Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2011-10-05T10:03:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).