Emenda na Comissão EMC 1716/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T16:09:00
Ementa: Acrescente-se a Estratégia 20.7 na Meta 20 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10, com a seguinte redação:

20.7) A partir da aprovação desta Lei, excluir as despesas com aposentadorias e pensões do cálculo do cumprimento da vinculação mínima de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo-se a paridade entre aposentados/as e ativos/as e mantendo-se a gestão e o pagamento das aposentadorias e pensões nos orçamentos dos órgãos gestores dos respectivos sistemas de ensino.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 1716/2011 PL803510, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).