Projeto de Lei PL 1209/2011
Data de apresentação: 2011-04-29T09:16:00
Ementa: Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC), ampliação, educação profissional, educação tecnológica, estudante, ensino médio, rede pública de ensino, beneficiário, programa, transferência, renda, Bolsa Formação Estudante, Bolsa Formação Trabalhador. _ Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, criação, Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), concessão, financiamento, bolsa de estudo, estudante, educação superior._ Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, trabalhador, recebimento, comprovação, participação, curso de aperfeiçoamento, qualificação profissional. _ Criação, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculação, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destinação, custeio, Programa de Seguro-Desemprego, Abono Salarial. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, salário-de-contribuição, educação básica. _ Criação, Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 64, CF)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1.992/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.