Projeto de Lei PL 1844/2011
Data de apresentação: 2011-07-13T17:06:11
Ementa: Acresce o Art. 20 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1900, o Código de Defesa do Consumidor, garantindo o direito a suspensão temporária da prestação de serviços continuados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, suspensão temporária, prestação de serviço, internet, telefonia, televisão fechada,  água, energia elétrica, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.