Projeto de Lei PL 2819/2011
Data de apresentação: 2011-11-30T18:38:00
Ementa: Dispõe sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes como cláusula obrigatória dos editais de licitações e dos contratos administrativos de prestação de serviços, obras, compras e locações pela Administração Pública. Modifica dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, contratação, estudante universitário, ensino profissionalizante, empresas, requisito, participação, licitação, contrato administrativo, Administração Pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.