Projeto de Lei PL 464/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T21:21:22
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece o direito do consumidor escolher o horário para que os fornecedores realizem o serviço contratado ou a entrega de produtos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, consumidor, escolha, horário, realização, serviço, entrega, produto, turno, vespertino, matutino, noturno.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.