Projeto de Lei PL 219/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T17:48:47
Ementa: Modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de 1980 para permitir a arrematação com valor inferior ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Fiscal, alienação de bens, penhor, leilão, público, arrematação, validade, lance, valor, inferior, avaliação, juiz, licitante.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD do dia 21/10/14 PÁG 04 COL 01.