Projeto de Lei PL 181/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T15:29:48
Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas.
Palavras-chave: Alteração,  obrigatoriedade, destinação, escola pública, equipamento de informática, mercadoria apreendida, contrabando.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.