Projeto de Lei PL 125/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T16:56:08
Ementa: Acrescenta § 1º-A ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que as micro e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, autorização, microempresa, pequena empresa, ressarcimento, valor, salário-maternidade, empregado, mulher, compensação, recolhimento, tributo federal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1219/2011