Projeto de Lei PL 2285/2011
Data de apresentação: 2011-09-14T15:22:00
Ementa: Acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fabricante, fornecedor, distribuidor, bens móveis, oferecimento, garantia, obrigatoriedade, contratação, seguro.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.