Projeto de Lei Complementar PLP 80/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T17:05:57
Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do agente de segurança prisional, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 5 de julho de 2005.
Ementa detalhada: Concede aposentadoria ao agente de segurança prisional,  aos trinta anos de contribuição, se homem e aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos integrais.
Palavras-chave: Normas, aposentadoria voluntária, aposentadoria por invalidez permanente, proventos integrais, agente de segurança prisional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CTASP, apensado ao PLP-330/2006