Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 222/2011
Data de apresentação: 2011-05-18T16:40:00
Ementa: Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.
Palavras-chave: Ato Internacional, texto, Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, comércio exterior.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.013/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.