Projeto de Lei PL 506/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T17:13:53
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de que os cursos indicados não sofram incidência de contribuição previdenciária.
Ementa detalhada: Cruso superior e cursos de pós-graduação.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, exclusão, salário-de-contribuição, incidência, contribuição previdenciária, curso superior, pós-graduação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).