Projeto de Resolução PRC 34/2011
Data de apresentação: 2011-03-10T16:20:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI no art. 4º capítulo III do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Caracteriza como ato incompatível  com o decoro parlamentar o delito praticado antes do exercício do mandato ou que a pena aplicável esteja prescrita.
Palavras-chave: Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, ato incompatível com o decoro parlamentar, delito, anterioridade, mandato, prescrição, pena.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo