Projeto de Lei PL 1484/2011
Data de apresentação: 2011-06-01T15:48:08
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "Dispõe sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilância e de Transporte de Valores, e dá outras Providências", para disciplinar medidas de segurança relativas aos caixas eletrônicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, instalação, caixa eletrônico, bancos, sistema de segurança, inutilização, cedula, dinheiro, fixação, aviso, dispositivo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).