Emenda na Comissão EMC 2334/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T18:30:00
Ementa: Modifica a Estratégia 19.1, que passa a ter a seguinte redação:

19.1 - priorizar o repasse de transferências voluntárias na área de educação para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado lei específica prevendo a observância de critérios técnicos de mérito e desempenho e a processos que garantam a participação da comunidade escolar preliminares à nomeação comissionada de diretores escolares ou, para os entes federados cuja nomeação em caráter efetivo, para o cargo de diretor de escola é feita exclusivamente por aprovação em concurso público de títulos e provas, que tenham aprovado lei específica instituindo a direção escolar colegiada, presidida pelo diretor e integrada pelos representantes de todos os segmentos da comunidade escolar: alunos, docentes e demais professores do Magistério, funcionários e pais de alunos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2334/2011 PL803510, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ).