Emenda na Comissão EMC 724/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T14:48:00
Ementa: Dê-se ao caput do art. 95 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 95. As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 724/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).