Projeto de Lei PL 1739/2011
Data de apresentação: 2011-06-30T14:13:00
Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, tornando obrigatória a adaptação dos portais institucionais mantidos pelo Poder Público para uso pelas pessoas portadoras de deficiência visual.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, obrigatoriedade, Administração Pública, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal, adaptação, portal, sítio, Internet, utilização, deficiente visual.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER