Projeto de Lei PL 1685/2011
Data de apresentação: 2011-06-28T18:24:00
Ementa: Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

NOVA EMENTA: Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Palavras-chave: Transferência de capital, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), investimento, inversão financeira, presídio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do DOC n. 1572/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica restituição do PL 1685/2011 sancionado (Of 1330/2024-SF)".