Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 2466/2011
Data de apresentação: 2011-07-12T16:52:00
Ementa: Requer constituição de Comissão Especial destinada a Promover estudos e dar Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36875 COL 02.