Subemenda SBE 9/0
Data de apresentação: 2011-08-28T16:14:00
Ementa: Subemenda ao Substitutivo da  Comissão de Defesa do Consumidor - O caput do art. 13-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, na redação do Substitutivo da CDC, e o seu primeiro parágrafo são fundidos no dispositivo seguinte, renumerando-se os demais parágrafos:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 9 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).