Emenda na Comissão EMC 1/2011
Data de apresentação: 2011-11-01T15:56:00
Ementa: Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).