Projeto de Lei PL 270/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T19:35:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, prazo, início, propaganda eleitoral, posterioridade, requerimento, registro, candidatura.  
_Autorização, partido político, coligação partidária, cidadão, divulgação, apoio, candidatura, utilização,  Internet, rede social, mensagem eletrônica, telefone, serviço postal, realização, reunião, congresso, seminário, convenção, autorização, meios de comunicação,  informação, filiado, evento, penalidade, abuso, liberdade de imprensa, propaganda eleitoral, promoção, pessoal.  
_ Proibição, pagamento, divulgação, propaganda eleitoral, Internet, venda, cadastro, endereço eletrônico, penalidade, multa.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4619/2024 à proposição PL-8261/2017.