Projeto de Lei PL 229/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T18:00:09
Ementa: Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Aumenta a pena para o crime de constrangimento ou vexame de crianças e adolescentes por parte de quem  mantém autoridade, guarda ou vigilância sobre elas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, pena de reclusão, crime, constrangimento, criança, adolescente, agressor, responsável, guarda, vigilância, menor.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP