Projeto de Lei PL 2508/2011
Data de apresentação: 2011-10-10T19:09:44
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Ementa detalhada: Visa garantir ao pensionista o direito ao benefício de pensão por morte do cônjuge, na hipótese de contrair novo casamento ou união estável.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pensionista, garantia, recebimento, pensão previdenciária, cônjuge, realização, casamento, união estável.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.