Projeto de Lei PL 3068/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T18:45:15
Ementa: Altera a redação do art. 306 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Ementa detalhada: Permite a prisão em flagrante de condutor de veículo automotor que se recusar a prestar exame de aferição de alcoolemia.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, motorista alcoolizado, prisão em flagrante, recusa, exame, alcoolemia.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado, em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global do relator da Comissão de Viação e Transportes apresentanda ao Projeto de Lei 5.607/09, nos termos do inciso IV do art. 191 do RICD.