Emenda na Comissão EMC 584/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T18:09:00
Ementa: Dê-se ao § 1º do art. 63 do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 63. ...............................................................
§ 1º A convenção, porém, só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 584/2011 PL602505, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).