Projeto de Lei PL 260/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T18:49:00
Ementa: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para proibir as coligações partidárias nas eleições proporcionais.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, Lei das Eleições, proibição, coligação partidária, eleição proporcional, exclusividade, eleição majoritária.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-7253/2017.