Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 176/2011
Data de apresentação: 2011-05-06T18:14:00
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Boa Esperança - ACECBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo.
Palavras-chave: Aprovação, Radio Comunitária, Boa Esperança (ES)
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 994/14(SF) encaminhando autógrafo promulgado.