Projeto de Lei PL 2273/2011
Data de apresentação: 2011-09-13T19:17:20
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre o registro e anotação dos atos constitutivos e extintivos de união estável.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro, anotação, ato constitutivo, ato extintivo, reconhecimento, extinção, união estável.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.