Projeto de Lei PL 673/2011
Data de apresentação: 2011-03-11T10:33:56
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de  telefonias fixa  e  móvel  disponibilizarem,  em  suas  páginas  iniciais  na internet,   "links"  direcionados  com  os  valores  das   tarifas praticadas pelos serviços prestados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, telefonia fixa, telefonia celular, disponibilidade, Internet, valor, tarifas, prestação de serviço.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.