Projeto de Lei PL 566/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T17:58:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação ou de restabelecimento de serviço público cuja prestação tenha sido interrompida.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, cobrança, taxa, religação, restabelecimento, serviço público, água, luz.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.