Requerimento REQ 99/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T17:23:00
Ementa: Requer a inclusão de convidados na audiência pública "para debater a prática de subconcessão, arrendamento ou alienação a terceiros promovida por concessionários de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens sem a autorização competente." conforme Requerimento nº 33/2011.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCTI
Despacho: Arquivada