Projeto de Lei PL 1936/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T19:27:44
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 10.753, de 31 de outubro de 2003, que "Institui a Política Nacional do Livro", para fixar a obrigatoriedade de classificação etária indicativa na capa de todo livro publicado no País.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Livro, obrigatoriedade, classificação, faixa etária, colocação, informação, capa, livro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.