Projeto de Lei PL 2858/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T14:32:00
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, isenção, pedágio, rodovia, motorista, residência, atividade profissional, município, funcionamento, praça de pedágio.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019.