Projeto de Lei PL 2959/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T15:29:00
Ementa: Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
Palavras-chave: Proibição, escola, cobrança, taxa, matrícula, garantia, vaga, aluno, ano letivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP