Projeto de Lei PL 1755/2011
Data de apresentação: 2011-07-05T15:29:00
Ementa: Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
Ementa detalhada: Inclui os termos de ajustamento de conduta (TAC) no rol das atividades privativas do advogado.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, Lei da Ação Civil Pública, Estatuto da Criança e do Adolescente, termo de ajustamento de conduta, atividade privativa, advogado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Deliberação de Recurso
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 22/08/15 PÁG 56 COL 01.