Projeto de Lei PL 540/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T17:36:00
Ementa: Altera a redação da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados
Ementa detalhada: Garante assistência judiciária aos que comprovem a piora da situação financeira no decorrer do processo; aumenta o valor da multa aos profissionais que se omitirem às designações de autoridade judiciária.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Assistência Judiciária, garantia, justiça gratuita, interessado, comprovação, deterioração, situação financeira, andamento do processo, aumento, valor, multa, profissional liberal, advogado, defensor, perito, descumprimento, designação, autoridade judiciária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.