Requerimento REQ 1/2011
Data de apresentação: 2011-03-03T14:15:00
Ementa: Requer a criação de Subcomissão Especial com a finalidade de apreciar as propostas em trâmite nesta casa relativas ao Código Penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivado.