Projeto de Lei PL 2388/2011
Data de apresentação: 2011-09-22T10:37:00
Ementa: Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Empregado Doméstico, empregado doméstico, garantia, inscrição, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregador doméstico, Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI).
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CTRAB
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.