Projeto de Lei PL 911/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T14:45:51
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir que os idosos e pessoas com deficiências percebam o benefício de prestação continuada de caráter assistencial independentemente do valor da renda familiar per capita, desde que não percebam  aposentadoria de qualquer regime previdenciário, permitida a acumulação com pensão por morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto do Idoso, benefício de prestação continuada, exclusão, cálculo, renda familiar per capita, pessoa portadora de deficiência,  incapacidade, manutenção, idoso, ausência, aposentadoria, autorização, cumulatividade, recebimento, pensão por morte.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.