Indicação INC 2066/2011
Data de apresentação: 2011-11-30T19:16:53
Ementa: Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República que as transferências de recursos da União para Estados e Municípios, destinadas a custeios e investimentos, sejam efetuadas na modalidade "fundo a fundo", dispensando a celebração de convênios e instrumentos congêneres.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.