Projeto de Lei PL 2319/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T19:53:19
Ementa: Obriga os "shopping centers" e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, disponibilidade, área, lazer, brinquedo, criança, centro comercial, hipermercado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP