Emenda na Comissão EMC 738/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 9.º do art. 323 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 323... §9.º Obtida a transação, será reduzida a termo e homologada por sentença, ficando as partes isentas do pagamento das custas processuais."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 738/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).