Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) REC 52/2011
Data de apresentação: 2011-06-15T16:27:20
Ementa: Contra parecer conclusivo de comissões ao PL 7378/2006 (PLS 170/05) que "Concede adicional de periculosidade aos eletricitários".
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: AÇÃO SANEADORA: Arquive-se o REC 52/2011, por perda de objeto, posto que o PL 7378/2066 foi declarado prejudicado conforme despacho: "Tendo em vista a vigência da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para a caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985", declaro prejudicados os Projetos de Lei nºs 7.378/2006 e 7.384/2006, nos termos do art. 163, inciso I, do Regimento Interno. Por oportuno, transcorrido o prazo previsto no art. 164, § 2º, do RICD, sem que tenha sido interposto recurso, determino o arquivamento dos projetos e de eventuais proposições acessórias. Publique-se. Oficie-se.DCD de 07/03/13 PÁG 03957 COL 02"