Projeto de Lei PL 1163/2011
Data de apresentação: 2011-04-27T14:32:56
Ementa: Dispõe sobre condições impeditivas à nomeação para cargos e funções de direção, cargos em comissão e funções comissionadas na Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Administração pública federal, função comissionada, cargo em comissão, impedimento, nomeação, perda do mandato, abuso de poder, condenação, crime, suspensão, direitos políticos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7396/2010, ao qual esta proposição está apensada.