Projeto de Decreto Legislativo PDC 1/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T14:14:44
Ementa: Susta o parecer AGU/AG-17/2010, aprovado, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73 de 1993, pelo Presidente da República, em 31 de dezembro de 2010.
Ementa detalhada: Que trata da extradição do italiano Cesare Battisti.
Palavras-chave: Sustação, parecer, AGU, extradição, réu, Itália.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.