Projeto de Lei PL 1472/2011
Data de apresentação: 2011-05-31T16:09:00
Ementa: Altera o inciso IV do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, para modificar as exigências comprobatórias de dependência, com vista à desburocratização.
Ementa detalhada: A comprovação será feita por declaração da instituição de ensino frequentada pelo dependente econômico.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, comprovação, dependência econômica, estudante carente, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), ,  despesa, educação, declaração, Instituição de ensino, tributação.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.