Emenda na Comissão EMC 429/2011
Data de apresentação: 2011-11-23T16:05:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Acrescente-se, ao projeto de lei acima evidenciado, artigo com a seguinte redação:
"Art. XX. Não cabem à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento das ações quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, argüida pelo réu na contestação.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 429/2011 PL602505, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).