Projeto de Lei PL 2261/2011
Data de apresentação: 2011-09-13T18:06:00
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de noções de direitos do consumidor na grade curricular dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e privadas de todo território brasileiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, currículo, ensino fundamental, ensino médio, escola pública, escola particular, disciplina escolar, direito do consumidor.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL 6.262/2009 (apensado ao PL 3.993/2008), em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.