Projeto de Lei PL 1235/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T15:45:16
Ementa: Acrescenta às hipóteses de crimes hediondos o crime de abandono de incapaz, na condição em que especifica.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime hediondo, abandono de incapaz, criança, recém-nascido.
Última tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão