Emenda na Comissão EMC 581/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T17:47:00
Ementa: Dê-se ao art. 55 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 55. Reputam-se conexos dois ou mais processos quando lhes for comum as partes e o objetivo ou a causa de pedir.
Parágrafo único. Os processos conexos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já tiver sido sentenciado."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 581/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).