Projeto de Lei PL 1440/2011
Data de apresentação: 2011-05-25T16:31:50
Ementa: Proíbe a cobrança de taxa de emissão de bilhete de passagem.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, taxa, emissão, passagem aérea.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".