Projeto de Lei PL 575/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T18:45:39
Ementa: Dispõe sobre a base de cálçulo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, acrescentando parágrafo ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de setembro de 1995.
Ementa detalhada: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução,  aluguel,  imóvel residencial,  proprietário, simultaneidade, locador, locatário, comprovação, pagamento, locação, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 4826/2009, ao qual esta proposição está apensada.