Projeto de Lei PL 905/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T19:59:38
Ementa: Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, abandono, pessoa portadora de deficiência, aumento, pena.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).