Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-09-13T18:33:00
Ementa: Substitutivo ao PL 60/2011, do Senhor Fernando Jordão, que acrescenta art. 13-A à Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para tornar obrigatória a transferência de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP aos Municípios.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAINDR, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).