Mensagem de Solicitação de urgência MSC 310/2011
Data de apresentação: 2011-08-12T17:45:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 865, de 2011, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Miistérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em Comissão, e dá outras providências ", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 85 de 2011.
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 13/08/11 PAG 41316  COL 02.