Requerimento de Desarquivamento de Proposições REQ 911/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T15:36:00
Ementa: Requer o desarquivamento da PEC 293/08, que Altera o Art. 114 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 29/03/2011