Projeto de Lei PL 1234/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T15:38:50
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 40, da Lei nº 9.503 de 1997 para obrigar os motoristas a manter os faróis acesos em luz baixa durante o dia e a noite em todas as vias.
Ementa detalhada: Revoga o inciso IV e o parágrafo único do art. 40 do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, utilização, farol, luz baixa, dia.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-561/2007