Projeto de Resolução PRC 19/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T18:31:27
Ementa: Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a participação proporcional da bancada feminina nos cargos de direção das Comissões.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, reserva,  percentual, vaga, candidato, mulher, homem, eleição, presidente, vice-presidente, Comissão Permanente, Comissão Temporária.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.