Proposta de Emenda à Constituição PEC 6/2011
Data de apresentação: 2011-03-16T18:02:24
Ementa: Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Garantia, educação básica, estudante, baixa renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.