Projeto de Lei PL 850/2011
Data de apresentação: 2011-03-29T14:11:50
Ementa: Modifica e revoga os artigos que especifica da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Cartórios, atividade notarial, universalização, serviço notarial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 692/2011, ao qual esta proposição está apensada.