Emenda na Comissão EMC 3/2011
Data de apresentação: 2011-08-16T19:12:00
Ementa: Altera o §2º do artigo 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, disciplinando a obrigatoriedade da territorialidade nas notificações extrajudicias.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2011 CCJC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).