Projeto de Resolução PRC 36/2011
Data de apresentação: 2011-03-15T18:48:00
Ementa: Altera o Art. 244 da Resolução n.º 17, de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a Resolução n.º 25, de 2001, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Prevê processo disciplinar  em caso de ato incompatível  com o decoro parlamentar praticado antes da posse ou durante o exercício do mandato.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Código de Ética e Decoro Parlamentar, processo disciplinar, ato incompatível com o decoro parlamentar,  crime hediondo, tráfico ilícito, corrupção ativa, corrupção passiva, anterioridade, posse, mandato.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo