Projeto de Lei PL 228/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T17:59:06
Ementa: Altera o § 2º do art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudiciais.
Ementa detalhada: Disciplina a obrigatoriedade da observância do princípio da territorialidade nas notificações e demais comunicações realizadas pelos serviços de registro de títulos e documentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, cumprimento, territorialidade, serviço, Cartório de Registro de Títulos e Documentos, notificação, ato extrajudicial, diligência, local, domicílio, destinatário, possibilidade, requisição, Oficial de Registro, Município, apresentante, limite máximo, valor, despesa, reembolso, remessa, devolução.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP