Projeto de Lei Complementar PLP 101/2011
Data de apresentação: 2011-10-27T15:39:04
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Ementa detalhada: Estabelece que nenhuma parcela da reseva especial das entidades fechadas de previdência complementar será revertida ao patrocinador do respectivo plano de benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Previdência Complementar, proibição, reversão, parcela, reserva, patrocinador, plano de benefícios, entidade fechada, previdência complementar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP