Projeto de Lei PL 1896/2011
Data de apresentação: 2011-08-02T18:13:02
Ementa: Dispõe sobre os royalties devidos pela produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Palavras-chave: Critérios, pagamento, percentual, distribuição, cálculo valor, royalties, petróleo, gás natural, compensação financeira, estados, Distrito Federal, municípios.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.