Emenda na Comissão EMC 1117/2011
Data de apresentação: 2011-06-03T09:50:00
Ementa: Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, passando a ter a seguinte redação:

Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei e de indicadores específicos para monitoramento e avaliação do PNE 2011/2020.

Parágrafo único. Os recenseamentos deverão coletar informações sobre todas as características dos estudantes, inclusive em relação ao pertencimento etnicorracial, em conformidade com o Art. 26 da LDB, com a Lei 12.288/10.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1117/2011 PL803510, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).