Projeto de Lei PL 1217/2011
Data de apresentação: 2011-05-03T16:42:00
Ementa: Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, habilitação profissional, reabilitação profissional, inclusão social, destinação, recursos financeiros, Ministério da Saúde.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devolução à CCP