Projeto de Lei Complementar PLP 98/2011
Data de apresentação: 2011-10-18T17:22:00
Ementa: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para autorizar o Poder Executivo dos Municípios a exceder o limite de despesas de pessoal nas condições que especifica.
Ementa detalhada: Para custear despesas com a oferta de educação básica em tempo integral. Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, aumento, limite máximo, despesa pública, caráter excepcional, custeio, oferta, educação básica, tempo integral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.