Projeto de Lei PL 720/2011
Data de apresentação: 2011-03-16T16:10:17
Ementa: Dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessionária de Serviço de Energia Elétrica, proibição, tarifa, energia elétrica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.