Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 439/2011
Data de apresentação: 2011-02-21T15:02:00
Ementa: Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 22/02/2011