Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2011-07-14T11:15:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição.