Projeto de Lei PL 948/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T20:04:26
Ementa: Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de alterar a redação do § 2º do art. 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias.
Ementa detalhada: O instrumento de rescisão terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantia, empregado, verba rescisória, pagamento, empregador, rescisão, contrato de trabalho, recibo de quitação, caracterização, eficácia plena, exceção, declaração expressa, ressalva, parcela, débito trabalhista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, em razão do memorando nº 76/16 solicitando a devolução deste.