Projeto de Lei PL 919/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T16:36:07
Ementa: Acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos consumidores nas compras parceladas de produtos ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, informação, consumidor, valor, total, financiamento, compra, empréstimo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.