Projeto de Lei PL 1894/2011
Data de apresentação: 2011-08-02T17:50:19
Ementa: Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.
Ementa detalhada: Revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 2005.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Bem, parcelamento, débito previdenciário, Municípios.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.