Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 77/2011
Data de apresentação: 2011-05-06T17:02:44
Ementa: Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Altamira do Paraná - ACODCAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná.
Palavras-chave: Aprovação, radiodifusão comunitária, Altamira do Paraná (PR), Paraná.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 381/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 21/03/13 PÁG 05679 COL 01.