Projeto de Lei PL 1524/2011
Data de apresentação: 2011-06-07T16:03:17
Ementa: Acrescenta o art. 2° A à Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010.
Ementa detalhada: Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Palavras-chave: Alteração,  anistia, bombeiro militar, Rio de Janeiro (estado), participação, movimento, reivindicação, melhoria, vencimentos, condições de trabalho.
Última tramitação: Recebimento
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho: Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-1531/2011, PL-1555/2011 apensadas.