Emenda na Comissão EMC 143/2011
Data de apresentação: 2011-10-05T11:51:00
Ementa: Acrescenta nova disposição ao PL nº 8.046, de 2010, que inclui como bens penhoráveis, os direitos aquisitivos oriundos de promessa de venda e da alienação fiduciária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-929
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 143/2011 PL804610, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).