Projeto de Lei PL 255/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T18:39:50
Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher praticados por empregador.
Palavras-chave: Proibição, discriminação, mulher, seleção, admissão, demissão, emprego, duração, jornada de trabalho, exigência, revista pessoal, realização, homem, abertura, local, sanitário, comprovação, inexistência, gravidez, esterilização, restrição, estado civil, filho, inobservância, isonomia salarial, penalidade, infrator, interdição, estabelecimento comercial, legitimidade, denúncia, autoridade pública, fiscalização, inspeção do trabalho, vítima, representante, associações, sindicato.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial