Projeto de Lei PL 2004/2011
Data de apresentação: 2011-08-11T11:07:20
Ementa: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Aumenta a pena de detenção para um a três anos nos casos de abuso e maus-tratos de animais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena de detenção, abuso, maus-tratos, animal silvestre, animal doméstico, animal domesticado.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.