Projeto de Lei PL 2275/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T14:16:25
Ementa: Altera a redação do inciso V do art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta inciso XXIII ao referido artigo, para dispor sobre as infrações que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, valor, multa, condução, ausência, licenciamento de veículo, exclusão, apreensão, remoção, veículo automotor.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10577/2014, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que: "Requer retirada de assinatura".