Projeto de Lei PL 714/2011
Data de apresentação: 2011-03-15T18:38:26
Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da União, do teto de retribuição na administração pública fixado pelo art. 37, XI, da Constituição.
Ementa detalhada: Qualifica, os agentes públicos submetidos ao teto de remuneração expresso no art. 37, da Constituição, que veda a percepção, de subsídio, remuneração, proventos ou pensões em valor acima do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Qualificação, agente público, aplicação, teto salarial, retribuição, Administração Pública, âmbito, União Federal, limite, subsídio, ministro, Supremo Tribunal Federal (STF).
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.