Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-10-19T12:06:00
Ementa: Modifica os arts. 7º, 9º, 9º-A, 13, 14, 15, 16, 19 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).