Projeto de Lei PL 2828/2011
Data de apresentação: 2011-12-01T15:25:08
Ementa: Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997.
Ementa detalhada: Autoriza o condutor de trator de roda, trator de esteira, trator misto ou equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, condutor, trator, veículo automotor, utilização, certificado, curso de formação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.