Projeto de Lei PL 860/2011
Data de apresentação: 2011-03-29T16:03:24
Ementa: Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia OCIDENTAL - SUDAMOC; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, sede, Manaus (AM), competência, composição, conselho deliberativo, diretoria colegiada, Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, extinção, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Última tramitação: Retirada pelo(a) Autor(a)
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Retirado, em razão do deferimento do REQ n. 1087/11, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso VII, ambos do RICD. DCD 12/04/11 PÁG 16922 COL 01.