Requerimento REQ 2/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T14:06:00
Ementa: Requer o envio de Indicação ao Poder Judiciário, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, sugerindo a  realização dos esforços necessários para que o Processo instaurado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas,  destinado a julgar as denúncias de fraudes e desvios do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT, a atuação das seguradoras, dos hospitais, dos magistrados, dos advogados e dos serventuários envolvidos na suposta fraude, seja avocado pelo CNJ.
Última tramitação: Aprovação de Requerimento
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado requerimento do Sr. Ariosto Holanda que requer a realização de um seminário em conjunto com o Conselho de Altos Estudos, com a Comissão Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática e com o Ministério da Ciência e Tecnologia com o objetivo de definir diretrizes, metas e estratégias para a extensão tecnológica no país