Projeto de Lei PL 1220/2011
Data de apresentação: 2011-05-03T16:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências", para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais.
Palavras-chave: Alteração, Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP), custeio, situação de emergência, calamidade pública, propriedade agrícola, agricultura familiar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebido Ofício nº 509/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1220/2011, sancionado.