Projeto de Lei PL 1221/2011
Data de apresentação: 2011-05-03T17:13:44
Ementa: Altera os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ementa detalhada: Considera uma proposta de licitação inviável, aquela cujo valor for inferior a setenta por cento do orçado pela Administração e cuja apreciação disponha de parâmetros técnicos capazes de assim caracterizá-la; fixa exigências para assinatura do contrato.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, desclassificação, proposta, licitação, valor inferior, fixação, Administração Pública, exigência, assinatura, contrato, garantia, apresentação, comprovação, preço unitário.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.