Projeto de Lei PL 858/2011
Data de apresentação: 2011-03-29T15:51:49
Ementa: Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Ementa detalhada: O dever de prestar alimentos não pode ser transferido quando o responsável pela prestação estiver inadimplente.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, proibição, transferência, responsabilidade, pagamento, prestação alimentícia, inadimplência.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.