Emenda na Comissão EMC 729/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T14:48:00
Ementa: Acrescenta dois parágrafos ao art. 99 do Projeto em epígrafe, com a seguintes redações:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 729/2011 PL602505, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT).