Projeto de Lei PL 278/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Dispõe sobre a identificação precoce de crianças.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, registro, certidão de nascimento, filiação, impressão digital, pais, impressão plantar, criança, emissão, documento de identidade, fotografia, idade mínima.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).