Projeto de Lei Complementar PLP 35/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T16:09:49
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados ao Programa Saúde da Família.
Ementa detalhada: Altera a Lei Complementar nº 101, 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, limitação, despesa pública, pessoal, Municípios, execução, Programa Saúde da Família.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).