Projeto de Lei PL 2634/2011
Data de apresentação: 2011-11-01T16:30:31
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 2001, para dispor sobre a isonomia dos locais de cultos em relação às normas que forem fixadas para atividade de comércio e lugar que gerem produção de sons, demanda por estacionamento e efeitos similares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, licenciamento, funcionamento, instituição religiosa, garantia, igualdade, critérios, atividade comercial.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP), para o PL 1905/2003, ao qual esta proposição está apensada.