Projeto de Lei PL 2199/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T19:49:00
Ementa: Dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, plano de carreira, Ministério Público da União, reestruturação, cargo efetivo, Analista, Técnico, função de confiança, cargo em comissão, progressão funcional, promoção, fixação, subsídio, remuneração, critérios, cessão, remoção, permuta, servidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).