Medida Provisória MPV 555/2011
Data de apresentação: 2011-12-26T11:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a  prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de  comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, autorização, prorrogação, contrato por tempo determinado, caráter excepcional, interesse público, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 221/12(CN) encaminhando texto promulgado.