Emenda ao Substitutivo ESB 18/0
Data de apresentação: 2011-12-15T13:38:00
Ementa: Acrescente-se § 5º ao artigo 6º do substitutivo
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 18 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).