Projeto de Lei PL 719/2011
Data de apresentação: 2011-03-16T16:04:05
Ementa: Concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre veículos destinados ao transporte escolar e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera  as Leis nºs 8.989, de 1995 e 12.096, de 2009.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, transporte escolar, autorização, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinação, recursos, financiamento, veículo, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.