Projeto de Lei PL 1223/2011
Data de apresentação: 2011-05-03T18:28:37
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos veículos de transporte público coletivo de passageiros.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo automotor, transporte público, ônibus, equipamento obrigatório, câmera de vídeo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-879/2003