Emenda na Comissão EMC 210/2011
Data de apresentação: 2011-10-24T11:56:00
Ementa: Acrescenta o inciso VII, ao art. 392, do Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 210/2011 PL804610, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).