Parecer do Relator PRL 2/0
Data de apresentação: 2011-06-07T10:05:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Roberto Teixeira (PP-PE), pela inconstitucionalidade.