Projeto de Lei PL 191/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T15:36:00
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, Poder Público, fornecimento, alimento, produto, manutenção, assistência, pessoa carente, doença crônica, acidente, obrigatoriedade, SUS, realização, curso de formação, cuidador.
Última tramitação: Notificação de Despacho
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Deferido o Requerimento n. 2.619/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."