Projeto de Lei PL 147/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Dispõe sobre a implantação de tarifa justa para o fornecimento de água, energia elétrica, gás e telefonia.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, água, energia elétrica, gás, telefonia, cobrança, taxa adicional, assinatura básica, tarifas, limite mínimo, consumo, consumidor, pagamento, utilização, serviços, penalidade, infrator.
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o Projeto de Lei n. 147, de 2011, em razão do deferimento do Req. 992/2011,  nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 05/04/11 PAG 15295 COL 01.