Projeto de Lei PL 2892/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T19:30:00
Ementa: Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 11.079, de 2004 e 8.987, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), apoio, governo federal, parceria público-privada, Estado (ente federado), Município, contragarantia, antecipação, pagamento, contraprestação.
Última tramitação: Expedição de Documento
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/2025/SGM-P.