Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 2776/2011
Data de apresentação: 2011-08-10T19:04:00
Ementa: Requer a criação de Comissão Temporária para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 192/2007, que "acrescenta o inciso XVI ao art. 93 da Constituição Federal", determinando que juízes e tribunais encaminhem semestralmente, ao Conselho Nacional de Justiça, relatórios sobre o andamento de processos que presidem, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.