Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-03-31T11:19:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC).