Projeto de Lei PL 1196/2011
Data de apresentação: 2011-04-28T11:21:43
Ementa: Assegura aos pais ou responsáveis legais por pessoa portadora de deficiência permanente ou incapacidade permanente percentual de vagas na participação em concursos para ingresso em carreira da Administração Pública Federal e também na iniciativa privada.
Palavras-chave: Garantia, pais, responsável, pessoa portadora de deficiência, reserva, vaga, concurso público, administração pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.