Projeto de Lei PL 1904/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T14:55:17
Ementa: Acrescenta a alínea c ao inciso II do art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado utilizados na prática de crimes contra o patrimônio.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, efeito, condenação, perda, bens, utilização, crime contra o patrimônio, normas, apreensão, destinação, seqüestro de bens, arrecadação de bens, acusado.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-1889/2011