Projeto de Lei PL 1902/2011
Data de apresentação: 2011-08-02T18:56:33
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, inclusão, dispositivo, aparelho elétrico, aparelho eletrônico.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP