Emenda na Comissão EMC 4/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T15:52:00
Ementa: Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal,dispondo sobre serviços notariais e de registro..
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2011 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).