Projeto de Lei PL 2899/2011
Data de apresentação: 2011-12-08T10:59:50
Ementa: Efetua alterações no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para incluir no rol de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Palavras-chave: Alteração,  Juizado Especial da Fazenda Pública, competência, julgamento, causa judicial, parte processual, réu, sociedade de economia mista.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP