Projeto de Lei Complementar PLP 83/2011
Data de apresentação: 2011-08-10T16:56:17
Ementa: Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para reservar parcela dos recursos a municípios que abriguem unidades de conservação da natureza ou terras indígenas demarcadas.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e a Lei Complementar nº 91, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Código Tributário Nacional, Lei do Fundo de Participação dos Municípios, reserva, percentual, recursos públicos, criação, Reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinação, municípios, localização, unidades de conservação da natureza, terras indígenas, critérios, cálculo, distribuição.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PLP-323/2016.