Projeto de Lei PL 2276/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T14:20:03
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula abusiva, autorização, rescisão, ato unilateral, contrato, seguro de vida, renovação, apólice, condição desfavorável, consumidor.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.