Projeto de Lei PL 227/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T17:58:02
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga os estabelecimentos privados de uso coletivo a disponibilizarem percentual mínimo de aparelhos telefônicos equipados com teclas em Braille.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Acessibilidade, critérios, acesso, telecomunicações, obrigatoriedade, empresa privada, instalação, telefone, utilização, código Braille, utilização, pessoa portadora de deficiência, deficiente visual, cego.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).