Indicação INC 606/2011
Data de apresentação: 2011-05-31T14:15:00
Ementa: Sugere que o Procurador-Geral da Republica requeira junto ao Supremo Tribunal de Justiça o Incidente de Deslocamento de Competência para transferir à Justiça Federal a investigação, o processamento e o julgamento dos homicídios cometidos contra Eremilton Pereira dos Santos, do casal de sindicalistas José Claudio Silva e Maria do Espírito Santo e por fim do Sr. Adelino Ramos, acontecidos no Norte do país nessa última semana de maio.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: PLEN
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER