Projeto de Lei PL 1667/2011
Data de apresentação: 2011-06-28T14:19:53
Ementa: Determina percentual mínimo de 10% para contratação de jovens de 16 a 24 anos por pessoa jurídica à qual sejam concedidos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 12.350, de 2010.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, pessoa jurídica, beneficiário, incentivo fiscal, realização, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, oferta, percentual, contratação, jovem, adolescente.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3999/2012