Projeto de Lei PL 1387/2011
Data de apresentação: 2011-05-18T15:41:15
Ementa: Proíbe a utilização de aparelhos de telefonia móvel em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, utilização, telefone celular, interior, estabelecimento financeiro, bancos, obrigatoriedade, desligamento, aparelho, instalação, local, guarda, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).