Projeto de Lei PL 2081/2011
Data de apresentação: 2011-08-23T17:54:30
Ementa: Altera os arts. 28, 28-A, 34 e 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), que proíbe a transferência ou cessão de menor de 18 anos a entidade de prática desportiva estrangeira sem que este tenha concluído o ensino médio.
Palavras-chave: Alteração, Lei Pelé, obrigatoriedade, menor de dezoito anos, frequência, aula, dissolução, vínculo desportivo, ausência, matrícula escolar, estabelecimento de ensino, entidade de prática desportiva, exigência, comprovante, matrícula escolar, proibição, cessão, transferência, atleta, ensino médio, prática desportiva, País estrangeiro.
Última tramitação: Despacho de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devido ao arquivamento do PL 4135/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4135/2001 o PL 2081/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 4613/2009.