Projeto de Lei PL 1451/2011
Data de apresentação: 2011-05-25T19:22:46
Ementa: Concede benefício tarifário para estudantes carentes no serviço de transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos especificados.
Palavras-chave: Concessão, benefício, desconto, estudante carente, valor, tarifa,  bilhete, passagem, serviço de transporte, transporte coletivo interestadual.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.