Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-08-16T18:32:00
Ementa: Reduz penalidade pela falta de apresentação do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).