Projeto de Lei PL 1569/2011
Data de apresentação: 2011-06-13T17:47:58
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual.
Ementa detalhada: Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, computador, benefício fiscal, Programa de Inclusão Digital do Governo Federal, obrigatoriedade, equipamento, acessibilidade, deficiente visual.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 15/04/2025, Letra C.