Projeto de Lei PL 8096/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T16:48:00
Ementa: Fica proibido ex-funcionário público que exercia cargo de chefia assumir função igual ou semelhante na iniciativa privada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo