Projeto de Lei PL 2639/2011
Data de apresentação: 2011-11-01T17:13:57
Ementa: Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009.
Ementa detalhada: Torna obrigatória a contratação de bombeiro civil em edificações públicas e particulares.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, contratação, bombeiro civil, edifício, público, particular, prevenção, incêndio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (Parecer contrário na Comissão de mérito).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.