Projeto de Lei PL 1511/2011
Data de apresentação: 2011-06-02T18:31:46
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade, para o fornecedor, de informar aos adquirentes, nas condições que específica, os preços total e unitário dos produtos, quando ofertados em embalagens econômicas.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, informação, preço, produto, embalagem econômica.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.