Medida Provisória MPV 527/2011
Data de apresentação: 2011-03-18T09:45:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.
Ementa detalhada: Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC), Lei da ANAC, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Cargo em comissão de natureza especial (CNE), cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº  421/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.