Projeto de Lei PL 1142/2011
Data de apresentação: 2011-04-26T15:22:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos relativos a veículos objeto de convocação para sanar defeitos de fabricação.
Ementa detalhada: Estabelece normas para realização de "recall" a fim de sanar defeitos de fabricação em veículos automotores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, fabricante, veículo, defeito, fabricação, convocação, proprietário, conserto, emissão, comprovante, expedição, certificado de registro de licenciamento de veículo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. 
DCD de 27/06/17, PÁG 524 COL 01.