Projeto de Lei PL 2214/2011
Data de apresentação: 2011-09-01T17:55:00
Ementa: Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recurso, Tribunal Superior do Trabalho (TST), embargo, decisão, súmula, efeito vinculante, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), obrigatoriedade, uniformização da jurisprudência, embargo de declaração.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.089/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.