Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2011-08-24T15:34:00
Ementa: Suprima-se o art.4º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).