Projeto de Lei PL 1594/2011
Data de apresentação: 2011-06-14T19:31:16
Ementa: Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Execução Penal, proibição, custódia, preso, instalações, Polícia Federal, Polícia civil, estados, municípios, exceção, prisão em flagrante, triagem, transição, detento, lavratura, auto de prisão, atribuição, escolta, condenado, preso provisório, policial militar, agente penitenciário.
Última tramitação: Apresentação de Requerimento
Situação: Pronta para Pauta
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7139/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1594 de 2011, que 'dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal'".