Emenda de Plenário EMP 24/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T11:24:00
Ementa: Suprime expressão do § 5º do artigo 13 do Substitutivo da Comissão Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 24/2011 PL187699, pelos Deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e outros.