Projeto de Lei PL 2775/2011
Data de apresentação: 2011-11-24T14:48:00
Ementa: Dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, atividade potencialmente poluidora, contratação, técnico, meio ambiente, consultoria técnica.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.