Projeto de Lei PL 429/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T16:50:54
Ementa: Altera a redação dos arts. 115, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre placas de identificação dos veículos, aparelhos eletrônicos medidores de velocidade e aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, reutilização, identificação, veículo automotor,  percentual, radar eletrônico, radar móvel,  agente de trânsito, verificação, velocidade, aplicação de recursos, arrecadação, multa de trânsito, atendimento, vítima, acidente de trânsito, SUS.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).