Emenda na Comissão EMC 76/2011
Data de apresentação: 2011-11-22T11:43:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento de campanhas eleitorais, alterando a Lei no. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei no. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 76/2011 CEREFPOL, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).