Requerimento REQ 43/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T17:03:00
Ementa: Requer a realização de audiência pública com a presença do Prof. Guilherme Fernandes Neto para debater o abuso da personalidade jurídica, e hipóteses do art. 28, da Lei Federal 8.078/90.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: PL602505
Despacho: Aprovado