Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-11-09T17:26:00
Ementa: Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CEC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).