Projeto de Lei PL 2641/2011
Data de apresentação: 2011-11-01T17:32:02
Ementa: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar).
Ementa detalhada: Proíbe a terceirização ou privatização da gestão da alimentação escolar.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, órgão público, gestão, alimentação escolar.
Última tramitação: Retirada de Pauta
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.