Emenda na Comissão EMC 319/2011
Data de apresentação: 2011-11-11T14:36:00
Ementa: Dê-se ao inciso III no artigo 156 do PL nº 8.046/2010 a seguinte redação:

Art. 156. .............................................................................
III - nas ações que envolvam litígios coletivos de posse e propriedade sobre imóveis rurais ou urbanos, e demais causas em que haja interesse social evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, com vistas à adoção das medidas legais de proteção das pessoas físicas ou jurídicas pertencentes a grupos vulneráveis ou de baixa renda.
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Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 319/2011 PL602505, pelos Deputados Padre João (PT-MG) e outros.