Projeto de Lei PL 655/2011
Data de apresentação: 2011-03-02T19:01:32
Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para destinar parcela da cobrança do uso de recursos hídricos aos municípios formadores da respectiva bacia hidrográfica.
Palavras-chave: Alteração, Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, destinação, parcela, cobrança, municípios, bacia hidrográfica.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.