Projeto de Lei PL 419/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T14:32:02
Ementa: Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo
Ementa detalhada: A venda de bebida energética deverá ser feita em farmácias e drogarias.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, venda, bebida energética, farmácia, drogaria,
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)