Projeto de Lei PL 1361/2011
Data de apresentação: 2011-05-17T18:00:34
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produto industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, aquisição, oficial de justiça,   Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 12/09/15 PÁG 167 COL 01.