Projeto de Lei PL 2823/2011
Data de apresentação: 2011-12-01T10:25:00
Ementa: Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, motorista, realização, exame toxicológico,  habilitação, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)