Projeto de Lei PL 2188/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T16:30:47
Ementa: Altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral do Turismo, proibição, renovação, cadastro, prestador de serviço, serviços turísticos, ausência, reabilitação, divulgação, Internet, órgão público, defesa do consumidor, meio ambiente, informações, cadastro, infração, penalidade, fixação, multa, suspensão, linha de crédito, desobediência, direitos, consumidor, legislação ambiental.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.