Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-08-24T15:38:00
Ementa: Suprima-se o  art.5º
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL).