Projeto de Lei PL 3039/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T15:49:11
Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, permitindo a dedução das despesas anuais efetivadas pelos contribuintes com a contratação de empregados domésticos.
Palavras-chave: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  dedução, despesa, empregado doméstico, tributação,benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 3080/2011, ao qual esta proposição está apensada.