Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2304/2011
Data de apresentação: 2011-06-29T18:09:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº do PL 490/1995, que proíbe a concessão de medidas liminares em litígios coletivos pela posse da terra urbana ou rural.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.