Projeto de Decreto Legislativo PDC 321/2011
Data de apresentação: 2011-07-05T17:57:45
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, para extinguir os 14º e 15º salários e dá outras providências.
Ementa detalhada: Revoga o § 1º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 444, de 2002.
Palavras-chave: Proibição, pagamento, ajuda de custo, indenização, remuneração, Deputado Federal, Senador, sessão legislativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PDC nº 569/2012, principal.