Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2011-12-07T13:55:00
Ementa: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).