Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-04-07T16:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.532, de 10 de deaembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).