Projeto de Lei PL 1575/2011
Data de apresentação: 2011-06-14T16:28:00
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 23, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para definir regras gerais para a execução de atendimento aos usuários ou dependentes de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, avaliação, usuário, drogas, equipe interdisciplinar, sigilo, informações,  autorização, Judiciário, determinação, internação, instituição particular, inexistência, atendimento, rede pública.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL766310, apensado ao PL-7665/2010