Emenda na Comissão EMC 832/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T17:56:00
Ementa: Inclui parágrafo ao artigo 87 do PL nº 8.046, de 2010, para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em sentença transitada em julgado.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 832/2011 PL602505, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG).