Projeto de Lei PL 2711/2011
Data de apresentação: 2011-11-16T16:32:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o atendimento na educação especial.
Palavras-chave: Alteração, LDB, garantia, continuidade, educação especial, avaliação, necessidade, aluno, participação, família, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6755/2010