Emenda na Comissão EMC 465/2011
Data de apresentação: 2011-11-24T17:34:00
Ementa: Acrescente-se o inciso XII ao art. 790 do Projeto de Lei nº  8.046, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-929
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 465/2011 PL602505, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).