Projeto de Lei PL 1117/2011
Data de apresentação: 2011-04-19T17:00:26
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Modifica o conceito de terrenos de marinha e terrenos acrescidos de marinha, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração,  definição, terreno de marinha, terreno acrescido de marinha, demarcação, limite.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.