Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-08-11T11:02:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imprevisibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).