Projeto de Lei PL 2145/2011
Data de apresentação: 2011-08-29T14:43:52
Ementa: Altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, veículo apreendido, doação, Conselho Tutelar, Instituição filantrópica, inutilização, venda, sucata.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº   514/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei