Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1010/2011
Data de apresentação: 2011-03-29T14:56:00
Ementa: Requer Inclusão na pauta da Ordem do Dia a PEC 270/2008 que "Altera a redação do Art. 40 da Constituição Federal, para unificação dos tipos de aposentadoria por invalidez permanente".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 30/03/11 PÁG 14522 COL 01.