Projeto de Lei PL 2589/2011
Data de apresentação: 2011-10-26T15:05:54
Ementa: Dispõe sobre os serviços de atendimento telefônico gratuito ao consumidor
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, bens, serviço, disponibilidade, central de atendimento, consumidor, gratuidade.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-440/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).