Projeto de Lei PL 1393/2011
Data de apresentação: 2011-05-18T17:13:21
Ementa: Proíbe as instituições bancárias  a informarem saldos de contas juntamente com o limite do cheque especial e de outras linhas de crédito ou financiamento que possam ser automaticamente utilizados pelo cliente.
Palavras-chave: Proibição, bancos, informação, saldo, conta bancária, valor, limite, disponibilidade, cheque especial, linha de crédito, financiamento, indicação, juros, operação financeira.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.