Requerimento REQ 64/2011
Data de apresentação: 2011-07-05T12:03:00
Ementa: Requer sejam convidados o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira e o diretor do Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor, Sérgio Antônio Martins Carneiro, para debaterem o direito à Assistência à Saúde para os servidores públicos federais e policiais militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, conforme previsto no Art. 230, da Lei nº 8.112/90 e Portaria n° 2.959, de 29/10/2008.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CINDRE
Despacho: Arquivado (Audiência Pública realizada em 30/8/2011).