Projeto de Lei PL 2977/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T18:33:46
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados as vans destinadas ao transporte coletivo de passageiros, na forma que determina.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo,    transporte de passageiro, transporte alternativo, Benefício fiscal, tributação, van.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7799/2014.