Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 1720/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T22:13:00
Ementa: Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.610, de 1996, que "Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal".
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presentelegislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.