Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) REQ 17/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T10:55:00
Ementa: Requer que seja convocado o Sr Antonio Carlos Palocci - Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para comparecer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para discutir as propostas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA de restringir a adição de açúcar aromatizantes na produção de cigarros e proibir a publicidade do produto no interior de estabelecimentos de venda (Consultas Públicas 112/10 e 117/10) e também a colocação em pauta para  votação no Plenário da Câmara dos Deputados, do Relatório do Deputado Aldo Rebelo que versa sobre as alterações do Código Florestal.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 17/2011, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Requer que seja convocado o Sr Antonio Carlos Palocci - Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para comparecer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para discutir as propostas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA de restringir a adição de açúcar aromatizantes na produção de cigarros e proibir a publicidade do produto no interior de estabelecimentos de venda (Consultas Públicas 112/10 e 117/10) e também a colocação em pauta para  votação no Plenário da Câmara dos Deputados, do Relatório do Deputado Aldo Rebelo que versa sobre as alterações do Código Florestal".