Recurso REC 11/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T20:37:44
Ementa: RECORRER da decisão que determinou o apensamento do PRC n. 03/2011, de sua Autoria, ao PRC n. 08/2007, de Autoria da Ex.ma Deputada Elcione Barbalho, nos termos dos fundamentos que, doravante, passa a expender.
Última tramitação: Distribuição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Decisão da Presidência no REC 11/2011, nos seguintes termos: "...Ante o exposto, recebo como pedido de reconsideração o recurso interposto pelo ilustre Deputado Domingos Neto para, no mérito, indeferir a desapensação por considerar que o despacho inicial aposto ao PRC nº 3/2011 se deu nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".