Projeto de Lei PL 178/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T15:18:50
Ementa: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Condomínio, anulação, cláusula contratual, autorização, atraso, entrega imóvel, fixação, multa, multa administrativa, aplicação, Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON).
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.