Emenda ao Substitutivo ESB 410/0
Data de apresentação: 2011-12-14T18:05:00
Ementa: Acrescente-se à meta 4, a estratégia 4.13, com a seguinte redação:

"4.13) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas de estudantes na faixa etária de 04 a 17 anos, em salas de recursos multifuncionais, bem como em instituições especializadas ou em escolas especiais, mediante a oferta de atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar ao ensino comum, instituído no projeto pedagógico;"
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 410 PL803510, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).