Projeto de Lei PL 1601/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T15:30:20
Ementa: Modifica a natureza jurídica do escritório central de arrecadação e distribuição de direitos de que trata o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), natureza jurídica, entidade da administração indireta, supervisão, Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER