Projeto de Lei PL 592/2011
Data de apresentação: 2011-02-24T12:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório ou condenado envolvido em organizações criminosas, quadrilha ou bando ou no comandando de rebeliões e crimes dentro ou fora do presídio.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aplicação, regime disciplinar diferenciado, preso, condenado, indício, participação, organização criminosa, quadrilha, comando, rebelião, crime, presídio, recolhimento, cela individual, proibição, visita íntima, comunicação, família, advogado, cabine blindada, gravação eletrônica, acesso, retenção, correspondência, autorização judicial.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).