Projeto de Lei PL 3035/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T15:40:00
Ementa: Altera o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.742, de 1993. Modifica o valor da renda mensal per capita para que uma família seja considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, benefício de prestação continuada, renda familiar per capita.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.