Projeto de Lei PL 1544/2011
Data de apresentação: 2011-06-08T15:06:55
Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI - para motos adquiridas por mototaxistas credenciados em cooperativas regulamentadas nos estados e municípios, nas condições que estabelece a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra Automóveis, inclusão, motocicleta, fabricação nacional, mototaxista, credenciamento, cooperativa, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT.