Projeto de Lei Complementar PLP 106/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T19:34:00
Ementa: Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. 

NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, criação, sociedade, garantia, responsabilidade solidária, sócio, participante, microempresa, pequena empresa, associações, cooperativa, profissional liberal.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 89/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLP 106/2011. Resultado: mantido o veto parcial.