Projeto de Lei PL 1222/2011
Data de apresentação: 2011-05-03T17:56:00
Ementa: Altera o caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências, para estabelecer nova taxa de juros de remuneração dos depósitos vinculados.
Ementa detalhada: Juros de seis (6%) por cento ao ano ou cinco décimos mensais (0,5%).
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, aumento, taxa de juros, correção monetária, atualização, saldo, conta vinculada do FGTS.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).