Projeto de Lei PL 866/2011
Data de apresentação: 2011-04-04T16:49:00
Ementa: Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências.
Palavras-chave: Posto de gasolina, construção, reforma, licença ambiental, obrigatoriedade, normas técnicas, combustível líquido, fiscalização, vazamento, proteção ambiental.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."