Projeto de Lei PL 328/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T16:51:47
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, obrigatoriedade, fornecimento, produto descartável, idoso, medicamento de uso contínuo, prótese, órtese, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apresentação do RIC n. 2531/2025 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 328/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos".