Projeto de Lei PL 502/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T16:04:30
Ementa: Dispõe sobre a adaptação de contratos de arrendamento de terminais e áreas portuárias, celebrados antes da Lei nº 8.630, de 1993, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o prazo de cento e oitenta dias.
Palavras-chave: Alteração, prazo, normas, adaptação, contrato, arrendamento, instalações portuárias.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.