Emenda ao Substitutivo ESB 1/0
Data de apresentação: 2011-09-13T11:00:00
Ementa: Altere-se a cabeça do artigo 54-B e seu §3º, acrescidos pelo artigo 3º do Substitutivo do ilustre relator, Deputado Ricardo Berzoini (SBT 1 CCJC - PL 6562/2009), dando-lhes a seguinte redação:
"Art.3º .............................................................."
"Art. 54-B. Na locação de imóvel urbano contratada na forma do art. 54-A, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato e aplicam-se as disposições procedimentais previstas nesta lei."
.........................................................................................................
§3º Os valores relativos aos aluguéis a receber até o termo final contratado serão livremente negociáveis pelo locador junto a terceiros, desde que devidamente registrado o contrato de locação pré-ajustada no registro de títulos e documentos da situação do imóvel, na forma dos artigos 286 a 298 do Código Civil, responsabilizando-se o locatário pelo respectivo adimplemento."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Edson Santos (PT-RJ).