Indicação INC 1348/2011
Data de apresentação: 2011-08-24T18:48:00
Ementa: Sugere à Ministra-Chefe da Casa Civil a alteração do Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, que trata do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivodos processados referentes às Indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.