Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-08-03T16:20:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micros e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).