Projeto de Lei PL 803/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T14:11:00
Ementa: Dispõe sobre modificação de registro civil de afrodescendente.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro civil, afrodescendente, opção, utilização, sobrenome, origem, África.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.