Projeto de Lei PL 1480/2011
Data de apresentação: 2011-06-01T14:44:10
Ementa: Proíbe a cobrança de taxas para que um acompanhante assista ao parto em maternidades privadas
Ementa detalhada: Limita a apenas um acompanhante na sala de parto.
Palavras-chave: Proibição, maternidade, hospital particular, cobrança, taxa, acompanhante, parto, centro obstétrico, mulher, parturiente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP