Emenda de Plenário EMP 19/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T11:18:00
Ementa: Suprime o inciso II do artigo 16 do Substitutivo da Comissão Especial.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 19/2011 PL187699, pelos Deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outros.