Projeto de Lei PL 2920/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T17:00:00
Ementa: Acrescenta o art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Obriga os cartórios de registro de imóveis a informar aos usuários sobre as gratuidades e reduções de custas e emolumentos previstas na legislação.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, obrigatoriedade, cartório de registro de imóveis, informação, gratuidade, redução, custas, emolumento.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.