Emenda na Comissão EMC 755/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T16:33:00
Ementa: Acrescente-se ao art. 254 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, o seguinte parágrafo 3.º:
"Art. 254. ... §3.º A falta de intimação do representante do Ministério Público no primeiro grau poderá ser suprida pela intervenção de seu representante do segundo grau."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 755/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).