Projeto de Lei PL 2631/2011
Data de apresentação: 2011-11-01T15:18:42
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para proibir a utilização de software "robôs" nos pregões eletrônicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Pregão, proibição, utilização, software, reprodução mecânica, lance, pregão eletrônico.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.