Projeto de Lei PL 2934/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T18:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para dispor sobre a proibição de comercialização de equipamento de interceptação telefônica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Escuta Telefônica, proibição, comercialização, equipamento, interceptação telefônica.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial