Projeto de Lei Complementar PLP 61/2011
Data de apresentação: 2011-05-26T17:41:58
Ementa: Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, informações, detalhamento, especificação, valor, pagamento, bens, serviço, divulgação, acesso, meio eletrônico.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marlon Santos, deixou de ser membro da Comissão