Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2531/2011
Data de apresentação: 2018-09-17T17:52:00
Ementa: Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2017 (nº 2.531, de 2011, na Casa de origem), que "Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos".
Palavras-chave: Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, infração sanitária, omissão, Notificação compulsória, acidente, criança, adolescente, autoridade sanitária, advertência, multa. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), obrigatoriedade, médico, profissional de saúde, estabelecimento de saúde, notificação compulsória, acidente, criança, adolescente, autoridade sanitária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2531/2011, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2017 (nº 2.531, de 2011, na Casa de origem), que 'Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos'.
".