Projeto de Lei PL 847/2011
Data de apresentação: 2011-03-24T18:42:00
Ementa: Obriga a manutenção, pelos fornecedores,  de atendimento telefônico gratuito aos consumidores e veda a utilização de sistemas automatizados nesse atendimento
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fornecedor, bens, serviço, atendimento telefônico, gratuidade, ligação telefônica, gravação,  proibição, automação, atendimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.