Projeto de Lei PL 1478/2011
Data de apresentação: 2011-05-31T18:28:08
Ementa: Modifica a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, estabelecendo condições para o recebimento do FNSP pelos Municípios.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinação, recursos, municípios, implantação, Conselho Municipal de Segurança, exigência, Guarda Municipal, impedimento, atividade policial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.