Projeto de Lei PL 2937/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T18:31:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.307, de 1996, para aperfeiçoar e ajustar as hipóteses legais de nulidade da sentença arbitral, possibilitar ao Poder Judiciário, receber no efeito suspensivo e devolutivo, o pedido de anulação da decisão arbitral em ação de nulidade, embargos ou impugnação, que implica no direito de suspender e anular o procedimento arbitral.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Arbitragem, aperfeiçoamento, ajuste, hipótese, nulidade, sentença arbitral, Poder Judiciário, efeito suspensivo, efeito devolutivo, pedido, anulação, ação judicial,  embargo, impugnação, suspensão, anulação, direitos indisponíveis, questão de ordem, ordem pública, prescrição, decadência, área, proteção, meio ambiente, patrimônio histórico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).