Emenda na Comissão EMC 831/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T17:56:00
Ementa: Inclui parágrafo único ao artigo 44, do PL nº 8.046, de 2010, para facultar o jurisdicionado ajuizar ações nos Juizados Especiais.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 831/2011 PL602505, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).