Projeto de Lei PL 514/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T18:04:32
Ementa: Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Informática, concessão, incentivo fiscal, jogo eletrônico, utilização, domicílio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).