Projeto de Lei PL 2521/2011
Data de apresentação: 2011-10-13T14:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que, no caso de transferência do aluno para outro estabelecimento de ensino, serão devidas as parcelas vencidas até o dia em que for solicitada a transferência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, estabelecimento de ensino, prazo máximo, cobrança, mensalidade, aluno, formalização, pedido, transferência.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.