Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-09-01T12:25:00
Ementa: Torna obrigatória a contratação do Seguro Quebra de Garantia pelas administradoras de consórcios de bens.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).