Projeto de Lei PL 2485/2011
Data de apresentação: 2011-10-05T19:14:46
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ementa detalhada: Proíbe a exigência de comprovação de deficiência antes do resultado final do concurso.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, investidura, cargo público, candidato, pessoa com deficiência, proibição, comprovação, deficiência, anterioridade, resultado final, concurso.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 5218/2009, ao qual esta proposição está apensada.