Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-06-15T12:05:00
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a antecipação ou a postergação de feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais para a sexta-feira imediatamente anterior ou para a segunda-feira imediatamente posterior ao dia de eleição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).