Projeto de Lei PL 2243/2011
Data de apresentação: 2011-09-06T15:48:00
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Palavras-chave: Alteração, Secretaria da Receita Federal do Brasil, mercadoria apreendida, paridade, doação, entidade sem fins lucrativos, órgão público.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).