Projeto de Lei PL 1343/2011
Data de apresentação: 2011-05-12T16:54:00
Ementa: Condiciona a liberação das parcelas do seguro-desemprego à comprovação de freqüência a curso de qualificação profissional.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.998, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Deseguro-desemprego, exigência, comprovação, freqüência, curso, qualificação profissional, liberação, parcela, seguro-desemprego.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Memorando n.º 330/2011 ao Arquivo.