Projeto de Lei PL 679/2011
Data de apresentação: 2011-03-11T10:43:00
Ementa: Determina a instituição em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos de ouvidoras e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, concessionária, serviços públicos, criação, ouvidoria,  afixação, logradouro público, telefone, endereço, atendimento, consumidor.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.