Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-03-23T10:00:00
Ementa: Aprovado por unanimidade o Parecer, com a abstenção dos Deputados Paes Landim e Esperidião Amin. Apresentou voto em separado o Deputado João Paulo Lima.. 
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania