Projeto de Lei PL 887/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T17:10:51
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, competência, Comisão Técnica de Classificação, acompanhamento, execução, pena, condenado, emissão, parecer, proposta, progressão de regime, regressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação de pena, exigência, exame criminológico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.