Projeto de Lei PL 1571/2011
Data de apresentação: 2011-06-14T14:58:16
Ementa: Disciplina as condições para a nomeação para cargos em comissão e funções de direção na Administração Pública Federal.
Palavras-chave: Proibição, nomeação, cargo em comissão, função comissionada, condenado, decisão judicial, trânsito em julgado, crime.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.