Emenda na Comissão EMC 454/2011
Data de apresentação: 2011-11-24T15:55:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 548 os §§ 2º e 3º, transformando o § Único em § 1º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-431
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 454/2011 PL602505, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA).