Projeto de Lei PL 1427/2011
Data de apresentação: 2011-05-24T19:33:19
Ementa: Dispõe sobre o serviço de atendimento telefônico ao consumidor.
Ementa detalhada: Centrais denominadas "Call Centers".
Palavras-chave: Obrigatoriedade, central de atendimento, gravação, conversa, consumidor, atendente, disponibilidade, internet.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5211/2016.