Projeto de Lei PL 1699/2011
Data de apresentação: 2011-06-28T21:17:19
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Ementa detalhada: Estebelece que o eleitor votará em dois candidatos de gêneros diferentes, para as vagas de deputado federal, deputado estadual e vereador.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, votação, candidato, deputado federal, deputado estadual, vereador, vaga, homem, mulher.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)