Requerimento REQ 103/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T18:02:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para debater o controle sobre a utilização de embalagens plásticas (polímeros) e a destinação do lixo derivados destas embalagens plásticas (polímeros) que não possuem tecnologia de Biodegradação, e podem caracterizar crime ambiental de acordo com a Lei n° 9.605, conhecida como a Lei de crimes ambientais, regulamentada pelo Decreto Federal n° 3.179 de 21 de setembro de 1999.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSPCCO
Despacho: Arquivado