Emenda de Relator EMR 4/0
Data de apresentação: 2011-09-29T09:47:00
Ementa: Regulamenta a distribuição dos recursos financeiros provenientes da compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural na plataforma continental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CME, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ).