Emenda na Comissão EMC 842/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T17:56:00
Ementa: Dê-se ao inciso IV do art. 743 do PL nº 8.046, de 2010, a seguinte redação:

"Art. 743. São títulos executivos extrajudiciais:.................................................
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-929
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 842/2011 PL602505, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).