Projeto de Lei Complementar PLP 95/2011
Data de apresentação: 2011-09-22T16:52:32
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Ementa detalhada: Estabelece a competência do Ministério Público para acompanhar o processo de cassação de prefeito municipal por infração político-administrativa.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica do Ministério Público, competência, Ministério Público, acompanhamento, processo, cassação, mandato, prefeito, infração administrativa.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP