Projeto de Lei PL 853/2011
Data de apresentação: 2011-03-29T14:49:05
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Ementa detalhada: Considera como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com a remuneração de profissionais de saúde que cumpram jornada integral  na unidade escolar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, inclusão, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, exclusão, remuneração, profissional de saúde, jornada de trabalho, tempo integral, programa, suplementação, alimentação, produto farmacêutico, assistência social.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER