Requerimento de Apensação REQ 945/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T18:18:00
Ementa: Requer a apensação da PEC-380/2009 à PEC 548/2006 que "Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 07/04/2011