Emenda na Comissão EMC 108/2011
Data de apresentação: 2011-05-23T15:00:00
Ementa: A gestão democrática da educação é um dos princípios asseverados no Capítulo da Educação da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e é um dos pilares do PNE - 2011/2020, tendo sido amplamente defendido pela Conferência Nacional de Educação (Conae). Desse modo, os planos de educação dos demais entes federados devem atender necessariamente a esse princípio, sendo aprovados somente após a ampla participação de organizações da sociedade civil e dos demais atores sociais preocupados com a temática educacional. Com essa medida, também se evita que os planos de educação sejam tratados como deveres meramente burocráticos, uma vez que passam a expressar o compromissos assumidos em âmbito local, distrital e estadual.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 108/2011 PL803510, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros.