Projeto de Lei PL 390/2011
Data de apresentação: 2011-02-14T15:34:55
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais desenvolvidas pelos Estados, Municípios ou por ele subsidiados com recursos da Administração Pública Federal, a pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Palavras-chave: Prioridade, destinação, idoso, percentual, reserva, unidade habitacional, casa própria, programa habitacional, recursos públicos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-185/2011