Projeto de Lei PL 952/2011
Data de apresentação: 2011-04-06T21:58:41
Ementa: Proíbe a interrupção da prestação dos serviços de concessionárias públicas sem que haja notificação prévia no prazo de 30(trinta) dias.
Palavras-chave: Proibição, concessionária, serviço público, corte, interrupção, fornecimento, ausência, notificacação, redução,  prazo, inadimplência, consumidor.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.