Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) REQ 2887/2011
Data de apresentação: 2011-08-17T20:55:00
Ementa: Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1631, de 2011, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,  dá outras providências.
Última tramitação: Aprovação de Proposição em Plenário
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
DCD de 05/09/12 PÁG 30804 COL 02.