Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-08-10T10:13:00
Ementa: Introduz inciso no art.649 do Código de             Processo Civil (Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973) dispõe sobre a impenhorabilidade de bens tombados pelo Poder Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).