Projeto de Lei PL 3038/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T15:47:22
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ementa detalhada: Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS.
Palavras-chave: Alteração,  autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), créditos, pagamento, benefício, lei complementar, recebimento, parcela única, limite mínimo, atualização monetária, complementação, valor, Conta vinculada do FGTS,  empregador, empresa, realização, termo, adesão, critérios, movimentação, saque.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-993/2011