Projeto de Lei PL 1045/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T16:50:53
Ementa: Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e dá outras providências.
Ementa detalhada: Na proporção de duas louças sanitárias femininas para cada louça sanitária masculina.
Palavras-chave: Expedição, alvará, construção, funcionamento, edifício, uso público, exigência, banheiro público, proporcionalidade, quantidade, homem, mulher.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.