Projeto de Lei PL 878/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T15:55:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - que dispõe sobre os partidos políticos e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei Eleitoral.
Ementa detalhada: Estabelece prazo para filiação partidária e fixação de domicílio eleitoral para a data a ser fixada por cada partido político.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, fixação, prazo, filiação partidária, domicílio eleitoral, definição, partido político.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).