Projeto de Lei PL 2585/2011
Data de apresentação: 2011-10-25T19:20:00
Ementa: Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte.
Palavras-chave: Criação, Estuto da Microempresa Rural, Empresa Rural de Pequeno Porte, limite, receita bruta, pessoa jurídica, atividade rural, tratamento diferenciado, requisitos, enquadramento, crédito rural.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Renumerado como PLP nº 103/2011