Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2011-09-26T15:24:00
Ementa: Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).