Projeto de Lei PL 2153/2011
Data de apresentação: 2011-08-30T14:49:58
Ementa: Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069 de 13 de junho de 1990, para permitir a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, garantia, direitos, adoção judicial, união homoafetiva.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.