Projeto de Lei PL 382/2011
Data de apresentação: 2011-02-10T18:13:00
Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a sua política de valorização de longo prazo, e disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário.
Ementa detalhada: Fixa o valor do salário mínimo em R$ 545,00 e fixa diretrizes para o aumento real do salário até 2015, utilizando a variação do INPC.  Altera a Lei nº 9.430, de 1996.
Palavras-chave: Reajuste, salário mínimo, aplicação, INPC, aumento, valor.  
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, remessa, Ministério Público, representação fiscal, suspensão, pretensão punitiva, crime contra a ordem tributária, inclusão, pessoa física, pessoa jurídica, parcelamento, crédito tributário, anterioridade, denúnica, extinção da punibilidade, existência, pagamento, tributos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 328/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.