Requerimento REQ 10/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T09:38:00
Ementa: Solicita informações à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre a s consequências da Vigência do Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011, que "matém a validade dos restos a pagar não  processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o prarágrafo único do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências".
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CMO
Despacho: Aprovado por unanimidade na 4ª ROR, em 04/05/2011.