Projeto de Lei PL 1258/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T19:23:24
Ementa: Torna obrigatório constar em todos cupons e notas fiscais emitidos pelos revendedores de combustíveis derivados de petróleo e álcool a varejo, além dos dados já obrigatórios, a placa de todos veículos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, revendedor, combustível, posto de gasolina, emissão, nota fiscal, inclusão, placa, veículo automotor, abastecimento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).