Projeto de Lei PL 2274/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T14:15:34
Ementa: Altera o art. 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que a aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio e acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código de Processo Civil, fixação, aviso prévio proporcional, prazo, aviso, rescisão trabalhista, proibição, conhecimento, juiz do trabalho, período, processo.
Última tramitação: Prejudicado
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 3.941/89,  principal.