Projeto de Lei Complementar PLP 28/2011
Data de apresentação: 2011-03-16T19:00:00
Ementa: Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, execução orçamentária, cumprimento, meta fiscal, proibição, limitação, despesa, Lei Orçamentária Anual, emenda parlamentar.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial