Projeto de Lei PL 1987/2011
Data de apresentação: 2011-08-10T18:01:46
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o pagamento de despesas com curso superior e pós-graduação.
Palavras-chave: Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, Conta vinculada do FGTS, trabalhador, pagamento, despesa, curso superior, pós-graduação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 3961/2004, ao qual esta proposição está apensada.