Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-05-04T16:09:00
Ementa: Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDHM, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).