Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2011-06-20T10:50:00
Ementa: Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do  art. 23 da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CDU, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).