Projeto de Lei PL 1007/2011
Data de apresentação: 2011-04-12T18:40:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições à Propaganda de Bebidas com qualquer teor Alcoólico.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, definição, graduação, álcool, bebida alcoólica, proibição, propaganda comercial, rádio, televisão, Internet, outdoor, caminhão, jornal, revista, colocação, informação, rótulo, embalagem, riscos, saúde.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).