Emenda de Plenário EMP 5/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T15:54:00
Ementa: Acrescenta no artigo 2º do Projeto de Lei Complementar, a seguinte alteração que acrescenta incisos ao § 5º -D do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 5/2011 PLEN, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros.