Indicação INC 630/2011
Data de apresentação: 2011-06-02T10:52:12
Ementa: Sugere à Presidenta da República e aos Ministros da Fazenda, do Planejamento e das Relações Institucionais mudanças no Decreto nº 7.468, de 30/06/2011, que versa sobre a validade dos restos a pagar não processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.