Proposta de Emenda à Constituição PEC 120/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T17:41:35
Ementa: Acrescenta o art. 69-A à Constituição Federal.
Ementa detalhada: Requerimento de urgência por iniciativa popular.
Palavras-chave: Processo Legislativo, iniciativa popular, eleitor, requerimento de urgência, tramitação, proposição, Câmara dos Deputados, Senado.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho: Devolução à CCP