Projeto de Lei PL 342/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T18:00:32
Ementa: Dá nova redação ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para determinar o cumprimento de ao menos metade da pena para a concessão de progressão de regime.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, aumento, prazo, cumprimento, pena, transferência, concessão, progressão de regime.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado.