Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC REQ 2043/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T14:54:00
Ementa: Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 467 de 2010 que "Revoga o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 08/06/11 PAG 28951 COL 02.