Projeto de Lei PL 2762/2011
Data de apresentação: 2011-11-23T18:02:14
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de jovem e adolescente no mercado de trabalho e reserva de vagas nas empresas que participem de licitações e contratos de obras, prestação de serviços, compras e locações para a Administração Pública.
Palavras-chave: Inclusão, jovem, adolescente, mercado de trabalho, reserva, vaga, empresas, participação, licitação, contrato, Administração Pública.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.