Projeto de Lei PL 361/2011
Data de apresentação: 2011-02-10T10:58:10
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 9099 de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Ementa detalhada: Aumenta o limite de competência dos Juizados Especiais para causas que não excedam sessenta vezes o salário mínimo e inclui como partes processuais as pessoas jurídicas de direito público.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, aumento, valor, causa judicial, inclusão, pessoa jurídica de direito público, estado (ente federado), Distrito Federal, município, autarquia, fundação, empresa pública,  partes processuais.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6910/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6910/2002 o PL 361/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3594/2004.