Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-09-20T19:10:00
Ementa: Modifica a Lei nº 11.182, de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).