Projeto de Lei PL 2790/2011
Data de apresentação: 2011-11-29T15:09:00
Ementa: Altera o inciso I do art. 28, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB.
Ementa detalhada: Autoriza o exercício da advocacia aos membros do Poder Legislativo.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, autorização, exercício profissional, advocacia, membros, Poder Legislativo.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 5850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5850/2001 o PL 2790/2011, o PL 5912/2016 e o PL 10335/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.