Emenda na Comissão EMC 898/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Dê-se ao art. 106 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 106. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da vista pessoal dos autos, mediante carga ou remessa."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 898/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).