Projeto de Lei PL 690/2011
Data de apresentação: 2011-03-14T15:05:58
Ementa: Veda a cobrança da segunda via do comprovante emitido em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória de baixa qualidade pelas instituições financeiras.
Palavras-chave: Proibição, instituição financeira, cobrança, segunda via, comprovante, pagamento, contas, saque, depósito bancário, aplicação, resgate, transferência, empréstimo, financiamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-980/2007