Projeto de Lei PL 1462/2011
Data de apresentação: 2011-05-26T16:13:28
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, utilização, linha de transmissão subterrânea, instalação, rede de distribuição, energia elétrica, cidade, setor urbano, patrimônio histórico, patrimônio cultural, tombamento, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 798/2011, ao qual esta proposição está apensada.