Emenda na Comissão EMC 275/2011
Data de apresentação: 2011-11-03T14:19:00
Ementa: Altera a redação dos incisos V e VI do art. 472, do PL n°8.046, de 2010, para suprimir a expressão redundante "Juiz" que já consta do seu caput, bem como acrescentar o parágrafo 6° com seus respectivos incisos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 275/2011 PL602505, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).