Requerimento REQ 125/2011
Data de apresentação: 2011-08-24T09:30:00
Ementa: Requerem a realização de Audiência Pública para debater a ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239/2004, ingressada pelo Partido Democratas - DEM no Supremo Tribunal Federal (STF), propondo a impugnação à validade do Decreto nº 4887/2003, que regulamentou o procedimento para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos de que trata o artigo nº 68 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CDHMIR
Despacho: O requerimento foi aprovado. Arquivada