Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-10-05T10:23:00
Ementa: Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).