Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-06-03T15:54:00
Ementa: Modifica o art. 67, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).