Indicação INC 1895/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T16:36:00
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Direitos Humanos, a alteração do inciso III do art. 4º, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, inserindo a visão monocular na classificação de deficiência visual.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER