Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-10-04T12:56:00
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.