Indicação INC 139/2011
Data de apresentação: 2011-03-10T16:07:08
Ementa: Sugere  ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Previdência Social a edição de portaria  corrigindo o reajuste concedido aos benefícios mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano de 2011, conforme estabelecido no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.