Indicação INC 882/2011
Data de apresentação: 2011-07-07T16:12:00
Ementa: Sugere ao Ministro das Relações Exteriores que adote as providências necessárias para que seja renegociado e reformulado o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidroelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guairá até a Foz do Rio Iguaçu (Tratado de Itaipu), de forma a permitir maior transparência à sua gestão administrativa e financeira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.