Emenda na Comissão EMC 610/2011
Data de apresentação: 2011-06-01T14:16:00
Ementa: EMENDA ADITIVA


Acrescente-se a Estratégia 13.8 da Meta 13 do Anexo do Projeto de Lei n° 8035/10 que passa a ter a seguinte redação:

13.8) Garantir através de lei específica que regulamente o artigo 207 da Constituição Federal, autonomia didática, científica, pedagógica, de gestão financeira, administrativa e patrimonial, através de um Estatuto da Autonomia para a Universidade Pública e da autonomia das mantidas sobre as mantenedoras, limitando estas a 20% da representação total dos colegiados.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 610/2011 PL803510, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).