Projeto de Lei PL 3031/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T15:33:29
Ementa: Altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", para incluir o princípio da simplicidade.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Juizados Especiais, Juizado Especial Criminal, inclusão, princípios gerais de direito, simplificação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 110/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.