Emenda na Comissão EMC 140/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T19:23:00
Ementa: Altera o disposto no caput do artigo 942 do PL nº 8.046, de 2010, para prever que cabe reclamação em qualquer tribunal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 140/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).