Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 2402/2011
Data de apresentação: 2011-07-06T18:43:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 482/2010, que "Acrescenta alínea "d" ao inciso III, do art. 150 da Constituição Federal", e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/07/11 PÁG 35556 COL 02.