Emenda na Comissão EMC 181/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T11:02:00
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 930, do PL nº 8.046, de 2010, para prever que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja repressivo, e não preventivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 181/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).