Projeto de Lei PL 2296/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T17:49:07
Ementa: Suprime o inciso XXIV, do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Ementa detalhada: Suprime dispositivo que estabelece a dispensa de licitação para celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas pelo governo para as atividades contempladas no contrato de gestão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, supressão, dispensa, licitação, contratação, prestação de serviços, organização social, qualificação, realização, atividade, contrato de gestão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.