Projeto de Lei PL 458/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T20:06:10
Ementa: Dispõe sobre medidas quanto à privacidade em caixas eletrônicos, terminais bancários e outros equipamentos assemelhados.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, instalação, isolamento, cliente, atendimento, terminal, caixa eletrônico, garantia, privacidade, segurança.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).