Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-08-03T18:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB).