Projeto de Lei PL 577/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T19:08:17
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos escolares disponibilizarem cadeiras específicas para os alunos portadores de deficiência.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, cadeira, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).