Projeto de Lei PL 1120/2011
Data de apresentação: 2011-04-19T18:07:24
Ementa: Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, auto de infração, proibição, comprovação, equipamento, barreira eletrônica.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.