Projeto de Lei PL 1219/2011
Data de apresentação: 2011-05-03T16:42:00
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, salário-maternidade, mulher, obrigatoriedade, pagamento, remuneração integral, empregado, microempresa, pequena empresa.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 2913, Letra C.