Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-10-04T18:57:00
Ementa: "Sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1.565-A e 1.565-B ao novo Código Civil".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CLP, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).