Emenda na Comissão EMC 380/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T16:05:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 283, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:
Art. 283 As medidas conservam a sua eficácia na pendência do processo principal, mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas, em decisão fundamentada. 
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida de urgência conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 380/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).