Projeto de Lei PL 2981/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T19:18:15
Ementa: Acrescenta o art. 10-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estipular a obrigação das operadoras de plano de saúde de repararem lesões decorrentes de atos cirúrgicos realizados sob cobertura do plano.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, operadora, plano de saúde, inclusão, reparação, lesão, cirurgia.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-39/2021.