Projeto de Lei PL 888/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T17:11:08
Ementa: Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre as condições de internação compulsória de usuários ou dependentes de drogas.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, internação compulsoria, usuário, dependente de drogas, morador de rua, riscos, pessoa, terceiros, exigência, médico.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER