Projeto de Lei PL 2979/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T19:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a retirada de circulação de veículos apreendidos ou removidos a qualquer título não reclamados por seus proprietários.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo apreendido, hasta pública, alienação, reciclagem.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-434/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.