Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-11-18T10:58:00
Ementa: Altera o art. 244-A da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).