Sugestão SUG 11/2011
Data de apresentação: 2011-05-19T09:49:00
Ementa: Sugere Projeto de Lei para alterar a redação dos artigos 16, 65 e 155 do Código Penal Brasileiro.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)