Emenda na Comissão EMC 900/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Suprima-se a Seção II do Capítulo IV do Título IV do Livro I.
Acrescente-se ao Livro I o seguinte Título IX, renumerando-se os demais títulos e artigos:

"Título IX - Da Advocacia Pública

Art. 163. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração direta e indireta.
§1.º No caso dos Municípios desprovidos de procuradorias jurídicas, a Advocacia Pública poderá ser exercida por advogado com procuração.
§2.º O membro da Advocacia Pública será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, agir com dolo ou fraude.

Art. 164. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da vista pessoal dos autos."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 900/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).