Projeto de Lei PL 2612/2011
Data de apresentação: 2011-10-27T10:39:27
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) para as vans alocadas ao transporte escolar, nas condições que estabelece.
Palavras-chave: Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, fabricação nacional, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Recebimento pel a CFT.