Requerimento REQ 22/2011
Data de apresentação: 2011-04-14T17:51:00
Ementa: Solicita auditoria ao Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre a repartição de receitas federais com Estados e Municípios, visando verificar a regularidade da divisão constitucional dos recursos arrecadados por meio de todos os REFIS, pela Medida Provisória n. 470 e pelos depósitos judiciais e administrativos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CFT
Despacho: Resposta recebida e encaminhada ao gabinete do relator