Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2011-07-08T09:16:00
Ementa: Estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela LC nº101/2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).