Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-08-24T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4991/2009 e do PL 7122/2010, apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania