Projeto de Lei PL 789/2011
Data de apresentação: 2011-03-22T17:31:47
Ementa: Dispõe sobre a revogação do inciso XII, letras a, b e c, do § XI, do artigo 9º, da lei 11.718, de.20.de junho.de 2008, que trata da Contribuição Previdenciária dos agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e outros trabalhadores da mesma categoria, na forma que menciona:
Ementa detalhada: Dispensa do pagamento de contribuição previdenciária o pequeno produtor rural e o empreendedor rural exclusivamente em regime de economia familiar.
Palavras-chave: Alteração, lei federal,  dispensa, contribuição previdenciária, pequeno produtor rural, agricultor familiar,
Última tramitação: Distribuição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquive-se o Projeto de Lei n. 789/2011, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.