Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-09-13T14:53:00
Ementa: O § 3º do art. 59-A, introduzido pelo Projeto, passa a ter a seguinte redação:
"§ 3º Após o término do procedimento pericial, será entregue ao segurado cópia do laudo pericial, o qual deverá ser redigido com clareza."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).