Projeto de Lei PL 794/2011
Data de apresentação: 2011-03-22T17:57:00
Ementa: Acrescenta à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) o art. 26-A, que dispõe sobre desfiliação partidária de exercente de cargo eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, perda do mandato, desfiliação partidária, criação, partido político, cargo eletivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).