Projeto de Lei PL 1874/2011
Data de apresentação: 2011-07-20T13:58:00
Ementa: Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Tribunal Regional do Trabalho, décima nona região, sede, Máceio (AL), Vara do Trabalho, Penedo (AL), cargo, Juiz do Trabalho, Juiz do Trabalho substituto, cargo efetivo, cargo em comissão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.178/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.