Emenda na Comissão EMC 403/2011
Data de apresentação: 2011-11-18T16:22:00
Ementa: Inclua-se  parágrafo único ao art. 121, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo:

Art. 121 (...)
Parágrafo único. As partes deverão ser previamente ouvidas a respeito das matérias de que deve o juiz conhecer de ofício.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 403/2011 PL602505, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).