Emenda na Comissão EMC 1/2011
Data de apresentação: 2011-03-15T18:21:00
Ementa: Emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 3982/2008 que "Determina que o contrato de arrendamento mercantil seja descaracterizado quando diante do pagamento antecipado do valor residual garantido não subsistir, ao final, as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CFT, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).