Projeto de Lei PL 1113/2011
Data de apresentação: 2011-04-19T14:54:24
Ementa: Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência quanto à inscrição em concursos públicos.
Ementa detalhada: Serão reservadas 20% das vagas oferecidas.  Revoga o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Regime Jurídico Único, obrigatoriedade, administração pública, reserva, percentual, vaga, concurso público, destinação, pessoa portadora de deficiência.
Última tramitação: Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-4341/2024 à proposição PL-2961/2023.