Projeto de Lei Complementar PLP 2/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T15:00:00
Ementa: Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Define como obrigatória de caráter emergencial a despesa que estabeleça dotações para perevenção de desastres.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, definição, despesa, caráter emergencial, dotação, destinação, prevenção, desastre, obrigatoriedade, remessa, relatório, execução orçamentária, crime de responsabilidade, inexistência, execução.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)