Projeto de Lei PL 1830/2011
Data de apresentação: 2011-07-12T18:51:00
Ementa: Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, composição, Tribunal Regional do Trabalho, terceira região, sede, Belo Horizonte (MG), criação, cargo, juiz, cargo efetivo, cargo em comissão, Vara do Trabalho, Alfenas (MG), Araguari (MG), Betim (MG), Contagem (MG), Formiga (MG), Itabira (MG), Ituiutaba(MG), Iturama(MG), Pouso Alegre (MG), Sete Lagoas (MG), Uberaba (MG), Uberlândia (MG), Viçosa (MG).
Última tramitação: Recebimento
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Recebimento do Ofício nº 851/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado.