Emenda na Comissão EMC 813/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T14:29:00
Ementa: Dê-se ao art. 930 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 930. É admissível o incidente de demandas repetitivas sempre que identificada controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de fato e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-631
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 813/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).