Projeto de Lei PL 1335/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T23:02:32
Ementa: Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece que constará da lei municipal o quadro remuneratório dos membros do Conselho Tutelar, aplicando os direitos e deveres constitucionais dos servidores públicos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, lei municipal, fixação, remuneração, membros, Conselho Tutelar, equiparação, direitos e deveres, servidor público.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.