Projeto de Lei PL 739/2011
Data de apresentação: 2011-03-16T19:00:00
Ementa: Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, de forma a estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro Safra, extensão, municípios, área, Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), benefício, Seguro-safra.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5018/2013