Projeto de Lei PL 2896/2011
Data de apresentação: 2011-12-08T09:40:23
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para introduzir restrições à divulgação publicitária de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, bebida alcoólica, restrição, propaganda comercial, publicidade, consumo, álcool,  advertência, rótulo, embalagem.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).