Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-12-23T09:38:00
Ementa: Dê-se ao projeto a seguinte redação:
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).