Emenda na Comissão EMC 676/2011
Data de apresentação: 2011-12-20T17:41:00
Ementa: "Art. 871 - Projeto do CPC (PLS n.º 166, de 2010) 
O conflito será suscitado ao tribunal: 
I - pelo juiz, por ofício; 
II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-929
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 676/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).