Emenda na Comissão EMC 867/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 55 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 55. Consideram- se conexas duas ou mais causas quando entre elas houver um nexo de semelhança ou dependam, no todo ou em parte, da resolução de questões idênticas.
§1.º Havendo conexão, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
§2.º A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 867/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).