Indicação INC 806/2011
Data de apresentação: 2011-06-29T18:13:23
Ementa: Sugere a Senhora Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. o envio de projeto de lei para estender o alcance do art. 19 da Lei nº 12.277, de 2010, aos antigos ocupantes do cargo de Técnico em Preservação Arquitetônica do IPHAN.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.