Emenda de Plenário EMP 27/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T10:24:00
Ementa: Altera a redação do artigo 5º  do Projeto de Lei nº 1.209/2011:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 27/2011 PLEN, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros.