Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-11-03T10:38:00
Ementa: Suprimam-se os arts. 2º, 4º e 5º.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).