Projeto de Lei PL 8057/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T14:40:00
Ementa: Regulamenta o art. 11 da Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988.
Ementa detalhada: Altera o art. 71 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  intervalo, alimentação, repouso.
Última tramitação: Notificação de Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do PL  342/2003, apensado ao PL 3129/1997,  principal.