Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais MSC 21/2011
Data de apresentação: 2011-02-10T18:45:00
Ementa: Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 9 de setembro de 2010
Palavras-chave: Ato Internacional, Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, consular, Militar Administrativo e Técnico, Brasil, Congo.
Última tramitação: Aprovação
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Aprovado o Parecer.