Emenda na Comissão EMC 865/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 83 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 83. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pedido ou defesa sem fundamentação séria ou contra alegação de fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidentes manifestamente infundados;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 865/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).