Projeto de Lei PL 1399/2011
Data de apresentação: 2011-05-19T15:31:00
Ementa: Altera o art. 3º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer áreas específicas de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde.
Palavras-chave: Alteração,  atuação, Agente Comunitário de Saúde, especialista, idoso, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER