Indicação INC 164/2011
Data de apresentação: 2011-03-16T17:40:00
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda mudanças na redação da Instrução Normativa nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, editada pela Receita Federal do Brasil, alterando o prazo para a destinação das doações efetuadas por pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER