Projeto de Lei PL 1100/2011
Data de apresentação: 2011-04-14T17:49:58
Ementa: Acrescenta o art. 29-A a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelecendo como crime ambiental a pesca ou captura de peixes exóticos nos rios e nas encostas brasileiras.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime ambiental, pesca, peixe exótico, pena de detenção, infrator.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 347/2003, ao qual esta proposição está apensada.