Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 10/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T18:26:00
Ementa: Para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009.
Ementa detalhada: Despacho nº 3.872, de 14 de dezembro de 2010.
Palavras-chave: Sustação, ato normativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), negação, direito, consumidor, ressarcimento, erro, metodologia, cálculo, tarifa, energia elétrica, obrigatoriedade, concessionária de serviço de energia elétrica, restituição,valor, pagamento, conta, luz.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 05/08/17 PÁG 246 COL 01.