Requerimento de Informação RIC 1520/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T16:03:58
Ementa: Solicita informações ao Ministro das Cidades a respeito do processo de credenciamento para habilitação na Portaria nº 1334/2010
Ementa detalhada: Que "estabelece procedimentos para prestação de serviços por Empresas Credenciadas para Vistoria - ECV, para emissão do Laudo de Vistoria Veicular"
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 10/07/19 PÁG 735.