Projeto de Lei PL 2487/2011
Data de apresentação: 2011-10-05T20:22:07
Ementa: Altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para dispor sobre a degustação e a comercialização de vinhos, em estabelecimentos vinícolas instalados em faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a essa faixa, em zona rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei Seca, autorização, venda a varejo, vinho, bebida alcoólica, comercialização, zona rural, acesso, faixa de domínio, rodovia federal.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).