Projeto de Lei PL 2932/2011
Data de apresentação: 2011-12-13T18:09:00
Ementa: Propõe a inclusão de um novo inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de criar nova cláusula abusiva relacionada com o contrato de seguro de vida.
Palavras-chave: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, cláusula abusiva, contrato, seguro de vida, cancelamento, inadimplência.
Última tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 2276/2011, ao qual esta proposição está apensada.