Projeto de Lei PL 1052/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T16:58:54
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, exame, avaliação psicológica, equipe interdisciplinar, adolescente, ato infracional, aumento, prazo máximo, internação, medida socio-educativa, menor, infrator, agravação penal, reincidência, lesão corporal grave, violência, morte, vítima, aplicação, medida de segurança, portador, doença mental, internação coletiva, hospital, custódia, assistência psiquiátrica, tratamento médico, ambulatório, cessação, periculosidade, liberação, autorização judicial, junta médica.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2027/2024 à proposição PL-1895/2011.