Projeto de Lei PL 353/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T19:00:00
Ementa: Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.
Ementa detalhada: Proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
Palavras-chave: Proibição, empregado, caixa, supermercado, exercício, função, empacotador, obrigatoriedade, existência, serviço, multa, infrator.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da Deputada Fernanda Pessoa.