Indicação INC 2084/2011
Data de apresentação: 2011-12-01T16:05:01
Ementa: Sugere a adoção de providências no âmbito do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para elaboração de instrução que oriente os Estados e o Distrito Federal a estabelecerem regras e parâmetros para implementar o sistema Tax-Free no Brasil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.