Projeto de Lei PL 562/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T17:56:20
Ementa: Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.
Palavras-chave: Proibição, cassado, cassação, direitos políticos, exercício, cargo de confiança, Administração Pública, cargo de direção, representação partidária, partido político.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7396/2010, ao qual esta proposição está apensada.