Projeto de Lei PL 488/2011
Data de apresentação: 2011-02-18T17:50:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, condição, segurado especial, membros, cooperativa rural, pescador artesanal.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Transformado na Lei Ordinária 15072/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 01 COL 01.