Projeto de Lei PL 331/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T16:55:44
Ementa: Dá nova redação aos arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para alterar de dois para cinco dias, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo, interposição, embargos de declaração, pedido, declaração, sentença judicial, processo penal.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3969/2019.