Projeto de Lei PL 175/2011
Data de apresentação: 2011-02-07T16:26:31
Ementa: Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, usuário, serviço de telecomunicações, garantia, prestação de serviço, segurança, atendimento, número, emergência, território nacional, interesse coletivo, telefonia fixa, telefonia móvel, acesso, terminal, uso público, custeio, operação, atividade, telecomunicação, comunicação falsa, pena de detenção, multa.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-632/2024.