Projeto de Lei PL 2228/2011
Data de apresentação: 2011-09-05T18:51:42
Ementa: Altera o caput e o §1º do art. 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece requisitos de formação e qualificação profissional para a atuação como perito em processo penal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, exame de corpo de delito, perícia, realização, perito, formação acadêmica, qualificação profissional.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.