Projeto de Lei PL 747/2011
Data de apresentação: 2011-03-17T10:55:14
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício de prestação continuada, família, renda familiar per capita, salário mínimo,  incapacidade, manutenção, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.