Projeto de Lei PL 1993/2011
Data de apresentação: 2011-08-10T18:36:00
Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos públicos para o funcionamento dos Conselhos Tutelares Municipais
Palavras-chave: Regulamentação, repasse, recursos públicos, funcionamento, conselho tutelar, municípios.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1735/2011