Emenda de Plenário EMP 11/2011
Data de apresentação: 2011-09-21T10:14:00
Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 7º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 11/2011 PLEN, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros.