Projeto de Lei PL 1619/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T20:39:59
Ementa: Dispõe sobre a tributação dos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas e dos ganhos de capital a que se refere o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; estabelece o tratamento tributário aplicável ao empresário individual que preste serviços com exclusividade a pessoa jurídica; e altera a alíquota do imposto de renda incidente sobre rendimentos produzidos por títulos públicos ou auferidos na aplicação em fundos de investimento, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
Ementa detalhada: Revoga os arts. 9º e 10 da Lei nº 9.249, de 1995 e os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 2006.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, tributação, lucro, dividendos, ganho de capital,  pessoa jurídica,   Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  investidor, residência, domicílio, país estrangeiro, percentual, alíquota, lançamento definitivo, empresário, prestação de serviço, exclusividade, empresa, equiparação, tratamento fiscal, empregado, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1418/2007