Projeto de Lei PL 1887/2011
Data de apresentação: 2011-08-02T15:22:59
Ementa: Altera a redação do art. 52 da Lei nº 8.078, de 1990.
Ementa detalhada: Estabelece as informações a serem divulgadas ao consumidor na outorga de crédito ou concessão de financiamento.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, financiamento, produto, serviço, publicidade, informação,  preço à vista, acréscimo, taxa de juros, valor, entrada, total, pagamento.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1849/2015.