Projeto de Lei PL 2764/2011
Data de apresentação: 2011-11-23T18:22:46
Ementa: Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que "dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações não governamentais (ONG), institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências", para promover alterações gerais e dispor sobre os mecanismos de controle e fiscalização do Termo de Parceria ou Convênio firmado com o Poder Púbico.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Oscip, requisitos, qualificação, pessoa jurídica de direito privado, criação, termo de Parceria, convênio, Poder Público, critérios, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), Organização não governamental, fiscalização, prestação de contas, recursos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).