Projeto de Lei PL 2652/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T16:38:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de telefonia móvel informarem seus usuários acerca de eventuais riscos à saúde, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, telefone celular, informação, usuário, riscos, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.