Proposta de Fiscalização e Controle PFC 31/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T17:22:07
Ementa: Propõe que a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, instaure ato para investigar a denúncia de privatização do controle migratório e aduaneiro pela Polícia Federal, o que afronta as normas materializadas pelo Constituição da República Federativa do Brasil e ultraja a defesa da soberania do Estado, colocando em risco a segurança da Nação.
Palavras-chave: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, investigação, denúncia, privatização, controle, imigração, serviço aduaneiro, Polícia Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.