Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 39/2011
Data de apresentação: 2011-05-18T19:01:00
Ementa: Recorre, nos termos do art. 95 § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 62, de 2011, sobre a prejudicialidade de requerimentos de convocação de Ministro de Estado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP