Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3341/2011
Data de apresentação: 2011-09-28T18:22:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 516, de 2010, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional
n° 19, do dia 4 de junho de 1998, para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares dos ex-Territórios
Federais do Amapá e de Roraima, possibilitando que
nele sejam incluídos os admitidos regularmente até a
data de instalação dos Estados".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.