Projeto de Decreto Legislativo PDC 216/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T17:53:44
Ementa: Susta a aplicação do Despacho proferido pelo Sr. Secretário de Direito Econômico referente ao Procedimento Administrativo nº 08012.002866/2011-99
Palavras-chave: Sustação, Despacho, Secretário de Direito Econômico, procedimento administrrativo, prejuízo, Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira, Federação Nacional dos Médicos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP