Projeto de Lei PL 1982/2011
Data de apresentação: 2011-08-10T17:47:07
Ementa: Acrescenta o art. 266-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Tipifica como crime a realização de chamada telefônica para serviço de emergência com finalidade ilícita e estabelece penalidade para essa conduta.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, trote, ligação telefônica, emergência, crime, penalidade, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.