Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 68/2011
Data de apresentação: 2011-05-06T16:55:13
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Ituêto (ACAI) de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, Santa Rita do Itueto (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 792/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.