Proposta de Emenda à Constituição PEC 48/2011
Data de apresentação: 2011-06-30T11:01:12
Ementa: Modifica a redação do art. 56, §3º, da Constituição, para vedar a opção pela remuneração do mandato parlamentar quando da licença para investidura em outro cargo
Palavras-chave: Deputado Federal, Senador, investidura, cargo, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Distrito Federal, prefeitura, missão diplomática, proibição, opção, remuneração, mandato parlamentar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP