Projeto de Lei PL 1946/2011
Data de apresentação: 2011-08-04T16:48:11
Ementa: Altera inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não integração ao salário das utilidades concedidas pelo empregador relativas à educação do empregado ou de seus dependentes.
Palavras-chave: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  concessão, benefícios, empregador, educação, trabalhador, dependente, desconsideração, salário.
Última tramitação: Publicação de Proposição
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial