Projeto de Lei PL 2039/2011
Data de apresentação: 2011-08-17T14:48:33
Ementa: Dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade, tenham certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde, e fixa outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, órgão público, certificação, material escolar, isenção, riscos, saúde, criança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.