Emenda na Comissão EMC 604/2011
Data de apresentação: 2011-06-01T14:16:00
Ementa: EMENDA ADITIVA



Acrescente-se o seguinte artigo ao PL n° 8035 de 2010, com a seguinte redação:


Art. 13º- O Sistema Nacional de Educação tem o papel de articulador, normatizador, coordenador e regulamentador do ensino público e privado, garantindo finalidades, diretrizes e estratégias educacionais comuns.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 604/2011 PL803510, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).