Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-10-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Edson Silva, Dr. Grilo, Alessandro Molon e Vicente Candido.. 
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania