Proposta de Emenda à Constituição PEC 33/2011
Data de apresentação: 2011-05-25T11:55:54
Ementa: Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Palavras-chave: Aumento, limite mínimo, voto, Tribunais, Supremo Tribunal Federal (STF),  declaração de inconstitucionalidade, súmula, efeito vinculante, exigência, aprovação, Congresso Nacional, prazo, consentimento tácito, ação direta de inconstitucionalidade, emenda constitucional, consulta, soberania popular, referendo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Retificação do  despacho exarado no Requerimento n. 741/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho referido em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 33/2011, considerando que essa proposição estava arquivada definitivamente e, portanto, não sujeita a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."