Subemenda SBE 2/0
Data de apresentação: 2011-08-28T16:07:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor - Suprime-se no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, a expressão "na forma da regulamentação a ser editada pela ANS".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).