Substitutivo SBT 3/0
Data de apresentação: 2011-08-04T15:00:00
Ementa: Dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).