Emenda na Comissão EMC 363/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T15:57:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 475, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 475 O juiz proferirá sentença de mérito sempre que puder julgá-lo em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar ou da nulidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 363/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).