Projeto de Lei PL 718/2011
Data de apresentação: 2011-03-16T15:57:16
Ementa: Modifica a Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limites a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, nulidade, cláusula contratual, transporte áereo, passagem aérea, vinculação, assento, proibição, cobrança, taxa, prestação de serviço, serviço aéreo.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.