Projeto de Lei PL 1076/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T19:58:56
Ementa: Altera o inciso VI do art. 12 e os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998, para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a reembolsar os usuários pelo valor efetivamente pago, quando livremente escolhidos, e a manter o credenciamento de, no mínimo, três contratados, referenciados ou credenciados, por especialidade médica.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, empresa operadora, plano de saúde, reembolso, total despesa, atendimento médico, hospital, casa de saúde, clínica, laboratório, limite mínimo, credenciamento, profissional de saúde, entidade, especialidade médica.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3918/2019.