Emenda na Comissão EMC 826/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T17:48:00
Ementa: Altera a redação do §2º do artigo 988 do PL nº 8.046, de 2010, que trata sobre o protocolo do agravo de instrumento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 826/2011 PL602505, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).