Indicação INC 373/2011
Data de apresentação: 2011-04-20T12:17:23
Ementa: Sugere  a Advocacia-Geral da União a verificação de critérios utilizados nos procedimentos de desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER