Emenda de Relator EMR 1/0
Data de apresentação: 2011-11-24T10:26:00
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do projeto de lei.
Art.3º do Projeto de Lei 3392, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Fica revogado o art. 786 da Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições em contrário". (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).