Projeto de Lei PL 1718/2011
Data de apresentação: 2011-06-29T17:34:24
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre memórias em estado sólido (SSD).
Palavras-chave: Isenção tributária, imposto de importação, memória em estado sólido, tecnologia da informação, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER