Subemenda SBE 2/0
Data de apresentação: 2011-11-25T15:09:00
Ementa: Substitua-se o texto da ementa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 6.316, de 2009, pelo seguinte:

Inclui artigo ao Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências" a fim de autorizar a instalação de Lojas Francas em municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e institui o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG).