Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2011-08-28T16:37:00
Ementa: O parágrafo quinto do art. 24 da Lei nº 9.656,  de 3 de junho de 1998, na redação do Projeto, passa a ser o seguinte:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).