Emenda na Comissão EMC 573/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T17:47:00
Ementa: Dê-se ao art. 119 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 119. O juiz não se exime de decidir alegando lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico, cabendo-lhe, no julgamento, aplicar os princípios constitucionais, as regras legais e os princípios gerais de direito, realizando a integração do direito pela analogia."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 573/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).