Projeto de Lei PL 927/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T17:18:24
Ementa: Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela ABNT NBR nº 14.937:2010.
Palavras-chave: Proibição, estabelecimento comercial, supermercado, fornecimento, consumidor, sacola plástica, ausência, padrão, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 612/2007, ao qual esta proposição está apensada.