Projeto de Lei PL 2428/2011
Data de apresentação: 2011-09-28T19:06:12
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei nº 10.880, de 2004, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, os alunos do ensino tecnológico e superior residentes em área rural.
Palavras-chave: Alteração, Lei do PNATE, inclusão, transporte escolar, aluno, residente, área rural, educação tecnológica, educação superior.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5513/2013.