Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-04-13T16:28:00
Ementa: Dê-se ao art. 3.º do projeto a seguinte redação:
"Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).