Projeto de Lei PL 2605/2011
Data de apresentação: 2011-10-26T19:37:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para conferir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra decisões proferidas em representações com base no descumprimento da referida lei.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, obrigatoriedade, recurso, efeito suspensivo, cassação, diploma.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP