Projeto de Lei PL 528/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T21:03:46
Ementa: Estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos individualmente a atletas.
Palavras-chave: Concessão, pessoa jurídica, entidade desportiva, incentivo, equiparação, benefícios, atleta, comprovação, insuficiência, recursos financeiros.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER