Medida Provisória MPV 550/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T10:39:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Autoriza as instituições financeiras a utilizarem os depósitos à vista para operações de crédito de pessoas com deficiência para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva.
Palavras-chave: Alteração, autorização, instituição financeira, Caixa Econômica Federal (CEF), banco múltiplo, utilização, recursos, depósito à vista, aquisição, bens, serviço, tecnologia assistiva, beneficiário, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 162/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.