Projeto de Lei PL 2524/2011
Data de apresentação: 2011-10-18T15:11:21
Ementa: Regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, leiloeiro público, leiloeiro oficial, requisitos, competência, exercício profissional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.