Projeto de Lei PL 1250/2011
Data de apresentação: 2011-05-04T18:24:45
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Ementa detalhada: Proíbe a utilização de cigarros, cigarrilhas e outros produtos fumígenos em recinto coletivo aberto ou fechado, público ou privado.
Palavras-chave: Alteração, Lei Antifumo, extinção, autorização, utilização, cigarro, área, destinação, fumante.
Última tramitação: Declaração de Prejudicialidade
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).