Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1653/2011
Data de apresentação: 2011-05-10T14:00:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001 que  dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.