Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-09-27T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Arthur Oliveira Maia, João Paulo Lima, Anthony Garotinho e Eliseu Padilha, apresentou voto em separado o Deputado Arthur Oliveira Maia.. 
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania