Emenda ao Substitutivo ESB 95/0
Data de apresentação: 2011-12-14T12:12:00
Ementa: Acrescenta ao artigo 7º do Substitutivo apresentado ao PL nº 8.035, de 2010, os parágrafos 5º e 6º a fim de criar uma instância permanente de negociação e cooperação entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal e ainda, determinar que as políticas definidas no Anexo desta Lei poderão ser organizadas por meio de Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs) como estratégia para implantar o regime de colaboração entre os municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 95 PL803510, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).