Projeto de Lei PL 2426/2011
Data de apresentação: 2011-09-28T19:03:51
Ementa: Altera o inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Ementa detalhada: Caracteriza como ato de improbidade administrativa a utilização, pelas autoridades,  de "slogans" ou frases padronizadas destinadas a identificar os governos que conduzem.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, publicidade, ato oficial, utilização, repetição, padronização, mensagem, identificação, governante.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.