Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-05-25T18:37:00
Ementa: Parecer ao PL 1122/07, que altera o artigo 487, do Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).