Projeto de Lei PL 1587/2011
Data de apresentação: 2011-06-14T18:20:32
Ementa: Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Ementa detalhada: Amplia o limite para a área individual a ser alcançada pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estabelecendo que será considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que não detenha área maior do que 6 (seis) módulos fiscais.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Agricultura Familiar, requisito, agricultor familiar, empreendedor familiar rural, ampliação, módulo fiscal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2024, Letra A.