Projeto de Lei PL 1074/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T19:28:05
Ementa: Altera a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, condicionando o  acesso aos recursos  do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva  participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, critérios, acesso, recursos públicos, Estados, Municípios, participação, atualização, cadastro, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (SINARM), Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER