Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-11-22T15:43:00
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por hotéis, motéis, pousadas, pensões e similares.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP).