Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 53/2011
Data de apresentação: 2011-04-14T14:40:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984 - Alterada pela Portaria MPAS nº 3.370, de 09/10/1984.
Ementa detalhada: Que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério da Previdência e Assistência Social, exigência, Classificação Internacional de Doenças (CID), eficácia, atestado médico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.