Projeto de Lei PL 2594/2011
Data de apresentação: 2011-10-26T16:08:32
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ementa detalhada: Aumenta a pena dos crimes de abandono de incapaz e exposição e abandono de recém-nascido.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, abandono de incapaz, exposição, abandono de recém-nascido.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.