Projeto de Lei PL 57/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T14:46:52
Ementa: Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, realização, aposta, competição esportiva, jogos, meio eletrônico, Internet.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP