomunicações, Internet, justificação, documento escrito, usuário, prazo, motivo, impossibilidade, instalação, conexão.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.618/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."