Projeto de Lei Complementar PLP 55/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T23:03:48
Ementa: Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, fiscalização, cronograma, manutenção, prazo, obra contratada, obra pública, padronização, publicidade, logotipo, respeito, imagem, governo.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão