Emenda na Comissão EMC 4/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T10:26:00
Ementa: Proíbe a investidura de membros do Poder Legislativo nos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura ou de chefe de missão diplomática temporária.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 4/2011 CEREFPOL, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF).