Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV PDC 35/2011
Data de apresentação: 2011-03-25T12:05:57
Ementa: Aprova o ato que autoriza a ACMMJ - Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaborandi, Estado da Bahia.
Palavras-chave: Aprovação, rádio comunitária, Jaborandi (BA).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Art. 223 - CF
Despacho: Recebimento do Ofício nº 2.508/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.