Projeto de Lei PL 2860/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T15:20:00
Ementa: Acrescenta o art. 77-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre políticas de assistência aos estudantes da educação superior.
Palavras-chave: Alteração, LDB, programa, assistência, estudante, educação superior, material didático, transporte escolar, prioridade, egresso, escola pública, bolsista, estudante carente.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 1.434, de 2011, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, adotado pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2023 - 13h55 - 222ª Sessão).