Projeto de Lei PL 225/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T17:55:05
Ementa: Cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, serviço de saúde, hospital público, hospital particular, notificação compulsória, Unidade de Saúde, Secretaria de Segurança Pública, violência doméstica, violência familiar, agressão, maus tratos, mutilação, ameaça, privação, liberdade, estupro, abuso sexual, exploração econômica, exploração sexual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER