Projeto de Lei PL 1891/2011
Data de apresentação: 2011-08-02T17:03:05
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo a gratuidade das ligações telefônicas efetuadas para as centrais de atendimento ao consumidor.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, cobrança, ligação telefônica, atendimento, consumidor.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCTCI.