Emenda/Substitutivo do Senado EMS 1597/2011
Data de apresentação: 2012-05-16T13:36:00
Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2012 (PL nº 1.597, de 2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001".
Palavras-chave: Estruturação, Juizado Especial Federal,  composição, Turma, recursos, vinculação, remoção, promoção, existência, candidato aprovado, concurso público, Juiz Federal.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 17/05/2012