Projeto de Lei PL 785/2011
Data de apresentação: 2011-03-22T17:08:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de Pontos de Apoio nas rodovias e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Obriga a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
Palavras-chave: Rodovia estadual, rodovia federal, transporte de carga, caminhoneiro, apoio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 454/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei.