Projeto de Lei PL 997/2011
Data de apresentação: 2011-04-12T18:02:36
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de "Chip" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, utilização, chip, gravação, dados, identificação, fabricação, arma de fogo, prazo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP