Medida Provisória MPV 529/2011
Data de apresentação: 2011-04-08T09:59:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição previdenciária, microempreendedor individual, alíquota, aposentadoria por tempo de contribuição, contagem recíproca, complementação, contribuição mensal, recolhimento, limite mínimo, salário-de-contribuição.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência
Despacho: Recebimento do Ofício nº 533/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 17/11/11 PÁG 61635 COL 01.