Projeto de Decreto Legislativo PDC 2/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T15:55:00
Ementa: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional, extinguindo o recebimento das ajudas de custo - 14º e 15º salários.
Ementa detalhada: Revoga o parágrafo 1º do art. 1º do Decreto Legislativo nº 444, de 2002.
Palavras-chave: Extinção, pagamento, ajuda de custa, Deputado Fedral, Senador, indenização, início, encerramento, sessão legislativa ordinária, revogação, pagamento, subsídio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PDC nº 569/2012, principal.