Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2011
Data de apresentação: 2011-05-24T19:28:35
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Define o prazo de destinação e a repartição  dos recursos apurados em decorrência  da apreensão e confisco de bens de valor econômico oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Palavras-chave: Definição, prazo, destinação, divisão, recursos, apuração, bens, valor econômico, apreensão, confisco, decorrência, tráfico ilícito, entorpecente, drogas.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP