Projeto de Lei PL 1927/2011
Data de apresentação: 2011-08-03T18:25:26
Ementa: Isenta os doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em vestibulares, exames de ordem ou insuficiência e concursos públicos.
Palavras-chave: Doação de sangue, isenção, taxa de inscrição, exame vestibular, exame de ordem, concurso público.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).  DCD de 16/10/15 PÁG 338 COL 01.