Indicação INC 1159/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T16:24:53
Ementa: Sugere ao Ministro de Minas e Energia a  alteração da Resolução da Aneel nº 414/2010.
Ementa detalhada: Sugere a revisão da redação do inciso III do art. 2º da Resolução nº 414 da Aneel, para não restringir o conceito de agropecuária apenas à produção de alimentos para consumo humano, evitando, assim a aplicação de tarifa acima da devida pelos produtores rurais.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 164/12 - COPER