Projeto de Lei PL 2222/2011
Data de apresentação: 2011-09-05T15:21:00
Ementa: Altera o art. 65 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao empregado doméstico o benefício do salário-família.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Seguridade Social, extensão, benefício, salário-família, empregado doméstico.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ofício nº 582/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.