Projeto de Lei PL 1577/2011
Data de apresentação: 2011-06-14T16:40:04
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Importação de aparelhos auditivos e cadeiras de rodas com dispositivo de propulsão elétrico ou eletrônico ou manual, adquiridos para uso de portador de deficiência auditiva e física.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aparelho auditivo, cadeira de rodas,  pessoa com deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).