Projeto de Lei PL 2069/2011
Data de apresentação: 2011-08-22T09:37:00
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Crédito Consignado, titular, aposentado, pensionista, beneficiários, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefício de prestação continuada, autorização, Instituto Nacional do Seguro Social, pedido, contrato, empréstimo, consignação em folha de pagamento.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.