Projeto de Resolução PRC 16/2011
Data de apresentação: 2011-02-15T21:09:00
Ementa: Altera o Regimento nos termos que especifica.
Ementa detalhada: Assegura à Minoria o direito de indicar Líder e Vice-Líderes.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, garantia, Minoria, indicação, Liderança da Minoria, aumento, número, vice-líder, Liderança do Governo.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 1/2011. DCD 65 de 20/04/2011.