Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 3789/2011
Data de apresentação: 2011-11-16T14:55:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1660, de 2011, de autoria do Senador Clésio Andrade, que acrescenta art. 22-C à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fazer incidir sobre a receita bruta proveniente do faturamento a contribuição patronal destinada à Seguridade Social e a contribuição para custeio do seguro de acidente do trabalho e das aposentadorias especiais devidas pelas empresas do setor de transporte público urbano e metropolitano de passageiros.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/11/2011