Emenda na Comissão EMC 21/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T15:36:00
Ementa: Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal, para determinar a perda de mandato de Deputado ou Senador que for investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefgeitura de capital, ou chfe de missão diplomática temporária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 21/2011 CEREFPOL, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR).