Projeto de Lei PL 2897/2011
Data de apresentação: 2011-12-08T10:41:00
Ementa: Acrescenta a alínea "j" ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir a subconcessão, o arrendamento ou aluguel de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, proibição, emissora, rádio, televisão, subconcessão, aluguel, arrendamento, programação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado