Emenda ao Substitutivo ESB 6/0
Data de apresentação: 2011-06-14T09:50:00
Ementa: Suprimam-se os §§ 2o e 3o do art. 17, da Lei n.º 8.935, de 1994, alterado pelo artigo 2o do Projeto de Lei n.º 3405/1997
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 6 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).