Emenda na Comissão EMC 674/2011
Data de apresentação: 2011-12-20T17:41:00
Ementa: "Art. 355 O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 674/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).