Projeto de Lei PL 2950/2011
Data de apresentação: 2011-12-14T11:01:00
Ementa: Altera a redação dos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o valor das multas aplicáveis em virtude de doações eleitorais acima dos limites legais.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Eleições, doação, Campanha eleitoral, redução, valor, multa.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4263/2008