Projeto de Lei PL 1978/2011
Data de apresentação: 2011-08-10T16:51:00
Ementa: Altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Ementa detalhada: Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, denunciação caluniosa, Justiça Eleitoral, inquérito judicial, ação civil pública, investigação, impugnação, mandato eletivo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº  447/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 1.978/2011 Resultado: rejeitado o veto parcial.