Projeto de Lei PL 576/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T18:53:15
Ementa: Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição.
Palavras-chave: Enquadramento, Instituição de ensino, manutenção, Estado (ente federado ),  Município, dispensa, recolhimento, imposto de renda na fonte, rendimento tributável, ributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.