Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2011-10-26T17:30:00
Ementa: Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 951/2011 
Art. 1º O artigo 7º do PL 951/2011 passa a vigora acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. Fica criado o parcelamento especial dos débitos trabalhistas devidos pelas empresas optantes pelo Simples Trabalhista  competindo à comissão tripartite fixar critérios e procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).