Projeto de Lei PL 1301/2011
Data de apresentação: 2011-05-11T10:33:01
Ementa: Altera a redação do art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ementa detalhada: Inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e  os contratados por tempo determinado.  
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, legislação trabalhista, ocupante, cargo em comissão, Administração Pública, contrato por prazo determinado, atendimento, necessidade de serviço, pessoal temporário.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.