Projeto de Lei PL 2218/2011
Data de apresentação: 2011-09-05T15:21:00
Ementa: Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre a qualidade de segurado após 15 (quinze) anos de contribuições para fins de concessão de pensão por morte.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, contribuinte, perda, qualidade, segurado, pensão por morte, percentual, custeio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSSF.