Projeto de Lei PL 985/2011
Data de apresentação: 2011-04-12T16:39:46
Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para isentar o empregado de participação nos custos desse benefício.
Palavras-chave: Alteração, Lei do Vale-Transporte, isenção, empregado, participação, valor.
Última tramitação: Arquivamento
Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 26/11/15 PÁG 138 COL 01.