Projeto de Lei PL 143/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Dispõe sobre o serviço de "Disque-Denúncia" de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente, e dá outras providências."
Palavras-chave: Criação, serviço, atendimento telefônico, disque-denúncia, infração, meio ambiente.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.