Projeto de Lei PL 2796/2011
Data de apresentação: 2011-11-29T16:24:31
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras sobre o sinal de controle de chamada de prestadoras de telefonia fixa e móvel, de modo a permitir a identificação da prestadora do respectivo terminal que está sendo chamado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, padronização, sinal, controle, chamada, telefone fixo, telefone celular, identificação, concessionária.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela PL740614, apensado ao PL-1081/2011