Projeto de Lei PL 213/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T17:38:55
Ementa: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, filiação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), brasileiro, residente, exterior.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Especial
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10853 COL 01.