Requerimento REQ 92/2011
Data de apresentação: 2011-08-09T14:59:00
Ementa: Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a veiculação de publicidade comercial em programação de emissoras de televisão educativa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CE
Despacho: Arquivada - Encerramento do ano legislativo.