Projeto de Lei PL 2684/2011
Data de apresentação: 2011-11-09T19:38:02
Ementa: Dispõe sobre a inclusão indevida em bancos de dados e cadastros de consumidores.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, inclusão, nome, consumidor, Serviço de Proteção ao Crédito, prática abusiva.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-1357/2024.