Emenda na Comissão EMC 281/2011
Data de apresentação: 2011-11-03T14:19:00
Ementa: Acrescenta novo dispositivo ao art. 170 do PL n°8.046, de 2010, para prever a interposição do recurso mesmo antes da publicação da decisão recorrida.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 281/2011 PL602505, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).