Emenda de Relator EMR 2/0
Data de apresentação: 2011-04-13T16:28:00
Ementa: Dê-se ao art. 7.º do projeto a seguinte redação:
"Art. 7.º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).