Projeto de Lei PL 1556/2011
Data de apresentação: 2011-06-08T19:40:00
Ementa: Estabelece o crime de discriminação ou preconceito contra pessoa com deficiência.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1889.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Racismo, preconceito, pessoa portadora de deficiência, deficiência física, deficiência mental.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo