Requerimento de Redistribuição REQ 3219/2011
Data de apresentação: 2011-09-15T15:11:00
Ementa: Requer a redistribuição do  Projeto de Lei nº 523/2011, que "dispõe sobre o dano moral e dá outras providências".
Última tramitação: Publicação de Despacho
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação do despacho no DCD de 12/10/11 PÁG 56409 COL 02.