Projeto de Lei PL 636/2011
Data de apresentação: 2011-03-02T15:59:52
Ementa: Proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios.
Palavras-chave: Proibição, utilização, papel reciclado, fabricação, embalagem, produto alimentício.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER