Projeto de Lei PL 1048/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T16:55:00
Ementa: Acrescenta § ao art. 2º, da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, definição, área, implantação, ZPE, critérios, proposta, região metropolitana, proximidade, porto, aeroporto, limite mínimo, Índice de Desenvolvimento Humano, redução, desigualdade regional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7605/2010