Projeto de Lei PL 560/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T17:55:11
Ementa: Dispõe sobre a proibição da exigência de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades e escolas privadas nos estados, municípios e no Distrito Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, exigência, fiador, matrícula, renovação, faculdade particular.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.