Projeto de Lei PL 412/2011
Data de apresentação: 2011-02-15T20:57:37
Ementa: Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.
Ementa detalhada: Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Palavras-chave: Responsabilidade civil, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária, permissionária, serviços públicos, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal  de Contas, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), serviço notarial, danos, terceiros, exercício funcional, agente público, servidor público, falta,  exclusão, responsabilidade, direito de regresso, responsabilidade solidária,  ressarcimento, prescrição, indenização, crédito de natureza alimentar, dívida de valor, foro, ajuizamento, ação judicial, sentença, recurso judicial, embargos do devedor, efeito suspensivo, facultatividade, denunciação da lide.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.