Projeto de Lei Complementar PLP 81/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T18:19:38
Ementa: Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
Palavras-chave: Anulação, débito fiscal, inscrição, Dívida Ativa da União, revogação, dispositivo, empresa, cota,  responsabilidade solidária, débito previdenciário, Seguridade Social.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)