Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-11-29T15:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (SDD-AP).