Projeto de Lei PL 2788/2011
Data de apresentação: 2011-11-28T14:37:00
Ementa: Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, aumento, pena de detenção, pena de reclusão, motorista alcoolizado, substância psicoativa, condução, veículo automotor, vítima, lesão corporal, morte.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER