Projeto de Lei PL 1648/2011
Data de apresentação: 2011-06-21T16:46:35
Ementa: Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, publicação, Diário Oficial do Estado, Diário Oficial do Distrito Federal, valor, anuidade escolar.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER