Projeto de Lei PL 2969/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T17:38:52
Ementa: Acrescenta parágrafo aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Ementa detalhada: O prazo será de dez minutos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, fixação, tempo, sustentação oral, partes, Ministério Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.