Requerimento de Informação RIC 528/2011
Data de apresentação: 2011-05-03T22:39:00
Ementa: Solicita informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre as consequências da vigência do Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011, que "mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto nº  93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências".
Última tramitação: Ratificação de Parecer
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Ratificado o parecer "ad referendum".