Projeto de Lei PL 313/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T15:35:21
Ementa: Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Ementa detalhada: Possibilita que o juiz antecipe os efeitos da tutela.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Juizado Especial Federal, possibilidade, juiz, concessão, tutela antecipada, existência, juízo de verossimilhança, prova inequívoca, direito, petição inicial.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP