Projeto de Lei PL 1564/2011
Data de apresentação: 2011-06-10T16:58:00
Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prioridade, tramitação, procedimento judicial, Justiça Trabalhista, desempregado.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão