Projeto de Lei PL 421/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T14:36:45
Ementa: Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação fluvial.
Ementa detalhada: Torna obrigatório o uso de colete salva-vidas em embarcações fluviais.  Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, passageiro, utilização, colete salva-vidas, embarcação, navegação fluvial.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 20/08/11 PÁG 43606 COL 02.