Emenda na Comissão EMC 255/2011
Data de apresentação: 2011-10-31T17:38:00
Ementa: Dê-se, ao inciso IV do art. 792, a seguinte redação:
"IV - bens imóveis ou os respectivos direitos aquisitivos, quando executado o promitente comprador ou o devedor fiduciante;"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-929
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 255/2011 PL602505, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).