Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-11-29T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e João Paulo Lima. Apresentaram votos em separado os Deputados Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto, Dr. Grilo e Luiz Carlos.. 
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL 2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania