Emenda na Comissão EMC 863/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 108 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 108. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes.
§ 1º. O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2º. O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, na condição de litisconsorte do alienante ou o cedente. 
§ 3º. A sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 863/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).