Projeto de Lei PL 463/2011
Data de apresentação: 2011-02-16T21:13:00
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
Ementa detalhada: Autoriza a União Federal  a reservar áreas específicas para a formação de reservas estratégicas de recurso minerais.
Palavras-chave: Alteração, Código de Mineração,  Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, reserva,  recursos minerais, extração,  concessão, autorização, lavra, garimpagem,  movimentação, terras, solo, jazidas, água mineral, águas subterrâneas, solo, participação, distribuição, royalties, proprietário, pesquisador,  participação especial, União,  estado (ente federado), Distrito Federal, município, competência, Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017).
Última tramitação: Notificação de Apensação
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-5214/2019.