Projeto de Lei PL 2479/2011
Data de apresentação: 2011-10-05T16:58:00
Ementa: Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Palavras-chave: Competência, Congresso Nacional, apreciação, demarcação, terras indígenas, índio, garantia constitucional, audiência prévia, Conselho de Defesa Nacional.
Última tramitação: Desapensação
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Desapensação deste do PL nº 490, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).