Projeto de Lei PL 2929/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T18:03:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, proibição, utilização, bens apreendidos, tráfico ilícito de drogas.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP