Emenda na Comissão EMC 849/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 271 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 271. Na decisão que conceder ou negar a tutela antecipada, o juiz justificará, de modo claro e preciso, as razões de seu convencimento.
Parágrafo único. A decisão será impugnável por agravo de instrumento."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 849/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).