Indicação INC 245/2011
Data de apresentação: 2011-03-24T16:50:20
Ementa: Sugere ao Ministro da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a dilação do início de vigência da retenção de receita nos termos da RDC nº 44/2010..
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER