Emenda na Comissão EMC 1/2011
Data de apresentação: 2011-05-27T14:20:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CSSF, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG).