Projeto de Lei PL 373/2011
Data de apresentação: 2011-02-10T15:25:30
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, fabricante, medicamento, lacre, embalagem, proteção, criança, deficiente mental.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP