Projeto de Lei PL 966/2011
Data de apresentação: 2011-04-11T16:10:50
Ementa: Altera a Lei 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a comercialização de energia elétrica.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, obrigatoriedade, concessionária, energia elétrica, disponibilidade, informação, Internet, motivo, local, horário, interrupção, fornecimento, energia.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.