Projeto de Lei PL 2859/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T15:08:00
Ementa: Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Ementa detalhada: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, afastamento, função, servidor público, prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão provisória.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.