Projeto de Lei PL 1701/2011
Data de apresentação: 2011-06-29T14:18:38
Ementa: Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Criação, Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção, informante, denúncia,  esclarecimento, crime contra a ordem econômica, crime contra a administração pública, patrimônio público, informação, Ministério Público, Segurança Pública, recompensa, cidadão, percentual, valores, bens apreendidos, Fundo de Recepção e Administração, bens, processo judicial, crime, proteção, denunciante, acesso, Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP, com as proposições PL-6132/2013, PL-83/2015, PL-588/2015, PL-3527/2015, PL-4080/2015, PL-8727/2017, PL-9167/2017, PL-11116/2018, PL-11079/2018, PL-13/2019, PL-65/2019, PL-2411/2019, PL-3906/2019, PL-16/2022 apensadas.