Projeto de Lei PL 1766/2011
Data de apresentação: 2011-07-05T18:49:15
Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, suspendendo a renovação da concessão pública do serviço de radiodifusão para aquelas rádios inadimplentes com o pagamento de direitos autorais.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Direitos Autorais, suspensão, renovação, serviço, radiodifusão, rádio, inadimplência, direito autoral.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 6136/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6136/2002 o PL 1766/2011, o PL 4975/2013 e o PL 1004/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2290/2003.