Projeto de Lei PL 1543/2011
Data de apresentação: 2011-06-08T14:39:51
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar a pesca, no ambiente natural, de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aquicultura e Pesca, peixe, espécie ameaçada de extinção, proibição, pesca comercial, transporte, comercialização, industrialização, permissão, pesca amadora, pesca científica.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPOVOS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.