Projeto de Decreto Legislativo PDC 439/2011
Data de apresentação: 2011-09-20T16:05:18
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República.
Ementa detalhada: Susta decreto sobre Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículo automotor.
Palavras-chave: Sustação,  decreto, Presidente da República, aumento, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , veículo automotor, utilização, peças, fabricação nacional, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.