Projeto de Lei PL 1913/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T16:37:30
Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) aos pescadores na aquisição de embarcações para uso em sua atividade profissional.
Palavras-chave: Pesca artesanal, aquisição, embarcação, atividade profissional, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP