Emenda na Comissão EMC 726/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T14:48:00
Ementa: Da ao parágrafo 1.º do art. 715 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 715. ... §1.º Quando não for o proponente da interdição, o Ministério Público oficiará na defesa da ordem jurídica."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-431
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 726/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).