Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-06-21T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer.. 
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 565/2010 e do PLP 582/2010, apensados, com emendas.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania