Projeto de Lei PL 1598/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T14:21:11
Ementa: Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assitência Social, autorização, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde, celebração, convênio, entidade, assistência social, saúde.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).