Emenda na Comissão EMC 1710/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T16:09:00
Ementa: Substitua-se a Estratégia 20.4 do Anexo do PL 8.035, de 2010, passando à seguinte redação:

Tornar públicas e transparentes as receitas e despesas do total de recursos destinados à educação em cada sistema público de ensino federal, distrital, estadual e municipal e assegurar a efetiva fiscalização da aplicação desses recursos por meio dos conselhos, do Ministério Público, tribunais de contas estaduais, distrital e municipais e dos diversos setores da sociedade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1710/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).