Projeto de Lei PL 1663/2011
Data de apresentação: 2011-06-27T16:27:12
Ementa: Dá nova redação aos arts. 47, 49, 50 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Ementa detalhada: Reformula o horário gratuito de propaganda eleitoral, substituindo o bloco contínuo de programação (veiculada duas vezes ao dia; tarde e noite) por inserções gratuitas de 60 (sessenta) segundos ao longo da programação diária de rádio e televisão.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, propaganda eleitoral gratuita, distribuição, programação de emissora de rádio e televisão.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5253/2009