Projeto de Lei PL 2011/2011
Data de apresentação: 2011-08-11T18:09:00
Ementa: Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.
Palavras-chave: Aletração, Legislação Tributária Federal, pessoa jurídica, receita bruta, opção, regime, lucro presumido, tributação,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.