Voto em Separado VTS 1/0
Data de apresentação: 2011-06-22T10:48:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ).