Projeto de Lei PL 129/2011
Data de apresentação: 2011-02-03T17:10:24
Ementa: Estabelece valor máximo de remuneração dos empregos públicos e estabelece critérios para seu reajuste.
Palavras-chave: Fixação, valor, teto salarial, remuneração, subsídio, cargo, função, emprego público, membros, Uniãol, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, mandato eletivo, agente público, proventos, pensão, critérios, reajuste.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Despacho: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.