Projeto de Lei PL 348/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T18:25:04
Ementa: Cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, ato infracional, adolescente, antecedentes, fixação, pena, ocorrência, crime, maioridade, garantia, atendimento ambulatorial, portador, transtorno mental, inexistência, perigo, critérios, internação, estabelecimento psiquiátrico, perícia médica, prazo, Estado (ente federado), atendimento, normas
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1396/2024.