Emenda na Comissão EMC 7/2011
Data de apresentação: 2011-10-20T11:30:00
Ementa: Acrescente-se, ao Art. 4º do Anteprojeto de Lei, o art. 64-A (Capítulo "Da Fiscalização das Eleições"), com a seguinte redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 7/2011 CEREFPOL, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).