Requerimento REQ 62/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T18:04:00
Ementa: Requer manifestação da Comissão de Seguridade Social e Família para que reitere à Presidência da Casa a apreciação do Projeto de Lei 4645/2001, que Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças referidas, que seja incluído em Pauta no Plenário da Casa.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CSAUDE
Despacho: Arquivado