Projeto de Lei PL 406/2011
Data de apresentação: 2011-02-15T20:08:56
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de contribuição previdenciária ao produtor rural.
Ementa detalhada: Isenta da contribuição previdenciária a comercialização da produção rural destinada a insumos.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, concessão, isenção, contribuição previdenciária, produtor rural, destinação, plantio, reflorestamento, matriz, reprodução animal, material genético, utilização, pesquisa científica, sementes, mudas, comércio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 51 COL 01 Suplemento.