Projeto de Lei PL 101/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T15:38:00
Ementa: Garante  ao  aluno  com mobilidade  reduzida o direito a matricular-se em  escola pública próxima de sua residência, independentemente de vaga, e estabelece  que  as  turmas que tenham alunos com  dificuldade  de locomoção sejam alocadas em salas de aula de fácil acesso.
Palavras-chave: Garantia, aluno, pessoa com mobilidade reduzida, matrícula escolar, escola pública, proximidade, residência, sala de aula, facilidade, acesso.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).