Projeto de Lei PL 495/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T15:05:04
Ementa: Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, interrupção, corte,  fornecimento, energia elétrica, abastecimento de água, esgoto, prazo, inadimplência, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.