Projeto de Lei Complementar PLP 34/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T17:01:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do ISS, locall, cobrança, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: NAJUR(SGM)
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP