Projeto de Lei PL 1770/2011
Data de apresentação: 2011-07-05T20:17:28
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa montadora, fabricação nacional, veículo automotor, utilização, peças, nacionalização, produto nacional.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.