Projeto de Lei Complementar PLP 75/2011
Data de apresentação: 2011-07-07T09:39:09
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da receita corrente líquida e da despesa total com pessoal dos Municípios, os recursos provenientes da Emenda Constitucional nº 53, de 2006 que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, cálculo, receita líquida, municípios, limite máximo, despesa pública, pagamento, profissional da educação, magistério, recursos públicos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.