Projeto de Lei PL 2448/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T16:16:32
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e institui a inscrição provisória no Estatuto da OAB.
Ementa detalhada: Pelo prazo de cinco anos.
Palavras-chave: Criação, inscrição, caráter provisório, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), candidato aprovado, exame de ordem.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 5054/2005, ao qual esta proposição está apensada.