Projeto de Lei PL 628/2011
Data de apresentação: 2011-03-01T17:10:00
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º e 6º da Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
Ementa detalhada: Impõe aos estabelecimentos comerciais e similares onde existam caixas, balcões ou guichês a indicarem e darem preferência às pessoas portadoras de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obrigatoriedade, estabelecimento comercial, Instituição financeira, caixa, guichê, atendimento preferencial, pessoa com deficiência, idoso, gestante, lactante.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. Publicado no DCD de 10/11/18 PAG 431 COL 01 Letra G.