Projeto de Lei PL 301/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T14:29:27
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, alimento, produto, manutenção, assistência, pessoa carente, doença crônica, acidente, atribuição, SUS, realização, curso de formação, cuidador.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.