Projeto de Lei PL 2910/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T14:27:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Ementa detalhada: Limita o prazo de validade das transmissões de direitos autorais e faz necessária a presença de advogado para fechamento da negociação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, obrigatoriedade, contrato escrito, transmissão, direito autoral, prazo máximo, autorização, renovação, exigência, presença, advogado.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.