Projeto de Lei PL 1620/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T22:31:00
Ementa: Dispõe sobre a Isenção do Imposto de Renda incidente sobre Bolsas de Estudo.
Palavras-chave: Isenção tributária, ,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), bolsa de estudo, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).