Projeto de Lei PL 825/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T18:24:46
Ementa: Altera e acresce diversos dispositivos do Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, embrião humano, direitos da personalidade, curadoria, bens, pessoa jurídica, coação , prescrição, direito das obrigações, contrato, responsabilidade civil, direitos reais, direito de família, direito das sucessões.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Retirado em razão do deferimento do REQ 1171/11, nos termos do art. 104, c/c o art. 114, VII, do RICD.
DCD do dia 13/04/11 PÁG 17230 COL 02.