Projeto de Lei PL 1421/2011
Data de apresentação: 2011-05-24T17:35:57
Ementa: Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) para incentivar e estimular a diversificação de atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco e institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Fumo) incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de cigarros de fumo (tabaco) e seus sucedâneos e dá outras providências
Palavras-chave: Criação, Fundo Nacional de Fumicultura, incentivo, agricultor, produtor rural,  redução, plantio, tabaco, diversificação, atividade, trabalhador, indústria, empresa do fumo, fixação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e produção, no mercado interno, de sucedâneos manufaturados do fumo (Cide-Fumo), importação, produção, comercialização, cigarro, charuto, cigarrilha, inclusão, aplicação de recursos, estudo, doença, consumo, fumo, tabagismo.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.