Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-12-08T09:02:00
Ementa: Suprima-se o art. 4º do Projeto, renumerando-se os artigos seguintes.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).