Projeto de Lei PL 2089/2011
Data de apresentação: 2011-08-23T19:12:10
Ementa: Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Visa permitir o efeito suspensivo aos recursos administrativos diante das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, recurso administrativo, multa de trânsito, remessa, Jari, julgamento, efeito suspensivo.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 7369/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7369/2002 o PL 1576/2003, o PL 1582/2003, o PL 2561/2003, o PL 3896/2004, o PL 7157/2006, o PL 3992/2008, o PL 7253/2010, o PL 2089/2011, o PL 4128/2012, o PL 10753/2018, o PL 2911/2019 e o PL 3347/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1124/2003.