Projeto de Lei PL 8106/2011
Data de apresentação: 2011-01-28T11:53:00
Ementa: Acrescenta parágrafos no art. 42, da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, referente à aposentadoria por invalidez.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo