Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão PDC 293/2011
Data de apresentação: 2011-06-03T11:27:00
Ementa: Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada ao Sistema Clube de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tuntum, Estado do Maranhão
Palavras-chave: Encerramento, concessão, rádio, Tumtum (MA).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (art. 223, CF)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 05/06/12, PÁG 20303 COL 01, Letra A.