Projeto de Lei PL 2075/2011
Data de apresentação: 2011-08-23T15:01:45
Ementa: Permite a inclusão, na Cédula de Identidade, da expressão "Portador de necessidades especiais".
Palavras-chave: Inclusão, documento de identidade, informação, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Prejudicialidade (Plenário)
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.