Projeto de Lei PL 601/2011
Data de apresentação: 2011-02-24T16:38:28
Ementa: Da nova redação à alínea "e", do inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112, de 1990 para a inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão vitalícia por morte de servidor público federal dos Três Poderes e das Forças Armadas.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, beneficiário, pensão vitalícia, servidor público civil, militar,  filho, pessoa portadora de deficiência, doença grave, doença incurável, doença contagiosa, comprovação, dependência econômica.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: PLEN
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER