Projeto de Lei PL 2997/2011
Data de apresentação: 2011-12-15T15:50:09
Ementa: Dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), doação, óculos, aparelho auditivo, pessoa portadora de deficiência, estudante carente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1907/2011