Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 2404/2011
Data de apresentação: 2011-07-06T18:45:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 418, de 2009, que "Acrescenta o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único, para § 1º, no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005", e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 07/07/11 PÁG 35557 COL 01.