Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2011-10-19T11:27:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).