Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 51/2011
Data de apresentação: 2011-06-09T15:08:00
Ementa: Recorre, na forma do art. 57, XXI, contra ato da Presidência da Comissão de Viação e transporte, que declarou a prejudicialidade do Requerimento Nº 49/2011.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.