Projeto de Lei PL 708/2011
Data de apresentação: 2011-03-15T17:44:42
Ementa: Estabelece requisitos básicos de infraestrutura nas vias urbanas e prevê modalidade de isenção de IPTU.
Palavras-chave: Requisitos, infra-estrutura, via pública, circulação, autorização, concessão, isenção, remissão, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, inexistência, pavimentação, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.