Emenda na Comissão EMC 2470/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T18:30:00
Ementa: Transpor a estratégia 15.1 para Meta 15 do Anexo do PL nº 8.035/10, que passa a ter a seguinte redação:
META 15 - Implantar o Sistema Nacional de Formação e de Valorização dos Profissionais da Educação (SNFVPE), em nível superior, congregando um grande esforço nacional para a formação docente, presencial, em atuação conjunta dos entes federados, estabelecendo um plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação e de valorização dos profissionais da educação e da capacidade de atendimento por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes nos estados, municípios e Distrito Federal, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes, considerando a obrigatoriedade da implementação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 2470/2011 PL803510, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).