Projeto de Lei Complementar PLP 49/2011
Data de apresentação: 2011-05-05T15:26:51
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com o fim de aumentar o limite para despesas com pessoal aplicável ao Poder Executivo dos Municípios.
Ementa detalhada: Aumenta para 66% (sessenta e seis por cento).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, percentual, limite máximo, despesa, pessoal, limite global, Executivo, municípios.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 151/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 151/2000 o PLP 411/2008, o PLP 49/2011, o PLP 407/2014 e o PLP 137/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 333/2006.