Emenda na Comissão EMC 736/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:17:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 306 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 306. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz reformar sua sentença."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 736/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).