Emenda na Comissão EMC 9/2011
Data de apresentação: 2011-10-20T12:00:00
Ementa: Acrescente-se ao Art. 3º do Anteprojeto de Lei a seguinte nova redação ao art. 26, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 9/2011 CEREFPOL, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).