Proposta de Emenda à Constituição PEC 44/2011
Data de apresentação: 2011-06-21T15:26:00
Ementa: Dá nova redação aos arts. 37 e 169 da Constituição Federal.
Ementa detalhada: Define critérios para o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, edital, concurso público, Legislativo, Executivo, Judiciário, administração direta, administração indireta, informação, número, vaga, disponibilidade, cargo público, órgão público, fundação de direito privado, empresa pública, sociedade de economia mista,  aproveitamento, limite mínimo, percentual, candidato aprovado, cronograma, convocação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.