Emenda na Comissão EMC 399/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Inclua-se Parágrafo único ao art. 249, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 249 (...)
Parágrafo único. Os tribunais deverão manter em seus portais na Internet um informativo dos dias em que não funcionaram, valendo como prova do fechamento do Fórum a simples indicação do respectivo endereço eletrônico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 399/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).