Indicação INC 668/2011
Data de apresentação: 2011-06-08T15:24:50
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa, a alteração do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), a fim de permitir a utilização de marcadores, ou lançadores de bola de tinta, do tipo "paintball".
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER