Proposta de Fiscalização e Controle PFC 51/2011
Data de apresentação: 2011-10-26T16:12:59
Ementa: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC realize atos de fiscalização junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, bem como junto ao Ministério da  Aquicultura e Pesca, para investigar a ocorrência de fraude no pagamento do seguro-defeso, ou no cadastramento dos beneficiários da chamada "bolsa-pescador", e em sendo constatadas irregularidades ou ilicitudes, que proceda auditoria em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos competentes, para que se possam aplicar  as medidas punitivas e reparadoras cabíveis.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, fiscalização, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da  Aquicultura e Pesca, pagamento, benefício, seguro, defeso, pesca, pescador artesanal.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 11/14 - COPER