Projeto de Lei PL 2656/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T18:12:28
Ementa: Torna obrigatória a oferta de acesso gratuito à rede mundial de computadores no interior de aeroportos e estações rodoviárias interestaduais e intermunicipais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gratuidade, acesso, internet, conexão sem fio, terminal aéreo, terminal rodoviário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer pela rejeição na Comissão de mérito).
DCD do dia 13/12/12 PÁG 43570 COL 01.