Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 92/2011
Data de apresentação: 2011-11-09T16:26:00
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 5º da Resolução nº 2, de 26 de maio de 2011, que modificou o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Estabelece como ato atentatório ao decoro parlamentar utilizar poderes e prerrogativas de partido político para difamar, caluniar ou injuriar qualquer pessoa ou outro parlamentar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, Ato atentatório ao decoro parlamentar, utilização, prerrogativa, partido político, calúnia, injúria, parlamentar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PRC 53/2011, ao qual esta proposição está apensada.