Projeto de Lei PL 2813/2011
Data de apresentação: 2011-11-30T17:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o vestuário do motociclista.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motociclista, utilização, vestuário, segurança, infração gravíssima.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1860/2021.