Projeto de Lei PL 1295/2011
Data de apresentação: 2011-05-10T20:39:32
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de artigos olímpicos.
Palavras-chave: Isenção tributária,   imposto de importação, Equipamento esportivo,  esporte olímpico, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER