Requerimento REQ 74/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T10:25:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, com o Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Sr. Constantino de Oliveira Jr., Presidente da GOL Transportes Aéreos S/A, Sr. Líbano Miranda Barroso, Presidente da TAM Linhas Aéreas, S/A e representante do Ministério Público Federal,   para discutirem as regras de proteção ao consumidor no que se refere  a cobrança das  tarifas de renegociação das passagens em caso de desistência de viagem ou de alteração de data.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CDC
Despacho: Aprovado