Emenda na Comissão EMC 1/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T17:46:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumdor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrato o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE).