Projeto de Lei PL 1247/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T18:05:04
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação, pelo Congresso Nacional, do ato de outorga de serviço de radiodifusão.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, autorização, emissão, licença, caráter provisório, execução, serviço, radiodifusão, período, apreciação, Congresso Nacional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.