Emenda de Plenário EMP 8/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T16:01:00
Ementa: Inclua-se onde couber. Acrescenta inciso XVI no § 5º-B do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 8/2011 PLEN, pelos Deputados Aelton Freitas (PR-MG) e outros.