Requerimento REQ 23/2011
Data de apresentação: 2011-09-16T17:02:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública com o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Gurgel, para debater o Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, que cria o novo Código de Processo Civil.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL602505
Despacho: Aprovado.