Projeto de Lei PL 2312/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T19:01:00
Ementa: Altera normas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Ementa detalhada: Eleva a rentabilidade das contas vinculadas do FGTS, fixa limites para remuneração dos agentes operadores e possibilita o saque em caso de risco de morte do trabalhador ou seus dependentes, mesmo que não  seja decorrente de doença em estágio terminal.  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, aumento, percentual, correção monetária, conta vinculada, competência, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), fixação, limite máximo, remuneração, instituição financeira, operador, fundo de investimento, taxa de administração, riscos, Caixa Econômica Federal (CEF), aplicação,  distribuição, recursos, reserva técnica, autorização, movimentação, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalhador, dependente, emergência, risco de morte.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 4.566/2008, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/8/2015 - 20h1min).
Desapensação automática deste do PL 4.566/2008, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.