Emenda na Comissão EMC 1704/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T15:58:00
Ementa: Acrescente-se a Estratégia 20.7 à Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação:

20.7) No prazo máximo de um ano, o CAQ será definido em portaria do Ministério da Educação, consultado o Conselho Nacional de Educação e o Fórum Nacional de Educação, devendo ser implementado através da complementação da União aos estados, Distrito Federal e aos municípios que  comprovadamente não atinjam o valor do CAQ quando consideradas as respectivas receitas vinculadas para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1704/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).