Projeto de Lei PL 347/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T18:24:02
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tratar dos casos de aplicação da medida de internação.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, internação, menor infrator, crime hediondo, tráfico de entorpecentes, drogas, atividade, quadrilha, crime organizado, prazo máximo, instauração, procedimento, aplicação, medida sócio-educativa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2027/2024 à proposição PL-1895/2011.