Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4091/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T19:12:00
Ementa: Requer inclusão na Ordem da Proposta de Emenda Constitucional nº 190, de 2007, que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 15/12/2011