Projeto de Lei PL 2849/2011
Data de apresentação: 2011-12-06T15:23:00
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento  ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, infração penal, omissão, prestação de contas, aplicação de recursos, convênio, contrato, retardamento, análise, contas, pena de reclusão.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP