Projeto de Lei PL 1386/2011
Data de apresentação: 2011-05-18T15:01:33
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gravação, número, placa, veículo, para-brisa, vidro.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER