Projeto de Lei PL 2726/2011
Data de apresentação: 2011-11-17T11:31:38
Ementa: Acrescenta o art. 441-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Garante ao cidadão à disposição do Tribunal do Júri, o ressarcimento de despesas com transporte e alimentação.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, garantia, jurado, Tribunal do júri, ressarcimento, despesa, transporte, alimentação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-5928/2009