Projeto de Lei PL 512/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T17:18:00
Ementa: Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, criação, Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº  14/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.