Projeto de Lei PL 1797/2011
Data de apresentação: 2011-07-07T14:26:36
Ementa: Altera os arts. 1.º e 3.º da Lei n.º 10.048, de 8 de dezembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências
Ementa detalhada: Estende o atendimento prioritário aos obesos.
Palavras-chave: Aletração, Lei do atendimento prioritário, atendimento preferencial, pessoa com deficiência, idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo, pessoa portadora de obesidade mórbida, empresa de transporte, assento preferencial.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).