Consulta CON 24/2011
Data de apresentação: 2011-12-19T15:21:00
Ementa: Consulta sobre a incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a necessidade de afastamento para providenciar aposentadoria junto ao órgão de origem.
Palavras-chave: Deputado Federal, afastamento, mandato parlamentar, solicitação, aposentadoria, Sebrae.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER