Emenda na Comissão EMC 1133/2011
Data de apresentação: 2011-06-03T10:02:00
Ementa: Acrescente-se ao Artigo 07 do PL n° 8035/10 o parágrafo quarto com a seguinte redação:

§4º. Lei federal deverá aprovar, no prazo máximo de um ano após a aprovação desta Lei, a distribuição proporcional de recursos materiais, financeiros e técnicos previstos no caput deste artigo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1133/2011 PL803510, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA).