Projeto de Lei PL 1111/2011
Data de apresentação: 2011-04-18T16:01:16
Ementa: Obriga a apresentação de documento de identidade do titular de cartão de crédito ou débito, ou de seu dependente, conforme o caso, no ato da operação, bem como a inserção de mensagem no cartão, esclarecendo essa obrigatoriedade.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, apresentação, documento de identidade, utilização, cartão de crédito, cartão de débito, fornecimento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), compra, Internet, opção, solicitação, comprovação, cópia, documento.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4345/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4345/1998 o PL 1119/2007, o PL 1729/2007, o PL 2344/2007, o PL 6352/2009, o PL 1111/2011 e o PL 1067/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.