Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 3539/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T20:21:00
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 6.124, de 2005, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD de 20/10/11 PÁG 57145 COL 01.