Projeto de Lei PL 520/2011
Data de apresentação: 2011-02-22T19:40:31
Ementa: Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União.
Palavras-chave: Alteração, Decreto-lei, redução, valor, laudêmio, imóvel, União Federal, transferência, domínio útil, direitos, benfeitoria, cessão de direitos.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER