Projeto de Lei PL 1956/2011
Data de apresentação: 2011-08-09T15:54:00
Ementa: Altera o art. 655 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Ementa detalhada: Estabelece que os bens dados em garantia  e os bens nomeados pelo devedor terão preferência na penhora, sendo obrigatório que esta recaia sobre a coisa dada em garantia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Civil, ordem de preferência, bens penhoráveis, bens, nomeação, devedor, garantia, obrigatoriedade, penhora, coisa dada em garantia.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1381/2019.