Projeto de Lei PL 2707/2011
Data de apresentação: 2011-11-16T16:20:38
Ementa: Dispõe sobre a isenção tributária das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep,  Pis/Pasep-Importação, Cofins e Cofins -Importação incidente sobre as receitas de comercialização e sobre as importações, respectivamente, de aparelhos auditivos, classificados na NCM 9021.40.00, e também sobre o fornecimento gratuito de tais aparelhos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-chave: Isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), comercialização, importação, aparelho auditivo, obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), gratuidade, fornecimento, aparelho, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).