Projeto de Lei PL 154/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor."
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, administração, cinema, cessão, tempo, campanha educativa, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo