Projeto de Lei PL 2002/2011
Data de apresentação: 2011-08-11T09:55:51
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte escolar nas zonas rurais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, órgão executivo de trânsito, transporte escolar, zona rural, região, supressão, exigência, equipamentos.
Última tramitação: Arquivamento - Art.133 do RI
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).