Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2011-04-20T17:54:00
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).