Projeto de Lei PL 2621/2011
Data de apresentação: 2011-10-27T18:38:12
Ementa: Altera o § 1º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prescrever em 3 (três) anos as informações negativas nos cadastros de consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, redução, limite de prazo, informações, cadastro negativo, consumidor.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5837/2016.