Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2011-10-25T15:55:00
Ementa: Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP).