Emenda na Comissão EMC 860/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 116 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 116. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros. 
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio unitário, os atos potencialmente lesivos aos interesses do grupo praticados por um somente serão eficazes se todos assentirem; os benéficos, a todos aproveitam."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 860/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).