Projeto de Lei PL 2660/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T18:52:00
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas das contribuições realizadas para assistência social e saúde.
Ementa detalhada: Permite que doações de pessoas físicas feitas aos fundos de assistência social e saúde sejam deduzidas do Imposto de Renda.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição, fundos,  assistência social, saúde, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 03/09/13 PÁG 37594 COL 02.