Projeto de Lei PL 2515/2011
Data de apresentação: 2011-10-11T16:14:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar a aplicação de qualquer forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, conduta, castigo, maus-tratos, danos psicológicos, violência, vítima, criança, adolescente, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).