Projeto de Decreto Legislativo PDC 9/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T17:04:34
Ementa: Susta a aplicação do disposto nos arts. 11, 15, 16, 17, 18, 21, 22 e 25 e de parte do inciso III do art. 20 da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar
Ementa detalhada: Dispositivos que tratam  sobre a destinação de Superavit das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Palavras-chave: Sustação, dispositivo, Resolução, Conselho de Gestão da Previdência Complementar, destinação, superavit, entidade fechada, previdência complementar.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP