Subemenda SBE 12/0
Data de apresentação: 2011-08-30T16:17:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor - Dá-se ao caput do art. 35-O da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 12 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).