Projeto de Lei Complementar PLP 53/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T15:22:08
Ementa: Dispõe sobre o contingenciamento orçamentário das ações relacionadas à segurança da sanidade agropecuária.
Ementa detalhada: Constitui como programa de duração continuada a vigilância e defesa sanitária agropecuária.
Palavras-chave: Orçamento Público, criação, programa, exercício financeiro, sanidade agropecuária, vigilância e defesa sanitária animal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.