Emenda na Comissão EMC 809/2011
Data de apresentação: 2011-12-22T14:29:00
Ementa: Converta-se o parágrafo único em §1º e acrescentem-se os §§2º e 3º ao art. 276: 
"Art. 276...........................................................................................................................
§1º Na concessão liminar da tutela de urgência, o juiz poderá exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
§2º Não se concederá a tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade da medida.
§3º A tutela de urgência de caráter satisfativo será concedida com fundamento em prova inequívoca e na verossimilhança da alegação." (NR)
Última tramitação: Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: GAB-744
Despacho: Apresentação da Emenda na Comissão n. 809/2011 PL602505, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).