Projeto de Lei PL 243/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T18:11:43
Ementa: Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
Ementa detalhada: Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos.
Palavras-chave: Alteração, Código Civil, aumento, prazo, responsabilidade, empreiteiro, construção civil, edifício, duração, segurança, obra.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), para o PL 4749/2009, ao qual esta proposição está apensada.