Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 1104/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T17:48:00
Ementa: Requer seja constituída Comissão Especial para debater os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados, face à decisão do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2010, de considerar inconstitucional o art. 2º, incisos I e II, §§ 1º, 2º e 3º, e Anexo Único da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.