Projeto de Lei PL 2265/2011
Data de apresentação: 2011-09-13T18:20:00
Ementa: Acrescenta o art.8-A na Lei 8112/1990 para reservar o percentual de 5% dos cargos comissionados às pessoas portadoras de deficiência.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, garantia, percentual, vaga, cargo em comissão, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.