Projeto de Lei PL 1348/2011
Data de apresentação: 2011-05-16T16:59:47
Ementa: Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de Esclerose Lateral Amiotrófica.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária,  IImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), contribuinte, Esclerose Lateral Amiotrófica, tributação, benefício fiscal..
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial