Emenda na Comissão EMC 1/2011
Data de apresentação: 2011-08-18T14:43:00
Ementa: Suprima-se, na redação do § 3º, a ser acrescido ao art. 302 da CLT, conforme o art. 1º do Projeto, a expressão: "com apólice de, no mínimo, mil salários mínimos."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).