Projeto de Lei PL 1611/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T17:36:12
Ementa: Altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A.
Ementa detalhada: Autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público.
Palavras-chave: Alteração, Lei da  Ação Civil Pública, autorização, apresentação, reclamação, recurso judicial, decisão, Ministério Público.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.