Projeto de Lei PL 2658/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T18:29:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de comunicação social fornecerem coletes à prova de bala, com as especificações técnicas descritas, para os seus funcionários que façam cobertura jornalística de operações policiais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão de comunicação social, fornecimento, colete à prova de balas, funcionário, cobertura, jornal, operação, polícia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP