Projeto de Lei PL 1760/2011
Data de apresentação: 2011-07-05T16:59:37
Ementa: Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, exibição, mensagem educativa, combate, exploração sexual, criança, adolescente, televisão, televisão fechada.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-533/2011