Projeto de Lei PL 1210/2011
Data de apresentação: 2011-05-03T14:31:38
Ementa: Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais nos casos em que houver parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga os §§ 2º e 5º do art. 6º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Ajuste Tributário, suspensão, pretensão punitiva, crime contra a ordem tributária, inclusão, pessoa física, pessoa jurídica, parcelamento, débito tributário, extinção da punibilidade, existência, pagamento, tributos.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP