Consulta CON 15/2011
Data de apresentação: 2011-01-25T10:22:00
Ementa: Consulta acerca da compatibilidade do exercício do cargo de Deputado Federal com a ocupação de cargos de Membro em Conselhos de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Palavras-chave: Consulta, Presidente, Câmara dos Deputados, compatibilidade, mandato parlamentar, exercício do cargo, Secretário de Estado, membros, Autarquia, Empresa pública, Sociedade de Economia Mista, concessionária.
Última tramitação: Notificações
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER