Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-08-09T10:18:00
Ementa: Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).