Projeto de Lei PL 1895/2011
Data de apresentação: 2011-08-02T18:08:45
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Ementa detalhada: Aumenta o período de internação no caso de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.
Palavras-chave: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, limite de idade, prazo, internação, ato infracional, violência, grave ameaça.
Última tramitação: Apensação
Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Apensação da proposição PL-2027/2024 à proposição PL-1895/2011.