Indicação INC 104/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T15:27:40
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, por intermédio do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, a realização dos esforços necessários para instituir unificação da alíquota máxima do IPVA em 2,5% a ser aplicada em todos os estados da federação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.