Projeto de Lei Complementar PLP 30/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T17:01:14
Ementa: Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Ementa detalhada: Exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Bancária, exigência, voto aberto, fundamentação, decisão administrativa, órgão colegiado, Banco Central do Brasil (Bacen).
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.