Emenda na Comissão EMC 1115/2011
Data de apresentação: 2011-06-03T09:50:00
Ementa: Modifica o § 3º do art. 7º do Projeto de Lei nº 8.035, de 2010, passando a ter a seguinte redação:

Art. 7º ...

§ 3º A educação escolar indígena e a educação escolar quilombola deverão ser implementadas por meio de regime de colaboração específico que considere os territórios étnico-educacionais e de estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e lingüísticas de cada comunidade, promovendo a consulta prévia e informada a essas comunidades.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1115/2011 PL803510, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP).