Substitutivo SBT 4/0
Data de apresentação: 2011-05-17T17:13:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 4 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).