Projeto de Lei PL 3080/2011
Data de apresentação: 2011-12-29T14:36:00
Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empregador doméstico, aumento, percentual, dedução, contribuição patronal,trabalhador doméstico, frequência, instituição de ensino, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.