Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-07-06T19:00:00
Ementa: Altera o art. 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).