Emenda na Comissão EMC 837/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T17:56:00
Ementa: Altera a redação do artigo 490 e inclui parágrafos, do PL nº 8.046, de 2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 837/2011 PL602505, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).