Projeto de Lei PL 86/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T15:26:00
Ementa: Insere novo parágrafo ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, para determinar a realização de novas eleições quando o mandato de titular do Poder Executivo for cassado.
Palavras-chave: Alteração, Código Eleitoral, fixação, prazo, realização, eleição majoritária, Presidente da República, Governador, Prefeito, ocorrência, cassação do mandato.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 82 COL 01 Suplemento.