Mensagem MSC 529/2011
Data de apresentação: 2011-11-25T17:51:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 529/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança'".