Medida Provisória MPV 544/2011
Data de apresentação: 2011-09-30T11:52:00
Ementa: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID.
Palavras-chave: Regime especial, compra, contratação, produto, defesa nacional, material bélico, material naval, defesa aeroespacial, exclusividade, procedimento licitatório, edital, criação, Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID), beneficiário, pessoa jurídica, sede, Brasil, credenciamento, Ministério da Defesa, habilitação, Secretaria da Receita Federal do Brasil, atividade, pesquisa, projeto, industrialização, produção, modernização, manutenção, sistema, defesa, conhecimento, atividade científica, atividade tecnológica, venda, revenda, peças, equipamento, componente, insumo, matéria-prima, defesa, importação, exportação, suspensão, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conversão, alíquota zero, destinação, Forças Armadas, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 121/2012(CN) encaminhando autógrafo sancionado.