Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 11/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a  obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.
Ementa detalhada: Obriga a inclusão na Ordem do Dia de no mínimo trinta por cento (30%) de proposições de iniciativa de Deputado.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, obrigatoriedade, inclusão, Ordem do Dia, percentual, limite mínimo, proposição, iniciativa, deputados.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.