Projeto de Lei PL 67/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T15:08:08
Ementa: Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, profissão, Cuidador de Pessoa, doente, competência, critérios, orientação, profissional de saúde, aprovação, curso de formação, experiência, piso salarial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo