Projeto de Lei PL 1159/2011
Data de apresentação: 2011-04-27T10:10:00
Ementa: Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente.
Palavras-chave: Alteração, Decreto Federal, processo administrativo fiscal, suspensão, prazo, impugnação, recurso especial.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.