Emenda na Comissão EMC 2/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T18:42:00
Ementa: "Os valores repassados pela União, mediante transferências voluntárias e regulares de recursos do Fundo Nacional de Saúde, serão destinados, exclusivamente, a obras de infraestrutura urbana e rural, manutenção e desenvolvimento das ações e serviços de saúde no município beneficiado."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2/2011 CSSF, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL).