Emenda na Comissão EMC 861/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 113 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 113. Será necessário o litisconsórcio:
I- quando, em razão da natureza incindível da situação jurídica afirmada em juízo, a decisão de mérito somente puder produzir resultado prático se proferida em face de todas as pessoas que diretamente dela participam;
II- nos outros casos expressos em lei."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 861/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).