Projeto de Lei PL 1639/2011
Data de apresentação: 2011-06-21T15:05:11
Ementa: Altera o art. 20 e o § 4º do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Estabelece o acesso pela população carcerária a cursos de ensino à distância profissionalizantes e de nível superior.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, preso, assistência educacional, acesso, educação a distância, ensino profissionalizante, ensino superior.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial