Projeto de Lei PL 2454/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T17:24:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre requisitos para a construção de pisos em logradouros públicos e sobre a responsabilidade em relação à manutenção de calçadas.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Cidade, Código Civil, plano diretor, requisitos, construção, piso, logradouro público, garantia, permeabilidade, solo, rua, estacionamento, praça, proprietário, co-responsável, manutenção, calçada, imóvel, domicílio.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 2457/2011, ao qual esta proposição está apensada.