Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-10-31T18:29:00
Ementa: Altera a Lei nº 11.340/2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Pastor Eurico (PSB-PE).