Subemenda SBE 2/0
Data de apresentação: 2011-08-17T16:19:00
Ementa: No Substitutivo, substitua-se o inciso I do § 4º do art. 2º pelo seguinte § 5º:
"§ 5º Em todo atendimento telefônico, deverão ser disponibilizados meios e procedimentos para atendimento pessoal do consumidor, em estabelecimento do fornecedor ou de representante deste, mais próximo do endereço do consumidor, facultado o prévio agendamento pelo consumidor."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).