Emenda de Plenário EMP 63/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T16:24:00
Ementa: Acrescenta o § 4º ao artigo 5º do projeto de lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 63/2011 PL187699, pelos Deputados Ângelo Agnolin (PDT-TO) e outros.