Projeto de Lei PL 177/2011
Data de apresentação: 2011-02-07T16:53:19
Ementa: Dispõe sobre a Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 11.482, de 2007; fixa reajuste automático para a tabela progressiva mensal do imposto de renda das pessoas físicas, com base no INPC, para os anos-calendário de 2011 a 2014.
Palavras-chave: Alteração, Legislação  Tributária Federal, fixação,Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), reajuste, tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  atualização, valor, base de cálculo, tributação.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).