Emenda na Comissão EMC 510/2011
Data de apresentação: 2011-11-30T16:10:00
Ementa: Acrescente-se §3º ao art. 241, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973):
 
Art. 241..............................................
§ 3º As intimações serão feitas pelo cartório em dias úteis, por meio de oficial de justiça, meio eletrônico ou DJ.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 510/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).