Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2011-09-28T16:55:00
Ementa: Altera dispositivos do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a interposição de recurso administrativo.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).