Projeto de Decreto Legislativo PDC 441/2011
Data de apresentação: 2011-09-21T12:47:00
Ementa: Escolhe a Senhora Ana Lúcia Arraes de Alencar para o cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Palavras-chave: Escolha, ministro, Tribunal de Contas da União (TCU).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1725/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57078 COL 01.