Emenda na Comissão EMC 27/2011
Data de apresentação: 2011-05-13T16:15:00
Ementa: EMENDA ADITIVA nº 
ao §2º do art. 39, da Lei nº 8.935/94, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 692, de 2011.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 27/2011 CTASP, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).