Emenda na Comissão EMC 876/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T18:35:00
Ementa: Dê-se ao §2.º do art. 975 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 975.
§2.º Quando manifestamente inadmissível o agravo interno, assim declarado em votação unânime, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do respectivo valor, ressalvados os beneficiários da gratuidade de justiça e a Fazenda Pública que, conforme a lei, farão o pagamento ao final."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 876/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).