Projeto de Lei PL 600/2011
Data de apresentação: 2011-02-24T16:34:17
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, isenção, contribuição profissional, Conselho de fiscalização profissional.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão