Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-05-25T15:05:00
Ementa: Acrescenta o art. 227-A e inclui um novo inciso no art. 235 do Regimento Interno para dispor sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).