Projeto de Lei Complementar PLP 117/2011
Data de apresentação: 2011-12-12T18:28:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei Complementar, competência, União, lavratura, apuração, auto de infração, infração ambiental, instauração, processo administrativo, legislação ambiental, área, Amazônia Legal, bioma, Pantanal Mato-grossense.
Última tramitação: Encerramentos
Situação: Aguardando Deliberação
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.