Requerimento REQ 1/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T16:00:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser oportunamente definida, com o objetivo de discutir a PEC 445, de 2009, que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PEC44509
Despacho: Aprovado