Emenda na Comissão EMC 258/2011
Data de apresentação: 2011-10-31T18:44:00
Ementa: Dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil.
Dê-se, ao inciso IV do art. 506, a seguinte redação:
"Art. 506. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
(...)
IV - o levantamento de depósito em dinheiro, a prática de atos que importem em transferência de posse ou alienação de propriedade ou outros direitos reais, dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-316
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 258/2011 PL602505, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).