Projeto de Lei PL 2283/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T14:56:00
Ementa: Dispõe sobre a confissão premiada.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Reduz a pena do denunciado que confessar o delito em audiência.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, redução, pena, denunciado, confissão, delito, audiência, juiz, Ministério Público, advogado.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.