Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-08-03T16:31:00
Ementa: Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).