Projeto de Lei Complementar PLP 43/2011
Data de apresentação: 2011-04-26T16:00:04
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa que integra o regime especial do Microempreendedor Individual - MEI, na forma que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, reajuste, teto, faturamento, anual, empresa, receita bruta, microempreendedor individual (MEI), índice, correção, salário mínimo, janeiro.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).