Proposta de Emenda à Constituição PEC 71/2011
Data de apresentação: 2011-08-18T16:22:00
Ementa: Acrescenta a alínea c ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, para determinar que seja adotada a alíquota interestadual quando o destinatário não for contribuinte do imposto e a operação se der sem a presença física deste no Estado de origem.
Palavras-chave: Fixação, alíquota interestadual, faturamento, compra, Internet, telefone, correio.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-732/2019.