Projeto de Lei PL 1531/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T17:47:12
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Ementa detalhada: Inclui os bombeiros militares do Estado do Rio.
Palavras-chave: Alteração, anistia, bombeiro militar, Rio de Janeiro (estado), movimento, reivindicação, melhoria, condições de trabalho, vencimentos.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1602/2011.