Indicação INC 879/2011
Data de apresentação: 2011-07-07T10:21:58
Ementa: Sugere  ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda a aplicação de isenção do IPI e IOF para as pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.