Emenda na Comissão EMC 99/2011
Data de apresentação: 2011-09-27T11:37:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Dê-se, ao art. 811, a seguinte redação:
"Art. 811. Quando recair em crédito do devedor, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;
II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-571
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 99/2011 PL804610, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).