Projeto de Lei PL 799/2011
Data de apresentação: 2011-03-22T18:57:25
Ementa: Acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968,  que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos, inclusão, Serviço de Proteção ao Crédito, responsável, inadimplência, pagamento, pensão alimentícia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.