Proposta de Emenda à Constituição PEC 98/2011
Data de apresentação: 2011-10-18T14:30:00
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 134 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal e dos Territórios autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), garantia, Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, Defensoria Pública da União, autonomia funcional, autonomia administrativa, iniciativa, proposta orçamentária.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER