Projeto de Resolução PRC 31/2011
Data de apresentação: 2011-03-10T15:00:00
Ementa: Dá nova redação ao inciso II, do art. 4º da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, mandato parlamentar, vantagem indevida, perda do mandato, ato ílicito.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo