Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 13/2011
Data de apresentação: 2011-03-03T17:14:00
Ementa: Susta os efeitos de ato normativo da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica referente ao ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados em excesso nas tarifas de energia nos anos de 2002 a 2009.
Palavras-chave: Sustação, ato normativo, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), ressarcimento, valor, tarifa, consumidor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).