Requerimento REQ 2/2011
Data de apresentação: 2011-03-25T18:19:00
Ementa: Solicita seja convidada a Sra. Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 7.445 de 01/03/2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011, e dá outras providências; o Decreto nº 7.418 de 31/12/2010, que prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009; e os vetos à Lei Orçamentária anual de 2011, Lei nº 12.381 de 09/02/2011.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: CMO
Despacho: Aprovado por unanimidade na 1ª ROR, em 06/04/2011.