Projeto de Decreto Legislativo PDC 3112/2011
Data de apresentação: 2011-01-27T09:50:00
Ementa: Convoca Plebiscito para consulta popular da redução ou não da maioridade.
Palavras-chave: Convocação, plebiscito, maioridade.
Última tramitação: Notificações
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Memorando n.º 107/2011 ao Arquivo