Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-10-26T14:30:00
Ementa: Aprovado o Parecer, por unanimidade.. 
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), quanto ao mérito, pela aprovação.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC44509, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal"