Projeto de Lei PL 1281/2011
Data de apresentação: 2011-05-10T16:03:24
Ementa: Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, transexual, cirurgia, troca, prenome, registro civil.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 70/1995 o PL 2976/2008, o PL 1281/2011, o PL 4241/2012, o PL 4870/2016 e o PL 2232/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5872/2005.