Projeto de Lei PL 972/2011
Data de apresentação: 2011-04-12T14:27:40
Ementa: Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade, tenham sua venda permitida mediante a certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde física das crianças, e fixa outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, certificado, material escolar, inexistência, riscos, saúde, criança, multa, infrator.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP