Emenda na Comissão EMC 827/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T17:48:00
Ementa: Inclui parágrafos ao artigo 971 do PL nº 8.046, de 2010, que trata sobre o protocolo do agravo de instrumento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 827/2011 PL602505, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).