Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 5/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T15:22:00
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Autoriza a participação de Deputado, como membro titular em até duas Comissões Permanentes exceto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não se considerando falta quando o parlamentar, titular de mais de uma Comissão, estiver presente na reunião de uma delas.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, autorização, deputado federal, cumulatividade, participação, Comissão Permanente, exceção, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, critérios, apuração, falta, parlamentar, reunião, comissão.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.