Projeto de Lei PL 824/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T17:59:53
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, limite máximo, valor, causa judicial, competência, Juizado Especial Cível Federal, Justiça Federal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.