Projeto de Lei PL 1702/2011
Data de apresentação: 2011-06-29T15:08:53
Ementa: Determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta.
Ementa detalhada: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 e 10.891, de 9 de julho de 2004.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé,  Lei da Bolsa-Atleta, obrigatoriedade, entidade desportiva, matrícula, ensino médio, atleta profissional, menor de dezoito anos, rescisão, contrato de trabalho, descumprimento, comprovação, frequência escolar, conclusão, ano letivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.