Projeto de Lei PL 2615/2011
Data de apresentação: 2011-10-27T11:36:44
Ementa: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para restringir a concessão de bolsas de estudos, em face de alunos que já possuam diploma de curso superior ou que estejam cursando o ensino superior em instituição pública ou privada, com ou sem bolsa de estudos, e pleiteiem o benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Prouni, proibição, concessão, bolsa de estudo, beneficiário, estudante, portador, diploma, educação superior.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 1000/2011, ao qual esta proposição está apensada.