Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-11-16T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do PL 4377/2008, do PL 4477/2008 e do PL 7383/2010, apensados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania