Projeto de Lei PL 2379/2011
Data de apresentação: 2011-09-21T17:41:34
Ementa: Altera o caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de disciplinar sobre o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aviso prévio proporcional, tempo de serviço, rescisão, contrato de trabalho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo