Emenda na Comissão EMC 808/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T14:29:00
Ementa: Dê-se ao art. 270 a seguinte redação: "Art. 270. O juiz poderá determinar as medidas cautelares e, a requerimento da parte, as medidas satisfativas que considerar adequadas quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 808/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).