Projeto de Lei PL 2719/2011
Data de apresentação: 2011-11-16T11:05:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, órgão executivo de trânsito, Polícia Rodoviária Federal, divulgação, arrecadação, multa de trânsito, destinação, recursos.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.