Emenda na Comissão EMC 1/2011
Data de apresentação: 2011-03-30T17:28:00
Ementa: Acrescente-se no art. 1º do PL 7.650/2006, o seguinte § 3º ao art. 34 da Lei 9.394/96, com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CEC, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).