Emenda na Comissão EMC 848/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao art. 272 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 272. A tutela antecipada será requerida ao juiz da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido final.
Parágrafo único. Nas ações de competência originária dos tribunais e nos recursos, a tutela antecipada será requerida perante o juízo competente para apreciar o mérito."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 848/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).