Projeto de Lei PL 1603/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T15:49:41
Ementa: Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundeb, extensão, convênio, escola, educação infantil, instituição filantrópica, entidade sem fins lucrativos, prazo, quinquênio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 06/09/12 PAG 31174 COL 02.