Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-08-23T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs 1/2011 a 18/2011, do PL 1288/2011 e do PL 1343/2011, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania