Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 105/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T17:29:00
Ementa: requer a convocação do Exmo. Sr. FERNANDO DAMATA PIMENTEL, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para, em audiência pública, prestar informações acerca dos impactos da Resolução nº 94, de 08 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de dezembro de 2011, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012).
Última tramitação: Rejeição de Proposicao
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Rejeitado o Requerimento.