Projeto de Lei Complementar PLP 72/2011
Data de apresentação: 2011-06-29T15:49:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências", para determinar a elaboração e a publicação de demonstrativo relativo a receitas de contribuições e despesas a estas vinculadas.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, relatório resumido, demonstrativo de receita de contribuição, demonstrativo de despesa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.