Projeto de Lei Complementar PLP 6/2011
Data de apresentação: 2011-02-15T19:33:09
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os tetos das receitas brutas da microempresa, da empresa de pequeno porte (EPP) e do microempreendedor individual (MEI), e para instituir a correção anual dos valores atribuídos aos referidos tetos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, aumento, limite, receita bruta, enquadramento, microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, fixação, Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), correção anual, valor, receita, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).