Projeto de Lei PL 8113/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T14:39:00
Ementa: Acrescente-se §§ 6º e 7º ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório a realização de exame psicológico ao "infrator contumaz da legislação de trânsito".
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, condutor, realização, exame, avaliação psicológica, reincidência, infração, trânsito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo