Emenda na Comissão EMC 814/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T14:29:00
Ementa: Dê-se ao §1º do art. 949 a seguinte redação: 
"Art. 949. ............................................................................................
§1º A eficácia da sentença será suspensa pelo relator se seu dispositivo for incompatível com a jurisprudência dominante do Tribunal competente para julgamento do recurso ou de Tribunal Superior, bem como nos casos em que a matéria debatida no processo seja nova nos tribunais.
..................................................................................................." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 814/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).