Projeto de Lei PL 844/2011
Data de apresentação: 2011-03-24T16:58:23
Ementa: Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."
Ementa detalhada: Regula os pedidos de extradição quando o extraditando se encontrar na condição de refugiado ou haja processo em curso.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto dos Refugiados, pedido, extradição, refugiado, suspensão, processo, reconhecimento, refúgio, decisão, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 05/12/2024, Letra B.