Projeto de Lei PL 165/2011
Data de apresentação: 2011-02-07T15:41:21
Ementa: Altera a Lei nº 8.723, de 1993, obrigando a afixação de etiqueta com níveis de emissões veiculares.
Ementa detalhada: Níveis de emissões de poluentes constantes da Licença para uso da Configuração de Veículos ou Motor - LCVM, emitida pelo IBAMA.
Palavras-chave: Alteração,  obrigatoriedade, fabricante, importador, veículo automotor, colocação, etiqueta, dados, nível, emisão, poluente, motor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 095/2011 à CVT solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.