Emenda na Comissão EMC 820/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T17:48:00
Ementa: O art. 1.004 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010,passa a vigorar acrescido do seguinte §5.°:
"Art. 1004. 
§5.° O juiz decidirá novamente as sentenças transitadas em julgado quando verificado erro no cálculo dos benefícios, se estendendo a todos os prejudicados Independentemente de processo."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 820/2011 PL602505, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).