Requerimento REQ 60/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T11:15:00
Ementa: Requer pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC sobre o mérito do Projeto de Lei nº 435, de 2003.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado, tendo em vista o deferimento do REQ 5363/2012 de mesmo teor.