Projeto de Lei PL 2982/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T19:27:06
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento do atendimento médico de usuários de planos de saúde pela rede pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, operadora, plano de saúde, ressarcimento, valor, assistência médico-hospitalar,  hospital público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).