Projeto de Lei PL 725/2011
Data de apresentação: 2011-03-16T17:57:38
Ementa: Altera o art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a responsabilidade solidária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, responsabilidade solidária, administração pública, obrigação trabalhista, obrigação previdênciária, inadimplência, contrato, prestação de serviço, terceirização.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.