Projeto de Lei PL 2217/2011
Data de apresentação: 2011-09-05T14:39:00
Ementa: Dispõe sobre a promoção de integrantes de órgãos de segurança pública que estejam sub-judice ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e por crimes definidos como hediondos.
Palavras-chave: Exigência, promoção, policial militar, policial civil, bombeiro militar, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, inexistência, indiciamento, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo, crime hediondo.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER