Indicação INC 1915/2011
Data de apresentação: 2011-11-09T18:44:04
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes que determine, por intermédio da Agencia Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ, as providências necessárias para instaurar procedimento fiscalizatório sobre os atos de gestão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.