Projeto de Lei PL 2552/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T17:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Ementa detalhada: Conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes em websites deverá ser visto e acessado apenas com senha de usuário assinante, maior de 18 anos, passando tal ato a ser penalizado, caso descumprido.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criança, adolescente, restrição, acesso, conteúdo, Internet, exigência, senha, identificação, usuário, maioridade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.