Emenda na Comissão EMC 735/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:17:00
Ementa: Acrescenta ao art. 304 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte parágrafo 1.º, renumerando-se o atual parágrafo único: "Art. 304. §1.º Na hipótese do inciso II, o juiz, na sentença, analisará eventuais repercussões sucumbenciais ou de litigância de má fé."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 735/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).