Projeto de Lei PL 674/2011
Data de apresentação: 2011-03-11T10:35:34
Ementa: Dispõe sobre o acesso das pessoas com deficiência visual aos livros didáticos nas bibliotecas públicas.
Palavras-chave: Garantia, acesso, deficiente visual, livro didático, biblioteca pública, Código Braille.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).