Emenda na Comissão EMC 866/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 77 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 77. Sendo o caso de desconsideração de personalidade jurídica, na forma da lei, o juiz, pode, em qualquer processo, decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou dos sócios da pessoa jurídica.
Parágrafo único. Também é aplicável o procedimento presente neste Capítulo em caso de desconsideração da personalidade jurídica do sócio, na forma legal."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 866/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).