Projeto de Lei PL 499/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T15:42:00
Ementa: Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece prazo de até 15 dias úteis entre a marcação da consulta e o atendimento médico ou marcação e realização de um exame.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, prazo, marcação, consulta médica, exame.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP