Projeto de Lei PL 758/2011
Data de apresentação: 2011-03-17T15:55:09
Ementa: Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o Pis/Pasep, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IP).
Ementa detalhada: Introduz  benefícios fiscais  para contemplar as peculiaridades da Áea de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), no estado de Rondônia.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), Rondônia, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, mercadoria estrangeira, industrialização, matéria-prima, produto agrícola, extensão, benefício fiscal, bens, informática.  
_ Isenção, tributária,  Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), beneficiamento, industrialização, cosmético, atividade extrativista, insumo, produto farmacêutico, produto alimentício, importação, produto, exterior, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.