Requerimento REQ 14/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T09:08:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater a estratégia de execução da política fiscal do Governo Federal, em particular as questões referentes aos Decretos nº 7.445, de 01 de março de 2011, que "dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011, e dá outras providências"; o Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010, que "prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009"; e os vetos à Lei Orçamentária Anual de 2011, Lei nº 12.381 de 09 de fevereiro de 2011.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Arquivada