Projeto de Lei PL 906/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T20:00:00
Ementa: Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências para determinar a inclusão do nome do devedor de obrigação alimentícia nos órgãos de proteção ao crédito.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Alimentos, inclusão, nome, devedor, pensão alimentícia, Serviço de Proteção ao Crédito.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.