Concessão TV Educativa TVR 2607/2011
Data de apresentação: 2011-01-05T11:02:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 31 de janeiro de 2006, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Lourenço, Estado de Minas Gerais", salientando que o referido ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional pela Mensagem nº  57, de 3 de fevereiro de 2006, e posteriormente solicitado sua retirada de tramitação por meio da Mensagem nº 185, de 27 de março de 2006.
Palavras-chave: Televisão, São Lourenço, (MG).
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF