Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-09-19T16:03:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para o exercício da competência comum da União, Estados e Municípios, referentes a regiões metropolitanas, e dá outras providências
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).