Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-12-09T10:56:00
Ementa: No parágrafo único do art. 70-A acrescentado à Lei nº 8.906/94 pelo art. 2º do Projeto, substitua-se a expressão "10 (dez)" por "dez".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).