Requerimento de Audiência Pública REQ 130/2011
Data de apresentação: 2011-12-02T11:19:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública destinada a tratar do Projeto de Lei N.º 285/2011 - Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada. Audiência realizada em 06/11/2012.