Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros PRC 73/2011
Data de apresentação: 2011-07-12T16:31:00
Ementa: Altera o art. 24 do Regimento Interno, dispondo sobre a competência das comissões para celebrar "termo de compromisso" com autoridades e demais representantes do poder público.
Ementa detalhada: Altera a Resolução nº 17, de 1989, da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave: Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, comissão, termo de compromisso, representante, poder público, sociedade civil, audiência pública, interesse público.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial