Projeto de Lei PL 462/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T20:35:00
Ementa: Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.
Ementa detalhada: Altera  a Lei nº 8.245, de 1991.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, autorização, servidor público civil, empregado, desconto, consignação em folha de pagamento, valor, aluguel, imóvel residencial, limitação, percentual, salário líquido, suspensão, desconto, rescisão, contrato, locação, obrigatoriedade, empregador, repasse, valor,  locador, abatimento, custo operacional, informações, folha de pagamento, locatário.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade,  técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e 4091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.