Emenda na Comissão EMC 696/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T14:48:00
Ementa: Altera-se o caput do art. 85 e aos §§5.º, 6.º e 7.º do art. 323 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 696/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).