Projeto de Lei PL 2852/2011
Data de apresentação: 2011-12-06T16:10:00
Ementa: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Ementa detalhada: Estabelece que o motorista alcoolizado poderá perder o veículo automotor na hipótese de provocar acidente de trânsito com ou sem vítima.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, perda, veículo automotor, motorista alcoolizado, acidente de trânsito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.