Emenda na Comissão EMC 397/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 13, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 13 A jurisdição civil será regida unicamente pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais em vigor no Brasil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 397/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).