Projeto de Lei PL 1713/2011
Data de apresentação: 2011-06-29T16:49:18
Ementa: Obriga a inscrição de alerta sobre os riscos do consumo de bebidas alcóolicas nos cardápios de bares, lanchonetes, restaurantes e similares.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, bar, lanchonete, restaurante, colocação, alerta, cardápio, riscos, consumo, bebida alcoólica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-440/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.