Subemenda SBE 16/0
Data de apresentação: 2011-08-28T16:22:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor - Substitui-se a expressão "na ANS" do caput do art. 35-L da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, por "no órgão competente", e suprime-se no parágrafo primeiro do mesmo artigo o trecho: "mediante requerimento firmado pela operadora de plano de assistência à saúde e pela ANS".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 16 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).