Projeto de Lei PL 460/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T20:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para promover a fiscalização em edificações privadas de uso coletivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: No tocante às regras protetivas dos idosos e pessoas com deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, equiparação, via terrestre, estacionamento, edifício, edifício público, reserva, vaga, idoso, pessoa portadora de deficiência, competência, fiscalização, órgão executivo de trânsito, infração grave, penalidade, multa, remoção, veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.