Projeto de Lei PL 1572/2011
Data de apresentação: 2011-06-14T15:31:00
Ementa: Institui o Código Comercial.
Ementa detalhada: Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera:  Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903;  os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940;  a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005.
Palavras-chave: Criação, Código Comercial, empresário, nome empresarial, estabelecimento empresarial, sociedade empresária, Direito Comercial societário, sociedade anônima, sociedade limitada, operação societária, obrigação empresarial, contrato empresarial, título de crédito, empresa, crise, falência (Direito). _Alteração, Código Civil, Nova Lei de Falências, Código Penal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Especial
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.