Projeto de Lei PL 1256/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T19:21:36
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel manter postos de serviços presenciais nas localidades abrangidas por sua área de concessão.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa de prestação de serviço, serviço de telefonia, telefonia fixa, telefonia móvel, instalação, loja, atendimento presencial, localidade, área, concessão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.