Projeto de Lei PL 1596/2011
Data de apresentação: 2011-06-14T20:15:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as câmaras municipais nos municípios com mais de 200 mil eleitores.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, criação, sistema eleitoral majoritário, câmara municipal, voto uninominal,  vereador, garantia, participação, horário eleitoral gratuito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.