Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-09-08T11:29:00
Ementa: Altera o art. 20 parágrafo único e acrescenta o art. 20-A, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).