Indicação INC 541/2011
Data de apresentação: 2011-05-18T10:03:50
Ementa: Sugere ao Diretor do DENATRAN e Presidente do CONTRAN, Orlando Moreira da Silva, estudo sobre a obrigatoriedade da aquisição de capacete no ato da compra de motocicleta, através de normatização do CONTRAN.
Última tramitação: Notificações
Despacho: Ao Arquivo - Memorando nº 241/13 - COPER