Projeto de Lei Complementar PLP 119/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T19:17:52
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dispondo sobre a divulgação dos gastos públicos que menciona.
Ementa detalhada: Edita  regras especificamente destinadas à divulgação de gastos relativos a viagens e ao pagamento de valores vinculados ao exercício da função pública, não integrantes da remuneração do agente público.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, divulgação, gastos públicos, viagem, passagem aérea, despesa, pagamento, valores, vinculação, exercício, função pública, agente público.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.