Projeto de Lei PL 1775/2011
Data de apresentação: 2011-07-06T15:21:04
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados a disponibilizar o uso da Lupa Eletrônica para auxiliar as pessoas de baixa visão a visualizar documentos, contratos, livros, ou qualquer texto que dele seja necessário para sua compreensão e análise, e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, lupa eletrônica, instituição pública, instituição privada, deficiente visual.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP