Projeto de Lei PL 2317/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T19:37:00
Ementa: Dispõe sobre a forma de pagamento do percentual referente às despesas do Poder Legislativo Municipal estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, repasse, valor, despesa, Poder Legislativo, municípios, conta bancária, Câmara Municipal.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER