Projeto de Lei PL 2238/2011
Data de apresentação: 2011-09-06T10:19:00
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Ementa detalhada: A renda familiar per capita será igual ou inferior a meio salário mínimo para recebimento do benefício de prestação continuada.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, redução, percentual, salário mínimo, renda familiar per capita, benefício de prestação continuada, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), para o PL 117/2011, ao qual esta proposição está apensada.