Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2011-08-03T16:23:00
Ementa: Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela inconstitucionalidade.