Projeto de Lei PL 1426/2011
Data de apresentação: 2011-05-24T19:26:41
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proibe o protesto de certidões da dívida ativa de quaisquer órgãos públicos.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Protesto de Títulos, proibição, protesto, certidão de dívida ativa, documento, comprovante, débito, fazenda pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.