Projeto de Lei PL 1831/2011
Data de apresentação: 2011-07-12T18:52:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Vara do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, primeira região, sede, Rio de Janeiro (RJ), Campos dos Goytacazes (RJ), Itaboraí (RJ), Itaguaí (RJ), Macaé (RJ), Niterói (RJ), Nova Iguaçu (RJ), Resende (RJ), São Gonçalo (RJ), São João de Meriti (RJ).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.174/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.