Requerimento de Redistribuição REQ 1772/2011
Data de apresentação: 2011-05-17T20:00:00
Ementa: Requer seja submetido à apreciação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática o Projeto de Lei nº 4.487, de 2004, que proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 02/06/2011