Projeto de Lei PL 607/2011
Data de apresentação: 2011-02-25T11:01:33
Ementa: Dispõe sobre a contravenção de discriminação no uso de elevadores sociais.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, discriminação, proibição, trabalhador, empregado doméstico, utilização, elevador.
Última tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.