Mensagem MSC 294/2011
Data de apresentação: 2011-08-16T09:37:00
Ementa: Submete à apreciação  do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011,  que "Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 294/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação  do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011,  que 'Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências'".