Mensagem MSC 528/2011
Data de apresentação: 2011-11-25T17:48:00
Ementa: Submete à deliberação do Congresso Nacional  texto do projeto de Lei que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 528/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional  texto do projeto de Lei que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade".