Projeto de Lei PL 2348/2011
Data de apresentação: 2011-09-20T20:06:12
Ementa: Altera os arts. 126, 240 e 243 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para estabelecer exigências e procedimentos aos veículos sinistrados, para coibir a prática do comércio ilegal de documentos, partes, peças e componentes de veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, requerimento, baixa, registro, órgão executivo de trânsito, ocorrência, sinistro, veículo automotor, laudo pericial, perda total, desaparecimento, impossibilidade, reparação, indenização, perda parcial, desmontagem, venda, leilão, sucata, roubo, furto, exigência, documentação, destruição, chassi, placa. _Tipicidade, infração gravíssima, proprietário, seguradora, ausência, comunicação, baixa, registro, veículo automotor, sinistro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.