Projeto de Lei PL 3000/2011
Data de apresentação: 2011-12-15T15:53:00
Ementa: Estabelece prioridade na restituição do imposto de renda aos contribuintes maiores de sessenta e cinco anos de idade.
Palavras-chave: Prioridade, restituição, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  idoso,  tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..