Emenda na Comissão EMC 186/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T11:02:00
Ementa: Acrescenta novo artigo 456 do PL nº 8.046, de 2010, para estabelecer a possibilidade de as partes, sendo plenamente capazes, tratando-se de direitos disponíveis e não havendo hipossuficiência, realizarem a escolha consensual do perito.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 186/2011 PL804610, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).