Projeto de Lei PL 2131/2011
Data de apresentação: 2011-08-24T20:09:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, em ano eleitoral, de o responsável pela confecção de material impresso de campanha informar à Justiça Eleitoral dados do contratante, o valor dos serviços e a respectiva tiragem.  Altera a lei 9.504, de 30 de setembro de 1997
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, informação, Justiça Eleitoral, dados, contratante, valor, serviços, quantidade, material impresso, campanha eleitoral.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019.