Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-11-23T18:48:00
Ementa: Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).