Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo REQ 781/2011
Data de apresentação: 2011-03-16T18:31:00
Ementa: Requeiro a V.Exa., no termo do Art. 17, I, ''''''''m'''''''' do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Especial para debater sobre o crack e outras drogas com vistas a elaboração de proposições legislativas para regulamentar o tema de combate ao uso do crack e outras drogas.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.