Emenda na Comissão EMC 878/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Suprima-se o §3.º do art. 949 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010.
Acrescente-se ao art. 964 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte inciso IV:
"Art. 964.
…………………………………………………………………...
IV - o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
………………………………………………………………...."
Dê-se ao art. 966 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 966. A apelação será interposta e processada no juízo de primeiro grau.
§1.º Havendo pedido de atribuição de efeito suspensivo, o juízo de primeiro grau, sendo relevante a fundamentação e havendo risco de dano grave ao de difícil reparação, receberá a apelação no duplo efeito.
§2.º Intimado o apelado e decorrido o prazo para resposta, os autos serão remetidos ao tribunal, onde será realizado o juízo de admissibilidade."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 878/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).