Projeto de Lei PL 2893/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T19:34:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para definir outras práticas discriminatórias e crimes perpetrados para efeitos admissionais, de remanejamento, de ascensão profissional ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, relação de emprego, proibição, exigência, exame, padrão genético, doença, histórico, família, certidão negativa, reclamação trabalhista, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), utilização, informações, cadastro, serviço de proteção ao crédito.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 3980/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3980/2000 o PL 2726/2003, o PL 1582/2007, o PL 2940/2008, o PL 4838/2009, o PL 6632/2009, o PL 1634/2011 e o PL 2893/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 471/2003.