Projeto de Lei PL 8062/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T16:22:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providênicas.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo