Projeto de Lei PL 134/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T17:48:00
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo