Emenda na Comissão EMC 697/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T14:48:00
Ementa: Dê-se ao caput e ao parágrafo único do art. 146 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 146. O conciliador ou o mediador poderá ser escolhido pelas partes de comum acordo.
§1.º Considerando a natureza ou complexidade da causa, poderá atuar mais de um mediador, a critério das partes ou do juiz."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 697/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).