Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 3/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T14:19:00
Ementa: Requer a  Criação de Comissão Especial para emitir pareçer sobre o PL 8045/2010 que institui o novo Código de processo penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.