Projeto de Lei PL 1593/2011
Data de apresentação: 2011-06-14T19:29:45
Ementa: Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa, contrato de adesão, cartão de crédito, plano de saúde,  televisão via cabo, disponibilidade, consumidor, ato unilateral, acesso, Internet, telefone, cancelamento, contrato, aplicação imediata.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desapensação automática do PL n. 5.207/2013, apensado, em face do arquivamento deste, principal, nos termos do artigo 133 do RICD. O PL n. 5.207/2013 vai à CCJC para elaboração da Redação Final.