Projeto de Lei PL 2201/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T19:55:00
Ementa: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Para pagamento dos membros designados em substituição por um período superior a três dias.
Palavras-chave: Criação, gratificação por exercício cumulativo de ofícios, Ministério Público da União, pagamento, atividade, substituição.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP