Projeto de Lei PL 2497/2011
Data de apresentação: 2011-10-06T16:21:42
Ementa: Dispõe, no que se refere às unidades consumidoras de energia elétrica da classe rural, sobre prazo de restabelecimento do fornecimento e acerca da reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.
Ementa detalhada: Estabelece o prazo máximo de quatro horas.
Palavras-chave: Prazo máximo, concessionária, energia elétrica, restabelecimento, fornecimento, consumidor, zona rural.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 155/2016 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.