Projeto de Lei PL 593/2011
Data de apresentação: 2011-02-24T12:25:00
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre a eleição em distritos locais na eleição dos vereadores, em municípios com população igual ou superior a vinte mil habitantes.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, adoção, sistema eleitoral, sistema de representação proporcional, eleição, vereador, distrito,  municípios, população, número, habitante, circunscrição eleitoral.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 9212/2017, ao qual esta proposição está apensada.