Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-06-02T09:57:00
Ementa: "Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).