Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-10-18T11:54:00
Ementa: Obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).