Emenda na Comissão EMC 851/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 269 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 269. A tutela antecipada pode ser requerida antes ou no curso do processo e visa à realização do direito ou à sua asseguração para eventual realização futura, no todo ou em parte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 851/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).