Projeto de Decreto Legislativo PDC 8/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T18:01:16
Ementa: Dá nova redação ao art. 27, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo