Projeto de Lei PL 1371/2011
Data de apresentação: 2011-05-17T20:07:30
Ementa: Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista,  passageiro, inscrição, capacete de segurança, identificação, número, placa, motocicleta.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 5651/2009, ao qual esta proposição está apensada.