Projeto de Lei Complementar PLP 57/2011
Data de apresentação: 2011-05-18T12:32:00
Ementa: Institui norma sobre compensação de crédito de pessoa jurídica contra a administração pública, direta e indireta, referente a contratos administrativos, com débitos próprios relativos a tributos federais, estaduais e municipais.
Ementa detalhada: Acrescenta o art. 170-B à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, compensação, crédito tributário, pessoa jurídica, contrato administrativo, administração pública, tributo.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-30/2022.