Projeto de Lei PL 1778/2011
Data de apresentação: 2011-07-06T16:33:52
Ementa: Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.
Palavras-chave: Suspensão, cassação, eficácia, inscrição, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), estabelecimento, compra, comercialização, transporte, estoque, produto, falsificação, crime, marca, sonegação fiscal, furto, roubo.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.