Projeto de Lei PL 2263/2011
Data de apresentação: 2011-09-13T18:15:00
Ementa: Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a "kit" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.925, de 2004.
Palavras-chave: Garantia, população, baixa renda, material, higiene dental, redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), produto, saúde bucal, cesta básica, distribuição, Programa Farmácia Popular, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Informativo CONOF