Projeto de Lei PL 8066/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T15:25:00
Ementa: Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitt bull, e dá outras providências.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo