Emenda na Comissão EMC 600/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T19:48:00
Ementa: Dê-se ao Art. 937 do PL 8046, de 2010, a seguinte redação:

Art. 937. As partes, os interessados, o Ministério Público e a Defensoria Pública, visando à garantia da segurança jurídica, poderão requerer, ao tribunal que compete conhecer eventual recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 600/2011 PL602505, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).