Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 94/2011
Data de apresentação: 2011-11-09T17:28:00
Ementa: Altera o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  a fim de estabelecer a obrigatoriedade da instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, instalação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), prazo, publicação, requerimento, criação.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PRC 102/1992 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 102/1992 o PRC 98/2003, o PRC 99/2003, o PRC 242/2005, o PRC 247/2005, o PRC 323/2006, o PRC 325/2006, o PRC 32/2007, o PRC 38/2007, o PRC 102/2007, o PRC 165/2009, o PRC 204/2009, o PRC 94/2011 e o PRC 50/2015, e, em seguida, apense-os ao PRC 86/2003.