Projeto de Lei PL 408/2011
Data de apresentação: 2011-02-15T20:22:36
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Indutrializados - IPI, na aquisição de motocicletas para utilização no transporte autônomo de passageiros, e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, motocicleta, utilização, moto-táxi, transporte de passageiros, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.