Perempção de Rádio/TV TVR 2599/2011
Data de apresentação: 2011-01-05T16:26:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta as concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Rio Branco, no Estado do Acre.
Palavras-chave: Perempção, concessão, rádio, Rio Branco, (AC).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 515/2011, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Progresso do Acre Comunicações para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais, no Município de Rio Branco, Estado do Acre".