Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/2011
Data de apresentação: 2011-05-03T15:20:14
Ementa: Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.
Palavras-chave: Autorização, adolescente, jornada de trabalho, tempo parcial.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)