Emenda na Comissão EMC 190/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T14:20:00
Ementa: Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 87 do Projeto de Lei n.° 8.046, de 2010:
"§  Os honorários previstos neste artigo são devidos aos advogados públicos quando na defesa da administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 190/2011 PL804610, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).