Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDC 230/2011
Data de apresentação: 2011-05-31T14:32:51
Ementa: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Brasília, em 22 de julho de 2010.
Palavras-chave: Ato internacional, Acordo de Cooperação Técnica, Brasil, Kuaite.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 356/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.