Projeto de Lei PL 2968/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T17:23:00
Ementa: Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, legitimidade, propositura, ação principal, ação cautelar, associação, proteção, direitos, criança, adolescente.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 365/19/PS-GSE.