Projeto de Lei PL 1551/2011
Data de apresentação: 2011-06-08T17:49:40
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente com Câncer.
Ementa detalhada: Cria os Departamentos denominados Anjos do Câncer Infantil, a Fármacia Especial à Criança com Câncer.
Palavras-chave: Criação, Estatuto da Criança e do Adolescente com Câncer, garantia, tratamento médico, câncer, obrigatoriedade, criação, Departamento de Assistência Social, acompanhamento,  paciente, comunicação, diagnóstico médico, atendimento médico, obrigações, assistente social, fornecimento, identificação, paciente, câncer infantil, gratuidade, medicamento, instalação, Ouvidoria, crime, penalidade, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), dedução, , doação, Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente com Câncer, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP