Projeto de Lei PL 1327/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T20:45:09
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Classifica os municípios em: município rural, município relativamente rural, município de pequeno porte, município de médio porte, município de grande porte.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, critérios, clasificação, município, zona rural, zona urbana, população, densidade demográfica, produto interno bruto.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP