Proposta de Emenda à Constituição PEC 85/2011
Data de apresentação: 2011-09-21T16:59:00
Ementa: Altera o art. 39 da Constituição Federal, incluindo o § 9º, que veda o pagamento de subsídio mensal e vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.
Palavras-chave: Proibição, pagamento, subsídio mensal, vitaliciedade, ex-chefe, Poder Executivo, União, Estados, Municípios.
Última tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.