Projeto de Lei PL 1520/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T14:59:25
Ementa: Restringe o direito de recorrer de sentença penal condenatória quando incurso o indiciado ou réu em crimes que especifica
Palavras-chave: Restrição, recurso judicial,  sentença condenatória, crime hediondo, crime contra a liberdade sexual, atentado, crime consumado, crime contra a vida, crime doloso, limite mínimo, pena de reclusão, exigência, réu preso.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP