Projeto de Lei PL 1865/2011
Data de apresentação: 2011-07-14T17:06:01
Ementa: Regulamenta o artigo 226, § 3º da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Visa facilitar a conversão da união estável em casamento civil,  não admitida nas situações de pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.
Palavras-chave: Regulamentação,  reconhecimento, união estável, entidade familiar, conversão, casamento civil, proibição, união homoafetiva, adoção judicial, criança.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-580/2007