Projeto de Lei PL 1214/2011
Data de apresentação: 2011-05-03T16:27:37
Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para fins de geração de energia elétrica.
Ementa detalhada: A compensação financeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da energia produzida.
Palavras-chave: Fixação, percentual, compensação financeira, Estados, Distrito Federal, Municípios, produção, aproveitamento, energia eólica, distribuição, cota, beneficiário, isenção, pagamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER