Projeto de Lei PL 590/2011
Data de apresentação: 2011-02-24T11:26:27
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições adicionais à publicidade de bebidas alcóolicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, redução, percentual, teor alcoólico, definição, bebida alcoólica, proibição, patrocínio, entidade desportiva, participação, atleta, publicidade, propaganda.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).