Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 476/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T20:11:00
Ementa: Susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional.
Ementa detalhada: Susta a aplicação das alíneas do Manual de Crédito Rural (MCR) que dispõe sobre as vedações à concessão de crédito rural a produtores de cana-de-açúcar.
Palavras-chave: Sustação, aplicação, dispositivos, manual, crédito rural, resolução, Conselho Monetário Nacional (CMN), proibição, produtor, cana-de-açúcar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP