Projeto de Lei PL 2936/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T18:31:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9503, de 1997, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de trânsito.
Ementa detalhada: Os equipamentos eletrônicos responsáveis por detectar as infrações de trânsito devem ser capazes de detectar, registrar e exibir ao condutor, no instante do cometimento da infração, a velocidade com a qual circula o veículo.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fiscalização eletrônica, infração de trânsito, limite de velocidade, comprovação, equipamento eletrônico, registro, exibição, condutor, velocidade, veículo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 09/10/15 PÁG 315 COL 01.