Projeto de Lei PL 2740/2011
Data de apresentação: 2011-11-21T14:29:00
Ementa: Dispõe sobre as normas para fins de contratação, convênio ou parceria do Poder Público com as Organizações Não-Governamentaiss - ONGs.
Palavras-chave: Normas, Poder Público, contratação, convênio, parceria, Organização não governamental (ONG), aplicação, Lei das Licitações, obrigatoriedade, apresentação, relatório de atividades, prestação de contas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.