Parecer Proferido em Plenário PPP 1/0
Data de apresentação: 2011-09-21T18:31:00
Ementa: Parecer proferido em Plenário  e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação deste Projeto de Lei.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer proferido em Plenário  e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação deste Projeto de Lei.