Projeto de Lei PL 774/2011
Data de apresentação: 2011-03-22T14:14:11
Ementa: Institui o adicional de penosidade para os trabalhadores que prestam suas atividades em condições penosas.
Palavras-chave: Fixação, valor, adicional de atividade penosa, cumulatividade, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, exigência, perícia.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial