Projeto de Lei PL 700/2011
Data de apresentação: 2011-03-15T16:26:42
Ementa: Inclui o art. 35 - A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Obriga o fornecedor a fixar data e turno para a entrega de produto e realização de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, fixação, data, turno, entrega produto, realização, serviço, entrega, documento, dados, contratação, fornecimento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.