Parecer de Comissão PAR 1/0
Data de apresentação: 2011-10-19T10:00:00
Ementa: Aprovado o Parecer do relator substituto, apresentou voto em separado o Deputado Cesar Colnago.. 
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela admissibilidade.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania