Emenda de Plenário EMP 9/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T16:03:00
Ementa: Inclua-se onde couber. Acrescenta expressão a alínea b-1, inciso X do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/06.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 9/2011 PLEN, pelos Deputados Aelton Freitas (PR-MG) e outros.