Projeto de Lei PL 417/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T14:30:28
Ementa: Altera  a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A.
Ementa detalhada: Obriga as dez primeiras empresas constantes do Cadastro de Reclamações do Procon a fixar em suas dependências esta informação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, anotação, cadastro, reclamação, consumidor, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON), divulgação, informação, local, visibilidade, loja, filial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER