Projeto de Lei PL 1820/2011
Data de apresentação: 2011-07-12T16:25:38
Ementa: Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 4º-A, dispondo sobre a reintegração de anistiados no Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante aos demitidos no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 31 de dezembro de 1990 a reintegração sob a égide do Regime Jurídico Único.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Anistia ao Servidor Público, reintegração de servidor, Regime Jurídico Único (RJU), Administração direta, Autarquia, Fundação pública, âmbito federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
DCD 01/02/15 PAG 36 COL 01 Suplemento.