Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-06-15T10:00:00
Ementa: Aprovado o Relatório Final contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Silvio Costa, Iracema Portella, Otoniel Lima, Carlinhos Almeida, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, César Halum e Walter Ihoshi, apresentou voto em separado o Deputado Vilalba.. 
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), propondo o encaminhamento de cópia deste relatório para: 1) o relator na CCJC do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, de autoria da Comissão de Legislação Participativa; 2) para o Ministério Público, a fim de que verifique se os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela regulação e fiscalização do Sistema Financeiro estão cumprindo as suas funções no que se refere ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestada em sua súmula 283, de que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras; e 3) a criação de grupo de trabalho no âmbito desta Comissão para tratamento dos itens "b", "c" e "d" do relatório final que se referem aos juros abusivos, tarifas cobradas pelos cartões de crédito e estudo mais aprofundado do documento elaborado pelo Banco Central, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor