Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 15/2011
Data de apresentação: 2011-03-17T15:55:00
Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
Palavras-chave: Aprovação, ato internacional, Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos, Brasil, Ucrânia.
Última tramitação: Transformação em Norma Jurídica
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Transformado no Decreto Legislativo 294/2011. DOU 23/09/11 PÁG 01 COL 03.
DCD de 23/09/11 PÁG 53185 COL 01.