Projeto de Lei PL 1832/2011
Data de apresentação: 2011-07-12T18:53:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vara do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, décima segunda região, sede, Florianópolis (SC), Palhoça (SC), Chapecó (SC), Brusque (SC), Santa Catarina.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.332/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.