Projeto de Lei PL 2068/2011
Data de apresentação: 2011-08-19T18:00:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dispõe sobre a  profissão  de  empregado  doméstico e  dá  outras   providências”, e altera o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, Lei Orgânica da Seguridade Social, concessão, Seguro-desemprego, aumento, alíquota, contribuição, empregador doméstico, inscrição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),  trabalhador doméstico.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CPASF
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.