Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 403/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T16:49:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 347/09, que "altera a redação do Inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.