Projeto de Lei Complementar PLP 99/2011
Data de apresentação: 2011-10-20T17:13:51
Ementa: Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Estabelece regras para elaboração dos orçamentos.
Palavras-chave: Normas, elaboração, orçamento, redução, desigualdade regional, inclusão, demonstrativo, projeto de lei orçamentária, investimento público, órgão, empresa pública, fundação, fundo, obrigatoriedade, remessa, relatório, Congresso Nacional.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 135/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 135/1996 o PLP 99/2011 e, em seguida, apense-o ao PLP 102/2003.