Projeto de Lei de Conversão PLV 17/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T10:46:00
Ementa: Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,  a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil, Lei da ANAC, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Cargo em comissão de natureza especial (CNE), cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). _ Criação,  Regime Diferenciado de Contratações Públicas, aplicação, exclusividade, licitação, obra pública, realização, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, Copa das Confederações, Federação Internacional de Futebol (FIFA), Copa do Mundo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,  a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários".