Projeto de Lei PL 1056/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T17:01:30
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador - SIA e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 759, de 1969.
Palavras-chave: Alteração,  responsabilidade, CEF, criação, serviço, indenização, apostador, vencedor,  inexistência, registro, sistema, agência lotérica, requisitos, apresentação, requerimento, pagamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.