Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/2011
Data de apresentação: 2011-06-14T17:14:11
Ementa: Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal, inserindo inciso e parágrafo.
Ementa detalhada: Cria a Polícia Universitária.
Palavras-chave: Criação, polícia, universidade, segurança, universidade federal, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP