Projeto de Lei PL 1265/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T19:37:09
Ementa: Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, critérios, escolha, distribuição, membros, conselho tutelar, municípios.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.