Projeto de Lei PL 135/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Institui benefício fiscal para a atividade de reforma de pneus e altera o percentual de presunção aplicável a referida atividade para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Palavras-chave: Isenção tributária, redução, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) reforma, pneu, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 11/2011 encaminhando ao Arquivo