Projeto de Lei PL 765/2011
Data de apresentação: 2011-03-17T17:21:20
Ementa: Altera o limite de dedução, no imposto de renda devido pela pessoa jurídica, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação a projetos desportivos e paradesportivos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Incentivo ao Esporte,  dedução, percentual, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), compensação, imposto devido, doação, patrocínio, Projeto paradesportivo, prjeto desportivo, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.