Indicação INC 1713/2011
Data de apresentação: 2011-09-28T15:19:32
Ementa: Sugere ao Ministro da Justiça  a criação de um Serviço de Disque-denúncia Internacional.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER