Emenda na Comissão EMC 526/2011
Data de apresentação: 2011-12-05T18:23:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 106 do projeto de lei 8046 de 2010 o seguinte parágrafo único:
"Art. 106...................................................................
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo no tocante aos prazos relativos à execução e recursais para as manifestações processuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas sobre o privado quando o valor da causa não for superior a três salários mínimos nacionais."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 526/2011 PL602505, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).