Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 314/2011
Data de apresentação: 2011-07-01T15:04:00
Ementa: Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre.
Palavras-chave: Encerramento, concessão, rádio, Senador Guiomard (AC).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00808 COL 01, Letra A.