Projeto de Lei PL 1012/2011
Data de apresentação: 2011-04-12T20:07:52
Ementa: Altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
Ementa detalhada: Autoriza a indenização de seguro de veículo transferido sem prévia comunicação ao segurador.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, obrigatoriedade, indenização, seguro, inexistência, comunicação, transferência, titularidade, veículo automotor.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."