Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-05-24T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Evandro Milhomen, contra os votos dos Deputados Paes Landim, Arthur Oliveira Maia e Fabio Trad. O parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, passou a constituir Voto em Separado.. 
Parecer Vencedor, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania