Projeto de Lei PL 1948/2011
Data de apresentação: 2011-08-04T16:59:16
Ementa: Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.
Palavras-chave: Caixa Econômica Federal (CEF), loteria federal, destinação, recursos, prescrição, premiação, repasse, Fundo Nacional de Saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).