Projeto de Lei PL 1085/2011
Data de apresentação: 2011-04-14T15:50:18
Ementa: Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.
Ementa detalhada: Concede bolsa-auxílio à mulher que engravidar em decorrência de estupro e optar por realizar aborto legal ou que sofrer aborto espontâneo.
Palavras-chave: Concessão, auxílio, apoio financeiro, mulher, vítima, estupro, violência sexual, gravidez, aborto legal, aborto espontâneo, exigência, documento, perícia, IML, boletim de ocorrência.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMULHER
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.