Projeto de Lei PL 285/2011
Data de apresentação: 2011-02-08T19:45:00
Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Ementa detalhada: Amplia o calendário escolar anual das creches públicas para 240 dias letivos.
Palavras-chave: Alteração, LDB, aumento, calendário escolar, creche, instituição pública.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.