Indicação INC 105/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T15:28:17
Ementa: Sugere ao Ministro da Fazenda, por intermédio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), a realização dos esforços necessários para a isenção do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) sobre o serviço de telecomunicação, no que diz respeito à Banda Larga
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.