Projeto de Lei PL 2409/2011
Data de apresentação: 2011-09-28T15:18:00
Ementa: Altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregador, fornecimento, transporte, empregado, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, fixação, horas in itinere, percurso, trabalhador, deslocamento, local de trabalho.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.