Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) REC 103/2011
Data de apresentação: 2011-12-01T11:52:43
Ementa: Recorre da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 113, de 2011.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP