Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-08-10T12:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que trata da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, para incluir as matérias primas de origem animal e os bens finais de informática entre as mercadorias beneficiadas pelo regime especial e institui benefícios fiscais relativos às contribuições para o PIS/PASEP, COFINS, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CAINDR, pelo Deputado Miriquinho Batista (PT-PA).