Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-08-31T14:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer do Relator Substituto.. 
Relator Substituto, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), acata parecer do Silas Câmara, pela rejeição.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CLP, da Comissão de Legislação Participativa