Projeto de Lei PL 2854/2011
Data de apresentação: 2011-12-06T17:45:16
Ementa: Fixa como direito universal do consumidor a gratuidade da chamada telefônica para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC das empresas que integram a cadeia das relações de consumo e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, manutenção, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), gratuidade, chamada, telefone.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3333/2015.