Projeto de Lei PL 2520/2011
Data de apresentação: 2011-10-13T14:21:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.
Palavras-chave: Alteração, legislação tributária federal, obrigatoriedade, revendedor, combustível, posto de gasolina, instalação, equipamento, emissão, nota fiscal, integração, bomba, abastecimento.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.