Mensagem MSC 514/2011
Data de apresentação: 2011-12-06T17:59:00
Ementa: Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 549, de 17 de novembro de 2011, que  Reduz a zero as alíquotas da Conribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento de seguridade Social-COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP--Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda do mercado interno dos produtos que menciona".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 514/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 549, de 17 de novembro de 2011, que  Reduz a zero as alíquotas da Conribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento de seguridade Social-COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP--Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda do mercado interno dos produtos que menciona'.
".