Projeto de Lei PL 2804/2011
Data de apresentação: 2011-11-29T21:07:00
Ementa: Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prazo prescricional, segurado, beneficiário, revisão, benefício previdenciário, recebimento, prestações.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 731 COL 01, Letra A. VOL II.