Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2011-07-12T17:17:00
Ementa: Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 CTASP, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS).