Projeto de Lei PL 2021/2011
Data de apresentação: 2011-08-16T16:03:00
Ementa: Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.
Palavras-chave: Órgão público, Administração direta, Administração indireta, fornecimento, acesso, internet, conexão sem fio, gratuidade.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).