Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-06-09T17:24:00
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).