Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2011-04-05T20:11:00
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).