Projeto de Lei PL 1951/2011
Data de apresentação: 2011-08-09T14:25:20
Ementa: Obriga empresas fabricantes ou importadoras de óleo mineral a inserir nos rótulos e embalagens a advertência "Este produto, quando ingerido, pode causar pneumonia lipoídica".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, importador, óleo mineral, advertência, rótulo, embalagem, consumidor, riscos, saúde, ingestão, produto.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.