Projeto de Lei PL 109/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T16:01:44
Ementa: Altera o Código Penal, tipificando caso de receptação presumida.
Ementa detalhada: Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, receptação, aquisição, compra, posse, mercadoria, objeto, produto, roubo, furto.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015).