Projeto de Lei PL 1737/2011
Data de apresentação: 2011-06-30T12:11:44
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Assistência Judiciária, concessão, assistência judiciária gratuita, período, processo judicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP