Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-07-07T16:33:00
Ementa: Dê-se ao Substitutivo a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).