Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 349/2011
Data de apresentação: 2011-02-15T19:24:00
Ementa: Requerimento de , urgência para apreciação do PL 382/2011, de autoria do Executivo Federal, que  "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 16/02/2011