Projeto de Lei PL 1694/2011
Data de apresentação: 2011-06-28T20:09:26
Ementa: Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Ementa detalhada: Estabelece que até a entrega da unidade autônoma em edificação condominial a ser construída, em construção ou já construída, caberá ao incorporador concorrer para as despesas do condomínio edilício.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, responsabilidade, pagamento, cota, rateio, despesa, condomínio edilício, responsabilidade, incorporador.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP