Projeto de Lei PL 2346/2011
Data de apresentação: 2011-09-20T19:52:00
Ementa: Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas, renumerando-se o atual parágrafo 2º.
Palavras-chave: Alteração,  obrigatoriedade, destinação, escola pública, material de informática, mercadoria apreendida, contrabando.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.