Requerimento REQ 59/2011
Data de apresentação: 2011-11-10T15:59:00
Ementa: Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.971, de 2010, de autoria do Deputado Mário de Oliveira.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CCJC
Despacho: Arquivado, tendo em vista o deferimento do REQ 5374/2012 de mesmo teor.