Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2011-12-22T10:16:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade.