Projeto de Lei PL 1232/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T14:32:31
Ementa: Disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas.
Palavras-chave: Regulamentação, comércio eletrônico, venda coletiva, Internet, manutenção, atendimento telefônico, consumidor, informações, localização, sede empresa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP