Projeto de Lei PL 1450/2011
Data de apresentação: 2011-05-25T19:15:00
Ementa: Eleva a aliquota do IPI incidente sobre  bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, fonte de recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), percentual, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bebida alcoólica, arma de fogo, munição.
_Aumento, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bebida alcoólica, arma de fogo, munição, tributação.,
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER