Projeto de Lei PL 2109/2011
Data de apresentação: 2011-08-24T15:09:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega aos pais e responsáveis de crianças com surdez, pelas Unidades de Saúde, de material informativo sobre os cuidados com sua educação.
Palavras-chave: Unidade de saúde, obrigatoriedade, informação, Língua Brasileira de Sinais, educação, criança, deficiência auditiva, pai, mãe, responsável.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).