Projeto de Lei PL 2310/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T18:37:58
Ementa: Dispõe sobre a doação a entidades sem fins lucrativos das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a que se refere o art. 28 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
Palavras-chave: Destinação, mercadoria abandonada, pena de perdimento, Fazenda Nacional, obrigatoriedade, edital, divulgação, relação, bens, Diário Oficial da União, Sítio (internet), Secretaria da Receita Federal do Brasil, doação, entidade sem fins lucrativos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.