Projeto de Lei PL 2839/2011
Data de apresentação: 2011-12-01T17:08:21
Ementa: Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece a prioridade de tramitação em todas as instâncias de processos de crime hediondo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, prioridade, tramitação, processo judicial, crime hediondo.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".