Projeto de Lei PL 1919/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T17:24:33
Ementa: Altera os arts. 54, 55, 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista, passageiro, utilização, capacete de segurança, identificação, proprietário, motocicleta, cadastramento, Departamento de Trânsito (Detran).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 5651/2009, ao qual esta proposição está apensada.