Projeto de Lei PL 2184/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T15:44:00
Ementa: Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever formas qualificadas do crime de formação de quadrilha ou bando, nas hipóteses que especifica.
Ementa detalhada: Para cometer crime contra funcionário público ou formada por funcionário.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, qualificação, crime, formação de quadrilha, pena de reclusão, vítima, servidor, atividade, investigação criminal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).