Mensagem MSC 537/2011
Data de apresentação: 2011-12-16T12:24:00
Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 552 , de 1º de dezembro de 2011, que "Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004".
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Apresentação da Mensagem n. 537/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 552 , de 1º de dezembro de 2011, que 'Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004'".