Projeto de Lei PL 1490/2011
Data de apresentação: 2011-06-01T17:29:32
Ementa: Veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: Proibição, participação, licitação, cooperativa, subordinação, relação de emprego, tomador, fornecedor, mão de obra, pessoa física.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CASP.