Projeto de Lei PL 8090/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T16:46:00
Ementa: Acrescenta o inciso VI, ao artigo 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência físicas, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, Motorista autônomo, Transporte de passageiro, Pessoa com deficiência, benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo