Projeto de Lei PL 920/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T16:39:41
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de informação de óbitos pelos cartórios de Registro Civil à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, cartório de registro civil, prazo, informação, registro, óbito, Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7342/2010