Sugestão de Emenda à LDO - Comissões SLD 8/2011
Data de apresentação: 2011-06-08T10:49:00
Ementa: inclui o Inciso IV, no § 1º, do artigo 67, com a seguinte redação: "IV- relativas a investimentos e inversões financeiras decorrentes de acordos de cooperação internacionais com transferência de tecnologia".
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CME
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Aprovada unanimemente a Sugestão.