Projeto de Lei PL 2544/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T16:24:14
Ementa: Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, órgão público, administração municipal, dotação orçamentária, remuneração, conselheiro tutelar, despesa de custeio, funcionamento.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1735/2011