Projeto de Lei PL 3054/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:17:31
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, remuneração, atividade remunerada, serviço, júri, Tribunal do Júri.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4714/2004