Parecer Vencedor PRV 1/0
Data de apresentação: 2011-08-02T14:30:00
Ementa: Parecer Vencedor, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6794/2006, apensado, com substitutivo.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer Vencedor, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6794/2006, apensado, com substitutivo.