Projeto de Lei PL 2955/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T15:09:00
Ementa: Estabelece prazo para o início de operação de serviço de radiodifusão após a concessão da outorga.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 4.117, de 1962.
Palavras-chave: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, prazo, validade, concessão, permissão, autorização, funcionamento, emissora, rádio, televisão.
Última tramitação: Encaminhamento
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhado ao Arquivo