Requerimento REQ 81/2011
Data de apresentação: 2011-09-28T09:47:00
Ementa: Requer aprovação do anteprojeto de Decreto Legislativo para sustar a aplicação do disposto no art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Despacho: Arquivada