Projeto de Lei PL 2805/2011
Data de apresentação: 2011-11-29T21:08:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil acrescentando o artigo 940-A e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aquele que causar acidente de trânsito sob efeito de álcool ou qualquer substância entorpecente responderá por danos ao poder público.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, acidente de trânsito, condutor, consumo, bebida alcoólica, entorpecente, indenização, Poder Público, despesa médico-hospitalar, vítima.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.