Projeto de Lei PL 809/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T15:14:54
Ementa: Disciplina a circunscrição eleitoral com oito representantes.
Palavras-chave: Disciplinamento, circunscrição eleitoral, quantidade, Deputado Federal, abrangência, parcela, eleitorado, distribuição, território, Estados, critérios, definição, limite geográfico, aplicação, sistema proporcional, voto proporcional, aplicação, normas, eleição estadual, Deputado Estadual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.