Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 471/2011
Data de apresentação: 2011-09-30T11:30:00
Ementa: Aprova o texto da Decisão CMC nº 63, de 2010, "Alto Representante-Geral do Mercosul", aprovada na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010".
Palavras-chave: Aprovação, decisão, Mercosul, criação, cargo, representante.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.534/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31027 COL 01.