Projeto de Lei PL 428/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T16:48:00
Ementa: Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, incentivo, mediação, ação judicial, divórcio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.