Emenda na Comissão EMC 763/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:53:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 144 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 144. Cada tribunal deverá criar setor de conciliação e mediação ou implementar programas destinados a estimular a autocomposição."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 763/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).