Emenda na Comissão EMC 599/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T19:48:00
Ementa: Dê-se ao art. 522 do PL nº 8.046 de 2010 a seguinte redação:

"Art. 522. A multa periódica imposta ao devedor independe de pedido do credor poderá se dar em liminar, na sentença ou na execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito.
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§ 5o O valor da multa será devido ao exequente."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 599/2011 PL602505, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).