Projeto de Lei PL 359/2011
Data de apresentação: 2011-02-10T10:05:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Administração Pública, exigência, licitante, cumprimento, requisitos, Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, licitação.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fernando Monteiro, deixou de ser membro da Comissão