Emenda na Comissão EMC 94/2011
Data de apresentação: 2011-09-27T11:37:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Dê-se, ao § 1º do art. 660, a seguinte redação:
"§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário e possuidor ou apenas proprietário, inclusive fiduciário."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-571
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 94/2011 PL804610, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).