Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-05-05T15:12:00
Ementa: Concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).