Emenda na Comissão EMC 872/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 3.º do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:

"Art. 3.º. Todos têm direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo.
Parágrafo único. É permitida, na forma da lei, a arbitragem."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 872/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).