Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2011-10-25T17:07:00
Ementa: PROJETO DE LEI No 6.808, DE 2010
Disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinente às obras e serviços. 
Autora: Deputada Sueli Vidigal 
Relator: Deputado Eudes Xavier
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).