Requerimento REQ 51/2011
Data de apresentação: 2011-10-27T10:09:00
Ementa: Requer seja proferido novo despacho ao PL n.º 3.737, de 2008.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado, tendo em vista o deferimento do REQ 5361/2012 de mesmo teor.