Emenda na Comissão EMC 408/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Dê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 267, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:
Art. 267 (...)
V - quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a rescisão de ato ou negócio jurídico, o valor decorrente do ato ou contrato, ou de sua parte controvertida;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 408/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).