Emenda na Comissão EMC 706/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T14:48:00
Ementa: Suprima-se do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a Seção IV do Capítulo IV do Título I do Livro II, e acrescente-se a Seção VI ao Capítulo III do Título VI do Livro I, a ser composta pelo art. 154, com redação idêntica ao atual art. 322, que também se suprime, renumerando-se os demais artigos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 706/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).