Parecer do Relator PRL 1/0
Data de apresentação: 2011-05-10T11:18:00
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela inconstitucionalidade.
Última tramitação: Análise Parecer
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela inconstitucionalidade.