Requerimento REQ 2369/2011
Data de apresentação: 2011-07-06T14:34:00
Ementa: Requer, de já, que não se apense o PL n.º 1631/2011 (PLS n.º 168/2011) ao PL n.º 7699/2006 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 02/08/11 PAG 38279 COL 01.