Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-06-30T11:40:00
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia fixa a prestarem gratuitamente o serviço a aposentados de baixa renda.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).