Projeto de Lei PL 2861/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T15:31:00
Ementa: Altera o caput do art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade solidária, comerciante, defeito, produto, serviço.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP