Projeto de Lei PL 2868/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T16:42:00
Ementa: Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.
Palavras-chave: Alteração,  garantia, remuneração, insalubridade, periculosidade, servidor, empregado, administração portuária, trabalhador avulso, porto.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado o PL n. 4648/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3668/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.