Emenda na Comissão EMC 610/2011
Data de apresentação: 2011-12-16T11:55:00
Ementa: Possibilita a parte interessada apresentar reclamação junto à segunda instancia devido a demora no julgamento do processo.  (Acrescenta art. 882-A)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 610/2011 PL602505, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).