Projeto de Lei PL 2894/2011
Data de apresentação: 2011-12-07T19:33:00
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para restringir a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas sobre direção defensiva, cultura da paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas, bem como ao financiamento da sinalização de trânsito.
Palavras-chave: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, receita, multa de trânsito, campanha educativa, direção defensiva, combate, violência, trânsito, desestímulo, consumo, bebida alcoólica, drogas, proibição, pagamento, quadro de pessoal.
Última tramitação: Desarquivamento a Pedido
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PLEN
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).