Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-06-15T15:50:00
Ementa: Altera o artigo 475-J da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).