Projeto de Lei PL 2350/2011
Data de apresentação: 2011-09-20T20:25:00
Ementa: Altera o Código Penal para criar figuras penais de proteção a dados informáticos, a redes de computadores e a sistemas informatizados, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, informática, violação, dados, dano, sistema de computador, rede de computadores, dano qualificado, estelionato, equiparação, cartão de crédito, cartão de débito, documento particular, ação penal, representação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.793/2011, apensado (PL 6.024/2005).