Projeto de Lei PL 338/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T17:22:20
Ementa: Altera a redação dada ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, obrigatoriedade, inclusão, empregado, beneficiário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).