Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-10-18T16:13:00
Ementa: Altera o Inciso VIII, do Art. 48 da Lei nº 8.171; alterado pelo art. 1º do PL 1.435/2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR).