Projeto de Lei PL 1910/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T16:17:04
Ementa: Altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea.
Ementa detalhada: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Palavras-chave: Alteração, Código de Processo Penal, flagrante, apresentação espontânea, confissão, crime.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-2056/2023.