Emenda na Comissão EMC 709/2011
Data de apresentação: 2011-12-21T14:48:00
Ementa: Da ao caput do art. 156 do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, a seguinte redação: "Art. 156. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica:..."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 709/2011 PL602505, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).