Projeto de Lei PL 1441/2011
Data de apresentação: 2011-05-25T16:32:39
Ementa: Dispõe sobre a concessão do desconto justo para compras pagas à vista, a critério do consumidor.
Palavras-chave: Caracterização, crime contra a economia popular, recusa, desconto, pagamento à vista, taxa de juros, pagamento à prazo, incompatibilidade, mercado financeiro, obrigatoriedade, fornecedor, bens, serviço, informação, preço, opção, consumidor, pagamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.