Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto REQ 3381/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T14:11:00
Ementa: Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4436/2008, que "Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade."
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição,
criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente
legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.