Projeto de Lei PL 2150/2011
Data de apresentação: 2011-08-30T14:44:14
Ementa: Torna obrigatória a disponibilização dos motivos da reprovação dos candidatos em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública e dá outras providências.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, acesso, candidato reprovado, exame psicológico, concurso público, fundamentação, reprovação,
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 252, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).