Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1223/2011
Data de apresentação: 2011-04-11T16:22:00
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência nos termos dos art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270 de 2008, que "Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.