Emenda na Comissão EMC 138/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T19:23:00
Ementa: Inclui um inciso IV ao parágrafo terceiro do artigo 483 do PL nº 8.046, de 2010, para prever a dispensa do reexame necessário quando houver entendimento, súmula ou parecer administrativo dispensando a interposição de recurso.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 138/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).