Projeto de Lei PL 8078/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T16:26:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao Artigo 22 da Lei nº 7713 de 22 de dezembro de 1988.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo