Projeto de Lei PL 1744/2011
Data de apresentação: 2011-06-30T15:48:06
Ementa: Institui o direito de resposta em caso de acusação ou ofensa divulgada na rede mundial de computadores.
Palavras-chave: Direito de resposta, retificação, acusação, ofensa, Internet, multa, infrator.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).