Projeto de Lei PL 533/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T14:23:19
Ementa: Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C  ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa detalhada: Determina a afixação de placas  em rodovias e comércios, a  divulgação em emissoras de rádio, televisão e Internet, com informações sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes.   
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, afixação, placa, advertência, crime, exploração sexual, criança, adolescente, rodovia federal, posto de gasolina, restaurante, bar, casa noturna, motel, hotel, pousada, divulgação, rádio, televisão, Internet.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão