Projeto de Lei PL 1983/2011
Data de apresentação: 2011-08-10T17:49:57
Ementa: Altera a Portaria nº 36 - DMB de 09-12-1999 que rege o comércio de armas e munições
Palavras-chave: Alteração, Portaria, Departamento de Material Bélico, Exército, Ministério da Defesa, aumento, limite de idade, aquisição, arma de fogo, exigência, documentação, certidão negativa, Secretaria de Segurança Pública.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-105/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.