Projeto de Lei PL 2151/2011
Data de apresentação: 2011-08-30T14:45:03
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100).
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola pública, escola particular, hospital, estabelecimento comercial, casa de espetáculos, colocação, placa, informação, número, disque-denúncia, abuso sexual, exploração sexual, criança, adolescente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP