Requerimento REQ 42/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T14:31:00
Ementa: Requer que seja declarada a prejudicialidade do PLP nº 438, de 2008, nos termos do artigo 164, II, do Regimento Interno.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado, a pedido do relator (ofício)