Projeto de Lei PL 662/2011
Data de apresentação: 2011-03-03T14:57:21
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, desagravando a infração disposta no art. 233, para o portador da Permissão para Dirigir.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, infração grave, ausência, expedição, Certificado de Registro de Veículo, infrator, portador, Permissão pra Dirigir.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP