Emenda na Comissão EMC 887/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:57:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 244 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte §4.º:
"Art. 244.
§4.º A Advocacia Pública será intimada na forma do artigo 106, pelo órgão de representação judicial do ente federado."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 887/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).