Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2011-08-24T09:09:00
Ementa: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal -FUNPRESP, e dá outras providências.

Autor: PODER EXECUTIVO
Relatora: Deputado SILVIO COSTA
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).