Projeto de Lei Complementar PLP 40/2011
Data de apresentação: 2011-04-19T17:33:44
Ementa: Cria a aposentadoria especial aos motoristas de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências.
Palavras-chave: Concessão, aposentadoria especial, motorista profissional, ônibus, transporte coletivo urbano, transporte interurbano, segurado, Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PLP 335/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 335/2002 o PLP 54/2007, o PLP 375/2008, o PLP 387/2008, o PLP 40/2011, o PLP 320/2013, o PLP 52/2015, o PLP 177/2015 e o PLP 207/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 89/2003.