Projeto de Lei PL 2309/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T18:19:15
Ementa: Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentando um parágrafo 4º para estabelecer que as horas in itinere do trabalhador rural sejam reguladas por meio de convenção coletiva de trabalho.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decisão, acordo coletivo de trabalho, regulamentação, horas in itinere, jornada de trabalho, percurso, deslocamento, trabalhador rural.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 57/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 57/1991 o PL 5657/2005 e o PL 2309/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5444/2005.