Emenda na Comissão EMC 384/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T16:05:00
Ementa: Dê-se nova redação ao § 2º do art. 250, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973).
 
Art. 250
 (...)
§ 2º Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 384/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).