Projeto de Lei PL 1597/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T11:00:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e cria os respectivos cargos de Juízes Federais.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e  revoga  dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Palavras-chave: Estruturação, Juizado Especial Federal,  criação, cargo, juiz federal, turma, recursos, seção judiciária, primeira região, segunda região, terceira região quarta região, quinta região, sede, capital, estados.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP em razão da aprovação em plenário.