Emenda de Relator EMR 3/0
Data de apresentação: 2011-10-04T17:17:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 9º do projeto  a seguinte redação:
"Art. 9º Os Poderes Executivos Federal, Distrital e Estaduais deverão:"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).