Emenda na Comissão EMC 877/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: DDê-se ao inciso I do §3.º do art. 964 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 964.
§3.º 
I - reformar sentença fundada no art. 472, exceto a hipótese do seu inciso I;
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 877/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).