Projeto de Lei PL 2326/2011
Data de apresentação: 2011-09-15T15:49:39
Ementa: Altera a alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para afastar os valores gastos com educação do empregado da incidência da contribuição previdenciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, incidência, contribuição previdenciária, salário-de-contribuição, valor, despesa, educação superior, empregado.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial