Proposta de Emenda à Constituição PEC 115/2011
Data de apresentação: 2011-11-29T17:49:41
Ementa: Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 212 da Constituição Federal, para determinar aplicação de recursos da União para complementar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
Ementa detalhada: Pelo menos 1% (um por cento) da receita resultante de impostos.
Palavras-chave: Destinação, percentual, recursos, União Federal, complementação, piso salarial profissional, professor, escola pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.