Projeto de Lei PL 322/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T16:05:51
Ementa: Dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas portadoras de deficiência visual.
Ementa detalhada: Obriga as empresas que emitem extratos, boletos ou documentos de cobrança a promoverem o acesso doss deficientes visuais, às informações bancárias e financeiras.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, concessionária, telecomunicações, facilitação, acesso, deficiente visual,  informação financeira, extrato de conta bancária, boleto bancário, caixa eletrônico.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).