Projeto de Lei PL 833/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T19:33:27
Ementa: Estabelece obrigatoriedade de inscrição da placa do veículo e RG do proprietário de moto no capacete do condutor e passageiro.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, gravação, placa, veículo, carteira de identidade, proprietário, motocicleta, capacete, condutor, passageiro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 5651/2009, ao qual esta proposição está apensada.