Projeto de Lei PL 2571/2011
Data de apresentação: 2011-10-25T16:23:07
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento das pessoas com mobilidade reduzida nas estações e terminais de transporte coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, pessoa com mobilidade reduzida, indicação, lugar, acessibilidade, terminal, transporte coletivo, transporte rodoviário, transporte aquaviário, transporte metroviário, transporte ferroviário, transporte aéreo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).