Projeto de Lei PL 1162/2011
Data de apresentação: 2011-04-27T14:20:18
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacional de Trânsito - para estender a aplicação da receita arrecadada com cobranças de multas de trânsito nas rodovias federais aos fundos de saúde.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, precentual, arrecadação, multa de trânsito, rodovia federal, aplicação, saúde.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).