Projeto de Lei PL 670/2011
Data de apresentação: 2011-03-11T10:30:50
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as farmácias manterem, para consulta,  um  exemplar de bula transcrito em braille  para  cada medicamento comercializado.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, farmácia, disponibilidade, bula de medicamento, código Braille.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).