Projeto de Lei PL 2725/2011
Data de apresentação: 2011-11-17T11:30:49
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Ementa detalhada: Proíbe às associações de moradores a cobrança de taxas dos moradores de vilas ou vias públicas de acesso fechado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, proibição, associação de moradores, cobrança, taxa, morador, vila, via pública, restrição, acesso.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.