Projeto de Lei PL 2061/2011
Data de apresentação: 2011-08-17T19:23:00
Ementa: Altera o art. 221, § 1º, do Código de Processo Penal, para estender aos membros do Congresso Nacional e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal a opção pelos depoimentos por escrito, quando arrolados como testemunhas.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, concessão, direitos, membros, Congresso Nacional, Senado, Câmara dos Deputados, Senador, Deputado Federal, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF),  opção, depoimento por escrito, alegações escritas, testemunha,
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP