Projeto de Lei PL 2154/2011
Data de apresentação: 2011-08-30T15:12:32
Ementa: Revoga o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ementa detalhada: Revoga a exigência de Exame da Ordem.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, revogação, exigência, extinção, Exame de Ordem, inscrição, advogado.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.