Projeto de Lei PL 431/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T17:35:39
Ementa: Institui-se obrigatoriedade da inclusão de intérpretes de Libras em repartições públicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, contratação, tradutor, Língua Brasileira de Sinais (Libras), atendimento, surdo.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).