Projeto de Lei PL 2779/2011
Data de apresentação: 2011-11-24T17:06:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoas com deficiência visual.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, emissão, cédula, dinheiro, identificação, valor, acessibilidade, deficiente visual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).