Projeto de Lei PL 817/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T17:00:38
Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Palavras-chave: Alteração, Lei dos Registros Públicos, garantia, mãe, mulher, direitos, realização, certidão, registro de nascimento, filho, equiparação, direitos, pai, prorrogação, prazo.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 379/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.