Projeto de Lei PL 1664/2011
Data de apresentação: 2011-06-27T17:06:05
Ementa: Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito e limitando à propaganda e o merchandising editorial de bebidas alcoólicas.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, graduação, bebida alcoólica, fixação, horário, propaganda comercial, rádio, televisão, advertência, rótulo, embalagem, riscos, saúde, proibição, associação, produto, esporte, sexualidade, direção, veículos, merchandising.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).