Projeto de Lei PL 399/2011
Data de apresentação: 2011-02-15T19:45:20
Ementa: Altera a redação do art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 9.294, de 15 de julho de l996 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Determina que a comercialização de derivados do fumo seja feita apenas em estabelecimentos comerciais exclusivos para este fim.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, exclusividade, tabacaria, comercialização, cigarro, cigarrilha, charuto, derivado de fumo, exigência, cadastramento, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo