Projeto de Lei PL 252/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T18:20:33
Ementa: Determina que as empresas de transporte ofereçam alternativas aos usuários quando do impedimento do oferecimento do serviço.
Palavras-chave: Garantia, passageiro, alternativa, substituição, transporte aéreo, transporte rodoviário, transporte marítimo, impedimento, deslocamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo