Projeto de Lei PL 742/2011
Data de apresentação: 2011-03-17T09:30:00
Ementa: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
Ementa detalhada: A remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), destinação, cota, aprendiz, formação profissional, área, atividade desportiva, infra-estrutura, construção, ampliação, recuperação, manutenção, instalações, organização, promoção, evento, desporto.  
_ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social,  manutenção, benefício de prestação continuada, aprendiz, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Recebimento de autógrafos
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  452/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.