Projeto de Lei PL 2833/2011
Data de apresentação: 2011-12-01T16:22:00
Ementa: Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Tipicidade, crime, violência, cão, gato, atentado, vida, saúde, integridade física, animal, morte, abandono, luta, omissão de socorro, pena de reclusão, pena de detenção.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.