Voto em Separado VTS 2/0
Data de apresentação: 2011-07-13T09:12:00
Ementa: "Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei n.º. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).