Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 496/2011
Data de apresentação: 2011-10-27T10:07:00
Ementa: Susta a aplicação do disposto no art. 218 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada.
Ementa detalhada: Susta a aplicação do artigo que determina que sejam transferidos, pela distribuidora de energia elétrica, à pessoa jurídica de direito público responsável pelo sistema de iluminação pública, os ativos registrados como Ativo Imobilizado em Serviço.
Palavras-chave: Sustação, artigo, resolução, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), transferência, ativo imobilizado, Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade, iluminação pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.