Projeto de Lei PL 1459/2011
Data de apresentação: 2011-05-26T12:21:50
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Ementa detalhada: Prevê que, das decisões dos membros do Ministério Público na condução de inquéritos civis, caberá recurso ao órgão superior do próprio Ministério Público, que o decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Ação Civil Pública, Ministério Público, instauração, inquérito civil, cabimento, recurso, instância superior.
Última tramitação: Notificações
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão: PLEN
Despacho: Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER