Projeto de Lei PL 314/2011
Data de apresentação: 2011-02-09T15:36:35
Ementa: Institui a obrigatoriedade das empresas que  administram  cinemas em  todo  o território nacional, a ceder, no mínimo 30 (trinta) segundos antes das sessões, ao Poder público, para a realização de campanhas sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Palavras-chave: Obrigatoriedade, empresa, administração, cinema, cessão, tempo, campanha educativa, Código de Defesa do Consumidor.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.