Projeto de Lei PL 487/2011
Data de apresentação: 2011-02-18T17:26:00
Ementa: Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do benefício de pensão por morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, qualidade, segurado (Previdência Social), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contribuição mensal, concessão, benefício previdenciário, pensão por morte.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.  ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 487/2011: às CTASP, CDE, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade.