Projeto de Lei PL 207/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T17:32:45
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados.
Palavras-chave: Criação, Cadastro Nacional de Veículos Roubados, registro, furto, veículo automotor, banco de dados, informações, marca, modelo, ano, fabricação, Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), placa, chassi, convênio, União, Estado (ente federado), Distrito Federal atualização, validação, dados.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 4743, de 2012, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro o Requerimento n. 4743, de 2012, eis que o Projeto de Lei n. 207, de 2011, que se pretende retirar de tramitação, já foi objeto de arquivamento fundado no art. 133 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."