Projeto de Lei PL 2307/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T18:13:00
Ementa: Acrescenta o art. 364-A ao Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, para regulamentar os crimes praticados em campanha eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, crime eleitoral, período, campanha eleitoral, comprovação, participação, dolo, candidato.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-356/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).