Indicação INC 917/2011
Data de apresentação: 2011-07-12T18:59:24
Ementa: Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda mudanças na redação da Instrução Normativa no 988, de 22 de dezembro de 2009, editada pela Receita Federal do Brasil, com vistas a garantir a isenção do IPI e IOF às pessoas portadoras de deficiências auditivas quando da aquisição de veículos automotores.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.