Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-12-14T10:54:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lanchonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).