Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 97/2011
Data de apresentação: 2011-05-06T17:39:00
Ementa: Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jornal de Nhandeara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo.
Palavras-chave: Encerramento, concessão, rádio, Nhandeara (SP), São Paulo (Estado).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25/04/12 PÁG 13681 COL 02, Letra A.