Emenda na Comissão EMC 18/2011
Data de apresentação: 2011-11-01T11:27:00
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 18/2011 PL682610, pelo Deputado Audifax (PSB-ES).