Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1354/2011
Data de apresentação: 2011-04-19T15:35:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 54, de 1999, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18641 COL 01.