Projeto de Lei PL 1967/2011
Data de apresentação: 2011-08-09T19:05:00
Ementa: Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino superior.
Palavras-chave: Proibição, cobrança, estacionamento, instituição de ensino, educação superior.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/08/12 PÁG 29171 COL 02.