Projeto de Lei PL 1181/2011
Data de apresentação: 2011-04-27T17:35:59
Ementa: Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo aproveitamento de recursos hídricos, em seus territórios, para fins de abastecimento público de água e dá outras providências.
Palavras-chave: Recursos hídricos, empresa pública, abastecimento de água, potencial hidráulico, aproveitamento, compensação financeira, entes federados.
Última tramitação: Notificações
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.