Projeto de Lei PL 2607/2011
Data de apresentação: 2011-10-26T20:09:00
Ementa: Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.713, 1988.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) , remuneração, professor, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/02/16 PÁG 342 COL 01.