Requerimento REQ 3298/2011
Data de apresentação: 2011-09-27T15:26:22
Ementa: Requer seja submetido à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio o Projeto de Lei nº 1.623, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD de 12/10/11 PÁG 56409 COL 02.