Projeto de Lei PL 1456/2011
Data de apresentação: 2011-05-25T21:40:40
Ementa: Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para aprimorar a arrecadação e a distribuição dos recursos administrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), repasse, municípios, metade, valor, arrecadação, direitos autorais, aplicação, programa, cultura,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.901/2013, principal.