Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2989/2011
Data de apresentação: 2011-08-25T11:18:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3.941/1989, que regulamenta o disposto no inciso XXI, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, alterando a Consolidação das leis do Trabalho - CLT.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.