Requerimento REQ 58/2011
Data de apresentação: 2011-08-09T19:16:00
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública Conjunta para debater sobre o instituto do terreno de marinha e seu respectivo ordenamento tributário.
Última tramitação: Aprovação de Proposição Interna
Situação: Arquivada
Órgão: CFT
Despacho: Aprovado unanimemente o requerimento.