Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1021/2011
Data de apresentação: 2011-03-29T15:57:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008, que "Altera a redação do art. 40  da  Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez  permanente  e seu Ato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.