Projeto de Lei PL 2441/2011
Data de apresentação: 2011-10-03T09:41:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer a obrigatoriedade da elaboração de plano diretor para Municípios com áreas de risco situadas em seu território.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, obrigatoriedade, elaboração, plano diretor, municípios, área, risco.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 12/12/12 PÁG 43192 COL 01.