Emenda na Comissão EMC 276/2011
Data de apresentação: 2011-11-03T14:19:00
Ementa: Altera a redação do art. 99, do PL n°8.046, de 2010, para incluir os parágrafos 3°, 4º, 5º e 6º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 276/2011 PL602505, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP).