Projeto de Lei PL 815/2011
Data de apresentação: 2011-03-23T16:59:16
Ementa: Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, quitação, valor, total, parcelamento, limite mínimo, parcela, infração leve, atraso, falta, pagamento, multa de trânsito.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Arquivada
Órgão: ARQUIVO
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.