Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 3045/2011
Data de apresentação: 2011-08-30T20:46:00
Ementa: Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda a Constituição nº  556 de 2002 (PEC 556 de 2002), Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o
arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.