Projeto de Lei PL 2373/2011
Data de apresentação: 2011-09-21T16:19:26
Ementa: Altera a Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, para ampliar a competência recursal da Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
Palavras-chave: Alteração, competência, Câmara de Recurso da Previdência Complementar, apreciação, julgamento, recurso, decisão, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER