Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-06-29T18:08:00
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art. 267 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de1973.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).