Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-10-19T15:22:00
Ementa: Parecer pela aprovação, nos termos do substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).