Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1181/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T20:09:00
Ementa: Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.739, de 2009, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008", na Ordem do Dia do Plenário desta Casa.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 14/14 - COPER