Projeto de Lei PL 65/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T15:07:14
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.
Palavras-chave: Alteração,Legislação Tributária Federal, inclusão, beneficiário, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), paciente,  doença, diabetes mellitus, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo