Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2011-09-28T18:42:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desde que não venha a perceber, a qualquer título, contraprestação remuneratória, pagamento ou ressarcimento de suas despesas de viagem/hospedagem, tanto quanto, desde que a acumulação de funções não traga prejuízo às suas obrigações legais como parlamentar, nada impede o Deputado de integrar órgão de entidade não governamental, sem fins lucrativos.
Lado outro, o art. 54 da Carta Magna é incisivo ao proibir o parlamentar de firmar qualquer tipo de contrato ou ajuste com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo na ocorrência de cláusulas contratuais uniformes, bem como de ocupar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demissíveis ad nutum nessas entidades.
Em conclusão, atento ao prescrito pelo art. 54 da CF e das normas regimentais desta Casa, é nosso parecer que o parlamentar, no exercício do mandato;
1.	Não pode exercer função remunerada, em pessoa jurídica de direito privado que goze de favor decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público, sendo-lhe também vedada, neste caso, a percepção de numerário em ressarcimento ou pagamento de despesas efetuadas com deslocamento e hospedagem para o seu exercício; 
2.	Por conseguinte, desde que não haja prejuízo às obrigações legais inerentes ao exercício de seu mandato, pode exercer função remunerada em pessoa jurídica de direito privado que não goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito público, sendo-lhe também permitido, nesta hipótese, perceber verba de natureza indenizatória relativas às despesas com deslocamento e hospedagem; 
3.	Não pode firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo na ocorrência de cláusulas contratuais uniformes; e
4.	Não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes do item anterior.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desde que não venha a perceber, a qualquer título, contraprestação remuneratória, pagamento ou ressarcimento de suas despesas de viagem/hospedagem, tanto quanto, desde que a acumulação de funções não traga prejuízo às suas obrigações legais como parlamentar, nada impede o Deputado de integrar órgão de entidade não governamental, sem fins lucrativos.
Lado outro, o art. 54 da Carta Magna é incisivo ao proibir o parlamentar de firmar qualquer tipo de contrato ou ajuste com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo na ocorrência de cláusulas contratuais uniformes, bem como de ocupar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os demissíveis ad nutum nessas entidades.
Em conclusão, atento ao prescrito pelo art. 54 da CF e das normas regimentais desta Casa, é nosso parecer que o parlamentar, no exercício do mandato;
1.	Não pode exercer função remunerada, em pessoa jurídica de direito privado que goze de favor decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público, sendo-lhe também vedada, neste caso, a percepção de numerário em ressarcimento ou pagamento de despesas efetuadas com deslocamento e hospedagem para o seu exercício; 
2.	Por conseguinte, desde que não haja prejuízo às obrigações legais inerentes ao exercício de seu mandato, pode exercer função remunerada em pessoa jurídica de direito privado que não goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito público, sendo-lhe também permitido, nesta hipótese, perceber verba de natureza indenizatória relativas às despesas com deslocamento e hospedagem; 
3.	Não pode firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo na ocorrência de cláusulas contratuais uniformes; e
4.	Não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes do item anterior.