Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 26/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T16:25:00
Ementa: Susta a Resolução nº 3, de 25 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Política Energética, que "determina a retomada da construção da Usina Termonuclear - UTN Angra 3, para entrada em operação comercial em 2013".
Palavras-chave: Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Política Energética, construção, Usina Termonuclear, Angra dos Reis (RJ).
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.