Projeto de Lei PL 3063/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T17:07:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para criar novos requisitos para o registro de agrotóxicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Agrotóxicos, requisito, registro, agrotóxico, empreendedor, capacidade técnica.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 6.299, de 2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 9/2/2022 - 13h55 - 4ª Sessão).