Projeto de Lei PL 3052/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:14:00
Ementa: Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Ementa detalhada: Estende a todas as universidades brasileiras, públicas ou privadas, a condição de revalidar diplomas estrangeiros.
Palavras-chave: Alteração, LDB, universidade particular, revalidação, diploma, graduação, universidade estrangeira.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-612/2020.