Emenda na Comissão EMC 779/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T10:25:00
Ementa: Altera os incisos I, II, III, IV e V do art. 215 do Projeto de Lei nº 8.046 de 2010.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 779/2011 PL602505, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).