Indicação INC 918/2011
Data de apresentação: 2011-07-13T14:32:00
Ementa: Sugere à Presidente da República, conforme Art. 61, § 1º, mudanças na redação dos Arts. 117 e 13 da Lei nº 8.112/90 e do Art. 25 da Lei nº 10.683/2003, que dispõe acerca dos deveres e obrigações dos servidores públicos, ministros e parlamentares no exercício de suas funções
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.