Projeto de Lei PL 1081/2011
Data de apresentação: 2011-04-14T10:59:00
Ementa: Altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, empresa, telefonia móvel, origem,  chamada, identificação, usuário,  empresa operadora, destino.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-8000/2010