Projeto de Lei PL 2308/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T18:17:51
Ementa: Proíbe as instituições bancárias de informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.
Palavras-chave: Proibição, banco, informação, saldo, conta corrente, limite, cheque especial, linha de crédito, financiamento, possibilidade, saque.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.