Projeto de Lei PL 209/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T17:34:43
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores.
Ementa detalhada: Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança Bancária, critérios, renovação, frota, veículos, empresa de segurança e vigilância, empresa de transporte de valores, utilização, blindagem, registro, Comando, Exército, vistoria, Polícia Federal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER