Projeto de Lei PL 1287/2011
Data de apresentação: 2011-05-10T17:22:02
Ementa: Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Ementa detalhada: Revoga o art. 9º e o inciso II do art. 10 da Lei nº 9.424, de 1996.
Palavras-chave: Diretrizes, valorização, profissional da educação, professor, magistério, escola pública, educação básica, ensino fundamental, ensino médio, plano de carreira, formação, atualização, capacitação profissional,  condições de trabalho, garantia, dignidade, ingresso, concurso público, critérios, progressão funcional, incentivo, dedicação exclusiva, desempenho profissional, relação, rendimento escolar, aprendizagem, piso salarial,  jornada de trabalho, carga horária, adicionais, gratificação, limitação, quantidade, aluno, turma, material didático, segurança, transporte, revogação, dispositivos, Lei do Fundef.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 3/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1287/2011, sancionado.