Projeto de Lei PL 2915/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T15:52:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo automotor, transporte escolar, obrigatoriedade, passageiro, estudante.
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).