Projeto de Lei PL 2898/2011
Data de apresentação: 2011-12-08T10:58:38
Ementa: Acrescenta o inciso I ao § 1º do art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para estipular a aplicação de multa ao empregador que atrasar o pagamento do salário ao empregado.
Ementa detalhada: Fixa multa de 5% (cinco por cento) do salário, acrescido de 1% (um por cento) ao dia de atraso.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, multa, empregador, atraso, pagamento, salário, trabalhador.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.