Subemenda SBE 7/0
Data de apresentação: 2011-08-30T16:13:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor - Substitui-se nos parágrafos primeiro e terceiro do art. 11-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, a expressão "autorização administrativa" por "autorização", e suprime-se no parágrafo segundo do mesmo artigo o trecho "cabendo à ANS dispor sobre os mecanismos adequados de regulação".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 7 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).