Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-11-30T14:00:00
Ementa: Aprovado por Unanimidade o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDHM, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias