Projeto de Lei PL 8101/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T16:51:00
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.074, de julho de 1995 e dá outras providências.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo