Projeto de Lei PL 677/2011
Data de apresentação: 2011-03-11T10:39:36
Ementa: Determina que os Departamentos de trânsito dos Estados divulguem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão executivo de trânsito, estados, divulgação, trimestre, arrecadação, multa de trânsito, destinação, recursos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.