Projeto de Lei PL 1968/2011
Data de apresentação: 2011-08-09T19:11:36
Ementa: Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo.
Ementa detalhada: Trata-se do art. 139-A da Lei nº 9.503, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Mototáxi e Motoboy, motocicleta, transporte remunerado, mercadoria, gás, água.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)