Substitutivo SBT 2/0
Data de apresentação: 2011-06-29T17:58:00
Ementa: PROJETO DE LEI No 876, DE 2007
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). 
Autor: SENADO FEDERAL - Senador Aloizio Mercadante 
Relator: Deputado EUDES XAVIER
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).