Projeto de Lei PL 203/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T17:25:20
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, presença, Ministério Público, audiência, instrução criminal, processo penal, inquirição, interrogatório, depoimento, acusado, testemunha.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.