Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2011-12-13T16:57:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 869/2011, apensado.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 869/2011, apensado.