Projeto de Lei PL 899/2011
Data de apresentação: 2011-04-05T18:28:30
Ementa: Estende os benefícios da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Informática, incentivo fiscal, jogo eletrôncio, utilização, domicílio.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).