Projeto de Lei PL 1933/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T18:35:52
Ementa: Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços por meio de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas em todo País e dá outras providências.
Palavras-chave: Regulamentação, comércio eletrônico, venda coletiva, obrigatoriedade, gratuidade, serviço telefônico, serviço de atendimento ao consumidor, identificação, empresa, hospedagem, sítio (Internet).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.