Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) REC 85/2011
Data de apresentação: 2011-09-27T17:31:22
Ementa: Recurso contra decisão do Presidente da CCJC que indeferiu Questão de Ordem
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Devolução à CCP