Projeto de Lei PL 1690/2011
Data de apresentação: 2011-06-28T19:02:59
Ementa: Altera os §§ 1º e 3º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código Brasileiro de Trânsito.
Ementa detalhada: Suspende o direito de dirigir do infrator que atingir a contagem de vinte pontos, exceção feita aos motoristas profissionais cujo infrator atigir 40 pontos, cabendo comprovação laboral.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro,  suspensão, direito de dirigir, infrator, acumulação, multa, pontuação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).