Emenda na Comissão EMC 740/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao parágrafo 5.º do art. 472 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 472... §5.º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz poderá se retratar."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 740/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).