Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2011-11-09T16:23:00
Ementa: Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).