Projeto de Lei PL 524/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T21:00:12
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade em estabelecimentos comerciais.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, adequação, normas, acessibilidade, porta, passagem, vestuário, adaptação, cabine, pessoa portadora de deficiência, pessoa com mobilidade reduzida,
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).