Projeto de Lei PL 3028/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T15:27:18
Ementa: Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.
Palavras-chave: Alteração, LDB, atribuição, conselhos profissionais, critérios, validação, exercício profissional, diploma, pós-gradução, doutorado, mestrado.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 791/2011, ao qual esta proposição está apensada.