Projeto de Lei PL 2992/2011
Data de apresentação: 2011-12-15T15:44:28
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa detalhada: Proibe que as empresas concessionárias de serviço público inscrevam o consumidor inadimplente em bancos de dados e cadastros de consumidores.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, concessionária, permissionária, serviço público, informação, registro, inadimplência, consumidor, banco de dados, cadastro.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.