Projeto de Lei PL 1431/2011
Data de apresentação: 2011-05-24T20:55:49
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Ementa detalhada: Define um limite de prazo para que a operadora análise e responda ao pedido de autorização para realização de procedimento eletivo.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, empresa operadora, plano de saúde, definição, prazo máximo, análise, deferimento, indeferimento, pedido, autorização, realização, exame, procedimento médico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).