Projeto de Lei PL 2547/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T16:54:38
Ementa: Altera redação do art. 9º, da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001, que "Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências".
Ementa detalhada: Determina ao Poder Público dar autorização de uso àquele que possui imóvel público situado em área urbana.
Palavras-chave: Alteração, obrigatoriedade, Poder Público, autorização de uso, possuidor, imóvel, área urbana.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.