Projeto de Lei PL 233/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T18:03:33
Ementa: Dispõe sobre garantias para o exercício das atividades de segurança pública, visando a eficiência de suas atividades e dá outras providências.
Palavras-chave: Garantia, membros, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Estado (ente federado), Distrito Federal, contratação, seguro de vida, seguro de acidente, bolsa de estudo, beneficiário, dependente, morto, exercício funcional, aposentadoria integral, invalidez, doença profissional.
Última tramitação: Notificações
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Memorando n.º 184/2011 à CSPCCO solicitando a devolução deste em razão de sua retirada.