Voto em Separado VTS 3/0
Data de apresentação: 2011-05-04T11:13:00
Ementa: Proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).