Projeto de Lei PL 918/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T16:35:23
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Ementa detalhada: Estabelece que a arma de fogo que esteja totalmente impossibilitada de disparar será dispensada da exigência de registro e que o porte desse tipo de arma de fogo não constitui crime.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, arma de fogo, dispensa, registro, impossibilidade, disparo, utilização.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP