Projeto de Lei Complementar PLP 54/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T15:50:31
Ementa: Define os crimes de responsabilidade dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Estados e do Distrito Federal, dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos magistrados dos Tribunais Regionais Federais, dos magistrados dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos magistrados dos Tribunais do Trabalho, dos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e dos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, como dispõe o art. 105, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal de 1998, e regula o respectivo processo e julgamento.
Ementa detalhada: Tipifica os crimes de responsabilidade contra a existência da União, contra o livre exercício dos Poderes Constitucionais, contra o exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais, contra a Probidade na Administração, contra a Lei Orçamentária, Crimes contra a Segurança Interna do País, Crimes contra a Guarda e legal emprego dos Dinheiros Públicos, Crimes contra o cumprimento das Decisões Judiciárias.
Palavras-chave: Definição, crime de responsabilidade, Desembargador, Magistrado,Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Tribunais de Contas, Estados, Distrito Federal, Conselho de Contas dos Municípios, membros, Ministério Público da União, denúncia, processo judicial, julgamento.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP