Projeto de Lei PL 2676/2011
Data de apresentação: 2011-11-09T18:48:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de trabalho como condicionantes para participação em programas de benefícios fiscais e subvenções econômicas previstos na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Palavras-chave: Alteração, empresa, benefício fiscal, condição, criação, vaga, trabalho, programa, Repenec, Prouca, Recompe e Retaero, subvenção econômica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.