Projeto de Lei PL 702/2011
Data de apresentação: 2011-03-15T17:16:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.
Ementa detalhada: No período das sete (7) às vinte e duas (22) horas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, proibição, televisão aberta, televisão a cabo, propaganda, publicidade, produto, destinação, criança.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), a pedido.