Projeto de Lei PL 2668/2011
Data de apresentação: 2011-11-09T16:48:55
Ementa: Estabelece controle da manutenção e vistoria dos brinquedos dos parques de diversão pelos usuários.
Palavras-chave: Normas, controle, manutenção, funcionamento, parque de diversões, concessão, renovação, alvará, fabricante, brinquedo, laudo, vistoria, equipamento.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-452/2019.