Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-09-29T10:10:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).