Emenda na Comissão EMC 750/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 1.º do art. 930 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 930. ... §1.º O incidente poderá ser provocado pelo juiz, ao proferir decisão de mérito, ou pelo relator do recurso, ao receber a apelação, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, e será dirigido ao Presidente do Tribunal, por ofício instruído com os documentos necessários à demonstração da necessidade da sua instauração. ..."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 750/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).