Projeto de Lei PL 1552/2011
Data de apresentação: 2011-06-08T17:51:27
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Possibilita a livre recondução dos membros do conselho tutelar.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização, recondução, membros, conselho tutelar, lei municipal, normas, remuneração, conselheiro.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1265/2011