Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2011-11-01T16:21:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.