Requerimento de Apensação REQ 3399/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T18:55:00
Ementa: Requer a apensação do Projeto de Lei 4164, de 2004, ao Projeto de Lei 4076, de 2001
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Publicação do despacho no DCD do dia 14/02/2012