Projeto de Lei PL 315/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T15:39:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de trezentos e sessenta dias para a validade dos créditos dos planos pré-pagos do serviço de telefonia móvel.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, prazo mínimo, validade, crédito, telefone celular pré-pago.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-161/2019.