Projeto de Lei PL 481/2011
Data de apresentação: 2011-02-17T17:56:22
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,  determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, obrigatoriedade, partido político, discriminação, despesa, recursos, Fundo Partidário, encaminhamento, Justiça Eleitoral, atribuição, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicação, meio eletrônico, Internet.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.