Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1369/2011
Data de apresentação: 2011-04-19T20:14:00
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do projeto de lei complementar (PLP) 141, de 2007, que altera a Lei complementar nº. 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: CCP
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/04/11 PÁG 18645 COL 02.