Projeto de Lei Complementar PLP 47/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T19:10:24
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Autoriza a opção pelo Simples Nacional dos fabricantes de cervejas e chopes artesanais.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, fabricante, cerveja, chop artesanal, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.