Requerimento REQ 72/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T08:56:00
Ementa: Solicita a realização de audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 7.443/10, que "acrescenta §§ 4º e 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta".
- Audiência realizada em 13/12/2011 -
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivada. Audiência realizada em 13/12/2011.