Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 525/2011
Data de apresentação: 2011-12-01T16:24:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, assinado em Malabo, em 5 de julho de 2010.
Palavras-chave: Aprovação, Acordo Internacional, Governo da Guiné Equatorial, Exercício de Atividade Remunerada, Dependente, Pessoal, Diplomático, Militar, Missão Diplomática, Repartição Consular, Organização Internacional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.696/12(SF) encaminhando autógrafo promulgado.