Projeto de Lei PL 401/2011
Data de apresentação: 2011-02-15T19:50:43
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por  publicidades e propagandas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, publicidade, propaganda, utilização, código de barras, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), identificação, origem, responsável, anúncio, agência de propaganda, gráfica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.