Projeto de Lei PL 1031/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T16:40:45
Ementa: Altera o Art. 16 da Lei nº 10.826, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinam, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, aumento, pena de reclusão, posse, utilização, comercialização, transporte, arma de fogo, munição.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.