Projeto de Lei PL 2595/2011
Data de apresentação: 2011-10-26T16:49:00
Ementa: Acrescenta o art. 234-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o tratamento terapêutico de redução hormonal nas hipóteses em que o autor for reincidente nos crimes tipificados nos arts 213 e 217-A.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, crime sexual, agente do crime, reincidente, aplicação, castração química, hormônio, possibilidade, juiz, redução, pena.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER