Projeto de Lei PL 2948/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T10:25:25
Ementa: Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Especifica atribuições do engenheiro de pesca.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crea,  atribuição, engenharia de pesca, produção, setor pesqueiro, aquicultura, fiscalização, inspeção sanitária.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.