Projeto de Lei PL 1890/2011
Data de apresentação: 2011-08-02T16:14:17
Ementa: Altera a redação do art. 19 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Ementa detalhada: Autoriza o preso que tiver formação profissional a ministrar aulas nos estabelecimentos penitenciários.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, autorização, preso, ensino, capacitação profissional, penitenciária, utilização, atividade, remição penal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).