Projeto de Lei PL 2433/2011
Data de apresentação: 2011-09-28T19:50:49
Ementa: Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Resíduos Sólidos, exigência, fabricante, importador, informação, rótulo, embalagem, produto, obrigatoriedade, devolução, retorno, posto, coleta, indicação, localização.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-664/2025 à proposição PL-3991/2024.