Emenda de Plenário EMP 144/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T17:10:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 23 do Substitutivo da Comissão Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 144/2011 PL187699, pelos Deputados Luis Carlos Heinze (PP-RS) e outros.