Projeto de Lei PL 2650/2011
Data de apresentação: 2011-11-08T16:34:00
Ementa: Disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública, alterando a redação do art. 38 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e acrescenta o inciso VIII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Palavras-chave: Alteração, Lei das Licitações, Lei da Improbidade Administrativa, obrigatoriedade, membros, Advocacia-Geral da União (AGU), exame, aprovação, minuta, edital, licitação, responsabilidade, dolo, fraude, erro grosseiro, tipicidade, improbidade administrativa, realização, ato administrativo, desacordo, parecer jurídico.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.