Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2011-06-28T19:25:00
Ementa: Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas de internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).