Projeto de Lei PL 1130/2011
Data de apresentação: 2011-04-19T18:55:00
Ementa: Concede meia passagem para estudantes no sistema de transporte coletivo interestadual e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, desconto, passagem, transporte interestadual, estudante carente.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.