Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1378/2011
Data de apresentação: 2011-04-20T11:20:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: SERAU(SGM)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 21/04/2011