Projeto de Lei PL 2440/2011
Data de apresentação: 2011-09-30T09:14:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para determinar que a elaboração do plano diretor seja orientada por carta geotécnica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, plano diretor, estudos, levantamento, carta geotécnica, planejamento, ocupação, área urbana.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER