Projeto de Lei PL 2246/2011
Data de apresentação: 2011-09-12T14:42:43
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penas alternativas para infrações de trânsito.
Ementa detalhada: Autoriza a comutação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em prestação de serviços comunitários na área de proteção e preservação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, substituição, penalidade, suspensão, direito de dirigir,  pena de prestação de serviço à comunidade, preservação ambiental.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 27/2021/PS-GSE.