Projeto de Lei PL 1357/2011
Data de apresentação: 2011-05-17T16:10:22
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais.
Palavras-chave: Concessionária de Serviço de Energia Elétrica, Permissionária, obrigatoriedade, aferição, medidor de energia elétrica, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011).
Última tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.