Projeto de Lei Complementar PLP 91/2011
Data de apresentação: 2011-08-25T14:29:10
Ementa: Altera o art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para conferir efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos de impugnação de mandato eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Inelegibilidade, efeito suspensivo, recurso judicial, impugnação, mandato eletivo.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP