Projeto de Lei PL 2606/2011
Data de apresentação: 2011-10-26T19:58:00
Ementa: Disciplina a aplicação de multa às Construtoras  e  às Incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador-consumidor.
Palavras-chave: Construtora, incorporadora, atraso, entrega, imóvel, multa de mora, indenização, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.