Projeto de Lei PL 896/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T17:45:49
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o acesso gratuito dos assinantes do sistema de telefonia móvel aos serviços 0800.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, gratuidade, acesso, assinante, telefonia móvel, serviço.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2962/2019.