Projeto de Lei PL 1975/2011
Data de apresentação: 2011-08-10T16:00:56
Ementa: Altera o §2° e caput, do art. 6°; § 3° do art. 7°; caput do art. 10; do caput do art. 14, § 3° do art. 15; § 7° do art. 23, §§ 5° e 6° do art. 30; incisos IV e VII do art. 33; inciso I do art. 36-A; § 2° do art. 37; §5° do art. 46; alíneas a e b do § 3°, §§ 1° e 3° do art. 53-A; § 2° do art. 63; alínea a do inciso V, incisos VII e VIII do art. 73; caput do art. 75; caput, do art. 91-A; §2° do art. 97-A, acrescenta o inciso XII ao art. 24; o § 1°-A ao art. 34, inciso V ao art. 36-A; § 2°-A ao art. 37; e inciso VI-A ao art. 73; e revoga o § 4° do art. 7°; § 1°do art. 8°; §§ 1° e 2° do art. 10; parágrafo único do art. 24; §§ 6°e 7° do art. 37; alíneas b e c, inciso VI do  art. 73, todos  da Lei Geral das Eleições (Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997).
Ementa detalhada: Redefine normas para garantir o aperfeiçoamento do processo eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, normas, partido político, coligação partidária, eleição majoritária, legenda partidária, registro, candidato, doação, limite máximo, doador, pessoa física, pessoa jurídica, justiça eleitoral, decisão judicial, impugnação, candidatura, prestação de contas, participação, propaganda eleitoral,  programa, televisão, Internet, rádio, debate, campanha eleitoral, direito de resposta, prazo, anterioridade, eleições, nomeação, exoneração, aumento, despesa, órgão público, âmbito federal, âmbito estadual, âmbito municipal, identificação, eleitor, votação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP