Projeto de Lei PL 1362/2011
Data de apresentação: 2011-05-17T18:05:05
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, mulher, violência doméstica, auxílio-temporário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Devolução à CCP