Projeto de Lei PL 2436/2011
Data de apresentação: 2011-09-29T14:11:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, cargo de direção, deliberação, partido político, composição paritária, homem, mulher.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.