Projeto de Lei PL 1147/2011
Data de apresentação: 2011-04-26T17:13:39
Ementa: Torna obrigatória a divulgação de que os planos de saúde são obrigados a ressarcir o Sistema Único de Saúde - SUS quando seus clientes são atendidos em unidades de saúde do SUS.
Ementa detalhada: Altera o art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Plano de Saúde, obrigatoriedade, empresa operadora, plano de saúde, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS), proibição, instituição privada, instituição pública, convênio, investigação, cidadão.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).