Projeto de Lei PL 480/2011
Data de apresentação: 2011-02-17T17:55:28
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.
Palavras-chave: Alteração, Lei da ABIN, inclusão, controle externo, atividade de inteligência, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN),  Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, criação, Controladoria das Atividades de Inteligência, acesso, informação sigilosa, competência, composição, membros, prazo, mandato, indicação, Senado, Câmara dos Deputados.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 276/2011, ao qual esta proposição está apensada.