Projeto de Lei PL 548/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T17:43:44
Ementa: Dispõe sobre as proibições da cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações e da cobrança da tarifa telefônica de discagem de longa distância entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, telefone fixo, telefone celular, cobrança, assinatura básica, alteração, endereço, consumidor, prática abusiva, ausência, discriminação, pulso telefônico, região metropolitana, devolução, pagamento em dobro, cobrança indevida.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6711/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6711/2002 o PL 2176/2003, o PL 3789/2004, o PL 4167/2004, o PL 6771/2006, o PL 6895/2010 e o PL 548/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 733/2003.