Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2011-08-16T18:26:00
Ementa: Disciplina o procedimento de declaração judicial da desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).