Emenda de Plenário EMP 30/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T11:50:00
Ementa: Dá nova redação ao artigo 12 do Projeto de Lei.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Plenário n. 30/2011 PLEN, pelos Deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e outros.