Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 5/2011
Data de apresentação: 2011-02-10T14:09:00
Ementa: Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009.
Ementa detalhada: Susta a portaria que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro eletrônico de Ponto - SREP.
Palavras-chave: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho e Emprego, registro de ponto, registro eletrônico,
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.