Projeto de Lei PL 80/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T15:26:00
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre  Registros Públicos e à Lei nº 10.406,  de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Código Civil, autorização, condomínio, edifício, aquisição, personalidade jurídica, direito privado, aprovação, proporcionalidade, proprietário, responsabilidade solidária, condômino, competência, síndico, responsabilidade civil.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 82 COL 01 Suplemento.