Projeto de Lei Complementar PLP 50/2011
Data de apresentação: 2011-05-05T15:27:57
Ementa: Altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Garante estabilidade aos membros da diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades fechadas de previdência complementar e estabelece critérios para perda de mandato; institui processo de certificação de conhecimentos especializados.
Palavras-chave: Alteração, lei complementar, garantia, estabilidade, membros, Conselho Fiscal, Diretoria-Executiva, entidade fechada, previdência complementar, critérios, perda do mandato, afastamento, renúncia, condenação judicial, trânsito em julgado, processo administrativo disciplinar, exigência, dirigente, certificação, conhecimento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-268/2016