Projeto de Lei PL 1083/2011
Data de apresentação: 2011-04-14T15:48:38
Ementa: Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Seguro-Defeso, extensão, profissão, catador de marisco, marisqueiro, inclusão, mulher, direitos, recebimento, seguro-desemprego, período, defeso.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.