Projeto de Lei PL 1201/2011
Data de apresentação: 2011-04-28T14:39:16
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Palavras-chave: Prazo, parcelamento, débito fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.