Projeto de Lei PL 221/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T17:52:00
Ementa: Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 (sessenta) dias.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, suspensão, prazo, decadência, reclamação, vício, defeito de fabricação, produto, obrigatoriedade, fornecedor, entrega, cópia, contrato, nulidade, cláusula contratual, contradição, redação, tipicidade, crime de responsabilidade, autoridade, demora, cumprimento, decisão judicial, autorização, Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, realização convênio.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP