Projeto de Decreto Legislativo PDC 310/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T18:54:03
Ementa: Susta a aplicação da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 09.09.2010.
Ementa detalhada: Susta a Resolução Normativa da ANEEL que determina que as distribuidoras devem transferir às prefeituras os ativos de iluminação pública em até 24 meses.
Palavras-chave: Sustação, resolução, ato normativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), determinação, concessionária de serviço de energia elétrica, transferência, ativo, iluminação pública, prefeitura municipal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.