Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 941/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T18:01:00
Ementa: Requerimento de Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição de n.º 308, de 2004, que "Altera os arts. 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as policias penitenciárias.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2011