Projeto de Lei Complementar PLP 20/2011
Data de apresentação: 2011-02-24T17:10:03
Ementa: Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos - IPVA e dá outras providências. (Estabelece a alíquota máxima do IPVA em todo o território nacional).
Palavras-chave: Fixação, limite máximo, alíquota, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) criação, Fundo Nacional, compensação fiscal, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil).
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: PLEN
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER