Projeto de Lei PL 1526/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T16:41:29
Ementa: Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito.
Ementa detalhada: As multas de trânsito prescreverão em cinco anos.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, prazo, quinquênio, prescrição, multa de trânsito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.