Projeto de Lei PL 1290/2011
Data de apresentação: 2011-05-10T18:23:22
Ementa: Dá nova redação ao inciso VI do art. 46, e cria parágrafo único ao art. 109 da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Ementa detalhada: Estabelece que não constitui ofensa aos direitos autorais a execução musical ao vivo ou por meio eletrônico no recesso familiar, nas escolas e nos templos religiosos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, música ao vivo, meio eletrônico, execução, recesso familiar, escola, templo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019.