Emenda na Comissão EMC 133/2011
Data de apresentação: 2011-10-04T14:28:00
Ementa: EMENDA N.º     /2011
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
O parágrafo único, do artigo 212, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 212..................................................................................................................
Parágrafo único. A citação do funcionário público ou militar, em serviço ativo, far-se-á por intermédio do chefe da repartição ou do comando do corpo em que servir.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 133/2011 PL804610, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).