Projeto de Lei PL 2431/2011
Data de apresentação: 2011-09-28T19:29:00
Ementa: Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. 

NOVA EMENTA: Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Palavras-chave: Proibição, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), cancelamento, registro, produção, comercialização, medicamento anorexígeno, tratamento de saúde, obesidade.
Última tramitação: Remessa ao Senado Federal
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Ofício nº 136/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.