Projeto de Lei PL 2067/2011
Data de apresentação: 2011-08-19T09:08:00
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, permissão, massa falida, entidade sindical, fornecimento, declaração, comprovação, segurado, exposição, agente nocivo, saúde, objetivo, requerimento, aposentadoria especial, hipótese, falência, empregador.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.