Projeto de Lei PL 2147/2011
Data de apresentação: 2011-08-30T14:32:58
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de determinar a monitoração eletrônica em todos ambientes da administração pública direta e indireta e autarquias dos entes da federação e dá outras providências.
Palavras-chave: Aleração, Lei da Improbidade Administrativa, obrigatoriedade, monitoramento, atendimento, administração pública direta, administração pública indireta, gravação, áudio, imagem, registro, identificação, pessoa, acesso, órgão público, divulgação, Internet.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado.