Mensagem MSC 527/2011
Data de apresentação: 2011-11-25T17:30:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do Projeto de Lei que que "Dá  á nova redação ao Art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 527/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional  o texto do Projeto de Lei que que 'Dá  á nova redação ao Art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".