Emenda na Comissão EMC 320/2011
Data de apresentação: 2011-11-11T14:50:00
Ementa: Inclua-se § 2º no artigo 270 do PL nº 8.046/2010:

Art. 270. .............................
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§ 2º A medida de urgência será precedida de audiência de justificação prévia nos casos que envolvam interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a ser realizada em 72 (setenta e duas) horas, para a qual devem as partes ser notificadas
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 320/2011 PL602505, pelos Deputados Padre João (PT-MG) e outros.