Projeto de Lei PL 275/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.
Palavras-chave: Proibição, empresa operadora, telefonia celular, cobrança, usuário, chamada, transferência, área, cobertura, telefone celular.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.