Projeto de Lei PL 521/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T19:57:44
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Empresas Prestadoras de Serviço Público agendarem o atendimento aos usuários.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, concessionária, permissionária, prestação de serviço, serviço público, agenda, horário, atendimento presencial, atendimento telefônico, atendimento virtual, usuário.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 8450/2017, ao qual esta proposição está apensada.