Projeto de Lei PL 2949/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T10:42:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Palavras-chave: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Sistema Único de Assistência Social (Suas), padronização, identidade visual, marca.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 1016/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.