Emenda na Comissão EMC 524/2011
Data de apresentação: 2011-12-01T15:43:00
Ementa: Dê-se ao § 1º do artigo 592 do  Projeto de Lei  8046, de 2010, a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-431
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 524/2011 PL602505, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).