Emenda de Plenário EMP 17/2011
Data de apresentação: 2011-09-21T14:53:00
Ementa: Suprime o § 2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 7.376/2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 17/2011 PLEN, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros.