Indicação INC 267/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T16:12:00
Ementa: Sugere a Sua Excelência, o Senhor Ministro-chefe da Casa Civil, a inclusão do transporte aéreo no art. 1º do Decreto nº 5.934, de 2006, que estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.
Ementa detalhada: Que trata da reserva de vagas gratuitas e desconto de 50% (cinquenta por cento) no sistema de transporte coletivo interestadual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.