Proposta de Emenda à Constituição PEC 93/2011
Data de apresentação: 2011-10-10T15:46:25
Ementa: Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988.
Ementa detalhada: Exclui a lei delegada do processo legislativo.
Palavras-chave: Processo legislativo, exclusão, lei delegada.
Última tramitação: Criação de Comissão Temporária
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.