Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 2636/2011
Data de apresentação: 2011-08-04T11:06:00
Ementa: Requer inclusão na ORDEM DO DIA da Proposta  de Emenda à Constituição nº 59 de 2007, que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Policia Portuária Federal, e dá outras providências".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.