Projeto de Lei PL 2529/2011
Data de apresentação: 2011-10-18T15:56:22
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo análise de risco do empreendimento ou da atividade objeto de licença ou autorização a cargo do Poder Público municipal.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, proibição, fornecimento, licença, autorização, empreendimento, existência, emissão, gás metano, riscos, morador, ocupante.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7136/2017.