Projeto de Lei PL 938/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T18:20:07
Ementa: Acresce dispositivos ao art. 123 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, para autorizar o porte de arma de fogo aos seus integrantes.
Palavras-chave: Alteração,   autorização, agente penitenciário federal,  porte de arma, arma de fogo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 6.565/13, principal. (Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/2013).