Projeto de Lei PL 2012/2011
Data de apresentação: 2011-08-11T09:16:00
Ementa: Concede ao empregado responsável por pessoa com deficiência ou acometida por doença que exija tratamento especial a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, responsável legal, doente, tratamento médico, pessoa portadora de deficiência, ausência, trabalho, reposição, hora.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-315/2025 à proposição PL-269/2020.