Projeto de Lei PL 1047/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T16:54:49
Ementa: Dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências.
Ementa detalhada: Para prestação de serviços de auxílio para Justiça Eleitoral.
Palavras-chave: Ressarcimento,desconto, tributo, contribuição federal, pessoa jurídica, empresa privada,  valor, cessão, empregado, imóvel, requisição, Justiça Eleitoral,  Compensação tributária, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.