Projeto de Lei PL 579/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T19:14:44
Ementa: Dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que especifica.
Palavras-chave: Assento preferencial, centro comercial, alimentação, idoso, gestante, pessoa portadora de deficiência, obrigatoriedade, sinalização.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP