Emenda na Comissão EMC 100/2011
Data de apresentação: 2011-09-27T11:37:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Acrescente-se, ao art. 790, o seguinte inciso:
"XII - Os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-571
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 100/2011 PL804610, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).