Emenda na Comissão EMC 1/2011
Data de apresentação: 2011-08-12T09:44:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivada - Retirada de tramitação pelo autor (REQ 77/2012 CCJC)