Projeto de Lei PL 1592/2011
Data de apresentação: 2011-06-14T19:28:11
Ementa: Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos.
Palavras-chave: Programa eletrônico, proibição, utilização, pregão eletrônico, licitação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.