Indicação INC 100/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T18:42:40
Ementa: Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão envio de projeto de lei ao Congresso Nacional dispondo sobre a inclusão de filho com deficiência, ou portador de doença grave, contagiosa ou incurável, como beneficiário de pensão por morte de servidor público federal ou de militar das Forças Armadas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.