Projeto de Lei PL 1947/2011
Data de apresentação: 2011-08-04T16:50:46
Ementa: Altera a redação dos arts. 16 e 65 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, termo final, interrogatório judicial, arrependimento posterior, confissão espontânea, delito, presença, advogado.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2361/2019.