Projeto de Lei PL 114/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T16:06:44
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers hipermercados.
Palavras-chave: Dispensa, consumidor, pagamento, estacionamento, centro comercial, supermercado, exigência, comprovação, despesa, nota de compra, nota fiscal, cobrança, horário, excedente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade).
DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01.