Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 369/2011
Data de apresentação: 2011-09-01T15:21:00
Ementa: Susta os efeitos das Resoluções CNSP n° 225, de 2010, do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda, que altera os arts. 15 e 39 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e n° 232, de 2011, do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda, que acresce os §§ 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao art. 14, e o parágrafo único ao art. 15, da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Ementa detalhada: Susta as resoluções que tratam de contratos de resseguro, automáticos ou facultativos e transferência de prêmios para empresas sediadas no exterior.
Palavras-chave: Sustação, efeito, resolução, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), seguradora,  percentual, cessão, contrato, resseguro, previsão, cláusula, controle, sinistro, cota, participação, riscos, proibição, transferência, prêmio, cobertura, empresas, conglomerado financeiro, sede, exterior.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP