Projeto de Lei PL 1645/2011
Data de apresentação: 2011-06-21T16:19:00
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, empréstimo, consignação em folha de pagamento, arrendamento mercantil, aposentado, pensionista, limite mínimo, idade, obrigatoriedaqde, manifestação, parente, autoridade pública.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 2.131, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).