Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-10-25T18:22:00
Ementa: Regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).