Projeto de Lei PL 2598/2011
Data de apresentação: 2011-10-26T17:50:00
Ementa: Revoga o art. 34 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".
Ementa detalhada: Suprime a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária quando o agente promover o pagamento do tributo ou da contribuição social.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, anulação, extinção de punibilidade, crime contra a ordem tributária, pagamento, tributo, contribuição socia, tributaçãol.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.