Proposta de Emenda à Constituição PEC 532/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T10:16:00
Ementa: Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo