Emenda na Comissão EMC 123/2011
Data de apresentação: 2011-09-29T10:45:00
Ementa: Dê-se ao Artigo 789, do Projeto de Lei no. 8.046, de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), a seguinte redação: "Art. 789.  Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, enquanto aos que tenham sido submetidos ao regime da afetação admitir-se-á a constrição exclusivamente por ação relacionada à destinação para qual tenham aqueles sido afetados."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-571
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 123/2011 PL804610, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).