Projeto de Lei PL 2077/2011
Data de apresentação: 2011-08-23T15:40:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para responsabilizar administrativamente empresário, encarregado de serviço, preposto, responsável por estabelecimento comercial ou por evento de outra natureza que comercializam ou fornecem bebida alcoólica a pessoa menor de 18 anos de idade.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, penalidade, multa, responsável, estabelecimento comercial, clube, espetáculo público, comercialização, bebida alcoólica, menor.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).