Emenda na Comissão EMC 846/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 274 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 274. Independentemente da reparação por dano processual, o demandante responde ao demandado pelo prejuízo que dolosa ou culposamente lhe causar a efetivação da medida, se: 
I - a sentença lhe for desfavorável; 
II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não promover a citação do réu dentro de cinco dias; 
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer dos casos legais; 
IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito acautelado ou antecipado. 
Parágrafo único. A indenização, sempre que possível, será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 846/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).