Emenda na Comissão EMC 171/2011
Data de apresentação: 2011-10-18T16:27:00
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 938, do PL nº 8.046, de 2010, para suprimir a referência aos órgãos internos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que devem julgar, respectivamente, o recurso extraordinário e o recurso especial em incidente de resolução de demandas repetitivas, ajustando às proposta de emenda apresentadas em relação ao parágrafo único do artigo 45 e ao caput do artigo 933, ambos do PL nº 8.046, de 2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 171/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).