Projeto de Resolução PRC 33/2011
Data de apresentação: 2011-03-10T16:19:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II art. 4º do capítulo III do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Caracteriza como ato incompatível  com o decoro parlamentar, em qualquer tempo, o recebimento de vantagens indevidas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, prazo indeterminado, ato incompatível com o decoro parlamentar, recebimento, vantagem ilícita.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo