Projeto de Lei PL 1473/2011
Data de apresentação: 2011-05-31T16:16:57
Ementa: Isenta do pagamento de pedágio em via federal veículos automotores de duas rodas cujo motor possua capacidade inferior a 300 cm³ de cilindrada.
Palavras-chave: Isenção, pagamento, pedágio, rodovia federal, veículo automotor, motocicleta.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.