Projeto de Lei PL 2700/2011
Data de apresentação: 2011-11-10T17:20:01
Ementa: Altera dispositivos do Capítulo IV do Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata da proteção do trabalho do menor.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proteção, trabalho, menor, economia familiar, subsistência, profissionalização, proibição, trabalho noturno, garantia, atividade, adolescente, pessoa portadora de deficiência, critérios, contratação, penalidade, infrator, reclamação trabalhista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3853/2004