Projeto de Lei PL 1731/2011
Data de apresentação: 2011-06-30T10:13:00
Ementa: Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários.
Palavras-chave: Agência bancária, obrigatoriedade, instalação, divisória (arquitetura), caixa de banco.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).