Projeto de Lei PL 201/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T17:24:05
Ementa: Destina o número telefônico 153 para chamadas gratuitas de emergência, exclusiva para as guardas municipais.
Palavras-chave: Garantia,exclusividade, Guarda Municipal, número, telefone, gratuidade, utilização, população.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 1.332/03, principal.