Projeto de Lei PL 1981/2011
Data de apresentação: 2011-08-10T17:34:43
Ementa: Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.
Palavras-chave: Requisitos, aceitação, validade, título, pós-graduação lato sensu, pós-gradução stricto sensu, estabelecimento de ensino, país estrangeiro, Mercosul, exclusividade, atividade, docência, pesquisa, inexigibilidade, reconhecimento, revalidação.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.