Projeto de Lei Complementar PLP 97/2011
Data de apresentação: 2011-10-05T13:53:00
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências".
Ementa detalhada: Atribui aos Estados e ao Distrito Federal o coeficiente individual no Fundo de Participação dos Estados - FPE, segundo o número de habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Fundos de Participação, critério, população, cálculo, coeficiente individual de participação, rateio, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER