Projeto de Lei PL 1109/2011
Data de apresentação: 2011-04-18T15:46:55
Ementa: Altera o art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando-lhe o § 6º.
Ementa detalhada: Estabelece que a inclusão do devedor no cadastro de consumidores inadimplentes somente poderá ser feita após comunicação por escrito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inadimplência, cadastro, consumidor, comunicação escrita.
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5457/2020.