Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-06-30T11:01:00
Ementa: Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança dos edifícios e outras construções consideráveis.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).