Projeto de Lei PL 517/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T18:57:26
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.
Ementa detalhada: Visa agravar a pena dos crimes de adulteração de combustível.
Palavras-chave: Alteração, crime contra a ordem econômica, adulteração combustível, posto de gasolina, agravação penal, pena de reclusão.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-31/2019.