Projeto de Lei PL 293/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T14:19:09
Ementa: Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio doença aos doadores de órgão.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, dispensa, carência, auxílio-doença, doador, doação de órgão e tecido, transplante, órgão humano.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP