Projeto de Decreto Legislativo PDC 521/2011
Data de apresentação: 2011-11-30T15:45:00
Ementa: Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como entidade familiar.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, consulta, eleitor, reconhecimento, união homoafetiva, homossexual.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.