Projeto de Lei PL 863/2011
Data de apresentação: 2011-03-29T18:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para tipificar como Crime contra a Organização do Trabalho frustrar  os terceirizados da percepção dos direitos assegurados a todos os que trabalham sob o regime de embarque e confinamento.
Palavras-chave: Alteração,  regime de trabalho, embarque, indústria petrolífera, indústria petroquímica, transporte, petróleo, derivado de petróleo, tipicidade, crime contra a organização do trabalho, adoção, condições de trabalho, prestação de serviço, empregado, contrato, empregado terceirizado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.