Projeto de Lei PL 1885/2011
Data de apresentação: 2011-08-02T14:43:38
Ementa: Veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica.
Palavras-chave: Proibição, comercialização, calçado, criança, sexo feminino, mulher, similaridade, adulto.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP