Projeto de Lei PL 1539/2011
Data de apresentação: 2011-06-08T10:25:29
Ementa: Altera o § 1º do art. 6º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Ementa detalhada: Retira a obrigatoriedade do empregado doméstico estar inscrito no FGTS para ter direito ao seguro-desemprego.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, exclusão, exigência, inscrição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado doméstico, recebimento, seguro-desemprego.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial