Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) REC 74/2011
Data de apresentação: 2011-08-18T16:06:30
Ementa: Recorre contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação ao PL 7.530, de 2006, que "cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário - PROESP e dá outras providências".
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.