Parecer de Comissão PAR 2/0
Data de apresentação: 2011-08-17T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, João Paulo Cunha, Chico Lopes, Jilmar Tatto, Cesar Colnago, João Paulo Lima, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Esperidião Amin e Márcio Macêdo.. 
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania