Projeto de Lei PL 136/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Altera o Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Ementa detalhada: Exclui da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) o recondicionamento de pneus.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exclusão, cobrança, taxa de fiscalização ambiental, reutilização, pneu.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.630/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."