Projeto de Lei PL 2140/2011
Data de apresentação: 2011-08-26T10:10:38
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
Palavras-chave: Normas, transporte, permanência, cão, animal feroz, logradouro público, rua, parque, obrigatoriedade, equipamento, proteção, responsabilidade, proprietário, integridade física, terceiros, notificação, multa, recolhimento, animal.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4541/2024 à proposição PL-2140/2011.