Projeto de Lei PL 2702/2011
Data de apresentação: 2011-11-16T15:26:37
Ementa: Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário do obeso e sua acessibilidade no transporte coletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, Lei da Acessibilidade, atendimento prioritário, obeso, pessoa com mobilidade reduzida, gestante, reserva, assento, ônibus, transporte coletivo, dispensa, utilização, catraca.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4427/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4427/2001 o PL 2694/2007, o PL 4601/2009, o PL 4936/2009 e o PL 2702/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 3249/2012.