Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-06-06T11:02:00
Ementa: Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).