Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva REQ 3428/2011
Data de apresentação: 2011-10-05T18:28:00
Ementa: Dispõe sobre a proibição do pagamento, pela União, de verba compensatória nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 21/10/2011