Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 534/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T17:33:00
Ementa: Susta os efeitos do § 7º, do art.1º da Portaria n. 1, de 22 de janeiro de 2010, do Ministério da Educação, que veda, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD).
Palavras-chave: Sustação, efeito, dispositivo, Portaria, Ministério da Educação, proibição, Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), educação a distância.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP