Projeto de Lei PL 608/2011
Data de apresentação: 2011-02-25T11:02:20
Ementa: Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil.
Ementa detalhada: Passe livre a quem acompanha a criança da educação infantil à escola.
Palavras-chave: Criação, passe livre, transporte coletivo, acompanhante, criança, educação infantil.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.