Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-08-18T16:28:00
Ementa: Dê-se ao art. 3.º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3.º Na falta do seguro, a responsabilidade pelo ressarcimento será do administrador do estacionamento, sem prejuízo das seguintes sanções:
a)	R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira incidência;
b)	R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na reincidência, aplicando-se em dobro a cada nova reincidência até o limite de 50% do faturamento bruto do estacionamento, calculado pelo total de vagas disponíveis."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).