Projeto de Lei PL 1742/2011
Data de apresentação: 2011-06-30T15:13:23
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de publicidade ou propaganda do Governo Federal, governos estaduais, prefeituras e de suas entidades da administração indireta em sítios de jornais e emissoras de radiodifusão na Internet.
Palavras-chave: Publicidade governamental, Administração Direta, Administração Indireta, sítio institucional (internet), banner,  mídia, radiodifusão, obrigatoriedade, divulgação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.