Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 515/2011
Data de apresentação: 2011-11-24T16:39:00
Ementa: Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.
Palavras-chave: Encerramento, concessão, rádio, Rio Branco (AC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/06/12 PÁG 20871 COL 01, Letra A.