Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-05-05T18:00:00
Ementa: Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 MESA, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).