Projeto de Lei PL 1521/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T15:06:29
Ementa: Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, obrigatoriedade, inclusão, empregado doméstico, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial