Projeto de Lei PL 1372/2011
Data de apresentação: 2011-05-18T09:13:00
Ementa: Dispõe sobre o cálculo do preço pago pelo serviço de estacionamento de veículo automotor.
Palavras-chave: Estacionamento, veículo automotor, preço, cálculo, tempo, utilização.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Prejudicado o REQ n. 3168/2011, conforme despacho de seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3168/2011, tendo em vista a declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento do Projeto de Lei n. 1372/2011, nos termos do § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."