Projeto de Lei PL 1016/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T11:58:00
Ementa: Modifica o art. 11 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Ementa detalhada: Determina o prazo máximo de cinco anos para a atualização dos índices de produtividade do setor agropecuário.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Reforma Agrária, prazo máximo, atualização, índice de produtividade, agropecuária,  descumprimento, caracterização,  prevaricação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1235/2019.