Projeto de Lei PL 3032/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T15:35:00
Ementa: Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
Ementa detalhada: Para orientar os segurados sobre os benefícios por incapacidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, atuação, serviço social, hospital público, orientação, segurado, invalidez, incapacidade, direitos, benefício previdenciário, beneficiário incapacitado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2023/PS-GSE.