Projeto de Lei PL 2195/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T18:54:00
Ementa: Acrescenta o inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - determinando que sejam discriminados nas notas fiscais os tributos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, discriminação, tributos, nota fiscal, mercadoria, serviços.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1237/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.