Projeto de Lei PL 100/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T15:37:00
Ementa: Estabelece  normas para facilitar o acesso das pessoas portadoras  de deficiência com com mobilidade reduzida nos centros comerciais, "shopping  centers"  e hipermercados e dá outras providências.
Ementa detalhada: Obriga shopping center e hipermercados a instalarem elevadores para uso exclusivo de portadores de deficiência física.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, shopping center, hipermercado, instalação, elevador, utilização, exclusividade, pessoa portadora de deficiência, placa de sinalização.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).