Projeto de Lei PL 397/2011
Data de apresentação: 2011-02-15T19:22:30
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com idade mínima de 60 sessenta anos o benefício de um salário mínimo mensal nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, redução, limite de idade, recebimento, benefício de prestação continuada, Lei Orgânica da Assistência Social.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.