Projeto de Lei PL 2299/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T17:58:00
Ementa: Estende o salário maternidade para 180 (cento e oitenta) dias.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, período, concessão, salário-maternidade, mulher.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-356/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).