Projeto de Lei PL 1783/2011
Data de apresentação: 2011-07-06T17:19:40
Ementa: Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.
Ementa detalhada: Determina a exigência de garantia nas contratações dos serviços terceirizados, em valor correspondente a três meses de pagamentos.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Administração Pública, empresa de prestação de serviço, terceirização, garantia, contraprestação, pagamento, fundo garantidor, quitação, obrigação fiscal, obrigação previdenciária, obrigação trabalhista.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.