Projeto de Lei PL 8092/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T16:47:00
Ementa: Torna-se inafiançável crimes cometidos contra Comissões Parlamentares de Inquérito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo