Subemenda de Relator SBR 1/2011
Data de apresentação: 2011-04-04T15:09:00
Ementa: Modifica a Lei n º 4.117, de 27 de agosto d e1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda de Relator n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Ricardo Quirino.