Projeto de Lei PL 2306/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T18:12:00
Ementa: Institui a ação de legalidade de conduta e de inexistência de desrespeito à lei e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, ação judicial, legalidade, conduta, proponente, pessoa física, pessoa jurídica, indício, suspeita, aplicação, Código de Processo Civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 28/08/15 PÁG 203 COL 01.