Projeto de Lei PL 625/2011
Data de apresentação: 2011-03-01T17:39:34
Ementa: Acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao consumidor o direito ao arrenpendimento imotivado da compra feita tanto no estabelecimento comercial quanto na Internet, dentro de quarenta e oito horas da data da compra.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, direito, consumidor, arrependimento, ato imotivado,  aquisição, produto, Internet,  estabelecimento comercial, prazo, devolução, mercadoria.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.