Requerimento REQ 3401/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T18:58:00
Ementa: Requer o encaminhamento para análise de Proposta de Emenda a Constituição que altera o Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 55082 COL 01.