Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3521/2011
Data de apresentação: 2011-10-19T18:07:00
Ementa: Acrescenta o art. 93-A a Constituição Federal de 1998
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitação Finalizada
Órgão: MESA
Despacho: Publicação inicial no DCD do dia 20/10/2011