Voto em Separado VTS 4/0
Data de apresentação: 2011-10-20T22:19:00
Ementa: "Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC06111, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).