Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-06-07T11:11:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 2º do projeto de lei a seguinte redação:
"Art. 2º O § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).