Subemenda SBE 1/0
Data de apresentação: 2011-11-24T10:26:00
Ementa: Acrescente-se a expressão "União" à parte final do inciso III do art. 1º do substitutivo apresentado na CTASP.
Art. 1º. O artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.432, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 791. A parte será representada:
I - (...)
II - (...)
III - pela Defensoria Pública da União". (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).