Projeto de Lei PL 1485/2011
Data de apresentação: 2011-06-01T16:00:00
Ementa: Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.
Ementa detalhada: Subtrai, para efeito de cálculo de quociente partidário, os votos dados a um mesmo candidato que ultrapassarem o quociente eleitoral.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, subtração, voto, candidato, deputados, vereador, legenda partidária, cálculo, quociente eleitoral, quociente partidário, representação proporcional.
Última tramitação: Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)