Sugestão de Emenda ao PPA - Comissões SPP 1/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T18:15:00
Ementa: Altera indicador do programa 2020 (Cidadania e Justiça) para identificar sexo e cor/etnia no acesso ao serviço jurídico gratuito.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada.