Projeto de Lei PL 3075/2011
Data de apresentação: 2011-12-23T13:38:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol)  em sua composição.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças, proibição, bisfenol-A, produto, lactente, criança.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão