Projeto de Lei PL 8100/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T16:50:00
Ementa: Institui contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a venda de cigarros e bebidas alcoólicas e dá outras providências.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo