Emenda na Comissão EMC 802/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T14:29:00
Ementa: Altera-se, no PL nº 8046, de 2010, o artigo 974 (inclui novo cap. IV e art. 974-A)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 802/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).