Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-09-14T09:45:00
Ementa: Dispõe sobre especificações técnicas que deverão ser observadas por empresas que produzam até 10.000 cestas de alimentos e similares, por mês.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).