Projeto de Lei PL 2421/2011
Data de apresentação: 2011-09-28T18:35:12
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os veículos utilizados no transporte escolar, nas condições que determina.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para compra de automóveis, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-176/2022.