Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 4055/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T18:37:00
Ementa: Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4.715 de 1994 que "Transforma o Conselho de defesa dos Direitos da Pessoa Humana em conselho Nacional dos direitos humanos e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.