Projeto de Lei PL 698/2011
Data de apresentação: 2011-03-15T15:21:48
Ementa: Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Piso Salarial, fixação, piso salarial profissional, nacional, magistério, rede pública, educação básica.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.