Projeto de Lei PL 1500/2011
Data de apresentação: 2011-06-02T09:42:35
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Estabelece que as agências bancárias, lotéricas, agências postais e outros estabelecimentos que guardem ou movimentem valores, deverão prover serviços de vigilância armada nos horários de atendimento ao público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, agência bancária, agência lotérica, cooperativa de crédito, utilização, vigilância.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).