Projeto de Lei PL 1631/2011
Data de apresentação: 2011-06-20T17:49:00
Ementa: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Criação, Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, diretrizes, alteração, Regime Jurídico Único, concessão, horário especial, ausência, compensação, servidor, responsável, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 10/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).