Projeto de Lei PL 1638/2011
Data de apresentação: 2011-06-21T14:36:00
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, benefício previdenciário, aposentadoria por idade, baixa renda, dona de casa, trabalho doméstico, carência, segurado.
Última tramitação: Encerramento de Prazo
Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.