Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2011-08-17T16:41:00
Ementa: Dê-se  ao § 7º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999,  na versão do Substitutivo apresentado na Comissão de Educação e Cultura, a seguinte redação:
"Art. 1º............................................................................
§ 7º  Cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional  ou ao fornecimento  de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, cujos custos deverão ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares,  será nula."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).