Projeto de Lei PL 2401/2011
Data de apresentação: 2011-09-27T16:44:13
Ementa: Revoga artigos da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
Ementa detalhada: Revoga os arts. 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e 43, que tratam de crédito de precatórios.
Palavras-chave: Revogação, dispositivos,  regulamentação, regime especial, pagamento, precatório.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2019.