Projeto de Lei Complementar PLP 39/2011
Data de apresentação: 2011-04-12T18:39:02
Ementa: Modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir Programas de Metas qualitativas e quantitativas nos governos estaduais e municipais.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, gorvernador, estados, Distrito Federal,  prefeito, municípios, prazo, apresentação, programa de governo, meta, administração,  equivalência, campanha eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: À CDU o Ofício nº 2720/15-SGM/P comunicando que tornou sem efeito o despacho que deferia o REQ 3389/15, tendo em vista o arquivamento da proposição.