Projeto de Lei PL 2983/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T19:28:32
Ementa: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social.
Ementa detalhada: Pagamento de auxilio-funeral por morte do segurado com rendimento mensal igual ou inferior a R$ 862, 60 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, benefício, auxílio-funeral, período de carência, limitação, rendimento, segurado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP