Projeto de Lei PL 2268/2011
Data de apresentação: 2011-09-13T18:42:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências".
Ementa detalhada: Garante a aplicação subsidiária da Lei dos Juizados Especiais para dar celeridade processual aos idosos e aumenta a pena para crimes de que são vítimas.
Palavras-chave: Alteração, Estatudo do Idoso, aumento, pena privativa de liberdade, aplicação subsidiária, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais, crime, vítima, idoso.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática  deste do PL 6.240/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.