Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 59/2011
Data de apresentação: 2011-04-15T10:17:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 29 de julho de 2010.
Palavras-chave: Arpovação, Ato Internacional, Acordo de Previdência Social, Brasil, Japão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.758/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57095 COL 01.