Projeto de Lei PL 1767/2011
Data de apresentação: 2011-07-05T19:30:17
Ementa: Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido.
Ementa detalhada: Para que os consumidores confiram os pesos apresentados nas embalagens.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, instalação, balança digital, consumidor, medição, peso, embalagem, produto pré-medido.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1653/2019