Projeto de Lei Complementar PLP 121/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T19:29:15
Ementa: Regulamenta o art. 146-A da Constituição Federal, estabelecendo critérios especiais de tributação destinados a prevenir desequilíbrios da concorrência.
Ementa detalhada: Pretende instituir mecanismo tributário que previna os desequilíbrios na concorrência e que estabeleça condições para o livre funcionamento dos mercados de bens e serviços em geral.
Palavras-chave: Regulamentação, Constituição Federal, critérios, tributação, prevenção, desequilíbrio, concorrência.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolução à CCP.