Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 1836/2011
Data de apresentação: 2011-05-24T17:33:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 215 de 2007,  que   "Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.