Projeto de Lei PL 2659/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T18:48:00
Ementa: Determina a observância do princípio do conteúdo local nas aquisições de bens e contratações de serviços nos empreendimentos de exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Exploração, recursos hídricos, geração, energia elétrica, contratação, serviço, aquisição, bens, lugar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 613, Letra A.