Projeto de Lei PL 1756/2011
Data de apresentação: 2011-07-05T15:54:13
Ementa: Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e acompanhamento das Emendas parlamentares ao orçamento plurianual de investimentos, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
Palavras-chave: Orçamento público, participação popular, acompanhamento, emenda parlamentar, regulamentação, emenda participativa.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER