Projeto de Lei PL 2941/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T19:10:00
Ementa: Altera dispositivo na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Fixa o prazo máximo de 90 (noventa dias), para os órgãos ambientais decidirem sobre os pedidos de licenciamento ambiental.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, prazo máximo, órgão público, concessão, renovação licenciamento ambiental, construção, instalação, ampliação, estabelecimento, atividade potencialmente poluidora.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, principal, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 – 10h – 51ª Sessão).