Projeto de Lei PL 1679/2011
Data de apresentação: 2011-06-28T17:14:51
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painéis opacos defronte aos guichês de caixa de estabelecimentos financeiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento financeiro, bancos, instalação, painel, altura mínima, caixa de banco, agência bancária, impedimento, visualização, operação bancária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).