Substitutivo SBT 1/0
Data de apresentação: 2011-05-24T11:46:00
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para o exercício da competência comum da União, Estados e Municípios, referentes a regiões metropolitanas, e dá outras providências.
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).