Projeto de Lei PL 1867/2011
Data de apresentação: 2011-07-14T17:09:13
Ementa: Altera o art. 336 do Código Eleitoral.
Ementa detalhada: Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 1965. Possibilita que o servidor da Justiça Eleitoral tenha filiação partidária.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, servidor público, Justiça Eleitoral, filiação partidária.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 743/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 743/1999 o PL 1867/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 873/2011.