Emenda na Comissão EMC 879/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 928 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 928. Art. 928. O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos contado do trânsito em julgado da decisão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 879/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).