Projeto de Lei PL 733/2011
Data de apresentação: 2011-03-16T18:23:00
Ementa: Disciplina o inciso III do art. 19 e o caput do art. 226 da Constituição Federal, que tratam da vedação ao Poder Público de criar distinções e preferências entre brasileiros e da especial proteção do Estado à família.
Palavras-chave: Proibição, poder público, ato administrativo, apoio, publicidade institucional, ensino, atividade cultural,  discriminação, preferência, brasileiros, garantia, direitos constitucionais, proteção, família.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo