Projeto de Lei PL 1309/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T11:43:27
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com o objetivo de estabelecer o direito à informação no serviço de telecomunicações quanto ao consumo da franquia.
Palavras-chave: Serviço de telecomunicações, empresa, obrigatoriedade, fornecimento, usuário, controle de consumo, conta telefônica, consumidor, direito à informação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6347/2005