Projeto de Lei PL 751/2011
Data de apresentação: 2011-03-17T11:47:48
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, aumento, percentual, benefício previdenciário, idoso, comprovação, necessidade, assistência, terceiros.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão