Projeto de Lei PL 1646/2011
Data de apresentação: 2011-06-21T16:27:44
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da  esfera  da federação que o praticou.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, dirigente de partido político, responsabilidade, esfera partidária.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/08/12, Letra A.