Projeto de Lei PL 2191/2011
Data de apresentação: 2011-08-31T16:48:44
Ementa: Legaliza os Acordos Comunitários de Pesca em todo o território nacional.
Palavras-chave: Legalização, Acordo Comunitário de Pesca, reconhecimento, órgão público, meio ambiente.
Última tramitação: Devolução à CCP
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Devolução à CCP