Emenda ao Substitutivo ESB 402/0
Data de apresentação: 2011-12-14T18:03:00
Ementa: Dê-se à estratégia 4.1. a seguinte redação:

"4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado complementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, desde que este atendimento se dê em escola conveniada."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 402 PL803510, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).