Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 2/2011
Data de apresentação: 2011-05-06T10:01:00
Ementa: Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, definindo novas regras para a apresentação de emendas coletivas de bancada estadual ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, emenda coletiva de bancada estadual, admissibilidade, transferência voluntária, projeto de lei orçamentária anual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivada - 21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.