Medida Provisória MPV 532/2011
Data de apresentação: 2011-04-29T09:35:00
Ementa: Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Petróleo, Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis, política nacional, fiscalização, uniformização, tratamento, biocombustível, atribuição, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), diretrizes, importação, exportação, competência, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), regulamentação, indústria de biocombustíveis, transporte, avaliação, certificação, qualidade. _Alteração, redução, percentual mínimo, álcool etílico anidro combustível, adição, gasolina.  
Alteração, decreto-lei, Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (ECT), sede, foro, Brasília (DF), Distrito Federal, atuação,  exterior, autorização, composição, empresa subsidiária, aquisição, controle acionário, participação acionária, sociedade empresária, exploração, serviço, logística, serviços postais, parceria comercial, estrutura organizacional, assembléia geral, conselho de administração, diretoria executiva, conselho fiscal. _Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, criação, Assessoria Extraordinária para a Gestão e o Acompanhamento do Programa de Aceleração do Crescimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 498/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).