Projeto de Lei PL 443/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T18:01:54
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, autorização, condomínio, arrematação, adjudição, recebimento, dação em pagamento, bens imóveis, pagamento, valor, cota, inadimplência, aquisição, imóvel, realização, benfeitoria.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.