Projeto de Lei PL 106/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T15:58:46
Ementa: Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências", proibindo a cobrança de tarifa mensal sobre pontos adicionais instalados no domicílio do assinante.
Palavras-chave: Alteração, Lei da TV a Cabo, proibição, empresa, televisão por assinatura, cobrança, tarifas, assinatura, ponto adicional, pagamento, exclusividade, custo, instalação, domicílio, assinante.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo