Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2011-06-01T09:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, por Unanimidade.. 
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao PL 3796-C/2004, com exceção dos Incisos II e III do § 2º do art. 1º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CSSF, da Comissão de Seguridade Social e Família