Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-08-09T10:16:00
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).