Projeto de Lei PL 1614/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T18:14:55
Ementa: Altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Fax, Lei do Processo Judicial Eletrônico, documento, encaminhamento, protocolo integrado judicial.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 144/2022 (SF), informando restituição dos autógrafos sancionados.