Emenda ao Substitutivo ESB 19/0
Data de apresentação: 2011-12-09T15:17:00
Ementa: o inciso  III do § 1º do art. 8º passa a vigoar com a seguinte redação
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 19 PL803510, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).