Projeto de Lei PL 2382/2011
Data de apresentação: 2011-09-21T19:20:53
Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 2010, para condicionar a transferência voluntária de recursos federais à existência e funcionamento de órgão de defesa civil no ente político favorecido.
Palavras-chave: Alteração,  Estados, Distrito federal, Municípios, comprovação, instalação, funcionamento, Defesa Civil, transferência voluntária, recursos financeiros, União Federal, Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.