Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/2011
Data de apresentação: 2011-06-08T18:57:00
Ementa: Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Palavras-chave: Alteração, Constituição Federal (1988), Segurança Pública, exclusividade, atribuição, investigação criminal, Polícia Federal, Polícia Civil, Estados, Distrito Federal.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Despacho exarado no REC n. 178/2012 e no REC n. 181/2012, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Recursos n. 178/2012 e n. 181/2012, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista o arquivamento da PEC n. 37/2011. Publique-se".