Projeto de Lei PL 2215/2011
Data de apresentação: 2011-09-01T18:12:01
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivos fiscais destinados a estimular as pessoas jurídicas que exerçam atividade de controle ambiental de resíduos.
Palavras-chave: Incentivo fiscal, pessoa jurídica, participação, controle ambiental, resíduo industrial, exigência, certificação, Ministério do Meio Ambiente.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4701/2024 à proposição PL-4861/2019.