Emenda na Comissão EMC 751/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 933 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 933. O juízo de admissibilidade e o julgamento do incidente competirão ao plenário ou ao órgão colegiado que o Regimento Interno do tribunal indicar. Em qualquer hipótese, o órgão competente deverá ser integrado, em sua maioria, por desembargadores que componham os órgãos fracionários com competência recursal para o julgamento da matéria. ..."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 751/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).