Projeto de Lei PL 704/2011
Data de apresentação: 2011-03-15T17:33:37
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente.
Ementa detalhada: Obrigatoriedade de se constar em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente o seguinte texto: "Fotografia retocada para modificar a aparência física de uma pessoa".
Palavras-chave: Fotografia, modelo, aviso, saúde pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.