Redação Final RDF 1/0
Data de apresentação: 2011-12-14T16:07:00
Ementa: Texto da redação para o 2º turno da PEC 445/09
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Redação Final n. 1 PEC44509, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).