Projeto de Lei PL 1364/2011
Data de apresentação: 2011-05-17T18:36:42
Ementa: Permite aos professores deduzirem, da base de cálculo do Imposto de Renda, as despesas relativas a cursos de formação e de reciclagem, despesas com participação em congressos científicos e compras de publicações, revistas e livros, respeitado o limite anual individual estabelecido na alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Palavras-chave: Dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), professor, despesa, curso de formação, Curso de reciclagem, participação, congresso, compra, , revista, livro, tributação. benefício fiscal.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 5859/2013, ao qual esta proposição está apensada.