Projeto de Lei PL 1035/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T16:44:31
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, obrigatoriedade, inclusão, antecedentes, ato infracional, dados, menor, adolescente, infrator, execução, crime, maioridade, responsabilidade penal, fixação, pena-base.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-348/2011