Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2809/2011
Data de apresentação: 2011-08-11T16:36:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 333/2006, que Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal), adequando "limites" globais previstos no art. 19 da mesma, para os ciários estaduais, em função do volume de processos distribuídos.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.