Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 3796/2011
Data de apresentação: 2011-11-17T11:22:00
Ementa: Requer a formação de Comissão Especial destinada a proferir parecer aos projetos de lei que tratam das concessões de energia elétrica, matéria regulada pelo disposto no Art. 175, da Constituição Federal.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 14/03/2012