Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 4/2011
Data de apresentação: 2011-12-29T15:29:00
Ementa: Altera o § 3° do art. 6° da Resolução nº 1, de 2002- CN, para admitir a concessão de prazo de até duas sessões ordinárias, independente de deliberação do Plenário, mesmo que a Medida Provisória esteja sobrestando a pauta de votação.
Palavras-chave: Alteração, Resolução do Congresso Nacional, Plenário, apresentação, Projeto de Lei de Conversão, Medida Provisória, aumento, prazo, votação, matéria.
Última tramitação: Notificações
Regime: Especial
Despacho: PRESIDÊNCIA/SGM     Despacho ao Ofício n. 01/2019 - SGM - SF: "Atenda-se ao solicitado. Publique-se".