Emenda na Comissão EMC 389/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 817, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:
 
Art. 817. No caso de penhora de cotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, procedida por exequente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurado preferência aos sócios em relação à adjudicação ou à alienação das mesmas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-929
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 389/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).