Projeto de Lei PL 1272/2011
Data de apresentação: 2011-05-06T14:58:00
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, preservativo, folheto educativo, doença sexualmente transmissível, hotel, pousada, motel.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP