Emenda na Comissão EMC 1/2011
Data de apresentação: 2011-03-29T18:11:00
Ementa: Altera a Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CDC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).