Projeto de Lei Complementar PLP 19/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T18:59:03
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Ementa detalhada: Permite que entes da Federação em situação de emergência ou de calamidade pública possam receber recursos da União Federal, mesmo que não estejam em dia com as suas obrigações tributárias
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, estados, municípios, situação de emergência, estado de calamidade pública, recebimento, transferência voluntária, União Federal, débito fiscal, obrigação tributária, empréstimo, financiamento.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.