Requerimento REQ 86/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T16:39:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei 1.439 de 2007, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual", convidando: a CNI; CNC; Federação dos Representantes Comerciais e SIRECOM de Caxias do Sul/RS. Requerimento Aprovado em 09/11/2012. Requerimento arquivado. Reunião realizada no dia 06/12/11.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: CTRAB
Despacho: Arquivado - Audiência realizada dia 6/12/11