Emenda na Comissão EMC 782/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T11:07:00
Ementa: Altera o art. 749, do Código de Processo Civil, acrescentando os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, renumerando como §1º o parágrafo único do referido artigo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-929
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 782/2011 PL602505, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).