Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 37/2011
Data de apresentação: 2011-03-17T10:26:00
Ementa: Dá nova redação à alínea "b" inciso IV do art. 32, ao inciso I do art. 34 e ao art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ementa detalhada: Atribui a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a emissão de parecer sobre o mérito de proposta de emenda à Constituição, para dar maior celeridade a tramitação da proposição.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, atribuição, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mérito, Proposta de Emenda à Constituição, critérios, tramitação, proposta.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-419/2019.