Projeto de Lei PL 2540/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T15:56:00
Ementa: Altera a  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Assegura ao trabalhador rural a opção de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, segurado especial, trabalhador rural, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade, cálculo, salário-de-benefício, percentual, produção agrícola, anual.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4283/2012