Projeto de Lei PL 259/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T18:49:19
Ementa: Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, transferência, domínio, Santa Casa de Misericórida, bens, herança vacante, inexistência, herdeiro, cônjuge, companheiro, parente, renúncia, herança.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-372/2019.