Projeto de Lei Complementar PLP 63/2011
Data de apresentação: 2011-06-01T18:29:43
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, de forma a considerar os gastos com pessoal com os profissionais do magistério em efetivo exercício, financiados com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -  FUNDEB, como excluídos do limite de gasto de pessoal.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, cálculo, limite máximo, despesa púlbica, pagamento, profissional da educação, magistério, recursos públicos, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), para o PLP 95/2003, ao qual esta proposição está apensada.