Projeto de Lei PL 2586/2011
Data de apresentação: 2011-10-25T19:38:12
Ementa: Dispõe sobre a criação e a estruturação da Carreira de Procurador de Empresa Pública Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, estruturação, carreira, Procurador de Empresa Pública Federal, exigência, curso superior, Direito, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vinculação, Advocacia-Geral da União (AGU),  atribuições, direitos, proibição, dispensa sem justa causa, jornada especial de trabalho, recebimento, honorários advocatícios, sucumbência, indicação, lista sêxtupla, procurador, chefe.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.