Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2011-08-30T18:03:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).