Projeto de Lei PL 889/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T17:11:32
Ementa: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte, aplicação, recursos financeiros, construção, quadra poliesportiva.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP