Projeto de Lei PL 1687/2011
Data de apresentação: 2011-06-28T18:26:38
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a avaliação psicológica nos cursos de reciclagem de motoristas infratores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, avaliação psicológica, curso de reciclagem, motorista, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP