Projeto de Lei PL 2066/2011
Data de apresentação: 2011-08-18T16:36:51
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura completa pelos planos de saúde de cirurgias para remoção de excesso de pele remanescente de cirurgia bariátrica e de cirurgias de transplante de fígado, coração, pâncreas e rins, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura, cirurgia, remoção, excesso, pele, gastroplastia, transplante, fígado, coração, rins, pâncreas.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2087/2024 à proposição PL-2066/2011.