Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia REQ 1309/2011
Data de apresentação: 2011-04-13T18:45:00
Ementa: Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 300 de 2008(PEC300/2008), Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino oarquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.