Emenda na Comissão EMC 430/2011
Data de apresentação: 2011-11-23T16:05:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Dê-se, ao artigo 15, a seguinte redação:
"Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos penais, eleitorais ou administrativos ou trabalhistas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletivamente."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 430/2011 PL602505, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).