Projeto de Lei Complementar PLP 100/2011
Data de apresentação: 2011-10-25T18:06:00
Ementa: Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971."

NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Ementa detalhada: Possibilita que os municípios que tenham disponibilidade de caixa depositem os recursos nas cooperativas de crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, disponibilidade de caixa, municípios, viabilidade, depósito, cooperativa de crédito.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 97/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.