Projeto de Lei PL 811/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T15:57:38
Ementa: Modifica o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para prorrogar a dedução da contribuição patronal do imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual.
Ementa detalhada: Prorroga até o exercício de 2016, ano calendário de 2015.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, prorrogação, prazo, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), contribuição patronal, previdência social, trabalhador doméstico, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.