Projeto de Lei Complementar PLP 107/2011
Data de apresentação: 2011-11-09T16:17:00
Ementa: Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, cálculo, controle, liberação, recursos, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER