Projeto de Lei Complementar PLP 42/2011
Data de apresentação: 2011-04-19T20:23:15
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Ementa detalhada: Exclui da apuração da receita bruta os valores relativos à venda do "pão-do-dia", assim  entendido os pães, panhocas, broas, pão francês, e demais produtos de panificação feitos a partir de farináceos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, exclusão, apuração, receita bruta, valor, venda, pão, produto, utilização, farinha, fubá, comercialização, local, produção.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.