Emenda na Comissão EMC 2042/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T18:30:00
Ementa: O art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2042/2011 PL803510, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).