Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2011-04-27T19:36:00
Ementa: Altera a Lei n.º 8036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outrs providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE).