Projeto de Lei PL 634/2011
Data de apresentação: 2011-03-02T15:27:57
Ementa: Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.
Palavras-chave: Proibição, órgão público, patrocínio, entidade, associações, empresa,  promoção, espetáculo, evento, maus tratos, animal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.