Projeto de Lei PL 3003/2011
Data de apresentação: 2011-12-15T16:07:51
Ementa: Dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obra pública, serviço, contratação, administração pública federal, incentivo, empresa, garantia, melhoria, condições de trabalho, proteção ao trabalho.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 74 COL 01 - Suplemento.