Projeto de Lei PL 1676/2011
Data de apresentação: 2011-06-28T16:29:39
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ementa detalhada: Estabelece a prorrogação do prazo de validade do registro de preços para compras na Administração Pública e cria o Cadastro Nacional de fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, prorrogação, prazo, validade, registro, preço, compra, Administração Pública, limite, acréscimo, supressão, criação, Cadastro Nacional de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública,
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.