Projeto de Lei PL 206/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T17:30:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, registro, identificação, pessoas, entrada, saída, Território Nacional, origem, permanência, motivo, viagem, disponibilidade, cadastro, consulta, órgão público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.516/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).