Projeto de Lei PL 2486/2011
Data de apresentação: 2011-10-05T19:27:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir critério de desempate em processos licitatórios.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, licitação, bens, serviços, critério de desempate, preferência, empresas, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), regularidade fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.