Projeto de Lei PL 169/2011
Data de apresentação: 2011-02-07T15:43:00
Ementa: Estabelece a dedutibilidade das doações a escolas públicas de ensino fundamental e médio para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), dedução, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), doação, escola pública, ensino médio, ensino fundamental, educação profissional, exigência, aquisição, material escolar, desenvolvimento, recursos humanos, equipamentos, tecnologia, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP