Projeto de Lei PL 573/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T18:05:47
Ementa: Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
Palavras-chave: Interpretação, Lei da Anistia (1979), exclusão, crime conexo, autoria (direito penal), agente público, militar, servidor público civil, vítima, acusado, crime político, ditadura militar.
Última tramitação: Devolução ao(à) Relator(a)
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)