Projeto de Lei PL 1853/2011
Data de apresentação: 2011-07-13T17:55:33
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para majorar a pena relativa quando se tratar de criança ou adolescente na prática dos crimes previstos e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Nova Lei Antidrogas, aumento, pena, tráfico ilícito de drogas, criança, adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC.