Projeto de Lei PL 2500/2011
Data de apresentação: 2011-10-06T17:01:00
Ementa: Altera o art. 83 do Decreto- lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o art. 594 do Decreto- lei nº 3.689, de 3 de  outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal.
Ementa detalhada: Proibe a progressão de regime, a concessão de liberdade condicional e a apelação em liberdade para os crimes de homicídio simples e qualificado.
Palavras-chave: Alteração, Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, proibição, progressão de regime, liberdade condicional, apelação em liberdade, crime, homicídio, homicídio qualificado, atividade, grupo de extermínio.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Especial
Despacho: Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-4911/2005