Projeto de Lei PL 1813/2011
Data de apresentação: 2011-07-12T14:06:00
Ementa: Institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas aos portadores de autismo.
Palavras-chave: Autismo, obrigatoriedade, Poder Executivo, tratamento especializado, assistência à saúde, educação, inclusão, Programa de Distribuição de Medicamentos de Alto Custo, criação, Centro de Atenção Psicossocial.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Urgência
Despacho: Encaminhado ao Arquivo