Projeto de Lei PL 603/2011
Data de apresentação: 2011-02-24T17:27:30
Ementa: Acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsabilidade solidária, indústria carbonífera, empresa industrial, adquirente, carvão vegetal, empresa comercial, contrato de trabalho,  trabalhador, segurança do trabalho, proteção, local de trabalho.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.