Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-01-03T18:01:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Trad (PMDB-MS).