Projeto de Lei PL 622/2011
Data de apresentação: 2011-03-01T16:23:31
Ementa: Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal (1988), empresa estatal, empresa pública,  sociedade de economia mista, empresa subsidiária, exploração, produção, comercialização, bens, prestação de serviço,  função social,  conselho de administração, conselho fiscal,  mandato, administrador, destituição de mandato, nomeação, fiscalização, concurso público, imunidade tributária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, apensado ao PL-798/2019