Emenda na Comissão EMC 753/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 934 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 934. Admitido o incidente, será decidida, na própria sessão, a suspensão dos processos pendentes, em primeiro e segundo graus de jurisdição. ..."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 753/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).