Subemenda SBE 3/0
Data de apresentação: 2011-10-07T17:32:00
Ementa: Substituam-se as expressões "art. 3º" e "art. 2º", constantes no caput do art. 5º, respectivamente, pelas expressões "art. 4º" e "art. 3º".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 3 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).