Projeto de Lei PL 1128/2011
Data de apresentação: 2011-04-19T18:50:26
Ementa: Institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos.
Palavras-chave: Proibição, despedida injusta, empregado público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, empresa controlada, administração pública indireta.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP