Projeto de Lei PL 2993/2011
Data de apresentação: 2011-12-15T15:45:28
Ementa: Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos".
Ementa detalhada: Assegura a empregados de empresas estatais, abono de faltas remunerado durante o período em que estiverem convocados para integrar delegação desportiva.
Define limite de carga horária para computar efetivos de frequência e de trabalhos escolares para estudantes integrantes de representação desportiva nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, servidor público federal, empresa pública federal, sociedade de economia mista, União, exercício efetivo, convocação, delegação, esporte, competição esportiva, país, exterior, participação, estudante, apuração, frequência escolar, rendimento escolar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.