Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2011-11-24T15:20:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC), pela inconstitucionalidade.