Projeto de Lei PL 1522/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T15:12:41
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, condicionando a veiculação de anúncios publicitários de bebidas alcóolicas à difusão de mensagens de utilidade pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, exigência, divulgação, mensagem, utilidade pública, publicidade, propaganda comercial, bebida alcoólica.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).