Projeto de Lei PL 2477/2011
Data de apresentação: 2011-10-05T16:38:40
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar e fiscalizar o tempo de direção do condutor de transporte de cargas e de transporte coletivo de passageiros trafegando em rodovias e estradas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, transporte de carga, transporte de passageiro, intervalo, tempo, repouso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial