Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2011-11-16T12:00:00
Ementa: Altera o art. 117 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon.