Projeto de Lei PL 1493/2011
Data de apresentação: 2011-06-01T17:43:27
Ementa: Altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, importador, fabricante, bicicleta, fornecimento, manual, normas de trânsito.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP