Projeto de Lei PL 1417/2011
Data de apresentação: 2011-05-24T17:07:45
Ementa: Torna obrigatória disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino em âmbito federal e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, escola  federal, disponibilidade, assento, adaptação, acessibilidade, aluno, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).