Requerimento REQ 72/2011
Data de apresentação: 2011-06-21T18:54:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com convidados para debater os Projetos de Lei n.º 393/2011, n.º 395/2011 e n.º 1422/2011 que alteram o art. 20 do Código Civil, visando garantir a liberdade de expressão e transparência nas informações de pessoas públicas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada - Encerramento do ano legislativo.