Emenda na Comissão EMC 355/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T15:57:00
Ementa: Dê-se nova redação ao caput do art. 928, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 928  O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos contado do trânsito em julgado da decisão.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 355/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).