Projeto de Lei PL 2509/2011
Data de apresentação: 2011-10-11T11:49:45
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de produtos e serviços exibirem nas telas das caixas registradoras, voltadas para o consumidor, a descrição e respectivos preços dos itens adquiridos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, disponibilidade, visualização, consumidor, painel, caixa, descrição, produto, preço.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.