Projeto de Lei PL 1183/2011
Data de apresentação: 2011-04-27T18:02:18
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, recenseamento previdenciário, recadastramento, proibição, exigência, comparecimento, inativo, pensionista.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-3621/2012, PL-5200/2013 apensadas.