Projeto de Lei PL 2603/2011
Data de apresentação: 2011-10-26T18:50:00
Ementa: Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, exigência, garantia, pagamento, encargo trabalhista, férias, décimo terceiro salário, multa, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dispensa sem justa causa, órgão público, depósito, valor, banco oficial, empresas, terceirização, prestação de serviço.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.