Mensagem MSC 296/2011
Data de apresentação: 2011-08-02T09:47:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional   o texto da Proposta de Emenda à Constituição  que " Altera o art. 76 do Ato das Disposições Transitórias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 296/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional   o texto da Proposta de Emenda à Constotuição  que ' Altera o art. 76 do Ato das Disposições Transitórias".