Projeto de Lei PL 324/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T16:12:15
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade nos sistemas de transporte público aéreo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, transporte público, transporte aéreo, transporte hidroviário, transporte ferroviário, transporte rodoviário, metrô, cumprimento, requisitos, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).