Projeto de Lei PL 445/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T18:04:01
Ementa: Acresce § 3º, ao art. 102, da Lei nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o recebimento de pensão por morte pelos portadores de Síndrome de Down."
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, cumulatividade, benefício previdênciário, pensão por morte, portador, Síndrome de Down, exercício, atividade remunerada.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER