Projeto de Lei PL 2166/2011
Data de apresentação: 2011-08-30T20:04:03
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.
Ementa detalhada: Todos os programas de computador e jogos eletrônicos comercializados no Brasil virão acompanhados de um código de barras que permitirá ao consumidor obter uma nova cópia no caso em que a mídia usada para armazená-los for danificada.
Palavras-chave: Comercialização, software, jogo eletrônico, forma, mídia digital, obrigatoriedade, código de barras, hipótese, dano, garantia, consumidor,  obtenção, cópia.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.