Projeto de Lei PL 2944/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T10:20:52
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, relativo à cessão não onerosa de águas da União para fins de aquicultura.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Aqüicultura e Pesca, critérios, prioridade, cessão, águas públicas, ausência, ônus, utilização, aqüicultura, penalidade, multa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP