Projeto de Lei PL 262/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T19:01:54
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", para estabelecer direitos à categoria e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para regulamentar o pagamento do salário família para o empregado doméstico.
Ementa detalhada: Estabelece a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, a remuneração serviço extraordinário e do trabalho noturno, fixa data pra o pagamento das parcelas na rescisão contratual.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, Lei de Benefícios da Previdência Social, prazo, concessão, férias, empregado doméstico, garantia, jornada de trabalho, hora extra, remuneração, trabalho noturno, salário família,  fixação, data, pagamento, parcela, rescisão de contrato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). 
DCD de 29/09/15 PÁG 93 COL 01.