Projeto de Lei PL 585/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T19:50:00
Ementa: Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens.
Ementa detalhada: Mensagens via SMS (Short Message Service - Serviço de Mensagem Curta), apelidadas de "torpedos".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa operadora, telefone celular, inclusão, cláusula contratual, opção, usuário,recebimento, mensagem, texto, promoção, publicidade, propaganda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.