Projeto de Lei PL 1943/2011
Data de apresentação: 2011-08-04T11:36:50
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para disciplinar o intervalo intrajornada do vigilante para descanso dos membros inferiores.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, regulamentação, intervalo para repouso, vigilante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).