Emenda na Comissão EMC 836/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T17:56:00
Ementa: Inclui parágrafo ao artigo 355 do PL nº 8.046, de 2010, para fixação de intervalo mínimo entre as audiências de instrução e julgamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 836/2011 PL602505, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).