Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 353/2011
Data de apresentação: 2011-08-17T20:01:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.
Palavras-chave: Aprovação, ato Internacional, Acordo para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, Brasil, Albânia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.108/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.