Projeto de Lei PL 2313/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T19:08:45
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, reconhecimento de firma, fornecimento, segunda via, cópia, cliente, contrato, banco, instituição financeira.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP