Projeto de Lei PL 703/2011
Data de apresentação: 2011-03-15T17:28:34
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições da publicidade de bebidas alcoólicas a cervejas e assemelhados.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, restrição, horário, publicidade, bebida alcoólica, cerveja.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).