Projeto de Lei PL 581/2011
Data de apresentação: 2011-02-23T19:23:36
Ementa: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.
Ementa detalhada: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Palavras-chave: Alteração, Legislação Tributária Federal, exclusão, prazo, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),  empregador doméstico, despesa, contribuição previdenciária, tributação, benefício fiscal.
Última tramitação: Notificações
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho: Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 1766/2019, ao qual esta proposição está apensada.