Projeto de Lei PL 644/2011
Data de apresentação: 2011-03-02T17:39:23
Ementa: Isenta as famílias de pessoas portadoras de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto, e dá outras providências.
Palavras-chave: Isenção, família, pessoa portadora de deficiência, pagamento, fatura, energia elétrica, água, esgoto, limite máximo, área construída, residência.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2265/2023.