Emenda na Comissão EMC 3/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T18:00:00
Ementa: Regulamenta, nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal, as funções e normas de organização básica das guardas municipais, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2011 CSPCCO, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).