Requerimento de Redistribuição REQ 3001/2011
Data de apresentação: 2011-08-25T17:58:00
Ementa: Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 84/99, que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras  providências.", de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011