Projeto de Lei PL 1980/2011
Data de apresentação: 2011-08-10T17:22:20
Ementa: Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes nas agências bancárias e estabelecimentos similares, na forma que especifica.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, agência bancária, instalação, guarda-volume.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).