Projeto de Lei PL 2040/2011
Data de apresentação: 2011-08-17T14:59:00
Ementa: Acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica.
Palavras-chave: Alteração, LDB, obrigatoriedade, escola pública, escola particular, educação básica, disciplina escolar, Língua Brasileira de Sinais (Libras), aluno, deficiente auditivo, surdo, prazo, capacitação, professor, tradutor.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 7/2020/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.