Projeto de Lei PL 626/2011
Data de apresentação: 2011-03-01T17:40:19
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantia, assistência psicológica, Sistema Único de Saúde (SUS), mulher, gestante, pré-natal, Puerpério.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP