Projeto de Lei de Conversão PLV 4/2011
Data de apresentação: 2011-03-01T10:57:00
Ementa: Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2011, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que: "Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências".