Emenda na Comissão EMC 1/2011
Data de apresentação: 2011-03-22T17:31:00
Ementa: Altere-se o Art. 103-C da Lei 10.233/2001.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2011 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).