Emenda/Substitutivo do Senado EMS 2786/2011
Data de apresentação: 2012-08-10T16:27:00
Ementa: Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, manutenção, atualização, dados, informações, sistema de informação, execução de pena, prisão cautelar, medida de segurança, acompanhamento, magistrado, representante, Ministério Público, defensor, preso.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 11/08/2012