Projeto de Lei PL 978/2011
Data de apresentação: 2011-04-12T15:03:40
Ementa: Acrescenta art. 13-A à Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para tornar obrigatória a transferência de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP aos Municípios.
Palavras-chave: Alteração,  obrigatoriedade, União Federal, transferência, municípios, recursos, Fundo Especial para Calamidades Públicas, combate, desastre natural.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.