Projeto de Lei PL 1103/2011
Data de apresentação: 2011-04-14T17:55:15
Ementa: Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, fornecimento, consumidor, sacola plástica, biodegradável.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.