Projeto de Lei PL 1279/2011
Data de apresentação: 2011-05-10T15:50:19
Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no  trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, equiparação, acidente do trabalho, acidente, percurso, residência, local de trabalho.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.