Projeto de Lei PL 356/2011
Data de apresentação: 2011-02-10T10:00:00
Ementa: Altera o caput do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".
Palavras-chave: Alteração, Lei do Inquilinato, locador, prazo, contrato, aluguel, proibição,  retomada, imóvel, exceção, locatário, devolução, multa, locação, reforma, revisão, valor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER