Emenda na Comissão EMC 402/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Dê-se nova redação ao art. 166, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:
Art. 166 O juiz poderá aceitar a juntada de documento redigido em outro idioma que não a língua portuguesa nas seguintes hipóteses:
I - quando acompanhado de versão para o português firmada por tradutor juramentado;
II - quando a compreensão for singela, considerado o nível de instrução das partes e de seus representantes;
III - quando acompanhado de versão para o português não impugnada pela outra parte.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 402/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).