Projeto de Lei PL 2294/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T16:49:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 e cria o Programa Internet Livre - PROINTERNET.
Ementa detalhada: Destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para garantir gratuidade do acesso à banda larga para famílias de baixa renda.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fust, aplicação de recursos, financiamento, programa, gratuidade, acesso, Internet, banda larga, família, baixa renda.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).