Projeto de Lei PL 1515/2011
Data de apresentação: 2011-06-03T16:18:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.
Palavras-chave: Alteração, proibição, denominação, bens públicos, logradouro público, nome, condenado, crime, exploração, trabalho escravo.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ofício nº 22/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.