Projeto de Lei PL 796/2011
Data de apresentação: 2011-03-22T18:36:22
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre utilização de recursos hídricos e dá outras providências.
Ementa detalhada: Reduz o prazo de outorga de direitos de uso de recursos hídricos para dez anos.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos, concessão de uso, recursos hídricos, prevenção, reversão, degradação ambiental, prazo máximo, direitos, utilização, representação, Conselho Nacional,  comitê, bacia hidrográfica, inclusão, representante, Ministério Público, limite máximo, percentual, membros, Poder Executivo, estado (ente federado), Distrito Federal, município.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.