Projeto de Lei PL 2558/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T18:51:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Ementa detalhada: Estende aos motoristas profissionais que exerçam atividade de transporte autônomo de passageiros, na modalidade lotação, o direito à isenção do IPI.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, motorista profissional, táxi, transporte de passageiro, modalidade, lotação, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pel a CFT.