Projeto de Lei PL 1195/2011
Data de apresentação: 2011-04-28T11:03:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis opacos defronte aos guichês de caixa de estabelecimentos financeiros.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, instalação, painel, guichê, impedimento, visualizaão, operação bancária, cliente.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).