Requerimento REQ 9/2011
Data de apresentação: 2011-03-17T15:06:00
Ementa: Requer que o Tribunal de Contas da União se manifeste sobre a aplicabilidade aos beneficiários dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e os remanescentes do antigo Distrito Federal, regidos pela Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e falecidos em data anterior a edição da citada lei, do disposto no § 3º do art. 36 da mencionada lei.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CREDN
Despacho: Aprovado o Requerimento, tendo sido transformado em Requerimento de Informação.