Projeto de Lei PL 64/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T15:06:00
Ementa: Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências.
Palavras-chave: Normas, fabricante, veículo automotor, convocação, chamada, consumidor, realização,  troca, peças, obrigatoriedade, comunicação, Departamento de Trânsito (Detran), número, chassi, marca, veículos, relação, conclusão, conserto, exigência, comprovação, vistoria.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)