Projeto de Lei PL 2104/2011
Data de apresentação: 2011-08-24T14:35:59
Ementa: Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.
Palavras-chave: Alteração,  autorização, transmissão, pensão especial, dependente, morte, beneficiário, comprovação, inexistência, recursos, manutenção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 1240/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2104/2011, sancionado.