Projeto de Lei PL 1275/2011
Data de apresentação: 2011-05-10T14:14:00
Ementa: Altera o art. 71-A da Lei nº 8.213  de 24 de julho de 1991.
Ementa detalhada: Garante a licença maternidade por um período de 120 dias, a segurada adotante, sem distinção de idade da criança adotada.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, concessão, salário-maternidade, empregado, mulher, adoção judicial, guarda judicial, criança, menor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 17/05/14 PÁG 77 COL 01.