Projeto de Lei PL 1606/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T16:11:44
Ementa: Dispõe sobre a dispensação de medicamentos para doenças raras e graves, que não constam em listas de medicamentos excepcionais padronizadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecimento, medicamento, doença grave, doença rara, Ministério da Saúde, autorização, urgência, dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)