Projeto de Lei PL 980/2011
Data de apresentação: 2011-04-12T15:42:35
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, direito à informação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurado Previdência Social), contribuição previdenciária, renda mensal, benefício previdenciário, aposentadoria.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.