Projeto de Lei PL 2582/2011
Data de apresentação: 2011-10-25T19:05:00
Ementa: Altera o art. 136 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dispositivo de retenção para crianças, nos veículos de transporte escolar.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasilerio, obrigatoriedade, ônibus, transporte escolar, cinto de segurança, criança.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).