Projeto de Lei PL 998/2011
Data de apresentação: 2011-04-12T18:04:32
Ementa: Veda a decretação de segredo de justiça nos casos que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, decretação, segredo de justiça, ação judicial, autor, titular, mandado eletivo, servidor público, empregado público, ocupante, cargo, direção e assessoramento superior, concessionária, permissionária, serviços públicos.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4784/2009