Projeto de Lei PL 749/2011
Data de apresentação: 2011-03-17T11:02:00
Ementa: Veda a constituição de cadastros de reserva em concursos públicos levados a termo por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta e indireta.
Palavras-chave: Concurso público, cargo público, cadastro, proibição, administração pública federal, administração direta, administração indireta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.