Projeto de Lei PL 1233/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T14:33:11
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idosos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante ao idoso gratuidade no transporte aéreo doméstico.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Idoso, garantia, idoso, baixa renda, gratuidade, transporte aéreo.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.