Emenda na Comissão EMC 172/2011
Data de apresentação: 2011-05-23T15:55:00
Ementa: Adicione-se ao texto a Estratégia 17.5 na Meta 17 com a seguinte redação: 17.5) Constituir, até o segundo ano de vigência desta Lei, Comissão composta por representantes da União, dos Estados, o Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, a fim de elaborar proposta para regulamentação do art. 206, VIII da Constituição Federal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 172/2011 PL803510, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros.