Projeto de Lei Complementar PLP 76/2011
Data de apresentação: 2011-07-07T18:14:46
Ementa: Veda a utilização do sistema francês de amortização, ou "tabela Price", nos empréstimos e financiamentos de qualquer natureza.
Palavras-chave: Proibição, amortização de empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, utilização, Tabela Price.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER