Projeto de Lei PL 2233/2011
Data de apresentação: 2011-09-05T20:45:18
Ementa: Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal visando a correção de lacunas do Sistema Carcerário.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, exploração, venda, produto, prestação de serviço, estabelecimento penal, arrecadação, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), assistência à saúde, preso, egresso, assistência jurídica, composição, mandato, membros, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Conselho Penitenciário, atribuição, Departamento Penitenciário Nacional, titulação, cargo, diretor, quadro de pessoal, curso de formação, Conselho da Comunidade, cumprimento, pena alternativa, prisão, parceria, acordo, convênio, Sesc, Sesi, Senai, profissionalização, segurança, Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.