Projeto de Lei PL 1072/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T19:27:08
Ementa: Acrescenta inciso XII  e parágrafo segundo ao art. 2.º, da Lei n.º 10.826/2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e  fiscalizar a   recarga de munição de armas de porte leves.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto do Desarmamento, Sistema Nacional de Armas, fiscalização, recarga, munição, arma de fogo.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 277/2011 ao Arquivo.