Projeto de Lei PL 1612/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T17:43:00
Ementa: Altera os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, exigência, membros, Conselho Tutelar, aprovação, seleção de pessoal, comprovação, conhecimento, legislação, idoneidade, especificação, lei orçamentária municipal, destinação, recursos, Conselho.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.