Emenda na Comissão EMC 184/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T11:02:00
Ementa: Altera a redação do artigo 322, do PL nº 8.046, de 2010, acrescentando dois parágrafos, prever o recurso em caso de inadmissibilidade da intervenção do amicus curiae e, igualmente, prever a possibilidade de apresentação de sustentação oral.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 184/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).